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Processo nº 0021289-09.2025.8.26.0100

ID: 275925773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021289-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PADRãO EDITORIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANTANA COSTA

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FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB 235542/SP), Gustavo Santana Costa (OAB 449305/SP) Processo 0021289-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Padrão Editorial Eireli - Vistos. Na … ADV: Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB 235542/SP), Gustavo Santana Costa (OAB 449305/SP) Processo 0021289-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Padrão Editorial Eireli - Vistos. Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas calculadas por cada diligência a ser efetuada. Considerando que a parte executada é revel, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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L. C. Da S. e outros x C. S. A. e outros

ID: 320587988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036491-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. W. G. S.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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FERNANDO ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036491-09.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - W.G.S. - - L.C.S. - F.S.O.B. - - C. - Vistos. Fls. 519/542 - Recebo a emenda à inicial. Proceda a serventia ao cadastr… Processo 1036491-09.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - W.G.S. - - L.C.S. - F.S.O.B. - - C. - Vistos. Fls. 519/542 - Recebo a emenda à inicial. Proceda a serventia ao cadastramento das pessoas jurídicas indicadas no item "ii"de fls. 540 no polo passivo deste feito. Remeto-me a fundamentação da decisão de fls. 141/142 para DEFERIR a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar aos reus MÍDIA INFORMÁTICA (V. M. DE MELO INFORMÁTICA) e INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA., sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, que forneçam os dados cadastrais completos dos titulares dos IPs indicados às fls. 539, incluindo nome completo, CPF/CNPJ, endereço completo, número de telefone cadastrado, endereço de e-mail associado à conta e outros dados disponíveis que possam auxiliar na identificação do usuário responsável pelos atos aqui discutidos. Providencie o autor o recolhimento das custas necessárias à citação dos novos requeridos, no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 dias. A parte demandante deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias, mediante apresentação de A.R. ou por protocolo direto. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se o autor para manifestação em 5 dias. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Fls. 569/570 - Manifeste-se o autor em 5 dias. Fls. 583 - Ciência às partes. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1016218-09.2025.8.26.0100

ID: 322370607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016218-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VTM COMéRCIO E SERVIçO DE CONSERVAçãO PREDIAL EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016218-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Vtm Comércio e Serviço de Conservação Predial Eireli Epp - Trata-se de ação, na qual transcorreu o prazo do art. 290 do CPC sem que houves… Processo 1016218-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Vtm Comércio e Serviço de Conservação Predial Eireli Epp - Trata-se de ação, na qual transcorreu o prazo do art. 290 do CPC sem que houvesse o recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. Segue a fundamentação. A falta de recolhimento integral das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde fls. 30. Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o C. STJ: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo (art. 485, IV, do CPC). Transitada esta em julgado, cancele-se a distribuição. P.R.I. - ADV: MÔNICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ (OAB 139634/RJ)

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Wilson Cleber May x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324479922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033026-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CLEBER MAY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033026-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1113498-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Wilson Cleber May - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Provid… Processo 0033026-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1113498-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Wilson Cleber May - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1096340-09.2025.8.26.0100

ID: 324008583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096340-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE MOOCA - VILA CAPRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096340-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cidade Mooca - Vila Capri - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 06/09). 2. Tratando-se de execu… Processo 1096340-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cidade Mooca - Vila Capri - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 06/09). 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 7. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. Dil. Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1098765-09.2025.8.26.0100

ID: 328373894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098765-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ABSOLUTE VILA MARIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1098765-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Absolute Vila Mariana - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 104/105 e 108/1… Processo 1098765-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Absolute Vila Mariana - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 104/105 e 108/109). 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 7. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. Dil. Int. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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A. S. A. e outros x C. R. P. I. S. L. e outros

ID: 328601744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1065591-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. C. F. C. R. A. F. C. F. I. L. P. C. P. C. R. P. C. R. S. E. I. E P. L.

Polo Passivo:

C. R. P. I. S. L. M. R. R. E. C. I. L. E. E. M. T. T. S. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

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CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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CLAUDIONOR DE MATOS

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Processo 1065591-09.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - C.F.C.R.A.F.C. - - P.C.R. - - F.I. - - P.C.P.C.R. - - S.E.I.P. - - A.S.A. - C.R.P.S. - - R.E.C.I.E.E.M.T.T.S. - - M.… Processo 1065591-09.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - C.F.C.R.A.F.C. - - P.C.R. - - F.I. - - P.C.P.C.R. - - S.E.I.P. - - A.S.A. - C.R.P.S. - - R.E.C.I.E.E.M.T.T.S. - - M.R. - 1. De início, no tocante à petição de fls. 351/352, reporto-me à decisão de fls. 268/269, devendo os valores arrestados transferirem-se à conta vinculada à Câmara Abitral, perante a qual se processa o procedimento. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio de fls. 354/356, por sua vez, nada há a prover. A carta arbitral é mecanismo de cooperação e de comunicação entre o árbitro ou Tribunal Arbitral com o Poder Judiciário ou órgão jurisdicional, concebido para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória, nos termos dos artigos 237, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil e 22-C, da Lei n.º 9.307/1996. A necessidade de intervenção estatal, a deflagrar a expedição de carta arbitral, dotando-a do poder de império de que a jurisdição arbitral carece, dá-se, via de regra - e entre outros -, para a efetivação de medidas e para a produção de provas urgentes, inclusive por intermédio da condução coercitiva de testemunhas; dá-se, enfim, quando as decisões dos árbitros não são voluntariamente cumpridas pelos sujeitos do processo arbitral - sempre, contudo, afora daqueles casos em que se esteja a cuidar, em lugar, de sentença arbitral, que é título executivo judicial e cujo cumprimento, como tal, exige o aparelhamento do pertinente incidente. Portanto, ao Juízo togado não se dá fazer o controle do mérito da decisão arbitral, de tal sorte que eventual pleito pela contraparte nesse sentido deve dirigir-se - como não poderia deixar de ser - aos próprios árbitros. 3. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP)

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Processo nº 1098862-09.2025.8.26.0100

ID: 328749008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1098862-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1098862-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 205/206: Guia inutilizada em sistema. A inicial veio instruída com prova escrita id… Processo 1098862-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 205/206: Guia inutilizada em sistema. A inicial veio instruída com prova escrita idônea de existência de obrigação pecuniária representada por documento sem eficácia de título executivo/prova oral documentada e obtida antecipadamente (NCPC, art. 700, caput, inc. I e §1º), tornando evidente do direito do(a,s) requerente(s). Assim sendo, cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, dos termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do Aviso de Recebimento (AR), efetue(m) o pagamento da quantia atualizada (R$ R$ 159.957,02), acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, hipótese em que ficará(ão) isento(a,s) de custas ou, no mesmo prazo, se quiser, apresente(m) embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, podendo ser fundamentados em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, nos termos dos arts. 701 e 702 do NCPC. Em caso de oposição de embargos, fica suspensa a ordem de pagamento. Rejeitados os embargos ou, caso não apresentados, não seja realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se em cumprimento de sentença. De acordo com o art. 916 do CPC, aplicável na forma do art. 701, §5º, do mesmo Diploma Processual,no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do credor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, o devedor poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a,s) requerido(a,s) terá(ão) de depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à,s) requerente(s) seu levantamento. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Oferecidos os embargos, intime(m)-se o(a,s) requerente(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para responder(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1081984-09.2025.8.26.0100

ID: 332364977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1081984-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER TAUANE DE SOUZA MORAES

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ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

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Processo 1081984-09.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.T. - Vistos. Defiro a gratuidade. Recebo o aditamento a inicial. Trata-se de ação de alimentos proposta contr… Processo 1081984-09.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.T. - Vistos. Defiro a gratuidade. Recebo o aditamento a inicial. Trata-se de ação de alimentos proposta contra avós paternos e maternos, pela qual pretende o autor o recebimento de valores correspondentes às suas despesas ordinárias. Informa que o genitor não tem condições financeiras de custear suas despesas mensais, sendo que houve fixação de alimentos, nunca cumpridos, estando em lugar incerto e não sabido. Nesse momento, difícil impor ao autor prova ou indício de fato negativo, qual seja, não possuir o genitor condições financeiras. Afirma na inicial o fato, que deve ser aceito com indicativo de verdade, na medida em que se demonstrado o contrário poderá haver reconhecimento de má-fé, pois afirma fato diverso da realidade, conforme artigo 80, II, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1698 do Código Civil que se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. A obrigação em relação aos avós é subsidiária e complementar, sendo que somente devem ser chamados a concorrer quando demonstrado não haver condições dos pais suportarem totalmente o encargo. Aceito, em vista das alegações contidas na inicial, que o genitor não paga obrigação alimentar e não se sabe seu paradeiro. Assim, defiro a liminar e fixo a obrigação dos avós maternos e paternos em R$ 300,00 para cada um deles. Os valores serão corrigidos anualmente pelo INPC. Citem-se com as advertências legais, fixado o prazo de quinze dias para apresentação de defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ao setor de mediação para designação de data, sendo que o prazo de contestação será contado da data da audiência. Servirá o presente, por cópia, juntamente com a data da audiência, como mandado. Int. - ADV: JENNIFER TAUANE DE SOUZA MORAES (OAB 472078/SP), ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (OAB 450820/SP)

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Drogaria São Paulo S.A. x Consórcio Empreendedor Do Shopping Pátio Higienópolis

ID: 303771071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026721-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PáTIO HIGIENóPOLIS

Intimação

Advogados:

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

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RAFAEL BERNARDI SILVA

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AMANDA BURRI

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Processo 0026721-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1055761-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Drogaria São Paulo S.a. - Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio H… Processo 0026721-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1055761-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Drogaria São Paulo S.a. - Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis e outros - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o executado Consórcio Empreendedor no Shopping Pátio Higienópolis na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Os coexecutados Fundação Conrado Wessel, Agropart - Administração e Participação Ltda, Brookfield Brasil Higienópolis Ltda, Braz Participações Ltda, Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda e Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Pátio Higienópolis. não compõem o título executivo. A sentença foi proferida somente em desfavor do Consórcio, à luz da peça de p. 1426 e decisão de p. 1431, que não foram objeto de recurso. Inclusive, assim relatou: "Decisão (fl. 1431) ajustou o polo passivo, figurando exclusivamente a requerida CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS, e fixou o pagamento dos honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), cabendo metade para cada parte.". Exclua-se as demais rés. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: AMANDA BURRI (OAB 368048/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP)

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