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Processo nº 1000008-88.2025.8.11.0005

ID: 260701369

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000008-88.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SCARDUA DAL MAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000008-88.2025.8.11.0005. AUTOR: BRUNA SCARDUA DAL MAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000008-88.2025.8.11.0005. AUTOR: BRUNA SCARDUA DAL MAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por BRUNA SCARDUA DAL MAS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. Extrai-se dos autos que a parte reclamante alega que em 20 de março de 2023, foi contratada pelo Diretório Regional de Educação de Diamantino (DRE), que é ligado à Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso, para exercer a função de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – A1. Aduz, ainda, que o contrato possuía vigência do dia 20 de março de 2023 até 31 de dezembro do mesmo ano, no entanto, o requerido rescindiu o contrato em outubro de 2023. Sustenta a autora que quando se apresentou para assumir a função estava grávida e que por esta razão encontrou uma certa resistência quanto a sua contratação, o que percebeu diante da postura adotada pela pessoa que lhe atendeu, a qual se recusou a receber seus documentos no momento, sob o argumento de que teria que verificar a situação. Após, sua contratação foi formalizada, sendo que poucos dias após o início das atividades se afastou em razão da licença gestante, retornando em final de setembro quando então outra pessoa já ocupava o cargo, razão pela qual seu contrato fora rescindido antes do prazo. Assim, postula a autora ser indenizada pelos danos morais decorrentes da postura do requerido em razão de sua condição gestante, bem como danos materiais em razão do rompimento do contrato antes do prazo. Em sua defesa o reclamando alega que cumpriu com o contrato, que o período de estabilidade provisória previsto em lei foi respeitado, inexistência de danos morais e materiais. Pois bem. Postula a autora a responsabilização do requerido pelos danos morais e materiais advindos de sua conduta. Da análise dos elementos constantes dos autos tem-se que a pretensão da autora merece parcial acolhimento. Quanto a responsabilização do requerido pela conduta exposta e por consequência a condenação em danos morais, entendo que a pretensão não prospera. Explica-se. Em que pese a autora aduzir que se sentiu preterida em razão de sua condição gestante, verifica-se que não há nos autos provas quanto ao alegado, até mesmo pelo fato de que a sua contratação foi efetivada pelo requerido, o que afasta a alegação de que sua condição gestante impactou quanto a sua contratação. Ademais, o vínculo estabelecido no presente caso era precário, eis que por prazo determinado. Ainda que se reconheça a frustração da autora, ante a quebra de expectativa pelo trabalho durante o período inicialmente previsto, não há como se reconhecer danos morais pelos fatos narrados, não restando caracterizados danos de ordem subjetiva aptos a ensejar tal condenação. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angústia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. Não há nos autos qualquer prova de que os fatos narrados tenham ensejado lesão subjetiva à autora, salientando que o dano moral não decorre pura e simplesmente da rescisão antecipada. Corroborando este entendimento, veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa reclamada ao pagamento de R$ 750,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic a contar da citação. A recorrente alega a ocorrência de danos morais e requer a reforma da sentença para inclusão da indenização correspondente. O reclamado, revel, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento contratual perpetrado pela reclamada justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade da parte prejudicada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que mero descumprimento contratual não enseja indenização extrapatrimonial, salvo quando configurada situação excepcional que cause abalo significativo à dignidade ou honra do contratante. No caso concreto, a rescisão antecipada do contrato, ainda que indevida, não apresenta elementos que demonstrem sofrimento, vexame ou humilhação da autora, limitando-se a uma frustração contratual sem repercussão nos direitos da personalidade. Ausente prova de abalo moral relevante, mantém-se a decisão que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrado abalo significativo à dignidade, honra ou personalidade do contratante. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 402; 406; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1176071/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2018, DJe 03.09.2018. (N.U 1059591-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) [grifou-se] No que concerne aos danos materiais denota-se que devem ser reconhecidos, eis que da análise do contrato firmado entre a autora e o requerido verifica-se que a cláusula VIII, a qual estabelece as condições para rescisão, distrato ou nulidade, no item 8.1, inciso III determina a possibilidade de rescisão por iniciativa da administração, sem direito a indenização, mas prevê no item 8.1.3 que a extinção deverá ser comunicada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, o que não restou demonstrado pela reclamada. Assim, há que se reconhecer o direito da autora a percepção dos valores referentes aos 30 (trinta) dias, os quais não foram respeitados quando da rescisão do contrato, devendo o requerido indenizar tal período. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.153,63 (sete mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta três centavos) a título de indenização por danos materiais em favor da parte autora, com a incidência dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino pela improcedência do pedido de indenização pelos danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000008-53.2018.4.01.3301

