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Clinica De Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331336397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 194/194: Trata-se de reiteração do pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de sua conta no aplicativo Whatsapp Business. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo WhatsApp Business, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Ao contrário do quanto alegado pelo réu, por ora, bem demonstrada a propriedade efetiva da conta, cujo número consta em seu site e redes sociais (fls. 43/45). Ademais, deferido o pedido subsidiário para determinar que o réu apresentasse justificativa específica e detalhada para a manutenção do bloqueio da linha telefônica na plataforma (fls. 69/70), o réu limitou-se, em contestação (fls. 76/100), a justificar, genericamente, a interrupção do serviço em razão de "provável violação aos termos de uso do aplicativo", deixando, contudo, de especificar a suposta conduta violadora por parte da requerente. Além disso, é evidente o risco de dano, visto que a autora, por sua vez, demonstrou que desenvolve atividade na área de estética facial, que demanda acompanhamento de seus clientes através da plataforma. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DAS CONTAS DA AUTORA VINCULADAS AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. DEVER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. VALOR MÁXIMO GLOBAL FIXADO, POR ORA, EM R$ 30.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de contas no WhatsApp Business, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil para representar o WhatsApp Inc. em território nacional, bem como (ii) a legalidade do bloqueio das contas da autora, por suposta violação aos termos de uso da plataforma e a adequação da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, nos termos do art. 75, X e § 3º, do CPC. 4. O réu não comprovou que as contas da autora vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business foram utilizadas em desacordo com os "Termos de Uso" da plataforma, de modo que o bloqueio realizado foi irregular, caracterizando abuso de direito. 5. A multa cominatória diária de R$ 200,00 é proporcional e compatível com a obrigação de fazer imposta, devendo ser limitada, por ora, em R$ 30.000,00, ressalvada a possibilidade de majoração na hipótese de recalcitrância do réu (art. 537, § 1º, I, do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Facebook Brasil é parte legítima para representar o WhatsApp Inc. no Brasil. 2. O bloqueio das contas da autora vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business foi irregular, o que impõe o seu restabelecimento imediato pelo réu. 3. A multa cominatória arbitrada é proporcional e compatível com a obrigação de fazer imposta, sendo razoável o estabelecimento de um valor máximo global. Legislação Citada: CPC, art. 75, X e § 3º; art. 537, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02/03/2021; STJ, REsp. nº 1.853.580/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas, j. em 24/06/2020; TJSP, Apelação nº 1001098-57.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14/05/2024; TJSP, Apelação nº 1001098-57.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078556-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 04/04/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2161087-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA PESSOAL E DE "WHATSAPP BUSINESS" DE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADA AUTÔNOMA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA DO "WHATSAPP BUSINESS" E "WHATSAPP" CONVENCIONAL, UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PROFISSIONAIS, AFIRMANDO SUSPENSÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO SERVIÇO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, COM GRAVES PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, REQUERENDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA BLOQUEADA, SOB PENA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ESTÃO PRESENTES, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, MORMENTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O USO PROFISSIONAL DA CONTA DE "WHATSAPP" E A SUSPENSÃO UNILATERAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. 4. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRE DO RISCO DE PERDA DE CLIENTELA, RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AGRAVANTE. 5. A MEDIDA DE RESTABELECIMENTO DA CONTA É REVERSÍVEL, CASO SEJA COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA PARA SUSPENSÃO, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO À AGRAVADA. 6. SUJEIÇÃO À MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC COMO MEDIDA COERCITIVA PARA EFETIVIDADE DA TUTELA, CUJA FIXAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135244-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025; destaques nossos) Por fim, a medida requerida é reversível, desde que comprovado que a suspensão decorreu de violação dos Termos Legais da empresa, e não causa qualquer prejuízo ao requerido, sendo medida proporcional e razoável frente aos riscos narrados. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do acesso da autora à sua conta do WhatsApp Business (número +55 13 99722-8345), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Prossiga-se no cumprimento das determinações anteriores, aguardando-se o prazo para réplica e especificação de provas. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Nathalia Kaizer Vaz Pinto x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 304117788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009488-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA KAIZER VAZ PINTO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009488-47.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nathalia Kaizer Vaz Pinto - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Argui a contestante preliminar d… Processo 1009488-47.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nathalia Kaizer Vaz Pinto - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Argui a contestante preliminar de aplicabilidade, à presente ação, das Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, a prevalecerem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Assiste parcial razão à contestante. São aplicáveis ao caso as normas do Código Civil, da Constituição Federal, das referidas Convenções e, subsidiariamente as do CDC. E, por ocasião da prolação da sentença, a questão será melhor analisada, sendo prematuro esgotar tais aplicabilidades nesta fase processual. Neste sentido, recentes Julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito, apenas no que tange às normas abordadas: "APELAÇÃO - TransporteaéreoInternacional- Ação indenizatória - Sentençadeacolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições daConvençãodeMontreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regimederepercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do CódigodeProteção ao Consumidor apenas subsidiariamente... Sentença mantida. Negaram provimento à apelação" (Apelação Cível 1140487-57.2024.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. 13/06/2025). "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 para cada autor - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 para cada autor. Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Trajeto de Buenos Aires a São Paulo - Atraso no voo de volta - Atraso global de quase 24 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Danos morais - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, inciso V e X da CF - Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país... Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" ( Apelação Cível 1151839-12.2024.8.26.0100 - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Marco Fabio Morsello - J. 16/06/2025). Processo em ordem dou-o por saneado. Instadas as partes à produção de provas, ambas pleitearam o julgamento da lide no estado, razão pela qual encerro a instrução processual. Com a publicação desta e transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Zanerato Servicos Médicos Ltda x F Zanerato Servicos Medicos Ltda

ID: 297682803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195777-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZANERATO SERVICOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

F ZANERATO SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PELLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR BRITO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COSTA ACACIO PELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195777-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Zanerato Servicos Médicos Ltda - F Zanerato Servicos Medicos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1195777-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Zanerato Servicos Médicos Ltda - F Zanerato Servicos Medicos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) condenar a parte requerida à obrigação de não fazer, consistente em se abster de prestar serviços ao cliente Hospital Cruz Azul, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; e (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) relativos ao desvio de pagamentos por serviços prestados, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da presente demanda, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 5.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), FABIOLA COSTA ACACIO PELLINI (OAB 207821/SP), GILMAR BRITO SANTANA (OAB 116322/SP), ROBERTO PELLINI JUNIOR (OAB 209369/SP)

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Paula Rayanne Viana Mendes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 297196165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057676-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RAYANNE VIANA MENDES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0057676-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1134276-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Rayanne Viana Mendes -… Processo 0057676-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1134276-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Rayanne Viana Mendes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos autos do cumprimento de sentença proposto por Paula Rayanne Viana Mendes, sob alegação de que teria quitado integralmente a sua cota-parte da condenação solidária imposta na fase de conhecimento, devendo a execução prosseguir exclusivamente em face da corré, Unimed Natal, que não foi incluída no presente cumprimento. Sustenta a impugnante que a condenação foi solidária, mas que já teria efetuado o depósito da quantia equivalente a 50% do valor da condenação, de modo que eventual saldo seria de responsabilidade exclusiva da corré. Argumenta, ainda, excesso de execução e pleiteia a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, bem como a inclusão da Unimed Natal no polo passivo da execução. A impugnação não comporta acolhimento. De início, cumpre recordar que a sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa ao condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Em grau recursal, os honorários foram majorados para 15%. No regime da solidariedade passiva, é lícito ao credor exigir a totalidade do débito de qualquer dos devedores solidários, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil. Assim, é prerrogativa da parte exequente optar por direcionar o cumprimento da sentença contra apenas um dos devedores, sem necessidade de litisconsórcio necessário ou inclusão da corré. A alegação de que a impugnante já teria quitado sua parte da dívida não possui respaldo jurídico frente à natureza da obrigação solidária. Eventual adimplemento parcial não vincula o credor à divisão proporcional do débito entre os codevedores; tampouco o exime do risco de ter de satisfazer o total. Caso entenda ter suportado carga maior do que lhe cabia internamente, poderá a impugnante exercer o direito regressivo contra a corré, na forma do artigo 283 do Código Civil, mas nunca opor tal argumento à pretensão executiva do credor. Também não se constata excesso de penhora, pois os valores constritos referem-se ao saldo remanescente do montante reconhecido como devido na sentença condenatória, já atualizado e com incidência dos encargos legais. Ressalte-se que não houve demonstração de pagamento integral da obrigação. O suposto pagamento parcial de R$ 7.105,11 (sete mil cento e cinco reais e onze centavos) não é suficiente para afastar a legitimidade da constrição, tampouco comprovado o exato valor quitado e o eventual saldo. Por fim, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não se concede efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, autorizando-se o regular prosseguimento da execução. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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José Leonardo Evangelista Borges x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 296000231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013561-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONARDO EVANGELISTA BORGES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 0013561-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1186562-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Leonardo Evangelista Borges - Notre Dame I… Processo 0013561-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1186562-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Leonardo Evangelista Borges - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - O presente incidente tem como objeto o cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Foi instaurado em razão da recalcitrância da executada em fornecer o tratamento ao exequente: a tutela de urgência foi deferida em novembro de 2024, por decisão não modificada em grau de recurso, e até o momento, embora intimada, a empresa manteve-se inerte. Veja-se que mesmo quando instada a demonstrar o cumprimento da ordem neste incidente, limitou-se a pedir prazo extra de 15 dias e, ainda assim, apenas petticionou depois que determinado o bloqueio de suas contas, invocando questões de mérito referentes ao deferimento da tutela que não serão reapreciadas neste momento porque atingidas pela preclusão. Ali restou decidido : Ora, bastava à ré que tivesse autorizado o procedimento, cuja realização ocorrerá em hospital credenciado, para que não precisasse realizar qualquer tipo de reembolso. O bloqueio de quantia apta a custear o tratamento é medida necessária ao cumprimento da ordem, em substituição à part que não o fez voluntariamente. A medida dispensa de caução: A esse respeito: Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório - Bloqueio de valores do plano de saúde - Astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar - Embora passível de revisão (art. 537, CPC), ausentes justificativas para o afastamento ou a redução do valor total das astreintes nesse momento processual - Caução dispensada, para o caso de utilização do valor para custeio do tratamento negado - Levantamento, porém, limitado a valor que arca com as despesas do tratamento médico, por ora - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2349208-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação do executado, manteve o bloqueio de ativos financeiros e autorizou o levantamento da quantia para viabilizar a realização do tratamento prescrito em prol da agravada, acometida por Melanoma cutâneo - CID10 C43. Não acolhimento. Descumprimento incontroverso da tutela de urgência. Título revestido de exigibilidade. Desnecessidade de sentença confirmatória. Tema 743/STJ superado pela redação do artigo 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Exigência de caução que somente teria o condão de impedir a concrertude da medida. Comprovada situação de necessidade, nos termos do artigo 521, II, do CPC. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2380004-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Ante o exposto, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, conforme o formulário preenchido à fl. 123. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Italia Transporto Aereo S.P.A x Adriana Do Rego Barros Ramagem Soares

ID: 310530728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140487-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Polo Passivo:

ADRIANA DO REGO BARROS RAMAGEM SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

