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Processo nº 4000679-49.2025.8.26.0100

ID: 311339803

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000679-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARTHUR ARDUIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000679-49.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUIZ ARTHUR ARDUIN ADVOGADO(A) : FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB SP110511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000679-49.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUIZ ARTHUR ARDUIN ADVOGADO(A) : FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB SP110511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam determinadas à parte ré as obrigações de suspensão da exigibilidade do débito de R$ 1.422,45 oriundo de transação com cartão de crédito do autor, supostamente efetuada mediante fraude, bem como de abstenção de promover cobrança ou negativação em nome do postulante com relação a esse débito. O requerente afirma que teve seu cartão de crédito extraviado em 24/04/2025, data em que solicitou às rés o bloqueio. Aduz que, ao receber a fatura do cartão, constatou débito que não reconhece e efetuou a contestação, porém, a parte ré não reconheceu a fraude. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida se caracterizados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, o pedido de tutela de urgência merece acolhimento. As alegações e documentação juntada aos autos indicam a probabilidade de direito. A fatura do cartão de crédito que demonstra a contestação da compra e o Boletim de Ocorrência, que noticia a perda de cartões de crédito (Evento 1, Documentação 3 e Boletim De Ocorrência 4), corroboram as alegações de que as transações foram efetuadas mediante fraude. Outrossim, há perigo de dano porque o não pagamento dos débitos oriundos das compras não reconhecidas poderá gerar a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, além de outras lesões como restrições creditícias. Dessa forma, até que seja decidido se o débito é devido ou não, mister que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar maior agravamento da situação da parte interessada. Por tais fundamentos, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, e determino à parte ré, no prazo de cinco dias , ( i ) a suspensão da cobrança e da exigibilidade das compras realizadas no valor total de R$ 1.422,45, no dia 24/04/2025 (Evento 1, Documentação 3, página 2) e ( ii ) a abstenção de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito com relação a esse débito, sob pena de multa no valor de R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$2.000,00 . Esta decisão digitalmente assinada valerá como OFÍCIO a ser protocolado diretamente pela parte interessada perante as partes rés, comprovando-se nos autos. Fica a parte autora advertida de que questões relacionadas a descumprimento ou cumprimento tardio da ordem em antecipação de tutela deverão ser pleiteadas por incidente próprio. A presente decisão foi determinada em sede de tutela provisória e poderá, a qualquer tempo, ser revogada por este Juízo. 2) Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo legal e improrrogável de 15 dias, para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em cópia de documento de identificação com foto (RG e CPF). Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento "documento de identificação". Desde já, adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação . Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido , já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação . Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" ( Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática . 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE , neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL . A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos esperando por uma audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail , reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos . Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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M. D. S. P. x B. A. S. e outros

ID: 311487994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. A. S. B. B. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. D. DE E. E C. F. H. L. DE D. L. M. P. I. D. P. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLO CONTI MARINI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ALESSANDRA SCARPINI ALVES

