Resultados para "0013067-86.2024.8.26.0100" – Página 164 de 169

Processo nº 1099273-86.2024.8.26.0100

ID: 315939335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099273-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para… Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para o fim de determinar "constrição desde logo até o valor da dívida exequenda em face dos devedores nominados no título". Cumpra-se a r. Decisão. Ao Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vf Rossetti Franqueadora e Participações Ltda., Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli - Epp e Vinicius Augusto Rosseti Valor do bloqueio: R$ 877.132,02. A pesquisa deve ser realizada na modalidade de ordem reiterada (Teimosinha). 2) Indefiro o arresto dos imóveis discutidos na ação pauliana (Processo 1129529-12.2024.8.26.0100) que tramita na 26ª Vara Cível Central da Capital/SP, por não vislumbrar urgência necessária para a implementação da medida. Aquele Juízo já deferiu medida de urgência, na qual determinou a anotação da existência da pauliana nas matrículas dos imóveis. Eventuais terceiros adquirentes não poderão alegar boa-fé. 3) Indefiro o arresto dos direitos possessórios referentes ao imóvel situado na Rua dos Tucanos 2837, Ilhote, Ilhabela/SP, considerando que a alienação ocorreu no ano de 2022, como se vê na escritura de doação lavrada pelo Tabelião de Notas de Ilhabela/SP. Esta execução foi distribuída no ano de 2024 e, por isso, não seria possível desfazer a doação nestes autos pelas hipóteses do art. 792 do CPC. No mais, ainda que a tese do exequente seja de simulação, a jurisprudência do e. TJSP vem sendo formada no sentido de que o tópico deve ser discutido em ação própria, uma vez que não é possível ampliar o polo passivo da execução e incluir a suposta beneficiária da doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolhe a impugnação à penhora dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente por estar registrado em nome do cunhado do executado. Insurgência da exequente alegando que o executado é o verdadeiro proprietário do bem e a ocorrência de fraude à execução. Pleiteia a manutenção da decisão que deferiu a penhora dos direitos do executado sobre o veículo indicado. Desacolhimento. Necessidade de observância dos limites subjetivos do título executivo. Inobstante os indícios de copropriedade do veículo, é inviável, na espécie, a extensão da execução de ofício a bens em nome de terceiros que não integram o polo passivo da demanda. Incabível abrir instância probatória em processo executivo por título extrajudicial. Eventual simulação pelo executado que também deve ser investigada pelos meios ordinários. Necessidade de ação autônoma. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110251-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Intimem-se. - ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. J. R. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308851632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166203-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. J. R. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE ALMEIDA WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166203-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.J.R.O. - F.S.O.B. - Vistos. Págs.. 401/402: Diante da informação do autor de que o réu não cump… Processo 1166203-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.J.R.O. - F.S.O.B. - Vistos. Págs.. 401/402: Diante da informação do autor de que o réu não cumpriu o comando exarado à fl. 47 em sua integralidade até a presente data, deverá o Facebook fornecer as portas lógicas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Sobre o tema, esse E. Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da responsabilidade do provedor de aplicação: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO REQUERIDO FACEBOOK A APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, REGISTROS DE ACESSO E ENDEREÇO DE IP NA MODALIDADE IPV4, COM A RESPECTIVA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, RELATIVOS A USUÁRIOS DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO WHATSAPP COM FORTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM FRAUDE PRATICADA CONTRA O AUTOR ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS INSURGÊNCIA DA RÉ EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EXIBIÇÃO DAS PORTAS LÓGICAS E CONTRA A MULTA COMINATÓRIA Argumento calcado na inexistência de dever de indicação das portas lógicas que não prospera Imposição legal de guarda, por 6 meses, e de disponibilização, mediante autorização judicial, de tais dados Desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário do IP Inteligência dos artigos 15 e 22 da Lei n.12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Entendimento do STJ Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Multa cominatória amparada no art. 537 do CPC e que tem por escopo induzir a parte a cumprir com presteza o comando judicial Valor diário de R$ 500,00, limitado a 30 dias, que não é elevado em vista da notória envergadura econômica da agravante e que está em linha com precedente desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(2109263-59.2025.8.26.0000, julgado em 05/06/2025). Para fins do disposto no Enunciado de Súmula n° 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB 483015/SP), LUIZA DE ALMEIDA WANDERLEY (OAB 468684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1079838-92.2025.8.26.0100

