Resultados para "1000110-08.2024.5.02.0471" – Página 164 de 166

Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277131782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479180e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277401546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 479180e, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000834-78.2024.4.03.6329

ID: 333597283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000834-78.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000834-78.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIELLY PINHEIRO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000834-78.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIELLY PINHEIRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: MONICA BERTHOLDO - SP410379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)” O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação a segurada falecida. No caso de companheiro(a), de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando a falecida, na data do óbito, detinha a condição de segurada da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém, o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) ” (Grifo e destaque nosso) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC, até o mês de novembro de 2021. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 784/2022, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. DAS NOVAS REGRAS TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019 Em 12/11/2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, modificando as regras e requisitos para a concessão de pensão por morte, em especial ao percentual das alíquotas que os dependentes têm direito. De acordo com o artigo 23 da EC 103/19, as novas regras da pensão por morte passam a ser as seguintes: ”Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). (...)”. Bem entendidos os requisitos legais do benefício postulado, passemos à análise da situação da parte autora. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão alega que foi companheira de GUILHERME MARQUES FRANCISCO SIMÕES, falecido em 31/03/2021, conforme consta da certidão de óbito acostada no Id 336842328– fls. 03. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS A qualidade de segurado restou incontroversa, tendo em vista que a autora recebeu o benefício de pensão por morte por 04 meses, de 31/03/2021 a 31/07/2021 (NB 200.264.973-6). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Das provas acostadas ao feito, as que merecem destaque são as juntadas à inicial, a saber: Certidão de óbito do(a) de cujus, datada de 31/03/2021. Consta na certidão que o(a) falecido(a) era casado com a autora e residia no endereço: ESTRADA MAURO DE PRÓSPERO, 650 – BLOCO 05 – APTO 53 – RESIDENCIAL DAS ILHAS – BRAGANÇA PAULISTA. Consta que não tinha filhos. Foi declarante: LUANA MARQUES SIMÕES (ID 336842328 – fls. 03); Comprovantes de endereço do falecido, datados de 09 A 11/2017, 07/2018, 08/2019, 12/2019, 04/2021, a saber: RUA JOSÉ DOMINGUES, 404 – CENTRO – BRAGANÇA (ID 319331339 – fls. 16/19, 30, 33/34; ID 336842328 – fls. 06); Comprovantes de endereço da autora, datados de 06, 09 e 10/2018, 02/2019, a saber: RUA JOSÉ DOMINGUES, 404 – CENTRO – BRAGANÇA; Outro datado de 06/2021, 01/2024, a saber: ESTRADA MAURO DE PRÓSPERO, 650 – BLOCO 05 – APTO 53 – RESIDENCIAL DAS ILHAS – BRAGANÇA PAULISTA (ID 319331339 fls. 20/29, 31/32; ID 319331312 fls. 01/02; ID 336842328 fls. 07); Certidão de casamento da autora com o falecido em 01/02/2020 (ID 336842328 – fls. 05); Carta de concessão da pensão em favor da autora NB 200.264.973-6, com DCB em 31/07/2021 (ID 319331315 – fls. 01/07); Sentença judicial de e união estável post mortem da autora com o falecido no período de 29/12/2016 até o óbito, reconhecida através do processo nº 1000110-73.2023.8.26.0099 perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista – SP (ID 319331339 – fls. 53/84, 97/103); Post de rede social e fotos do casal, em 02/2017, 02/2019 mencionando que estão juntos há 07 anos, 04/2013, 02/2012, 08/2012 (ID 319331339 – fls. 35/43); Seguro de vida junto à CAIXA SEGURADORA, em nome do falecido indicando a autora como companheira, em 01/2020 (ID 319331339 – fls. 44/52). Como dito, dependência econômica somente ocorre quando juridicamente se possa considerar que uma pessoa vive sob responsabilidade econômica de outra, que efetivamente contribui para a sua manutenção. Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legal a simples situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a lei previdenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado. Analisando a prova documental colhida nos autos, constato que a autora e o falecido conviviam como se casados fossem. Com efeito, com base nos documentos acima, verifica-se que a união se deu, pelo menos, a partir de 06/2018 – documentos (b) e (c) acima listado, tendo perdurado até a data do óbito. Cumpre consignar que a prova oral produzida em audiência reforça a prova documental carreada aos autos. O depoimento da testemunha foi firme e convincente no sentido de comprovar a convivência marital havida, como se casados fossem, até a ocorrência do falecimento. A testemunha reconheceu o casal nas fotos juntadas aos autos e exibidas durante a audiência, postadas em redes sociais em 04/2013 e 02/2017, reportando ainda que prestou serviço para ambos de informática e que por vezes ia à casa deles retirar ou entregar equipamentos e os via juntos em diversos ambientes. Os documentos acima corroboram a União Estável desde, ao menos, 06/2018 até o óbito, de modo que a prova testemunhal foi relevante para firmar a convicção de que autora e falecido conviveram por mais de 2 anos. A autora esclareceu que o endereço que constou da certidão de óbito era do imóvel que compraram juntos no final de 2019, para onde se mudaram cerca de 01 anos antes do falecimento, mas que antes moraram juntos aproximadamente desde 2016 na casa da mãe do falecido (Rua José Domingues, 404 – Bragança). Conjugando-se a prova documental com a prova testemunhal, restou demonstrada a união estável há mais de 2 anos na época do óbito da segurada, restando preenchido o requisito da dependência econômica, devendo-se observar, para fins de fixação do montante devido o disposto no artigo 77, da Lei nº 8.213/91: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Considerando-se que na data do óbito a autora tinha 40 anos de idade, o benefício será devido por 15 anos. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO No tocante à data de início do benefício, verifico que a parte autora ingressou com o pedido administrativo em 23/06/2021. Note-se, todavia, que neste processo administrativo não foi juntada a documentação comprobatória da situação de União Estável. Dessa forma, esta data não pode ser considerada para fins de início do benefício. Observo, entretanto, que os documentos constantes do ID 319331339 e que serviram de base para o julgamento do feito somente foram juntados no processo administrativo de revisão do benefício, com DER em 06/10/2023, de modo que somente a partir desta data o requerido teve ciência dos mesmos e deve ser concedido o benefício. Considerando que entre a data do óbito (31/03/2021) e a data mencionada acima, transcorreu prazo superior a 90 dias, o benefício deve ser concedido a partir da data do novo pleito administrativo, em consonância com a disposição contida no inc. II do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Considerando que o óbito do segurado ocorreu no dia 31/03/2021, deverão ser observadas as regras estabelecidas na EC 103/2019, nos termos da fundamentação supra. Destarte, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora DANIELLY PINHEIRO DIAS o benefício de pensão por morte (NB 200.264.973-6) partir de 06/10/2023 (data da DER do pedido de revisão), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, compensando eventuais valores pagos no âmbito administrativo. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800728-56.2021.8.10.0086

ID: 308196049

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800728-56.2021.8.10.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSIMAR BRAGA DA CUNHA

Sentença (expediente)

