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Itaú Unibanco S.A x Orlando Cantelli Junior

ID: 275910026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111738-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ORLANDO CANTELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1111738-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1111738-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Orlando Cantelli Junior - Vistos. Trata-se de impugnação às penhoras realizadas em face dos veículos Fiat/Fastback Drive 2024, placa SWB9B69 e Caoa Cherry/Tiggo 5x 2023/2024, placa GHU2G12, sob o argumento de que, sobre o primeiro veículo, há alienação fiduciária sobre o veículo que obsta a penhora, e, com relação ao segundo veículo, que teria sido alienado para terceiro. Em ambos os casos, a parte requerida pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade (fls. 264/266). Resposta da parte contrária (fls. 272/273). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Impugnação à penhora Em síntese, trata-se de analisar impugnação à penhora, em que se discute apenas incorreção da penhora ou da avaliação, nos exatos termos dos artigos 525 ou 915 do Código de Processo Civil, observado que o excesso de execução é típica matéria de defesa, podendo ser arguida somente nos termos inc. III, do art. 917, do Código de Processo Civil [ou do artigo 525, § 1º, inciso V], não sendo cabível sua discussão por qualquer meio processual e a qualquer momento por não se tratar de questão de ordem pública. Tal matéria deveria ser aduzida em sede de embargos à execução [ou de impugnação ao cumprimento de sentença], sendo inadmissível o procedimento por ora adotado [anotei e grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2114252-84.2020.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2020, rel. Des. Eduardo Siqueira) (TJSP; Agravo de Instrumento 2248490-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). No caso dos autos, nenhum dos argumentos levantados pela parte executada é suficiente para afastar a penhora. Isso porque, quanto ao primeiro argumento, a existência de gravame decorrente de alienação fiduciária não é óbice à penhora, considerando-se a possibilidade de que em eventual expropriação se resguarde o direito de preferência do credor fiduciário e, em síntese, o fato de que os direitos de que dispõe o devedor fiduciário têm apreciação econômica e, assim, podem ser objeto de alienação para satisfação do débito. Nesse sentido: EXECUÇÃO Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família É possível a penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação fiduciária, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário - Admissível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda decorre de negócio relativo à aquisição do próprio imóvel, conforme exceção prevista no art. 3º, da LF 8.009/1990, consoante orientação do Eg. STJ - Como, (a) na espécie, a execução tem por objeto dívida exequenda decorrente de compromisso de compra e venda em que a parte devedora figura como promitente compradora e a parte credora como promitente vendedora, com constrição efetivada sobre os direitos que a parte agravada executada possui relação ao bem por ela adquirido, (b) é de se rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem, visto que o art. 3º, II, da LF 8.009/1990, excepciona a regra de impenhorabilidade, quando a dívida executada for oriunda da aquisição do imóvel, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para rejeitar a impugnação à penhora oferecida pela parte agravada, com manutenção da penhora sobre os direitos de devedor fiduciário que a parte agravada possui em relação ao imóvel objeto da impugnação, . Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2392147-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE INDIRETA E QUE ESTÁ SOB A POSSE DO EXECUTADO, OBJETO DE GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBSERVADA A PREFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE SEU CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253862-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Diante do exposto resta indeferida a alegação de impenhorabilidade dos veículos, pelo argumento da cláusula de alienação fiduciária. Com relação ao segundo argumento, de que o veículo teria sido comprado por terceiro, conforme contrato de fls. 267/268, não cabe a parte executada realizar a defesa de direitos de terceiros. Desse modo, não é possível acolher o argumento. É o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que entendeu que o recorrente não tem legitimidade para pedir cancelamento de penhora de bem de terceiro - Recurso do executado - Alegação de impossibilidade de penhora do veículo em discussão por ser de propriedade de terceiro, constando o veículo em sua Declaração de Imposto de Renda por um "erro contábil" - Não acolhimento - Recorrente que não comprova que houve efetivamente a retificação de seu Imposto de Renda em razão do alegado "erro contábil" - E ainda, houve decisão em primeiro grau que reconheceu a fraude à execução com relação ao veículo em discussão, sem qualquer insurgência - Como se não bastasse, se o recorrente alega que o veículo não lhe pertence, resta vedada a defesa de direito alheio em nome próprio - Aplicação do artigo 18 do CPC - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237731-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Diante do relatado, resta afastada a impugnação a penhora. Expeçam-se as cartas para intimação, conforme a decisão de fls. 241/242. Intime-se.

