Resultados para "0000967-18.2023.8.17.3000" – Página 164 de 248

Robson Assis Damasceno x Alessandra Da Silva Araujo e outros

ID: 336912255

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-98.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ASSIS DAMASCENO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO ASA COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA GG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JERONIMO MARTINS VILELA NETO JOSE JOAQUIM ASSUNCAO MENEZES MERCADO MENEZES LTDA MODESTO TRANSPORTES LTDA ULISSES MODESTO MENEZES

Edital

Advogados:

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-98.2024.5.08.0117 RECORRENTE: ROBSON ASSIS DAMASCENO RECORRI…

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Robson Assis Damasceno x Alessandra Da Silva Araujo e outros

ID: 336912321

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-98.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ASSIS DAMASCENO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO ASA COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA GG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JERONIMO MARTINS VILELA NETO JOSE JOAQUIM ASSUNCAO MENEZES MERCADO MENEZES LTDA MODESTO TRANSPORTES LTDA ULISSES MODESTO MENEZES

Edital

Advogados:

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-98.2024.5.08.0117 RECORRENTE: ROBSON ASSIS DAMASCENO RECORRI…

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Betania Souza Machado x Barreiras Prestadora De Servicos Eireli

ID: 336826465

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-25.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000967-25.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: BETANIA SOUZA MACHADO RECLAMADO: BARRE…

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Raimundo Ladson Gomes De Andrade x Adiel Braga De Menezes - Epp

ID: 338768397

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-40.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LADSON GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADIEL BRAGA DE MENEZES - EPP

Notificação

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000967-40.2025.5.11.0001 RECLAMANTE: RAIMUNDO LADSON GOMES DE ANDRADE RECLA…

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Gidalzio Cesario De Araujo x Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda

ID: 336762150

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Caruaru Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-15.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

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DAYSIANE KELLY GOMES DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU HTE 0000967-15.2025.5.06.0313 REQUERENTES: GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO REQUERENTES: CAVALCANTI, AND…

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Gidalzio Cesario De Araujo x Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda

ID: 336762160

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Caruaru Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-15.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAYSIANE KELLY GOMES DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU HTE 0000967-15.2025.5.06.0313 REQUERENTES: GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO REQUERENTES: CAVALCANTI, AND…

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Processo nº 0040305-34.2025.8.16.0000

ID: 258465274

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 0040305-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040305-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0040305-34.2025.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Crimi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040305-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0040305-34.2025.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Criminal Assunto Principal: Estelionato Corrigente(s): DIEGO ALCIRIO MONTEZIN (RG: 91936275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.543.219-74) Rua Trento, 167 Bloco 01 - AP 404 - Jardim Montecatini - CAMBÉ/PR - CEP: 86.044-766 - Telefone(s): (99) 99999-9999 ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO (RG: 50129837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.413.369-84) AVENIDA ENGENHEIRO BELTRÃO, 662 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (99) 99999-9999 Corrigido(s): Vistos. Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposto por Diego Alcirio Montezin e Eleodoro Batista Ardaya Montero diante da decisão proferida na Ação Penal n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que indeferiu o pedido de designação de nova data para a audiência de instrução. Sustentam os corrigentes que existe um conflito de agenda, pois a advogada possui no dia 22.04.2025, às 15h, outra audiência de instrução, previamente designada nos Autos n.º 0000967-79.2025.8.16.0056, em que atua também na defesa de réu preso preventivamente, o que impossibilita a presença dela nos dois atos. Argumentam que a manutenção das audiências nesta data caracterizaria violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e às prerrogativas profissionais da advogada. Dessa forma, requerem, liminarmente, a redesignação da audiência de instrução para data em que a advogada possa atuar de forma plena e, no mérito, pugnam pela confirmação da decisão de deferimento da pretensão. É o relatório. Decisão. Da análise dos fundamentos trazidos pelos corrigentes, assim como dos documentos acostados na inicial, em juízo de cognição sumária, não vislumbro hipótese capaz de ensejar a concessão da liminar nesta correição parcial. O pedido de redesignação da audiência de instrução foi indeferido nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, em que pese devidamente justificado o pedido apresentado pela defesa, entendo que não comporta deferimento. Isso porque os presentes autos também envolvem réu preso, com prioridade no trâmite processual. Ademais, cumpre ressaltar, inclusive, que o réu LUIZ CARLOS encontra-se preso há 5 (cinco) meses e (dezesseis) dias, bem como trata-se de feito complexo, com intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 3 (três) réus. Por outro lado, os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 envolve apenas um réu, o qual está preso há apenas 2 (dois) meses e 13 (treze) dias. Nesse sentido, cumpre destacar o art. 401 do Código de Normas do Foro Judicial, que dispõe: (...) Dessa forma, tendo em vista que os autos têm urgência na tramitação, pois se trata de feito que envolve réu preso, tal circunstância justifica a manutenção da data já designada para audiência. (...) Ante o exposto, indefiro o requerimento de seq. 247.1 e mantenho a audiência designada nestes autos. Caso a advogada dos réus, de fato, não compareça ao ato designado, nomeie-se o defensor plantonista exclusivamente para o ato. (...)” (mov. 249.1 - Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014). Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe sobre a possibilidade de adiamento da audiência, nos seguintes termos: “Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato”. Como se vê, a advogada Ravena Rafaela de Oliveira foi intimada da decisão que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 22.04.2025, às 15h, nos Autos n.º 0000967-79.2025.8.16.0056 (mov. 69.1), em 11.03.2025 (mov. 98.1). Posteriormente, no dia 26.03.2025, a advogada ficou ciente da redesignação da segunda parte da audiência de instrução relativa aos Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 para a mesma data, conforme Termo de Audiência acostado ao mov. 202.1. Nesse ponto, cumpre destacar que a advogada apesar de intimada dessa audiência com devida antecedência e durante a realização da primeira parte do ato, nada arguiu perante o Juízo a quo. Não bastasse, registra-se que, após o dia 26.03.2025, a Dra. Ravena peticionou 02 (duas) vezes nestes autos, consoante movs. 223.1., 225.1 (28.03.2025), todavia em nenhuma destas manifestações pleiteou a designação de nova data para a segunda parte da audiência de instrução. Foi apenas em 15.04.2025 que houve o referido requerimento. Dessa forma, ainda que exista conflito de pautas, entendo que a fundamentação utilizada pela Juíza a quo para indeferir o pedido em análise é escorreita e plausível, visto que além dela não ter se manifestado na primeira oportunidade sobre a impossibilidade de comparecimento na audiência, os autos originários tratam-se de feito complexo, com a intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 03 (três) réus presos preventivamente por período maior do que o réu preso nos autos que ela foi intimada em 11.03.2025. Portanto, diante do comportamento da advogada e da urgência na tramitação dos Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 é de rigor, ao menos em juízo de cognição sumária, a manutenção da data já designada para a audiência. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Após, à distribuição regular. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Andressa Batista Dos Santos x Silvana Braz

ID: 298674922

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-24.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVANA BRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-24.2025.8.16.0139 Processo: 0000967-24.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$473,05 Polo Ativo(s): ANDRESSA BATISTA DOS SANTOS Polo Passivo(s): SILVANA BRAZ Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Andressa Batista dos Santos em face de Silvana Braz sob a alegação de que teria realizado a venda de veículo à demandada, porém “foi informada de que a transferência havia sido realizada corretamente e que, após a baixa do registro, o veículo teria sido vendido para um ferro velho. Porém, quando solicitada a fornecer o comprovante de baixa, a ré não enviou, o que gerou desconfiança na autora, levando-a a suspeitar que o veículo ainda esteja em circulação”. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsados os autos, constata-se que a demandada não compareceu à audiência de conciliação (evento n° 12), embora devidamente citada (evento n° 11). Assim, incide o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Da análise dos autos, observa-se que a demandante apresenta certidão redigida pelo Cartório de Notas de Prudentópolis em que resta registrada a existência de reconhecimento de firma realizado entre as partes referente ao renavam do veículo objeto da lide (evento n° 1.4). Outrossim, em consulta realizada ao sistema Sisbajud, constata-se que o veículo permanece sem restrições e registrado em nome da demandante, havendo indícios suficientes de veracidade das afirmações narradas na inicial. Ademais, nada há nos autos que conduza à convicção deste Magistrado que os fatos narrados na inicial ocorreram de forma diversa, ante as alegações trazidas pela demandante em petição inicial. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente as pretensões deduzidas na inicial para: a) condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação (21/3/2025) e juros de mora correspondente à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a contar da data da citação (24/03/2025); b) nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determinar a expedição de ofício ao Detran determinando que seja promovida a comunicação da venda do veículo de placa LZP1210, Renavam 00547569726, à demandada, com data retroativa à 29/04/2019, comunicando-se a este Juízo o cumprimento da ordem. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran, conforme determinado no item b. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 12 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Município De Irati/Pr x G J Construções Ltda - Me

ID: 257776327

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-27.2019.8.16.0206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Polo Passivo:

G J CONSTRUçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-27.2019.8.16.0206 Processo: 0000967-27.2019.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$202.221,65 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): G J CONSTRUÇÕES LTDA - ME Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por G. J. Construções Ltda em face do Município de Irati. A ação foi julgada improcedente ao mov. 97. A sentença foi mantida em sede recursal (mov. 112). Os procuradores do Município apresentaram pedido de cumprimento de sentença para execução de seus honorários ao mov. 117, no valor de R$ 30.769,41. O pedido foi deferido ao mov. 119. Sisbajud infrutífero ao mov. 135/145. Renajud infrutífero ao mov. 159. O Município pugnou pela dilação de prazo (mov. 162/165). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da análise detida dos autos, denota-se que houve a penhora de R$ 75,00 via Sisbajud (mov. 162/165). Considerando que o último cálculo juntado pela parte exequente demonstra que a dívida perpassa R$ 30.000,00, tenho pela irrisoriedade dos valores encontrados, uma vez que correspondem a cerca de 0,25% do valor da dívida. Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores. 2. Retifique-se o valor da causa a fim de que passe a constar o valor atribuído ao pedido de cumprimento de sentença (mov. 117). Em sendo necessário, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). Quanto à Fazenda Pública, atente-se ao previsto no art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/2006: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). ART. 5°, CAPUT C/C § 6° DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ABANDONO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0020830-67.2023.8.16.0031, Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: 12/06/2024) 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Robervaldo Pereira Da Silva e outros x Industria De Bebidas Igarassu Ltda

ID: 332579702

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-13.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA SYLMAR MARCEL BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA

Notificação

Advogados:

JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA

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MIGUEL CESAR FERREIRA DA SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 RECORRENTE: ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37f1128 proferida nos autos. ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA (PE31731) MIGUEL CESAR FERREIRA DA SILVA (PE33019) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: SYLMAR MARCEL BATISTA GONCALVES RECURSO DE: ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ea410e1; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 3d17c02). Representação processual regular (Id c6babd9 ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. Isso porque as razões recursais remontam a pretensão de que seja aplicado o item I da Súmula 338 do TST para o período em que não foram colacionado aos autos os cartões de ponto, no entanto o acórdão manteve a sentença de origem no aspecto. Pontuou a respeito que "em relação ao lapso contratual anterior a outubro de 2018, segue inalterada a sentença". E esta, por sua vez expressamente consignou: "não havendo se desincumbido do seu ônus, há presunção relativa de veracidade sobre a jornada indicada na inicial (Súmula 338, I, TST) para o período contratual descoberto por cartões de ponto, presunção essa que não foi elidida por prova em sentido contrário na hipótese em apreço." O que ocorre é que a parte recorrente sequer argumentou a respeito das razões de decidir, se limitando a renovar o intento que já foi alcançado. Neste sentido, nos termos da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA

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