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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Seguro Eletronica Ltda - Epp

ID: 258060157

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-89.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

Polo Passivo:

SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000738-89.2024.5.07.0013 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000738-89.2024.5.07.0013 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE : SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000738-89.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. CIPA. MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo sindicato contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula normativa que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA, e condenou o sindicato ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA gera o direito à multa, independentemente do número de empregados e do grau de risco da empresa; (ii) estabelecer se o sindicato autor deve ser isentado do pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de se tratar de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA não estabelece condicionantes quanto ao número de empregados ou ao grau de risco da atividade, razão pela qual a interpretação restritiva dada pela sentença recorrida esvazia o conteúdo da norma coletiva. A CCT é fruto da negociação coletiva entre as categorias profissional e econômica, consubstanciando norma específica que deve prevalecer sobre as normas gerais, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva e da valorização da negociação coletiva, de modo que a obrigação de comunicar a eleição da CIPA ao sindicato não se limita aos casos em que a constituição da CIPA é obrigatória por força da NR-5. O descumprimento da obrigação de comunicar a eleição da CIPA causa prejuízo presumido aos trabalhadores, que ficam privados da assistência e fiscalização do sindicato. O art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) veda a condenação da associação autora em ações coletivas, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: A cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA ao sindicato gera o direito à multa pelo descumprimento, independentemente do número de empregados e do grau de risco da empresa. O sindicato autor deve ser isentado do pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de se tratar de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; CDC, art. 87. FORTALEZA/CE, 16 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Seguro Eletronica Ltda - Epp

ID: 258060176

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-89.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

Polo Passivo:

SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000738-89.2024.5.07.0013 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000738-89.2024.5.07.0013 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE : SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000738-89.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. CIPA. MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo sindicato contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula normativa que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA, e condenou o sindicato ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA gera o direito à multa, independentemente do número de empregados e do grau de risco da empresa; (ii) estabelecer se o sindicato autor deve ser isentado do pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de se tratar de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA não estabelece condicionantes quanto ao número de empregados ou ao grau de risco da atividade, razão pela qual a interpretação restritiva dada pela sentença recorrida esvazia o conteúdo da norma coletiva. A CCT é fruto da negociação coletiva entre as categorias profissional e econômica, consubstanciando norma específica que deve prevalecer sobre as normas gerais, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva e da valorização da negociação coletiva, de modo que a obrigação de comunicar a eleição da CIPA ao sindicato não se limita aos casos em que a constituição da CIPA é obrigatória por força da NR-5. O descumprimento da obrigação de comunicar a eleição da CIPA causa prejuízo presumido aos trabalhadores, que ficam privados da assistência e fiscalização do sindicato. O art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) veda a condenação da associação autora em ações coletivas, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: A cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA ao sindicato gera o direito à multa pelo descumprimento, independentemente do número de empregados e do grau de risco da empresa. O sindicato autor deve ser isentado do pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de se tratar de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; CDC, art. 87. FORTALEZA/CE, 16 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP

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Erlon Pino Moretti x Cia Itaú De Capitalização

ID: 259353502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-16.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERLON PINO MORETTI

Polo Passivo:

CIA ITAú DE CAPITALIZAçãO

Conclusão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CAMILA FRANCO PRETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-16.2023.8.16.0210 Processo: 0000738-16.2023.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$131.300,00 Autor(s): ERLON PINO MORETTI (RG: 67464893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.594.429-31) Rua Duque de Caxias,, 405 - centro - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 - E-mail: camilafprete@hotmail.com - Telefone(s): (44) 98850-7752 Réu(s): Cia Itaú de Capitalização (CPF/CNPJ: 23.025.711/0001-16) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Alfredo Egydio, 9º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 - E-mail: itaujudicial@itau-unibanco.com.br - Telefone(s): (11) 3003-4828 Trata-se de embargos de declaração (seq.209.1) opostos contra a sentença(seq.205.1). Alegou a embargante a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que há de ser observada a aplicação da taxa legal (Taxa Selic), datada pela Lei 14.905/2024, no que se refere aos juros, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Defendeu que a Taxa Legal, por ser de natureza compensatória, afasta a aplicação de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com nenhum outro indexador, sob pena de incidência de bis in iden. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar a omissão apontada, determinando que o índice a ser aplicado seja, exclusivamente, o da Taxa Legal. Contrarrazões pela rejeição aos embargos (seq.212.1). Passo à análise. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, os embargos de declaração merecem parcial provimento, pois diante da alteração legislativa a taxa Selic passou a ser utilizada para os juros de mora, não havendo exclusão da correção monetária, pelo contrário passou a existir previsão expressa pela aplicabilidade do IPCA, assim tendo em vista a existência de omissão na sentença no que refere aos índices aplicáveis às condenações, seja em relação aos juros e em relação a correção monetária, que a partir do advento da Lei 14.905/2024, em vigor desde o dia 28/08/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, prevendo que os juros serão calculados pela Taxa Selic e a correção monetária deverá observar o índice IPCA, razão pela qual, substituo a letra “a” da parte dispositiva da sentença, para constar: “a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo IPCA desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento.” Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois vislumbro a ocorrência de omissão na sentença, uma das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Fernando Vanderlinde Neto x Geni Tieppo Dos Santos & Cia Ltda

ID: 330729526

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-68.2025.5.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VANDERLINDE NETO

Polo Passivo:

GENI TIEPPO DOS SANTOS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000738-68.2025.5.09.0023 RECLAMANTE: FERNANDO VANDERLINDE NETO RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000738-68.2025.5.09.0023 RECLAMANTE: FERNANDO VANDERLINDE NETO RECLAMADO: GENI TIEPPO DOS SANTOS & CIA LTDA DESTINATÁRIO: Advogado do RECLAMANTE: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA PROCESSO (PJe-JT):0000738-68.2025.5.09.0023 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Reclamante:FERNANDO VANDERLINDE NETO Reclamada:GENI TIEPPO DOS SANTOS & CIA LTDA AUDIÊNCIA:Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 01 - Juiz Titular": 20/08/2025 14:55 Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) - AUDIÊNCIA UNA SUMARÍSSIMO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARISSIMO), na data e horário acima designados, observando-se o seguinte: 1 - A audiência será realizada na sede do Juízo, na Rua Antonio Vendramin, 2150, Jardim Iguaçu, Paranavaí/PR; 2 - Incumbe ao advogado da parte autora dar-lhe ciência da audiência designada; 3 - O não comparecimento do(a) autor(a) importará no arquivamento da reclamatória (CLT 844); 4 - O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução CSJT 94/2012; 5 - A apresentação das petições e documentos em formato digital, de forma adequada e legível, é de inteira responsabilidade das partes, sob pena de não serem conhecidos. 6 - Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência; 7 - Serão ouvidas as testemunhas (no máximo duas) que comparecerem espontaneamente à audiência, independentemente de prévio arrolamento, sendo que apenas se admitirá o adiamento da audiência por ausência de testemunha se houver a exibição do comprovante do respectivo convite. Porém, tratando-se de testemunha servidora pública, deverá a parte indicá-la no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente a audiência. Havendo testemunha residente em local fora da competência territorial desta Vara, a audiência será realizada de forma híbrida/mista (presencial e por videoconferência). Para tanto, a parte deverá requerer o respectivo link, no prazo de até 5 dias que antecedem a data da audiência, cabendo aos procuradores informá-lo às suas respectivas testemunhas, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente para depoimento na sede desta Vara do Trabalho de Paranavaí. 8- Por ocasião do ajuizamento da ação a parte reclamante fez a opção pelo “Juízo 100% digital”. Por esta modalidade, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores e, quanto às audiências, ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Todavia, a tramitação pelo “Juízo 100% Digital” depende de concordância expressa da ré. Assim, havendo concordância da parte reclamada com a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, a audiência presencial designada será automaticamente convertida para a modalidadade telepresencial, a ser realizada por videoconferência, através de link que deverá ser solicitado pelas partes em tempo hábil, inclusive para informarem diretamente às suas respectivas testemunhas. Nessa linha, caberá aos procuradores das partes acessarem os autos para ciência sobre o link disponibilizado, independentemente de nova intimação. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento das partes e eventuais testemunhas. Não havendo concordância, a audiência será presencial, ressalvando a participação virtual exclusivamente das testemunhas que residem fora da área de competência territorial desta Vara do Trabalho, na forma já referida no item 7. PARANAVAI/PR, 20 de julho de 2025. CLAUDIO DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VANDERLINDE NETO

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Rene Roberto Moreira x Robston Vazquez Rial

ID: 303332602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENE ROBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

ROBSTON VAZQUEZ RIAL

Intimação

Advogados:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES DA SILVA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-11.2025.8.26.0196 (processo principal 1021205-62.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Rene Roberto Moreira - Robston Vazquez Rial - 1) Manifeste(m)-se a(…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3 e outros

ID: 305056519

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Fidelis- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-97.2018.8.19.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 5

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 1ª Vara da Comarca de São Fidelis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem…

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Processo nº 0000738-07.2025.8.26.0456

ID: 304121974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-07.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRO OLIMPIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-07.2025.8.26.0456 (processo principal 1000243-14.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Valmiro Olimpio do Amaral - Diante da concordânc…

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Processo nº 0000738-92.2025.8.26.0266

ID: 307554123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FIRMINO DOS SANTOS MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA DALLACQUA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-92.2025.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS - - JOSE FIRMINO DOS SANTOS e outro - VISTOS. I) Às fls. 544/547 consta resposta à…

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Processo nº 1500345-98.2022.8.26.0266

ID: 307554126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500345-98.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SOBRAL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA

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Processo 0000738-92.2025.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS - - JOSE FIRMINO DOS SANTOS e outro - VISTOS. I) Às fls. 544/547 consta resposta à…

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Adrielle Gilliê Board Dos Reis De Jesus x Rental Palhoca Acomodacoes Residenciais

ID: 298248692

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-75.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE GILLIê BOARD DOS REIS DE JESUS

Polo Passivo:

RENTAL PALHOCA ACOMODACOES RESIDENCIAIS

Conclusão

Advogados:

JHON LENNON GOMES GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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