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Manikraft Guaianazes Indústria De Celulose E Papel Ltda x Luiz Antônio Esquesário e outros

ID: 292232898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055169-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANIKRAFT GUAIANAZES INDúSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO ESQUESáRIO LUIZ ANTôNIO ESQUESáRIO E CIA LTDA MALAE REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAGHINI

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 0055169-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1030503-36.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda - Luiz… Processo 0055169-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1030503-36.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda - Luiz Antônio Esquesário - - Luiz Antônio Esquesário e Cia Ltda - - MALAE Representações Ltda e outro - Trata-se de impugnação ao bloqueio do valor constrito via SisbaJud (fls. 160/162 - total de R$ 1.798,23), apresentada pela coexecutado Luiz. Em síntese aduz que o ato constritivo recaiu sobre verba proveniente de aposentadoria e que, por conseguinte, está revestido pelo manto da impenhorabilidade. Sobreveio resposta (fls. 168). Instada (fls. 169) a parte impugnante apresentou extratos bancários (fls. 192/211). É a breve síntese. Decido. A impugnação não merece guarida. Na espécie, depreende-se que o coexecutado/impugnante Luiz possui rendas diversas (e.g. "dep. cheque caixa" e "depósito c/corrente BDN" do fragmento de extrato de fls. 207; nos valores de R$ 1.169,62, crédito de R$ 904,37 de fls. 208 (dep cheque ATM), bem como mais de uma conta bancária (constrição de valores no Banco Bradesco - fls. 141 - Caixa Econômica Federal - fls. 144 e Itaú - fls. 147), razão pela qual não tem o condão de provar a condição deuso exclusivo do benefício de aposentadoria constrito (benefício no valor de R$ 1.518,00 para 04/02/2025 de fls. 207 e crédito somente na conta do Bradesco no período de 02/01/2025 a 02/05/2025 de R$ 9.212,23 - fls. 210), tampouco a configurar hipótese de impenhorabilidade. Não bastasse, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Por essa razão, tem-se que o valor constrito em contas bancárias do coexecutado Luiz, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que não foi comprovada a alegada irregularidade na penhora de dinheiro em contas-correntes. A propósito: "Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar. A despeito da existência de entendimentos contrários, há vasta jurisprudência que distingue a situação consubstanciada nos presentes autos da constrição do salário, não se tendo por aviltado, portanto, o art. 649, IV, do CPC. Cumpre reconhecer, ainda, circunstância também considerada pelo prolator do 'decisum' guerreado, que as verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações por ele espontaneamente assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 - 9, Rel. Des. Jacob Valente, j. 14/3/07) (destaque acrescido) 1. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, fica mantida a constrição de valores frutos da pesquisa via SisbaJud (fls. 135/152). 2. Após o decurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente. 3. Para tanto apresente formulário próprio. 4. No mais, reporto-me à decisão de fls. 105/106. 5. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP)

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Processo nº 1125273-26.2024.8.26.0100

ID: 293063598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125273-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA MAIA VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1125273-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allana Maia Vaz de Lima - Vistos. Fls. 292/296: o pedido de reconhecimento de nulidade não procede. Em … Processo 1125273-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allana Maia Vaz de Lima - Vistos. Fls. 292/296: o pedido de reconhecimento de nulidade não procede. Em se tratando de cadastro de advogados da parte autora na petição inicial, a incumbência, nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP, é do próprio advogado que distribui a ação. No caso, o cadastro, no momento da distribuição da ação, foi feito apenas no nome da advogada Dra. CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA, OAB 251249/SP. Além disso, não foi pleiteado na petição inicial que a publicação também fosse feita no nome de outro advogado. Nada foi requerido a esse respeito. Seguiu-se com a decisão de fls. 251/254, determinando-se a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita (notadamente diante do valor atribuído à causa, de mais de 18 milhões de reais). Essa decisão, como não poderia deixar de ser, foi publicada apenas no nome da Dra. CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA, OAB 251249/SP (fls. 255/258), pois foi ela que distribuiu a ação e nunca houve pedido para cadastro ou publicações em nome de outros advogados. Referida advogada, na sequência, peticionou tempestivamente (fls. 259/260), juntando documentos. Em nenhum momento, nessa nova petição, requereu que as publicações também fossem realizadas em nome de outro advogado. Sobreveio a decisão de fls. 287/288, indeferindo o pedido de justiça gratuita e concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciária. Dentro desse prazo de 15 dias, foi protocolada pela autora a petição de fls. 292/296, aduzindo a existência de nulidade porque a publicação não foi feita no nome do advogado Dr. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, OAB nº 119.056. Inexiste, contudo, nulidade a ser reconhecida, pois em nenhum momento foi pedido para que publicações fossem feitas no nome de qualquer outro advogado da autora, tampouco no nome do Dr. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, OAB nº 119.056. Essa tese de nulidade perde ainda mais força quando se verifica que essa última petição, na qual o Dr. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, OAB nº 119.056, alega nulidade por não terem sido feitas publicações em seu nome, sequer foi por ele assinada digitalmente. A assinatura é do advogado Dr. MOHAMAD JAMIL ITANI, OAB/SP 390.337. Diante desse quadro, o que se verifica é que as publicações foram perfeitamente válidas, não havendo qualquer nulidade, por três razões: (a) as publicações foram realizadas no nome da única advogada da autora que se cadastrou no SAJ no momento da distribuição da ação; (b) no caso de distribuição da petição inicial, a obrigação de cadastro correto de advogados é do próprio advogado que distribui a exordial (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP); (c) nunca houve pedido para que publicações fossem feitas no nome do advogado Dr. JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, OAB nº 119.056, tampouco para que o nome dele fosse devidamente habilitado ou cadastrado nos presentes autos junto ao SAJ; (d) sequer é esse advogado que está alegando a nulidade, mas sim um terceiro advogado (Dr. MOHAMAD JAMIL ITANI, OAB/SP 390.337). Por isso, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade ou de devolução de prazos anteriores. Ainda assim, considerando que a última petição foi protocolada dentro do prazo de 15 dias que havia sido assinalado para o recolhimento das custas (taxa judiciária), concedo à autora o prazo derradeiro de 10 dias para que comprove a realização desse pagamento, permitindo, com isso, que a ação seja recebida, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Int. - ADV: CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

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Wilson Dos Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275902560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140308-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1140308-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson dos Santos Souza - Reqdo: BANC… ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1140308-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson dos Santos Souza - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Tacio Felipe De Souza Luiz x Banco Bradesco S/A

ID: 275910543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088122-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TACIO FELIPE DE SOUZA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

STHEFANIA CAROLINE FREITAS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Sthefania Caroline Freitas (OAB 297466/SP) Processo 1088122-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tacio Felipe de Souza Luiz - Reqd… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Sthefania Caroline Freitas (OAB 297466/SP) Processo 1088122-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tacio Felipe de Souza Luiz - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: - declarar a inexigibilidade do empréstimo n.º 387040784 celebrado em 03 de outubro de 2023, no valor de R$ 20.000,00, de modo que as partes devem ser restituídas ao estado anterior, procedendo-se a instituição financeira à devolução dos valores pagos a título de amortização do mútuo. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, o desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos contratuais de obrigação líquida (art. 397 do CC), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado a ser devolvido, nos termos em que definido na fase processual pertinente, para a parte autora; e, para a parte requerida, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Luci Castanho Freitas x Banco Daycoval S.A.

ID: 322670098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020319-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1020319-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Castanho Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida… Processo 1020319-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Castanho Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel FernandoNardon, OAB/RS n.º 489.411 encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Bianca Rafaela Maia Faria x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328653337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032380-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAFAELA MAIA FARIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032380-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1079198-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Bianca Rafaela Maia Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0032380-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1079198-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Bianca Rafaela Maia Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Edna Santana Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306256529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032444-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/2… Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A sentença de fls. 197/200 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. É caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, mediante o indeferimento da petição inicial, eis que a parte não cumpriu as determinações de fls. 18/21 e 146/148. A petição inicial apta, por sua vez, é pressuposto de constituição válida do processo, e uma vez inepta, na medida que implica ausência de pressuposto de validade da relação processual, pode ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em estrita aplicação do dispositivo legal acima aludido. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, em comentários sobre a demanda e o objeto do processo civil, em item especificamente voltado à causa de pedir, leciona: Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da 'causa petendi', indicada no Código de Processo Civil como 'fatos e fundamentos jurídicos do pedido' (art. 282, inc. III). Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em 'crise'. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (supra, n. 58) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilizada alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os 'fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada' (...) (autor e obra citados, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 130/131). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Edna Santana Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306257377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032444-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/2… Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A sentença de fls. 197/200 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. É caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, mediante o indeferimento da petição inicial, eis que a parte não cumpriu as determinações de fls. 18/21 e 146/148. A petição inicial apta, por sua vez, é pressuposto de constituição válida do processo, e uma vez inepta, na medida que implica ausência de pressuposto de validade da relação processual, pode ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em estrita aplicação do dispositivo legal acima aludido. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, em comentários sobre a demanda e o objeto do processo civil, em item especificamente voltado à causa de pedir, leciona: Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da 'causa petendi', indicada no Código de Processo Civil como 'fatos e fundamentos jurídicos do pedido' (art. 282, inc. III). Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em 'crise'. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (supra, n. 58) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilizada alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os 'fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada' (...) (autor e obra citados, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 130/131). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Exclusive Planejados Ltda. x M D Comercio E Montagem De Moveis Eireli

ID: 298314661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135264-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVE PLANEJADOS LTDA.

Polo Passivo:

M D COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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CAETANO SANTIAGO DE MEDEIROS,

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Processo 1135264-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Exclusive Planejados Ltda. - M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA/D… Processo 1135264-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Exclusive Planejados Ltda. - M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL ajuizada por EXCLUSIVE PLANEJADOS LTDA. em face de MD COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu uma franquia da marca "'My Box Marcenaria Moderna", mediante o repasse de unidade já existente localizada em Belo Horizonte/MG, tendo desembolsado, para tanto, o montante de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais). Afirma que, ao iniciar as operações, deparou-se com problemas graves no showroom da unidade, composto por móveis de baixa qualidade, com defeitos de instalação e acabamento, os quais inviabilizam a realização de vendas, dada a recusa dos consumidores após a apresentação do material exposto. Relata, ainda, que a própria franqueadora recomendou a substituição do showroom, reconhecendo a precariedade dos móveis fornecidos. Aduz, também, que, ao longo de aproximadamente um ano de operação, enfrentou diversas falhas no suporte operacional, nos treinamentos, na logística, na entrega e instalação dos móveis, todas atividades de responsabilidade contratual da franqueadora e/ou de seus fornecedores homologados. A autora sustenta que a contratação é anulável, pois o objeto do contrato seria viciado e ilícito, diante da falsa indicação de titularidade da marca franqueada na Circular de Oferta de Franquia (COF), que teria apresentado registro de marca pertencente a terceiro, sem qualquer relação com o sistema de franquia. Alega, ainda, omissão na COF de informações obrigatórias, como a existência de processos judiciais contra a franqueadora, o que teria maculado o consentimento da autora e violado as exigências da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19). Dessa forma, a autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do contrato de franquia, diante do esgotamento das negociações extrajudiciais e da manifesta intenção das partes em encerrar a relação, ainda que sem consenso formal sobre o distrato. No mérito, postula a anulação do contrato de franquia, com a consequente restituição integral dos valores pagos (R$262.000,00), acrescidos de correção monetária e juros legais. Contestação às fls. 480/535; Réplica às fls. 761/783; Às fls. 787/788, a Autora requer a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e prova emprestada. Às fls. 789/798, o Réu requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de existência de compromisso arbitral válido entre as partes, permitindo-se o regular prosseguimento da ação perante o Poder Judiciário, competente para julgar ações que visam à anulação de contrato e reparação de danos decorrentes de vícios e ilegalidades contratuais. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa pois embora os pagamentos tenham sido em nome da sócia pessoa física, é incontroverso que a empresa autora foi a real franqueada, responsável pela operação do negócio e destinatária dos efeitos jurídicos e econômicos da relação contratual. Outrossim, rejeito a preliminar de impugnação à concessão de benefício da justiça gratuita, visto que não restou comprovado o contrário. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente houve uma ausência de suporte da franqueadora e sobre a alegação de vícios contratuais. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 23 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: CAETANO SANTIAGO DE MEDEIROS, (OAB 56371/SC), RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB 94291/RS), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Mixandi Com. De Gases E Mat. De Solda Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293472939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199575-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIXANDI COM. DE GASES E MAT. DE SOLDA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1199575-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mixandi Com. de Gases e Mat. de Solda Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1199575-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mixandi Com. de Gases e Mat. de Solda Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais em que MIXANDI COMÉRCIO DE GASES E MATERIAIS DE SOLDA LTDA pretende a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, a aplicação dos reajustes da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Alega a autora que o contrato, embora formalmente coletivo, constitui falso coletivo por abranger apenas membros de uma família, devendo ser aplicadas as regras dos planos individuais. Sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade e a irregularidade do cancelamento unilateral. A ré contestou alegando a regularidade do cancelamento do contrato coletivo empresarial, a legalidade dos reajustes previstos contratualmente e a inaplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos. A autora ofertou réplica reiterando os argumentos da inicial e a ausência de documentação atuarial que justifique os reajustes aplicados. Foi deferida tutela antecipada para substituição dos reajustes pelos índices da ANS e manutenção do plano. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito prescinde da dilação probatória para ser decidido. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. Verifica-se que o contrato, embora denominado coletivo empresarial, constitui falso coletivo, visto que abrange exclusivamente membros de uma mesma família. Tal configuração não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários que justifique a caracterização empresarial. A contratação por empresa de diminuto número de vidas familiares reclama tratamento excepcional como plano individual ou familiar, aplicando-se as regras correspondentes, inclusive quanto aos reajustes anuais limitados aos índices autorizados pela ANS e à vedação de rescisão unilateral imotivada. O cancelamento unilateral promovido pela ré revela-se flagrantemente ilegal, considerando que o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 veda expressamente a rescisão unilateral dos contratos individuais, salvo por fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias. Tratando-se de falso coletivo equiparado a plano familiar, tal vedação se aplica integralmente ao caso. A rescisão sem justificativa idônea configura prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, frustrando a finalidade essencial do contrato de plano de saúde e violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Os reajustes aplicados pela ré, baseados em suposta sinistralidade, carecem de fundamentação atuarial idônea, não tendo a operadora se desincumbido do ônus de demonstrar a real necessidade dos percentuais aplicados, que se mostraram muito superiores aos índices da ANS. Configurada a abusividade dos reajustes e do cancelamento, de rigor a restituição dos valores pagos em excesso, respeitada a prescrição trienal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a manutenção definitiva do plano de saúde da autora, confirmar a aplicação dos reajustes pelos índices da ANS e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, a serem apurados em liquidação (juros contados da citação e correção monetária do desembolso). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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