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Francisco Wagner Pereira e outros x Trisoft Mantas De Poliester Ltda.

ID: 256374970

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WAGNER PEREIRA RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA.

Notificação

Advogados:

SUENIA ANDRADE DE SOUZA LIMA MEDEIROS

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CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTODIO

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IZADORA FERNANDES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0001067-47.2024.5.07.0031 : FRANCISCO WAGNER PEREIRA : TRISOFT MANTAS DE POLIE…

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Francisco Wagner Pereira e outros x Trisoft Mantas De Poliester Ltda.

ID: 256374977

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WAGNER PEREIRA RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA.

Notificação

Advogados:

SUENIA ANDRADE DE SOUZA LIMA MEDEIROS

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CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTODIO

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IZADORA FERNANDES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0001067-47.2024.5.07.0031 : FRANCISCO WAGNER PEREIRA : TRISOFT MANTAS DE POLIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0001067-47.2024.5.07.0031 : FRANCISCO WAGNER PEREIRA : TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03fc97b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes foram regularmente intimadas para manifestação acerca do laudo pericial de ID aebaf53, bem como acerca do interesse na produção prova oral. Certifico, outrossim, que não houve impugnação ao laudo, tendo a parte autora manifestado interesse na produção de prova oral. Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, ANTONIO ALUIZIO SOUZA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do acima exposto, fica designada audiência de INSTRUÇÃO para o dia 16/07/2025, às 11h15, na modalidade telepresencial. A audiência que será para colheita de depoimentos pessoais, sob pena de confissão e produção de provas pelos litigantes, devendo as partes trazerem suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Por fim, é facultado o comparecimento à sessão de forma presencial, podendo optar por participarem de forma telepresencial, neste caso, no qual deverão ingressar por meio da plataforma Zoom, cujo link geral de acesso à sala de audiência da Vara do Trabalho de Pacajus é o seguinte: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/86145615273?pwd=RTdicFp6QkM4T0dENWtYWjNnd2pPZz09. ID reunião: 86145615273; Senha: 298321 Ciência às partes, via DEJT. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. PACAJUS/CE, 12 de abril de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA.

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Andrea Maria Marachini De Oliveira e outros x Bernardete Streit e outros

ID: 256024319

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0046700-14.2007.5.15.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA MARACHINI DE OLIVEIRA CHRISTIAN FLORIANO RODRIGUES EDNA DIVINA DE GODOI ITAMAR SILVESTRE DA SILVA JOAO RAMUALDO DA SILVA JOSE ADELSON DA SILVA JOSE FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA MARIA EDINA SANTANA MARIA GLAUCIA SOUSA DA SILVA MARIA LUISA DE ARAUJO MURILO TAVARES PALOS ORLANDO DE OLIVEIRA ROSA DE SOUZA SANTANA DA SILVA SIND TRAB IND ABRASIVOS QUIM E FARM DE SALTO E REGIAO SUELEN CARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BERNARDETE STREIT BRACATEC INDUSTRIA DE ABRASIVOS TECNICOS LTDA EDSON DE SOUZA BRACARENSE JONAS GERMENINK

Notificação

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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GLAUBER ROGERIO DO NASCIMENTO SOUTO

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ADILSON DE SOUSA LEMOS

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RODRIGO NEGRAO PONTARA

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FRANCO RODRIGO NICACIO

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ROMEU GONCALVES BICALHO

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GIULLIANO BERTOLI

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JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA

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MARCUS VINICIUS GOMES CARNEIRO POSSATO

