Resultados para "1036370-15.2024.8.26.0100" – Página 163 de 168

J.L. Participação Ltda. x Ultracentro Embalagens Eireli

ID: 296073815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085452-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.L. PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ULTRACENTRO EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LAW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085452-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.l. Participação Ltda. - Ultracentro Embalagens Eireli - Vistos. Fls. 114/115: Não assi… Processo 1085452-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.l. Participação Ltda. - Ultracentro Embalagens Eireli - Vistos. Fls. 114/115: Não assiste razão à executada pessoa jurídica, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso dos autos, a empresa executada alega que o bloqueio recaiu sobre verbas destinadas ao pagamento de salários e à manutenção das atividades empresariais. No entanto, não há previsão legal que estabeleça a impenhorabilidade de valores destinados a esses fins. É necessário frisar que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. Daí a razão de o art. 835 do CPC estabelecer que "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (I) dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Essa ordem legal é reiterada pelo art. 848 do CPC, ao dispor que "As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I- ela se não obedecer à ordem legal". Não se olvida que o art. 833, IV, CPC, com o propósito de assegurar à pessoa natural o mínimo existencial, elenca como bem impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, a proteção não se estende, evidentemente, a ativos de pessoa jurídica supostamente destinados ao pagamento de salário. Ademais, ao alegar que a penhora realizada é excessivamente onerosa, caberia à executada indicar meios eficazes e menos onerosos para cumprir a obrigação, o que não ocorreu, pois a empresa executada sequer apresentou bens para substituir a penhora realizada nos autos. Por fim, vale ressaltar que não restou demonstrado que a penhora ora impugnada tenha causado eventual paralisação, tampouco redução, das atividades da executada. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Benefício concedido nos autos dos embargos à execução. Não conhecimento. Insurgência contra indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias das executadas por se tratar de recursos destinados ao pagamento de salários de funcionários e de terceiros. Cabimento. A destinação dos ativos para pagamento de funcionários ou de benefícios não configura causa de impenhorabilidade, por ausência de previsão legal neste sentido, não podendo a parte pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Não demonstração de que os valores constritos são essenciais à atividade empresarial. Penhora mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189549-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução Bloqueio de valor encontrado em conta bancária de titularidade da empresa agravante - Alegada impenhorabilidade, pois a quantia bloqueada seria necessária para o pagamento de fornecedores, impostos e, sobretudo, seus colaboradores. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Precedentes da Corte Decisão Mantida Recurso Desprovido" (AI nº 2064871-68.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 08/05/2024) (g/n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS I Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade da parte executada, ora agravante - II - Empresa agravante que alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa - Ausência de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas e fornecedores III Hipótese, ademais, em que a executada não indicou meios mais eficazes e menos onerosos Inteligência do art. 805, parágrafo único, do NCPC Não demonstração de que a penhora tenha ocasionado eventual paralisação, ou redução, das atividades da empresa recorrente - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2326284-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Assim, é de rigor a manutenção da penhora sobre os valores provenientes da conta da pessoa jurídica. Após o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, fica, desde já, deferido o levantamento dos valores pela exequente. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BUENO FILHO (OAB 332680/SP), OLÍVIA DO CARMO PETRECA (OAB 393855/SP), DOUGLAS LAW (OAB 323830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3Lgf Serviços Médicos Ltda x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples

ID: 294806715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3LGF SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Si… Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 408853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

3Lgf Serviços Médicos Ltda x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples

ID: 294806788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3LGF SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Si… Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 408853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3Lgf Serviços Médicos Ltda x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples

ID: 294806867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3LGF SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Si… Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 408853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078146-58.2025.8.26.0100

ID: 294004922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078146-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078146-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Spe Sete Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Considerando que não é possív… Processo 1078146-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Spe Sete Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Considerando que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis de Sorocaba, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069249-41.2025.8.26.0100

