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Processo nº 1088606-07.2025.8.26.0100

ID: 312872976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088606-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE KOERICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088606-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Koerich - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se dete… Processo 1088606-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Koerich - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. As imagens juntadas na fl. 03, por sua vez, demonstram que foram disponibilizados anúncios de investimentos de caráter suspeito, modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) torne indisponível o conteúdo da página informada na fl. 22; B) entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 23, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1065714-07.2025.8.26.0100

ID: 279781532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065714-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BULOW FERNANDES FELIPE DE OLIVEIRA PIMENTA TAINá CARLOS CORREIA VINíCIUS SCARPEL BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ CARLOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tainá Carlos Correia (OAB 462492/SP) Processo 1065714-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tainá Carlos Correia, Tainá Carlos Correia, Tainá Carlos Correia, Tainá Carlos Correia… ADV: Tainá Carlos Correia (OAB 462492/SP) Processo 1065714-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tainá Carlos Correia, Tainá Carlos Correia, Tainá Carlos Correia, Tainá Carlos Correia, Tainá Carlos Correia, Deborah Bulow Fernandes, Felipe de Oliveira Pimenta, Vinícius Scarpel Bueno - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Lorena Weinketz x Talita Munhoz Da Silva e outros

ID: 319879280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017796-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORENA WEINKETZ

Polo Passivo:

TALITA MUNHOZ DA SILVA XS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA IRACEMA DUTRA

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LEONI JOSÉ BUBOLA LIMA

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IAN FÁBIO BOTELHO FERNANDES

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Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - XS Soluções Financeiras Ltda. - - Talita Munhoz da Silva - Vistos. Nos termos do art. 76 d… Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - XS Soluções Financeiras Ltda. - - Talita Munhoz da Silva - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intimem-se os réus Talita Munhoz e XS Soluções Financeiras a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que as assinaturas eletrônica empregadas constantes do(s) instrumento(s) de procuração de fls. 168 e 170 não podem ser consideradam como "avançadas" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto os relatórios de fls. 169 e 171/173 não comprovam que assinaturas estão associadas aos signatários de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), IAN FÁBIO BOTELHO FERNANDES (OAB 500989/SP), IAN FÁBIO BOTELHO FERNANDES (OAB 500989/SP), LEONI JOSÉ BUBOLA LIMA (OAB 524651/SP), LEONI JOSÉ BUBOLA LIMA (OAB 524651/SP)

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Processo nº 1087830-07.2025.8.26.0100

ID: 327166517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087830-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MAXIMU´S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JEREMIAS PAES

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Processo 1087830-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Residencial Maximu´s - Recebo a emenda à inicial (fl. 45). Retifica-se o valor da c… Processo 1087830-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Residencial Maximu´s - Recebo a emenda à inicial (fl. 45). Retifica-se o valor da causa, para que consta que é de R$ 429.330,17. Retifica-se o assunto principal, para que conste que é confissão de dívida. A guia DARE 250590183917179-0001 (fl. 46) foi vinculada por meio do SAJ e consta como paga. Providencie o patrono do exequente a sua queima/utilização. Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a prova de dilapidação patrimonial praticada pelo réu/executado, o que inviabiliza por ora a constrição de patrimônio do(s) executado(s). Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 429.330,17 - 26/06/2025 11:50:08), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: CLAUDIO JEREMIAS PAES (OAB 193767/SP)

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Roberto Da Rocha Leão x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 332596570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039815-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA ROCHA LEãO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1039815-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Roberto da Rocha Leão - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vi… Processo 1039815-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Roberto da Rocha Leão - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. ROBERTO DA ROCHA LEÃO ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, alegando, em resumo, ter firmado contrato coletivo por adesão de plano de saúde e sustentando a abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados pelas requeridas. Defende a aplicação dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares e requer a restituição dos valores pagos indevidamente. Por tais razões, requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade dos reajustes anuais aplicados desde 2022, bem como sejam as requeridas condenadas à restituição dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 26/152). O Juízo indeferiu a tutela de urgência (fls. 154/155). Citadas, as rés ofereceram contestação (fls. 171/204), sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, uma vez que se trata de contrato coletivo por adesão, tendo sido respeitadas as cláusulas contratuais pactuadas e cumpridas as exigências regulamentares da ANS. Requerem a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos. Houve réplica. Sendo as partes legítimas, estando devidamente representadas e litigando com interesse processual, e ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. A controvérsia central reside na legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados ao contrato coletivo por adesão. A parte autora sustenta a abusividade dos percentuais aplicados, pleiteando a equiparação aos índices da ANS para contratos individuais/familiares. As rés, por sua vez, defendem a legalidade dos reajustes aplicados e a metodologia atuarial utilizada. Considerando tal controvérsia, mostra-se necessária a produção de perícia atuarial para que seja verificada: (i) a adequação técnica dos reajustes impugnados; (ii) a metodologia de cálculo utilizada pelas operadoras; (iii) a adequação dos percentuais aplicados à sinistralidade efetivamente demonstrada; e (iv) a conformidade dos reajustes com os parâmetros atuariais aplicáveis aos contratos coletivos por adesão. O contrato em questão é coletivo por adesão, de modo que deverão ser analisados os critérios acima indicados por força da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas." Para a realização da perícia, nomeio a Perita Perita Fabiana Tibola Antunes, , que deverá se manifestar especificamente sobre: (i) a metodologia de cálculo dos reajustes aplicados pelas operadoras; (ii) a adequação técnica dos percentuais de reajuste à sinistralidade efetivamente apurada; (iii) a conformidade dos reajustes com os parâmetros atuariais aplicáveis à modalidade de contrato coletivo por adesão; (iv) a base de dados utilizada para o cálculo dos reajustes e sua idoneidade; e (v) a compatibilidade dos reajustes aplicados com as normas regulamentares da ANS. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que estime o valor dos honorários, no prazo de dez dias. O valor arbitrado deverá ser adiantado pelas rés, sob pena de preclusão (artigo 95 do CPC). Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: sessenta dias após a intimação. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução da controvérsia estabelecida, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1078227-07.2025.8.26.0100

