Processo nº 1083939-75.2025.8.26.0100
ID: 314596734
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1083939-75.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1083939-75.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.T. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ativa. Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada com base na Lei 5478/68. Deixo de observar o procedimento da Lei n. 5.478/68 (art…
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