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Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - An… Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com o fim de sanar o vício, de modo que segue a nova redação da sentença, substituindo integralmente as fls. 1753/1762, as quais ficam sem efeito diante desta decisão: "Vistos. Mariana Damião Silva Pinto propôs ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento c.c pedido incidental de exibição de documentos e pedido de tutela de urgência em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda., Banco Bradesco S.A., Banco Agibank S.a, Banco Santander Brasil SA, Banco BMG S/A, Fundaçao Dracenense de Educaçao e Cultura - Fundec, Ag Formaturas Ltda, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Telefônica Brasil S.A. e BANCO PAN S.A. Alegou que é aposentada por invalidez, sendo cliente dos requeridos, atualmente sua família é constituída por ela e seu filho menor, encara grande dificuldade financeira, encontrando-se em profunda crise econômica, não tendo por ora qualquer alternativa para honrar com tantos compromissos financeiros, que comprometem totalmente o sustento da familia a qual é provedora. Requereu: a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que fossem limitados os descontos mensais até o patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos; alternativamente, que seja instaurado procedimento para a repactuação das dívidas com revisão contratual dos empréstimos do requerente para com os requeridos, apresentando posteriormente, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, sendo preservado seu mínimo existencial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 40/177. Decisão de fls. 178/185 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida. Contestação da requerida TELEFÔNICA antes mesmo da citação às fls. 283/290. A requerida preliminarmente 1) impugnou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora. No mérito, se opôs à repactuação da dívida, e alegou regularidade da contratação e existência da dívida. Requereu a improcedência da ação. Devidamente citado, o requerido Banco BMG apresentou contestação que não se coaduna com o conteúdo do processo (fls. 500/519). Requereu, entretanto, a improcedência da ação. Devidamente citada, a requerida FUNDEC apresentou contestação (fls. 740/741). Alega que o valor da dívida da autora é muito maior do que o informado em sede de inicial e se opõe à repactuação. Devidamente citado, o requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação às fls. 873/898. Em sede de preliminar, alegou 2) inépcia da petição inicial e 3) falta de interesse de agir. No mérito, rebateu a aplicação da lei de superendividamento; aalegou autonomia contratual da requerente; falta de provas; inexistência de vício de vontade e princípio da obrigatoriedade contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o requerido Mercado Pago Instituição Financeira de Pagamento Ltda. apresentou contestação às fls. 991/1005. Alegou, preliminarmente, 4) falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito sustenta acerca da legalidade do contrato, da exigibilidade do débito, da liberdade de contratação. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente citada, a requerida HAVAN S.A. apresentou contestação às fls. 1075/1080. Alegou a regularidade da contratação e legalidade da dívida. Apresentou proposta de acordo. No mais, consta dos autos os contratos de fls. 583/736 do BANCO BMG S.A.; os contratos de fls. 899/972 do BANCO PAN S.A; os comprovantes de contratação de fls. 1459/1467, entre outros documentos. Houve réplica às fls. 377/383, fls. 1175/1178, e fls. 1214/1219. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 contra a tutela antecipada, o qual manteve a decisão de 1º grau (fls. 1447/1453). A parte autora requereu prazo para se manifestar sobre todas as contestações após a audiência de tentativa de conciliação (fl. 1469). Uma vez que a primeira audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da própria autora (fls. 1171), em segunda audiência não houve acordo (fl. 1689/1690). Em manifestação à fl. 1700/1701, a autora requereu a aplicação da sujeição compulsória ao plano aos requeridos AG Formaturas e Banco BMG, ausentes na audiência de conciliação, bem como que fosse homologado o acordo já cumprido com a requerida HAVAN e a fixação de plano judicial compulsório de pagamento nos termos da Lei 14.181/2024 com relação a todos os demais. Homologado o acordo e julgado extinto o feito com relação à requerida HAVAN (fl. 1714), foi determinado que a autora apresentasse plano de pagamento, o qual foi juntado às fls. 1721/1723. Os credores rejeitaram o plano (fls. 1729 - FUNDEC; fls. 1730/1731 - Mercado Pago; fls. 1732/1734 - Banco BMG SA; fls. 1741/1745 - Banco PAN SA; fls. 1748 - banco Agibank SA; ). Em decisão de fls. 1735/1736, o Juízo rejeitou o plano, pois em desacordo com as regras da lei do superendividamento e ausência de vinculação à proposta da autora. A autora reiterou o plano de pagamento, justificando (fls. 1746/1747). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De proêmio, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se inferem de forma clara e objetiva as causas de pedir, das quais decorrem lógicamente os pedidos formulados, certos e determinados e que não encontram incompatibilidade entre si. A peça de ingresso é, portanto, apta à instauração da relação jurídico-processual. Do mesmo modo, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo, e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado, e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar não-obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Quanto à impugnação dos benefícios da assistência judiciária deferidos à autora, a ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a conclusão que adotou o juízo ao entender que a autora não possui meios de pagar as custas e despesas processuais, sendo a alegação genérica insuficiente para revogar o benefício. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com as rés, nos moldes da Lei nº 14.181/2021 e conforme o plano de pagamento apresentado às fls. 1721/1723. A Lei n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, teve por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eo tratamento do superendividamento. Nesse contexto, o art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Por sua vez, o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Diversos dos contratos apresentados são tipo de dívidas excluídas das benesses da lei do superendividamento, notadamente, a teor do DECRETO nº 11.150/2022 (que regulamentou a lei), cujo art. 4º, caput e seu parágrafo único excluem da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo certas dívidas e limites de créditos. Tal menção foi feita na decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada, e foi confirmada em sede do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 (fls. 1447/1453). Veja-se que a Lei 14.181/2021 não se aplica aos contratos de empréstimo consignado, vide art. 4º, parágrafo único, I, 'h' do Decreto nº 11.150/2022 , in verbis: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do nãocomprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos nãoafetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; A exclusão dos contratos consignados do rito de repactuação é matéria já sedimentada na jurisprudência, que vem sendo reafirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Vide TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025. Outrossim, no que diz respeito ao plano de pagamento das dívidas, a Lei dispõe em seu art. 104-B, § 4º que: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos,sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Não obstante, o plano apresentado às fls. 1721/1723 não traz indicação específica de quais contratos que estão dizendo respeito, qual o principal de cada dívida a ser quitada para que se verifique se há compatibilidade com o montante total a se solver, o que viola completamente a disposição legal. Ademais, pelo que se depreende dos contratos apresentados, as dívidas já eram em sua grande maioria parceladas e perduram pelos próximos anos. No mais, as parcelas dos aludidos contratos não são exorbitantes, de modo que, de rigor concluir que a autora não logrou êxito em demonstrar que seu mínimo existencial sido prejudicado, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto nº 11.567/23. Vejamos alguns exemplos destas dívidas: BANCO BMG S.A.: fls. 583/591 - CCB 59323567 - crédito pessoal decorrente de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.516,07 , datado de 13/12/2019; Em 24/05/2023 - Fls. 713 e seguintes -Empréstimo pessoal n. 5747562 no valor total de 1.625,05, com Termo de autorização de débito em conta à fl. 713 - de 15 parcelas de R$384,28, vencimento a partir de 07/07/2023 até 06/09/2024; 2 dias depois, firmou o próximo contrato de fls. 692/723 -Contrato n. 6037583 - empréstimo pessoal no valor total de R$459,25, datado de 04/09/2023 (um mês antes da propositura da ação) - em 15 parcelas de R$88,58, com vencimento a partir de 06/10/2023 até 06/12/2024 (fl. 707); FUNDEC Fls. 870/872 - valor devido a título de plano de saúde, totalizando R$1.961,25 com atualizações já feitas; e mensalidades escolares em R$ 1.558,76, também já atualizado. Banco PAN S.A. fls. 899/913 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 364475191) datado de 21/09/2022, no total de R$1.077,23 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 29,90 (fl. 899), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 892); Fl. 914/924 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 369795230) datado de 24/01/2023, no total de R$1.366,88 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 36,99 (fl. 914), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 917); Fl. 927, Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito ConsignadoPAN e Cartão Benefício Consignado PAN n. 764341468, com autorização expressa de descontos mediante consignação em folha (fl. 928), celebrado em 19/09/2022; Conforme se menciona no CDC, após a Lei do Superendividamento, no seu art. 54-A: § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cumpre consignar que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso da autora. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), ALESSANDRA SCARPINI ALVES (OAB 153518/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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M. D. S. P. x B. A. S. e outros

