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Dot Serv Terceirização Facilities Ltda x Ddj Instalação De Equipamentos Eletrônicos Ltda

ID: 335294510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108569-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOT SERV TERCEIRIZAçãO FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

DDJ INSTALAçãO DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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KARINA SILVA DA COSTA

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ERMENIA PATRICIA VICENTE MACHADO

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ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI

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Processo 1108569-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dot Serv Terceirização Facilities Ltda - Ddj Instalação de Equipamentos Eletrônicos Ltd…

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Laurismar Jose Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 335849481

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042318-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURISMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA RV TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ABNER MALTEZI BITELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042318-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042318-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laurismar Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelado: Rv Tecnologia e Sistemas Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR. BOLETO DE FINANCIAMENTO ENVIADO AO AUTOR COM SEUS DADOS PESSOAIS E DA OPERAÇÃO, LEVANDO-O A CRER NA AUTENTICIDADE. PAGAMENTO REALIZADO. CONFECÇÃO DO BOLETO, COM TAIS DADOS, QUE NECESSARIAMENTE SE REALIZOU MEDIANTE ACESSO AOS DADOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZANDO AFIRMAÇÃO DE VAZAMENTO. DÉBITO CORRESPONDENTE. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL, ADEMAIS, CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 2.187.854. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, DE FORMA SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abner Maltezi Bitella (OAB: 432957/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 0006222-98.2025.8.26.0004

ID: 337858678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006222-98.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. E. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006222-98.2025.8.26.0004 (processo principal 1089363-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.E.M.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentenç…

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Hzi - Servicos Empresariais Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293453406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025126-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HZI - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025126-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051436-35.2024.8.26.0100) (processo principal 1051436-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Hzi - Ser… Processo 0025126-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051436-35.2024.8.26.0100) (processo principal 1051436-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Hzi - Servicos Empresariais Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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C. E K. S. De A. x F. G. Dos R. L. e outros

ID: 303927017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0054567-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E K. S. DE A.

Polo Passivo:

F. G. DOS R. L. L. A. R. A.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAPUANO DE SOUZA

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Processo 0054567-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1125679-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - C.K.S.A. - L.A.R.A. - - F.G.R.L. - Vistos. A decisão lançada está… Processo 0054567-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1125679-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - C.K.S.A. - L.A.R.A. - - F.G.R.L. - Vistos. A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Saliento, apenas, que o depósito realizado pelos executados foi efetivado com o intuito de satisfazer a dívida, isentando-se das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, razão pela qual deveria ter incluído o reembolso das custas iniciais, sendo suficiente o prazo deferido para a sua simples complementação. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que a legislação processual não exige a apresentação de caução para prosseguimento do cumprimento provisório, mas apenas para o levantamento de valores e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade, cuja eventual necessidade será oportunamente apreciada. Intimem-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), DANILO CAPUANO DE SOUZA (OAB 292388/SP)

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Canal Companhia De Securitização x Andre Nishiyamamoto

ID: 308256591

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014964-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

ANDRE NISHIYAMAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Canal Companhia de Securitização - Agravado: Andre Nishiyamamoto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 243 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 243, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1. É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC. 2. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). 3. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA. 4. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, SOB PENA DE TORNAR-SE LETRA MORTA O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC. 5. CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC, PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS A AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AG

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Processo nº 1134662-35.2024.8.26.0100