ID: 297932030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1079838-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079838-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.A.B.L.F. - 1) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuiza… Processo 1079838-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.A.B.L.F. - 1) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuizada por L. A. B. L. F., por meio da qual, em síntese, pretende seja incluído em seu assento de nascimento os nomes dos avós paternos, o local de nascimento do genitor e seu CPF. Aduz que, após a obtenção de sentença favorável na ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva, foi expedido mandado de averbação. No entanto, ao solicitar administrativamente a inclusão das informações pendentes, o ofício recusou-se a proceder à retificação, alegando que os demais dados deveriam permanecer inalterados conforme determinado no mandado. Diante disso, requer a correção do seu assento de nascimento. Foram juntados documentos (fls. 20/28). 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência formulada, uma vez que, além de sequer fundamentada a existência de risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito pleiteado, a medida pleiteada se mostra incompatível com a segurança jurídica que rege o sistema registrário brasileiro. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "[A] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Segundo a doutrina, a segurança jurídica registral se subdivide em segurança estática e segurança dinâmica, de modo que aquela, relevante ao caso concreto, corresponde a necessidade de certeza jurídica e autenticidade, visando assegurar e preservar importantes situações fáticas e jurídicas, relacionadas à pessoa natural. O deferimento de tutela de urgência para determinação da retificação pleiteada, além de ser incompatível com a certeza jurídica que inspira o Registro Civil das Pessoas Naturais, carece de elementos suficientes que evidenciem probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, sendo que eventual retificação deve ser precedida de pormenorizada instrução processual, a permitirem juízo de certeza acerca das retificações necessárias, em procedimento jungido pelo contraditório, que devem cobrir não apenas os assentos que interessam os autores, mas todos em que haja quaisquer incorreções. Ademais, a medida pleiteada mostra-se incompatível com o comando do §3º do art. 300, CPC., que determina que "[A] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". No caso dos autos, há risco que, caso deferida a tutela antecipada, atos registrários e notariais posteriores sejam expedidos conforme assento cuja retificação pode não necessitar retificação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) Diante da natureza da ação, nos termos do art. 189, inc. II e III, do Código de Processo Civil, defiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. 3) No prazo de 15 dias, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento para o fim de: 3.1. Apresentar procuração devidamente assinada. 3.2. Juntar a certidão de nascimento de inteiro teor. 3.3. Apresentar a certidão estrangeira de nascimento, com tradução juramentada. 3.4. Juntar a sentença proferida nos autos do processo nº 1204227-86.2024.8.26.0100. 3.5. Juntar declaração com firma reconhecida da genitora, a fim de comprovar que tem conhecimento e não se opõe ao ajuizamento da ação. 3.6. Cumprir o ato ordinatório de fls. 31. 4) Remetam-se os autos ao Ministério Público. 5) Após, tornem conclusos para decisão saneadora ou sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRE MOLINO (OAB 228305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lígia Marcondes De Oliveira Abreu x Banco Bradesco S/A

ID: 311266003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068718-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARCONDES DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 277/278: Recebo os embargos de declaração, uma v… Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 277/278: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, eis que a fixação e a execução da multa por eventual descumprimento de tutela provisória deve se realizar em incidente de cumprimento provisório, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal. Assim, caso queira, deverá a parte instaurar o referido incidente. 2) Fls. 294/298 e 299/303: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Em verdade, pretendeu o embargante a revisão do julgado, porquanto divergiu do entendimento adotado por este juízo. Prescreve o art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; III - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; VI incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O excepcional efeito infringente somente pode advir como resultado da declaração. Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame em substância da matéria julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1364491 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0207768-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, deve o embargante, caso queira, interpor o recurso adequado para o propósito aventado, ficando a sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 502404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mello & Rached Sociedade Advogados x Mxm Geracao Solar I S/A

ID: 294267448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027371-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELLO & RACHED SOCIEDADE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MXM GERACAO SOLAR I S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027371-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1152720-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mello & Rached Sociedade Advogados - MXM Geracao Solar I… Processo 0027371-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1152720-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mello & Rached Sociedade Advogados - MXM Geracao Solar I S/A - Vistos. Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS (OAB 453955/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuel De Oliveira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292682153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027018-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027018-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1184730-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emanuel de Oliveira Santos - Facebook Serviços Onlin… Processo 0027018-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1184730-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emanuel de Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kraftigt Regn Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado x Banvox Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliários Ltda. e outros

ID: 318957872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125075-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KRAFTIGT REGN FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