ID: 311508651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. A. S. B. B. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. D. DE E. E C. F. H. L. DE D. L. M. P. I. D. P. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLO CONTI MARINI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ALESSANDRA SCARPINI ALVES

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Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - An… Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com o fim de sanar o vício, de modo que segue a nova redação da sentença, substituindo integralmente as fls. 1753/1762, as quais ficam sem efeito diante desta decisão: "Vistos. Mariana Damião Silva Pinto propôs ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento c.c pedido incidental de exibição de documentos e pedido de tutela de urgência em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda., Banco Bradesco S.A., Banco Agibank S.a, Banco Santander Brasil SA, Banco BMG S/A, Fundaçao Dracenense de Educaçao e Cultura - Fundec, Ag Formaturas Ltda, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Telefônica Brasil S.A. e BANCO PAN S.A. Alegou que é aposentada por invalidez, sendo cliente dos requeridos, atualmente sua família é constituída por ela e seu filho menor, encara grande dificuldade financeira, encontrando-se em profunda crise econômica, não tendo por ora qualquer alternativa para honrar com tantos compromissos financeiros, que comprometem totalmente o sustento da familia a qual é provedora. Requereu: a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que fossem limitados os descontos mensais até o patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos; alternativamente, que seja instaurado procedimento para a repactuação das dívidas com revisão contratual dos empréstimos do requerente para com os requeridos, apresentando posteriormente, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, sendo preservado seu mínimo existencial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 40/177. Decisão de fls. 178/185 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida. Contestação da requerida TELEFÔNICA antes mesmo da citação às fls. 283/290. A requerida preliminarmente 1) impugnou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora. No mérito, se opôs à repactuação da dívida, e alegou regularidade da contratação e existência da dívida. Requereu a improcedência da ação. Devidamente citado, o requerido Banco BMG apresentou contestação que não se coaduna com o conteúdo do processo (fls. 500/519). Requereu, entretanto, a improcedência da ação. Devidamente citada, a requerida FUNDEC apresentou contestação (fls. 740/741). Alega que o valor da dívida da autora é muito maior do que o informado em sede de inicial e se opõe à repactuação. Devidamente citado, o requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação às fls. 873/898. Em sede de preliminar, alegou 2) inépcia da petição inicial e 3) falta de interesse de agir. No mérito, rebateu a aplicação da lei de superendividamento; aalegou autonomia contratual da requerente; falta de provas; inexistência de vício de vontade e princípio da obrigatoriedade contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o requerido Mercado Pago Instituição Financeira de Pagamento Ltda. apresentou contestação às fls. 991/1005. Alegou, preliminarmente, 4) falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito sustenta acerca da legalidade do contrato, da exigibilidade do débito, da liberdade de contratação. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente citada, a requerida HAVAN S.A. apresentou contestação às fls. 1075/1080. Alegou a regularidade da contratação e legalidade da dívida. Apresentou proposta de acordo. No mais, consta dos autos os contratos de fls. 583/736 do BANCO BMG S.A.; os contratos de fls. 899/972 do BANCO PAN S.A; os comprovantes de contratação de fls. 1459/1467, entre outros documentos. Houve réplica às fls. 377/383, fls. 1175/1178, e fls. 1214/1219. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 contra a tutela antecipada, o qual manteve a decisão de 1º grau (fls. 1447/1453). A parte autora requereu prazo para se manifestar sobre todas as contestações após a audiência de tentativa de conciliação (fl. 1469). Uma vez que a primeira audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da própria autora (fls. 1171), em segunda audiência não houve acordo (fl. 1689/1690). Em manifestação à fl. 1700/1701, a autora requereu a aplicação da sujeição compulsória ao plano aos requeridos AG Formaturas e Banco BMG, ausentes na audiência de conciliação, bem como que fosse homologado o acordo já cumprido com a requerida HAVAN e a fixação de plano judicial compulsório de pagamento nos termos da Lei 14.181/2024 com relação a todos os demais. Homologado o acordo e julgado extinto o feito com relação à requerida HAVAN (fl. 1714), foi determinado que a autora apresentasse plano de pagamento, o qual foi juntado às fls. 1721/1723. Os credores rejeitaram o plano (fls. 1729 - FUNDEC; fls. 1730/1731 - Mercado Pago; fls. 1732/1734 - Banco BMG SA; fls. 1741/1745 - Banco PAN SA; fls. 1748 - banco Agibank SA; ). Em decisão de fls. 1735/1736, o Juízo rejeitou o plano, pois em desacordo com as regras da lei do superendividamento e ausência de vinculação à proposta da autora. A autora reiterou o plano de pagamento, justificando (fls. 1746/1747). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De proêmio, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se inferem de forma clara e objetiva as causas de pedir, das quais decorrem lógicamente os pedidos formulados, certos e determinados e que não encontram incompatibilidade entre si. A peça de ingresso é, portanto, apta à instauração da relação jurídico-processual. Do mesmo modo, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo, e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado, e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar não-obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Quanto à impugnação dos benefícios da assistência judiciária deferidos à autora, a ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a conclusão que adotou o juízo ao entender que a autora não possui meios de pagar as custas e despesas processuais, sendo a alegação genérica insuficiente para revogar o benefício. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com as rés, nos moldes da Lei nº 14.181/2021 e conforme o plano de pagamento apresentado às fls. 1721/1723. A Lei n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, teve por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eo tratamento do superendividamento. Nesse contexto, o art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Por sua vez, o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Diversos dos contratos apresentados são tipo de dívidas excluídas das benesses da lei do superendividamento, notadamente, a teor do DECRETO nº 11.150/2022 (que regulamentou a lei), cujo art. 4º, caput e seu parágrafo único excluem da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo certas dívidas e limites de créditos. Tal menção foi feita na decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada, e foi confirmada em sede do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 (fls. 1447/1453). Veja-se que a Lei 14.181/2021 não se aplica aos contratos de empréstimo consignado, vide art. 4º, parágrafo único, I, 'h' do Decreto nº 11.150/2022 , in verbis: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do nãocomprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos nãoafetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; A exclusão dos contratos consignados do rito de repactuação é matéria já sedimentada na jurisprudência, que vem sendo reafirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Vide TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025. Outrossim, no que diz respeito ao plano de pagamento das dívidas, a Lei dispõe em seu art. 104-B, § 4º que: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos,sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Não obstante, o plano apresentado às fls. 1721/1723 não traz indicação específica de quais contratos que estão dizendo respeito, qual o principal de cada dívida a ser quitada para que se verifique se há compatibilidade com o montante total a se solver, o que viola completamente a disposição legal. Ademais, pelo que se depreende dos contratos apresentados, as dívidas já eram em sua grande maioria parceladas e perduram pelos próximos anos. No mais, as parcelas dos aludidos contratos não são exorbitantes, de modo que, de rigor concluir que a autora não logrou êxito em demonstrar que seu mínimo existencial sido prejudicado, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto nº 11.567/23. Vejamos alguns exemplos destas dívidas: BANCO BMG S.A.: fls. 583/591 - CCB 59323567 - crédito pessoal decorrente de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.516,07 , datado de 13/12/2019; Em 24/05/2023 - Fls. 713 e seguintes -Empréstimo pessoal n. 5747562 no valor total de 1.625,05, com Termo de autorização de débito em conta à fl. 713 - de 15 parcelas de R$384,28, vencimento a partir de 07/07/2023 até 06/09/2024; 2 dias depois, firmou o próximo contrato de fls. 692/723 -Contrato n. 6037583 - empréstimo pessoal no valor total de R$459,25, datado de 04/09/2023 (um mês antes da propositura da ação) - em 15 parcelas de R$88,58, com vencimento a partir de 06/10/2023 até 06/12/2024 (fl. 707); FUNDEC Fls. 870/872 - valor devido a título de plano de saúde, totalizando R$1.961,25 com atualizações já feitas; e mensalidades escolares em R$ 1.558,76, também já atualizado. Banco PAN S.A. fls. 899/913 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 364475191) datado de 21/09/2022, no total de R$1.077,23 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 29,90 (fl. 899), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 892); Fl. 914/924 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 369795230) datado de 24/01/2023, no total de R$1.366,88 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 36,99 (fl. 914), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 917); Fl. 927, Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito ConsignadoPAN e Cartão Benefício Consignado PAN n. 764341468, com autorização expressa de descontos mediante consignação em folha (fl. 928), celebrado em 19/09/2022; Conforme se menciona no CDC, após a Lei do Superendividamento, no seu art. 54-A: § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cumpre consignar que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso da autora. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), ALESSANDRA SCARPINI ALVES (OAB 153518/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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M. D. S. P. x B. A. S. e outros