BENY SENDROVICH

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140487-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140487-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Italia Transporto Aereo S.P.A - Apelada: Adriana do Rego Barros Ramagem Soares - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO, DA RÉ, IMPROCEDENTE. 1. RESPONSABILIDADE DA RÉ SE SUBORDINANDO ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NORMA APLICÁVEL À RELAÇÃO EM ANÁLISE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL E FORÇA VINCULANTE (CPC, ARTS. 1.039 E 1.040, III), TENDO POR PARADIGMA O JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 636331 E DO RE COM AGRAVO (ARE) 766618 (J. 25.5.17). APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR APENAS SUBSIDIARIAMENTE. 2. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL, EM VIRTUDE DE FORTUITO INTERNO (NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE), QUE OCASIONOU INÚMEROS TRANSTORNOS À AUTORA, ENTRE OS QUAIS ATRASO DE MAIS DE TRINTA E CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, A TRANSPORTADORA RÉ DISPONIBILIZOU APENAS REALOCAÇÃO PARA O SEGUNDO TRECHO DO VOO, COMPELINDO A AUTORA A SE DESCOLOCAR DE TREM DE FLORENÇA ATÉ O AEROPORTO DE ROMA E COM RECURSOS PRÓPRIOS, SUBMETENDO-A A LONGA ESPERA E A SITUAÇÃO DE DESCONFORTO. ALÉM DISSO, HOUVE “DOWNGRADE” DO ASSENTO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM, AINDA QUE POR APENAS DOIS DIAS. ILÍCITO CARACTERIZADO. BEM RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. INEQUÍVOCO O DANO MORAL DISSO PROVENIENTE. CENÁRIO DIANTE DO QUAL INCIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO, AINDA À LUZ DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 19). NORMA CONVENCIONAL NÃO EXCLUINDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NEM A TARIFANDO. COMPENSAÇÃO A ESSE TÍTULO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.000,00, NÃO COMPORTANDO A PRETENDIDA REDUÇÃO, SOBRETUDO À LUZ DA TÉCNICA DO DESESTÍMULO. 3. DANO MATERIAL TAMBÉM COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. AUTORA QUE PERMANECEU POR MAIS DOIS DIAS EM PAÍS ESTRANGEIRO E COMPROVOU GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, ESTADIA E TRANSPORTE. 4. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006530-57.2024.8.26.0100

ID: 291105449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006530-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAN MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOÇO GOMEZ

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Processo 1006530-57.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Juan Marques - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar as retificaç… Processo 1006530-57.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Juan Marques - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar as retificações dos seguintes assentos de registros civis de pessoas naturais: (i) assento de nascimento de Fioravante Prearo de matrícula 118950 01 55 1906 1 00011 147 0000101 81, lavrado no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina, para retificar: (a) onde consta o nome do avô paterno "Prearo João Baptista", deve constar "Giovanni Battista Prearo"; (b) onde consta o nome do pai "Prearo Domenico", deve constar "Domenico Prearo"; (c) onde consta o prenome do registrado "Fioravanti", deve constar "Fioravante"; (ii) assento de casamento de Fioravante Prearo de matrícula 115659 01 55 1929 2 00019 134 0000119 09, lavrado no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri, para retificar: (a) onde consta o nome do pai do noivo "Prearo Domenico", deve constar "Domenico Prearo"; (iii) assento de óbito de Fioravante Prearo de matrícula 117549 01 55 1982 4 00023 300 0021346 67 lavrado no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo de Santo Amaro (29º Subdistrito), para retificar: (a) onde consta o nome do pai "Prearo Domenico", deve constar "Domenico Prearo"; (b) na averbação, onde consta data de casamento "12.02.1953", deve constar "26.12.1929"; (iv) assento de nascimento de Judith Francisca Prearo de matrícula 115659 01 55 1934 1 00049 147 0005115 60, lavrado no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri, para retificar: (a) onde consta o prenome do avô "Domingos", deve constar "Domenico"; (v) assento de óbito de Domenico Prearo de matrícula 115659 01 55 1934 4 00020 011 0001803 76 , lavrado no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri, para retificar: (i) onde consta o nome da esposa "Juditta", deve constar "Judith"; (vi) assento de nascimento de Giomar Marques de matrícula 115154 01 55 1959 1 00082 106 0033182 84, lavrado no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais do Cambuci, São Paulo/SP (12º Subdistrito), para retificar: (i) onde consta o nome da avó paterna "Gíuseppiina", deve constar "Giuseppina". Por fim, desnecessária a retificação em relação ao assento de casamento de Judith Francisca Marques de matrícula 119438 01 55 1955 2 00004 220 0001341 57, lavrado no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de Capela do Socorro (32º Subdistrito), conforme se vê a fls. 106/107, uma vez que consta corretamente a data de nascimento (03.09.1934). Esta sentença servirá como mandado desde que assinada digitalmente por este Magistrado, inclusive com certidão do trânsito em julgado, devendo ser encaminhada pela parte Interessada. Ademais, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. (Republicado o dispositivo da sentença). Nada Mais. São Paulo, 05 de junho de 2025. Eu, ___, Lucineide Dias Grisante Casimiro - ADV: DANIEL MOÇO GOMEZ (OAB 332579/SP)

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Processo nº 1158335-57.2024.8.26.0100

ID: 313699469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158335-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESELE CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RENAN BEZERRA

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Processo 1158335-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jesele Cristiane da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela… Processo 1158335-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jesele Cristiane da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO RENAN BEZERRA (OAB 339671/SP)

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Processo nº 1064148-57.2024.8.26.0100

ID: 327213963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064148-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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Processo 1064148-57.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. … Processo 1064148-57.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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J. M. De F. x A. A. De F.

ID: 330606930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055806-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE F.

Polo Passivo:

A. A. DE F.

Intimação

Advogados:

WANESSA REGINA BORIM

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JOSIANE RENATA DOS SANTOS

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DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1055806-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M.F. - A.A.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposto por J.M.F em face A.A.F. Afirma a autora que … Processo 1055806-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M.F. - A.A.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposto por J.M.F em face A.A.F. Afirma a autora que os genitores da requerente se separaram em 04.04.2027, tendo sido fixada obrigação alimentar, devida pelo requerido, no valor de R$ 2.500,00. Alega que os valores não estão de acordo com as suas atuais necessidades e tampouco com a capacidade do requerido, cuja renda não seria inferior a R$ 24.207,00. Requer a revisão dos alimentos e pleiteia o benefício da gratuidade. Decisão de fl. 84 deferiu a gratuidade à autora. Contestação às fls. 90/108. Preliminarmente, impugna o benefício da gratuidade concedido à autora, em razão do alto padrão de vida de sua genitora, informando residir a parte em edifício de luxo e viajar na primeira classe. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa pede, também a gratuidade. No mérito, defende que o valor pleiteado pela requerente seria desproporcional às suas necessidades ainda mais considerando o fato de que genitora seria empresária bem sucedida, com capacidade para suportar metade dos custos de vida da filha. Afirma que arca com alimentos equivalentes a 30% de seus rendimentos líquidos, patamar este compatível com a jurisprudência atual. Alega que possui despesas com a família que constitui após o término do relacionamento e requer a improcedência. Requerente indicou provas às fls. 254/261. É o breve relatório. DECIDO. De início, no que diz respeito ao pedido de gratuidade do requerido, indefiro-o. O réu, em sua peça contestatória, admite perceber, mensalmente, cerca de doze mil reais, líquido (fls. 102/103). Renda mensal neste patamar é incompatível com o benefício da gratuidade. Quanto à impugnação à gratuidade da autora, rejeito-a. A requerente demonstrou, através dos prints às fls. 488/489 que, pelo menos desde 2020, sua genitora consta como dependente na declaração de imposto de renda do atual marido, cuja última declaração encontra-se às fls. 471/480. Nestes termos, deve a gratuidade ser mantida, vez que o patrimônio do companheiro da genitora é indiferente para a verificação da situação de hipossuficiência da autora. Sobre a preliminar de impugnação ao valor, na esteira da manifestação do parquet às fls. 463/464, acolho-a. Conforme art. 292, III, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a uma anuidade da difereça. Assim, venha emenda. No mais, partes legítimas e bem representadas, presente o interesse de agir, dou por saneado o feito. Cinge-se a controvérsia, no caso, à identificação (i) da capacidade do requerido e (ii) das necessidades da autora. Neste sentido, defiro as provas indicadas pela autora, devendo ser realizada pesquisa INFOJUD, para apresentação das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, e SISBAJUD para apresentação dos extratos bancários e faturas do cartão de crédito relativos aos últimos 12 meses. Aguarde-se os resultados das pesquisas. Intime-se. - ADV: JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP), DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 1574/AP), WANESSA REGINA BORIM (OAB 288463/SP)

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