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Peralta Investimentos E Participações Empresariais Ltda -Peralta x Alta Comercial De Veiculos Ltda -Alta Comercial e outros

ID: 308669106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012146-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA -PERALTA

Polo Passivo:

ALTA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA -ALTA COMERCIAL ALTA IMOBILIARIA LTDA -ALTA IMOBILIARIA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARCI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012146-30.2024.8.26.0100 (processo principal 0209220-83.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Peralta Investimentos e Participações Empresariai… Processo 0012146-30.2024.8.26.0100 (processo principal 0209220-83.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Peralta Investimentos e Participações Empresariais Ltda -peralta - Alta Comercial de Veiculos Ltda -alta Comercial - - Alta Imobiliaria Ltda -alta Imobiliaria - BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Fernanda Vacco Akao Volpi - Vistos. 1. Inicialmente, anoto que foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 2355757-32.2024.8.26.0000 interposto pela exequente, determinando o prosseguimento do presente cumprimento de sentença (fls. 271/276 e confirmado via e-SAJ). Anoto ainda que os embargos de declaração opostos pela parte executada foram rejeitados aos 24/03/2025 (verificado via e-SAJ e juntado às fls. 300/303). Assim, reformado o ponto da decisão de fls. 233/234 que determinou que o julgamento definitivo do REsp nº 1.873.736-SP. Anoto, ainda, o improvimento do agravo de instrumento nº 2368023-51.2024.8.26.0000 interposto pelas executadas (fls. 304/309), com embargos de declaração rejeitados aos 02/06/2025 (consultado via e-SAJ). 2. Passo a apreciar as questões pendentes da impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto à alegação da parte executada de excesso de execução, sob o argumento de que não deve haver incidência de juros de mora e multa, uma vez que o pagamento dos aluguéis foi suspenso por expressa determinação contratual e por decisão liminar e sentença transitada em julgado, deve ser rejeitado. A previsão dos incisos e parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil independe de qualquer pronunciamento judicial prévio ou mesmo de pedido da parte prejudicada, decorrendo da lei e da responsabilidade objetiva daquele que causar danos a outrem quando beneficiário de tutela de urgência/liminar posteriormente revogada. A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, sendo dispensável pronunciamento judicial a esse respeito. Como decorrência lógica, a incidência de juros moratórios é considerada consectário legal da condenação, configurando matéria que pode ser incluída no cumprimento de sentença ou de ofício pelo juiz, sem ofensa à coisa julgada. A Súmula nº 254 do STF corrobora esse entendimento ao prever que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". A decisão monocrática proferida no Recurso Especial n.º 1.873.736-SP, ao rescindir o negócio jurídico, considerou a insuficiência do depósito complementar realizado pela Executada em razão da ausência de juros moratórios. Tal decisão é título hábil a aparelhar o cumprimento de sentença ajuizado pela Exequente com o objetivo de receber os aluguéis não pagos. Assim, acolho os argumentos da Exequente neste ponto. Rejeito o pedido das Executadas quanto ao excesso de execução, mantendo a incidência de juros de mora e multa sobre o valor devido. No que tange à incidência de multa e honorários sucumbenciais do § 1º do art. 523 do CPC, a parte executada ofertou como caução a quantia de R$ 11.803.694,16, valor que considerado como correto, correspondente a parte do valor depositado judicialmente (fls. 56), com o que não concorda a parte exequente. A exequente não se opôs que o pagamento fosse efetuado a partir dos depósitos realizados nos autos dos processos nºs 0209220-83.2010.8.26.0100 e 0005760-57.2019.8.26.0100, que totalizam o valor de R$ 17.054.837,52. Assim, reputo como correto o acolhimento do pleito subsidiário da exequente, devendo as penalidades § 1º do art. 523 do CPC incidirem apenas sobre a diferença do crédito devido (R$ 6.047.728,63). Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela parte executada, prosseguindo-se a execução. Determino a penhora dos valores depositados nos autos nºs 0209220-83.2010.8.26.0100 (saldo de R$ 5.813.553,80, sem atualização) e 0005760-57.2019.8.26.0100 (saldo de R$ 2.951.828,58, sem atualização), devendo os valores depositados serem transferidos para este cumprimento de sentença. Ao expediente com urgência. Após a confirmação da transferência dos valores, defiro o levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação de Formulário MLE, devendo a exequente atentar que deverá ser reservado o percentual de 20% devido a Barci de Moraes Sociedade de Advogados (item "3" abaixo). Para fins de prosseguimento, com nova penhora de valores, deverá a parte exequente apresentar nova planilha atualizada de débito, com exclusão dos valores já depositados, bem como corrigindo o valor das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC, que devem incidir apenas sobre o montante de R$ 6.047.728,63. 3. Fls. 242/245: Trata-se de pedido de reserva de honorários de Barci de Moraes Sociedade de Advogados no importe de 20% dos valores depositados nos autos, com base no êxito obtido com o provimento integral do Recurso Especial n.º 1.873.736/SP, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum. A Exequente Peralta (fl. 290, item 10) anuiu com a reserva de 20% até o trânsito em julgado do REsp 1.873.736/SP. Considerando o contrato de honorários juntado aos autos e a expressa anuência da parte Exequente, acolho o pedido de reserva de honorários de Barci de Moraes Sociedade de Advogados no importe de 20% dos valores depositados. 4. Fls. 316/320: Trata-se de pedido de Fernanda Vacco Akao Volpi e Oldemar Mattiazzo Filho de reserva de honorários, alegando atuação no feito e rateio de verba honorária entre ex-sócios. A Exequente Peralta, às fls. 352/355, argumentou que a atuação desses advogados se deu nos processos anteriores (n.º 0209220-83.2010.8.26.0100 e 0005760-57.2019.8.26.0100), e que a decisão do REsp 1.873.736/SP foi omissa quanto à verba sucumbencial, estando pendente o julgamento de Embargos de Declaração no STJ para esse fim. A Exequente alega que, no momento, há apenas mera expectativa de direito em relação à sucumbência, e que os advogados requerentes não são mais seus patronos. Eventual imposição de verba honorária futura produzirá efeito ex nunc, remunerando apenas os advogados que atuarem nos atos constritivos. Com razão a parte exequente, posto que diante da expectativa de direito e da ausência de honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados peticionantes, e considerando que eventual arbitramento de honorários em relação ao REsp 1.873.736/SP está pendente de apreciação em instância superior, por ora, rejeito o pedido de reserva de honorários formulado por Fernanda Vacco Akao Volpi e Oldemar Mattiazzo Filho. 5. Por fim, observo que a parte executada já efetuou diversos depósitos nestes autos, totalizando até o presente momento o valor de R$ 607.769,47 (consulta via Portal de Custas), devendo a parte exequente requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), FILIPE PANACE MENINO (OAB 336461/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP)

