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Processo nº 1065923-73.2025.8.26.0100

ID: 330478748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065923-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONEGLIAN LECCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1065923-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ana Maria Coneglian Leccioli - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da ca… Processo 1065923-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ana Maria Coneglian Leccioli - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1057096-73.2025.8.26.0100

ID: 296114591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057096-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. S. G. E O. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1057096-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S.S.G.O.M. - 1. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de cu… Processo 1057096-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S.S.G.O.M. - 1. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 2. Quanto à análise da tutela provisória, a prova documental que instrui a petição inicial é suficiente, em sede de cognição sumária, a indicar a probabilidade do direito afirmado pela parte autora, ou seja, a existência da denominada "falsa coletivização" e a abusividade da cobrança de mensalidade com reajustes superiores aos definidos pela ANS. Além disso, o perigo da demora é evidente, sobretudo considerando que a última majoração em questão poderá inviabilizar os pagamentos futuros e eventual inadimplência por parte da autora poderá colocar em risco as assistência médica aos três idosos beneficiários do plano. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. Antecipação de tutela para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados de 2021 a 2024 pela agravada. Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da agravante. Acolhimento parcial. Contrato que conta apenas com dois beneficiários de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedente do STJ. Atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS que se faz de rigor, conquanto não em relação a todo o período pretendido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000347-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - AUMENTOS ANUAIS POR SINISTRALIDADE E CVMH - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO PELOS AUMENTOS APLICADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE E FALSO COLETIVO. Recurso em face de decisão proferida em sede de tutela de urgência, analisada inaudita altera parte, que indeferiu o pedido liminar realizado pela autora, que busca a substituição dos índices de aumentos aplicados nos últimos quatro anos, que englobou variação por sinistralidade e VCHM, pelos índices divulgados pela ANS aos planos familiares e individuais - Insurgência recursal que se acolhe em parte, para conceder a tutela requerida quanto ao último aumento, aplicado em dezembro/2024, a despeito da necessidade de dilação probatória para comprovar alegada abusividade por falta de comprovação da sinistralidade - Grupo segurado formado por apenas 1 vida, atinente à septuagenária autora, sob tratamento oncológico - Orientação majoritária desta C. Câmara, acerca do fundamento de falso coletivo. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004915-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) (grifei) Observo, contudo, que a urgências somente se verifica em relação ao último reajuste aplicado, de modo que, ao menos em sede liminar, será determinada apenas a suspensão da última majoração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência para imediata substituição dos índices de reajuste por aqueles publicados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Parcial acolhimento. Consoante jurisprudência desta C. Câmara, com supedâneo no entendimento do E. STJ, deve ser aplicada aos contratos com características de "falso coletivo" a disciplina dos contratos individuais e familiares, inclusive os índices de reajustes. Contrato coletivo empresarial que conta com apenas sete vidas, todas integrantes de um mesmo núcleo familiar. Probabilidade do direito constatada. Urgência, todavia, que decorre apenas do último reajuste aplicado por colocar efetivamente em risco a continuidade do vínculo. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Tutela de urgência deferida. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066501-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (grifei) Assim, presentes os requisitos legais (CPC, art. 300), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida com a finalidade de determinar que a ré suspenda o último reajuste aplicado, substituindo pelos índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. Caso haja demora na emissão de novo boleto, autoriza-se a consignação das mensalidades em juízo. Serve de mandado de intimação a presente decisão assinada digitalmente, devendo a parte autora promover a impressão e comprovar o respectivo protocolo junto à ré. 3. Por não vislumbrar, nesta fase, a possibilidade de composição amigável, diante da controvérsia em debate, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise de sua conveniência (CPC, artigo 139 inciso VI). Cite-se por meio do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 2243/2019), ou por carta com aviso de recebimento, advertida a parte passiva do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de que não contestada a ação se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1067572-73.2025.8.26.0100

ID: 280191457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1067572-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. G. A. N. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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ADV: Maria Teresa Casali Rodrigues Bastos (OAB 68313/SP) Processo 1067572-73.2025.8.26.0100 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Reqte: N. A. F. , I. G. A. - VISTOS Trata-se de pedido de Guar… ADV: Maria Teresa Casali Rodrigues Bastos (OAB 68313/SP) Processo 1067572-73.2025.8.26.0100 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Reqte: N. A. F. , I. G. A. - VISTOS Trata-se de pedido de Guarda, ajuizado por N. A. F. e I. G. A. com relação à criança M. A. G., em face da genitora M. G. A. Y.. Aduz que são avós maternos da menor e consideram que a criança esteja exposta a situações indequadas na residência da requerida, além de estarem, em tese, sofrendo alienação parental. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/163. É em suma o relatório. DECIDO. O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e Juventude quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, que são as chamadas situações de risco. No presente caso, não se vislumbra qualquer situação de abandono ou de irregularidade, mencionadas no aludido dispositivo legal. E, desse modo, o pedido foge da competência da Justiça da Infância e Juventude, que, no caso é excepcional, ou seja, como já foi dito acima, somente tem incidência quando o pedido em questão relacionar-se a crianças e adolescentes em situações de risco, sem o alicerce da família. Nesse sentido, também, a jurisprudência: Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Declinação da competência por parte do Juízo da Família e Sucessões ao Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Regra de competência dos artigos 148 c/c 98, do ECA que se restringe às hipóteses em que a criança está em situação de risco. Petiz sob os cuidados da tia materna. Ação ajuizada em face dos genitores. Situação de risco inexistente. Súmula 69 do TJSP. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente. (CC nº 0042591-79.2020.8.26.0000, Relª Desª Lidia Conceição, j. 15.02.2021). Conflito Negativo de Competência - Ação de guarda com pedido de tutela - Ajuizamento na Vara da Família e Sucessões - Redistribuição à Vara da Infância e Juventude - Medida inadequada - A competência da Justiça especializada se restringe às ações envolvendo crianças e adolescentes que estejam em situação de risco Crianças que estão sob os cuidados da avó paterna Conjugação dos arts. 98 e 148, parágrafo único, a da Lei nº 8.069/1990 Risco inexistente - Precedente da Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado. (CC nº 0019901-22.2021.8.26.0000, Rel Des Magalhães Coelho, j. 17.08.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. (I) Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. (II) Demanda originalmente proposta perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José dos Campos. (III) Insurgência do genitor-requerente contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da mesma Comarca. Alegação de que, conforme laudo técnico, as crianças seriam vítimas de alienação parental pela mãe-guardiã, existindo, assim, situação de risco a atrair a competência do Juízo Minoril. (IV) Irresignação que não prospera. (V) Ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se enquadrando a hipótese dos autos no parágrafo único do artigo 148 do ECA. Divergência entre os detentores do poder familiar afeta ao Direito de Família. (VI) Expressão "situação de risco" que deve ser interpretada restritivamente, pena de indevido alargamento da competência material do Juízo Minoril, com enfrentamento de questões a serem tipicamente enfrentadas pelo Juízo de Família. (VII) Para que houvesse situação de risco atrativa da competência do Juízo Menorista, era preciso que ambos os pais estivessem em falta, se omitindo ou abusando dos filhos - o que não se verifica na espécie, já que os petizes estão amparados sob a guarda materna. (VIII) Constatação da prática de alienação parental que pode ser fundamento para a fixação da guarda unilateral, mas não para a remessa dos autos à Justiça da Infância e Juventude. Juízo de Família que, ademais, pode muito bem tutelar os interesses dos menores, aplicando, se o caso, qualquer das medidas previstas no artigo 6º da lei nº 12.318/2010 - diploma que, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, não é de aplicação exclusiva pelo Juízo da Infância e Juventude. (IX) Precedentes desta C. Câmara Especial. (X) Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22228685620208260000 SP 2222868-56.2020.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/12/2020) (g. n.) Conflito negativo de competência. Ação de regulamentação de visitas.Laudo pericial que constata a prática de alienação parental. Hipótese que não configura situação de risco. Inteligência do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação fática que não desloca a competência para o Juízo da Infância e Juventude. Juízo de Família que pode tutelar os interesses do menor, por meio das medidas previstas no artigo 6ºda Lei nº 12.318/10. Poder geral de cautela. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado (Conflito de competência cível 0052518-06.2019.8.26.0000; Relatora: Des. Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; TJSP; j.: 26/05/2020; registro: 26/05/2020) (g. n.) Tratando-se de competência em razão da matéria ratione materiae é ela absoluta devendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões deste Fórum, anotando-se e comunicando-se. Registre-se, intimem-se e ciência ao M.P.

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M. S. S. x R. R.

ID: 280019885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROMANIN

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MARIA SÔNIA SPATTI

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ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

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ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S.… ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. , M. S. S. - Exectdo: R. R. , R. R. - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença manejado por MARIA SÔNIA SPATTI, visando o adimplemento do julgado proferido nos autos principais nº 1004087-04.2019.8.26.0038, que impôs obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais arbitrados. Nesse ensejo, requereu que o executado seja compelido a quitar a cota parte do débito que lhe cabe, no montante proporcional de R$ 37.221,46 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), em 01.02.2025 (fl. 02). Juntou documentos às fls. 04/24. Emenda à inicial (fls. 28/30). Devidamente intimado (fl. 32); o executado opôs impugnação às fls. 36/88, reiterada às fls. 176/193, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a ilegitimidade ativa da exequente. Aduziu, ainda, o excesso de execução. Documentos acostados às fls. 89/125; às fls. 146/164 e às fls. 194/200. Manifestação sobre a impugnação às fls. 165/174, com juntada de documentos às fls. 175 e 96/104 e 201/202. É a síntese do relatório. DECIDO. I- De proêmio, considerando as alegações e os documentos indicados pela exequente, razão assiste à credora e, por conseguinte, indefiro a concessão do benefício da gratuidade processual em favor do executado. Ademais, imperioso salientar que os benefícios da gratuidade não retroagem para a sentença, pelo princípio da imutabilidade do julgado, o qual, inclusive, já transitou em julgado. Portanto, com a prolação da sentença, os honorários sucumbenciais então estipulados são integralmente devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO. INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060 /50, arts. 6º e 9º , sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. (Precedente: REsp 271204 / RS Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido. TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157260 RJ 2007.02.01.009362-1; Data da publicação: 02/04/2008) Conclui-se, pois, perfeitamente cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais em favor da exequente. II- Igualmente, não há como subsistir as alegações de ilegitimidade passiva e de excesso de execução. O ora executado propôs ação de conhecimento em face das partes requeridas, sendo que, essas restaram vencedoras diante da improcedência dos pleitos formulados pelo então autor/ora devedor. Considerando-se que as partes requeridas foram representadas por dois escritórios de advocacias distintos, a verba sucumbencial fixada em sentença e confirmada em acórdão transitado em julgado, será rateada entre os advogados das partes vencedoras, em igual proporção (50% para cada). Enfim, inexiste excesso de execução. Em face desse quadro, o acervo probatório permite convicção segura quanto à validade da execução da dívida original. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação oposta e determino o prosseguimento do presente incidente processual. Indevidas custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Prosseguindo. III- Fls. 126/131 e 132/133: A exequente requereu a penhora no rosto dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26. 0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.0100; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados. Anexou documentos às fls. 134/136. Acolho o pedido e determino a penhora no rosto dos autos dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26.0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.010; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados, até o valor da dívida (R$ 46.317,27, em 25.04.2025 - fl. 134); nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Expeça a serventia o necessário, intimando-se o executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.

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Processo nº 1100164-73.2025.8.26.0100

ID: 330293247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100164-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIS LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA

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Processo 1100164-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regis Leandro da Silva - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora… Processo 1100164-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regis Leandro da Silva - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Campina Grande do Sul, PR, representada pelo advogado Pedro Henrique Amoroso Quedinho Paiva. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag. Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024). Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA (OAB 521811/SP)

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Processo nº 1086196-73.2025.8.26.0100

ID: 307787786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086196-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PINHO ALBANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086196-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Pinho Albanese - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0… Processo 1086196-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Pinho Albanese - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076690-73.2025.8.26.0100