BANVOX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. CM CAPITAL MARKETS ASSET MANAGMENT LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125075-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kraftigt Regn Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Banvox Distribuidora de Titulos e V… Processo 1125075-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kraftigt Regn Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Banvox Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - - CM Capital Markets Asset Managment Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória onde pretende a autora a declaração de que as rés teriam agido com culpa, enquanto administradora e gestora da autora, em relação a quinze Cédulas de Crédito Bancários. Imputam às rés irregularidades no desempenho dessas posições, tendo seus executivos realizado a aquisição de créditos, pela autora, em valor de aproximadamente cem milhões de reais, cujos devedores tinham patrimônio ínfimo, incapaz de solver a dívida. Tais devedores apresentaram garantias supervalorizadas e foi identificada relação prévia entre executivos das rés com os devedores. Sustenta que as rés devem serem responsabilizadas pelo prejuízo causado à autora (valores que os devedores das CCBs deixaram de pagar, quantias despendidas na cobrança do crédito e despesas de manutenção e gestão do Kraftig), bem como indenização de R$ 1.430.440,02. Tabela indicativa dos documentos anexados à inicial às fls. 1711. Concedida gratuidade de Justiça à autora às 1748. Contestação às fls. 1818, na qual as rés, preliminarmente, (i) impugnam a gratuidade de Justiça (ii) suscitam ilegitimidade das rés, pois as Requeridas deixaram os cargos de gestora e administradora de Kraftigt em 04.12.2020; (iii) falta de interesse de agir, em razão da novação decorrente do Instrumento de Confissão de dívida fls. 1305/1328; (iv) prescrição; (v) prejudicialidade externa, pois a novação da dívida foi reconhecida incidentalmente nos autos da execução de título extrajudicial nº 1184762-28.2023.8.26.0100. No mérito, alegam, (i) ausência de demonstração de prejuízo; (ii) a outorga de ampla, rasa e eficaz quitação conferida pelos cotistas do Kraftigt na AGE -fls. 1291/1303. Às fls. 3149 a autora requer o julgamento antecipado da lide. Às fls. 3150/3491 o réu reitera o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa e anexa documentos. A autora se manifestou às fls. 3492/3496 sobre os documentos de fls. 3167/3491. Requer o desentranhamento dos documentos apresentados, expedição de ofícios requeridos na exordial (não requeridos quando intimados especificamente para produção de provas), indeferimento por inexistência de prejudicialidade externa. É o relatório. Decido. 1- Não apresentados documentos capazes de refutar o entendimento do juízo sobre a pertinência do pedido de gratuidade da justiça. 2- Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da autora, pois a demanda é necessária e adequada para que alcance os objetivos pretendidos. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a demanda busca o ressarcimento dos alegados prejuízos havidos enquanto as rés eram administradora e gestora da autora, sendo irrelevante sua saída posterior. 4- Para análise da alegação de prejudicialidade externa, traga a exequente a decisão que reconheceu a novação alegada, indicando o o objeto da execução nº 1184762-28.2023.8.26.0100 (qual CDB). 5- Rejeito a prejudicial mérito da prescrição, porque o prazo em questão é decenal - responsabilidade por lesão aos regulamentos de fundo de investimento com quebra de confiança e descumprimento de regulamento do fundo e normas da CVM. Há, enfim, alegação de ato ilícito contratual. 6- Providencie o réu tabela indicativa dos documentos anexados à contestação e a manifestação de fls. 3150/3491. 7- Para expedição dos ofícios, deve a autora indicar em quais Juízos tramitam os processos referidos no item II de fl. 23. Intime-se. - ADV: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Pereira Da Silva x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 326050017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045368-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal. A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 0046294-34.2012.8.26.0053; 1043916-78.2018.8.26.0053; 1052810-72.2020.8.26.0053; e 1003652-48.2020.8.26.0053. Manifestação da exequente de fls. 47-51 concordando com a nova porcentagem em relação ao processo 1003652-48.2020.8.26.0053. Passo a decidir. Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos. Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos. Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada. Consoante decisão de fls. 280/282 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar. Com relação ao processo 0046294-34.2012.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 80%. Razão à exequente, posto que o feito se limitou à fase da conhecimento e todas as manifestações da Apeoesp foram subscritas pela exequente, fazendo jus à integralidade dos honorários. Com relação ao processo 1043916-78.2018.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 90%. Razão à executada, pois a atuação da exequente se encerrou durante a fase de cumprimento de sentença de pagar quantia, fazendo incidir a hipótese (vi) da tabela em referência. Com relação ao processo 1052810-72.2020.8.26.0053, a porcentagem devida à exequente é de 40%, pois a atuação da exequente encerrou logo após a sentença (documento de fls. 1349) e houve apenas remessa necessária, incidindo a hipótese (ii) da tabela em referência. Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado pelas partes, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 0046294-34.2012.8.26.0053 - 100 %; 1043916-78.2018.8.26.0053 - 90 % ; 1052810-72.2020.8.26.0053 - 40 % ; 1003652-48.2020.8.26.0053 - 40 %. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua mínima sucumbência nesse incidente. Int. - ADV: WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-55.2019.4.03.6302

ID: 317716110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-55.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA MONROE DANIELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995, MARIA RITA MONROE DANIELLE - SP291419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-96.2021.4.03.6201

ID: 317539281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSSYL VILALVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY TANNY NUNES IAPPE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY TANNY NUNES IAPPE - MS26158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1690 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes