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Processo nº 1084245-44.2025.8.26.0100

ID: 306475893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084245-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & MOOCA – PRAçA LION III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALEXANDRE SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084245-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Plano & Mooca – Praça Lion Iii - Vistos. Cite-se a parte executada para, no praz… Processo 1084245-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Plano & Mooca – Praça Lion Iii - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial (R$ 1.618,08), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. (Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento - Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1084245-44.2025.8.26.0100, à 39ª Vara Cível, do Foro Central Cível em que são partes: parte autora/exequente: Condominio Residencial Plano Mooca - Praça Lion Iii, e parte ré/executado: Ivoneide Miranda da Silva, cujo valor da causa é: R$ 1.618,08 UM MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E OITO CENTAVOS. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta Precatória: Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Classificação das petições: Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: EVERTON ALEXANDRE SANTI (OAB 200181/SP)

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Processo nº 1066591-44.2025.8.26.0100

ID: 303456454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066591-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMYLIANE STOCKMANN WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066591-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emyliane Stockmann Weber - Fls. 31/36: recebo a emenda à inicial. Em pesquisa ao sistema informatizado, ve… Processo 1066591-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emyliane Stockmann Weber - Fls. 31/36: recebo a emenda à inicial. Em pesquisa ao sistema informatizado, verifiquei que a guia DARE de fls. 33 foi inutilizada. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 479560/SP)

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Processo nº 1074157-44.2025.8.26.0100

ID: 304355088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074157-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JON VAGNER CARVALHO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1074157-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jon Vagner Carvalho Simões - Vistos. 1. Fls. 50/56: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgên… Processo 1074157-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jon Vagner Carvalho Simões - Vistos. 1. Fls. 50/56: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Isto, porque o autor não comprovou a probabilidade do direito. Os prints juntados aos autos não são suficientes para provar a verossimilhança de suas alegações, tendo em vista que não há indícios de que sua conta tenha sido hackeada ou desativada pela ré. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Thiago Dias Duarte x Laspro Consultores Ltda. e outros

ID: 304229788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1075612-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DIAS DUARTE

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. UTC ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1075612-44.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Dias Duarte - Utc Engenharia S/A - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos … Processo 1075612-44.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Dias Duarte - Utc Engenharia S/A - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS (OAB 135151/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG)

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Processo nº 1082402-44.2025.8.26.0100

ID: 302564601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082402-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082402-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Oliveira Alves - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva c… Processo 1082402-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Oliveira Alves - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Processo nº 1070956-44.2025.8.26.0100

ID: 302613765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070956-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANCHES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070956-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Sanches de Oliveira - Vistos. Insurge-se o autor alegando que foi vítima de golpe via rede so… Processo 1070956-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Sanches de Oliveira - Vistos. Insurge-se o autor alegando que foi vítima de golpe via rede social para aquisição de lancha mediante pagamento via PIX. Pede tutela de urgência para intimação dos bancos procedam ao bloqueio de valores. A transação se deu em junho/2024, ou seja, há um ano, lapso temporal que exclui a urgência da medida. Ademais, a responsabilidade dos bancos pelas transações via PIX, em cognição sumária, não está evidenciada para demonstração da probabilidade do direito. Indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS (OAB 519167/SP)

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Jorginaldo Da Solidade Montelo Pereira x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 303866462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070859-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGINALDO DA SOLIDADE MONTELO PEREIRA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070859-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTR… Processo 1070859-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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Jorginaldo Da Solidade Montelo Pereira x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 303866467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070859-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGINALDO DA SOLIDADE MONTELO PEREIRA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070859-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTR… Processo 1070859-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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Auri Rogério Macedo e outros x American Tower Do Brasil Cessao De C I Ltda

ID: 298350171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010940-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURI ROGéRIO MACEDO MARINETE CECHINEL MACEDO

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE C I LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK

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MARCELO LUIZ DA SILVA

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ALEXANDRE DORTA CANELLA

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ALEXANDRE DORTA CANELLA

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Processo 0010940-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007979-55.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Auri Rogério Macedo - - Marinete Cechinel Macedo … Processo 0010940-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007979-55.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Auri Rogério Macedo - - Marinete Cechinel Macedo - American Tower do Brasil Cessao de C I Ltda - Vistos. Fls.1 e ss.: 1 - Anoto que o feito prosseguirá neste incidente de execução de sentença, face a notícia do descumprimento do acordo homologado nos autos da ação principal. Providencie a Serventia o arquivamento definitivo daqueles. 2 - Na forma do artigo 513 §2º, I, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito apontado, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3 - Por fim, certificado o decurso de prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523 a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 4 - Cumpra a Serventia o item 1 supra. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DORTA CANELLA (OAB 16310SC), ALEXANDRE DORTA CANELLA (OAB 16310/SC), ALEXANDRE DORTA CANELLA (OAB 16310/SC), MARCELO LUIZ DA SILVA (OAB 326597/SP), MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK (OAB 245094/SP), ALEXANDRE DORTA CANELLA (OAB 16310SC)

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Processo nº 0020640-44.2025.8.26.0100

ID: 310166841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020640-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JENG HOON PARK

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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Processo 0020640-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1031973-15.2021.8.26.0100) (processo principal 1031973-15.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Jeng Hoon Pa… Processo 0020640-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1031973-15.2021.8.26.0100) (processo principal 1031973-15.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Jeng Hoon Park - Vistos. 1. Fls. 37/38: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na fl. 31 (R$ 583.766,32), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

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