Resultados para "1036634-95.2025.8.26.0100" – Página 163 de 169

Processo nº 1085231-95.2025.8.26.0100

ID: 307297980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085231-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEGA NORTE SUL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085231-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adega Norte Sul Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutel… Processo 1085231-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adega Norte Sul Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 11/08/2025 (fls. 55/56). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE Tutela antecipada Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (13/06/2025 - fls. 51/52), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de valores decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da parte autora junto à parte ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052057-95.2025.8.26.0100

ID: 297458073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052057-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052057-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO… Processo 1052057-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Fls. 374/382: Infere-se que a ação foi proposta nesta Capital em razão de cláusula de eleição de foro (cláusula 9.11, fl. 265), pela qual as partes elegeram "o Foro Comarca da Capital de São Paulo". Ressalte-se que, nos termos do artigo 63, §1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024 (que entrou em vigor em 4/6/24, ou seja, mais de nove meses antes da propositura desta ação, no dia 17/04/25), "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Ocorre que na decisão de fl. 247 foram determinados esclarecimento quanto à localização da sede da empresa autora, cujo endereço declinado na inicial (Avenida das Nações Unidas, nº 3.003), verificou-se estar em área de competência do Foro Regional da Lapa. Todavia, embora reiteradas oportunidades para que pudesse dirimir a dúvida (fls. 356 e 360), quedou-se a autora, vindo a arguir em peticionamento recente quanto à eleição do Foro da Comarca da Capital de São Paulo, consoante cláusula 15.1 da Cédula de Crédito Bancário exequenda, sobre a qual não se constata numeração correspondente nos documentos apresentados às fls. 252/266 e 267/349. Além disso, argui quanto à impossibilidade de reconhecimento de ofício, observando o princípio da inércia da jurisdição, aduzindo que a escolha pela Comarca de São Paulo não é aleatória ou descabida. Assim, ausente emenda quanto ao endereço descrito na inicial, de forma a afastar sua inclusão na circunscrição do Foro Regional da Lapa, observando-se que a eleição de foro (fl. 265) não se confunde com escolha de Juízo neste Foro Central, consoante as informações pertinentes trazidas na cédula de crédito bancário, cuja cláusula 2.1 dispõe a respeito do cumprimento da obrigação: "O EMITENTE se obriga a pagar à CREDORA o valor indicado no Quadro III, no prazo, na forma e local indicados no mesmo Quadro, acrescido das despesas, taxas e tarifas, e, quando aplicável, dos encargos moratórios incidentes" (fl. 257), sendo que o referido quadro indica São Paulo como o local de pagamento, não estabelecida relação específica com o Foro Central da Capital. Dessa forma, deve ser respeitada a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, que está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983), a configurar hipótese de incompetência absoluta, declinável de ofício. A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Dessa forma, configura-se que a distribuição do feito perante o Foro Central encontra-se desvinculada da área de competência do Foro Regional da Lapa, onde encontra-se a sede da requerida. 2. Portanto, considerando assentada a escolha da comarca de São Paulo, conforme estabelecido nos instrumentos apresentados, tem-se a ineficácia da alegada cláusula de eleição de foro em relação a este Foro Central, destacando-se ainda que a demanda diz respeito à execução de título extrajudicial, que não está, a princípio, adstrita ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 54, I, da Resolução nº 2/76 (cf. art.54, II, b). 3. Dessa forma, declino da competência e determino, após o decurso do prazo, a remessa destes autos com nossas homenagens ao Foro Regional da Lapa, tendo em vista ser aquele que melhor competirá a análise de eventuais questões apresentadas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1076307-95.2025.8.26.0100

ID: 292956831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076307-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BASILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076307-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Claudia de Oliveira Basile - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculaçã… Processo 1076307-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Claudia de Oliveira Basile - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. As instituições financeiras atuam no âmbito na exploração do domínio econômico, e nesta linha podem, evidentemente sob regulamentação do Banco Central do Brasil, optar por implantar métodos modernos de movimentação bancária, e inclusive de contratação de serviços desta ordem, mediante assunção dos riscos inerentes, mormente ao eventualmente manterem sob seu exclusive talante o objeto da prova, na medida em que os usuários não têm acesso ao sistema. Neste campo, os usuários se valem de informações disponibilizadas pelo banco, de modo que cabe à instituição financeira a comprovação de sua ocorrência. Portanto, muitas das operações bancárias que se distanciam daquelas usualmente celebradas pelo usuário estão sob o crivo da cabal comprovação do banco, que pode exponenciar os meios de controle de suas operações, ao exigir a identificação do usuário ou qualquer outro protocolo que entenda necessário, exatamente pela assunção da responsabilidade pelos bancos, no intento de propiciarem elevação de sua eficiência no mercado, mas muitas vezes mediante desprezo de certa segurança neste campo. Por conseguinte, se trata de caminho lícito e aberto aos bancos. A opção, outrossim, do sistema digital, ainda que evidentemente mediante acordo com o usuário, enfeixa ampliação da responsabilidade das instituições financeiras, que enveredam por novo modelo de negócio por conta e risco próprios. À luz do caso concreto, em sede de cognição sumária, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em verdade, ao menos a princípio, observa-se que o banco-réu, em aparente desconformidade com as normas legais e regulamentares que incidem sobre sua atividade, teria permitido a realização de transações de alto valor em nome da parte autora, supostamente sem demonstrar a cautela exigida em operações desta envergadura, consistente na confirmação das contratações em questões. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a exigibilidade dos empréstimos alegadamente fraudulentos, além dos encargos de multa e juros, poderá causar diversos prejuízos materiais e, principalmente, morais à autora, uma vez que estará essa sujeita a ter o nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a ré Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. se abstenha de inscrever o nome da autora Maria Cláudia de Oliveira Basile em serviços de proteção ao crédito ou promover protesto ou qualquer outra medida para cobrança da dívida decorrente dos empréstimos em contenda, até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Ademais, ressalto que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a requerente deverá prestar caução idônea e suficiente, no valor do objeto da lide, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 424480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060399-95.2025.8.26.0100

ID: 294486094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060399-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ANTôNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060399-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fundação Antônio Prudente - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1060399-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fundação Antônio Prudente - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, eis que não comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais devidas. Até porque, no caso concreto, a autora exerce atividade empresarial e nada há nos autos que evidencie sua incapacidade financeira. Sobre o tema, já ficou decidido que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes da Corte Especial. Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo não provido. (4ª Turma, AgRg no REsp 1296073 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/08/2012). Em caso muito semelhante ao dos presentes autos, o E. Tribunal de Justiça recentemente decidiu que: JUSTIÇA GRATUITA - Justiça Gratuita. Fundação Antônio Prudente. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Da declaração de utilidade pública não decorre qualquer ônus à Administração, nem tampouco qualquer bônus ao titular. Art. 3º, da Lei nº 91/1935. Necessidade da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do STJ. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109336-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018, grifei) AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Fundação Antônio Prudente, mantenedora do Hospital A.C. Camargo. Inconformismo. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Caso concreto em que não foi demonstrado a contento o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Precedentes. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.21550). (TJSP; Agravo de Instrumento 2194864-82.2015.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015, grifei) AGRAVO. AÇÃO COMINATÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Fundação Antônio Prudente, mantenedora do Hospital A.C. Camargo. Inconformismo. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Caso concreto em que não foi demonstrado a contento o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042370-38.2015.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2015; Data de Registro: 16/04/2015) Diante do exposto, defiro à autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085910-95.2025.8.26.0100

ID: 312637542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085910-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CONTI FILHO PAULA PINA CABRAL BICUDO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085910-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Conti Filho - - Paula Pina Cabral Bicudo Conti - Vistos. 1. Providencie a parte autora o recolhim… Processo 1085910-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Conti Filho - - Paula Pina Cabral Bicudo Conti - Vistos. 1. Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado e da taxa para citação eletrônica (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/24). 2. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 3. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035761-95.2025.8.26.0100

ID: 276986842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035761-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 1035761-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icomon Tecnologia Ltda. - Vistos. Recebo fl. 100 como emenda da inicial. Não há prova… ADV: Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 1035761-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icomon Tecnologia Ltda. - Vistos. Recebo fl. 100 como emenda da inicial. Não há prova inequívoca de inexistência da obrigação cobrada, de modo que a solução da questão demanda instauração de contraditório e análise de eventuais documentos juntados pela parte contrária e de outras provas eventualmente por ela produzidas (TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089305-95.2025.8.26.0100

ID: 320639919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1089305-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE GAMBORGI RAMOS PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1089305-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.P.R.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre … Processo 1089305-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.P.R.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JAMILE GAMBORGI RAMOS PASSOS (OAB 50603/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088723-95.2025.8.26.0100

ID: 321162582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1088723-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R. N. C. A. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088723-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.B.R.N. - - C.A.V.S. - Vistos. Cuida-se de ação de retificaç… Processo 1088723-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.B.R.N. - - C.A.V.S. - Vistos. Cuida-se de ação de retificação de registro para desconstituição de paternidade com alteração de registro civil. Na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, em razão da natureza da matéria discutida. A ação proposta pelos autores busca a desconstituição de paternidade, para além da simples retificação do seu registro de nascimento. A pretensão inicial, portanto, não se subsume à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil, mas de ação desconstitutiva/constitutiva de vínculo paterno, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos de filiação, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 03 Código Judiciário do Estado de São Paulo -, e no artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado declarada". (TJSP; Conflito de competência cível 0040236-38.2016.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de registro civil Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento Demanda que não trata de mera correção administrativa de registro público Situação que alterará a filiação da requerida, com sérios reflexos na esfera civil Aplicação do artigo 113 da Lei de Registros Publicos Conflito procedente Competência do Juízo suscitado". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0048032-46.2017.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 26/03/2018, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/04/2018) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. 3. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP), ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071263-95.2025.8.26.0100

ID: 323892438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071263-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON DORIVAL HALTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1071263-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - W.G.L. - Vistos. 1 - Willian Gotardo Lembi, sucessor legal da extinta sociedade empresária W2Alpha Comé… Processo 1071263-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - W.G.L. - Vistos. 1 - Willian Gotardo Lembi, sucessor legal da extinta sociedade empresária W2Alpha Comércio e Representação Comercial Ltda., ajuizou "ação declaratória de nulidade da sentença arbitral final" em face de Orthofix do Brasil Ltda.. A parte autora alega que: (1) a sentença arbitral proferida no Procedimento Arbitral nº CMA 731-21-DFG, instaurado perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, violou normas de ordem pública e o princípio do contraditório, ao manter a validade de Termo de Distrato firmado em desconformidade com o contrato social da requerida. (2) O documento teria sido assinado isoladamente pelo Diretor Presidente, sem a necessária coassinatura do Diretor Financeiro e sem a prévia aprovação por escrito da sócia internacional, contrariando as cláusulas contratuais e caracterizando nulidade nos termos do art. 166 do Código Civil. (3) Mesmo reconhecendo essa irregularidade, os árbitros entenderam que dela não decorreria a nulidade do distrato, o que ofende a função social dos contratos e o dever de observância das regras societárias. (4) A decisão arbitral ignorou provas objetivas e testemunhais que evidenciavam o desequilíbrio patrimonial causado ao requerente, especialmente o não pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias decorrentes do encerramento da representação comercial, resultando em enriquecimento sem causa por parte da requerida. (5) O valor de R$ 1.650.000,00 previsto no Termo de Distrato referia-se exclusivamente a comissões em aberto, e não a qualquer quitação de obrigações rescisórias, sendo que tal quantia foi majoritariamente destinada ao pagamento de dívidas da W2Alpha com vendedores, tributos e despesas de encerramento, conforme declarado por testemunhas e documentação juntada. (6) Os árbitros, contudo, imputaram ao requerente a alegação de vício de consentimento nunca formulada para, em seguida, declarar a decadência do direito de ação com base no art. 178 do Código Civil, o que, além de indevido, evidencia confusão na fundamentação da sentença e error in procedendo. (7) Ademais, a simulação do negócio jurídico é causa de nulidade absoluta, insuscetível de decadência ou prescrição, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil, entendimento pacificado pelo STJ. (8) A sentença arbitral também impôs ao requerente, ainda no curso do procedimento, a obrigação de depósito de R$ 1.224.663,63 a título de security for costs, dos quais R$ 978.029,24 foram retidos pela Câmara Arbitral, sem sequer aguardar o trânsito em julgado da decisão. Com isso, pede-se: a declaração de nulidade da sentença arbitral final proferida no Procedimento Arbitral nº CMA 731-21-DFG, por violação à ordem pública, simulação contratual e desconsideração de provas relevantes; subsidiariamente, que seja determinado ao juízo arbitral a prolação de nova decisão. 2 - Retifico, de ofício, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa para R$ 10.976.736,23. É que, conforme dispõe o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, a ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico o valor da causaserá o valor do ato, o qual, por sua vez, equivale ao montante dos pedidos julgados na sentença arbitral, sejam procedentes ou improcedentes. 3 - O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, uma vez que a própria inicial narra que a parte autora depositou no juízo arbitral, a título de garantia, o montante de R$ 1.224.663,63. E a alegação de que o citado montante é oriundo de empréstimo não infirma a conclusão deste Juízo, mas apenas a reforça, na medida em que a abertura de crédito em tal magnitude pressupõe, à luz da racionalidade econômica, que o mutuário não é mesmo hipossuficiente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO (OAB 109963/RJ), EDSON DORIVAL HALTER (OAB 37654/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor De Freitas Pintenho x Rádio E Televisão Record S.A.

ID: 325420358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069517-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE FREITAS PINTENHO

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069517-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Freitas Pintenho - Rádio e Televisão Record S.A. e outros - Vistos. Fls. 69: 1. Anotado quanto a… Processo 1069517-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Freitas Pintenho - Rádio e Televisão Record S.A. e outros - Vistos. Fls. 69: 1. Anotado quanto aos esclarecimentos prestados. Sendo assim, passo a apreciar o pedido liminar no item que segue. Fls. 01/21: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que sejam as emissoras de TV corrés compelidas a: i) remover de seus portais eletrônicos, redes sociais, repositórios de vídeo, sites e quaisquer plataformas de comunicação qualquer conteúdo, imagem, vídeo, reportagem ou menção que associe o nome, a imagem ou a identidade do autor a práticas criminosas, notadamente ao crime de estupro de vulnerável; ii) abstenham-se as rés de promover novas publicações relativas ao autor. Sustenta, em apertada síntese, que o inquérito policial aberto contra o demandante, que embasou tais publicações, foi arquivado definitivamente, razão por qual não devem permanecer ativas tais veiculações. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da medida liminar pretendida. Isto porque, tendo o autor logrado demonstrar o arquivamento do inquérito aberto em seu desfavor, vislumbra-se pertinente a remoção das publicações indicadas a fls. 04, ao menos em sede de cognição sumária, para que não advenham prejuízos ao demandante em razão da continuidade de sua disponibilização à luz do cenário que ora se afigura, residindo nisto o periculum in mora. Todavia, conforme o disposto no item "2" da decisão de fls. 66/67, havendo apenas 02 (duas) páginas com matérias jornalísticas acerca do caso em tela, deverá a tutela de urgência se limitar à indisponibilização apenas daquelas, porquanto expressamente indicadas, inclusive quanto às respectivas URLs. Além disto, não há que se falar em obstar as rés de promover novas publicações futuras relativas ao autor - cabendo ressaltar, neste sentido, que as matérias em questão parecem datar de 2022, ao passo que não logrou o demandante apontar a existência de outra publicação do tipo desde então, razão por qual se vislumbra baixa probabilidade de nova veiculação similar, mormente em vista do arquivamento do inquérito em tela. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar às corrés abaixo que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa (R$ 660.000,00), tornem indisponíveis as matérias jornalísticas indicadas nas URLs carreadas a fls. 04, que transcrevo abaixo: A) corré SBT: https://www.sbtnews.com.br/noticia/primeiro-impacto/194494-suspeito-de-pedofilia-e-preso-em-condominio-de-osasco-sp B) corré RECORD: https://youtu.be/3B4GjXjDf_E?si=FIiV-4nSvOdyO746 Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que o requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA (OAB 398635/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1684 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes