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Processo nº 1087426-53.2025.8.26.0100

ID: 309617803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087426-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA SILVA MOTA TIAGO OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087426-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Tiago Oliveira Mota - - Karina Aparecida Silva Mota - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1087426-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Tiago Oliveira Mota - - Karina Aparecida Silva Mota - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP), ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Célio Mauro Placer Rodrigues De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 297793771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009271-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO MAURO PLACER RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JORGE MÁRCIO GOMES MÓL

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HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

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Processo 0009271-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1047628-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Célio Mauro Placer Rodrigues de Almeida - Amil Assistênci… Processo 0009271-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1047628-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Célio Mauro Placer Rodrigues de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante a incorreção verificada pela ausência de nome do(s)advogado(s) na publicação de fls. 108/109 e 112, procedo nesta oportunidade o encaminhamento pararepublicaçãodo seu teor: Fls. 108/109: "Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S.A., até o limite do débito R$ 127.795,58, conforme planilha de cálculo). Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se." Fls. 112: "Ciência às partes de que o resultado da tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, restoufrutífera, sendo que o valor permanecerá bloqueado até posterior determinação para transferência ou desbloqueio, consoante extrato retro. Caso o executado não tenha advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas para expedição de carta para intimação do bloqueio ou informar ser beneficiário da gratuidade ou se citado por edital, em 05 dias." - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB 199738/SP), HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ (OAB 123622/SP)

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Miguel Angelo Venditti x Olivio Cardoso Mares

ID: 301238298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007719-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

Polo Passivo:

OLIVIO CARDOSO MARES

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

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JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007719-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1159763-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Angelo Venditti - Olivio Cardoso Mares - Vistos… Processo 0007719-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1159763-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Angelo Venditti - Olivio Cardoso Mares - Vistos. Fls. 50/51: trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada alega que houve indevido bloqueio eletrônico judicial sobre proventos por ela recebidos a título de aposentadoria. Juntou documentos (fls. 53/60). Razão assiste à parte executada. O documento de fl. 53 demonstra que sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, no dia 24/04/2025, recebeu lançamento no valor de R$1.075,40 sob a rubrica "Benefício INSS", ou seja, no dia anterior ao bloqueio de valores pelo SISBAJUD, em 25/04/2025, no valor de R$991,25. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;). Nesse sentido, tais documentos demonstram a natureza alimentar de tais verbas, tendo em vista que o prazo entre o depósito do salário e o bloqueio foi inferior a 15 dias, período em que as despesas de subsistência ainda não se encerraram. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. Libere-se o bloqueio efetuado tão somente na conta bancária de titularidade do executado ao Banco do Brasil (Agência 1554-7, Conta 23.435-4), no valor de R$991,25, e, caso o valor em questão já tenha sido depositado em juízo, expeça-se MLE dos valores bloqueados nessa conta em favor da executada. Sem prejuízo, considerando-se o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se informação sobre o seu julgamento para fins de prosseguimento, se o caso. Intime-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), MIGUEL ANGELO VENDITTI (OAB 190474/SP)

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Aderson Alves De Carvalho Filho x Itaú Unibanco S/A.

ID: 292573372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1077532-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON ALVES DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 1077532-53.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aderson Alves de Carvalho Filho - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. 1. No que diz r… Processo 1077532-53.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aderson Alves de Carvalho Filho - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providenciem pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração IRPF por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), bem como demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, salários, benefícios ou outros valores, considerando a qualificação declarada na inicial, assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo, tendo em vista o valor da causa indicado. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1069578-53.2025.8.26.0100

ID: 294775774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069578-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069578-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.C.S.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 18), visto que a… Processo 1069578-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.C.S.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 18), visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 2- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Intime-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP)

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Ax4B Sistemas De Informatica Ltda x Antonio Cesar Felix De Sousa e outros

ID: 294735745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027507-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR FELIX DE SOUSA FáBIO VICENTE FERREIRA FERNANDO RODRIGUES VIEIRA GERALDO ZAMPARO JUNIOR MARIANA VAZ UCHIDA VANDERSON AMORIM COELHO