ID: 257166361

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000008-53.2018.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO SANTANA ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000008-53.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000008-53.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ADAUTO SANTANA ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JOSE ADAUTO SANTANTA ASSIS em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de danos morais em razão do não fornecimento de equipamento de proteção individual no período em que o autor trabalhou exposto a pesticidas. Aduz que foi admitido como servidor público federal em 13/01/1984 – inicialmente na SUCAM que, posteriormente, tornou-se FUNASA - para exercer a função de agente de saúde pública, tendo atuado no combate aos vetores da Doença de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, mediante preparo, manipulação e pulverização de substâncias inseticidas de alta potencialidade de extermínio, mediante borrifação de pesticidas organoclorados como DDT (e seus compostos DDD, DDE e DDA) e BHC. Informa que, em agosto de 2010 foi cedido ao Ministério da Saúde, onde continuou exercendo a função de Agente de Saúde Pública até a data de sua aposentadoria, em 2020. Alega que apesar do contato com pesticidas nocivos à saúde, nunca recebeu treinamento ou equipamento de proteção individual, além de ter dormido em contato com os produtos e se alimentado na mesma situação. Proferido despacho deferindo os benefícios da assistência judiciária ao autor (ID 5125699). A FUNASA, citada, contestou (ID 9042482), arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Como prejudicial de mérito, aventou a ocorrência de prescrição. No mérito, afirmou inexistir ato ilícito, e a impossibilidade de responsabilização objetiva, já que a responsabilidade civil não se aplica às relações contratuais, como a existente entre o autor e a ré, e que a imputação é de omissão e não de ação. Aventou ainda a impossibilidade de condenação por dano moral presumido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Citada, a União também contestou (ID 11283957) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, vez que o autor é servidor vinculado à FUNASA. Como prejudicial de mérito, aduziu a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, de plano, não serem verdadeiras as alegações constantes da exordial, especialmente no tocante à responsabilização do Estado, afirmando ausência de omissão culposa ou dolosa, bem como de dano e nexo de causalidade. Houve réplica (ID 33737006). Prolatada sentença parcial julgando improcedente o pedido relativamente à FUNASA em razão da prescrição da pretensão autoral (ID 45505495). O autor interpôs agravo de instrumento contra sentença que julgou improcedente o pedido em relação à FUNASA (ID 59086551). Proferido despacho determinando suspensão do feito (ID 112233362). O autor se manifestou requerendo o prosseguimento do feito, haja vista a fixação da tese do Tema 1023 do STJ (ID 781042967). Juntou exame médico de análise toxicológica (ID 1321084794). É o relatório. Fundamento e decido saneando. a) Preliminar. Incompetência da Justiça Federal. Aduz a FUNASA a incompetência da Justiça Federal para apreciação de pedido fundado em fatos anteriores ao advento da Lei nº 8.112/90, pois antes disso, ou seja, antes de 11/12/1990, o vínculo do autor era celetista. É cediço, entretanto, o entendimento de que a ação de indenização por danos morais está baseada em matéria estritamente civil, portanto a competência para julgamento é da Justiça Comum. No presente caso, observo que a demanda na presente ação não possui natureza acidentária. Neste sentido, portanto, se determina a competência da Justiça Federal para julgar as ações de indenização em que for ré empresa pública federal, aplicando-se as regras gerais para estabelecimento da competência. Diante o exposto, rejeito a preliminar. b) Prejudicial de mérito: prescrição. Aduzem as rés a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. O autor pretende nestes autos, consoante confirmado em sua réplica: Primeiramente, no presente caso se faz necessário esclarecer que a presente ação diz respeito ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor em decorrência da omissão das Rés em fornecer ao Autor os Equipamentos de Proteção Individual determinados por lei, bem como submetê-lo a controle médico ocupacional periódico, e não, portanto, decorrente de contaminação/intoxicação pelos inseticidas. Em razão do exercício de sua função de Agente de Saúde Pública o Autor, por omissão e negligência das Rés, foi exposto de forma crônica e diária a inseticidas de altíssima toxicidade, como os organoclorados DDT, BHC, Aldrin, Endrin, Dieldrin, Heptacloro e HeptacloroEpóxido e os organofosforados ABATE/TEMEFÓS, MALATHION. (grifei) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese a respeito do assunto expondo-a na sintetização do Tema 1023 nos seguintes termos: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difeniltricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. (grifei) Portanto, em razão da necessidade de submissão ao sistema de precedentes, rejeito a alegação de prescrição. A alegação da FUNASA no sentido de que a nocividade do DDT foi amplamente divulgada na imprensa não altera a decisão: se uma Lei, a de número 11.936/2009 não pode ensejar a presunção de conhecimento amplo e geral do seu conteúdo, conforme os julgados inclusive do TRF1, não vejo como possível presumir que o autor tinha conhecimento da potencialidade lesiva dos produtos em razão de notícias veiculadas na imprensa à época. A alegação de que o DDT foi proibido e, portanto, a partir da sua proibição teria início o prazo prescricional também não pode ser acolhida pelo mesmo motivo acima explicitado. Afora isso, a expectativa de contaminação ou desenvolvimento de doenças em razão da exposição de maneira inadequada aos produtos químicos perdura por toda a vida da pessoa. Finalmente, o só fato de a pessoa receber adicional de insalubridade não enseja a presunção de que tinha conhecimento dos danos que poderia efetivamente sofrer ou da sua seriedade e, muito menos, de que tinha direito a receber EPI's para protegê-la e que o seu empregador, em última instância, o Governo, tinha o dever de fornecê-los. c) Da decisão saneadora Passo, então à fixação dos pontos controvertidos. Pontos controvertidos são assertivas fáticas feitas por uma parte e contraditadas pela parte adversa a respeito de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo afirmado em juízo. O objetivo da fixação dos pontos controvertidos é organizar a produção probatória e, concomitantemente, explicitar quais fatos são pertinentes à lide e necessitam serem provados. A fixação repercute ainda na definição dos meios de prova determinados pelo Juiz e na distribuição do ônus probatório do factumprobandum. Os pontos fáticos controvertidos no presente caso dizem respeito a: a) desenvolvimento do trabalho do autor sem fornecimento de EPI; e b) período no qual, a partir da incorporação do autor aos quadros do Ministério da Saúde, ele desenvolveu as funções exposto a organoclorados. Das provas das alegações fáticas 1. Intime-se a FUNASA para que, no prazo de 15 dias, apresente os comprovantes de fornecimento de EPI e eventuais treinamentos nos quais o autor tenha participado, além de possíveis submissões a controle médico ocupacional. Deverá apresentar também eventuais PPP's que possua. 2. A FUNASA deverá manifestar-se, ainda, acerca de eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Atribuo a ela o ônus probatório de demonstrar que: a) o autor recebeu EPI's e orientação sobre a sua atuação com os pesticidas; b) foi submetido a controle médico ocupacional acerca da sua saúde. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1000008-68.2024.8.26.0373

ID: 341167404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000008-68.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRAMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA MEDIBRAS COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONÇALVES JOÃO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRASIL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA CRUZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN DO COUTO LÁZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

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RODRIGO LIMA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA ALVES LOBO DAS GRAÇAS

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCELLE PAULA DA SILVEIRA

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LUCIANA TAKITO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FLAVIA DE FREITAS MIRANDA BELLUZZO

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENISE OHANNA DE AZEVEDO MARTINS

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DEIVID KISTENMACHER

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANNE BARRETO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO DE ABREU

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CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA

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CAROLINE LEITE CALESTINI

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO

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BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANELIZA DE CHICO MACHADO

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ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO

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ANDRE CASAUT FERRAZZO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOBROSA MEZZOMO

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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ADELCIO SALVALAGIO

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Processo 1000008-68.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Medibras Comércio de Medicamentos Ltda - - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep… Processo 1000008-68.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Medibras Comércio de Medicamentos Ltda - - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Oreste Nestor Laspro - Herbamed Laboratório Nutracêutico Ltda - Me - - Itaú Unibanco S.A. - - União Federal - PRFN - - Banco Bradesco S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Ana Rosa Perin - - Asia Fomento Mercantil Ltda, na qualidade de agente de cobrança do Fund.Inv.Direitos Creditórios Multisetorial Asia Ltda - - Multiplo-Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Multissetorial BS NP - - Maxinutri Suplementos Nutricionais Ltda - - E. M. S. S/A - - Brasterapica Industria Farmaceutica S/e Ltda - - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - - Willian Aires dos Santos - - Arte Nativa Produtos Naturais Ltda. Epp - - Servimed Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Medquímica Indústria Farmacêutica Ltda - - Laboratorio Tayuyna Ltda - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Bellaphytus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Me, representada por Tiago Satiro Mendes - - Sanfarma Industria, Comercio e Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - Siccob Iesacred - - Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Imec – Indústria de Medicamentos Custódia Ltda - - Sanchez Cano Ltda (sucessora por incorporação de Fini Comercializadora Ltda) - - Pharlab Industria Farmaceutica S A - - Cellera Farmacêutica Sa - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cremer Sa - - Hearst Laboratórios do Brasil Ltda - - Unichem Farmacêutica do Brasil Ltda - - Maxinutri Laboratorio Nutraceutico Ltda Epp - - Laboratório Globo S.A. - - Blau Farmacêutica S.a. e outros - BANCO SAFRA S/A - BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA - - Vita Be Cosméticos Ltda - - Geolab Industria Farmacêutica S/A - - Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A (antiga Eic do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos S/A) - - Mili S/A - - CIMED & CO S.A. - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Med Centro Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda - - Pharmascience Laboratórios Ltda - - Missner & Missner Ltda - - ALÉCIO EUGÊNIO DE ARAUJO JUNIOR e outros - Vistos, 1. Fls. 4570/4575: Última decisão proferida nos autos do processo recuperacional. 2. À z. Serventia para que, independentemente de nova determinação, promova as anotações necessárias dos credores e seus advogados junto ao sistema, se em termos, ou apresente nota cartorária para regularização, se o caso. 3. Fls. 4596/4597: Ciência às partes acerca do parecer do Ministério Público. 4. Fls. 4612/4620 e 4638/4640: Reitero os termos do item 5 da decisão de fls. 4570/4575, aguardando-se a manifestação da Fazenda Nacional sobre o tema, devendo no mesmo ato, justificar o seu peticionamento sobre a existência de passivo tributário federal, de forma contrária à certidão positiva com efeitos de negativa apresentada nestes autos pela Recuperanda. Para tanto, reitera-se a intimação via portal eletrônico, tendo em vista as certidões de fls. 4634/4635 e 4636/4637, pelas quais consignaram o decurso do prazo do Ente. Após, dê vista dos autos à Devedora e à Administradora Judicial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias corridos, a iniciar pela Recuperanda. 5. Fls. 4610/4611 e 4621/4631: Ciência ao interessado da certidão de objeto e pé disponibilizada nos autos do processo. 6. Fls. 4598/4602, 4638/4640 e 4641/4643: A Recuperanda pleiteia autorização expressa para constituição da alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula número 128.733, tendo em vista a prévia homologação do DIP nestes autos, de modo que a decisão sirva de ofício/alvará/mandado para protocolo no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Segundo a devedora, quando do registro da escritura pública de alienação fiduciária da matrícula, foi apresentada nota devolutiva pelo Cartório, exigindo autorização expressa deste Juízo para tanto. A Auxiliar do Juízo opinou pelo indeferimento do pedido, pelo fato deste Juízo já ter autorizado a formalização do DIP, nos termos propostos. Por isso, no seu entendimento, não se trata mais de medida a ser tomada pelo Juízo, cabendo à Recuperanda a realização dos atos necessários. Na sequência, a Recuperanda reiterou o seu pedido, reforçando que o Cartório, quando da nota devolutiva entendeu que é necessária a autorização expressa do Juízo mediante alvará específico autorizando a alienação fiduciária do imóvel objeto da Matrícula n.º 128.733, em obediência ao disposto no artigo 66 c/c com o artigo 27, inciso II, "c" da Lei nº 11.101/2005 e a teor do Item 42, alínea "e", do Capítulo XVI das Normas Extrajudiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo -NSCGJ-SP, e conforme decisão do Conselho Superior da Magistratura, prolatada na Apelação Cível nº 0006358-46.2015.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, desta Estado. A recuperanda formulou pedido de autorização para a realização de DIP, o qual foi expressamente autorizado nas condições apresentadas. Assim, deferido o DIP, todas as suas condições foram autorizadas. Evidente que cabe ao Registro Imobiliário a análise dos aspectos formais a respeito dos quais o Juízo Recuperacional não pode intervir. Se o DIP foi autorizado pelo juízo mediante garantia fiduciária, evidente que a sua constituição também o foi. A competência deste Juízo é limitada à análise do deferimento ou não do DIP, o que já foi feito, por meio da decisão de fls. 4329/4330. Diante do exposto, indefiro o pedido da Recuperanda. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, via portal eletrônico. Int. - ADV: DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), VANESSA GONÇALVES JOÃO FERRAZ (OAB 368404/SP), ANDRE CASAUT FERRAZZO (OAB 223046/SP), CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO (OAB 356152/SP), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FLAVIA DE FREITAS MIRANDA BELLUZZO (OAB 162283/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), THIAGO BRASIL DA SILVA (OAB 26609/SC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO (OAB 34410/PE), CRISTIANNE BARRETO REIS (OAB 89941/MG), CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA (OAB 30842/GO), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), THAYS FERREIRA CRUZ RODRIGUES (OAB 453676/SP), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), RODRIGO LIMA SANTOS (OAB 59987/GO), AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 111774/MG), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), RUBEN DO COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), RUBEN DO COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (OAB 69551/RJ), DENISE OHANNA DE AZEVEDO MARTINS (OAB 515795/SP), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RITA ALVES LOBO DAS GRAÇAS (OAB 11809/GO), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), CLAUDIO DE ABREU (OAB 130928/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP)