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EDER WAGNER GONCALVES

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ARMANDO GUARACY FRANCA

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CAIO FABRICIO CAETANO SILVA

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TANIA MARCIA DE ALECIO

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RONALDO GONCALVES BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0046700-14.2007.5.15.0077 : SIND TRAB IND ABRASIVOS QUIM E FARM DE SALTO E REGIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0046700-14.2007.5.15.0077 : SIND TRAB IND ABRASIVOS QUIM E FARM DE SALTO E REGIAO E OUTROS (13) : BRACATEC INDUSTRIA DE ABRASIVOS TECNICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 087658f proferido nos autos. DESPACHO Há nos autos a quantia de R$ R$ 62.086,83 (em 11/04/2025), proveniente da arrematação parcelada. Determino a sua liberação por faixas de valores, da seguinte maneira, a partir dos critérios de quitação integral dos três menores valores, recebimento de um valor fixo entre os processos com valores intermediários e recebimento proporcional do remanescente entre os três processos de maiores valores: PROCESSO 2029/10 - R$ 466,61PROCESSO 1818/12 - R$ 557,08PROCESSO 2826/12 - R$ 2.583,71PROCESSO 0249700-67.2009.5.15.0077 - R$ 4.434,77PROCESSO 0046700-14.2007.5.15.0077 - R$ 4.434,77PROCESSO 3009/13 - R$ 4.434,77PROCESSO 1135/12 - R$ 4.434,77PROCESSO 0011676-75.2014.5.15.0077 - R$ 4.434,77PROCESSO 0011321-65.2014.5.15.0077 - R$ 4.434,77PROCESSO 0000842-13.2014.5.15.0077 - R$ 4.434,77PROCESSO 0001066-48.2014.5.15.0077 - R$ 4.434,77PROCESSO 0001067-33.2014.5.15.0077 - R$ 6.570,54PROCESSO 0001068-18.2014.5.15.0077 - R$ 7.134,23PROCESSO 1862/05 - R$ 9.296,47 Para tanto, apresentem os exequentes dados bancários, no prazo de 5 dias, sendo que os exequentes representados pelo(a) mesmo(a) patrono(a) devem apresentar os dados em uma única petição. Após, liberem-se os valores e aguarde-se no sobrestamento pelo pagamento de mais 12 parcelas até nova liberação. A liberação deverá ser feita com atualização, se houver, e com a liberação do depósito referente ao mês de abril, se já disponível, respeitadas as proporções acima. INDAIATUBA/SP, 11 de abril de 2025 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS GERMENINK - BRACATEC INDUSTRIA DE ABRASIVOS TECNICOS LTDA

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Processo nº 1003950-72.2025.8.26.0309

ID: 296024414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003950-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA KAROLINY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI

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Processo 1003950-72.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Karoliny Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a … Processo 1003950-72.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Karoliny Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI (OAB 399724/SP)

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Processo nº 5138081-66.2023.8.09.0176

ID: 308722670

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5138081-66.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5138081-66.2023.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por LARISSA SILVA AVILA em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Mundo Novo/Go, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a impetrante é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, desenvolvendo atividades relacionadas à área da beleza. Postula a liberação para utilização de uma câmara de bronzeamento para que consiga trabalhar com tranquilidade, uma vez que existe resolução da ANVISA proibindo o uso da referida máquina. Tece considerações acerca da Resolução n.56/2009 da Anvisa, e sobre a eficácia da sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n.0001067-62.2010.4.03.6100, que reconheceu a nulidade do referido ato normativo. O Município de Mundo Novo/Go apresentou contestação ao evento 29, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita. O Ministério Público manifestou não ter interesse em intervir no feito (evento 34). Vieram-me os autos conclusos. Preliminar – Inadequação da Via Eleita Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança preventivo constitui instrumento adequado para a tutela do direito líquido e certo invocado na exordial, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da CF, e o art. 1º da Lei 12.016/2009. Do Mérito – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis: Art. 5º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova préconstituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301). Analisando os autos, nota-se que a pretensão da autora cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”. De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso. Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade . 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021). A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei n. 9.494/97: Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu . 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora ), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511- 22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023). Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução n. 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução n. 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei nº 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 REMOVA-SE a prioridade de antecipação de tutela ou liminar pendente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

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Processo nº 5138081-66.2023.8.09.0176

ID: 308722681

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5138081-66.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

Decisão

Advogados:

PAULA FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5138081-66.2023.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por LARISSA SILVA AVILA em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Mundo Novo/Go, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a impetrante é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, desenvolvendo atividades relacionadas à área da beleza. Postula a liberação para utilização de uma câmara de bronzeamento para que consiga trabalhar com tranquilidade, uma vez que existe resolução da ANVISA proibindo o uso da referida máquina. Tece considerações acerca da Resolução n.56/2009 da Anvisa, e sobre a eficácia da sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n.0001067-62.2010.4.03.6100, que reconheceu a nulidade do referido ato normativo. O Município de Mundo Novo/Go apresentou contestação ao evento 29, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita. O Ministério Público manifestou não ter interesse em intervir no feito (evento 34). Vieram-me os autos conclusos. Preliminar – Inadequação da Via Eleita Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança preventivo constitui instrumento adequado para a tutela do direito líquido e certo invocado na exordial, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da CF, e o art. 1º da Lei 12.016/2009. Do Mérito – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis: Art. 5º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova préconstituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301). Analisando os autos, nota-se que a pretensão da autora cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”. De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso. Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade . 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021). A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei n. 9.494/97: Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu . 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora ), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511- 22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023). Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução n. 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução n. 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei nº 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 REMOVA-SE a prioridade de antecipação de tutela ou liminar pendente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