Intimação

Advogados:

NILO FUJII JUNIOR

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NELSON FREDERICO BERTOLA

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LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL

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FABIO KENDJY TAKAHASHI

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Processo 0027507-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079114-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Ax4b Sistemas de Informatica Ltda - Mariana Vaz Uchida - - Vanderson … Processo 0027507-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079114-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Ax4b Sistemas de Informatica Ltda - Mariana Vaz Uchida - - Vanderson Amorim Coelho - - Fernando Rodrigues Vieira - - Fábio Vicente Ferreira - - Geraldo Zamparo Junior - - Antonio Cesar Felix de Sousa - Vistos. 1- Deixo de cobrar a taxa judiciária em razão de o presente cumprimento incidente se tratar de cobrança de honorários advocatícios, com supedâneo na Lei nº 15.109/25. Atente-senbsp a z.serventia para o recolhimento no final do processo pela parte executada. 2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$6.973,41, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP)

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Processo nº 1070548-53.2025.8.26.0100

ID: 294912640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070548-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYNIERIO PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES GERA

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Processo 1070548-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raynierio Pires Santos - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2 - Não conheço do pedido de … Processo 1070548-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raynierio Pires Santos - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2 - Não conheço do pedido de tutela provisória, porque a petição inicial não discorreu suficientemente sobre o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido de tutela provisória se limitou ao seguinte trecho, localizado entre o cabeçalho e a qualificação: "LIMINAR - RETIRADA DO NOME DO SERASA INCLUIDO INDEVIDAMENTE, O QUE IMPEDE DE O REQUERENTE PRATICAR INÚMEROS ATOS DA VIDA CIVIL" (fl. 01). Não houve, portanto, a apresentação da causa de pedir e das especificações do pedido, requisitos fundamentais da petição inicial. Pontua-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela sequer constou no tópico "V- DOS PEDIDOS". Assim, de rigor o não conhecimento do pleito. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VANESSA ALVES GERA (OAB 395606/SP)

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Processo nº 1025837-60.2025.8.26.0100

ID: 316670721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025837-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA STANKA INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS E SERVIçOS HIDRáULICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BALESTERO

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Processo 1025837-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Provas em geral - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Stanka Industria de Artefatos Plasticos e Serviços Hidráulicos E… Processo 1025837-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Provas em geral - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Stanka Industria de Artefatos Plasticos e Serviços Hidráulicos Eireli - Vistos. 1. Fls. 259/266: recebo a emenda à inicial para prosseguimento do feito em relação às Notas Fiscais 8826 e 8827. Retifiquei a classe processual destes autos para "Execução de Título Extrajudicial". 2. Exclui os honorários advocatícios incluídos na planilha de fl. 267, pois serão fixados pelo Juízo no momento oportuno, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Assim, cadastrei no sistema o novo valor da causa (R$ 23.934,98). 3. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o exequente informar o andamento dos autos da Recuperação Judicial de nº 1034173-53.2025.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, como requerido às fls. 247/248, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo suplementar, desde já fica o exequente intimado para complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Processo nº 0014218-53.2025.8.26.0100

ID: 277977806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014218-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINE LUCAS SANTOS CORREIA MARIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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ANDERSON SOUZA ALENCAR

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ADV: Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP), Leonardo Ferreira da Silva (OAB 321454/SP) Processo 0014218-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina dos Santos, Karine Lucas … ADV: Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP), Leonardo Ferreira da Silva (OAB 321454/SP) Processo 0014218-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina dos Santos, Karine Lucas Santos Correia - Vistos. Valor do débito: R$ 13.787,22 em 03/2025 (fls. 04). Razão assiste à parte autora. Foi deferida a justiça gratuita às fls. 57 do feito principal. Desta forma, torno sem efeito a decisão retro e determino a intimação do executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1065892-53.2025.8.26.0100

ID: 278111196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1065892-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA CENCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a… ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 21), equivalente a 2 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. 25/28), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceder-se-á o Oficial de Justiça o despejo coercitivo Deverá o autor prestar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

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