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Processo nº 0028433-34.2025.8.26.0100

ID: 317491645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0028433-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028433-34.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - C.G.J. - A.C.C.C. e outro - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNI… Processo 0028433-34.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - C.G.J. - A.C.C.C. e outro - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado em vista de reclamação por e-mail noticiada pela E.Ouvidoriado Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais - ON-RCPN, reencaminhada a este Juízo Corregedor Permanente pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, na qual a Sra. Representante relata falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito -Sé, desta Capital, notadamente demora excessiva para corrigir erro em certidão solicitada via CRC Nacional e dificuldades para obtenção de informações e atendimento por telefone e outros canais. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 02/34 e 37/59. A então Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 61/62. Instada a se manifestar, a parte Representante noticiou a obtenção do documento solicitado (fl. 64). O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexistência de indícios de ilícito funcional por parte da então Senhora Designada (fls. 68/69). É o breve relatório. Decido. Insurge-se a parte Representante contra supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, desta Capital, referindo que houve demora excessiva e dificuldades para obtenção de informações e correção de certidão emitida com erro pela Serventia Extrajudicial. A seu turno, a então Senhora Interina veio aos autos para esclarecer o ocorrido, noticiando a vacância da delegação desde janeiro do ano corrente, em razão da aposentadoria da anterior Sra. Titular, bem como a defasagem no quadro de pessoal e dificuldades para sua recomposição, cujos reflexos têm resultado no acúmulo de trabalho. Nessa conjuntura, o atendimento célere foi prejudicado pela sobrecarga enfrentada pelos prepostos, os quais têm concentrado seus esforços na execução dos serviços e se empenhado para restabelecer sua normalidade. Sobre a solicitação da Reclamante, informou que a certidão foi emitida com erro no campo da filiação da interdita, porém, após tomar conhecimento do fato, contatou a reclamante para providenciar sua substituição. Por fim, pediu desculpas à Sra. Representante. A parte Representante tornou aos autos e informou a solução da questão junto à Unidade, com substituição da certidão, não remanescendo interesse em outros requerimentos neste feito (fl. 64). Pois bem. Preliminarmente, cabe consignar que os poderes administrativos e respectivas sanções de ordem administrativa deste Juízo Corregedor Permanente são limitados aos Titulares e Interinos de Delegações, em exercício, sendo a situação jurídica da antiga Senhora Interina diversa, pois encerrada a interinidade em 30/06/2025, de modo que não está mais inserida no poder censório. Passo, de todo modo, ao exame do mérito da reclamação. É de conhecimento desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça a situação de excepcionalidade quem vendo enfrentada pelo Registro Civil da Sé. Com a aposentadoria da anterior Sra. Titular, houve grande defasagem de funcionários, o que foi objeto de deliberação desta Corregedoria Permanente para sua recomposição, no bojo dos autos de nº 1053866-23.2025.8.26.0100, com confirmação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conforme salientado pela antiga Sra. Interina, contudo, a contratação de novos prepostos demanda tempo para treinamento e reorganização. A demora nos atendimentos não se trata de ocorrência pontual e não deve ser tolerada. Porém, nas apurações dos casos concretos, observaram-se os esforços da antiga Senhora Interina para contornar os problemas apresentados, almejando sua readequação. Ciente das dificuldades e balizas inerentes à interinidade, em especial no tocante à contratação de pessoal e demais questões de gerenciamento administrativo e financeiro, destaco que, dentro de suas limitações, a antiga Senhora Interina, que assumiu a Unidade em 09.01.2025, demonstrou dedicação para atender a todos os pedidos no prazo legal ou com o menor atraso possível, dentro de um cenário caótico ao qual não deu causa (demissões e desligamentos a pedido antes e durante a sua gestão). Assim, apesar da falha na prestação do serviço com a qual não se pode condescender -, é de conhecimento que sua ocorrência decorreu de situação excepcional e temporária, a qual está em vias de ser solucionada ou ao menos atenuada, com a contratação em andamento dos novos funcionários, o que tem ocorrido em consonância às determinações do expediente de nº 1053866-23.2025.8.26.0100. Por todo o exposto, e à luz da sucessão ocorrida na interinidade, faço observação ao atual Senhor Interino para que se mantenha atento e zeloso na readequação dos trabalhos, retomando o atendimento eficaz da população, de modo a evitar a repetição de situação de insatisfação assemelhada na Unidade. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia integral dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à EgrégiaOuvidoriado ON-RCPN, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao atual Sr. Interino, ao Ministério Público e à parte Representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP)

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Matelândia Administradora De Participações S/A x Editora Gazeta Do Povo S/A

ID: 320356964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091359-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATELâNDIA ADMINISTRADORA DE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

EDITORA GAZETA DO POVO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA

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Processo 1091359-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matelândia Administradora de Participações S/A - Editora Gazeta do Povo S/A - Vistos. Fls. 2/3: Indefiro tramitaç… Processo 1091359-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matelândia Administradora de Participações S/A - Editora Gazeta do Povo S/A - Vistos. Fls. 2/3: Indefiro tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC e art. 49-A, CC). Ao que parece, houve incorporação da requerente pela terceira Empresa GESA Consultoria de Negócios Ltda. (fls. 23), o que, regra geral, implica extinção da incorporada (art. 1.116, CC). Sendo assim e para aferição da legitimidade ad causam, deverá a parte autora melhor esclarecê-lo, juntando cópias das respectivas certidões de breve relato emitidas pela Junta Comercial. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC) e excepcionalmente aplicado sigilo pontual sobre alguns documentos nesta data, indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. 3. Fls. 14 e 16: Faturamento ou receita, sequer em tese, equipare-se com lucro (i.e. resultado financeiro positivo de uma empresa após a dedução de todos os custos, despesas e impostos do faturamento). O valor deverá ser corrigido e atualizado (art. 292, I, CPC e fl. 15). Deverá, ainda, arbitrar valor ao pedido a título de danos morais (art. 292, V, CPC - fl. 16, item v). Sendo assim e a teor do art. 292, CPC, deverá a parte autora arbitrar o valor do pedido e da causa a partir do lucro auferido no exercício, retificando-os sob pena de arbitramento ex officio. 4. Sem prejuízo aos documentos já carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação: a) do relatório completo e atualizado emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; b) dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade no último trimestre; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou similar; e d) das demonstrações contábeis obrigatórias (e.g. BP, DRE, DMPL, DFC, NE, etc) dos últimos três anos, todas devidamente subscritas pelo representante legal e contabilista. Idêntica a exigência, em caso de sucessão ou incorporação da requerente, hipótese em que deverão ser juntados os documentos relaiconados à sucessora legal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) melhor esclarecer e, se o caso, rerratificar a composição do polo ativo; (ii) juntar cópia fiel, integral e legível da notícia controvertida (fls. 74 e 80 e ss); e, para melhor compreensão dos fatos e da tese autoral; (iii) pormenorizar e melhor explicitar, com precisão e suficiência, o trecho ou parágrafo alegadamente deletérios que fazem alusão expressa à requerente (Matelândia), eis que, à primeira vista, a matéria diz com instituições de ensino específicas (Facel e Spei - fl. 85), contendo alusões, ao que parece, ao sedizente representante legal (José Caitano Neto) em nome de quem a sociedade-autora não pode postular em Juízo (art. 18, CPC - fls. 75/8). Há relação (societária ou não) óbvia com a requerente com as sociedades mencionadas na notícia, o que, se o caso, deverá ser melhor esclarecido e comprovado mediante documentação idônea (art. 18, CPC); (iv) a reportagem atribui as informações a fontes relacionados ao MEC e Polícia Civil e não Polícia Federal (fls. 75/7), sendo que no referido inquérito federal, à primeira vista, não consta a sociedade autora como investigada (fls. 75/7), cujas principais peças e decisões relevantes até a data da publicação deverão ser juntadas (vedado a junta integral dos autos); (v) melhor esclarecer a relação da notícia publicada em 31/03/2018 (fl. 74) com o referido inquérito e apreensão (fl. 10) que foi instaurado em 16/05/2018 (fl. 75). Caso as diligências e demais imputações digam com outro inquérito, deverá a parte autora proceder à juntada das principais peças disponíveis até data de publicação; (vi) juntar cópia do balanço patrimonial e demais documentos contábeis obrigatórios, devidamente subcritos pelo representante legal e contabilista, no período de 2016-2024. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA (OAB 528845/SP)