Advogados:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituci… NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de O. B. D. C., “Atias”, qualificado no ID 117446417, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Segundo a inicial acusatória, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 19h45min, o Denunciado descumpriu medida protetiva de urgência, deferida no bojo dos autos de nº 0800537-45.2020.8.10.0086, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima F. F. D. A., sua ex companheira. Consta que, na data do fato, vigia em favor da Vítima medida protetiva de Urgência, datada de 3 de julho de 2020, com prazo de 60 dias, onde o Denunciado foi devidamente intimado da decisão. Relata que, o Denunciado, mesmo sabendo da medida protetiva, foi até a residência da Vítima, e a abordou na frente da residência dela, ocasião em que segurou a Vítima e desferiu contra ela socos no rosto, ombro e cabeça, após ter tentado tampar a boca dela com as mãos. Afirma que a Vítima conseguiu se desvencilhar do Denunciado e gritou pela sua mãe, que foi correndo até o local ajudar a filha. Ao perceber a chegada da mãe da Vítima, o Denunciado saiu correndo do local. Por fim, informa que a vítima prontamente procurou a delegacia de Polícia, e afirmou que após o pedido da medida protetiva o Denunciado passou a ameaçá-la de morte. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 16 de maio de 2024 (ID 119422649). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 138332267. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e interrogado o acusado. Ao fim, foram apresentadas alegações finais orais remissivas pelo Ministério Público (ID 145789666 e ID 146742660). No ID 148313173, alegações finais da defesa por memoriais pugnando: a absolvição do réu; Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no aberto ou semiaberto; ainda subsidiariamente, caso haja condenação, que seja concedida a suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de O. B. D. C., “Atias”, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP c/c Lei Maria da Penha e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Inicialmente, no que tange ao delito previsto no art. 147, do CPB observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 16 de maio de 2024, conforme ID 119422649. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (14/08/2020) e a data do recebimento da denúncia (16/05/2024) se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Diante disso, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça. Resta a análise dos delitos previstos no art. 129, § 9º do CPB e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado. A vítima, F. F. D. A., declarou: “que foi companheira do acusado; que solicitou medida protetiva em face do acusado; que solicitou a medida porque há tempos que queria separar e o acusado não aceitava; que a depoente pedia para o acusado sair da casa e ele não queria sair; que o acusado vivia espancando e ameaçando a depoente; que a depoente saiu de casa e foi para casa da sua mãe; que mesmo assim o acusado não parava de perseguir a depoente; que mesmo na rua o acusado lhe abordava; que a depoente pedia ao acusado que a deixasse em paz; que no dia o acusado bebeu e a noite foi na casa da mãe da depoente; que o acusado lhe enforcou, tampou sua boca e saiu lhe arrastando; que o acusado lhe espancou no rosto, até a hora que ele soltou o seu pescoço e conseguiu gritar; que a mãe da depoente lhe socorreu e foi na delegacia; que isso aconteceu depois da depoente solicitar a medida protetiva; que antes da medida protetiva, o acusado vivia lhe espancando até na frente dos filhos; que a depoente pedia para se separarem e o acusado não aceitava; que a depoente pedia que o acusado saísse da casa e ele não saia; que então a depoente foi para casa da sua mãe; que depois que a depoente recebeu a medida protetiva, o acusado continuou lhe procurando, bem como lhe agrediu; que o acusado foi um dia pela manhã na casa da mãe da depoente pedindo que voltasse para casa; que a depoente disse que não ia voltar e ele deu um soco na sua boca; que a depoente voltou para casa da sua mãe e o acusado saiu; que depois o acusado voltou e ocorreu a outra agressão relatada anteriormente; que depois disso o acusado não procurou mais a vítima; que ninguém viu as agressões porque foi em uma área escura e estavam somente os dois; que somente a mãe da depoente chegou a ver o acusado em cima dela depois que pediu socorro”. A testemunha CICERA FERREIRA DE SOUSA relatou: “que no dia do ocorrido a depoente ouviu o grito da vítima e saiu correndo; que quando a depoente viu a vítima, o acusado estava batendo na cabeça dela; que quando o acusado viu a depoente, ele saiu de perto; que o acusado ainda retornou, mas a depoente já tinha tirado a vítima do local; que a vítima ficou machucada no rosto; que a vítima só vivia roxa; que a depoente perguntava a ela o motivo, mas ela não dizia; que os netos da depoente diziam que o acusado batia na vitima; que a depoente sabia que a vítima tinha uma medida protetiva; que ainda assim o acusado bateu na vítima; que o acusado dizia que se separasse da vítima, matava ela; que hoje a vitima está em paz; que no ato das agressões, os filhos do casal não estavam, só viram depois a vítima machucada”. A testemunha A. R. D. A. J. afirmou: “que o depoente estava em casa quando sua mãe ligou chorando dizendo que o acusado tinha agredido a vitima e pediu que fosse lá; que o depoente foi a casa da sua mãe e a vitima já tinha sido levada ao hospital; que o depoente viu a vitima depois do atendimento; que a vitima tinha machucado no olho, na boca; que não se recorda se a vitima tinha solicitado medida protetiva; que o depoente ouviu dizer que o acusado ameaçava a vítima; que enquanto o depoente estava lá, o acusado não apareceu; que o pai do depoente levou a vitima ao hospital; que os sobrinhos do depoente, filhos da vitima, estavam no local; que não lembra como as crianças estavam; que a vitima contou ao depoente que o acusado chegou, pegou ela por trás, enforcou o pescoço, deu murro; que não lembra o horário do ocorrido; que já tinha ouvido comentar que a vítima era agredida pelo acusado e ameaçada; que foi a primeira vez que viu a vitima agredida; que não sabe dizer se os filhos do casal viram as agressões; que quem viu foram a mãe, o pai, os tios". O réu, por sua vez, ao ser interrogado, disse: “que a acusação não é verdadeira; que nunca bateu na vitima; que a vítima caiu de moto; que na época a vítima queria a casa, o interrogado deu a casa para ela e foi embora; que não sabia dessa denuncia; que soube quando foi visitar seus filhos e estava em Pedreiras, quando o oficial entrou em contato com o interrogado; que não foi notificado da medida protetiva; que depois que se separou da vítima, foi embora; que nunca ameaçou a vítima; que não se recorda o que estava fazendo no dia que a vitima afirma que foi agredida por ele; que sabe que nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter sido intimado da medida protetiva; que não assinou papel nenhum; que não sabe escrever nem ler”. Pois bem. Em que pese a negativa de autoria do réu, seus argumentos não merecem prosperar, pois o acervo probatório colacionado aos autos recomenda interpretação em sentido diverso. Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CPB), a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito acostado no ID 97855621, página 05, o qual descreve as lesões constatadas na vítima no dia dos fatos. No que tange a autoria, não há dúvidas que deve ser atribuída ao acusado. Isto porque, conforme depoimentos acima transcritos, observa-se que a vítima ratificou o seu relato inicial, afirmando que o acusado compareceu à residência de sua genitora, pedindo que voltasse para casa e, com sua negativa, passou a agredi-la, enforcando-a, colocando a mão em sua boca e, em seguida, desferindo-lhe socos no rosto. A testemunha Cícera Ferreira de Sousa corroborou o depoimento da vítima, afirmando que esta lhe gritou por socorro, momento em que, ao ir ao seu encontro, visualizou o acusado ainda em cima da vítima agredindo-a, e o mesmo, ao ver a testemunha, evadiu-se do local. Já a testemunha Antônio Rodrigues não esteve presente no momento dos fatos, no entanto, foi chamado por sua mãe, a Sra. Cícera, que lhe relatou os fatos, solicitando a sua presença em sua casa. Disse que, ao chegar ao local, a sua irmã, ora vítima, já havia sido levada ao hospital, mas que, posteriormente, visualizou a mesma machucada no rosto. Vê-se assim, que os depoimentos colhidos são harmônicos entre si, sem contradição nas afirmações da vítima e testemunhas e apresentam nexo de causalidade com a conclusão do exame pericial. Neste contexto, saliento que a palavra da vítima assume maior relevância e deve ser valorada de modo especial, notadamente porque, in casu, é corroborada pelo exame de corpo de delito, encontrando-se em plena harmonia com o substrato probatório. Outrossim, ao imputar com convicção a prática do delito ao acusado, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas (em sede policial e em Juízo), e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que a levasse a incriminar, falsamente, o agente. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. ESTIPULAÇÃO DE DANOS SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório . 2 - Dosimetria. Deve ser mantida a pena fixada com acerto e moderação, com a devida fundamentação e com a observância das peculiaridades do caso concreto, dos propósitos preventivos, repressivos e pedagógicos da pena. 3 - Sem que haja requerimento para fixação de valor mínimo por danos, a estipulação deve ser excluída, por ausência de pedido expresso, acerca do qual o réu não teve oportunidade de argumentar. Pedido conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 027XXXX-12.2017.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) (Grifei). Assim, diante do depoimento da vítima, corroborado pelos demais elementos probatórios acima citados, não resta dúvida que a mesma sofreu lesão corporal provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, verifica-se que a ação também deve ser julgada procedente. Sabe-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que a vítima solicitou a concessão de medidas protetivas, sendo estas deferidas, conforme autos do processo n.º 0800537-45.2020.8.10.0086. No entanto, de acordo com a denúncia, o acusado deixou de cumprir a decisão judicial no que tange a aproximação da ofendida. Tal fato é corroborado pelo depoimento da vítima, que confirmou ter solicitado as medidas protetivas e que, mesmo após a sua concessão, o acusado lhe procurou, bem como lhe agrediu. Registre-se que a decisão foi deferida em 03 de julho de 2020, sendo o acusado intimado da mesma no dia seguinte, conforme ID 147490179, página 47. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de descumprimento de decisão judicial como pela autoria do acusado. Assim, de rigor a condenação do acusado nas penas cominadas ao delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que os crimes de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva foram praticados em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ressaltando que não se trata de bis in idem a incidência desta última ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado O. B. D. C., “Atias”, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE O. B. D. C., “Atias”, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB. Passo, assim, a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DO ART. 129, § 9º DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, segundo se infere dos depoimentos, não aceitação do fim do relacionamento pelo acusado, o que deve ser desfavorável ao mesmo, diante do sentimento egoístico em relação à vítima. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, diante de uma circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a valorar. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar; As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Assim, fixo a pena em segunda fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, seja da parte especial ou geral, pelo que mantenho a pena em terceira fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas acima fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Esperantinópolis/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800728-56.2021.8.10.0086