ID: 312996393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076690-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GAMBUZZI ANDRé LUIS FRANCO DE ARAUJO BARTOLOME ROMERO COMAS BEATRIZ VARGAS AULICINO CARLOS ALBERTO RUSSI COLETTE CHRISTIANE DE CASTRO DOMINGUES CLáUDIO ANDRé KAHNS CSHG PITANGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR ESPóLIO DE PEDRO HENRIQUE MENDONçA ARAUJO FARIA, NESTO ATO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, ROSANGELA SPINELLI MENDONçA FABIO CAMARGO MACIEIRA FABIO DE ARAUJO MAGINA GABRIELA RODRIGUES BRAVO CALDEIRA PITLIUK GERALDO CURY DE SOUZA AVILA GILDO LUIZ ROMULU GIULIANO BETONI GUGLIELMETTI GUILHERME ALFREDO NEUMANN GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA GUILHERME CIAMPOLINI ROCCO GUSTAVO TRIGUEIRO HANS DAMGAARD KRISTENSEN HUGO OLIVIO DE SOUZA RIBEIRO IDA SZTAMFATER IGOR FURLAN PICCOLI JOãO JOSé PASSOS SOBRINHO JOãO LUCAS HATSUIA FERREIRA JONATHAN CHANO YUNG JULIA BRAVO CALDEIRA MATTOS JULIANA BARROS DE PRATA CARVALHO KLERMAN ENDO KASAI LEANDRO SCOMPARIM DA SILVA LFM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR LIGIA REGINA FROES LOPES CARAMORI LUIS GUILHERME DE SOUZA SILVA MANOEL FERNANDO ROSSA MARIA AUXILIADORA DE CASTRO MARIA ELISA CALDEIRA LINDENBERG MARIA EMILIA GANME MARIA RAQUEL SANTILLI VILARES MATHIAS ZYLBERKAN MAURICIO HIROSHI MURAMOTO MOGNO FINFAVP FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR FERNANDO FRANCO PIVA MOGNO VIVAT FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR MARCOS SWAROWSKY MYRIAM CECILIA VARGAS AULICINO PATRICIA FECCI DE CARVALHO TEIXEIRA PAUL LIMA LICHTENSTEIN PERCY AUGUSTO MOREIRA RAFAEL DA SILVA FARIA RICARDO FRANCO ZUCCOLO RICARDO GONçALVES BRAGA ROBERTO TRANCHESI ZUCCOLO ROBERT PATRICK PINTO VIEIRA RODOLFO PAGANO ROMERO RODRIGO FERNANDES MELO RODRIGO TAKAHASHI PAOLETTI RUBENS PITLIUK SERGIO GUILHERME SZTAMFATER REITER SILVIA MALAMUD THEO VENEZIANI GALVãO ROCHA THIAGO GALENO PICANçO ULISSES ASSAD FILHO VENTUS PARTICIPAçõES LTDA VINICIUS AUGUSTO VITUSSO VINICIUS DORO REINA VIVIAN HELENA BIZARRO KOTLER YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1076690-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araujo - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - -… Processo 1076690-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araujo - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - - Carlos Alberto Russi Colette - - Christiane de Castro Domingues - - Cláudio André Kahns - - Cshg Pitangueiras Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Fabio Camargo Macieira - - Fabio de Araujo Magina - - Gabriela Rodrigues Bravo Caldeira Pitliuk - - Geraldo Cury de Souza Avila - - Gildo Luiz Romulu - - Giuliano Betoni Guglielmetti - - Guilherme Alfredo Neumann - - Guilherme Augusto de Almeida - - Guilherme Ciampolini Rocco - - Gustavo Trigueiro - - Hans Damgaard Kristensen - - Hugo Olivio de Souza Ribeiro - - Ida Sztamfater - - Igor Furlan Piccoli - - João Lucas Hatsuia Ferreira - - Jonathan Chano Yung - - Julia Bravo Caldeira Mattos - - Juliana Barros de Prata Carvalho - - Klerman Endo Kasai - - Leandro Scomparim da Silva - - Ligia Regina Froes Lopes Caramori - - João José Passos Sobrinho - - Luis Guilherme de Souza Silva - - Manoel Fernando Rossa - - Maria Auxiliadora de Castro - - Maria Elisa Caldeira Lindenberg - - Maria Emilia Ganme - - Maria Raquel Santilli Vilares - - Mathias Zylberkan - - Mauricio Hiroshi Muramoto - - Mogno Finfavp Fim Cp, Neste Ato Representado Por Fernando Franco Piva - - Lfm Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Mogno Vivat Fim CP, neste ato representado por Marcos Swarowsky - - Myriam Cecilia Vargas Aulicino - - Patricia Fecci de Carvalho Teixeira - - Paul Lima Lichtenstein - - Espólio de Pedro Henrique Mendonça Araujo Faria, Nesto Ato Representado Pela Inventariante, Rosangela Spinelli Mendonça - - Percy Augusto Moreira - - Rafael da Silva Faria - - Ricardo Franco Zuccolo - - Ricardo Gonçalves Braga - - Robert Patrick Pinto Vieira - - Roberto Tranchesi Zuccolo - - Rodolfo Pagano Romero - - Rodrigo Fernandes Melo - - Rodrigo Takahashi Paoletti - - Rubens Pitliuk - - Sergio Guilherme Sztamfater Reiter - - Silvia Malamud - - Theo Veneziani Galvão Rocha - - Thiago Galeno Picanço - - Ulisses Assad Filho - - Ventus Participações Ltda - - Vinicius Augusto Vitusso - - Vinicius Doro Reina - - Vivian Helena Bizarro Kotler - - Yara Lucia Oliveira de Britto - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP)

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Francisca Edivania Costa Ferreira x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 316569446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054574-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDIVANIA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1054574-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Edivania Costa Ferreira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda.… Processo 1054574-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Edivania Costa Ferreira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fl. 10: último pronunciamento judicial, que determinou o aguardo de 30 (trinta) dias em razão da extinção da Recuperação Judicial, findo o qual os autos deveriam retornar conclusos para apreciação. 2. Considerando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença extintiva da Recuperação Judicial, defiro o processamento do incidente. 3. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 5.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 5.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 5.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 5.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 5.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 6. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 8. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 10. Intimem-se. - ADV: TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Processo nº 1059327-73.2025.8.26.0100

ID: 276844857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1059327-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARTINEZ KONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAMELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Martinez Kondo (OAB 453232/SP), Caroline Camellini (OAB 459800/SP) Processo 1059327-73.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Reqte: M. E. N. F. - Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls. 78… ADV: Julia Martinez Kondo (OAB 453232/SP), Caroline Camellini (OAB 459800/SP) Processo 1059327-73.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Reqte: M. E. N. F. - Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls. 78/82, com os documentos de fls. 83/87, como emenda à petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se, no SAJ/PG 5, que o processo passou a tramitar como AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, ajuizado por M. E. N. F. em face de R. C. dos S. 2. Providencie a Serventia a exclusão da menor S. N. C. do polo ativo da ação. 3. Em face da declaração de fls. 26, e dos documentos de fls. 27 e 83/84, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 4. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo, pela certidão de fls. 29, que a infante S. N. C., nascida em 02 de janeiro de 2020, é filha das partes. Por outro lado, considerando as alegações e documentos juntados na inicial, inclusive mensagem de texto em que o requerido assume agressão à menor, sob pretexto de educa-la (fls. 03 e 04) e diante dos indícios de violência, encontra-se presente a verossimilhança das alegações, o que recomenda a concessão da tutela de urgência, com vistas à garantia da vida, da segurança, da saúde, do bem-estar e da educação da infante. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil e diante do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR a GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL da menor S. N. C., nascida em 02 de janeiro de 2020, à autora/genitora, até final sentença, independentemente de lavratura de termo de compromisso, porque se trata de decorrência do próprio poder familiar, bem como para REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE as visitas paternas à filha, que deverão ser assistidas por pessoa de confiança da autora, ou pela própria genitora, em domingos alternados, das 14 às 17 horas. A eventual ampliação do regime de convivência paterno-filial poderá ser apreciada, oportunamente, após a manifestação do genitor, ora requerida, com a instauração do contraditório. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 07 de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneçam as Advogadas da autora os seus próprios e-mail's e números de telefone celular, bem como os da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do requerido, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Spa Do Toque Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326528220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033649-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPA DO TOQUE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GUAPINDAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO TORRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033649-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1062819-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Spa do Toque Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0033649-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1062819-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Spa do Toque Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da coexequente RR Oliveira Advogados Associados no polo ativo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 4. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 5. No silêncio, conclusos para extinção. - ADV: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), MARINA GUAPINDAIA FIGUEIREDO (OAB 469539/SP)

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