ID: 311515749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. A. S. B. B. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. D. DE E. E C. F. H. L. DE D. L. M. P. I. D. P. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLO CONTI MARINI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ALESSANDRA SCARPINI ALVES

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Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - An… Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com o fim de sanar o vício, de modo que segue a nova redação da sentença, substituindo integralmente as fls. 1753/1762, as quais ficam sem efeito diante desta decisão: "Vistos. Mariana Damião Silva Pinto propôs ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento c.c pedido incidental de exibição de documentos e pedido de tutela de urgência em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda., Banco Bradesco S.A., Banco Agibank S.a, Banco Santander Brasil SA, Banco BMG S/A, Fundaçao Dracenense de Educaçao e Cultura - Fundec, Ag Formaturas Ltda, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Telefônica Brasil S.A. e BANCO PAN S.A. Alegou que é aposentada por invalidez, sendo cliente dos requeridos, atualmente sua família é constituída por ela e seu filho menor, encara grande dificuldade financeira, encontrando-se em profunda crise econômica, não tendo por ora qualquer alternativa para honrar com tantos compromissos financeiros, que comprometem totalmente o sustento da familia a qual é provedora. Requereu: a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que fossem limitados os descontos mensais até o patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos; alternativamente, que seja instaurado procedimento para a repactuação das dívidas com revisão contratual dos empréstimos do requerente para com os requeridos, apresentando posteriormente, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, sendo preservado seu mínimo existencial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 40/177. Decisão de fls. 178/185 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida. Contestação da requerida TELEFÔNICA antes mesmo da citação às fls. 283/290. A requerida preliminarmente 1) impugnou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora. No mérito, se opôs à repactuação da dívida, e alegou regularidade da contratação e existência da dívida. Requereu a improcedência da ação. Devidamente citado, o requerido Banco BMG apresentou contestação que não se coaduna com o conteúdo do processo (fls. 500/519). Requereu, entretanto, a improcedência da ação. Devidamente citada, a requerida FUNDEC apresentou contestação (fls. 740/741). Alega que o valor da dívida da autora é muito maior do que o informado em sede de inicial e se opõe à repactuação. Devidamente citado, o requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação às fls. 873/898. Em sede de preliminar, alegou 2) inépcia da petição inicial e 3) falta de interesse de agir. No mérito, rebateu a aplicação da lei de superendividamento; aalegou autonomia contratual da requerente; falta de provas; inexistência de vício de vontade e princípio da obrigatoriedade contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o requerido Mercado Pago Instituição Financeira de Pagamento Ltda. apresentou contestação às fls. 991/1005. Alegou, preliminarmente, 4) falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito sustenta acerca da legalidade do contrato, da exigibilidade do débito, da liberdade de contratação. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente citada, a requerida HAVAN S.A. apresentou contestação às fls. 1075/1080. Alegou a regularidade da contratação e legalidade da dívida. Apresentou proposta de acordo. No mais, consta dos autos os contratos de fls. 583/736 do BANCO BMG S.A.; os contratos de fls. 899/972 do BANCO PAN S.A; os comprovantes de contratação de fls. 1459/1467, entre outros documentos. Houve réplica às fls. 377/383, fls. 1175/1178, e fls. 1214/1219. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 contra a tutela antecipada, o qual manteve a decisão de 1º grau (fls. 1447/1453). A parte autora requereu prazo para se manifestar sobre todas as contestações após a audiência de tentativa de conciliação (fl. 1469). Uma vez que a primeira audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da própria autora (fls. 1171), em segunda audiência não houve acordo (fl. 1689/1690). Em manifestação à fl. 1700/1701, a autora requereu a aplicação da sujeição compulsória ao plano aos requeridos AG Formaturas e Banco BMG, ausentes na audiência de conciliação, bem como que fosse homologado o acordo já cumprido com a requerida HAVAN e a fixação de plano judicial compulsório de pagamento nos termos da Lei 14.181/2024 com relação a todos os demais. Homologado o acordo e julgado extinto o feito com relação à requerida HAVAN (fl. 1714), foi determinado que a autora apresentasse plano de pagamento, o qual foi juntado às fls. 1721/1723. Os credores rejeitaram o plano (fls. 1729 - FUNDEC; fls. 1730/1731 - Mercado Pago; fls. 1732/1734 - Banco BMG SA; fls. 1741/1745 - Banco PAN SA; fls. 1748 - banco Agibank SA; ). Em decisão de fls. 1735/1736, o Juízo rejeitou o plano, pois em desacordo com as regras da lei do superendividamento e ausência de vinculação à proposta da autora. A autora reiterou o plano de pagamento, justificando (fls. 1746/1747). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De proêmio, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se inferem de forma clara e objetiva as causas de pedir, das quais decorrem lógicamente os pedidos formulados, certos e determinados e que não encontram incompatibilidade entre si. A peça de ingresso é, portanto, apta à instauração da relação jurídico-processual. Do mesmo modo, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo, e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado, e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar não-obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Quanto à impugnação dos benefícios da assistência judiciária deferidos à autora, a ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a conclusão que adotou o juízo ao entender que a autora não possui meios de pagar as custas e despesas processuais, sendo a alegação genérica insuficiente para revogar o benefício. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com as rés, nos moldes da Lei nº 14.181/2021 e conforme o plano de pagamento apresentado às fls. 1721/1723. A Lei n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, teve por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eo tratamento do superendividamento. Nesse contexto, o art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Por sua vez, o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Diversos dos contratos apresentados são tipo de dívidas excluídas das benesses da lei do superendividamento, notadamente, a teor do DECRETO nº 11.150/2022 (que regulamentou a lei), cujo art. 4º, caput e seu parágrafo único excluem da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo certas dívidas e limites de créditos. Tal menção foi feita na decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada, e foi confirmada em sede do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 (fls. 1447/1453). Veja-se que a Lei 14.181/2021 não se aplica aos contratos de empréstimo consignado, vide art. 4º, parágrafo único, I, 'h' do Decreto nº 11.150/2022 , in verbis: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do nãocomprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos nãoafetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; A exclusão dos contratos consignados do rito de repactuação é matéria já sedimentada na jurisprudência, que vem sendo reafirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Vide TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025. Outrossim, no que diz respeito ao plano de pagamento das dívidas, a Lei dispõe em seu art. 104-B, § 4º que: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos,sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Não obstante, o plano apresentado às fls. 1721/1723 não traz indicação específica de quais contratos que estão dizendo respeito, qual o principal de cada dívida a ser quitada para que se verifique se há compatibilidade com o montante total a se solver, o que viola completamente a disposição legal. Ademais, pelo que se depreende dos contratos apresentados, as dívidas já eram em sua grande maioria parceladas e perduram pelos próximos anos. No mais, as parcelas dos aludidos contratos não são exorbitantes, de modo que, de rigor concluir que a autora não logrou êxito em demonstrar que seu mínimo existencial sido prejudicado, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto nº 11.567/23. Vejamos alguns exemplos destas dívidas: BANCO BMG S.A.: fls. 583/591 - CCB 59323567 - crédito pessoal decorrente de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.516,07 , datado de 13/12/2019; Em 24/05/2023 - Fls. 713 e seguintes -Empréstimo pessoal n. 5747562 no valor total de 1.625,05, com Termo de autorização de débito em conta à fl. 713 - de 15 parcelas de R$384,28, vencimento a partir de 07/07/2023 até 06/09/2024; 2 dias depois, firmou o próximo contrato de fls. 692/723 -Contrato n. 6037583 - empréstimo pessoal no valor total de R$459,25, datado de 04/09/2023 (um mês antes da propositura da ação) - em 15 parcelas de R$88,58, com vencimento a partir de 06/10/2023 até 06/12/2024 (fl. 707); FUNDEC Fls. 870/872 - valor devido a título de plano de saúde, totalizando R$1.961,25 com atualizações já feitas; e mensalidades escolares em R$ 1.558,76, também já atualizado. Banco PAN S.A. fls. 899/913 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 364475191) datado de 21/09/2022, no total de R$1.077,23 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 29,90 (fl. 899), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 892); Fl. 914/924 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 369795230) datado de 24/01/2023, no total de R$1.366,88 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 36,99 (fl. 914), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 917); Fl. 927, Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito ConsignadoPAN e Cartão Benefício Consignado PAN n. 764341468, com autorização expressa de descontos mediante consignação em folha (fl. 928), celebrado em 19/09/2022; Conforme se menciona no CDC, após a Lei do Superendividamento, no seu art. 54-A: § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cumpre consignar que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso da autora. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), ALESSANDRA SCARPINI ALVES (OAB 153518/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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Ing Bank N. V. e outros x Alienajud Leilão Eletrônico e outros