ID: 308204856

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800728-56.2021.8.10.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituci… NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de O. B. D. C., “Atias”, qualificado no ID 117446417, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Segundo a inicial acusatória, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 19h45min, o Denunciado descumpriu medida protetiva de urgência, deferida no bojo dos autos de nº 0800537-45.2020.8.10.0086, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima F. F. D. A., sua ex companheira. Consta que, na data do fato, vigia em favor da Vítima medida protetiva de Urgência, datada de 3 de julho de 2020, com prazo de 60 dias, onde o Denunciado foi devidamente intimado da decisão. Relata que, o Denunciado, mesmo sabendo da medida protetiva, foi até a residência da Vítima, e a abordou na frente da residência dela, ocasião em que segurou a Vítima e desferiu contra ela socos no rosto, ombro e cabeça, após ter tentado tampar a boca dela com as mãos. Afirma que a Vítima conseguiu se desvencilhar do Denunciado e gritou pela sua mãe, que foi correndo até o local ajudar a filha. Ao perceber a chegada da mãe da Vítima, o Denunciado saiu correndo do local. Por fim, informa que a vítima prontamente procurou a delegacia de Polícia, e afirmou que após o pedido da medida protetiva o Denunciado passou a ameaçá-la de morte. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 16 de maio de 2024 (ID 119422649). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 138332267. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e interrogado o acusado. Ao fim, foram apresentadas alegações finais orais remissivas pelo Ministério Público (ID 145789666 e ID 146742660). No ID 148313173, alegações finais da defesa por memoriais pugnando: a absolvição do réu; Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no aberto ou semiaberto; ainda subsidiariamente, caso haja condenação, que seja concedida a suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de O. B. D. C., “Atias”, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP c/c Lei Maria da Penha e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Inicialmente, no que tange ao delito previsto no art. 147, do CPB observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 16 de maio de 2024, conforme ID 119422649. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (14/08/2020) e a data do recebimento da denúncia (16/05/2024) se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Diante disso, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça. Resta a análise dos delitos previstos no art. 129, § 9º do CPB e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado. A vítima, F. F. D. A., declarou: “que foi companheira do acusado; que solicitou medida protetiva em face do acusado; que solicitou a medida porque há tempos que queria separar e o acusado não aceitava; que a depoente pedia para o acusado sair da casa e ele não queria sair; que o acusado vivia espancando e ameaçando a depoente; que a depoente saiu de casa e foi para casa da sua mãe; que mesmo assim o acusado não parava de perseguir a depoente; que mesmo na rua o acusado lhe abordava; que a depoente pedia ao acusado que a deixasse em paz; que no dia o acusado bebeu e a noite foi na casa da mãe da depoente; que o acusado lhe enforcou, tampou sua boca e saiu lhe arrastando; que o acusado lhe espancou no rosto, até a hora que ele soltou o seu pescoço e conseguiu gritar; que a mãe da depoente lhe socorreu e foi na delegacia; que isso aconteceu depois da depoente solicitar a medida protetiva; que antes da medida protetiva, o acusado vivia lhe espancando até na frente dos filhos; que a depoente pedia para se separarem e o acusado não aceitava; que a depoente pedia que o acusado saísse da casa e ele não saia; que então a depoente foi para casa da sua mãe; que depois que a depoente recebeu a medida protetiva, o acusado continuou lhe procurando, bem como lhe agrediu; que o acusado foi um dia pela manhã na casa da mãe da depoente pedindo que voltasse para casa; que a depoente disse que não ia voltar e ele deu um soco na sua boca; que a depoente voltou para casa da sua mãe e o acusado saiu; que depois o acusado voltou e ocorreu a outra agressão relatada anteriormente; que depois disso o acusado não procurou mais a vítima; que ninguém viu as agressões porque foi em uma área escura e estavam somente os dois; que somente a mãe da depoente chegou a ver o acusado em cima dela depois que pediu socorro”. A testemunha CICERA FERREIRA DE SOUSA relatou: “que no dia do ocorrido a depoente ouviu o grito da vítima e saiu correndo; que quando a depoente viu a vítima, o acusado estava batendo na cabeça dela; que quando o acusado viu a depoente, ele saiu de perto; que o acusado ainda retornou, mas a depoente já tinha tirado a vítima do local; que a vítima ficou machucada no rosto; que a vítima só vivia roxa; que a depoente perguntava a ela o motivo, mas ela não dizia; que os netos da depoente diziam que o acusado batia na vitima; que a depoente sabia que a vítima tinha uma medida protetiva; que ainda assim o acusado bateu na vítima; que o acusado dizia que se separasse da vítima, matava ela; que hoje a vitima está em paz; que no ato das agressões, os filhos do casal não estavam, só viram depois a vítima machucada”. A testemunha A. R. D. A. J. afirmou: “que o depoente estava em casa quando sua mãe ligou chorando dizendo que o acusado tinha agredido a vitima e pediu que fosse lá; que o depoente foi a casa da sua mãe e a vitima já tinha sido levada ao hospital; que o depoente viu a vitima depois do atendimento; que a vitima tinha machucado no olho, na boca; que não se recorda se a vitima tinha solicitado medida protetiva; que o depoente ouviu dizer que o acusado ameaçava a vítima; que enquanto o depoente estava lá, o acusado não apareceu; que o pai do depoente levou a vitima ao hospital; que os sobrinhos do depoente, filhos da vitima, estavam no local; que não lembra como as crianças estavam; que a vitima contou ao depoente que o acusado chegou, pegou ela por trás, enforcou o pescoço, deu murro; que não lembra o horário do ocorrido; que já tinha ouvido comentar que a vítima era agredida pelo acusado e ameaçada; que foi a primeira vez que viu a vitima agredida; que não sabe dizer se os filhos do casal viram as agressões; que quem viu foram a mãe, o pai, os tios". O réu, por sua vez, ao ser interrogado, disse: “que a acusação não é verdadeira; que nunca bateu na vitima; que a vítima caiu de moto; que na época a vítima queria a casa, o interrogado deu a casa para ela e foi embora; que não sabia dessa denuncia; que soube quando foi visitar seus filhos e estava em Pedreiras, quando o oficial entrou em contato com o interrogado; que não foi notificado da medida protetiva; que depois que se separou da vítima, foi embora; que nunca ameaçou a vítima; que não se recorda o que estava fazendo no dia que a vitima afirma que foi agredida por ele; que sabe que nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter sido intimado da medida protetiva; que não assinou papel nenhum; que não sabe escrever nem ler”. Pois bem. Em que pese a negativa de autoria do réu, seus argumentos não merecem prosperar, pois o acervo probatório colacionado aos autos recomenda interpretação em sentido diverso. Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CPB), a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito acostado no ID 97855621, página 05, o qual descreve as lesões constatadas na vítima no dia dos fatos. No que tange a autoria, não há dúvidas que deve ser atribuída ao acusado. Isto porque, conforme depoimentos acima transcritos, observa-se que a vítima ratificou o seu relato inicial, afirmando que o acusado compareceu à residência de sua genitora, pedindo que voltasse para casa e, com sua negativa, passou a agredi-la, enforcando-a, colocando a mão em sua boca e, em seguida, desferindo-lhe socos no rosto. A testemunha Cícera Ferreira de Sousa corroborou o depoimento da vítima, afirmando que esta lhe gritou por socorro, momento em que, ao ir ao seu encontro, visualizou o acusado ainda em cima da vítima agredindo-a, e o mesmo, ao ver a testemunha, evadiu-se do local. Já a testemunha Antônio Rodrigues não esteve presente no momento dos fatos, no entanto, foi chamado por sua mãe, a Sra. Cícera, que lhe relatou os fatos, solicitando a sua presença em sua casa. Disse que, ao chegar ao local, a sua irmã, ora vítima, já havia sido levada ao hospital, mas que, posteriormente, visualizou a mesma machucada no rosto. Vê-se assim, que os depoimentos colhidos são harmônicos entre si, sem contradição nas afirmações da vítima e testemunhas e apresentam nexo de causalidade com a conclusão do exame pericial. Neste contexto, saliento que a palavra da vítima assume maior relevância e deve ser valorada de modo especial, notadamente porque, in casu, é corroborada pelo exame de corpo de delito, encontrando-se em plena harmonia com o substrato probatório. Outrossim, ao imputar com convicção a prática do delito ao acusado, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas (em sede policial e em Juízo), e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que a levasse a incriminar, falsamente, o agente. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. ESTIPULAÇÃO DE DANOS SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório . 2 - Dosimetria. Deve ser mantida a pena fixada com acerto e moderação, com a devida fundamentação e com a observância das peculiaridades do caso concreto, dos propósitos preventivos, repressivos e pedagógicos da pena. 3 - Sem que haja requerimento para fixação de valor mínimo por danos, a estipulação deve ser excluída, por ausência de pedido expresso, acerca do qual o réu não teve oportunidade de argumentar. Pedido conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 027XXXX-12.2017.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) (Grifei). Assim, diante do depoimento da vítima, corroborado pelos demais elementos probatórios acima citados, não resta dúvida que a mesma sofreu lesão corporal provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, verifica-se que a ação também deve ser julgada procedente. Sabe-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que a vítima solicitou a concessão de medidas protetivas, sendo estas deferidas, conforme autos do processo n.º 0800537-45.2020.8.10.0086. No entanto, de acordo com a denúncia, o acusado deixou de cumprir a decisão judicial no que tange a aproximação da ofendida. Tal fato é corroborado pelo depoimento da vítima, que confirmou ter solicitado as medidas protetivas e que, mesmo após a sua concessão, o acusado lhe procurou, bem como lhe agrediu. Registre-se que a decisão foi deferida em 03 de julho de 2020, sendo o acusado intimado da mesma no dia seguinte, conforme ID 147490179, página 47. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de descumprimento de decisão judicial como pela autoria do acusado. Assim, de rigor a condenação do acusado nas penas cominadas ao delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que os crimes de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva foram praticados em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ressaltando que não se trata de bis in idem a incidência desta última ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado O. B. D. C., “Atias”, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE O. B. D. C., “Atias”, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB. Passo, assim, a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DO ART. 129, § 9º DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, segundo se infere dos depoimentos, não aceitação do fim do relacionamento pelo acusado, o que deve ser desfavorável ao mesmo, diante do sentimento egoístico em relação à vítima. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, diante de uma circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a valorar. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar; As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Assim, fixo a pena em segunda fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, seja da parte especial ou geral, pelo que mantenho a pena em terceira fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas acima fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Esperantinópolis/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002635-39.2024.4.01.4200