ID: 313048614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Considerando que a divisão de competência entre foro central e foros regionais se… Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Considerando que a divisão de competência entre foro central e foros regionais se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha de França, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087277-57.2025.8.26.0100

ID: 315388678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1087277-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN FABIANI SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087277-57.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Márcio Pereira de Souza - Vistos. Fls. 45/46: De rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declin… Processo 1087277-57.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Márcio Pereira de Souza - Vistos. Fls. 45/46: De rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro de Osasco, domicílio da ré, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: ELLEN FABIANI SOUZA DA SILVA (OAB 336868/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albertina Nascimento Franco x João Paulo Da Silva

ID: 280272027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048786-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA NASCIMENTO FRANCO

Polo Passivo:

JOãO PAULO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1048786-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1048786-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Albertina Nascimento Franco (Espólio) - Apelado: João Paulo da Silva - Apelação. Contratos. Contrato de Locação. Cumprimento de sentença arbitral. Autora que vem aos autos noticiar acordo, pugnando pela desistência do recurso. Homologação de acordo efetivada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para aguardar o cumprimento do acordo e posterior extinção do feito. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Albertina Nascimento Franco, contra a sentença de fls. 191/203, da lavra do MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, proferida nos autos do cumprimento de sentença arbitral, promovido em face de João Paulo da Silva. O cumprimento de sentença foi julgado extinto nos seguintes termos: Assim, DECLARO nula a cláusula compromissória e, por conseguinte, o procedimento arbitral, inexistindo título executivo judicial a embasar a presente fase de cumprimento de sentença, que resta julgada extinta, em analogia ao art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Ausentes atos constritivos, não é o caso de custas ou despesas para além das iniciais necessárias ao ajuizamento. Em face da sentença, foram opostos embargos de declaração pelo Executado, ora Apelado, às fls. 205/207, que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 209/210. A sentença foi disponibilizada no Dje de 26/11/2024 (fls. 208) e a decisão dos embargos no Dje de 28/11/2024 (fls. 212). Recurso tempestivo. Preparo recolhido às fls. 280/281. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado nos termos do art. 1.007, §3º, do CPC. A Exequente requer a reforma da sentença. Alega, em breve síntese, que a sentença decretou de ofício e de forma indevida, como nula a cláusula compromissória prevista no contrato de locação, concluindo pela inexistência de título executivo judicial, por considerar que se estaria diante de relação consumerista, não sendo possível a previsão, de forma prévia, da arbitragem como único método de solução de eventuais futuras demandas, conforme vedado pelo art. 51, VII, do CDC. Assevera que a cláusula compromissória discutida nos autos está prevista no contrato de locação celebrado exclusivamente entre a parte locadora e a parte locatária do imóvel em questão relação que, nem mesmo em sede de hipótese, poderia ser considerada como relação de consumo para justificar a incidência do CDC ao caso. Sustenta que o art. 33 da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) dispõe que, caso se verifique algum vício na sentença arbitral, ela deve ser desconstituída por meio próprio, após requerimento da parte interessada, formulado no prazo decadencial previsto para tanto, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a parte interessada não postulou a decretação da sentença arbitral. Aduz que ao negar seguimento ao pedido de cumprimento do título judicial, a decisão apelada ainda nega vigência à norma prevista no art. 31 da Lei n. 9.307/1996, segundo a qual a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Afirma, ainda, que antes da prolação da sentença, as partes, todas plenamente capazes e representados por seus procuradores, firmaram acordo que atende aos requisitos de validade previstos nos artigos 104 e 107 do Código Civil, pugnando pela anulação da sentença para que seja apreciado o referido acordo acostados aos autos. O Executado, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme fls. 326/339. Ato contínuo, foi apresentada manifestação às fls. 725/728 noticiando acordo entabulado pelas partes. É a síntese do necessário. II Fundamentação Conforme se depreende de fls. 725/728, as partes transigiram em relação ao objeto desta ação, solicitando a homologação do acordo. Assim sendo, homologo o acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC, que delega ao Relator o poder para dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. No mais, remetam-se os autos à vara de origem para aguardar o cumprimento do acordo e, oportunamente, proceder à extinção definitiva do processo. III - Conclusão Diante do exposto, uma vez prejudicado, NÃO CONHEÇO deste recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Patrick Filippozzi Schwartz (OAB: 246780/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1196808-15.2024.8.26.0100