ID: 312460427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020679-14.1983.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ING BANK N. V. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA REALA ESTUDOS PROJETOS PLANEJAMENTOS E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

ALIENAJUD LEILãO ELETRôNICO AMBROSIO LUZ NETO DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO DENICE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO HENRIQUE SILVA GOLL MARCOS CARDOSO FERREIRA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE REDEL COMERCIO INTERNACIONAL E PUBLICAçõES LTDA TADEU LUIZ LASKOWSKI WADIH HELU

Intimação

Advogados:

WADIH HELU

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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NOELIR CRUZ PEREIRA

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MAURO DA CRUZ

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MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ARNALDO BONOLDI DUTRA

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V… Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V. - - Prefeitura Municipal de Piracaia - - Reala Estudos Projetos Planejamentos e Assessoria Ltda - Redel Comercio Internacional e Publicações Ltda - Wadih Helu - - Prefeitura Municipal de São Vicente e outros - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Tadeu Luiz Laskowski - - Ambrosio Luz Neto e outros - Alienajud Leilão Eletrônico - Dalva Domiciano Martins Roberto e outro - Maria Eunice da Silva Pereira e outros - Marcos Cardoso Ferreira e outro - Denice Soares dos Santos - - Henrique Silva Goll e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho - Vistos. 1. Fls. 5360/5366: último pronunciamento judicial, que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro; (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse; (iii) arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa; (iv) determinou ao Síndico que apresentasse o Quadro Geral de Credores (QGC) definitivo em 10 dias, em arquivo editável; (v) determinou a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) para apuração dos créditos do Município de Piracaia, a ser providenciado pelo Síndico em 10 dias; (vi) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais e, após, a intimação do Síndico para apresentar a conta de rateio; (vii) homologou a cessão de crédito de Almir Ítalo da Silva para Francisco Duarte Grimauth Filho. 2. Imissão de posse - Imóvel lote 13 da Quadra "C" da Gleba II, Balneário dos Golfinhos, Caraguatatuba/SP, matrícula nº 15.525 - Arrematação de Marcos Cardoso Ferreira 2.1. Trata-se de imóvel arrematado por Marcos Cardoso Ferreira. Após expedição de mandado de imissão na posse (fls. 4931/4932), o oficial de justiça certificou que deixou de cumpri-lo pois não houve manifestação por parte do arrematante (fls. 4933 e 4991). O arrematante manifestou-se sobre a não execução do mandado devido à falta de informações de contato no mesmo, solicitando a expedição de novo mandado com isenção da taxa do oficial de justiça (fl. 5003). Foi determinada a reexpedição do mandado com as expensas dispensadas (fl. 5005, item 7). Expediu-se novo mandado de imissão na posse (fls. 5013/5014). Na sequência, o oficial de justiça certificou que a imissão na posse restou prejudicada tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado (fls. 5016/5019). Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll apresentaram "contestação" alegando serem posseiros do imóvel, aduzindo terem adquirido direitos possessórios sobre o imóvel através de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios em momento anterior à arrecadação do bem e realização do leilão judicial (fls. 5020/5029). Em decisão, foi determinado que, para apreciação do pedido, os requerentes deverão apresentar Embargos de Terceiro, em autos apartados (fl. 5200, item 6). O arrematante deu ciência da certidão de não cumprimento do mandado e informou que arrematou o imóvel em junho de 2022 (fl. 4906), mas que, até o momento, ainda não foi disponibilizada a ele a carta de arrematação para registro junto ao cartório. Assim, requereu a expedição de ofício para notificação de desocupação do imóvel em 30 dias e posterior expedição de mandado de imissão na posse, bem como a expedição de carta de arrematação (fls. 5216/5217 e 5218/5219). Foi determinada a intimação do arrematante para recolhimento de custas para expedição de mandado de imissão na posse, contendo intimação para desocupação voluntária em 30 dias e posterior imissão forçada, com autorização de arrombamento e requisição de força policial. Também foi determinada a intimação do arrematante e do Síndico para informarem sobre o pagamento integral da compra e comissão do leiloeiro (fls. 5245/5250). O arrematante comprovou o recolhimento das custas para expedição do mandado de imissão na posse (fl. 5259). Em cumprimento à decisão de fls. 5245/5250, foi expedido mandado de imissão na posse (fl. 5288/5289), que foi devidamente cumprido, tendo a ocupante Denice Soares dos Santos sido intimada do prazo para desocupação voluntária (fl. 5292). Cópia da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 foi juntada aos autos, na qual foi deferida parcialmente a liminar para conceder o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel, ficando suspensa a imissão na posse até o término do prazo (fls. 5310/5316). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira apresentou contestação aos Embargos de Terceiro, requerendo a improcedência (fls. 5317/5327). O Síndico manifestou ciência da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, informando que aguarda o término do prazo para desocupação voluntária e ressaltou que o arrematante deverá apresentar a contestação nos autos próprios dos Embargos de Terceiro (fl. 5151/5353). O Ministério Público não se opôs aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). O arrematante requereu a imissão na posse do imóvel, uma vez que decorrido o prazo de 30 dias sem desocupação voluntária pela parte ocupante (fl. 5309). Sobreveio decisão que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro e (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse. Ademais, o Juízo ressaltou que a contestação do arrematante (fls. 5317/5327) deve ser apresentada nos autos dos Embargos de Terceiro, e não aqui (fls. 5360/5366, item 2). Marcos Cardoso Ferreira juntou documento solicitado em decisão no item "2.2.1" sobre a integral quitação da arrematação e pagamento da comissão do leiloeiro (fls. 5449). A Síndica informou que não se opõe à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, considerando que conforme manifestação às fls. 5267/5286, às fls. 4718 consta Auto de Arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, com maior lance de R$ 14.960,20, com guia e comprovante de pagamento às fls. 4719/4720, bem como pagamento da comissão do leiloeiro às fls. 4721/4722. Às fls. 5294 consta certidão informando acerca da conta judicial nº 4600119079950, com 2 parcelas de depósitos, apresentando prints onde se verifica o depósito realizado pelo arrematante Marcos (fls. 5452/5456). A serventia certificou que decorreu o prazo da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 sem manifestação do Síndico. Por ato ordinatório, determinou que o Síndico se manifeste em reiteração no prazo de 5 dias nos termos da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 (fls. 5467). A Síndica informou que já se manifestou às fls. 5452/5456 acerca da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1, momento em que emitiu parecer não se opondo à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira (fls. 5468/5469). A serventia juntou cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100, em cumprimento à determinação de fls. 206/213, item 3, daqueles autos e em atenção ao item 2.2.3 da decisão de fls. 5360/5366. A sentença julgou improcedente o pedido inicial dos embargos de terceiro propostos por Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll em face de Marcos Cardoso Ferreira e Massa Falida da Redel, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença determinou que fosse trasladada cópia para os autos nº 0020679-14.1983.8.26.0100, a fim de seja expedida a imediata ordem de imissão na posse (fls. 5489 e 5490/5497). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira voltou a requereu a imissão na posse do imóvel arrematado e juntou cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 (fls. 5504/5505 e 5514). 2.2. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, após o recolhimento das custas. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 3.1. Bens removidos do imóvel de Caraguatatuba 3.1. Manifestação da arrematante Dalva Domiciano Martins Roberto, informando o endereço completo do imóvel para que conste corretamente do mandado e requerendo a expedição de carta precatória (fls. 5009/5010 e 5190/5191). Sobreveio decisão que determinou a expedição, com urgência, de carta precatória nos termos requeridos (fls. 5199/5201). O cartório certificou nos autos que, em cumprimento à decisão de fls. 5199/5201, expediu a carta precatória (fl. 5204). Carta precatória (5210/5211). O cartório informou, por ato ordinatório, que a carta precatória expedida às fls. 5210/5211 se encontra à disposição para encaminhamento pelo(a) interessado(a), acompanhado da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias (fl. 5213). Dalva Domiciano Martins Roberto juntou protocolo do peticionamento da carta precatória de fls. 5210/5211, sob o n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 (fl. 5222). Foi juntada cópia dos autos do processo n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 referente à carta precatória para imissão na posse de Dalva Domiciano Martins Roberto (fls. 5367/5440). Joab Luiz Pereira e Maria Eunice da Silva Pereira apresentaram manifestação informando que nos autos da Precatória nº 1004615-89.2024.8.26.0126 que tramita na 2º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, que cumpriu o mandado de imissão na posse, restaram bens removidos da residência e depositados em local que sequer a dona Maria Eunice tem ciência de sua localização. Alegaram que a senhora Dalva se recusa à devolução dos bens, mantendo-se inerte quanto à questão, ressaltando que existem valores pendentes que devem ser pagos para que os bens sejam devolvidos. Requereram sejam disponibilizados os bens remanescentes (grades de ferro e mesa de vidro que permaneceram na casa), além da disponibilização do endereço do depósito para retirada dos bens. Adicionalmente, sustentaram que a senhora Dalva teve múltiplas oportunidades de ser imitida voluntariamente na posse do imóvel, de forma amistosa e extrajudicial, tendo, contudo, recusado todas as tentativas de solução consensual. Assim, destacaram que a arrematante deve arcar com o ônus de sua conduta, arcando com os custos da logística e depósito dos bens da ocupante (fls. 5482/5484). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica (fls. 5501/5502). 3.2. A controvérsia narrada às fls. 5482/5484 diz respeito apenas aos peticionantes e à arrematante, e não à Massa Falida. Assim, os pleitos devem ser apresentados pelos interessados em ação autônoma e perante o juízo cível competente. Com efeito, não conheço dos pedidos. 4. Imóvel de matrícula nº 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ 4.1. O Síndico solicitou o bloqueio da matrícula 420 do 2º CRI de Casimiro de Abreu/RJ, com posterior pedido de avaliação e leilão do imóvel, o que foi deferido (fl. 4711), sendo enviado ofício ao cartório (fls. 5279/5280). Houve resposta informando que o imóvel já se encontra matriculado no Ofício Único de Rio das Ostras desde 07/02/2023, conforme averbação na matrícula 420 sob o Av. 4.135 (fls. 5281/5282). O Síndico então requereu a expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para que proceda, com urgência, o bloqueio do imóvel, e posteriormente, seja deferida a avaliação e leilão (fls. 5237/5238), com deferimento do pedido (fl. 5199). Foi indeferido o requerimento do Síndico para avaliação e leilão, determinando-se a expedição de novo ofício solicitando informações sobre o cumprimento do ofício anterior, sob pena de arbitramento de multa (fls. 5245/5250). Em atendimento, foi expedido novo ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras (fl. 5297). O Síndico comprovou o encaminhamento do ofício por e-mail (fl. 5345). O Síndico opinou por nova expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para proceder o bloqueio do imóvel com urgência e apresentar a matrícula atualizada constando a averbação. Após, opinou pela expedição de mandado de constatação e posterior avaliação e leilão judicial do imóvel (fls. 5350/5351). O Ministério Público nada objetou aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). Sobreveio decisão que arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa (fls. 5360/5366). A Síndica juntou e-mail devidamente encaminhado ao Cartório Único de Rio das Ostras, a fim de demonstrar o cumprimento do quanto determinado no item 3.2 da decisão (fls. 5444). 4.2. Tendo em vista que ainda não houve resposta ao ofício encaminhado, ao Cartório para que, como medida sub-rogatória, insira a indisponibilidade do bem na matrícula 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ por meio do sistema CNIB, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, considerando a inércia do cartório em cumprir a determinação judicial, aplico a multa anteriormente arbitrada, determinando à Síndica que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente de cumprimento de sentença, comprovando-o nestes autos. 4.3. Desde logo, a fim de evitar maior mora, intime-se Fabio Prando Fagundes Góes, Jucesp nº 1.099, site www.apiceleiloes.com.br, inscrito na OAB sob o número 401.619, e-mail principal fabio.goes@apiceleiloes.com, e-mail adicional juridico@apiceleiloes.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo de avaliar e alienar o imóvel, mediante remuneração única de 6% (seis por cento) sobre o valor da alienação, a título de comissão do leiloeiro . Em caso positivo, deverá apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Quadro Geral de Credores e plano de rateio 5.1. Na última decisão, foi determinado ao cartório certificar sobre a possibilidade de unificação das contas via Portal de Custas, apresentando extrato atualizado. Não sendo possível, determinou-se a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil. Após, foi determinada a intimação do Síndico para que apresente conta de rateio de acordo com o QGC definitivo, observando também o item 5.2 (penhoras no rosto dos autos), devendo o arquivo ser remetido em arquivo editável ao Cartório para publicação (fls. 5360/5366). A serventia certificou que em cumprimento ao CC nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, expediu MLE nº 20250407120832054082 para unificação das contas/depósitos judiciais, encaminhando o MLFE para assinatura do magistrado (fls. 5448). O síndico apresentou o Quadro Geral de Credores atualizado com base no valor de R$ 29.920,40 apresentado em 17/06/2022, esclarecendo que aguarda a juntada dos valores consolidados pela serventia para apresentar plano de rateio com os valores na data da unificação das contas (fls. 5452/5456). Na sequência, o síndico apresentou suas escusas informando que por lapso deixou de anexar o quadro geral de credores mencionado na manifestação anterior, regularizando a providência (fls. 5457/5458). A serventia certificou que em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLFE, o síndico deverá providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fls. 5465). Por ato ordinatório, determinou-se que o Síndico envie o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail da serventia no prazo de 5 dias (fls. 5467). O síndico apresentou o quadro geral de credores ajustado com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025, informando que procedeu com o envio da versão em formato word ao endereço eletrônico do cartório (fls. 5468/5469). A serventia certificou que foi remetido para a fila do cumprimento para expedição de edital (fls. 5478) e posteriormente certificou que em cumprimento ao item 4.2 da decisão de fls. 5360/5366, expediu edital e encaminhou os respectivos documentos para conferência e assinatura (fls. 5479). O Edital com o QGC foi expedido e publicado (fls. 5480/5481 e 5486/8487). O síndico, em atenção ao ato ordinatório de fl. 5488, informou que já realizou o envio do QGC em formato Word como determinado, comprovando às fls. 5477 (fls. 5488). A serventia certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores (fls. 5498). O Ministério Público (fls. 5464) (fls. 5501/5502). O Ministério Público deu ciência acerca da apresentação do extrato de conta judicial pela serventia e registrou a publicação do Edital referente ao Quadro Geral de Credores. Ademais, considerando a inexistência de impugnações, opinou pela homologação do QGC (fls. 5501/5502). 5.2. Ante a ausência de impugnações, homologo o QGC de fls. 5480/5481. Por outro lado, observa-se que, conjuntamente ao QGC, o Síndico já apresentou plano de rateio, sem, porém, a inclusão dos seus honorários. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça porque não incluiu seus honorários no plano e, se o caso, apresente nova conta de liquidação. Caso os honorários não tenham sido fixados anteriormente, arbitro-os em 5% (cinco por cento) sobre os valore da Massa. 6. Incidentes de Classificação de Crédito Público 6.1. Na última decisão, foi determinada a instauração de ICCP para Município de Piracaia em autos apartados, no prazo de 10 dias (fls. 5360/5366). A Síndica informou que procedeu com a distribuição dos incidentes de classificação de crédito público para: Município de Piracaia/SP (1045566-72.2025.8.26.0100), Município de Caraguatatuba/SP (1045552-88.2025.8.26.0100), Município de Rio das Ostras/RJ (1045574-49.2025.8.26.0100), Fazenda do Estado de São Paulo (1045563-20.2025.8.26.0100) e União/Fazenda Nacional (1045589-18.2025.8.26.0100) (fls. 5452/5456). 6.2. Aguarde-se o deslinde dos incidentes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), NOELIR CRUZ PEREIRA (OAB 66815/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP)

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