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Processo nº 1091476-25.2025.8.26.0100

ID: 323729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091476-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GUIMARAES HABIB MATTAR 73049530715

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091476-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Guimaraes Habib Mattar 73049530715 - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARCI… Processo 1091476-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Guimaraes Habib Mattar 73049530715 - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARCIA GUIMARÃES HABIB MATTAR 73049530715 em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, objetivando a suspensão da exigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão contratual, realizada em 17/06/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores correspondentes ao período posterior à referida data. Alega a parte autora que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, optou por rescindir o contrato de plano de saúde firmado com a ré, buscando alternativa mais acessível no mercado. Contudo, mesmo diante da comunicação formal de rescisão, a operadora impôs a manutenção do plano por mais 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades até 17/08/2025, com base em cláusula contratual. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo presentes os requisitos legais. A documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora comunicou formalmente a intenção de rescindir o contrato em 17/06/2025 (fls. 24/25). A imposição de manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, com base em cláusula de aviso prévio, mostra-se, ao menos nesta análise superficial, abusiva, sobretudo diante danulidade da autorização prevista no art. 17 da RN ANS nº 195/09, declarada no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido dainexigibilidade das cobranças posteriores à solicitação de cancelamento do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Resilição unilateral do contrato por parte da beneficiária. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de 'aviso prévio' de 60 dias e para abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135902-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma, a manutenção da cobrança representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com possibilidade de negativação indevida do nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: SUSPENDER a exigibilidade das cobranças relativas às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora após 17/06/2025, determinando que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após tal data, até decisão em sentido contrário. Em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada à ré pela parte autora. 3. Cite-se a ré, por portal (se a requerida for cadastrada) ou carta, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Douglas Sousa Paixão x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326063090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005949-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUSA PAIXãO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 0005949-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1166699-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Douglas Sousa Paixão - Amil Assistência Médica Internacio… Processo 0005949-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1166699-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Douglas Sousa Paixão - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. A executada informou o cumprimento da tutela de urgência e juntou documentos (fls. 79/87). O exequente manifestou-se, alegando, em síntese, que o procedimento cirúrgico foi realizado no dia 07.05.2025; que, todavia, deve ser reconhecida a mora da ré, uma vez que a tutela de urgência foi deferida nos autos principais em 25.10.2024, tendo sido a ré intimada da decisão em 28.10.2024; que a autorização em conformidade com o pedido médico foi feita apenas em 16.04.2025; que, assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos (fls. 95/106). É o relatório. DECIDO. Com efeito, assiste razão ao exequente, ao afirmar que houve mora na autorização nos termos da tutela de urgência. Todavia, conforme entendimento da C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível a execução de multa astreinte antes da prolação de sentença: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9 Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - data do julgamento 23.11.2023). No mesmo sentido, é o entendimento do TJSP: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Execução provisória estabelecida na liminar. Impossibilidade. Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que a execução provisória da multa somente pode ocorrer após a prolação da sentença, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja dotado de efeito suspensivo. EAREsp n. 1883876/RS. Sentença ainda não proferida no caso sub judice. Decisão modificada. Suspensão da execução provisória. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2266632-53.2024.8.26.000 Relator: Enéas Costa Garcia data do julgamento: 29.10.2024). Isto posto, a execução da multa astreinte deve aguardar a prolação de sentença na ação principal. 2. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (Comunicado CG 259/2023 - Código 61614). Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 222967/SP)

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Processo nº 1077993-25.2025.8.26.0100

ID: 328402148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077993-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1077993-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de c… Processo 1077993-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1099818-25.2025.8.26.0100

ID: 330492663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099818-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LETíCIA APARECIDA SILLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA LOPES BORGATO DOS SANTOS

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Processo 1099818-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Letícia Aparecida Sillos dos Santos - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de ju… Processo 1099818-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Letícia Aparecida Sillos dos Santos - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou intercâmbio de R$ 13.799,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Indefiro a tutela de urgência pretendida, consistente no arresto pelos sistemas disponíveis e demais mencionados pelo credor. Com efeito, tal medida - que não se confunde com o arresto executivo - depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Ocorre que, no caso vertente, não há qualquer prova de tal dilapidação pelos citandos, até porque a parte credora não juntou qualquer documento, com essa finalidade, com a inicial. A rejeição do pedido se impõe, portanto. Intime-se. - ADV: LIGIA LOPES BORGATO DOS SANTOS (OAB 504006/SP)

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Processo nº 1098169-25.2025.8.26.0100

ID: 332162968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098169-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FG7 COMERCIO E DISRIBUIçãO DE BEBIDAS – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1098169-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FG7 Comercio e Disribuição de Bebidas – Eireli - Vistos. 1. Fls. 21/24: Custas iniciais e despesas de postagem reco… Processo 1098169-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FG7 Comercio e Disribuição de Bebidas – Eireli - Vistos. 1. Fls. 21/24: Custas iniciais e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 21 foi regularmente inutilizada. 2. Fls. 38: Recebo a emenda à inicial. Retificado o valor da causa. 3. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.876,45, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Processo nº 1084395-25.2025.8.26.0100

ID: 306473516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084395-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1084395-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1084395-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - PREVET CL VE E CO DE PR AG LTDA, CNPJ 34223126000147 e FERNANDA GABARDO ALVES, CPF 07096465936, cujo valor da causa é: R$ 68.871,29 (SESSENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1086820-25.2025.8.26.0100

ID: 309598250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086820-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALES PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1086820-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Pereira Borges - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bl… Processo 1086820-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Pereira Borges - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bloqueio indevido da conta de sua titularidade, mantida na rede social Instagram, gerida pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de comportamentos nocivos ou que violam as diretrizes da comunidade ou termos de uso. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da conta de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, consistente no fato de que a menção à violação dos termos e políticas de uso, sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, pode representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de perda de receita pela parte autora, já que a parte afirma fazer uso da conta para fins comerciais. Caberá à parte ré, em contestação, informar e comprovar o específico motivo que levou à suspensão da conta, ônus que não se revela como impossível ou abusivo. Cumpre acrescentar que não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento da conta, uma vez que, caso revogada a medida, a conta em questão poderá ser novamente suspensa. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, indicada na fl. 19, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor da causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Cesar Augusto Ribeiro Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309632184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013585-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1013585-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Augusto Ribeiro dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1013585-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Augusto Ribeiro dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por César Augusto Ribeiro dos Santos em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, emsíntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@sosiadolord_oficial). Ocorre que sua conta foi desativada sem qualquer justificativa. Ao final, para além da concessão de tutela provisória, o autor propugnou pela confirmação dos seus efeitos, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Juntou documentos. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls.52/53). A tutela de urgência também foi indeferida (fls.62/63). A requerida apresentou contestação (fls.69/102). Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em apertada síntese, a legalidade de sua conduta, na medida em que agiu no exercício regular de direito. Por fim, afirma que não há que se falar em danos morais, bem como defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 144/149). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pela requerida, na medida em que o perfil do autor (@sosiadolord_oficial) foi suficientemente descrito na exordial, não existindo prova alguma de qualquer impedimento fático para sua localização ou reativação. No mais, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O pedido formulado é parcialmente procedente. Isso porque, embora seja permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, evidentemente que tal conduta deverá ser motivada e ancorada em fatos claramente violadores das normas e diretrizes. No caso sob exame, constato que a demandada não trouxe qualquer consideração acerca do motivo razoável para a desativação ocorrida, nem tampouco prova alguma da prática de ilícito. Também induvidoso que o autor é titular do perfil. Assim, e por corolário lógico, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta @sosiadolord_oficial. Nesse sentido, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, que permitiu, ao fim e ao cabo, a desativação arbitrária do perfil da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida do pedido cominatório pleiteado na inicial, com o propósito de viabilizar o restabelecimento do uso regular da plataforma. Passo então ao exame da pretensão indenizatória. No presente caso, não vislumbro a presença de danos morais indenizáveis, por não ficar demonstrado que a conduta da ré tenha acarretado a autora degradação moral ou lesão a direito imaterial, nem tampoiuco prejuízos econômicos em desfavor da requerente. A situação de não acesso a rede social não causa prejuízo presumido à pessoa, não tendo feito a parte autora prova de ofensa à sua personalidade. Assim, temos que os fatos narrados na exordial consubstanciam meros aborrecimentos, não sendo passíveis de pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, o acolhimento parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art 487, I, CPC), para consolidar a obrigação da requerida em promover a reativação da conta/perfil da parte autora no Instagram (@sosiadolord_oficial), no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para os fins do disposto na Súmula 410/STJ. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. P.R.IC. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076829-25.2025.8.26.0100

ID: 292282921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076829-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO TAGLIARI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARALINA RIBEIRO COSTA NEVES

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Processo 1076829-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Ribeiro Tagliari Costa - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferime… Processo 1076829-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Ribeiro Tagliari Costa - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 11 encontra-se apócrifa. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: AMARALINA RIBEIRO COSTA NEVES (OAB 15053/O/MT)

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Processo nº 1046274-25.2025.8.26.0100

ID: 293534568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046274-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON IAREKE SíNTIA TALITA BISCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1046274-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Síntia Talita Biscaia - - Jeferson Iareke - 1. Aceito a competência. 2. Cuida-se de pedido de tutela … Processo 1046274-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Síntia Talita Biscaia - - Jeferson Iareke - 1. Aceito a competência. 2. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação na qual a parte autora busca, em sede principal, a declaração de extinção do contrato denominado "Programa de Férias Compartilhadas", firmado em 24 de julho de 2022 (fls. 23/55), bem como a revisão das cláusulas penais contratuais para que incida percentual entre 10% e 25% sobre o valor adimplido durante a vigência do contrato, ou, alternativamente, sobre o montante efetivamente pago. Alega ter comunicado à ré, em 31 de janeiro de 2025 (fl. 58), o interesse na rescisão do pacto. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão das cobranças, inclusive das taxas de manutenção ou condomínio, e que a ré se abstenha de promover a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de tais débitos. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos encontram-se presentes. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora instruiu a petição inicial com documentação suficiente a demonstrar a celebração do contrato em questão, bem como a comunicação formal de sua intenção de rescindi-lo. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de distrato reforça a verossimilhança das alegações, notadamente quanto à possibilidade de descontinuidade das obrigações futuras sem que se configure inadimplemento apto à negativação do nome do contratante. Ademais, a discussão contratual envolve a revisão das cláusulas penais, matéria que será apreciada oportunamente no mérito, de modo que, enquanto pendente essa definição judicial, não se revela razoável a continuidade de cobranças que possam resultar em restrições creditícias indevidas, ainda mais diante da manifestação de vontade de rescisão expressa pela parte autora. No tocante ao perigo de dano, este se evidencia na iminência de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, situação que pode causar prejuízos de difícil reparação, como a restrição de crédito e abalo de sua reputação perante instituições financeiras. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas do contrato, incluindo eventuais taxas de manutenção ou condominiais, bem como para que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão dos débitos objeto desta demanda, até ulterior decisão, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por ato de violação à presente decisão. Cópia desta decisão assinada eletrônicamente valerá como ofício judicial a ser encaminhada pelo(a) autor(a) à(ao) ré (eu), cujo protocolo deverá ser devolvido em Cartório no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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