ID: 281143374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196808-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURA GARCIA QUEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP) Processo 1196808-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Garcia Quevedo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP) Processo 1196808-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Garcia Quevedo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Laura Garcia Quevedo em face de Bradesco Saúde S/A. Consta da inicial que a autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0), necessita de tratamentos especializados e urgentes, entretanto o plano de saúde negou a cobertura, alegando carência contratual. Assim, diante da negativa, a autora propôs a presente demanda, objetivando, em sede de tutela de urgência a ser confirmada em sentença, que a ré seja compelida a se abster de exigir o cumprimento do prazo de carência, proporcionando o atendimento de que necessita junto à sua rede credenciada. A tutela antecipada de urgência foi indeferida às fls. 400/404. A autora formulou novo pedido de liminar às fls. 421/425, que foi indeferido pela decisão de fls. 589/590, por não haver fato novo que pudesse infirmar o teor da decisão de fls. 400/404. A ré apresentou contestação às fls. 429/464 e juntou os documentos de fls. 465/567. Não houve preliminares. No mérito, sustentou que a parte autora se encontra em período de carência para as terapias até 18/04/2025, e carência por Cobertura Parcial Temporária (CPT) para alguns exames genéticos ligados ao autismo até a data de 20/10/2026. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 596/600 no qual verificou a existência de incompetência territorial, pois a autora possui domicílio em Sumaré SP e a ré está sediada no Rio de Janeiro. Requereu a intimação da autora para informar se pretende a remessa dos autos ao Foro de Sumaré SP ou ao Rio de Janeiro RJ, com a posterior declaração de incompetência deste juízo. Ainda, requereu a regularização da representação processual da autora. A parte autora apresentou novo pedido de liminar às fls. 601/614. Informou que o prazo de carência defendido pela requerida já foi superado e que esta autorizou as terapias somente mediante reembolso. Afirma que não possui condições financeiras para arcar com os pagamentos do tratamento de forma direta, o que torna inviável o reembolso da quantia paga. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar à ré o custeio integral do tratamento diretamente à clínica, caso o plano requerido não disponha dos tratamentos em sua rede credenciada, sem limite de sessões, sob pena de multa diária. É o escorço do necessário. DECIDO. Acolho o parecer ministerial de fls. 596/600, devendo ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, a parte autora possui domicílio na cidade de Sumaré SP (fls. 33), ao passo que a requerida possui sede no Rio de Janeiro RJ (fls. 465/480 e 598). Em que pese se tratar de relação de consumo, na qual a parte autora tem a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do réu para ajuizar a ação, observo que a parte autora não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Dito isso, considerando o princípio do juiz imediato e o princípio do melhor interesse do menor, reconheço a incompetência deste Foro e determino a redistribuição deste feito para uma das Varas Cíveis de Sumaré SP, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Por fim, o novo pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora em fls. 601/614 deverá ser apreciado pelo juízo competente, razão pela qual determino que a z. serventia proceda com a redistribuição imediata do feito, cumprindo-se com brevidade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. E. x C. A. De C. N. L.

ID: 277607606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1170618-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. E.