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Processo nº 6105185-16.2024.8.09.0176

ID: 315605573

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6105185-16.2024.8.09.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIVANE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 6105185-16.2024.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por LEIDIVANE MOURA DA SILVA em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Nova Crixás/Go, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a impetrante é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, desenvolvendo atividades relacionadas à área da beleza. Postula a liberação para utilização de uma câmara de bronzeamento para que consiga trabalhar com tranquilidade, uma vez que existe resolução da ANVISA proibindo o uso da referida máquina. Tece considerações acerca da Resolução n.56/2009 da Anvisa, e sobre a eficácia da sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n.0001067-62.2010.4.03.6100, que reconheceu a nulidade do referido ato normativo. Devidamente intimado o Município de Nova Crixás/Go, quedou-se inerte. O Ministério Público manifestou não ter interesse em intervir no feito (evento 16). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis: Art. 5º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova préconstituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301). Analisando os autos, nota-se que a pretensão da autora cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”. De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso. Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de n. 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade . 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021). A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei n. 9.494/97: Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de n. 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu . 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora ), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511- 22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucionaldestinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023). Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução n. 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução n. 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei n. 6.830/80; artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 REMOVA-SE a prioridade de antecipação de tutela ou liminar pendente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

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Processo nº 5004163-54.2025.4.03.6106

ID: 320996134

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004163-54.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DBRONZEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004163-54.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: DBRONZEAMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE - SC6… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004163-54.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: DBRONZEAMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE - SC63294 IMPETRADO: GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando em sede de liminar, que a autoridade coatora se abstenha de aplicar a Resolução RE nº 1.260/2025 e Resolução RDC nº 56/2009, ambas da ANVISA, a fim de garantir o direito da impetrante de exercer a atividade de bronzeamento artificial sem as restrições impostas, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. A impetrante alega que atua no ramo de bronzeamento artificial, atividade que foi proibida pela Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Porém, em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), foi declarada em primeira instância a nulidade RDC nº 56/2009, garantindo o livre exercício da atividade. Pendente o recurso de apelação, sem efeito suspensivo, a decisão proferida favorece toda a categoria profissional- efeito erga omnes, impedindo que municípios paulistas continuem a interditar clínicas de bronzeamento artificial com base na RDC 56/2009. Além disso, a fim de evitar que as autoridades municipais continuassem a interditar clínicas de bronzeamento com base na resolução declarada nula, o impetrante ajuizou mandado de segurança preventivo perante a Justiça Estadual – processo nº 1047247-75.2023.8.26.0576. A decisão foi proferida no sentido de fazer prevalecer a permissão para utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta enquanto perdurassem os efeitos da decisão que declarou a nulidade da RDC 56/2009 na ação coletiva, pois não há decisão posterior suspendendo os efeitos daquela decisão até o presente momento. Ocorre que, apesar disso, recentemente a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe a circulação, importação, locação e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, tornando, por via transversa, a atividade de bronzeamento artificial inoperante. Assim, busca o impetrante com o presente mandamus afastar a iminente ameaça de ato coator que viola o direito líquido e certo da Impetrante que está amparado pela decisão judicial que afastou a RDC 56/09, tanto na esfera federal (0001067-562.2010.4.03.6100), quanto na estadual (1047247-75.2023.8.26.0576). Destaca que as lâmpadas fluorescentes UV de alta potência são produto essencial e indispensável ao funcionamento das máquinas de bronzeamento, tornando ineficaz a decisão judicial transitada em julgado, incorrendo em afronta à coisa julgada a edição/aplicação da Resolução RE n. 1.260/2025. Com a inicial, vieram os documentos. O impetrante recolheu as custas processuais (id 367079655). É o breve relato. Decido. De início, anoto que apesar de a RDC n. 56/2009 e a Resolução RE nº 1.260/2025 estarem intrinsicamente ligadas, a aplicação da RDC n. 56/2009 já foi objeto de outro processo, conforme se verá a seguir. Portanto, o objeto do presente mandamus deve se restringir à análise da legalidade tão somente da Resolução RE nº 1.260/2025. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, não se verifica. Alega a impetrante que possui direito adquirido de exercer a atividade econômica de bronzeamento artificial, amparado em decisão transitada em julgado no processo 1047247-75.2023.8.26.0576, que tramitou perante a Justiça Estadual, o que também se aplicaria à nova resolução publicada pela ANVISA (Resolução RE nº 1.260/2025). Destacou também a decisão proferida na ação coletiva 0001067-562.2010.4.03.6100 que desobrigou o cumprimento da RDC 56/2009. Todavia, a decisão que transitou em julgado no processo nº 1047247-75.2023.8.26.0576 e a decisão proferida em primeiro grau na ação coletiva nª 0001067-562.2010.4.03.6100, somente se referem à Resolução RDC 56/2009, de modo que não há que se falar em coisa julgada e direito adquirido em face da nova regulação normativa realizada pela impetrada. Menos ainda com relação ao processo nº 0001067-562.2010.4.03.6100 em que nem sequer houve o trânsito em julgado. Pois bem. Sobre a matéria, o art. 196 da Constituição da República prescreve que: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Visando dar efetividade deste direito fundamental, foi editada a Lei n. 8.080/1990, que estipula, entre outras disposições: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; (...) § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Nessa senda, a Lei n. 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – e estabeleceu, em seu artigo 6º, que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária". A mesma lei atribuiu à ANVISA competência para a edição de atos normativos relativos às ações de vigilância sanitária, assim como a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminente à saúde (art. 7º, III e XV) e ainda previu que: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (...) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Como agência reguladora, portanto, tem a Anvisa competência para emitir atos normativos, porém estritamente limitados à lei e à Constituição Federal, já que se sujeita ao regime jurídico administrativo. A Resolução RE n. 1.260/2025, editada pela Anvisa, assim prevê: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. (...) ANEXO Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso (grifo nosso) Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) - Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica. 2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) - Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas em diagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas (grifo nosso). Tais lâmpadas são utilizadas no funcionamento das máquinas de bronzeamento. A proibição do uso das lâmpadas inviabiliza o uso das máquinas de bronzeamento artificial, proibidas pela RDC n. 56/2009, editada pela Anvisa, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. (...) O fundamento para a proibição, seja do uso das lâmpadas ou das máquinas de bronzeamento, é o mesmo, ou seja, o risco maior de câncer de pele causado pela radiação UV. Pois bem. Se por um lado, cabe à Anvisa atuar de modo a proteger a saúde de riscos iminentes (Lei n. 9.782/99,art. 7º, III e XV), à luz do que prevê os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, por outro lado, a Carta Magna também garante a todos o livre exercício da atividade econômica, nos termos de seus artigos 1º e 170. Ademais, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, para fins de proibir determinada ação do particular, necessário que a norma proibitiva tenha expressa previsão legal, notadamente quando também possa impedir o livre exercício da atividade econômica. A Resolução n. 56/2009 não tem como fundamento uma lei prévia, mas apenas a revisão de estudos realizada pela IARC, trazidos pela Anvisa, em 2009, sem qualquer outra atualização nesses 12 anos que se passaram. Na mesma linha, é a Resolução RE n. 1.260/2025 que aleatoriamente elencou alguns motivos para a proibição, destacando o seguinte: “(...) aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais.”. Vale destacar que tais fundamentos (ao analisar a RDC N. 56/2009) têm sido constantemente rechaçados por diversos tribunais ao redor do país, dada sua desproporcionalidade, uma vez que ausente informações importantíssimas, como, a título ilustrativo, o tempo de exposição necessário para o desenvolvimento da doença, e mais, condições pessoais e reação ao sol, que variam enormemente conforme a carga genética do usuário, retirando assim a necessária homogeneidade do perigo a sustentar uma norma protetiva para todos. Na verdade, protegerá efetivamente (se é que protegerá) aqueles predispostos por herança genética e pessoas com alguma condição particular. Em relação à massacrante maioria, só servirá de proibição infundada para o exercício de suas liberdades individuais, dentre elas a prática de atividades que comportem um risco controlado (assim é para o consumo de álcool, prática de esportes radicais, cirurgias estéticas, consumo de cigarros, etc. o Estado sob o mesmo argumento poderia proibir todas elas!). O que o Estado pode fazer nestes casos é orientar, regulamentar, mas não pode proibir simplesmente uma atividade que, longe de afetar toda a população abstratamente considerada, afeta somente o indivíduo que a ela se submete e mais, em situações excepcionais. Em pesquisa junto ao site da International Agency for Research on Cancer (IARC), no que tange ao câncer de pele, as últimas publicações a respeito, datadas de 02/05/2022 e 31/03/2022, trazem importantes informações acerca dessa doença. O artigo publicado em 02/05/2022, denominado “Melanoma Awareness Month 2022” (https://www.iarc.who.int/news-events/melanoma-awareness-month-2022/), menciona o seguinte, em livre tradução: “(...) Na maioria das regiões, o melanoma acomete mais homens do que mulheres. Em 2020, as maiores taxas de incidência foram constatadas na Austrália e Nova Zelândia, seguidas pela Europa ocidental, América do Norte e Norte da Europa. O melanoma continua sendo raro na maioria dos países da África e Ásia. (...)” Já o artigo publicado em 31/03/2022, denominado “Global Burden of Cutaneous Melanoma in 2020 and Projections to 2040” (https://www.iarc.who.int/cancer-type/skin-cancer/) traz a seguinte informação, também livremente traduzida: “(...) O estudo epidemiológico da população concluiu que o melanoma teve considerável peso em 2020 e esteve concentrado principalmente em países altamente desenvolvidos, predominantemente habitados por pessoas de origem europeia, com pele mais clara e, por conseguinte, com maior risco e suscetibilidade de efeitos cancerígenos pela radiação solar. Houve variações geográficas marcantes nos índices pelos países e regiões do mundo, com a maior incidência verificada nas populações de pele clara da Austrália/Nova Zelândia, Europa Ocidental e do Norte (como Dinamarca, Noruega e Holanda) e América do Norte. Por outro lado, o melanoma permaneceu como raro na maior parte da África, América do Sul e Central, e Ásia. (...)” O Brasil sequer foi mencionado como um dos países com grande taxa de incidência de câncer de pele. É indubitável que se trata de uma grave doença, mas é uma doença rara na América do Sul, incluindo o Brasil. Mas, em visita ao site www.oncoguia.org.br, é possível observar os tipos de cânceres que mais matam no Brasil, sendo o primeiro lugar o câncer de pulmão, sendo que 80% dos casos desse tipo de câncer são provocados pelo tabaco. Mas, diversamente da proibição do uso de máquinas de bronzeamento, não se verifica a mesma atuação proibitiva no que tange ao comércio e uso do tabaco e álcool, extremamente mais deletérias, mostrando que o argumento de proteção à saúde não é o eixo principal de tomada de decisões da ANVISA. Não bastasse, vale notar que até hoje os dermatologistas, a guisa de proteger seus pacientes de um improvável câncer de pele (repito, estatisticamente raro no Brasil) os expõe a hipovitaminose D, com recomendações de exposição solar antes das 10h e depois das 16h, justamente fora do espectro de incidência UVb, a qual é a radiação que converte derivados do colesterol em vitamina D (Quando a pele é exposta à radiação UVB, ocorre a conversão do 7-dehidrocolesterol, um composto presente na pele, em vitamina D3 [colecalciferol]. A vitamina D3 é então convertida no fígado e nos rins em sua forma ativa, conhecida como calcitriol, que desempenha vários papéis importantes no corpo, incluindo a regulação do metabolismo de cálcio e fósforo). Assim é que, sopesando os direitos e interesses em jogo, concluo que a RE n. 1.260/2025 da ANVISA, tal como a Resolução RDC 56/2009, extrapolou o seu poder normativo concedido pela Lei n. n. 9.782/99, violando o princípio da legalidade e, ainda, restringindo desproporcionalmente a liberdade individual e o livre exercício da atividade econômica. Vale cogitar, à guisa de expressar a desproporcionalidade dos argumentos lançados para a proibição, vale dizer, a saúde pública, poderia a ANVISA proibir o uso das praias no horário de maior incidência de raios UV? Trago, por oportuna transcrição de liminar da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos de nº 0001024-08.2010.404.7100: (…) No presente caso, a Resolução RDC 56/09 da Anvisa, fundada em critérios desconhecidos utilizados pela IARC para afirmar que a exposição a raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos desborda do princípio da razoabilidade porque não informa o tempo de exposição necessário para o desenvolvimento da doença. Assim, da forma como foi redigida a Resolução e da forma como se pretende aplicá-la, sem que haja especificação dos limites de tolerância, é possível imaginar que chegará o dia em que a Anvisa proibirá que os seres humanos transitem sob a luz do sol, pois esse é - deveras - o maior elemento gerador de raios ultravioleta do meio. (…) A atuação dessa agência mostrar-se-ia mais eficiente com ações educativas, regulamentação com a fixação de limites de tolerância, limite de emissão de UVa, homologação das máquinas e fiscalização, não com a pura e simples proibição, que tem como efeito colateral a clandestinidade que expõe a população a mais danos do que a atividade regrada pelo Estado para ser mais segura. Assim, presente o fumus boni iuris. O periculum in mora resta configurado, na medida em que a impetrante vem sofrendo o risco de a qualquer momento ter que paralisar as suas atividades, acarretando enorme prejuízo ao exercício da sua atividade econômica. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha imediatamente de aplicar a Resolução RE nº 1.260/2025 da ANVISA à impetrante, para o livre exercício de sua atividade de bronzeamento artificial, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Oficie-se a autoridade impetrada. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista autos ao Ministério Público Federal. Com as informações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x João Reginaldo Magalhães

ID: 307546477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001067-15.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

JOãO REGINALDO MAGALHãES

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001067-15.2025.8.16.0127 Processo: 0001067-15.2025.8.16.0127 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$78.425,41 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): JOÃO REGINALDO MAGALHÃES DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em face de JOÃO REGINALDO MAGALHÃES, , seq. 1.1. 1.1. Alega, em síntese, que por força do Cédula de Crédito Bancário - Crédito Direto ao Consumidor (CDC) com Alienação Fiduciária em Garantia sob nº 2156135, celebrado em 31/03/2021, garantido por Alienação Fiduciária, o requerido ofereceu bens em garantia de financiamento, no entanto, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que o requerido não elidiu a mora no prazo estabelecido, o que daria ensejo ao vencimento da dívida, que hoje soma o montante de R$ 74.425,41, conforme demonstrativo de débito apresentado (seq. 1.1). 1.2. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, bem como a citação da parte requerida nos termos do Decreto-Lei 911/69. 1.3. Vieram os autos conclusos. 1.4. É o relatório. Decido. 2.1. Recebo a petição inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. Processe-se na forma do Decreto-Lei nº 911/69 com as alterações da Lei nº 13.043/14. 3. Noto que foram anexados aos autos o contrato celebrado entre as partes, seq. 1.9, bem como regular a comprovação da mora, seq. 1.12 (art. 2º, §2º, Decreto-Lei nº 911/69), a qual é suficiente para instruir a inicial conforme entendimento firmado pelo Tema 1132 do STJ em 09/08/2023. 4. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 é possível que o credor requeira contra o devedor a apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor, circunstância evidenciada nos termos do item antecedente. 4.1. Verificada a regularidade da notificação, notadamente em face das alterações promovidas no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de deferir a liminar pretendida. 5. Ante o exposto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. 5.1. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte requerida terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus – STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 (julgado pelo rito do art. 543-C, CPC). 5.2. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69 determino a inclusão da restrição ora deferida no sistema RENAJUD, efetuada a apreensão do bem retire-se a restrição. Observe-se art. 2º, §11 do multicitado decreto-lei. 5.3. Fique o autor ciente do disposto no art. 2º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69. 5.4. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §§ 2º e 3º do CPC, aplicáveis por analogia. 7. Certificado o pagamento nos autos, intime-se a parte autora a realizar a devolução dos bens à parte ré, em cinco dias. 8. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, vez que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9. Após, conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. PARAÍSO DO NORTE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO JUIZ SUBSTITUTO.

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Romilda Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 298451855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.16.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL'AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-16.2025.8.16.0062 Processo: 0001067-16.2025.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$38.743,46 Autor(s): ROMILDA PEREIRA Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. 2. O art. 105, §1º do CPC dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Nesse passo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No presente caso, a declaração de hipossuficiência e procuração acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma ZapSign. Contudo, verifica-se que a certificadora em questão não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista disponível no seguinte endereço eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. Não se desconhece que a empresa esteja em processo de credenciamento, contudo, não pode ser conferido efeito retroativo ao que foi autenticado por ela antes do credenciamento, hipótese que só pode ser auferida somente a conclusão do processo de credenciamento, o que também não vem ao caso. Portanto, as assinaturas digitais em questão não são suficientes para evitar abusos ou fraudes na representação processual e, consequentemente, não certificam que a parte autora tenha ciência da demanda ou tenha outorgado procuração ao advogado. Assim, no prazo do item 1, deve a parte autora regularizar sua representação processual. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 22 de maio de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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