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Moya E Motta Sociedade De Advogados x Alda Regina Silva Luz

ID: 304164772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024650-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALDA REGINA SILVA LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Visto… Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Emende a parte autora a petição inicial, para providenciar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP)

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Moya E Motta Sociedade De Advogados x Alda Regina Silva Luz

ID: 304160515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024650-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALDA REGINA SILVA LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Visto… Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Emende a parte autora a petição inicial, para providenciar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP)

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Processo nº 1082920-34.2025.8.26.0100

ID: 308803776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082920-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SATIKO YOJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI

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GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS

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Processo 1082920-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Satiko Yojo - Vistos. I - Diante da complementação das custas (fls. 78/80) e da regularização da representaç… Processo 1082920-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Satiko Yojo - Vistos. I - Diante da complementação das custas (fls. 78/80) e da regularização da representação processual (fl. 85), prossiga-se o feito; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que não estão preenchidos os requisitos preconizados no art. 300 do CPC. As alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova suficiente da probabilidade do direito. Tampouco restou suficientemente demonstrada situação de perigo da demora capaz de justificar o acolhimento liminar do pedido antes mesmo da citação. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI (OAB 339127/SP), GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS (OAB 458169/SP)

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Processo nº 1080786-34.2025.8.26.0100

ID: 298545555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080786-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO BARROSO BASILIO

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Processo 1080786-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.C.P. - Vistos. 1) A autora reside em CAJAMAR/SP e contratou advogado particular, para ajuizar a p… Processo 1080786-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.C.P. - Vistos. 1) A autora reside em CAJAMAR/SP e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS 22.01.2024 g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. PAULO ALCIDES 15.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAIA 13.07.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAC CRACKEN 04.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado Rel. ERNANI DESCO FILHO 17.10.2023 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a autora. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: OLAVO BARROSO BASILIO (OAB 408084/SP)

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Processo nº 1040046-34.2025.8.26.0100

ID: 293612851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040046-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENORA INOCêNCIA NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1040046-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aldenora Inocência Neta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos,… Processo 1040046-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aldenora Inocência Neta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Incluir os herdeiros de João Airton Cavalcante de Freitas no polo ativo, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Ou poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Diante da idade do autor (fl. 12), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 302940/SP)

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Processo nº 1074384-34.2025.8.26.0100

ID: 293612968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074384-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. E C. DE P. DO V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

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Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão cont… Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer, indenização e tutela de urgência em face de J.K.M. CONFECÇÕES LTDA. e GABRIELE JEAN BOU KARIMLTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES). Narra-se que a autora que celebrou contrato com a ré J.K.M., em 24/04/2023, com a autora fornecendo tecido e conhecimentos técnicos para a J.K.M. fabricar seus produtos, com entrega exclusiva à autora. O contrato continha cláusulas de confidencialidade sobre o know-how, proibição de uso dos tecidos/insumos fora do objeto do contrato, e compromisso de não reproduzir/distribuir/dispor da propriedade intelectual da autora. Relata-se que a autora suspeitou de violações contratuais pela J.K.M. devido à diferença entre o volume de matéria-prima entregue e a quantidade de produtos acabados recebidos. Em uma primeira fase de investigação, representantes da autora visitaram a localidade onde a segunda ré, Gabriele Confecções, opera em Cachoeira de Minas/MG, que também é onde a J.K.M. possui parte de sua operacionalização. Alega-se que a J.K.M. confessou a subcontratação da Gabriele Confecções, o que era vedado contratualmente. Testes na camiseta adquirida confirmaram que ela possuía os mesmos acabamentos e medidas da modelagem original da INSIDER. Descreve-se que, em uma segunda fase de investigação, representantes da autora visitaram a loja "KABAK" em Pouso Alegre/MG (registrada em nome da cunhada de Gabriele) e a sede da Gabriele Confecções em Cachoeira de Minas/MG. Sustenta-se que as investigações comprovaram que a J.K.M. terceirizou a produção à Gabriele Confecções sem autorização, que ambas utilizaram matéria-prima e know-how da Autora para fabricar e comercializar produtos KABAK com valor inferior, e que fabricaram e comercializaram produtos INSIDER excedentes a preço inferior em loja própria, configurando descumprimento contratual, concorrência desleal e violação marcária. Com isso, pede-se em âmbito liminar: (1) a imediata busca e apreensão de toda a matéria-prima, bem como de eventuais materiais semiprontos, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, ou ainda de outros documentos que atestem a realização de vendas online que ultrapassem os limites dos estabelecimentos físicos; (2) que as rés cessem de imediato a produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) considerando a possibilidade de não haver cooperação para o cumprimento da busca e apreensão, requer-se desde já autorização expressa para arrombamento de estabelecimentos fechados e, por fim, o auxílio de força policial. Ademais, com o escopo de se comprovar a situação ora exposta na presente inicial, bem como com a finalidade de se demonstrar a efetividade do cumprimento da medida, requer-se que seja autorizada a captura de imagens do estabelecimento e de todos os produtos expostos, sendo resguardado o direito de imagem das pessoas que se encontrarem no local. Quanto ao mérito, pleiteia-se: (1) seja determinada a rescisão do contrato firmado entre a autora e a primeira ré (J.K.M. Confecções); (2) seja confirmada a obrigação de não fazer, correspondente à imposição definitiva da abstenção da produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as Rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) o pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes, cujo importe deverá ser auferido em fase de liquidação de sentença, observando-se, na ocasião, o critério mais favorável às autoras dentre aqueles estabelecidos pelo artigo 210 da Lei da Propriedade Industrial; e (4) o pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 50.000,00. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se GABRIELE JEAN BOU KARIM LTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES), mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se J.K.M. CONFECÇÕES LTDA., bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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Processo nº 1074384-34.2025.8.26.0100

ID: 293612972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074384-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. E C. DE P. DO V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

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Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão cont… Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer, indenização e tutela de urgência em face de J.K.M. CONFECÇÕES LTDA. e GABRIELE JEAN BOU KARIMLTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES). Narra-se que a autora que celebrou contrato com a ré J.K.M., em 24/04/2023, com a autora fornecendo tecido e conhecimentos técnicos para a J.K.M. fabricar seus produtos, com entrega exclusiva à autora. O contrato continha cláusulas de confidencialidade sobre o know-how, proibição de uso dos tecidos/insumos fora do objeto do contrato, e compromisso de não reproduzir/distribuir/dispor da propriedade intelectual da autora. Relata-se que a autora suspeitou de violações contratuais pela J.K.M. devido à diferença entre o volume de matéria-prima entregue e a quantidade de produtos acabados recebidos. Em uma primeira fase de investigação, representantes da autora visitaram a localidade onde a segunda ré, Gabriele Confecções, opera em Cachoeira de Minas/MG, que também é onde a J.K.M. possui parte de sua operacionalização. Alega-se que a J.K.M. confessou a subcontratação da Gabriele Confecções, o que era vedado contratualmente. Testes na camiseta adquirida confirmaram que ela possuía os mesmos acabamentos e medidas da modelagem original da INSIDER. Descreve-se que, em uma segunda fase de investigação, representantes da autora visitaram a loja "KABAK" em Pouso Alegre/MG (registrada em nome da cunhada de Gabriele) e a sede da Gabriele Confecções em Cachoeira de Minas/MG. Sustenta-se que as investigações comprovaram que a J.K.M. terceirizou a produção à Gabriele Confecções sem autorização, que ambas utilizaram matéria-prima e know-how da Autora para fabricar e comercializar produtos KABAK com valor inferior, e que fabricaram e comercializaram produtos INSIDER excedentes a preço inferior em loja própria, configurando descumprimento contratual, concorrência desleal e violação marcária. Com isso, pede-se em âmbito liminar: (1) a imediata busca e apreensão de toda a matéria-prima, bem como de eventuais materiais semiprontos, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, ou ainda de outros documentos que atestem a realização de vendas online que ultrapassem os limites dos estabelecimentos físicos; (2) que as rés cessem de imediato a produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) considerando a possibilidade de não haver cooperação para o cumprimento da busca e apreensão, requer-se desde já autorização expressa para arrombamento de estabelecimentos fechados e, por fim, o auxílio de força policial. Ademais, com o escopo de se comprovar a situação ora exposta na presente inicial, bem como com a finalidade de se demonstrar a efetividade do cumprimento da medida, requer-se que seja autorizada a captura de imagens do estabelecimento e de todos os produtos expostos, sendo resguardado o direito de imagem das pessoas que se encontrarem no local. Quanto ao mérito, pleiteia-se: (1) seja determinada a rescisão do contrato firmado entre a autora e a primeira ré (J.K.M. Confecções); (2) seja confirmada a obrigação de não fazer, correspondente à imposição definitiva da abstenção da produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as Rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) o pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes, cujo importe deverá ser auferido em fase de liquidação de sentença, observando-se, na ocasião, o critério mais favorável às autoras dentre aqueles estabelecidos pelo artigo 210 da Lei da Propriedade Industrial; e (4) o pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 50.000,00. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se GABRIELE JEAN BOU KARIM LTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES), mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se J.K.M. CONFECÇÕES LTDA., bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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Dalelu Clinica De Vacinacao Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328534578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003477-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALELU CLINICA DE VACINACAO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1003477-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalelu Clinica de Vacinacao Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DALELU CLÍNICA… Processo 1003477-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalelu Clinica de Vacinacao Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DALELU CLÍNICA DE VACINAÇÃO LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou que sua conta na plataforma Instagram foi desativada pela requerida sem prévia notificação ou justificativa. Argumentou que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 10/41). Emenda à inicial às fls. 45/46. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 61/62). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 73/84). Preliminarmente, informou o restabelecimento da conta da autora. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta com base nos termos de uso da plataforma, sustentando a possibilidade de suspensão de contas que violem as políticas do serviço. Impugnou o pedido de compensação por danos morais e o valor pretendido. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 85/103). Houve réplica (fls. 110/120). Instadas a especificar provas (fls. 122/123), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 138/139 e 140). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Preliminarmente, verifico a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento da conta. Conforme reconhecido pela própria ré em sua contestação, a conta da autora foi reativada após a propositura da ação, independentemente de ordem judicial. Tratando-se de fato superveniente que tornou desnecessária a providência jurisdicional pleiteada, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto neste particular, nos termos do artigo 493 do CPC. Passo à análise do pedido de compensação por danos morais. A autora sustenta ter sofrido abalo extrapatrimonial em razão da desativação unilateral e imotivada de sua conta comercial no Instagram. Todavia, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, a jurisprudência consolidada exige a demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade, capaz de provocar sofrimento, humilhação ou abalo psíquico que ultrapasse os meros dissabores cotidianos. No caso de pessoas jurídicas, o dano moral pressupõe lesão à honra objetiva, com repercussão negativa em sua imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros. A autora limitou-se a alegar genericamente o prejuízo decorrente da indisponibilidade temporária de sua conta, sem demonstrar qualquer consequência concreta dessa suspensão. Não há prova de perda de clientes, de negócios frustrados, de abalo à reputação empresarial ou de qualquer outro prejuízo efetivo à sua atividade comercial. A mera privação temporária do acesso à rede social, embora configure transtorno, não é suficiente para caracterizar dano moral quando desacompanhada de repercussões concretas na esfera de direitos da pessoa jurídica. Ademais, o próprio restabelecimento espontâneo da conta pela ré, ainda que após a propositura da ação, demonstra que a suspensão foi temporária e reversível, não havendo elementos que indiquem má-fé ou conduta abusiva capaz de gerar dano moral indenizável. ANTE O EXPOSTO: I - Quanto ao pedido de restabelecimento da conta no Instagram, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II - Quanto ao pedido de compensação por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a perda do objeto decorreu de conduta da própria ré após a propositura da ação, aplico o disposto no artigo 90 do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, arcando a ré com os 30% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00), perfazendo R$ 1.000,00. Condeno a ré ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, considerando que o pedido de restabelecimento da conta não possui conteúdo econômico imediato. Em relação à autora, observo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Havendo requerimento para cumprimento de sentença, processe-se em autos apartados. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Preparo recursal: R$ 411,19. P.I.C. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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