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Processo nº 6285357-25.2025.4.06.3800

ID: 343442454

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6285357-25.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MIKAELI PEREIRA DOS SANTOS MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6285357-25.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARIA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA MIKAELI PEREIRA DOS SANTOS MOTA (OAB MG169142) DESPACHO/DECISÃO No presente agravo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6285357-25.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARIA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA MIKAELI PEREIRA DOS SANTOS MOTA (OAB MG169142) DESPACHO/DECISÃO No presente agravo, a autora insurge-se contra decisão do magistrado que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou seu pedido de declaração de inexistência de obrigação de devolução dos valores recebidos e autorizou a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria concedida por sentença e posteriormente revogada pela Turma Recursal. O juízo de origem indeferiu o pedido de parcelamento, determinando o prosseguimento da execução com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema 692. A agravante insurge-se quanto à irrepetibilidade e requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de forma a suspender a exigibilidade imediata da cobrança e impedir atos constritivos que venham a comprometer a sua subsistência, até o julgamento final do presente agravo. Tem razão em parte a agravante. O tema é polêmico e é razoável o entendimento de quem defende a aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC. Ocorre que a Turma Recursal de Uberlândia (6ª Turma) entende que, no âmbito dos juizados, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Segue fundamentação do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 da Turma Recursal, que, ao analisar o agravo do INSS em caso análogo ao presente (Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383), assim decidiu: “ Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença ”. Cabe registrar que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ”. Ocorre que não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos JEF´s. Logo, até que definido pelo STJ a questão da compatibilidade da tese com o rito dos juizados, há de se manter o posicionamento desta Turma Recursal. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo da autora para suspender a decisão de origem, que autorizou a devolução nos próprios autos, franqueando-se a cobrança pelo INSS pelos meios adequados. Intimar as partes do teor desta decisão. Comunicar o juízo recorrido. Nada requerido, providenciar baixa/arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Nilva Garcia De Sá x Cooperativa Agricola Mista De Adamantina

ID: 280144797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145468-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILVA GARCIA DE Sá

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Despacho

Advogados:

THAÍS ABREU CARVALHO

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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ADALBERTO GODOY

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THAÍS ABREU CARVALHO

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DESPACHO Nº 2145468-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145468-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Nilva Garcia de Sá - Agravado: Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Interessado: Bruno Garcia de Sá - Interessado: Anisio Cardoso de Sá - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 375 (integrada mas não modificada pela decisão de fls. 382, após a interposição de embargos de declaração fls. 378/381) dos autos da ação de execução extrajudicial (notas promissórias rurais) ajuizada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA em face de BRUNO GARCIA DE SÁ, ANÍSIO CARDOSO DE SÁ e NILVA GARCIA DE SÁ, de seguinte teor: "Vistos. Considerando o teor dos autos, bem como o deferimento quanto a realização de hastas públicas para a venda judicial do bem (a qual poderá realizada na modalidade virtual ou presencial), nomeio como leiloeiro JOSÉ RICARDO FERREIRA, por estar devidamente habilitado neste Juízo e neste E. Tribunal, o qual deverá ser comunicado da nomeação através do endereço eletrônico. Fixo a comissão em 05% (cinco por cento), do valor do bem arrematado a ser pago diretamente pelo arrematante, além das disposições constantes do Provimento nº 625/09, do Conselho Superior da Magistratura. Fica admitida a venda por preço parcelado. Fixo o lance mínimo para o segundo leilão em 60% (sessenta por cento), do valor do bem levado em hasta. Cadastre-se o gestor nomeado aos autos. Aguarde-se ademais, a vinda do edital e das condições do leilão, retornando os autos conclusos, e mediato, para análise e aprovação. Intime-se". (fls. 375) "Vistos. Recebo os embargos opostos, pois tempestivos. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão embargada (fls. 375) não padece de omissão ou contradição. São claras as razões ali expostas para a determinar o Juízo a designação e nomeação de leiloeiro devidamente habilitado para atuar nestes autos, pelo que não se evidencia, neste ponto, omissão ou contradição. Note-se que o bem imóvel constrito nos autos foi devidamente avaliado e sobre tal quantia não houve qualquer insurgência pela parte devedora. Some-se ainda ao fato de que a impugnação de fls. 267/273, a qual envolveu ta matéria, inclusive, foi rejeitada pela ordem de fls. 274/279, cujo recurso interposto, pela parte devedora, não teve provimento (fls. 294/318). Logo, é inviável e inadequada a via recursal eleita pela parte credora para manifestar seu inconformismo. Nada há a alterar na decisão proferida, motivo pelo qual REJEITO os embargos e a mantenho intacta. Intime-se". (fls. 382) Recorre a coexecutada Nilva, sustentando, em suma, que a despeito de prévia petição expressa e específica e de embargos de declaração, o Juízo ignorou os pedidos da Agravante pela necessária e indispensável avaliação técnica do Imóvel Rural. Aduz que às 267/273 pleiteou a regularização processual do tema, com a nomeação de profissional apto a proceder à avaliação. Entretanto, o magistrado a quo nomeou o Sr. José Ricardo Ferreira como leiloeiro responsável pela realização da (jamais deferida) hasta pública de 50% do Imóvel, deixando de apreciar, assim, o pedido ora formulado pela Agravante às fls. 267/273, para que a avaliação do Imóvel fosse realizada por um perito, nos termos do art. 464 do CPC. Ressalta que o Juízo menciona, equivocadamente, que teria havido o deferimento da realização de hastas públicas, o que não procede. Não há nenhuma decisão nesse sentido nos autos, eis que então ocorre a nomeação do leiloeiro, e sem apreciação do pedido de avaliação técnica. Assevera que interpôs Embargos de Declaração às fls. 378/381, requerendo a apreciação de suas alegações quanto à avaliação, os quais, contudo, foram rejeitados, nos termos da Segunda Decisão Agravada (fls. 382). Ressalta também que o Juízo menciona, equivocadamente, que teria fundamentado adequadamente a designação e nomeação de leiloeiro, quando na realidade os embargos simplesmente não tratam desse ponto. Argumenta que sendo assim, faz-se necessária a anulação da decisão agravada, pois deixou-se de analisar os pedidos para avaliação do Imóvel Rural, expressamente pedido e reiterado às fls. 267/273 e 378/381. No mérito, sustenta que a pretensão é amparada pelo CPC e jurisprudência, dado que o Imóvel Rural é extenso, possui área fértil, que abrange áreas plantada e de pasto, de modo que o trabalho por perito, por ser profissional especializado na área, é indispensável. Assevera que a decisão agravada incorre em erro in procedendo, resultando na sua consequente nulidade, porque seu teor "(i) deixa de se manifestar sobre ponto relevante e pedidos expressos acerca da avaliação do bem e (ii) nomeia o leiloeiro sem se manifestar sobre a questão. Argumenta que não houve qualquer embasamento, ou sequer critério, estipulado pelo Oficial de Justiça, de modo que a avaliação fixou módicos R$ 1.312.000,00, deixando, portanto, de detalhar (i) a extensão do terreno avaliado, (ii) a existência ou não de área plantada; (iii) eventual existência de benfeitorias ou construção, dentre outros parâmetros fundamentais e que agregam valor a determinado Imóvel. Aduz ainda que não foram apresentadas pelo Oficial de Justiça as premissas utilizadas na valoração do bem e o que foi considerando ou não a título de terreno ou área plantada para se obter tal avaliação, o que deveria ser realizado por um perito regularmente designado para essa função. Sustenta que o Imóvel objeto da avaliação e do leilão já designado é uma propriedade rural, utilizada no dia a dia da Agravante com o auxílio de seu cônjuge Anísio Cardoso de Sá e de seu filho Bruno Garcia de Sá para o cultivo de batata doce, além de pastagem. Assim, prossegue argumentando, tendo em vista as particularidades do bem, o art. 870, parágrafo único do CPC expressamente estabelece que, em casos como o presente, a avaliação seja necessariamente conduzida por um perito, considerando a complexidade do bem a ser avaliado e as implicações que envolvem o seu valor de mercado, a fim de que o valor atribuído ao bem reflita adequadamente o seu real valor de mercado, bem como para que não haja enriquecimento ilícito de eventual arrematante, pois a avaliação do imóvel rural não é simples, necessitando de conhecimentos específicos, sobretudo quanto a localização, valor de mercado, valorizações e depreciações, estudo da região e da localização, terreno, construção, benfeitorias, além de outros fatores que são necessários para a boa realização do trabalho a fim de apurar o real valor do imóvel penhorado. Assevera que a dívida no valor de R$ 35.489,34 apenas não foi paga não foi paga em razão da recuperação judicial em trâmite, autuada sob o nº 1000008-47.2023.8.26.0359 e atualmente em fase de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Por fim, argumenta que o Leiloeiro nomeado, sem qualquer manifestação nos autos, sem fazer juntar o edital, e, portanto, sem qualquer chancela judicial, designou o leilão como e quando bem entendeu!, sendo que o magistrado a quo havia determinado: Aguarde-se ademais, a vinda do edital e das condições do leilão, retornando os autos conclusos, e mediato, para análise e aprovação, determinação que foi simplesmente ignorado pelo Leiloeiro, que por conta própria designou praças estão previstas para ocorrer entre os dias 02/06/2025 e 05/06/2025!. Requereu a concessão de efeito suspensivo e da tutela de urgência pretendida, a fim de que seja determinado o imediato cancelamento do leilão que está na iminência de ocorrer entre os dias 02/06/2025 e 05/06/2025, bem como dos demais atos expropriatórios que dele sobrevierem, comunicando-se o Leiloeiro nomeado; e, ao final, o "provimento ao recurso, com a anulação e/ou reforma das decisões agravadas, para que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo ou para que se reconheça a necessidade de se determinar uma nova avaliação do imóvel por perito devidamente nomeado para este fim". Recurso tempestivo e preparado (fls. 19/20). 2. Em juízo perfunctório, entendo presentes os requisitos legais (CPC art. 995 § único), de modo que defiro o efeito suspensivo postulado, para determinar a suspensão da alienação judicial deferida na origem até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3.Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Thaís Abreu Carvalho (OAB: 474249/SP) - Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Luciano André Frizão (OAB: 167633/SP) - 3º andar

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276920181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277826494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1006602-32.2018.4.01.3803

ID: 309131711

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006602-32.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006602-32.2018.4.01.3803/MG RECORRIDO : JOSE CARLOS FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA NETA (OAB MG143480) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se con… RECURSO CÍVEL Nº 1006602-32.2018.4.01.3803/MG RECORRIDO : JOSE CARLOS FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA NETA (OAB MG143480) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se contra decisão do magistrado que indeferiu seu pedido para cobrança nos autos dos valores recebidos pela parte autora decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Pleiteia a autarquia que seja reconhecida essa possibilidade de cobrança nos próprios autos, com o consequente prosseguimento da execução requerida. Porém, é o caso de se negar seguimento ao recurso. Fica mantida a decisão recorrida, que está assim fundamentada: “A cobrança, nos presentes autos, dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela representaria verdadeira ação de cobrança movida pela Fazenda Pública contra o particular, em ofensa ao disposto no art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01, que reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés por força do inciso II do mesmo art. 6º. Ademais, a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, que prevê unicamente requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se plenamente sob a ótica da razoável duração do processo prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, dos princípios que regem os juizados especiais previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e da administração gerencial e eficiência da justiça. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, registre-se que também a Turma Recursal de Uberlândia tem entendido que eventual devolução desses valores deve ocorrer em procedimento administrativo ou mediante ação judicial específica de cobrança (RECURSO Nº: 2606-48.2015.4.01.3803, Relatora: JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI. Data da decisão: 21/05/2018). Assim, INDEFIRO a cobrança, nestes autos, dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela.” O tema é polêmico e é razoável o entendimento de quem defende a aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC. Porém, nesta Turma Recursal tem prevalecida a compreensão de que, no âmbito dos juizados, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Segue fundamentação do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 desta Turma Recursal, que, ao analisar o agravo do INSS em caso análogo ao presente (Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383), assim decidiu: “Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença”. Cito ainda os seguintes precedentes de minha relatoria, dentre outros: 0003955-89.2015.4.01.3802, 0011349-84.2014.4.01.3802 e 0004080-57.2015.4.01.3802). Neles enfatizo a necessidade de inscrição em dívida ativa, nos termos do §3º do art. 115 da Lei 8.213/91. Cabe registrar que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ”. Ocorre que não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos JEF´s. Logo, até que definido pelo STJ a questão da compatibilidade da tese com o rito dos juizados, há de se manter o posicionamento desta Turma Recursal. Diante do exposto, nego seguimento/provimento ao recurso do INSS. Intimar. Comunicar o juízo recorrido. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000008-68.2024.8.26.0373

ID: 320270869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000008-68.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA MEDIBRAS COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

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VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

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VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

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VANESSA GONÇALVES JOÃO FERRAZ

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO BRASIL DA SILVA

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THAYS FERREIRA CRUZ RODRIGUES

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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RUBEN DO COUTO LÁZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

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RODRIGO LIMA SANTOS

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RITA ALVES LOBO DAS GRAÇAS

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCELLE PAULA DA SILVEIRA

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LUCIANA TAKITO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FLAVIA DE FREITAS MIRANDA BELLUZZO

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENISE OHANNA DE AZEVEDO MARTINS

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DEIVID KISTENMACHER

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANNE BARRETO REIS

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO DE ABREU

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CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA

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CAROLINE LEITE CALESTINI

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO

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BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANELIZA DE CHICO MACHADO

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ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO

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ANDRE CASAUT FERRAZZO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ADRIANO SOBROSA MEZZOMO

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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ADELCIO SALVALAGIO

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Processo 1000008-68.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Medibras Comércio de Medicamentos Ltda - - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep… Processo 1000008-68.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Medibras Comércio de Medicamentos Ltda - - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Oreste Nestor Laspro - Herbamed Laboratório Nutracêutico Ltda - Me - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Ana Rosa Perin - - Asia Fomento Mercantil Ltda, na qualidade de agente de cobrança do Fund.Inv.Direitos Creditórios Multisetorial Asia Ltda - - Multiplo-Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Multissetorial BS NP - - Maxinutri Suplementos Nutricionais Ltda - - E. M. S. S/A - - Brasterapica Industria Farmaceutica S/e Ltda - - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - - Willian Aires dos Santos - - Arte Nativa Produtos Naturais Ltda. Epp - - Servimed Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Medquímica Indústria Farmacêutica Ltda - - Laboratorio Tayuyna Ltda - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Bellaphytus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Me, representada por Tiago Satiro Mendes - - Sanfarma Industria, Comercio e Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - Siccob Iesacred - - Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Imec – Indústria de Medicamentos Custódia Ltda - - Sanchez Cano Ltda (sucessora por incorporação de Fini Comercializadora Ltda) - - Pharlab Industria Farmaceutica S A - - Cellera Farmacêutica Sa - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cremer Sa - - Hearst Laboratórios do Brasil Ltda - - Unichem Farmacêutica do Brasil Ltda - - Maxinutri Laboratorio Nutraceutico Ltda Epp - - Laboratório Globo S.A. - - Blau Farmacêutica S.a. e outros - BANCO SAFRA S/A - BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA - - Vita Be Cosméticos Ltda - - Geolab Industria Farmacêutica S/A - - Linea Alimentos Indústria e Comércio S/A (antiga Eic do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos S/A) - - Mili S/A - - CIMED & CO S.A. - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Med Centro Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda - - Pharmascience Laboratórios Ltda - - Missner & Missner Ltda - - ALÉCIO EUGÊNIO DE ARAUJO JUNIOR e outros - Portanto, inexiste omissão na decisão embargada, pois, além de prever que o parecer da Administradora Judicial foi devidamente acolhido neste aspecto, constou expressamente que a cláusula que trata de suspensão da exigibilidade de todas as garantias fidejussórias e reais existentes, questionada nesta oportunidade pelo Embargante Itaú, só é oponível àqueles que aprovaram expressamente a medida e não apresentaram ressalvas durante a votação do Plano em Assembleia. Por fim, dê-se ciência ao Embargante do parecer da Administradora Judicial de fls. 4554/4565, o qual fica acolhido nesta oportunidade, devendo constar que a cláusula nº 10 do Plano não se aplica ao Itaú Unibanco, pois o banco Embargante votou de forma contrária ao Plano proposto. Em caso de discordância com o que foi decidido por este Juízo, deverá o Embargante se utilizar da via recursal adequada. 4. Fls. 4476/4505 (Recuperanda): A Recuperanda opôs Embargos de Declaração contra a decisão de homologação do Plano e as ressalvas consignadas por este Juízo, bem como a fixação dos honorários da Administradora Judicial. Entende a Embargante que a citada decisão é omissa, contraditória e obscura, oportunidade em que renovou, em grande parte, teses que já tinham sido aportadas aos autos pela Devedora (fls. 3812/3840). O pedido final é para manutenção in totum das disposições do Modificativo ao PRJ, pois as cláusulas foram votadas e chanceladas pelos credores em ambiente assemblear, não sendo passíveis de controle de legalidade. Quanto aos honorários definitivos fixados em favor da Administradora Judicial, alega que a decisão foi obscura, pois, segundo a Embargante, haveria imprecisão na definição da base de cálculo e do momento de sua fixação. Isto porque, sustenta que a decisão judicial estabelece os honorários em 3% do passivo concursal da Recuperanda, mencionando o valor constante na primeira relação de credores (R$ 2.245.670,73), mas, na sequência, determina que o percentual incidirá sobre o passivo sujeito atualizado, ou seja, considerando as alterações decorrentes do julgamento dos incidentes de crédito. Essa dupla referência à base de cálculo o valor inicial e o valor atualizado após o julgamento das impugnações configura a obscuridade apontada. Instada a se manifestar, a Administradora Judicial, em parecer de fls. 4554/4558, opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração da Recuperanda. Decido. Rejeito os Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda contra a decisão que homologou, com ressalvas, o Plano de Recuperação Judicial e fixou os honorários definitivos em favor da Administradora Judicial, em decorrência da ausência das hipóteses que permitiriam o aclaramento da decisão embargada, conforme previsão no artigo 1022 do CPC. O controle de legalidade das cláusulas lançadas no Plano de Recuperação Judicial foi realizado na ocasião da decisão homologatória, conforme disposto na própria decisão embargada. Ao pleitear o afastamento de todas as ressalvas lançadas por este Juízo, constata-se que, em verdade, a Embargante busca a reforma da decisão embargada, o que demanda a interposição do recurso adequado para essa finalidade. A decisão embargada está devidamente fundamentada e foi proferida com base no livre convencimento motivado deste Juízo, a qual analisou as ponderações apresentadas nos autos desta Recuperação Judicial pela Administradora Judicial, credores e Recuperanda quanto às cláusulas lançadas no Plano que foi submetido à votação em AGC. A respeito da base de cálculo dos honorários da Administradora Judicial, não há a alegada obscuridade, haja vista que, em que pese ter constado o passivo da primeira Recuperação Judicial em determinado trecho, constou expressamente que o percentual líquido ora fixado deverá ser calculado sobre o passivo sujeito atualizado, ou seja, considerando as alterações da base de cálculo com o julgamento dos incidentes de crédito. Portanto, repita-se que a base de cálculo a ser considerada é a do passivo sujeito atualizado e que está sendo submetido à RJ, nos exatos termos do artigo 24, §1º da Lei 11.101/2005, devendo-se considerar a potencial flutuação do passivo real da empresa em decorrência das decisões proferidas nos incidentes de crédito. 5. Fls. 4509/4516 (União Fazenda Nacional): Manifeste-se a Recuperanda sobre a petição da UNIÃO denunciando que a empresa, nos termos dos extratos em anexo, não vem pagando seus tributos correntes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fica a Devedora alertada que, se constatado o efetivo descumprimento de parcelamento ou transação tributário, a Recuperação Judicial poderá ser convolada em falência, com fundamento no artigo 73 da Lei 11.101/2005. Sucessivamente, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, manifeste-se a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), via portal eletrônico, para que esclareça a informação prestada nos autos acerca da inadimplência dos tributos, tendo em vista a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que foi juntada à fl. fl. 4237 e que foi expedida em favor da Devedora em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. Em caso de descumprimento de parcelamento tributário, deverá a UNIÃO informar a data do rompimento para análise desse Juízo. 6. Fls. 4520/4531 (Banco do Brasil): Ciente o Juízo do recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL, autuado sob o nº 2168140-89.2025.8.26.0000, o qual foi recebido sem efeito suspensivo pela 2ª instância. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 7. Fls. 4553 (Banco Bradesco): A via eleita pelo credor para envio dos dados bancários é inadequada. No mais, ficam todos os credores advertidos de que as informações bancárias dos credores deverão ser encaminhadas diretamente à Recuperanda, na forma das cláusulas 9 e 16 do Plano de Recuperação Judicial homologado, a saber: rec.judicial@medibras.com.br. 8. Fls. 4554/4565 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, Recuperanda, Ministério Público e demais interessados do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), THIAGO BRASIL DA SILVA (OAB 26609/SC), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO (OAB 356152/SP), VANESSA GONÇALVES JOÃO FERRAZ (OAB 368404/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (OAB 69551/RJ), DENISE OHANNA DE AZEVEDO MARTINS (OAB 515795/SP), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), RITA ALVES LOBO DAS GRAÇAS (OAB 11809/GO), FLAVIA DE FREITAS MIRANDA BELLUZZO (OAB 162283/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), FABIOLA CAROLINA LISBOA CAMMAROTA DE ABREU (OAB 146392/SP), CLAUDIO DE ABREU (OAB 130928/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP), CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP), CRISTIANNE BARRETO REIS (OAB 89941/MG), CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA (OAB 30842/GO), THAYS FERREIRA CRUZ RODRIGUES (OAB 453676/SP), MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), RODRIGO LIMA SANTOS (OAB 59987/GO), AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 111774/MG), BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO (OAB 34410/PE), RUBEN DO COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), RUBEN DO COUTO LÁZARO (OAB 110962/PR), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ANDRE CASAUT FERRAZZO (OAB 223046/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP)

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Edmilson Passos Xavier x Alutinga Esquadrias De Aluminio Ltda e outros

ID: 263073893

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000008-60.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PASSOS XAVIER

Polo Passivo:

ALUTINGA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ALUTINGA IND E COM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CLAUDIO CALIXTO

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CELSO DAVI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000008-60.2024.5.02.0608 : EDMILSON PASSOS XAVIER : ALUTINGA IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000008-60.2024.5.02.0608 : EDMILSON PASSOS XAVIER : ALUTINGA IND E COM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fd8d7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id cd0d589: O exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. As reclamadas-devedoras não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face das rés executadas com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes nas fichas cadastrais ora juntadas aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): VALDEMAR FLOIDE, CPF: 270.491.758-20, RESIDENTE À RUA DOMINGUES DE PONTES, 332, JARDIM MIMAR, SAO PAULO - SP, CEP 09000-000; VASILIO KIOCIA, CPF: 462.148.448-68, RESIDENTE À RUA PEDRO GONCALVES VAREJAO, 165, VL. INDUSTRIAL, SAO PAULO - SP, CEP 03986-170; MARCIO FLOIDE, CPF: 155.491.768-90, RESIDENTE À RUA JOSE JULIO BURGAIN, 22, JARDIM ANGELA (ZONA LESTE), SAO PAULO - SP, CEP 03985-090; VANDERLEI FLOIDE, CPF: 192.339.828-82, RESIDENTE À RUA JOSE JULIO BURGAIN, 22, JARDIM ANGELA (ZONA LESTE), SAO PAULO - SP, CEP 03985-090. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON PASSOS XAVIER

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