ID: 307914866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078227-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALAMINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI

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Processo 1078227-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alamino Ribeiro - Vistos. Recebo a petição de fls. 64/68 como emenda à inicial. Anote-se. Trat… Processo 1078227-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alamino Ribeiro - Vistos. Recebo a petição de fls. 64/68 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de seu perfil na plataforma Instagram. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se a ré, ainda, a indenização a título de danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral do requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, a parte autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo Instagram, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da parte autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pelo autor poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. PLATAFORMA "INSTAGRAM". Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente, que objetivava a reativação de conta na plataforma "Instagram", suspensa por suposta violação dos termos de uso da rede. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115674-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Bloqueio da conta da autora na plataforma "Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Caso em que o próprio autor afirma que a conta foi suspensa por violação aos termos de uso da plataforma. Deferimento da liminar que se mostra prematuro. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Necessidade de produção de provas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094901-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI (OAB 390085/SP)

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Processo nº 1080749-07.2025.8.26.0100

ID: 300302982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080749-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KSARAM CONSULTORIA EXECUTIVA DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1080749-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ksaram Consultoria Executiva de Negocios Ltda - Vistos. Aceito a competência. Defiro o pedido de tutela antecipada … Processo 1080749-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ksaram Consultoria Executiva de Negocios Ltda - Vistos. Aceito a competência. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o risco à obtenção do resultado útil pretendido, nos moldes do art. 300 do CPC. Ao que se tem, a autora contratara plano de saúde coletivo empresarial com a ré, e solicitou o cancelamento em 13/05/2025. Segundo a inicial, a ré exige que somente seria possível o cancelamento mediante o pagamento do aviso prévio de 60 (sessenta dias), conforme regra contratualmente ajustada. Bem assim, considerando o decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4), em trâmite perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o deferimento da tutela de urgência afigura-se como medida de rigor. A respeito, confira-se: Agravo de Instrumento Plano de saúde empresarial - Rescisão contratual ante a impossibilidade de continuar a arcar com os pagamentos -Decisão que deferiu a tutela para sustar a exigibilidade do aviso prévio de 60 dias, bem como a possibilidade de negativação do nome da agravada Insurgência do Plano de Saúde Não acolhimento Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil de processo presentes - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234542-31.2020.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020); Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Tutela de urgência concedida para ré se abster de incluir nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo recursal que não prospera. Fundada a discussão a respeito dos valores exigidos pela ré após o pedido de cancelamento do plano (equivalente a dois meses de mensalidade), há perigo de dano decorrente da cobrança dos valores e possível negativação do nome da autora. Ademais, a tutela é reversível. Não se trata, por ora, de avaliar a legitimidade da conduta da ré, mas apenas dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada pela autora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230400-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). Concedo, pois, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar a multa relativa ao aviso prévio de 60 (sessenta dias) para o cancelamento do contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito por débitos com vencimento posterior ao pedido de cancelamento na data acima referida, ou exclua, caso já tenha sido efetivada a negativação. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Dr. patrono do autor à empresa-ré, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Considerando-se que a requerida integra o rol de empresas que mantêm convênio com o TJSP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se a requerida eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064453-07.2025.8.26.0100

ID: 293392204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064453-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTANA QUIMICA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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Processo 1064453-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Montana Quimica S/A - Vistos. Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos autos e haven… Processo 1064453-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Montana Quimica S/A - Vistos. Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos autos e havendo possibilidade de suspensão da conta pelo réu em razão da violação dos termos de uso por parte do usuário, indefiro a liminar pretendida. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP)

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Processo nº 1078227-07.2025.8.26.0100

ID: 294789933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078227-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALAMINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI

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Processo 1078227-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alamino Ribeiro - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls… Processo 1078227-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alamino Ribeiro - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 31/32) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. c -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 57), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI (OAB 390085/SP)

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Pagnussat Comércio De Combustíveis Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 292679800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056208-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAGNUSSAT COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA SIMON MEINESZ PERGENTINO

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1056208-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Pagnussat Comércio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. e outro - Vistos. Fls. 2480/2528: Recebo a eme… Processo 1056208-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Pagnussat Comércio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. e outro - Vistos. Fls. 2480/2528: Recebo a emenda à inicial. Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, movida por PAGNUSSAT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e 19PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. A parte Requerente pleiteia o ressarcimento de R$ 377.815,90 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos) referentes a vendas realizadas com cartões de crédito no período de 31/07/2024 a 28/08/2024, que deveriam ter sido liquidadas entre 30/08/2024 e 30/09/2024. Em síntese, a Requerente alega que a 19PAY, uma subcredenciadora, não repassou os valores das transações efetuadas no período mencionado, após a "Operação Concierge", que impactou a 19PAY em 28/08/2024. A Requerente afirma que a ADIQ, como credenciadora, recebeu os valores dos bancos emissores, mas não os repassou aos estabelecimentos comerciais, ora alegando que já havia feito antecipações "D+1" para a 19PAY, ora adotando posicionamentos contraditórios. A Requerente sustenta que a ADIQ não poderia ter antecipado valores à 19PAY sem a sua autorização, e que os valores das transações não pertencem à credenciadora ou subcredenciadora. A Requerente pleiteia, liminarmente, o bloqueio de ativos financeiros da ADIQ no valor de R$ 377.815,90 para garantir o resultado útil do processo, invocando o perigo da demora na possibilidade de reorganização patrimonial da ADIQ e na situação financeira comprometida da 19PAY. A ADIQ ingressou espontaneamente aos autos e ofertou contestação (fls. 2248/2284). É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, embora a Requerente tenha apresentado elementos que indicam a probabilidade do direito, entendo que o pedido de tutela antecipada merece indeferimento pelos fundamentos a seguir expostos. A controvérsia apresentada revela inegável complexidade fática e jurídica, envolvendo múltiplos atores do sistema de pagamentos (credenciadora, subcredenciadora e banco liquidante), questões técnicas sobre o funcionamento do arranjo de pagamentos, normativas específicas do Banco Central (Resoluções nº 150/2021 e 264) e alegações contraditórias sobre transferências financeiras, além de sua interface com um processo criminal anterior ("Operação Concierge"). Embora a Requerente alegue perigo da demora na possibilidade de reorganização patrimonial da ADIQ e na situação financeira comprometida da 19PAY, tais alegações são genéricas e não foram demonstradas de forma concreta nos autos. Não há evidências específicas de que a ADIQ, integrante de um conglomerado financeiro, esteja em vias de reorganizar seu patrimônio de modo a torná-lo inalcançável, sendo tal argumento meramente especulativo. De especial relevância para a presente decisão, destaca-se o fato de que um bloqueio prematuro de ativos financeiros das Requeridas, especialmente da ADIQ, sem a devida apuração de quais valores seriam efetivamente devidos à Requerente, poderia comprometer o funcionamento regular dessa instituição de pagamento, afetando diretamente outros estabelecimentos comerciais que também possuem recursos a serem liquidados. Conforme relatado na própria petição inicial, há mais de 2.600 estabelecimentos comerciais em situação semelhante à da Requerente. Desse modo, o deferimento da medida pleiteada poderia desencadear uma espiral de ações individuais com pedidos idênticos, levando a múltiplos bloqueios simultâneos sobre os mesmos ativos, gerando insegurança jurídica e prejudicando o tratamento isonômico entre todos os credores que se encontram em situação análoga. O próprio sistema financeiro de pagamentos, que demanda estabilidade e previsibilidade, poderia ser negativamente impactado por decisões judiciais fragmentadas e não coordenadas. Ademais, o valor pleiteado (R$ 377.815,90) não se mostra de tal magnitude que justifique, por si só, medida tão gravosa como o bloqueio de ativos financeiros antes do contraditório, sobretudo considerando os potenciais efeitos colaterais acima mencionados. A complexidade da causa, com suas nuances técnicas e regulatórias específicas do setor de pagamentos, recomenda a formação do contraditório antes da apreciação de medidas de urgência, permitindo que as Requeridas apresentem suas versões e provas, especialmente quanto às alegadas antecipações D+1 e à dinâmica operacional entre as empresas. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua reanálise após a formação do contraditório. Expeça-se carta de citação à I9PAY e intime-se a ADIQ para complementar sua contestação, ante o recebimento da emenda, se necessário. Intime-se. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUANA SIMON MEINESZ PERGENTINO (OAB 305837/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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