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Facil Card Servicos Ltda - Epp

ID: 297707909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041052-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACIL CARD SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041052-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1096208-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados … Processo 0041052-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1096208-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Facil Card Servicos Ltda - EPP - Vistos. Fls. 562/566: A impenhorabilidade, prevista no art. 833 do CPC, em regra, não alcança os valores encontrados na conta bancária de pessoa jurídica. Nesse sentido, confira-se o entendimento do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (STJ; AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." (STJ; AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; destaques nossos) No mesmo sentido, ainda é a jurisprudência deste E. TJSP: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Apólice de seguro saúde. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros da executada. Manutenção. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não é aplicável à pessoa jurídica. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040544-93.2023.8.26.0000; Relator(a): Enéas Costa Garcia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/01/2024; Data de publicação: 19/01/2024; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA DE VALORES INFERIORES A40 SALÁRIOSMÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA - Decisão que deferiu odesbloqueiode valores constritos em conta bancária de titularidade da agravada - Pleito de reforma da decisão, a fim de que se reconheça a penhorabilidade dos valores constritos - Cabimento - Possibilidade de se considerar impenhoráveis valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, desde que demonstrado se tratar de montante imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, por aplicação do art. 833, V, do CPC - Caso dos autos em que, no entanto, não há qualquer prova de que os valores constritos são imprescindíveis a tal finalidade - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a manutenção do bloqueio dos valores constritos na conta corrente da agravada." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006757-56.2023.8.26.0000; Relator(a): Kleber Leyser de Aquino; Comarca: Garça; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/01/2024; Data de publicação: 18/01/2024; destaques nossos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não há no acórdão contradição no que se refere à assistência judiciária gratuita, mas há omissão quanto ao desbloqueio de valores penhorados - A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, CPC, não se aplica à pessoa jurídica - Receita obtida com a atividade empresarial, presta-se, como dinheiro em caixa, ao pagamento das dívidas da empresa e, portanto, é penhorável - Embargos acolhidos em parte." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2336840-96.2023.8.26.0000; Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/04/2024; Data de publicação: 17/04/2024; destaques nossos). No caso em análise, os documentos apresentados pela impugnante não comprovam de forma conclusiva que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios alimentares e refeição de empregados de empresas conveniadas, conforme o Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT). Isso porque o contrato de intermediação celebrado com a empresa Elgin S/A apresentado pela executada (fls. 570/573) data de 2001, com vigência de 12 (doze) meses e, portanto, já vencido, não refletindo a situação atual das relações comerciais da empresa. Ademais, o contrato, por si só, estabelece a possibilidade de intermediação de cartões alimentação, mas não comprovam que os valores especificamente bloqueados são oriundos dessa atividade e destinados a esse fim. De todo modo, o extrato bancário apresentado às fls. 576/578 indica que o valor creditado pela Elgin foi utilizado para cobrir débitos da própria conta, referentes a uma série de tarifas bancárias que se encontravam pendentes de pagamento, datadas dos anos de 2021 e 2022, evidenciando que referida quantia perdeu seu caráter supostamente segregado. Isso porque, a partir do momento em que os valores depositados por terceiros ingressam na esfera de disponibilidade da devedora e são utilizados para a quitação de suas próprias despesas bancárias, eles perdem a natureza de "verba de terceiro". Não bastasse, a própria executada admite em sua petição que sua remuneração advém de um percentual de deságio sobre as operações, o que significa que, mesmo na origem, a totalidade do valor depositado pela cliente não seria destinada a terceiros, havendo uma parcela que constitui receita própria da devedora, não se podendo distinguir o que seria patrimônio próprio e o que seria de terceiros. Em suma, embora os documentos demonstrem a possibilidade de a empresa trabalhar com o sistema de benefícios, eles não fornecem prova concreta de que o dinheiro bloqueado se enquadra na categoria de valores impenhoráveis por sua natureza salarial/alimentícia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento ao credor, mediante preenchimento do formulário próprio, e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1125318-30.2024.8.26.0100

ID: 310143374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125318-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1125318-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. I - Fls. 570/571: (a) A intimação de fls. 559 se referiu ao aviso de recebimen… Processo 1125318-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. I - Fls. 570/571: (a) A intimação de fls. 559 se referiu ao aviso de recebimento negativo juntado às fls. 539/541. Já a intimação de fl. 565 se referiu ao mandado cuja certidão do oficial de justiça foi acostada à fl. 563. (b) Defiro o pedido de dilação de prazo para comprovação de protocolo da decisão-ofício de fls. 555/556 na JUCESP. Aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 10 (dez) dias. (c) Expeça-se novo mandado de penhora da coleção de joias e de selos de titularidade do executado (fl. 511), a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente à fl. 570 (Avenida Doutor Vital Brasil, nº 177 - Sala 701, Butantã - CEP: 05.503-001, São Paulo/SP), encaminhando-se à fila de cumprimento. O exequente deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias. II - Fls. 572/613: À vista da citação do executado Franklin Kuperman (fl. 367), converto o arresto em penhora em relação aos seguintes imóveis: - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 14.837 do 13º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Franklin Kuperman (fls. 275/278); - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 14.838 do 13º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Franklin Kuperman (fls. 279/282); - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 53.212 do 18º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Franklin Kuperman (fls. 283/288); e - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 64.029 do CRI de Guarujá/SP, de propriedade de Franklin Kuperman (fls. 279/282). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$1.591.246,85 em abril/2025, conforme cálculo de fl. 553. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 5031364-91.2024.8.08.0024

ID: 310680383

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031364-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO RABBI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI KENNEDY SANTOS LADEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5031364-91.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO RABBI EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: YURI KENNEDY SANTOS LADEIRA - ES35957 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença individual em ação coletiva, em que o exequente GABRIEL RIBEIRO RABBI, visa à cobrança de diferenças salariais relativas ao 13º salário e ao adicional de férias dos anos de 2010 a 2014, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. O Estado do Espírito Santo, em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 55479846), sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 17/04/2019, conforme certidão juntada aos autos. Ressalta que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 31/07/2024, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. O exequente, por sua vez, defende a interrupção da prescrição com base na adesão à execução coletiva e nos atos processuais praticados no bojo da demanda originária – ID 65500075. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne deste momento processual consiste em analisar a prescrição da pretensão executória arguida pelo Estado do Espírito Santo. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter o pagamento das diferenças salariais, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos a Súmula nº 150 do Excelso STF: Súmula nº 150, do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte Exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado se deu em 17/04/2019 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 31/07/2024. Diante disso, resta claro que já havia ocorrido o escoamento in albis do aludido prazo fatal. Outrossim, há farta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que considera a data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança como termo inicial para contagem do prazo pela metade, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REPETITÓRIA. DIREITO RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação do writ, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1647163 PR 2017/0002627-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018)”. Precedentes: AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014. 2. No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora agravante postular a devolução dos valores descontados de seus proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1551240 RJ 2014/0264323-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)” Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em demanda que seguiu esse raciocínio. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. RECONTAGEM PELA METADE. SÚMULA 383 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança das verbas remuneratórias suspensas estava interrompido pelo ajuizamento, em 2004, de mandado de segurança, que transitou em julgado em 22/10/2012, quando recomeçou a correr o prazo prescricional, contudo, pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto no 20.910/1932. 2. A data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança constitui o termo inicial para contagem do prazo pela metade. 3. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte que não exerceu sua pretensão no prazo legal, a qual, no caso, embora beneficiária da gratuidade da justiça, não fica isenta do pagamento das despesas processuais e honorários, já que o artigo 98, §3º, do CPC, apenas assegura ao beneficiário vencido a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. (TJES, Apelação Cível no 0023090-10.2016.8.08.0024, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2a Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 05/Jun/2024). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Além disso, não merece prosperar a alegação da parte exequente de que o Incidente de Liquidação e Cumprimento de Sentença, liquidação do julgado iniciado na ação coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional executório. Sendo assim, não há qualquer vício que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Portanto, em face do exposto acolho a questão prejudicial de conhecimento do mérito relativa à prescrição e DECLARO prescrita a pretensão executória nesta demanda. Com isso, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 925 do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO este cumprimento de sentença. CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos para a Contadoria para o cálculo das custas processuais remanescentes/finais. Havendo custas, intime-se o devedor, por seu patrono - ou, na ausência, por meio de carta/mandado - para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Certifique-se quanto ao pagamento das custas remanescentes/finais. Não realizado o pagamento, oficie-se ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, e não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004897-41.2025.8.08.0024

ID: 317474546

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004897-41.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONE THEREZA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS CALIMAN VASSOLER

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RENAN GOUVEIA FURTADO

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PABLO ANTONIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5004897-41.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: IVONE THEREZA DO CARMO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: MATHEUS CALIMAN VASSOLER - ES38149, PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença individual em ação coletiva, em que a exequente IVONE THEREZA DO CARMO , visa à cobrança de diferenças salariais relativas ao 13º salário e ao adicional de férias dos anos de 2010 a 2014, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. O Estado do Espírito Santo, em impugnação ao cumprimento de sentença ID 66309644, sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória , tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 17/04/2019. Ressalta que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 11/02/2025, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. A exequente ID 66918905, por sua vez, defende a interrupção da prescrição com base na existência de pedido de liquidação coletiva, um fato suspensivo da prescrição , e nos atos processuais praticados no bojo da demanda originária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne deste momento processual consiste em analisar a prescrição da pretensão executória arguida pelo Estado do Espírito Santo. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter o pagamento das diferenças salariais, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos a Súmula nº 150 do Excelso STF: Súmula nº 150, do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte Exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado se deu em 17/04/2019 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 31/07/2024. Diante disso, resta claro que já havia ocorrido o escoamento in albis do aludido prazo fatal. Outrossim, há farta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que considera a data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança como termo inicial para contagem do prazo pela metade, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REPETITÓRIA. DIREITO RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação do writ, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1647163 PR 2017/0002627-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018)”. Precedentes: AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014. 2. No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora agravante postular a devolução dos valores descontados de seus proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1551240 RJ 2014/0264323-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)” Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em demanda que seguiu esse raciocínio. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. RECONTAGEM PELA METADE. SÚMULA 383 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança das verbas remuneratórias suspensas estava interrompido pelo ajuizamento, em 2004, de mandado de segurança, que transitou em julgado em 22/10/2012, quando recomeçou a correr o prazo prescricional, contudo, pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto no 20.910/1932. 2. A data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança constitui o termo inicial para contagem do prazo pela metade. 3. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte que não exerceu sua pretensão no prazo legal, a qual, no caso, embora beneficiária da gratuidade da justiça, não fica isenta do pagamento das despesas processuais e honorários, já que o artigo 98, §3º, do CPC, apenas assegura ao beneficiário vencido a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. (TJES, Apelação Cível no 0023090-10.2016.8.08.0024, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2a Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 05/Jun/2024). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Além disso, não merece prosperar a alegação da parte exequente de que o Incidente de Liquidação e Cumprimento de Sentença, liquidação do julgado iniciado na ação coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional executório. Sendo assim, não há qualquer vício que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Portanto, em face do exposto acolho a questão prejudicial de conhecimento do mérito relativa à prescrição e DECLARO prescrita a pretensão executória nesta demanda. Com isso, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 925 do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO este cumprimento de sentença. CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos para a Contadoria para o cálculo das custas processuais remanescentes/finais. Havendo custas, intime-se o devedor, por seu patrono - ou, na ausência, por meio de carta/mandado - para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Certifique-se quanto ao pagamento das custas remanescentes/finais. Não realizado o pagamento, oficie-se ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, e não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009696-98.2023.8.08.0024

ID: 260569883

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009696-98.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5009696-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PLINIO RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PLÍNIO RIBEIRO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 23335104. Aduz o autor, que é servidor público municipal, e pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II do §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.753/2006, sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia na distribuição da carga horária em regime de plantões, requerendo, ainda, o pagamento de horas extras pelo suposto excesso de plantões realizados além do limite proporcional. O Município de Vitória apresentou contestação (ID 29634915), sustentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/03/2018. No mérito, defende a constitucionalidade da norma impugnada, refuta também a alegação de excesso de carga horária. A parte autora apresentou réplica (ID 29636814), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando o pedido de juntada dos controles de frequência e escalas de trabalho de servidores com carga horária idêntica, requerendo, inclusive, a aplicação de confissão ficta em caso de não apresentação dos documentos. Instada as partes acerca das provas a produzirem (ID 34328200), a parte autora pleiteou a intimação da parte contrária para trazer aos autos controles de frequência e, principalmente, as escalas de trabalho da parte autora a partir de 2017 contendo o seu cargo e jornada de trabalho de seus colegas com os mesmos cargos, para ela posteriormente poder se manifestar sobre o que fazer ou não fazer em sentido processual e material. Manifestação do Requerido no ID 38072596, pugnando pelo julgamento da lide. Despacho no ID 46889452, determinando a intimação do Requerido para juntar aos autos os controles de frequência e as escalas de trabalho da parte autora, a partir de 2017, bem como os documentos correspondentes de seus colegas com os mesmos cargos e mesmas cargas horárias. Manifestação do Requerido (ID 49998302), em atenção ao despacho de ID 46889452, anexando os documentos nele relacionados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo. No tocante à prescrição, de forma parcial, razão assiste razão ao Município. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão da parte autora relativa ao recebimento de valores supostamente devidos a título de plantões extras encontra-se parcialmente prescrita em relação às parcelas anteriores a 28/03/2018, considerando a data do ajuizamento da ação (28/03/2023). Reconheço, pois, a prescrição quinquenal quanto a tais parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) Constitucionalidade dos incisos I e II do §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.753/2006, especialmente quanto à proporcionalidade na distribuição dos plantões em relação à carga horária mensal; b) Jornada de trabalho efetivamente cumprida pela parte autora e a eventual extrapolação em relação ao regime legal previsto; c) Existência de tratamento desigual em relação a servidores com mesma carga horária, caracterizando eventual violação ao princípio da isonomia; d) Eventual direito ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de horas extras ou plantões excedentes. 3. DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere a efetiva jornada de trabalho exercida; a desproporcionalidade alegada na legislação municipal; o suposto tratamento desigual com outros servidores em situação idêntica; o efetivo labor em plantões além da jornada proporcional prevista, com base na legislação aplicada ao caso concreto. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inclusive os registros funcionais, controles de ponto e escalas de trabalho do autor e dos servidores com mesma carga horária e função, conforme já determinado em despacho anterior; justificativas legais e fáticas para a fixação das jornadas de plantão prevista na legislação municipal; eventuais atos normativos complementares (portarias) que regulem o regime de plantões na estrutura administrativa. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. A parte autora, por meio da réplica e requerimento de provas, manifestou interesse na produção de prova documental suplementar (especialmente escalas e controles de frequência dos servidores), o que foi deferido no ID 46889452 e já apresentado pelo Requerido no ID 49998302. O réu, em sua manifestação, entende que os documentos já constantes dos autos são suficientes. 5. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE as partes, desta decisão. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Após, decorrido o prazo de AGRAVO, e considerando o encerramento da instrução, INTIMEM-SE as partes para a apresentação de razões finais na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009696-98.2023.8.08.0024

ID: 260574692

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009696-98.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5009696-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PLINIO RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PLÍNIO RIBEIRO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 23335104. Aduz o autor, que é servidor público municipal, e pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II do §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.753/2006, sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia na distribuição da carga horária em regime de plantões, requerendo, ainda, o pagamento de horas extras pelo suposto excesso de plantões realizados além do limite proporcional. O Município de Vitória apresentou contestação (ID 29634915), sustentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/03/2018. No mérito, defende a constitucionalidade da norma impugnada, refuta também a alegação de excesso de carga horária. A parte autora apresentou réplica (ID 29636814), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando o pedido de juntada dos controles de frequência e escalas de trabalho de servidores com carga horária idêntica, requerendo, inclusive, a aplicação de confissão ficta em caso de não apresentação dos documentos. Instada as partes acerca das provas a produzirem (ID 34328200), a parte autora pleiteou a intimação da parte contrária para trazer aos autos controles de frequência e, principalmente, as escalas de trabalho da parte autora a partir de 2017 contendo o seu cargo e jornada de trabalho de seus colegas com os mesmos cargos, para ela posteriormente poder se manifestar sobre o que fazer ou não fazer em sentido processual e material. Manifestação do Requerido no ID 38072596, pugnando pelo julgamento da lide. Despacho no ID 46889452, determinando a intimação do Requerido para juntar aos autos os controles de frequência e as escalas de trabalho da parte autora, a partir de 2017, bem como os documentos correspondentes de seus colegas com os mesmos cargos e mesmas cargas horárias. Manifestação do Requerido (ID 49998302), em atenção ao despacho de ID 46889452, anexando os documentos nele relacionados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo. No tocante à prescrição, de forma parcial, razão assiste razão ao Município. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão da parte autora relativa ao recebimento de valores supostamente devidos a título de plantões extras encontra-se parcialmente prescrita em relação às parcelas anteriores a 28/03/2018, considerando a data do ajuizamento da ação (28/03/2023). Reconheço, pois, a prescrição quinquenal quanto a tais parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) Constitucionalidade dos incisos I e II do §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.753/2006, especialmente quanto à proporcionalidade na distribuição dos plantões em relação à carga horária mensal; b) Jornada de trabalho efetivamente cumprida pela parte autora e a eventual extrapolação em relação ao regime legal previsto; c) Existência de tratamento desigual em relação a servidores com mesma carga horária, caracterizando eventual violação ao princípio da isonomia; d) Eventual direito ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de horas extras ou plantões excedentes. 3. DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere a efetiva jornada de trabalho exercida; a desproporcionalidade alegada na legislação municipal; o suposto tratamento desigual com outros servidores em situação idêntica; o efetivo labor em plantões além da jornada proporcional prevista, com base na legislação aplicada ao caso concreto. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inclusive os registros funcionais, controles de ponto e escalas de trabalho do autor e dos servidores com mesma carga horária e função, conforme já determinado em despacho anterior; justificativas legais e fáticas para a fixação das jornadas de plantão prevista na legislação municipal; eventuais atos normativos complementares (portarias) que regulem o regime de plantões na estrutura administrativa. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. A parte autora, por meio da réplica e requerimento de provas, manifestou interesse na produção de prova documental suplementar (especialmente escalas e controles de frequência dos servidores), o que foi deferido no ID 46889452 e já apresentado pelo Requerido no ID 49998302. O réu, em sua manifestação, entende que os documentos já constantes dos autos são suficientes. 5. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE as partes, desta decisão. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Após, decorrido o prazo de AGRAVO, e considerando o encerramento da instrução, INTIMEM-SE as partes para a apresentação de razões finais na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Sharbo Martins Casagrande x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123572-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHARBO MARTINS CASAGRANDE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SHARBO MARTINS CASAGRANDE ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, argumentando, em resumo, ser médico inscrito perante o CRM, sendo vítima de publicações deletérias pelo perfil vitimasdabioplastia perante o Instagram, que critica a utilização de PMMA, atacando o autor e outros profissionais. Arguiu pela ilegalidade das publicações. Defendeu a necessidade de se identificar o titular do perfil. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção das publicações indicadas na inicial, bem como ao fornecimento dos dados de acesso do perfil, e, no mérito, a confirmação da tutela. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 31/32 deferiu em parte a tutela para que os dados cadastrais e de acesso fossem fornecidos, sendo mantida pelo Eg. TJSP (fls. 90/101). Citada, a parte ré ofertou contestação às fls. 73/85. Argumentou, em síntese, que cabe ao poder judiciário exercer juízo de valor sobre o conteúdo a ser excluído, nos termos do art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, com indicação de URL específica. Destacou o cumprimento da tutela de urgência, salientando que os dados só podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Arguiu pela ausência de sucumbência do Facebook. Requereu o reconhecimento do cumprimento da tutela pela parte ré. Apresentou os documentos solicitados às fls. 71/72. Réplica às fls. 105/111. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. Conforme se depreende da inicial, foi criado perante a rede social Instagram o perfil @vitimasdabioplastia, em que terceiros promoveram publicações críticas a utilização de PMMA em tratamentos médicos, bem como aos profissionais que dela lançam mão, método defendido pelo autor, que, aparentemente, ministra cursos sobre o tema. O perfil, contudo, é anônimo, o que não se autoriza na ordem constitucional vigente. Nesse sentido, estipula o art. 22 do Marco Civil da Internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Assim, no caso concreto, todas as exigências do texto legal estão presentes, o que justifica o interesse de agir da parte autora. Salienta-se que a necessidade de exibição dos registros de conexão e de acesso ao aplicativo indicado na inicial ficou bem delineada, em razão da sua imprescindibilidade para que o requerente adote as eventuais medidas cabíveis diretamente em face do responsável pelas publicações reputadas pela demandante como ilícitas. Por outro lado, tais informações são, obrigatoriamente, fornecidas mediante prévia ordem judicial. O Facebook, uma vez concedida a tutela, não obstou o cumprimento do comando, apresentando nos autos os dados de registro e acesso disponíveis, que, ressalte-se, contém identificação de acesso com IPv6, de uso único, o que garante a identificação posterior do seu usuário pelo provedor competente. Em se tratando de documentação que exige ordem judicial prévia para sua exibição, não há que se falar em ônus de sucumbência pela parte ré. Assim, é de rigor a confirmação da tutela de urgência, nos termos da fundamentação acima delineada. O pleito de exclusão do conteúdo, por seu turno, não prospera. Como já fixado às fls. 31/32, a Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. No caso concreto, o conteúdo aparenta se tratar de mero exercício da liberdade assegurada constitucionalmente de livre manifestação do pensamento, sendo razoável a sua existência no ambiente virtual, notadamente em questões controversas e envolvendo pessoas com perfis de considerável alcance, o que é benéfico para a formação de opiniões divergentes e convergentes na sociedade. O próprio art. 3º, inciso I, do Marco Civil da Internet estabelece como princípio basilar da disciplina do uso da internet no Brasil a "garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal". Deste modo, revela-se descabida a remoção do conteúdo, notadamente em ação em que o responsável pelas postagens sequer é parte, o que exigiria, também, a injustificada flexibilização do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: Ação cominatória destinada à remoção de informações disponibilizadas em rede social de comunicação [INSTAGRAM] - Decisão de improcedência - Hipótese típica de incidência dos arts. 5º, IV e IX, e 220 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal - Supremacia da liberdade de expressão e críticas, imunizada à censura prévia - Divulgação na plataforma de fatos verídicos, notórios e de interesse geral da nação - Manutenção da publicação não infringente da lei ou da reputação da companhia - Remoção indeferida - Sentença confirmada - Recurso não provido. TJSP;Apelação Cível 1014993-22.2023.8.26.0003; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024. A remoção de conteúdo de terceiros e o cerceamento da liberdade de expressão são medidas excepcionais, de sorte que, ainda que o conteúdo tenha natureza evidentemente crítica a determinada prática profissional, não se vislumbra, aqui, a possibilidade de se mitigar os princípios processuais para exclusão da conta, especialmente na hipótese em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de exibir os registros de acesso ao provedor de aplicações de internet Instagram, os quais está legalmente obrigado a manter, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, atrelados a conta @vitimasdabioplastia. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora em relação ao pedido de exclusão do perfil, arcará a demandante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Vania Moraes Da Cruz x Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda

ID: 277799138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA MORAES DA CRUZ

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que, na qualidade de cessionária de cotas de consórcio canceladas, requereu à ré o reconhecimento da cessão e a liberação dos respectivos valores, o que foi indevidamente negado, mesmo após notificação extrajudicial e protocolo junto ao Bacen. Afirma que a negativa da ré é ilícita, pois, tratando-se de cotas de consórcio canceladas, dispensa-se a anuência da administradora. Pede a anotação da cessão; a liberação para si dos valores referentes às cotas, por ocasião do pagamento; e a reparação do dano moral. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 60/61). A ré apresentou contestação (fls. 67/83), arguindo, preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a necessidade de anuência da cessão pela administradora, a impossibilidade de restituição imediata dos valores, a legalidade das retenções previstas no regulamento e a inexistência de danos. Réplica (fls. 173/175). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A ré sustentou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que esta não figura como titular formal das cotas no sistema da administradora, e, ainda, que a cessão de crédito não se aperfeiçoou pela ausência de sua anuência com a transferência. Contudo, a preliminar deve ser afastada. Nos termos do Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é possível a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente da anuência da administradora, sendo suficiente a prova da cessão e a demonstração da recusa da administradora em reconhecê-la. No caso, a autora apresentou instrumento de cessão de crédito válido, com documentos complementares que atestam sua legitimidade como cessionária dos direitos sobre as cotas canceladas. Assim, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. A alegação de ilegitimidade passiva também não merece prosperar. O objeto da presente demanda é justamente o reconhecimento judicial da cessão de crédito e a consequente obrigação da ré de registrar a cessão e oportunamente liberar os valores, conforme previsto na regulamentação aplicável. Portanto, a administradora, enquanto gestora dos valores e titular da relação obrigacional com o consorciado cedente, é parte legítima. Analiso o mérito. O conjunto probatório evidencia que a autora é legítima cessionária dos direitos creditórios oriundos das cotas canceladas, conforme documentos acostados aos autos, especialmente cópia do contrato de cessão assinado eletronicamente (fls. 21/24) e procuração lavrada por escritura pública que lhe confere poderes específicos para movimentação e recebimento dos valores (fls. 18/20). O documento de fls. 25 demonstra que a ré também foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da cessão, mas manteve-se inerte ou apresentou respostas evasivas, sem esclarecer efetivamente a situação dos créditos, comportamento que justifica a judicialização da controvérsia. Nos termos do já mencionado Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é válida a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente de anuência da administradora, sendo possível a propositura de ação judicial para anotação e registro, desde que haja recusa ou omissão da requerida, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, extinta a obrigação do cotista, tornam-se inaplicáveis as normas da assunção de dívida (arts. 299 a 303 do Código Civil) para a cessão da cota do consórcio, incidindo apenas as normas da cessão de crédito (arts. 286 a 298 do CC). No mesmo sentido, a norma do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, que exige anuência da administradora antes da cessão da cota, deve ser interpretada como aplicável apenas às cotas ativas e não às cotas canceladas, pois, nestas, não há mais obrigações dos consorciados, mas apenas créditos. O contrato de consórcio possui cláusula semelhante que também deve se submeter à mesma interpretação. Ainda nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que a administradora ré inclua o cessionário no grupo de consórcio. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/2008. Incidência das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível 1035884-30.2024.8.26.0100, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 13/05/2025). Dessa forma, evidenciada a ilicitude da conduta da ré, impõe-se a obrigatoriedade da formalização da cessão das cotas indicadas na inicial. Quanto aos demais fundamentos expostos na contestação, especialmente sobre a impossibilidade de restituição imediata e sobre a legalidade das retenções previstas no regulamento, tais matérias nem mesmo integraram o pedido inicial. Pelo que se extrai da exposição fática e jurídica da petição inicial, a autora não pretende o pagamento imediato dos valores. Tampouco se insurge de forma específica sobre as retenções contratuais. Apenas pede a anotação da cessão de crédito, para que o pagamento, quando efetuado, não o seja para a pessoa da cedente, mas sim para a cessionária. Por fim, o pedido de indenização por dano moral deve ser rejeitado. A recusa administrativa, ainda que indevida, restringe-se ao inadimplemento de obrigação contratual, sem ter extrapolado os limites da razoabilidade ou causado lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Ausente prova de humilhação, vexame ou constrangimento, inviável a indenização por dano moral. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: "Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (REsp. nº 628854/ES, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, j. em 3.5.2007). É preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da ré. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar a ré a proceder à anotação da cessão de crédito referente às cotas de consórcio descritas na inicial, a fim de possibilitar o seu oportuno pagamento diretamente à autora, nos termos do contrato. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro devidos pela ré em 10% do valor da causa e devidos pela autora em 10% sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça, se o caso. PI.

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