ID: 309148947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1134662-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY GOMES DO NASCIMENTO JúNIOR ANA PAULA DO NASCIMENTO SANDOVAL ANTONIO LUCIO SANDOVAL ARIOSTO BARBOSA SANDOVAL ARLETE DO NASCIMENTO CAXIAS CAIUB GOMES DO NASCIMENTO ERIKA FABIANA SANDOVAL FERREIRA HENRIQUE FRANCO BARBOSA SANDOVAL IDERLENE LUCIENE SANDOVAL JOSé HUMBERTO SANDOVAL LAURO BARBOSA SANDOVAL MACIEL BARBOSA SANDOVAL MAIRY CHRISTIANNE GOMES DO NASCIMENTO MARCOS ROBERTO SANDOVAL MARIANGELA LUIZA NASCIMENTO MAURICIO GOMES DO NASCIMENTO MAYRA GOMES DO NASCIMENTO MAYSA GOMES DO NASCIMENTO MARTINS NEUZA GOMES DO NASCIMENTO BERALDO OZIELITA MARIA SANDOVAL DE FREITAS BARBOSA PLINIO BARBOSA SANDOVAL ROSALIA ADRIENE SANDOVAL SAMUEL DE ASSIS NASCIMENTO SARA DAMARIS DE ASSIS NASCIMENTO SUZANA DE ASSIS BENETI VANDERLEI GOMES DO NASCIMENTO WANDER GOMES DO NASCIMENTO WELLINGTON BARBOSA SANDOVAL YARA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa … Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa Sandoval - - Wander Gomes do Nascimento - - Vanderlei Gomes do Nascimento - - Neuza Gomes do Nascimento Beraldo - - Ozielita Maria Sandoval de Freitas Barbosa - - Plinio Barbosa Sandoval - - Lauro Barbosa Sandoval - - Mayra Gomes do Nascimento - - Maysa Gomes do Nascimento Martins - - Mariangela Luiza Nascimento - - Amaury Gomes do Nascimento Júnior - - Mauricio Gomes do Nascimento - - Marcos Roberto Sandoval - - José Humberto Sandoval - - Samuel de Assis Nascimento - - Sara Damaris de Assis Nascimento - - Suzana de Assis Beneti - - Henrique Franco Barbosa Sandoval - - Erika Fabiana Sandoval Ferreira - - Wellington Barbosa Sandoval - - Mairy Christianne Gomes do Nascimento - - Rosalia Adriene Sandoval - - Antonio Lucio Sandoval - - Iderlene Luciene Sandoval - - Ana Paula do Nascimento Sandoval - Vistos. 1. Com relação aos impostos municipais, deverá a inventariante juntar a certidão negativa municipal. Prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, verifique a serventia o recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)

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Marilene Iracema Cardoso Buqui x Banco Pan S/A

ID: 309419617

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009629-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE IRACEMA CARDOSO BUQUI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1009629-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009629-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilene Iracema Cardoso Buqui (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 455:Este magistrado tomou conhecimento de notícia divulgada no Portal da OAB do Rio Grande do Sul, no sentido de que o patrono da apelante - Daniel Fernando Nardon -, após a interposição do recurso de apelação cuja relatoria me foi atribuída, teve suspensa sua atividade profissional pelo referido órgão, ordem que tem âmbito nacional (arts. 37, § 1.º, e 42, do Estatuto da OAB). Além disso, a partir da operação Malus Doctor deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, o aludido advogado foi alvo de mandado de prisão preventiva, atualmente se encontrando encarcerado, de sorte que inviável qualquer diligência no afã de obter instrumento de procuração atualizado. Feitas essas ponderações, em atendimento à determinação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente a representada Marilene Iracema Cardoso Buqui, mediante expedição de carta com aviso de recebimento ao endereço declinado na inicial, para que, dentro de 15 (quinze) dias: a) Constitua novo patrono, carreando aos autos instrumento de procuração atualizado, contendo todos os requisitos estampados no art. 654, § 1.º, do Código Civil; b) Apresente cópia de documento pessoal, bem como comprovante atual de residência; c) Informe se conhece o advogado constituído às fls. 18 e se a firma aposta naquele documento partiu de seu punho; d) Esclareça se procurou livremente o advogado Daniel Fernando Nardon para defender seus interesses ou, em caso negativo, elucide como a relação foi inaugurada. e) Informe se conhece o contrato mencionado na inicial firmado junto ao réu e, nesse caso, se almejava demandar contra a instituição financeira visando a revisão da taxa de juros remuneratórios. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosimeire Ferreira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 309807417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042027-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042027-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042027-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA COMPORTAMENTO INDEVIDO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Vanessa Cristina Colaneri x Josias Ferreira Da Silva

ID: 308125870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194123-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA COLANERI

Polo Passivo:

JOSIAS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO

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FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE

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Processo 1194123-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Cristina Colaneri - Josias Ferreira da Silva e outro - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por dete… Processo 1194123-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Cristina Colaneri - Josias Ferreira da Silva e outro - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal e os 3 ultimos extratos de conta corrente, de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como faturas de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE (OAB 196784/SP), LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO (OAB 514428/SP)

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