ID: 276362599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002635-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002635-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002635-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002635-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002635-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAPITAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO FERREIRA GOMES - RR606-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002635-39.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas e da prestação de serviços, dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), garantindo-se, ainda, o direito à realização de compensação tributária, de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, observada a prescrição quinquenal. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizados para a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002635-39.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Tendo sido formulado pedido somente em relação às operações realizadas dentro da área de livre comércio de Boa Vista-RR, deve ser reconhecido que a sentença foi proferida ultra petita ao deferir o pedido também em relação às operações realizadas em Bonfim-RR. Prosseguindo, tratam os autos da questão relativa à incidência da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima. A matéria foi regulamentada no Decreto-Lei nº 288/1967, que assim dispõe em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. O regime foi mantido por força do disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), “com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais”, tendo sido sucessivamente prorrogado, por força dos arts. 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dispõe, ainda, o art. 149, § 2º, da Constituição da República, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, mesmo que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS (REsp n. 1.736.683/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021). Prevalece na jurisprudência deste Tribunal, o entendimento de que o benefício alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus e, ainda, aquelas realizadas com pessoas naturais e não apenas jurídicas. Nesse sentido é o seguinte precedente, entre outros: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADA. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] 4. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 5. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 7. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 8. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, § 2º, I., da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227- 73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019). 9. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: O benefício fiscal è extensivo às pessoas físicas e jurídicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (AC 0001492- 40.2015.4.01.3200/AM, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, Publicação 10/06/2016 e-DJF1). 10. Apelação do autor provida para estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas. 11. Apelação da União e remessa oficial às quais se nega provimento. (AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, unânime, PJe 17/04/2020). Mais recentemente assim foi julgado pelas Turmas que compõem a Quarta Sessão (AMS 1007592-18.2020.4.01.3200, Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, Pje 05/04/2022; AMS 1011462- 71.2020.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 08/09/2022; AMS 1004000-34.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 28/03/2022; AMS 1002267- 33.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 28/07/2021). Assim também já julgou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.957.279/AM, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) De igual forma, este Tribunal, em julgamentos proferidos pelas turmas que compõem a Quarta Seção, firmou entendimento de que o benefício fiscal se estende também às contribuições incidentes sobre as receitas provenientes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus, como se vê pelos seguintes precedentes, entre outros: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 4. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas pela impetrante para destinatários estabelecidos dentro dos limites da Zona Franca de Manaus ZFM. Precedentes deste TRF1. 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AMS 1002987-58.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, ou seja, combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, além de alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus deve alcançar, ainda, a exportação de serviços nacionais para a Zona Franca de Manaus. 4. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 7. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 8. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 9. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 10. Reformada a v. sentença recorrida. 11. Apelação da autora parcialmente provida. (AC 1005005-91.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) Fundamenta os acórdãos o entendimento de que a prestação de serviços, nesses casos, deve ser considerada estímulo econômico, nos termos assegurados no art. 40 do ADCT e no Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Finalmente, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, pois no Supremo Tribunal se firmou o entendimento de que o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). Tem decidido também a Suprema Corte, que as “discussões relativas à equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, para fins da isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário” (RE 826779 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, Processo Eletrônico Dje-252 Divulg 15-12-2015 public 16-12-2015). Finalmente, necessário examinar se o benefício fiscal se estende às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV. A Lei nº 8.256/91 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim – ALCB, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a elas aplicam-se a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV, como se vê o disposto no seu art. 527: Art 527: “A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Também nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União (PFN) ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, reconheço a nulidade parcial da sentença, de ofício, para excluir as operações realizadas na área de livre comércio de Bonfim-RR. No mais, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002635-39.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CAPITAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERREIRA GOMES - RR606-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA-RR RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias e de prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), com direita à compensação tributária. 2. A União sustenta que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às operações realizadas com pessoas jurídicas, não sendo aplicável às receitas de prestação de serviços, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) examinar se a sentença foi proferida ultra petita; (ii) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias e de prestação de serviços com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tendo sido formulado pedido somente em relação às operações realizadas dentro da área de livre comércio de Boa Vista-RR, deve ser reconhecido que a sentença foi proferida ultra petita ao deferir o pedido também em relação às operações realizadas em Bonfim-RR. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 6. O benefício se aplica às operações realizadas com mercadorias nacionais e nacionalizadas e com pessoas jurídicas ou naturais e de prestação de serviços, ainda que situadas naquela localidade, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não se aplicando o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. 7. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença decotada em parte, de ofício, para excluir as operações realizadas na área de livre comércio de Bonfim-RR. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: “1. É ultra petita a sentença que concede mais do que foi pleiteado na petição inicial. 2. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR, com pessoas jurídicas e naturais. 2. A compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 8.256/1991, art. 11; Lei nº 11.732/2008, art. 7º; Decreto nº 6.759/2009, art. 527; ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; CF/1988, art. 149, § 2º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 09/09/2014; STF, RE 826.779 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/12/2015; STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/5/2023; STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/6/2021; TRF1, AMS 1002987-58.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, PJe 12/12/2022; TRF1, AC 1005005-91.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 19/12/2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, decotar a sentença em parte, de ofício, para excluir as operações realizadas na área de livre comércio de Bonfim-RR e negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000797-14.2012.8.15.0211

ID: 324925268

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000797-14.2012.8.15.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE MARCILIO BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0000797-14.2012.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0000797-14.2012.8.15.0211 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO Advogado do(a) REU: JOSE MARCILIO BATISTA - PB8535 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia contra JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 303, §1° (trêsvezes), c/c o Art. 302, §1°, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) c/c Art.70, 1ª parte, do Código Penal. Aduz a peça acusatória que no dia 28 de dezembro de 2011, por volta das 18h30min, na BR 361, próximo ao Sítio Várzea da Cruz, localizado na Zona Rural de Boa Ventura-PB, o acusado, agindo com imprudência, deixou de observar seu dever objetivo de cuidado, tendo em vista que não tinha CNH, nem permissão para dirigir, além de só estar dirigindo o automóvel há dois dias, causando, assim, o acidente que levou a óbito a Sra. Juliete Montenegro de Sousa e causou as lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, resultando nos ferimentos dos ofendidos Mônica Samara Vieira Gomes, Kaline de Araújo da Silva e Francisco de Oliveira. A denúncia foi recebida no dia 14/04/2020. Apresentada resposta à acusação no ID 73255586. Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa, assim como o interrogatório do réu (gravação audiovisual disponível no PJe Mídias). Apresentado requerimento de diligências, estas foram devidamente cumpridas. Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da denúncia para réu condenar nas penas dos artigos. 303, §1° (trêsvezes), c/c oArt. 302, §1°, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) c/c Art.70, 1ª parte, do Código Penal. Por sua vez, a defesa requereu a extinção de punibilidade pela prescrição punitiva e subsidiariamente a improcedência da denúncia ante a ausência de provas. Antecedentes criminais acostados no ID 114198807. É o relatório. Decido. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal que se extrapolado obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Neste caso em discussão assiste razão à defesa técnica quanto ao delito em análise, pois realmente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, devendo no caso ser aplicado o disposto no artigo 109 do nosso Código Penal, que afirma, in verbis: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; In casu, verifica-se que a pena máxima para o delito apontado ao acusado é de 02 (dois) anos para o delito do art. 303 do CTB. Observe-se que, embora deva ser considerada a incidência da causa de aumento de pena em sua fração máxima para fins de análise do lapso prescricional, conforme a teoria da pior hipótese, verifica-se que, no presente caso, a aplicação da referida causa de aumento em seu patamar máximo — qual seja, de metade — resultaria em uma pena fixada em 03 (três) anos. Assim, constata-se que o delito encontra-se atingido pela prescrição. Registre-se que o art. 119 do CP, estabelece que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Portanto, considerando que da data do fato (28/12/2011) e o recebimento da denúncia em 14 de abril de 2020, decorreram mais de 08 (oito) anos, prazo superior ao exigido no art. 109, IV, do CP, uma vez que a pena máxima, isoladamente, de cada crime, não excede (04) quatro anos, sendo assim, prescrevem em 08 (oito) anos. Ressalte-se que, em que pese o delito imputado ao acusado ter sido cometido posterior a vigência da lei nº 12.234/2010, ainda que a referida lei tenha modificado a redação do art. 110, §1º, do Código Penal para vedar o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena aplicada entre o fato e o recebimento da denúncia, tal vedação não se estende à hipótese de prescrição da pretensão punitiva em abstrato, baseada na pena máxima cominada ao tipo penal imputado e contada entre o lapso temporal supramencionado. Sobre o tema assim decidiu o TJDF: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.“Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto”. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime previsto no art. art. 309 da Lei 9.503/97, cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 14/12/2012, contudo, a denúncia somente foi recebida em 24/02/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1424968, 0702404-45.2022.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/05/2022, publicado no DJe: 02/06/2022.) Desse modo, é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade, até porque pode ela ser decretada de ofício, pois se trata de disposição inserta em norma cogente. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: TJPB: PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Réus condenados a pena inferior a 01 (Um) ano pelo crime de dano qualificado - Lapso superior a 02 (Dois) anos transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Declaração da extinção da punibilidade ex officio. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA –Materialidade e autoria Absolvição pretendida – Alegada ausência de Condenação comprovadas perícia na arma do crime – Omissão suprida pelas demais provas Apelo desprovido. Decisão mantida constantes nos autos * * * - Tendo sido os réus condenados, cada um, a pena de oito meses de detenção, e decorridos mais de dois anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, art. 109, VI, 110, §§ 1º e 2º, 117, I e IV, e 119). – Se a prova converge, inexorável no sentido de apontar um dos réus como autor de disparos com arma de fogo em via pública, a solução condenatória há que subsisitir contra este, mesmo em detrimento à versão isolada do apelante. (TJPB: Processo: 021.2003.002597-3/001. Relator: JUIZ MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Ano: 2006. Data Julgamento: 18/4/2006. Data de Publicação: 28/4/2006. Natureza: APELACAO CRIMINAL. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Origem: Itaporanga). TJPB: AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - FLUÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPB: Processo: 888.2003.007838-7/001 - Relator: Des. Nilo Luís Ramalho Vieira; Ano: 2004. Data Julgamento: 17/6/2004. Data de Publicação: 7/8/2004. Natureza: Apelação Criminal. Órgão Julgador: Câmara Criminal Origem: Taperoá). Sendo assim, em harmonia com o pleito defensivo, mais o que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e artigo 109, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao delito descrito no o Art. 303 §1° (três vezes) do CTB. DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela prática do delito identificado no art. 302, §1°, I do CTB, atribuído o acusado acima identificado. Insta esclarecer, inicialmente, que a denúncia tipificou o crime cometido pelo réu no art. 302, §1°, I do CTB. No entanto, a incidência da causa de aumento de pena delineada nos presentes autos, à época dos fatos era tratada pelo parágrafo único do referido artigo, tratando-se na presente hipótese de erro meramente material. Ressalte-se que a diferença de tipificação dada pelo magistrado não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o réu, no processo penal, se defende dos fatos narrados na inicial, sendo irrelevante a classificação jurídica dada pelo acusador. Trata-se da corrigenda da peça acusatória (Emendatio Libelli), autorizada pelo art. 383 do CPP, que permite ao magistrado dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa. Sobre o tema, ensina Mirabete: “No caso, o juiz, verificando que estão comprovados os fatos e as circunstâncias narrados na peça inicial, pode condenar o acusando dando ao delito a definição jurídica que entende cabível e não aquela articulada na inicial”.1 A jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica em reconhecer a possibilidade de o magistrado dar nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE CLASSIFICA O DELITO COMO ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.EMENDATIO LIBELLI CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não configura mutatio libelli atribuir capitulação legal diversa a fato descrito na denúncia. A nova classificação jurídica que o Magistrado conferiu aos fatos narrados não configura mutatio libelli, mas emedatio libelli, pois traduz simples correção da capitulação legal. O juiz pode dar ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, deva aplicar pena mais grave (art. 383 do CPP). No processo penal, o sujeito passivo da relação processual defende-se dos fatos a ele imputado na peça acusatória, e não de sua capitulação jurídico-legal. Ordem DENEGADA.2 Dessa forma, no caso dos autos, não há alteração dos fatos imputados ao réu na peça acusatória, mas tão somente a atribuição de nova classificação jurídica, de conformidade com o art. 383 do CPP. Preliminarmente, no que se refere à alegada prescrição do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que tal tese não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e com base na teoria da pior das hipóteses, deve-se considerar, para fins de análise prescricional, a pena cominada em abstrato já acrescida da causa de aumento, em seu patamar máximo. No caso em tela, a pena máxima prevista para o delito é de 4 (quatro) anos de detenção, sendo que a causa de aumento, se aplicada em seu grau máximo (metade), elevaria a reprimenda para 6 (seis) anos. Assim, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente é de 12 (doze) anos, não havendo, portanto, que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição. Sobre o tema, assim decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109 DO CP. MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR REDUÇÃO CABÍVEL. AGENTE MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no art. 109 do CP, que dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. É cediço que na busca da pena máxima abstrata, deve ser avaliada todas as circunstâncias vinculadas diretamente à aplicação da pena, quais sejam, qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição. 3. Em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo. Precedentes. 