Polo Passivo:

C. A. DE C. N. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Aroldo Sergio do Amaral Junior (OAB 507020/SP) Processo 1170618-15.2024.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: E. E. - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Aroldo Sergio do Amaral Junior (OAB 507020/SP) Processo 1170618-15.2024.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: E. E. - Reqdo: C. A. de C. N. L. - Vistos. ERALDO ERTHAL ajuizou a presente liquidação de sentença coletiva em face de CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA., referente à condenação genérica oriunda da Ação Civil Pública n.º 0642130-89.1996.8.26.0100, que tramitou perante esta Vara, a qual foi ajuizada por IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Consórcio Nacional Ford Ltda., em 1996, tendo sido julgada procedente em primeiro grau, aguardando atualmente o julgamento do Recurso Especial interposto. Informou que aderiu a um consórcio do requerido, fazendo jus a repetição dos valores desembolsados (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/50). Citado (fl. 63), o requerido apresentou contestação, alegando preliminares de advocacia predatória, inadequação da via eleita, não cabimento de liquidação ante a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, bem como a prejudicial de mérito, prescrição. Asseverou que não há qualquer documento que comprove os pagamentos realizados pelo autor. Aduziu que, considerado o disposto no Código Civil vigente à época, o prazo prescricional para requerer a exibição de documentos seria de 20 anos, estabelecendo o atual Código metade desse tempo e que, assim, distribuída a ação somente em 2024, sob qualquer ótica, deveria ser reconhecida a prescrição do direito do autor. Ao final, requereu a improcedência da liquidação (fls. 64/88). Seguiu-se com réplica (fls. 113/119) e despacho para especificação de provas (fls. 145), tendo a requerida pugnado pela produção de prova pericial contábil (fls. 148/152) e o autor pela apresentação de documentos (fl. 153). É o relatório. DECIDO. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, o que evidencia ser improvável a obtenção de acordo, de forma que fica a referida audiência dispensada. Em relação à preliminar contida em contestação referente à atuação sistemática do patrono do autor, que configuraria a denominada advocacia predatória, caso se pretenda alguma providência de cunho ético correcional, o próprio polo passivo pode, entendendo possuir prova da ilegalidade, acionar diretamente o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/SP, não dependendo de atuação deste Juízo para tanto. Rejeito a preliminar de inépcia da ação, pois a inicial contem os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e não apresenta os vícios indicados no art. 330, § 1º, do mesmo Código. Tampouco inepta por falta de documentos, pois restou comprovado que o requerente era participante do consórcio (fls 45/46). Deveras, a liquidação individual não exige outros documentos para sua instauração além do próprio título a ser liquidado. Ademais, o autor detém interesse de agir, porquanto sua pretensão encontra resistência e o meio escolhido para apurar o valor devido em decorrência de condenação genérica imposta em ação coletiva é o adequado e necessário para tanto, inclusive com a possibilidade de exibição incidental de documentos, consoante dicção dos artigos 510 e 524, §§ 3 e 4º, do CPC. A inexistência de trânsito em julgado não impede a liquidação provisória do julgado, conforme autorizado pelo art. 512 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade, já que o autor detém legitimidade ad causam, demonstrada com os documentos de fls. 45/46, em que Eraldo Erthal participa de grupo de consórcio objeto da ação coletiva. Rejeito também a prescrição, pois esta foi interrompida com o despacho proferido na ação coletiva ordenando a citação e não retomou seu curso até o momento, já que não houve o trânsito em julgado da sentença. Vale lembrar que na liquidação individual de sentença coletiva o prazo prescricional é de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva e que a cognição judicial destinada a averiguar se o liquidante está abrangido pela condenação genérica e a apurar o valor devido dispensa o trânsito em julgado. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro o pedido do autor a fim de se produzir prova documental, pois a lide cinge-se à análise de documentos contábeis. Destarte, determino que o requerido apresente os documentos solicitados à fl. 153, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem verdadeiros os cálculos realizados pelo autor, nos termos do art. 524, § 5º do CPC. Apresentados os documentos, manifeste-se o requerente. Oportunamente, sendo necessário, designar-se-á perícia para apuração do quantum debeatur. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1672 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes