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Processo nº 1076610-12.2025.8.26.0100

ID: 291224689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076610-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NEW WAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076610-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio New Way - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1076610-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio New Way - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1060993-12.2025.8.26.0100

ID: 280896545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060993-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1060993-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1060993-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - TSM TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 58227489000119 e CARLOS ALBERTO COLLODORO, CPF 99743590820, cujo valor da causa é: R$ 32.480,55(TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Manupa Comércio De Equipamentos E Ferramentas Ltda. x Banco J Safra S/A

ID: 279709325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007476-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANUPA COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA SIMAO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Simao Jacob (OAB 103617/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0007476-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda. - Ex… ADV: Luiza Simao Jacob (OAB 103617/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0007476-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda. - Exectdo: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença (fls. 144/149). Em impugnação, o executado alegou excesso de execução no valor de R$ 11.185,68, depositou o valor incontroverso de R$ 9.000,00 e afirmou que pagou o valor de R$ 2.684,07nos autos principais (fls. 27/32). Juntou documentos (fls. 33/37). O autor manifestou-se (fls. 43/44) alegando a regularidade do valor cobrado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação apresentada, uma vez que se trata de medida excepcional e por não vislumbrar qualquer possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ao impugnante, consoante o art. 525, § 6º do CPC. Este cumprimento de sentença está amparado na decisão de fls. 58/60 e na sentença de fls. 144/149, ambos dos autos principais, de que constam o que abaixo transcrevo: (...) Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido para que o réu proceda à baixa do gravame, o que deverá providenciar em até 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento da ordem. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, QUE DEVE SER ENTREGUE à RÉ (INTIMAÇÃO PESSOAL), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes." (...) À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para (a) condenar o banco réu à obrigação de fazer consistente na baixa definitiva do gravame que recai sobre o veículo Frontier ATK x 4 Nissan, 2021/2022, Diesel e liberação do chassi 8ANBD33B3NL147122 e (b) rejeitar os pedidos de condenação do réu ao pagamento de indenizações material e moral. Postas essas premissas, a impugnação deve ser acolhida em parte. Assiste razão ao impugnante ao afirmar que a multa começa a correr quando finda o prazo para cumprimento da obrigação. E isso não precisa constar na sentença/decisão, como alegado pelo exequente, pois se há um prazo em que te possibilita o cumprimento, a mora só ocorre com o decurso desse prazo. Ocorre que, ao contrário do que alega o impugnante/executado, o prazo de 5 dias para cumprimento findou-se em 11/02/2023, tendo em vista que na decisão não constou ser a contagem em dias úteis.Assim, devidos 11 dias-multa, totalizando R$ 11.000,00. O impugnante/executado ainda informou o pagamento de R$ 2.684,07 nos autos principais a título de pagamento da condenação. Esclareça o executado em que se baseou para depositar o mencionado valor. Sem prejuízo, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada com os valores devidos, para tornar possível o cálculo do valor efetivamente devido e o valor do excesso. Ressalto que deverá o exequente utilizar o valor aqui determinado a título de multa, qual seja, R$ 11.000,00. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para pagamento. Por fim, informo que o formulário para levantamento do valor incontroverso não acompanhou a petição às fls. 43/44. Após a apresentação do formulário, independente de preclusão desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente referente ao depósito de fls. 35. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intime-se.

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Processo nº 1062254-12.2025.8.26.0100

ID: 277923343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062254-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO CANDIDO DE SIQUEIRA NETO MATEO CAMPOY GOMES RUTHIERY LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1062254-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aluizio Candido de Siqueira Neto, Mateo Campoy Gomes, Ruthiery Lima Carva… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1062254-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aluizio Candido de Siqueira Neto, Mateo Campoy Gomes, Ruthiery Lima Carvalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Odontocompany Franchising Ltda. x Bruno Gomes De Melo e outros

ID: 323415909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019795-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO GOMES DE MELO JALDINETE GOMES DE MELO R&B SOLUçõES ODONTOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019795-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1008602-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Franquia - Odontocompany Franchising Ltda. - Bruno Gomes de Melo - - Jaldinet… Processo 0019795-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1008602-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Franquia - Odontocompany Franchising Ltda. - Bruno Gomes de Melo - - Jaldinete Gomes de Melo - - R&b Soluções Odontológicas Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão proposto por Odontocompany Franchising S.A em face de Bruno Gomes de Melo e outros, asseverando que a Parte Ré teria descumprido a liminar proferida nso autos principais, uma vez que não descaracterizou totalmente a clínica odontológica. Assim, pugnou pela majoração da multa para a quantia de R$ 5.000,00 por dia. Juntou documentos (fls. 09/58). Na r. Decisão de fl.59, foi determinada intimação da Parte Executada (fl. 59). Às fls. 62/64, o Executado noticiou que foi concedido prazo de 48 horas para cumprimento da liminar, o que se mostrou insuficiente para a reconfiguração física da unidade. Assim, sustentou que houve cumprimento com o atraso, o que não pode ser caracterizado como descumprimento, sendo desnecessária a majoração da multa cominatória. Juntou documentos (fls. 65/74. A Exequente sustentou que Executada não comprovou a descaracterização das cores na parte interna da unidade, requerendo que seja concedido prazo de 24 horas para que a Parte Executada comprove a retirada de todos os elementos visuais e arquitetônicos que remetam a identidade visual da franqueadora. Na r. Decisão de fls. 83/84, foi determinada a majoração da multa para o importe R$ 5.000,00 por dia, sem prejuízo da incidência nas penas da litigância de má-fé. Às fls. 99/103, a Exequente informou que, em diligência realizada em 12/06/25, constatou que a clínica permanece utilizando bancos da cor verde, bem como ostenta a marca Odontocompany na tela de um computador. Assim, pugnou pela : (i) majoração da multa para o importe de R$ 10.000.00, (ii) que seja determinada a lacração compulsória do estabelecimento e (iii) que a Parte Executada seja condenada nas penas da litigância de má-fé e por ato atentatório a dignidade da justiça. Juntou documentos (fls. 104/113). A Parte Executada sustentou que as fotos juntadas pela parte contrária comprovam que foram tomadas todas as providencias necessárias para descaracterização da unidade e o mero uso da cor verde em suas cadeiras não é suficiente para demonstrar que esteja utilizando elementos da marca da Exequente. Assim, pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela Exequente. Acostou documentos (fls. 119/120). É o relatório. Decido. Analisando os argumentos trazidos pelas partes, entendo que restou incontroverso que a Parte Executada não deu cumprimento integral ao que foi determinado pelo juízo. Isso porque, em que pese a majoração da multa, restou incontroverso que a Parte Executada persistiu na utilização da marca da Exequente, conforme imagem de fl. 101: Diante da notícia de descumprimento da tutela de urgência deferida para cessar o uso da marca Odontocompany, determino a majoração da multa diária imposta e a capacidade econômica da parte requerida, para R$ 10.000,00 ao dia, sem prejuízo da incidência da parte nas penas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a Parte Executada comprovar, no prazo de até 5 dias, que não utiliza quaisquer elementos característicos da marca da Exequente. Entretanto, entendo que o encerramento das atividades é medida extrema, que só pode ser determinada em casos excepcionais, o que não ficou caracterizado no caso em questão. Isto posto, indefiro o pedido constante no item "b" de fl.102. No mais, anoto que os demais pedidos serão analisados oportunamente quando do sentenciamento do presente cumprimento de sentença. Por fim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a Parte Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem de seu direito. Intime-se. - ADV: THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB 144838/MG), THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB 144838/MG), THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB 144838/MG), CAMILA RAMOS DE CAMARGO (OAB 411620/SP), DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES (OAB 147632/MG), DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES (OAB 147632/MG), DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES (OAB 147632/MG), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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Processo nº 1037422-12.2025.8.26.0100

ID: 323095679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037422-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE THIAGO BRITO GIOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILLY RAFAELA RIBEIRO DE NAMI

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Processo 1037422-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Thiago Brito Giosa - Vistos. Fls. 247/255. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual … Processo 1037422-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Thiago Brito Giosa - Vistos. Fls. 247/255. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a parcial existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque a parte autora comprovou a relação juridica entre as partes (fls. 32/33), bem como apresentou o laudo médico indicando o tratamento e os materiais necessários para a sua realização (fls. 49/55). A nota técnica do Nat-Jus/SP (nº 2871/2025) foi favorável ao autor, contudo o parecer excluiu alguns materiais solicitados: 4 kits de bloqueio/cânula, 01 unidade de chicago tip, 01 unidade fórceps kogente irrigada e 01 smartsize (fls. 222). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde do autor. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com os procedimentos e materiais cirúrgicos indicados pelo médico do autor, com exclusão de 4 kits de bloqueio/cânula, 01 unidade de chicago tip, 01 unidade fórceps kogente irrigada e 01 smartsize. A autorização de internação deverá ser fornecida no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$10.00,00. Caberá à parte autora agendar a realização da cirurgia com os médicos credenciados indicados no item 2 de fls. 30. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Intimem-se. - ADV: EMILLY RAFAELA RIBEIRO DE NAMI (OAB 483303/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)

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Processo nº 1062060-12.2025.8.26.0100

ID: 275863847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062060-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISOESTE METáLICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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ADV: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB 478855/SP) Processo 1062060-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isoeste Metálica Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Emende a parte autora a … ADV: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB 478855/SP) Processo 1062060-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isoeste Metálica Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração às fls. 29 não possui a devida assinatura. 2. Desde já, todavia, aprecio a liminar pleiteada. DEFIRO a tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a fim de determinar a suspensão dos protestos realizados no valor total de R$ 49.214,00 pela requerida (fls. 54/57), bem como dos atos de cobrança que lhes forem relativos, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Isto porque se reputa presente o fumus boni iuris diante da verossimilhança dos fatos narrados e dos documentos que instruem a inicial. Nesse sentido, nota-se que os apontamentos nº 129813 e nº 129811 (fls. 56/57) referem-se a valores já adimplidos pela parte autora, conforme comprovantes de pagamentos às fls. 41/42. Ademais, os apontamentos nº 129816 e nº 129814 (fls. 54/55) relacionam-se aos documentos acostados às fls. 45/46, por meio do qual verifica-se que há uma cobrança, pela parte requerida, de um valor adicional de R$ 0,55 sobre o valor contratado do quilograma. Por meio de contrato de prestação de serviço, as partes haviam convencionado o pagamento do valor unitário de R$1,95 por quilograma pela autora, a título de contraprestação (fls. 33). Por sua vez, a cláusula seguinte previa a possibilidade de ajustamento do valor mencionado de acordo com o peso (kg) dos produtos efetivamente fornecidos pela autora. Nesse sentido, ao que tudo indica, a parte requerida procedeu ao reajuste do valor acordado de maneira unilateral. Segundo a exordial, sob o argumento de que a autora teria deixado de fornecer a quantidade de produtos inicialmente acordada. Não obstante, o contrato de prestação de serviços (fls. 30/40) não menciona uma quantidade mínima de produtos a ser fornecido para aplicação do valor unitário acordado de R$ 1,95 por kg. Além disso, a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do valor condiciona o ato à convenção das partes, não sendo cabível, salvo melhor juízo, a definição unilateral da diferença pela requerida. Logo, sob o princípio pacta sunt servanda, deverá prevalecer, à priori, os termos e valores suscitados em contrato, de modo que a parte autora se obrigou somente ao pagamento do valor unitário de 1,95 por kg. Assim, por ora, reputa-se indevido o protesto de valores adicionais nas circunstâncias dadas. Os documentos acostados aos autos indicam também possível falha na prestação de serviços pela requerida nos termos e qualidade contratados, de modo que se sugerem inicialmente razoáveis as alegações da parte autora de que o fornecimento de produtos a menor se deu nos termos dos artigos 476 e 477 do Código Civil. Por fim, verifica-se o periculum in mora, uma vez que o protesto e a cobrança dos valores indevidos podem acarretar danos imediatos e irreparáveis à credibilidade da requerente em seu ramo de atividade, gerando eventuais prejuízos de cunho patrimonial e negocial à parte. De rigor, pois, a concessão de medida cautelar para suspender a publicidade dos protestos e cobranças relacionados aos apontamentos de nº 129811, 129813, 129814 e 129816, realizados pela requerida no valor total de R$ 49.214,00. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora protocolizar junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Santa Rita do Sapucaí, comprovando-se nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1059732-12.2025.8.26.0100

ID: 321169926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059732-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1059732-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - GENI PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de ação de revisional de contrato ajuizada por GENI PEREIRA DE OLIVEI… Processo 1059732-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - GENI PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de ação de revisional de contrato ajuizada por GENI PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A. Regularmente intimada para cumprir a determinação de fls. 49/51, deixou a parte autora de emendar integralmente a petição inicial (fls. 54, 68 e 78). É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece: o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E o parágrafo único dispõe: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressalto que a parte autora não cumpriu as seguintes determinações: "A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar o documento atualizado do veículo financiado tendo em vista que o CRLV de fl. 45 é do exercício de 2020; D) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e E) se manifestar sobre a aplicação dos precedentes sobre a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato no caso vertente". Assim, inafastável o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, pois a parte autora não cumpriu as determinações acima mencionadas, prejudicando o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Argumentos do apelante que não convencem Determinação de emenda à inicial não cumprida Questão acobertada pela preclusão Se não concordava com o teor do quanto determinado pelo juízo a quo deveria a parte autora, ora recorrente, ter interposto a tempo e modo oportunos o recurso cabível Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1000535-13.2016.8.26.0369; Relator(a): Sergio Gomes;Comarca: Monte Aprazível;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 27/07/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação revisional de contrato bancário Não tendo o autor providenciado a emenda da petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil Razões de apelação genéricas que não trazem impugnação específica aos capítulos da decisão proferida pelo juízo de origem Aplicação do disposto no artigo 515, caput, do Código de Processo Civil Devolução ao Tribunal da matéria impugnada Decisão mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido. (Apelação 1001289-41.2016.8.26.0114; Relator(a): Helio Faria;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, não atacada. Concessão de prazo de emenda não atendido. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I e IV, 284 "caput" e parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 1058176-27.2015.8.26.0002; Relator(a): Fernando Sastre Redondo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 16/03/2016;Data de registro: 18/03/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em razão disso, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 485, inciso I, c.c. 321, c.c. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Custas processuais recolhidas às fls. 69 e 71. Tendo em vista a extinção do processo retirei a tarja de urgência dos autos. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil e arquivem-se definitivamente os presente autos. P. R. I. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1098338-12.2025.8.26.0100

ID: 328364762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098338-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA PEREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1098338-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Vitoria Pereira da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1098338-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Vitoria Pereira da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Tik Tok, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. As imagens juntadas nas fls. 21/24, por sua vez, demonstram que foram disponibilizados anúncios de investimentos de caráter suspeito, modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) torne indisponível o conteúdo da página discutida na demanda (URL informada na fl. 13); B) entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail também informado na fl. 13, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Juliana Trintino Ibelli x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 328443634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013366-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TRINTINO IBELLI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1013366-12.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Trintino Ibelli - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Admin… Processo 1013366-12.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Trintino Ibelli - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito. A AJ manifestou-se às fls. 74/79. O credor se manifestou à fl. 92, discordando com o parecer da AJ. A Recuperanda apresentou manifestação às fls. 93/95, pugnando pelo indeferimento integral do pedido de habilitação de crédito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 100/101, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, considerando o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto pelas devedoras, é cabível o julgamento do incidente. Considerando que os honorários foram arbitrados em sentença proferida em 19/09/2024 (fls. 17/25), data posterior ao pedido de Recuperação Judicial (05/08/2024), o crédito de titularidade dos patronos da Impugnante têm natureza extraconcursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 49 da LRF (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.858.302/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 13.02.23) Desta forma, não pode ser objeto de habilitação no processo recuperacional, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça competente Quanto ao crédito trabalhista de Juliana Trintino Ibelli, os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registre-se que, a despeito da insurgência das Recuperandas, os valores referentes à contribuição previdenciária e às custas não foram incluídos no cálculo da AJ (fl. 54). 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo improcedente a presente impugnação, mantenho o crédito da impugnante no valor de R$ 79.231,54, na Classe I Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Deverá o interessado pleitear o crédito decorrente de honorários advocatícios pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a remuneração informada à fl. 6 revela-se incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Além disso, a requerente deixou de apresentar os demais documentos exigidos na decisão inicial. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023) Tendo em vista a presença de litigiosidade (impugnação das Recuperandas, fls. 93/95), fixo honorários advocatícios de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelas devedoras (Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP)

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