4. No presente caso, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito do art. 121 c/c o art. 14, II, ambos do CP (pena máxima de 20 anos), com aplicação da diminuição de 1/3 a pena será de 13 anos e 4 meses. Nos termos do art. 109, I, do CP, a prescrição da ação penal, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se em 20 anos, se o máximo da pena é superior a doze, como no presente caso. 5. Outrossim, sendo o agente à época dos fatos, menor de 21 anos (e-STJ, fl. 16), deve tal prazo ser contado pela metade, nos termos do art. 115 do CP, perfazendo-se, na hipótese, em 10 (dez) anos. 6. Dessa forma, tendo o fato ocorrido em 9/3/2010 e a denúncia sido recebida em 15/2/2019, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 146.335/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dando prosseguimento ao feito, trata-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar responsabilidade criminal pela possível prática, em tese, pelo ora acusado do crime tipificado nos art. 302, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade delituosa restou evidenciada, de acordo Laudo de exame em local de acidente e laudo de exame cadavérico (ID 73254869 - Pág. 12/22 e Pág. 22/25) e depoimentos testemunhais. No que concerne à ocorrência do fato, não pairam dúvidas por tudo que nos autos fora apurado, dentre boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas oculares, dentre outras. A autoria também resta configurada, uma vez que o próprio acusado reconheceu seu envolvimento no sinistro, como também pelo fato de sua conduta culposa restar corroborada pelas provas testemunhais devidamente produzidas e de acordo com a lei. O cerne da questão gravita em torno da comprovação da culpa por parte do acusado. Das provas colhidas nos autos, conclui-se que o réu não observou as normas de trânsito tampouco teve a cautela necessária e exigida para quem conduz um veículo automotor. Vejamos os depoimentos das testemunhas neste sentido (gravação audiovisual disponível no PJe Mídias): A testemunha Francisco de Oliveira, quando ouvida em juízo, relatou que conduzia o veículo Fiat Uno no momento do acidente, ocorrido por volta das 18h30. Informou que tudo aconteceu muito rapidamente, tendo apenas ouvido a pancada no momento da colisão. Aduziu que estava acompanhado de sua esposa e de uma senhora que seguia como carona. Declarou que todos se lesionaram, sendo que sua esposa sofreu traumatismo na laringe. Asseverou que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, quando o outro veículo invadiu sua pista, não havendo tempo para qualquer reação. Após o impacto, percebeu que havia outras pessoas no interior do veículo adverso. Afirmou que, posteriormente, teve conhecimento de que uma menina faleceu em razão do acidente, bem como que o condutor do outro veículo era o acusado. Por fim, disse não se recordar da presença de qualquer animal na pista no momento do fato. A declarante Vandilene Abilio Mangueira de Oliveira, informou que ocupava o banco do passageiro do veículo Fiat Uno no momento do acidente. Relatou que tudo ocorreu de forma muito rápida, tendo apenas ouvido um barulho antes de perder a consciência. Quando recobrou os sentidos, seu esposo, que conduzia o veículo, ainda se encontrava desacordado, tendo ela tentado conversar com ele para entender o que havia acontecido. Mencionou que o local do acidente era marcado por uma pequena curva e acredita que o veículo causador do sinistro tenha perdido o controle naquela curva, vindo a colidir com o carro em que estava. Posteriormente, tomou conhecimento de que o acidente resultou em uma vítima fatal e que o veículo envolvido era conduzido pelo acusado. No mesmo sentido a testemunha Monica Samara Vieira Gomes ressaltou em juízo que conhecia o acusado e que, no momento do acidente, encontrava-se no interior do veículo por ele conduzido. Informou não se recordar dos detalhes do ocorrido. Esclareceu que, além dela e do acusado, também estava no veículo a vítima fatal. Afirmou não se recordar de outras ocasiões em que o acusado tenha conduzido veículo, bem como não soube informar se ele possuía habilitação para dirigir. A testemunha Kalina de Araújo da Silva relatou que estava no veículo conduzido por Francisco, ocupando a posição de carona, após ter saído do hospital com seu filho. Informa que no meio da estrada recorda-se que Francisco disse “eita que o carro vem em alta velocidade dando cavalo de pau”. Esclareceu que estavam trafegando corretamente em sua faixa de rolamento quando o outro veículo invadiu a contramão e colidiu com o carro em que se encontrava. Posteriormente, tomou conhecimento de que o veículo causador do acidente era ocupado por três pessoas, sendo que uma delas veio a óbito em razão da colisão. A testemunha policial militar Damião Vieira de França relatou que, ao chegar ao local do acidente, observou que ambos os veículos envolvidos se encontravam na mesma faixa de rolamento. Informou que a vítima fatal estava localizada no compartimento de bagagem (mala) de um dos automóveis. Esclareceu que não chegou a visualizar o condutor de nenhum dos veículos. Acrescentou que, conforme informações que lhe foram repassadas no local, um dos carros teria invadido a faixa contrária e colidido com o outro. Damião Jacó Rodrigues, ouvido como testemunha de defesa, afirmou que Mônica solicitou ao acusado que prestasse socorro a Juliete, que havia torcido o pé. Relatou que, ao chegarem em Boa Ventura, constataram a ausência de ambulância disponível, razão pela qual o acusado decidiu conduzir Juliete até a cidade de Itaporanga. Informou que, nas proximidades do sítio Várzea do Cruz, um animal atravessou repentinamente a pista, ocasionando o acidente que resultou em vítima fatal. Esclareceu que não presenciou diretamente o acidente, tendo apenas tomado conhecimento dos fatos por terceiros. No mesmo sentido, Marcílio da Silva Santos, testemunha também arrolado pela defesa, declarou que se encontrava em Boa Ventura no dia dos fatos. Relatou que soube que Juliete havia fraturado a perna e, diante da inexistência de médico e ambulância no posto de saúde local, insistiu para que o acusado a conduzisse até Itaporanga. Confirmou que o acusado aceitou levá-la e que, durante o trajeto, ocorreu o acidente. Informou que não presenciou os fatos, mas que posteriormente ouviu dizer que havia animais na pista e que, ao tentar desviar, o acusado acabou colidindo com outro veículo. Disse não se recordar quem lhe repassou essa informação. Acrescentou que a morte de Juliete ocorreu no local do acidente. Por sua vez, o réu em seu interrogatório afirmou que se deslocava para a cidade de Itaporanga com o objetivo de socorrer Juliete, que havia torcido o pé. Relatou que recebeu uma ligação de Mônica Samara solicitando ajuda, tendo ido buscá-la para levá-la ao hospital de Boa Ventura. Ao chegarem à unidade de saúde, foram informados pela enfermeira que seria necessário realizar um exame de raio-X, o qual não estava disponível naquele local, e que não havia ambulância para realizar a transferência. Diante disso, foi solicitado que ele conduzisse Juliete até Itaporanga. O réu declarou que o veículo utilizado lhe pertencia, tendo sido adquirido cerca de dois meses antes do fato. Admitiu não possuir habilitação para conduzir automóvel. Informou que o trajeto ocorreu durante a noite e que, no momento do acidente, ele estava dirigindo, Mônica Samara ocupava o banco dianteiro e Juliete estava no banco traseiro. Afirmou que, ao se aproximar de uma curva, precisou desviar de um jumento que surgiu repentinamente na pista, momento em que perdeu o controle do carro e colidiu com outro veículo. Segundo ele, o impacto ocorreu na lateral do automóvel adverso. Informou ainda que perdeu a consciência após a colisão e, somente posteriormente, soube que Juliete havia falecido em decorrência do acidente. Ressalte-se que, para a configuração do homicídio culposo no tráfego de veículos automotores, é indispensável a inobservância do cuidado objetivo evidenciada na ação em que se manifesta a imprudência, negligência ou imperícia. A conduta culposa no trânsito ocorre quando o agente pratica um fato perigoso (imprudência), não toma as precauções necessárias ao ato realizado (negligência) ou não tem aptidão para a dirigir veículo automotor (imperícia), de forma a infringir o dever de cuidado objetivo. Em verdade, a cada pessoa, no trânsito de veículos, incumbe o dever de dirigir com as cautelas necessárias para que de seu agir não resulte dano a bens jurídicos de terceiros. É o denominado cuidado objetivo. Observado o cuidado necessário, ou seja, não configurados os elementos da culpa (imprudência, negligência e imperícia), o fato é atípico. Acerca do tem, ensina Damásio E. de Jesus: “A todos, no tráfego de veículos, é determinada a obrigação de dirigir de forma a não produzir danos a terceiros. A inobservância do cuidado objetivo é elemento subjetivo do tipo.Se for observado, o fato é atípico. Há, assim, na culpa, um primeiro momento em que se verifica tipicidade da conduta: é típica a conduta que infringir o cuidado necessário objetivo”. Após detalhado exame das provas coligidas aos autos no transcorrer da instrução criminal, constata-se que restou cabalmente comprovada a culpa do denunciado para a ocorrência do resultado lesivo, manifestada na forma de imprudência, restando configurado todos os elementos típicos do crime de homicídio culposo. Apesar de o réu sustentar que o acidente se deu em razão de ter tentado se desviar de um animal (jumento) que estava na pista, tal informação se contradiz com o depoimento testemunhal da Francisco de Oliveira, que informou não se recordar da presença de nenhum animal na pista. Ora, é indiscutível a culpa do condutor que, de forma imprudente, invade a faixa de rolamento contrária, vindo a colidir com veículo que transitava regularmente em sua mão de direção. Tal conduta, além de configurar imprudência, também consubstancia imperícia por desrespeito as normas técnicas, de rigorosa observância. Neste sentido já decidiram nossos Tribunais: ACIDENTE DE TRÂNSITO -Homicídio culposo - Inobservância das cautelas necessárias - Invasão da mão contrária na pista- Acidente frontal - Desvio de buraco na pista -Culpa configurada - Prova oral e pericial -Confissão - Conduta do apelante que se mostra como determinante para o resultado final -Quadro probatório que autoriza decreto de condenação - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJSP - Pena privativa de liberdade, regime e substituição corretas - Pena cumulativa de suspensão da habilitação reduzida ao mínimo legal - Recurso parcialmente provido para esse fim- (voto n. 12397). (TJ-SP - APL: 8870420078260498 SP 0000887-04.2007.8.26.0498, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 14/06/2011, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/06/2011) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o delito previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a agente que, imprudentemente, sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista contrária, obstruindo a trajetória de veículo que trafega em sentido contrário, dando causa a colisão frontal, que acabou vitimando o condutor deste veículo. Caracteriza a majorante prevista no inciso Ido parágrafo único do artigo 302 do CTB o fato de a condutora do veículo que deu causa à colisão não possuir habilitação para dirigir veículo automotor. Ainda que o sistema de freios do veículo da vítima não estivesse em perfeitas condições, mesmo assim inviável o afastamento da responsabilidade criminal da ré, na medida em que, sede criminal, culpas não se compensam, e patente a imprudência ao obstaculizar a trajetória do outro veículo sem tomar as cautelas necessárias para a realização da manobra, devendo ser mantida a decisão condenatória. (TJ-RS - ACR: 70042257808 RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Data de Julgamento: 05/10/2011, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2011) Além de culpa no evento, depõe contra o réu, ainda, o fato de dirigir sem que tivesse habilitação para tanto, o que não demonstra a sua culpabilidade, mas é indicativo de que não tinha técnica suficiente para o ato realizado. Portanto, restou comprovado que o denunciado, desobedecendo as normas de trânsito ao conduzir veículo automotor, agiu de forma imprudente e ocasionou a morte de Juliete Montenegro de Sousa, praticando assim homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso apurou-se que o réu ainda dirigia o veículo sem possuir Carteira de Habilitação, conforme por ele mesmo confessado em audiência, devendo incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo único do art. 302 do CTB (redação vigente à época dos fatos). Destarte, comprovando-se a configuração de culpa por parte do denunciado e, assim, constatando-se a tipicidade de sua conduta, impõe-se a procedência parcial da denúncia e, consequentemente, a sua condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para consequentemente, condenar a pessoa de JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO pelo crime tipificado no art. 302, parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Prefacialmente destaque-se que o art. 302 da Lei 9503/97 prevê a hipótese de cumulação de pena, vale dizer, prevê a imposição de pena privativa de liberdade associada à pena de suspensão ou proibição da carteira de habilitação, a saber: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o denunciado JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, já qualificado, como incurso na pena do art. 302, parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Após toda a discussão sobre o tipo, nos termos do art. 59 e 68, Código Penal Pátrio, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são bons, pois primário. A conduta social e a personalidade são boas, pois nada foi apurado em contrário. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são favoráveis ao réu, pois não houve danos a terceiros. O motivo do crime não pode ser apurado em condutas culposas. As consequências foram danosas, ante a morte prematura da vítima. No tocante ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para influenciar a conduta criminosa do réu. Considerando os motivos sobreditos, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Reconheço as atenuantes da confissão, mantendo a pena no mínimo legal de 02 ANOS DE DETENÇÃO, uma vez que as atenuantes não podem conduzir à pena aquém desse patamar na segunda fase da dosimetria, consoante Sum. 231 do STJ. Considerando a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aumento em 1/3 (um terço) a reprimenda, totalizando 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, tornando-a DEFINITIVA na ausência de circunstâncias agravantes e outras atenuantes, e causas de aumento e diminuição da pena a considerar. Por outro lado, atento às circunstâncias judiciais acima descritas, bem como os limites impostos no art. 293, da Lei de Trânsito, condeno o réu à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Cadeia Pública local, em REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do CP. Atendidos os requisitos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo uma na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a entidade pública ou privada com destinação social a critério da Vara de Execuções Penais, no valor de um salário-mínimo. Tendo o sentenciado sido beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há sentido em negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ademais, não encontra-se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. Custas pelo réu, cuja exigibilidade permanece suspensa eis que hipossuficiente na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Remeta-se o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - Expeça-se a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN, informando a proibição/suspensão da carteira de habilitação do réu, nos termos do art. 295, da aludida Lei. - Suspendam-se os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença (art. 15, III, da Constituição Federal), oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado; Adotadas tais providências, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição 1 Processo Penal, 11ª ed., Ed. Atlas, p. 453. 2 STJ, HC 44218/PR; HABEAS CORPUS, 2005/0083270-6, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 03.10.2005 p. 341.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Filho x Abelaci Dantas e outros

ID: 259211242

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001189-30.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001189-30.2024.5.10.0111 : JOSE ANTONIO FILHO : WILLIAM PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001189-30.2024.5.10.0111 : JOSE ANTONIO FILHO : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) TRT AP 0001189-30.2024.5.10.0111 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO- AGRAVANTE: JOSE ANTONIO FILHO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF (JUÍZA: TAMARA GIL KEMP) EMENTA 1. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores) - não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. Agravo de petição do exequente conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ com o fito de alcançar os sócios da executada principal. I - RELATÓRIO A Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, por entender que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração de IDPJ contra os sócios de empresa submetida ao regime de falência, declarou extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Irresignado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica contra sócios das empresas em regime de falência., nos termos, inclusive, da jurisprudência do TST, devidamente transcrita no apelo. Em sua contraminuta, a parte adversa pugnou pela manutenção da sentença de origem. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e da contraminuta apresentada pelos executados. 2 - MÉRITO 2.1 -IDPJ- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA ALCANÇAR OS SEUS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INSTAURAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA-IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA RESPONSABILIZAR OS SEUS SÓCIOS 2.1.2.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) A magistrada de origem assim decidiu a controvérsia: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001363-15.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. e0f069b instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações ", ressalvando as hipóteses do devedor falido ou em recuperação judicial de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112 /2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101 /2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020., (...) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar." Irresignado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica contra sócios das empresas em regime de falência., nos termos, inclusive, da jurisprudência do TST, devidamente transcrita no apelo. Em sua contraminuta, a parte adversa pugnou pela manutenção da sentença de origem. Quanto à competência desta Especializada, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). Seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, quanto à tese de possibilidade de recebimento em duplicidade pela exequente, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos, o que já fez nestes autos, mediante requerimento de dedução da quantia solvida e atualização do crédito remanescente em desfavor dos sócios. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, inclusive considerando a decretação da falência da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO:Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria..Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Não há nos autos, indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal, apto a satisfazer a execução, não havendo, portanto, falar em inobservância legal do benefício de ordem. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Com imenso respeito ao Juízo de origem, as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica(IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Dou provimento ao apelo do exequente para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ, com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase, por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ, com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase, por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Filho x Abelaci Dantas e outros

ID: 259211283

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001189-30.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001189-30.2024.5.10.0111 : JOSE ANTONIO FILHO : WILLIAM PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001189-30.2024.5.10.0111 : JOSE ANTONIO FILHO : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) TRT AP 0001189-30.2024.5.10.0111 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO- AGRAVANTE: JOSE ANTONIO FILHO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF (JUÍZA: TAMARA GIL KEMP) EMENTA 1. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores) - não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. Agravo de petição do exequente conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ com o fito de alcançar os sócios da executada principal. I - RELATÓRIO A Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, por entender que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração de IDPJ contra os sócios de empresa submetida ao regime de falência, declarou extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Irresignado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica contra sócios das empresas em regime de falência., nos termos, inclusive, da jurisprudência do TST, devidamente transcrita no apelo. Em sua contraminuta, a parte adversa pugnou pela manutenção da sentença de origem. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e da contraminuta apresentada pelos executados. 2 - MÉRITO 2.1 -IDPJ- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA ALCANÇAR OS SEUS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INSTAURAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA-IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA RESPONSABILIZAR OS SEUS SÓCIOS 2.1.2.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) A magistrada de origem assim decidiu a controvérsia: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001363-15.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. e0f069b instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações ", ressalvando as hipóteses do devedor falido ou em recuperação judicial de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112 /2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101 /2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020., (...) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar." Irresignado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica contra sócios das empresas em regime de falência., nos termos, inclusive, da jurisprudência do TST, devidamente transcrita no apelo. Em sua contraminuta, a parte adversa pugnou pela manutenção da sentença de origem. Quanto à competência desta Especializada, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). Seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, quanto à tese de possibilidade de recebimento em duplicidade pela exequente, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos, o que já fez nestes autos, mediante requerimento de dedução da quantia solvida e atualização do crédito remanescente em desfavor dos sócios. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, inclusive considerando a decretação da falência da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO:Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria..Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Não há nos autos, indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal, apto a satisfazer a execução, não havendo, portanto, falar em inobservância legal do benefício de ordem. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Com imenso respeito ao Juízo de origem, as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica(IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Dou provimento ao apelo do exequente para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ, com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase, por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ, com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase, por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PEREIRA DO VALE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Filho x Abelaci Dantas e outros

ID: 259211318

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001189-30.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001189-30.2024.5.10.0111 : JOSE ANTONIO FILHO : WILLIAM PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001189-30.2024.5.10.0111 : JOSE ANTONIO FILHO : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) TRT AP 0001189-30.2024.5.10.0111 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO- AGRAVANTE: JOSE ANTONIO FILHO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF (JUÍZA: TAMARA GIL KEMP) EMENTA 1. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores) - não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. Agravo de petição do exequente conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ com o fito de alcançar os sócios da executada principal. I - RELATÓRIO A Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, por entender que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração de IDPJ contra os sócios de empresa submetida ao regime de falência, declarou extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Irresignado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica contra sócios das empresas em regime de falência., nos termos, inclusive, da jurisprudência do TST, devidamente transcrita no apelo. Em sua contraminuta, a parte adversa pugnou pela manutenção da sentença de origem. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e da contraminuta apresentada pelos executados. 2 - MÉRITO 2.1 -IDPJ- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA ALCANÇAR OS SEUS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INSTAURAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA-IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA RESPONSABILIZAR OS SEUS SÓCIOS 2.1.2.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) A magistrada de origem assim decidiu a controvérsia: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001363-15.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. e0f069b instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações ", ressalvando as hipóteses do devedor falido ou em recuperação judicial de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112 /2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101 /2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020., (...) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar." Irresignado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica contra sócios das empresas em regime de falência., nos termos, inclusive, da jurisprudência do TST, devidamente transcrita no apelo. Em sua contraminuta, a parte adversa pugnou pela manutenção da sentença de origem. Quanto à competência desta Especializada, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). Seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, quanto à tese de possibilidade de recebimento em duplicidade pela exequente, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos, o que já fez nestes autos, mediante requerimento de dedução da quantia solvida e atualização do crédito remanescente em desfavor dos sócios. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, inclusive considerando a decretação da falência da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO:Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria..Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Não há nos autos, indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal, apto a satisfazer a execução, não havendo, portanto, falar em inobservância legal do benefício de ordem. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Com imenso respeito ao Juízo de origem, as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica(IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Dou provimento ao apelo do exequente para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ, com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase, por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ, com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase, por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1655 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes