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Processo nº 1000110-95.2025.8.11.0010

ID: 279772546

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-95.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUZIA ATAIDE OGEDA - CPF: 208.256.921-72 (APELANTE), RICARDO SILVEIRA DE PAULA - CPF: 033.201.967-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas fundada na situação de superendividamento da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contratos bancários e de plano de pagamento inviabiliza o regular processamento da ação de superendividamento; e (ii) saber se a inversão do ônus da prova e a necessidade de observância do rito previsto na Lei nº 14.181/2021 afastam o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A demonstração de hipossuficiência financeira e a tentativa frustrada de obtenção dos contratos bancários justificam a inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras a obrigação de exibir os documentos pertinentes. 4. O rito especial da Lei nº 14.181/2021 exige a realização de audiência conciliatória preliminar (art. 104-A do CDC), para posterior apresentação de plano de pagamento, não se podendo extinguir o feito sem oportunizar essa etapa procedimental. 5. A extinção prematura da ação violou o devido processo legal e o direito à repactuação das dívidas, demandando a anulação da sentença para o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com observância do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos essenciais em ações de superendividamento não impede o prosseguimento do feito quando demonstrada a impossibilidade de sua obtenção, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O rito da Lei nº 14.181/2021 impõe a realização de audiência de conciliação como fase inicial obrigatória, sendo nula a sentença que extingue o feito sem sua realização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 396, 421, 485, I; CDC, arts. 6º, VIII, 54-A, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 411; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.03.2014; TJMT, N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luzia Ataíde Ogeda contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., Banco Master S.A. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que esgotou todos os meios disponíveis para obter os documentos exigidos, justificando a impossibilidade de apresentação dos contratos. Reitera a comprovação do superendividamento por meio da documentação acostada e requer a aplicação da inversão do ônus da prova, além da designação da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, Banco Master S.A. (id. 280880897) e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (id. 280880894), que pugnam pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de ausência dos requisitos legais para o regular processamento da ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da justiça gratuita Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela apelante tanto na petição inicial quanto reiterado em sede recursal, verifica-se que foram preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento. Consoante documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é responsável por despesas fixas com plano de saúde (Unimed Cuiabá), no valor de R$ 1.475,30 mensais, comprovado pelo pagamento realizado em dezembro de 2024, além de gastos regulares com aquisição de alimentos e produtos essenciais, conforme comprovantes de mercado juntados (id. 280880888). Ademais, o relatório médico acostado atesta que a autora apresenta sérias condições de saúde, sendo portadora de sequelas de acidente vascular encefálico (AVE), hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus tipo 2 (DM2), hipotireoidismo, transtorno de ansiedade e complicações decorrentes de hanseníase, o que demanda cuidados contínuos e especializados em regime de atendimento domiciliar (home care) (id. 280880891). Soma-se a isso a existência de diversas dívidas consignadas perante várias instituições financeiras, com descontos mensais expressivos diretamente em sua folha de pagamento, que, somados, ultrapassam o montante de R$ 7.900,00, conforme demonstram os contracheques e os extratos bancários acostados. (id. 280880884 e id. 280880885). Dessa forma, presente a hipossuficiência financeira, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Portanto, defiro o benefício da gratuidade da justiça concedida para fins recursais à apelante. 2.Mérito Conforme exposto, a autora aduz ser pessoa idosa, acometida de graves problemas de saúde, encontrando-se em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 80% de sua renda líquida, o que inviabilizaria sua subsistência digna. Requereu a repactuação das dívidas nos moldes da Lei n.º 14.181/2021, pleiteando, ainda, tutela provisória para limitação dos descontos em sua folha de pagamento e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. (Petição inicial, id. 280879898). O juízo determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da condição de superendividamento, a juntada dos contratos de dívida e a apresentação de plano de pagamento. (Sentença, id. 280880876) Em resposta, a autora compareceu aos autos apresentando novos documentos, tais como contracheques, planilha de despesas e comprovantes de gastos essenciais, com o intuito de comprovar sua condição de superendividamento. Alegou, ainda, ter envidado esforços para a obtenção dos contratos de dívida junto aos fornecedores, inclusive mediante solicitação via plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Diante da negativa administrativa, pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo que as instituições financeiras fossem compelidas a apresentar os documentos. Reiterou, também, o pedido de concessão da justiça gratuita, diante da sua comprovada hipossuficiência. (id. 280880878). Não obstante, o juízo entendeu que a autora não cumpriu adequadamente a determinação de emenda, por ausência de comprovação robusta da condição de superendividamento, bem como pela não apresentação dos contratos e do plano de pagamento, julgando extinto o feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (Sentença, id. 280880882). A controvérsia posta nos autos gira em torno do indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada dos contratos de dívida e da apresentação do plano de pagamento, tidos como documentos indispensáveis para a propositura da ação. De fato, o despacho de emenda determinou à autora a apresentação dos referidos documentos. (id. 280880876). Todavia, conforme se depreende dos autos, a autora demonstrou ter envidado esforços para obtenção dos contratos, inclusive por meio de solicitação administrativa junto à plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Em razão disso, formulou pedido expresso de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no Tema 411 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 396 do Código de Processo Civil prevê que "o autor pode requerer, na petição inicial, ou em momento posterior, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte contrária", hipótese aqui verificada. Além disso, o artigo 421 do CPC autoriza o magistrado, de ofício, determinar a exibição de documentos necessários à solução da controvérsia: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), firmou o entendimento de que a exigência de prévio pedido administrativo para exibição de documentos se aplica apenas às ações autônomas, e não aos pedidos incidentais formulados nos próprios autos da ação principal, como no caso dos autos. Importante destacar que o Tema 411 do STJ, aplicável ao presente caso, estabelece ser "cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários", entendimento que se estende à exibição de contratos, sobretudo em demandas fundadas na relação de consumo. Assim, constatada a hipossuficiência da autora, a plausibilidade da relação de consumo e a demonstração mínima do vínculo obrigacional, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova e a determinação de que as instituições financeiras exibam os contratos pertinentes, afastando-se, portanto, a alegada inépcia da inicial. A ausência dos contratos, nas circunstâncias específicas do caso, não configura irregularidade apta a ensejar o indeferimento da petição inicial, impondo-se o prosseguimento do feito, mediante a exibição incidental dos documentos requeridos. Nesse sentido, a Lei n.º 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, instituiu rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívidas. O artigo 104-A do CDC dispõe que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial: ‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente em caso de insucesso da composição amigável é que se instaura o procedimento judicial contencioso, conforme previsto no artigo 104-B do CDC, para a repactuação compulsória das dívidas remanescentes: ‘Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 54-A do CDC, por sua vez, define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso concreto, observa-se que sequer foi designada a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, imprescindível para a apresentação do plano de pagamento voluntário, ensejando a configuração de vício procedimental. Ademais, a aferição do comprometimento do mínimo existencial da autora, imprescindível para a caracterização de sua condição de superendividada, somente poderá ser realizada após a apresentação dos contratos de dívida e das informações prestadas pelos credores. O não processamento da fase conciliatória representou verdadeira "queima de etapa" no procedimento especial da Lei do Superendividamento, em evidente prejuízo ao consumidor, que foi privado da oportunidade de regular repactuação das suas dívidas. Consoante julgamento análogo desta Câmara, a situação é idêntica ao decidido no acórdão a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. REJEITADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRESENTES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 1. Apelação cível interposta por Marilene Ribeiro visando à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de repactuação de dívidas por ausência de documentos essenciais. A apelante alega impossibilidade de obtenção dos contratos solicitados, que estariam sob a posse dos réus (instituições financeiras), e pede a inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados comprometem mais de 30% de sua renda líquida mensal, impedindo a garantia do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve irregularidade no indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; e (ii) se a sentença de extinção observou corretamente o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que prevê procedimento específico para a repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da ausência de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita cabe à parte que a impugna, o que, no caso, não foi demonstrado pela instituição financeira recorrida. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) se aplica quando os documentos essenciais à resolução da lide estão em posse dos réus, como no presente caso, em que os contratos não foram disponibilizados pelas instituições financeiras. 5. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece rito bifásico para a repactuação de dívidas, com fase inicial de conciliação obrigatória entre credores e devedor. A extinção do feito, sem a designação de audiência de conciliação, configura erro processual. 6. A extinção prematura da ação sem a observância do rito previsto pela Lei nº 14.181/2021 impede a análise adequada do comprometimento da renda da apelante e inviabiliza o direito à repactuação de suas dívidas. (...) 1. A inversão do ônus da prova aplica-se nos casos em que os documentos essenciais estão sob a posse da parte ré, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 2. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a designação de audiência conciliatória como fase inicial obrigatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021, art. 104-A. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396, 421; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A, 104-A, 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1037034-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023, publ. DJE 23/06/2023. (N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Portanto, impõe-se a anulação da sentença de extinção, com a devolução dos autos à origem para o regular processamento da demanda, com observância do procedimento especial da Lei 14.181/2021. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize a observância do procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010686-39.2024.4.01.4200

ID: 326592104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010686-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO - AM15175-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição sobre o Faturamento (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço efetuada dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista, garantindo-se, ainda, o direito à realização da restituição ou compensação tributária, observada a lei vigente na data do encontro de contas. Não houve pronunciamento sobre o pedido relativo às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), não tendo a Impetrante interposto recurso a esse respeito. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas com pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados na lei, bem como a impossibilidade de extensão dos benefícios às receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Finalmente, necessário examinar se o direito ao benefício fiscal pode ser estendido às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV. A Lei nº 8.256/91 criou a Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a ela aplica-se a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV, como se vê o disposto no seu art. 527: Art 527: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Este Tribunal tem decidido que esse entendimento se estende às operações de prestação de serviços: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados na compensação exclusivamente na esfera administrativa, em vista da impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO - AM15175-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV). RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), com direito à compensação ou restituição tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação e restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 5. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 6. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pela União (PFN) não provida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração. Tese de julgamento: “1. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR, com pessoas jurídicas e naturais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II; art. 40 do ADCT; art. 100; art. 149, § 2º, I. CTN, art. 111; art. 170-A. Lei nº 8.256/1991, art. 11. Lei nº 11.732/2008, art. 7º. Decreto nº 6.759/2009, art. 527. Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025 (Tema 1.239). STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1.877.060/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022. STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STF, RE 1.420.691/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.06.2023, DJe 01.08.2023 (Tema 1.262). STF, RE 889.173/MS, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.04.2019, DJe 26.04.2019 (Tema 831). ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1019322-73.2023.4.01.3700

ID: 336745541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019322-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOALDO DA SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019322-73.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019322-73.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019322-73.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019322-73.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:JOALDO DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA - MA10534-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019322-73.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019322-73.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:JOALDO DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA - MA10534-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão em face de sentença que julgou procedente o pedido e determinou a remoção do autor do município de Zé Doca/MA para o campus de Caxias/MA. Em suas razões de recurso, impugnou a gratuidade da justiça e, ao depois, ressaltou que: a) “o servidor Joaldo da Silva Lopes, conforme consta no sistema SIAPENET SAÚDE, foi submetido a 01 (uma) junta médica oficial (composta por 03 médicos) para fins de "REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA DO PRÓPRIO SERVIDOR", no dia 2/3/2023, com a conclusão de que "O quadro clínico do servidor não apresentará nenhuma alteração que justifique a sua remoção”; b) o apelado não apresenta limitações funcionais, sendo que o uso da medicação é realizado com periodicidade a cada 14 dias; c) a medicação em uso somente é fornecida nas capitais de cada estado, sendo que o periciando a recebe em Teresina-PI, por ter seu domicílio em Caxias-MA. Contrarrazões fornecidas. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019322-73.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019322-73.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:JOALDO DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA - MA10534-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator Convocado): Não se conhece da remessa necessária, porquanto o valor da condenação não excede mil salários-mínimos, sobretudo por se tratar de obrigação de fazer. De início, mantém-se a gratuidade da justiça outrora deferida, porquanto não fornecidos elementos suficientes a ensejar a revogação do benefício em questão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. Sobre o tema, inafastável a transcrição do disposto no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, in verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Como se vê, a remoção por motivo de saúde é o direito do servidor de se deslocar, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, devendo ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226 da CF) e com o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF): Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Em complemento, observa-se a necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: (i) o dependente deve constar no assento funcional do servidor; (ii) deve haver a comprovação da existência da doença por junta médica oficial. Preenchidos os referidos requisitos, o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício, sendo ato vinculado. Nesses termos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do interessado dentro do mesmo quadro de pessoal. (...) (STJ, MS n. 14.329/DF, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 3/2/2014.) No caso em tela, o autor solicita remoção por motivo de saúde para tratamento de espondilite anquilosante (CID 10 - M45), O laudo médico oficial emitido pelo SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) do IIFMA, destacou que “a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual”, sendo que “o quadro clínico do servidor não apresentará nenhuma alteração que justifique sua remoção” (fls. 73, rolagem única). Nada obstante, é importante destacar a presença de laudo particular colacionado nos autos (fls. 42, rolagem única) que explicita a necessidade de utilização de medicação que age na via imune, razão pela qual “o paciente fica mais susceptível a quadros infecciosos em geral, mas principalmente pulmonar. Além disto, o paciente também pode cursar com alterações hematológicas, renais, hepáticas, cardiovasculares e sobrecarga psicológica por se tratar de uma doença que não há cura”. Acrescentou-se que “os fatos apresentados reforçam a necessidade de um acompanhamento especializado e contínuo por especialistas, reforça a necessidade de uma estrutura de apoio em casos de efeitos adversos (urgência, emergência e internações) e de uma estrutura de reabilitação com tratamento não medicamentoso (fisioterapia, pilates, atividade física...)”. Ademais, há informação fornecida pelo recorrente que não há tratamento adequado para a doença do autor na cidade de Zé Doca ou nas cidades circunvizinhas, ilação que se extrai da leitura do Despacho nº 1/2023 - CAE-ZDC/DDE-ZDC/CAMP-ZDC/IFMA, em parte reproduzido (fls. 110, rolagem única): “A - Existe tratamento da doença alegada pelo autor na cidade de Zé Doca ou em cidades circunvizinhas? Quais cidades? Não. O município não conta com profissional reumatologista para que o autor possa fazer um acompanhamento da doença alegada. Diante disso, o autor teria que entrar no programa de TFD (tratamento fora do domicílio) do município, que recai em deslocamento para tratamento na capital São Luís, inclusive onde a medicação utilizada pelo mesmo é disponibilizada. [...] E - Qual estrutura material o IFMA pode disponibilizar, dentro da perspectiva de um programa de saúde do servidor, para a fixação de sua permanência em Zé Doca? No que concerne ao tratamento do servidor, não há como o campus IFMA Zé Doca oferecer tal estrutura para o tratamento da doença do servidor devido ao fato de o fármaco necessário ser disponibilizado somente nas capitais, e também pelo fato da instituição não contar com profissionais habilitados para dar suporte ao mesmo como médico reumatologista e fisioterapeuta”. Ademais, “a medicação em uso somente é fornecida nas capitais de cada estado, sendo que o periciando a recebe em Teresina-PI, por ter seu domicílio em Caxias-MA” (item 5, fls. 136, rolagem única). Inobstante a existência de previsão normativa de afastamento do trabalho para comparecimento em consultas/exames/sessões de terapia, mister considerar o desgaste físico ocasionado pela distância a ser percorrida entre o local de lotação do servidor até Teresina-PI, cidade em que receberá a medicação para o tratamento de saúde, a saber 5h 52min, 424 Km, via BR-316 (informação obtida no endereço https://www.rotamapas.com.br/distancia-entre-teresina-e-ze-doca). Efetivamente, salienta-se a possibilidade de apresentação de atestados médicos particulares, sobretudo diante do fato de que a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Nesse sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479, e-STJ): "IV - Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço que a dependente foi incluída no assentamento funcional da servidora, conforme consta de documento juntado à petição inicial (p. 15, evento 1 do processo originário), estando suprido tal requisito. Já no tocante à apresentação de laudo médico por junta médica oficial, consta de decisão embargada: Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". (...) (STJ, REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Por sua vez, o entendimento acima exibido vem sendo reproduzido no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme pode ser percebido pelo trecho da decisão a seguir exposta, com destaques produzidos: Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que reconheceu o direito à remoção da servidora pública, por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração Pública. Em suas razões, aduz violação aos arts. 36 e 37 da Lei 8.112/1990. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido firmou entendimento no mesmo sentido consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos (REsp 1.833.604/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). O Órgão Fracionário se baseou nos elementos fático-probatórios dos autos para concluir que, na específica hipótese em análise, restou “incontroverso que todos os requisitos legais foram preenchidos. A farta documentação médica apresentada e o laudo pericial realizado pela própria Administração atestam que a servidora é acometida por neoplasia maligna e quadro depressivo grave e concluem que ‘a servidora é portadora de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade de seu exercício atual, devendo ser removida para outra localidade’. Inclusive, a autora já havia obtido deferimento de licença para tratamento de saúde pelas mesmas razões ora alegadas, também devidamente respaldada por exame de junta médica pericial que atestou sua incapacidade laborativa. A toda evidência, infirmar aquelas conclusões passaria, necessariamente, pela reapreciação vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, também, à espécie, o Enunciado 83 da Súmula do STJ, em face do entendimento daquela Corte no sentido de que não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, seja ele fundado na alínea a ou c do permissivo constitucional. Nesse sentido, entre muitos outros, o AgInt no AREsp 1.182.019/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18/12/2018; e REsp 1.655.043/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017. Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF1, Ap 1000110-79.2017.4.01.3602 – Decisão monocrática. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. Data do julgamento: 30/04/2023) Além disso, é importante mencionar que a Corte Superior de Justiça possui orientação consolidada no sentido que, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B", DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. 2. "Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018; REsp 1.703.163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017. 3. Segundo inteligência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. (...) (STJ, REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Considerando a similitude fática no que se refere à remoção de professores dos Institutos Federais, impõe-se a aplicação do mesmo entendimento ao vertente caso. Ante ao explicitado e firme nas determinações explanadas no presente voto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em sua integralidade. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região 38. PROCESSO: 1019322-73.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019322-73.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:JOALDO DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA - MA10534-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. LAUDO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO DE SERVIDORES. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão em face de sentença que julgou procedente o pedido e determinou a remoção do autor do Município de Zé Doca/MA para o campus de Caxias/MA. 2. A remoção por motivo de saúde é o direito do servidor de se deslocar, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, devendo ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226 da CF) e com o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF). Preenchidas as condições impostas para a remoção por motivo de saúde, o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício, sendo ato vinculado. Precedente do STJ. 3. O laudo médico oficial emitido pelo SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) do IIFMA, destacou que “a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual”, sendo que “o quadro clínico do servidor não apresentará nenhuma alteração que justifique sua remoção” (fls. 73, rolagem única). 4. Importante destacar a presença de laudo particular colacionado nos autos que explicita a necessidade de utilização de medicação que age na via imune, razão pela qual “o paciente fica mais susceptível a quadros infecciosos em geral, mas principalmente pulmonar. Além disto, o paciente também pode cursar com alterações hematológicas, renais, hepáticas, cardiovasculares e sobrecarga psicológica por se tratar de uma doença que não há cura”. 5. Há informação fornecida pelo recorrente que não há tratamento adequado para a doença do autor na cidade de Zé Doca ou nas cidades circunvizinhas, ilação que se extrai da leitura do Despacho nº 1/2023 - CAE-ZDC/DDE-ZDC/CAMP-ZDC/IFMA. 6. No caso em tela, nada obstante a presença de laudo médico oficial, que concluiu pela desnecessidade de remoção do servidor para tratamento da saúde, admite-se a apresentação de atestados médicos particulares em sentido contrário, sobretudo diante do fato de que a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Precedente do STJ. 7. Para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único. Precedente do STJ. Considerando a similitude fática, impõe-se a aplicação do mesmo entendimento às hipóteses de remoção entre professores dos Institutos Federais. 8. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa de ofício e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 5001571-96.2024.8.09.0051

ID: 335637051

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001571-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DIAS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ÉDER FRANCELINO ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5001… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5001571-96.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Arlinda Dias Borges REQUERIDO (S): Mafuz Achcar Neto Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGENCIA, proposta por ARLINDA DIAS BORGES em face de MAFUZ ACHCAR NETO, qualificados nos autos em epígrafe. Juntou documentos. Alegou, em síntese, que em junho de 2000 teve em seu favor o comodato de um espaço de terreno situado na Rua C-63, Qd. 86, Lt. 06, St. Sudoeste, nesta Capital, por meio de sua prima Edy Lamar Waldemar da Silva, que à época era solteira e por ter adquirido o imóvel a pouco tempo fez o compromisso de ceder enquanto viva fosse. Que edificou sua moradia com recursos financeiros próprios, vindo a prima Edy Lamar a casar-se com o réu, sendo que em 03/11/2015 a mesma veio a óbito. Afirmou que em 2021 passou a morar com a mesma, a filha e o bisneto, sendo que após esse fato, o ora réu passou a ameaçá-la para desocupar o imóvel sem qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas no mesmo, posto que acabaram por valorizá-lo. Informou que em outubro de 2023 foi retirado o relógio de energia do local e em novembro de 2023 foi notificada para desocupar o imóvel, inclusive com confissão do réu. Postulou a título de indenização pela edificação no imóvel o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e a título de danos morais o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) O réu, citado, apresentou contestação no evento 24, onde alegou, em síntese, que sempre ajudou a autora na construção do imóvel, bem como, com cestas básicas. Afirmou que a sua esposa não possui nenhum laço consanguíneo com a autora. Que a ocupação do imóvel pela autora seria por meio de comodato, mas não até o tempo em que a Sra. Edy Lamar estivesse viva. Que nunca houve empenho de qualquer recurso por parte da autora para edificação do barracão, tanto que não juntou aos autos qualquer comprovante como recibos, notas fiscais, declarações e/ou outros documentos hábeis a confirmar a tese, estando a postular por recebimento de valor do qual não faz jus. Afirma que antes mesmos de ser citado da ação o réu diante da falta de qualquer proveito daquela edificação a demoliu, tendo um custo ainda de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Requereu, por fim, a improcedência do pedido e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Impugnação à contestação veio aos autos no evento 26. O feito teve tramitação regular, até requerimento por parte da autora e réu de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu (eventos 30 e 31). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo declarando a regularidade procedimental do feito, e fixando como pontos controvertidos: I) sob qual natureza a autora estava ocupando o barracão; II) se a autora contribuiu ou não para construção do barracão, recebendo ajuda de alguém; III) a possibilidade de ser ressarcida pelos danos materiais e morais. Foi deferida a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, conforme requerido pelas partes, com a designação da audiência de instrução e julgamento (evento 33). Audiência de instrução e julgamento realizada em 26/03/2025, ocasião onde estiveram presentes a autora acompanhada por sua advogada bem como o réu devidamente acompanhado por seu advogado. Iniciada a audiência com o depoimento pessoal da autora e, após, do réu, e em seguida foram ouvidas as testemunhas da promovente, Sra. Selma Maria da Cunha Pereira e Sr. Walter Romeiro dos Santos, e após, as testemunhas do promovido, Sr. Sandro de Carvalho, Sr. Mauro Pereira da Silva e Sr. Wesley Divino Pereira e a informante, Sra. Euza Alves Rodrigues, conforme depoimento e declaração gravada em áudio e vídeo, mídia juntada aos autos no evento 72. Termo de audiência juntada aos autos no evento 76, ficando consignado prazo de 10 dias para apresentação de memoriais. Memoriais do réu juntados no evento 75, elencando os pontos dos depoimentos e testemunhos que refutam a tese de construção do barracão às expensas da autora, a desocupação do imóvel e a improcedência do pedido de indenização por danos morais pela ausência de ilícito. Requereu, ao fim, que fosse julgado improcedente os pedidos da autora, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, com reconhecimento de litigância de má-fé à parte contrária, e aplicação de multa. Transcurso do prazo in albis sem manifestação da parte autora. É o suficiente relato. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Arlinda Dias Borges em face de Mafuz Achcar Neto. O feito devidamente saneado fixou como controvertidos os seguintes pontos: I) sob qual natureza a autora estava ocupando o barracão; II) se a autora contribuiu ou não para construção do barracão, recebendo ajuda de alguém; III) a possibilidade de ser ressarcida pelos danos materiais e morais. Pois bem. No que diz respeito à natureza que a autora ocupou o barracão durante todo esse tempo, o acervo probatório instado nos autos conduz à conclusão de que a sua estadia, de fato, ocorreu a título de comodato, seja pela própria alegação da parte autora na exordial - o que per si, independeria de prova, nos termos do art. 374, incisos II e III, do CPC -, fosse pelas informações colhidas na audiência de instrução e julgamento, o que inequivocamente corrobora à construção da convicção do magistrado (art. 369, do CPC). Ainda que se falasse em doação verbal, observa-se que no caso em tela não foi considerado o que dispõe art. 541 do Código Civil, que exige escritura pública ou instrumento particular para sua eficácia, em respeito aos arts. 104, inciso III, e art. 108, também do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (…) III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Nesse sentido, é inequívoco que a ocupação se deu a título de comodato, que se findou após a morte da Sra. Edy Lamar, cônjuge do réu, não sendo possível conceber que a cessão continuaria após o seu falecimento, em virtude de contrato verbal não ratificado por nenhum meio de prova produzido nos autos, e com a realização de adjudicação do imóvel pelos seus herdeiros. Assim, tem-se como superado tal ponto, restando provado que a relação havida era de comodante e comodatário. Quanto aos demais pontos, observa-se que a prova produzida nos autos se presta à conclusão conjunta das controvérsias quanto à questão da contribuição ou não da autora para construção do barracão, e da possibilidade de ressarcimento pelos danos materiais e morais. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil, aquele que edifica em terreno alheio perde as construções em proveito do proprietário e, se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização. In casu, não restou evidenciado que a autora tenha contribuído para a edificação do imóvel, ficando comprovado que ela foi beneficiada pelos donativos de terceiros, fiéis da igreja onde comunga, que em união buscaram dar um lar para que pudesse morar. Assim, de forma comunitária, eles se organizaram para conseguir os materiais de construção, após o empréstimo do local para edificar o barracão que a abrigaria (qual seja a fração do lote do réu), conforme amplamente provado tanto pelo depoimento pessoal colhido, quanto pela prova testemunhal. Não obstante, ainda que se considerasse a regra do artigo 1.255, do Código Civil, quanto à indenização pelas benfeitorias promovidas no imóvel, pela parte autora – que gize-se, não restaram comprovadas nos autos -, imperioso salientar que a ocupação se deu a título de comodato. Assim é a jurisprudência nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. Ação indenizatória pelas obras realizadas no imóvel objeto de comodato verbal. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois atende aos requisitos legais, sem que se observe qualquer defeito a justificar seu indeferimento. Rejeita-se a ilegitimidade passiva, pois o pedido e a causa de pedir se dirigem à Ré, o quanto basta para integrar o polo passivo da relação processual como orienta a teoria da asserção. A Autora ocupou mais de dez anos o imóvel da Ré desde seu casamento com o filho desta, e contraiu mútuo destinado a compra de materiais de construção destinados a construção de benfeitorias. A posse de boa-fé enseja a indenização pelas benfeitorias necessárias. As despesas com o uso e gozo da coisa não são passíveis de indenização no contrato de comodato, como disciplina o artigo 584 do Código Civil, sendo indevida a restituição das despesas com benfeitorias úteis e voluptuárias. Recurso provido em parte.(TJ-RJ - APL: 00012837320188190050, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020) (grifo nosso) Nesse sentido, o direito à indenização não seria devido, além de não ter sido provado nenhum investimento ou gasto suportado pela parte autora no imóvel, ao passo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe recaiu ao comprovar nos autos, mediante prova documental e testemunhal, os pagamentos efetuados para construção da casa, apontando os gastos estimados efetuados na adequação do barracão habitado pela comodatária, inclusive com oitiva do senhor Sandro de Carvalho, pessoa que afirma ter vendido materiais de construção ao réu para construção de um barracão, em meados dos anos de 2000, o que não foi refutado pela parte. Assim, não é passível de restituição ou indenização as adequações feitas pela autora no teto do imóvel, consoante regra contida no art. 584, do Código Civil, ao passo que, ainda que se falasse em tal direito, a parte não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, não fazendo jus a nenhuma indenização pretendida. Cito: (...). CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - ACESSÃO - ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. 1. Os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 02 do c. STJ. 2. Não tendo a Apelante/Autora se desincumbido do ônus probatório que sobre si recai, ao deixar de fazer prova quanto a fato constitutivo do seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC/73, em vigor, à época), é de se ter por improcedente a sua pretensão. 3. A construção de casa em terreno alheio deve ser comprovada por provas idôneas, mormente se as circunstâncias demonstram que a autorização foi concedida a terceira pessoa, não envolvida na triangulação processual. À falta de prova documental e apresentada prova testemunhal frágil, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. (...) (TJ-GO - APL: 00920294120128090093, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/02/2018) Apelação. Ação de indenização de acessão. Ação proposta por ex-cônjuge homem contra ex-cônjuge mulher e genitores respectivos, ex-sogros do autor. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo do ex-cônjuge homem. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Falha do ônus probatório de demonstração do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/15), no tocante à prova da destinação de recursos financeiros enviados pelo autor, do Japão ao Brasil, à edificação realizada no terreno urbano de titularidade dominial dos réus. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10001100820198260069 SP 1000110-08.2019.8.26.0069, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 11/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2020) Em relação ao dano moral pretendido, igualmente não restou provado que a conduta do dono do imóvel em retirar o relógio de luz de sua propriedade, no exercício regular de seu direito, após notificar extrajudicialmente a autora a deixar o imóvel, provocou prejuízos extrapatrimoniais de órbita existencial à autora, que inquirida sobre o episódio, não soube relatar com precisão os fatos constitutivos de seu direito, com inconsistências no seu depoimento pessoal, não sendo válido presumir o suposto dano suportado. Nesse sentido, não houve comprovação do dano sofrido, o que não autoriza a condenação com imposição do dever de indenizar pelo réu. Por fim, quanto à litigância de má-fé suscitada pela parte ré, merece destaque o fato de que na exordial a parte autora afirmou que o imóvel havia sido cedido a título de comodato, se não vejamos: “Em junho de 2000 a autora teve em seu favor o comodato de um espaço de terreno localizado na Rua C-63, qd. 86, lt. 06, no Setor Sudoeste nesta capital. (…)” (destaquei) (mov. 1, arquivo 1, página 2 da petição inicial) “(…) Entre os argumentos para desocupação do imóvel podemos destacar a confissão do réu nos seguintes pontos: - Que de fato existiu um comodato verbal entre as partes, muito embora não tenha sido realizado pelo réu, mas pela sua falecida esposa;” (...) (mov. 1, arquivo 1, página 2 da petição inicial) Porém, na mov. 26, ao impugnar a contestação, a autora de forma contraditória e ardil alega o seguinte: “(…) A Requerente jamais acordou que a ocupação do imóvel seria por comodato até a morte da Sra. Edy Lamar. A Requerente sempre residiu no local com a anuência do casal, sem qualquer termo de comodato escrito ou verbal. A tentativa do Requerido de caracterizar a ocupação como comodato é uma manobra para desqualificar a posse da Requerente.(...) O Código de Processo Civil estipula em seu artigo 5º que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, Igualmente, o artigo 80 também do CPC considera como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. No caso em tela, é notório o caráter temerário da parte autora e de seu causídico ao inicialmente defender a ocorrência de um fato, e posteriormente, no curso do processo, negá-lo de forma expressa, em nítida violação ao princípio do venire contra factum proprium, em clara tentativa de induzimento das partes a erro, o que configura comportamento contrário aos princípios gerais do Direito. Por tais razões, reconheço que a conduta da autora se enquadra às situações previstas no artigo 80, incisos II e V, do CPC, razão pela qual condeno a parte autora em solidariedade com o seu causídico o Sr. Éder Francelino Araújo, inscrito na OAB/GO sob o nº 10.647, a multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, bem como indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e em honorários advocatícios, além das despesas efetuadas, nos termos do artigo 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora, também, ao pagamento de MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do artigo 80, incisos II e V, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, bem como indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos além das despesas efetuadas, nos termos do artigo 81, do CPC. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito jgtc

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Processo nº 5001571-96.2024.8.09.0051

ID: 335637056

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001571-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAFUZ ACHCAR NETO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DIAS MIZAEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5001… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5001571-96.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Arlinda Dias Borges REQUERIDO (S): Mafuz Achcar Neto Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGENCIA, proposta por ARLINDA DIAS BORGES em face de MAFUZ ACHCAR NETO, qualificados nos autos em epígrafe. Juntou documentos. Alegou, em síntese, que em junho de 2000 teve em seu favor o comodato de um espaço de terreno situado na Rua C-63, Qd. 86, Lt. 06, St. Sudoeste, nesta Capital, por meio de sua prima Edy Lamar Waldemar da Silva, que à época era solteira e por ter adquirido o imóvel a pouco tempo fez o compromisso de ceder enquanto viva fosse. Que edificou sua moradia com recursos financeiros próprios, vindo a prima Edy Lamar a casar-se com o réu, sendo que em 03/11/2015 a mesma veio a óbito. Afirmou que em 2021 passou a morar com a mesma, a filha e o bisneto, sendo que após esse fato, o ora réu passou a ameaçá-la para desocupar o imóvel sem qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas no mesmo, posto que acabaram por valorizá-lo. Informou que em outubro de 2023 foi retirado o relógio de energia do local e em novembro de 2023 foi notificada para desocupar o imóvel, inclusive com confissão do réu. Postulou a título de indenização pela edificação no imóvel o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e a título de danos morais o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) O réu, citado, apresentou contestação no evento 24, onde alegou, em síntese, que sempre ajudou a autora na construção do imóvel, bem como, com cestas básicas. Afirmou que a sua esposa não possui nenhum laço consanguíneo com a autora. Que a ocupação do imóvel pela autora seria por meio de comodato, mas não até o tempo em que a Sra. Edy Lamar estivesse viva. Que nunca houve empenho de qualquer recurso por parte da autora para edificação do barracão, tanto que não juntou aos autos qualquer comprovante como recibos, notas fiscais, declarações e/ou outros documentos hábeis a confirmar a tese, estando a postular por recebimento de valor do qual não faz jus. Afirma que antes mesmos de ser citado da ação o réu diante da falta de qualquer proveito daquela edificação a demoliu, tendo um custo ainda de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Requereu, por fim, a improcedência do pedido e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Impugnação à contestação veio aos autos no evento 26. O feito teve tramitação regular, até requerimento por parte da autora e réu de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu (eventos 30 e 31). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo declarando a regularidade procedimental do feito, e fixando como pontos controvertidos: I) sob qual natureza a autora estava ocupando o barracão; II) se a autora contribuiu ou não para construção do barracão, recebendo ajuda de alguém; III) a possibilidade de ser ressarcida pelos danos materiais e morais. Foi deferida a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, conforme requerido pelas partes, com a designação da audiência de instrução e julgamento (evento 33). Audiência de instrução e julgamento realizada em 26/03/2025, ocasião onde estiveram presentes a autora acompanhada por sua advogada bem como o réu devidamente acompanhado por seu advogado. Iniciada a audiência com o depoimento pessoal da autora e, após, do réu, e em seguida foram ouvidas as testemunhas da promovente, Sra. Selma Maria da Cunha Pereira e Sr. Walter Romeiro dos Santos, e após, as testemunhas do promovido, Sr. Sandro de Carvalho, Sr. Mauro Pereira da Silva e Sr. Wesley Divino Pereira e a informante, Sra. Euza Alves Rodrigues, conforme depoimento e declaração gravada em áudio e vídeo, mídia juntada aos autos no evento 72. Termo de audiência juntada aos autos no evento 76, ficando consignado prazo de 10 dias para apresentação de memoriais. Memoriais do réu juntados no evento 75, elencando os pontos dos depoimentos e testemunhos que refutam a tese de construção do barracão às expensas da autora, a desocupação do imóvel e a improcedência do pedido de indenização por danos morais pela ausência de ilícito. Requereu, ao fim, que fosse julgado improcedente os pedidos da autora, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, com reconhecimento de litigância de má-fé à parte contrária, e aplicação de multa. Transcurso do prazo in albis sem manifestação da parte autora. É o suficiente relato. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Arlinda Dias Borges em face de Mafuz Achcar Neto. O feito devidamente saneado fixou como controvertidos os seguintes pontos: I) sob qual natureza a autora estava ocupando o barracão; II) se a autora contribuiu ou não para construção do barracão, recebendo ajuda de alguém; III) a possibilidade de ser ressarcida pelos danos materiais e morais. Pois bem. No que diz respeito à natureza que a autora ocupou o barracão durante todo esse tempo, o acervo probatório instado nos autos conduz à conclusão de que a sua estadia, de fato, ocorreu a título de comodato, seja pela própria alegação da parte autora na exordial - o que per si, independeria de prova, nos termos do art. 374, incisos II e III, do CPC -, fosse pelas informações colhidas na audiência de instrução e julgamento, o que inequivocamente corrobora à construção da convicção do magistrado (art. 369, do CPC). Ainda que se falasse em doação verbal, observa-se que no caso em tela não foi considerado o que dispõe art. 541 do Código Civil, que exige escritura pública ou instrumento particular para sua eficácia, em respeito aos arts. 104, inciso III, e art. 108, também do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (…) III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Nesse sentido, é inequívoco que a ocupação se deu a título de comodato, que se findou após a morte da Sra. Edy Lamar, cônjuge do réu, não sendo possível conceber que a cessão continuaria após o seu falecimento, em virtude de contrato verbal não ratificado por nenhum meio de prova produzido nos autos, e com a realização de adjudicação do imóvel pelos seus herdeiros. Assim, tem-se como superado tal ponto, restando provado que a relação havida era de comodante e comodatário. Quanto aos demais pontos, observa-se que a prova produzida nos autos se presta à conclusão conjunta das controvérsias quanto à questão da contribuição ou não da autora para construção do barracão, e da possibilidade de ressarcimento pelos danos materiais e morais. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil, aquele que edifica em terreno alheio perde as construções em proveito do proprietário e, se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização. In casu, não restou evidenciado que a autora tenha contribuído para a edificação do imóvel, ficando comprovado que ela foi beneficiada pelos donativos de terceiros, fiéis da igreja onde comunga, que em união buscaram dar um lar para que pudesse morar. Assim, de forma comunitária, eles se organizaram para conseguir os materiais de construção, após o empréstimo do local para edificar o barracão que a abrigaria (qual seja a fração do lote do réu), conforme amplamente provado tanto pelo depoimento pessoal colhido, quanto pela prova testemunhal. Não obstante, ainda que se considerasse a regra do artigo 1.255, do Código Civil, quanto à indenização pelas benfeitorias promovidas no imóvel, pela parte autora – que gize-se, não restaram comprovadas nos autos -, imperioso salientar que a ocupação se deu a título de comodato. Assim é a jurisprudência nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. Ação indenizatória pelas obras realizadas no imóvel objeto de comodato verbal. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois atende aos requisitos legais, sem que se observe qualquer defeito a justificar seu indeferimento. Rejeita-se a ilegitimidade passiva, pois o pedido e a causa de pedir se dirigem à Ré, o quanto basta para integrar o polo passivo da relação processual como orienta a teoria da asserção. A Autora ocupou mais de dez anos o imóvel da Ré desde seu casamento com o filho desta, e contraiu mútuo destinado a compra de materiais de construção destinados a construção de benfeitorias. A posse de boa-fé enseja a indenização pelas benfeitorias necessárias. As despesas com o uso e gozo da coisa não são passíveis de indenização no contrato de comodato, como disciplina o artigo 584 do Código Civil, sendo indevida a restituição das despesas com benfeitorias úteis e voluptuárias. Recurso provido em parte.(TJ-RJ - APL: 00012837320188190050, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020) (grifo nosso) Nesse sentido, o direito à indenização não seria devido, além de não ter sido provado nenhum investimento ou gasto suportado pela parte autora no imóvel, ao passo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe recaiu ao comprovar nos autos, mediante prova documental e testemunhal, os pagamentos efetuados para construção da casa, apontando os gastos estimados efetuados na adequação do barracão habitado pela comodatária, inclusive com oitiva do senhor Sandro de Carvalho, pessoa que afirma ter vendido materiais de construção ao réu para construção de um barracão, em meados dos anos de 2000, o que não foi refutado pela parte. Assim, não é passível de restituição ou indenização as adequações feitas pela autora no teto do imóvel, consoante regra contida no art. 584, do Código Civil, ao passo que, ainda que se falasse em tal direito, a parte não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, não fazendo jus a nenhuma indenização pretendida. Cito: (...). CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - ACESSÃO - ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. 1. Os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 02 do c. STJ. 2. Não tendo a Apelante/Autora se desincumbido do ônus probatório que sobre si recai, ao deixar de fazer prova quanto a fato constitutivo do seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC/73, em vigor, à época), é de se ter por improcedente a sua pretensão. 3. A construção de casa em terreno alheio deve ser comprovada por provas idôneas, mormente se as circunstâncias demonstram que a autorização foi concedida a terceira pessoa, não envolvida na triangulação processual. À falta de prova documental e apresentada prova testemunhal frágil, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. (...) (TJ-GO - APL: 00920294120128090093, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/02/2018) Apelação. Ação de indenização de acessão. Ação proposta por ex-cônjuge homem contra ex-cônjuge mulher e genitores respectivos, ex-sogros do autor. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo do ex-cônjuge homem. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Falha do ônus probatório de demonstração do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/15), no tocante à prova da destinação de recursos financeiros enviados pelo autor, do Japão ao Brasil, à edificação realizada no terreno urbano de titularidade dominial dos réus. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10001100820198260069 SP 1000110-08.2019.8.26.0069, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 11/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2020) Em relação ao dano moral pretendido, igualmente não restou provado que a conduta do dono do imóvel em retirar o relógio de luz de sua propriedade, no exercício regular de seu direito, após notificar extrajudicialmente a autora a deixar o imóvel, provocou prejuízos extrapatrimoniais de órbita existencial à autora, que inquirida sobre o episódio, não soube relatar com precisão os fatos constitutivos de seu direito, com inconsistências no seu depoimento pessoal, não sendo válido presumir o suposto dano suportado. Nesse sentido, não houve comprovação do dano sofrido, o que não autoriza a condenação com imposição do dever de indenizar pelo réu. Por fim, quanto à litigância de má-fé suscitada pela parte ré, merece destaque o fato de que na exordial a parte autora afirmou que o imóvel havia sido cedido a título de comodato, se não vejamos: “Em junho de 2000 a autora teve em seu favor o comodato de um espaço de terreno localizado na Rua C-63, qd. 86, lt. 06, no Setor Sudoeste nesta capital. (…)” (destaquei) (mov. 1, arquivo 1, página 2 da petição inicial) “(…) Entre os argumentos para desocupação do imóvel podemos destacar a confissão do réu nos seguintes pontos: - Que de fato existiu um comodato verbal entre as partes, muito embora não tenha sido realizado pelo réu, mas pela sua falecida esposa;” (...) (mov. 1, arquivo 1, página 2 da petição inicial) Porém, na mov. 26, ao impugnar a contestação, a autora de forma contraditória e ardil alega o seguinte: “(…) A Requerente jamais acordou que a ocupação do imóvel seria por comodato até a morte da Sra. Edy Lamar. A Requerente sempre residiu no local com a anuência do casal, sem qualquer termo de comodato escrito ou verbal. A tentativa do Requerido de caracterizar a ocupação como comodato é uma manobra para desqualificar a posse da Requerente.(...) O Código de Processo Civil estipula em seu artigo 5º que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, Igualmente, o artigo 80 também do CPC considera como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. No caso em tela, é notório o caráter temerário da parte autora e de seu causídico ao inicialmente defender a ocorrência de um fato, e posteriormente, no curso do processo, negá-lo de forma expressa, em nítida violação ao princípio do venire contra factum proprium, em clara tentativa de induzimento das partes a erro, o que configura comportamento contrário aos princípios gerais do Direito. Por tais razões, reconheço que a conduta da autora se enquadra às situações previstas no artigo 80, incisos II e V, do CPC, razão pela qual condeno a parte autora em solidariedade com o seu causídico o Sr. Éder Francelino Araújo, inscrito na OAB/GO sob o nº 10.647, a multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, bem como indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e em honorários advocatícios, além das despesas efetuadas, nos termos do artigo 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora, também, ao pagamento de MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do artigo 80, incisos II e V, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, bem como indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos além das despesas efetuadas, nos termos do artigo 81, do CPC. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito jgtc

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277131782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479180e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277401546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 479180e, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Processo nº 5000834-78.2024.4.03.6329

ID: 333597283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000834-78.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000834-78.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIELLY PINHEIRO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000834-78.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANIELLY PINHEIRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: MONICA BERTHOLDO - SP410379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)” O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação a segurada falecida. No caso de companheiro(a), de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando a falecida, na data do óbito, detinha a condição de segurada da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém, o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) ” (Grifo e destaque nosso) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC, até o mês de novembro de 2021. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 784/2022, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. DAS NOVAS REGRAS TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019 Em 12/11/2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, modificando as regras e requisitos para a concessão de pensão por morte, em especial ao percentual das alíquotas que os dependentes têm direito. De acordo com o artigo 23 da EC 103/19, as novas regras da pensão por morte passam a ser as seguintes: ”Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). (...)”. Bem entendidos os requisitos legais do benefício postulado, passemos à análise da situação da parte autora. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão alega que foi companheira de GUILHERME MARQUES FRANCISCO SIMÕES, falecido em 31/03/2021, conforme consta da certidão de óbito acostada no Id 336842328– fls. 03. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS A qualidade de segurado restou incontroversa, tendo em vista que a autora recebeu o benefício de pensão por morte por 04 meses, de 31/03/2021 a 31/07/2021 (NB 200.264.973-6). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Das provas acostadas ao feito, as que merecem destaque são as juntadas à inicial, a saber: Certidão de óbito do(a) de cujus, datada de 31/03/2021. Consta na certidão que o(a) falecido(a) era casado com a autora e residia no endereço: ESTRADA MAURO DE PRÓSPERO, 650 – BLOCO 05 – APTO 53 – RESIDENCIAL DAS ILHAS – BRAGANÇA PAULISTA. Consta que não tinha filhos. Foi declarante: LUANA MARQUES SIMÕES (ID 336842328 – fls. 03); Comprovantes de endereço do falecido, datados de 09 A 11/2017, 07/2018, 08/2019, 12/2019, 04/2021, a saber: RUA JOSÉ DOMINGUES, 404 – CENTRO – BRAGANÇA (ID 319331339 – fls. 16/19, 30, 33/34; ID 336842328 – fls. 06); Comprovantes de endereço da autora, datados de 06, 09 e 10/2018, 02/2019, a saber: RUA JOSÉ DOMINGUES, 404 – CENTRO – BRAGANÇA; Outro datado de 06/2021, 01/2024, a saber: ESTRADA MAURO DE PRÓSPERO, 650 – BLOCO 05 – APTO 53 – RESIDENCIAL DAS ILHAS – BRAGANÇA PAULISTA (ID 319331339 fls. 20/29, 31/32; ID 319331312 fls. 01/02; ID 336842328 fls. 07); Certidão de casamento da autora com o falecido em 01/02/2020 (ID 336842328 – fls. 05); Carta de concessão da pensão em favor da autora NB 200.264.973-6, com DCB em 31/07/2021 (ID 319331315 – fls. 01/07); Sentença judicial de e união estável post mortem da autora com o falecido no período de 29/12/2016 até o óbito, reconhecida através do processo nº 1000110-73.2023.8.26.0099 perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista – SP (ID 319331339 – fls. 53/84, 97/103); Post de rede social e fotos do casal, em 02/2017, 02/2019 mencionando que estão juntos há 07 anos, 04/2013, 02/2012, 08/2012 (ID 319331339 – fls. 35/43); Seguro de vida junto à CAIXA SEGURADORA, em nome do falecido indicando a autora como companheira, em 01/2020 (ID 319331339 – fls. 44/52). Como dito, dependência econômica somente ocorre quando juridicamente se possa considerar que uma pessoa vive sob responsabilidade econômica de outra, que efetivamente contribui para a sua manutenção. Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legal a simples situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a lei previdenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado. Analisando a prova documental colhida nos autos, constato que a autora e o falecido conviviam como se casados fossem. Com efeito, com base nos documentos acima, verifica-se que a união se deu, pelo menos, a partir de 06/2018 – documentos (b) e (c) acima listado, tendo perdurado até a data do óbito. Cumpre consignar que a prova oral produzida em audiência reforça a prova documental carreada aos autos. O depoimento da testemunha foi firme e convincente no sentido de comprovar a convivência marital havida, como se casados fossem, até a ocorrência do falecimento. A testemunha reconheceu o casal nas fotos juntadas aos autos e exibidas durante a audiência, postadas em redes sociais em 04/2013 e 02/2017, reportando ainda que prestou serviço para ambos de informática e que por vezes ia à casa deles retirar ou entregar equipamentos e os via juntos em diversos ambientes. Os documentos acima corroboram a União Estável desde, ao menos, 06/2018 até o óbito, de modo que a prova testemunhal foi relevante para firmar a convicção de que autora e falecido conviveram por mais de 2 anos. A autora esclareceu que o endereço que constou da certidão de óbito era do imóvel que compraram juntos no final de 2019, para onde se mudaram cerca de 01 anos antes do falecimento, mas que antes moraram juntos aproximadamente desde 2016 na casa da mãe do falecido (Rua José Domingues, 404 – Bragança). Conjugando-se a prova documental com a prova testemunhal, restou demonstrada a união estável há mais de 2 anos na época do óbito da segurada, restando preenchido o requisito da dependência econômica, devendo-se observar, para fins de fixação do montante devido o disposto no artigo 77, da Lei nº 8.213/91: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Considerando-se que na data do óbito a autora tinha 40 anos de idade, o benefício será devido por 15 anos. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO No tocante à data de início do benefício, verifico que a parte autora ingressou com o pedido administrativo em 23/06/2021. Note-se, todavia, que neste processo administrativo não foi juntada a documentação comprobatória da situação de União Estável. Dessa forma, esta data não pode ser considerada para fins de início do benefício. Observo, entretanto, que os documentos constantes do ID 319331339 e que serviram de base para o julgamento do feito somente foram juntados no processo administrativo de revisão do benefício, com DER em 06/10/2023, de modo que somente a partir desta data o requerido teve ciência dos mesmos e deve ser concedido o benefício. Considerando que entre a data do óbito (31/03/2021) e a data mencionada acima, transcorreu prazo superior a 90 dias, o benefício deve ser concedido a partir da data do novo pleito administrativo, em consonância com a disposição contida no inc. II do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Considerando que o óbito do segurado ocorreu no dia 31/03/2021, deverão ser observadas as regras estabelecidas na EC 103/2019, nos termos da fundamentação supra. Destarte, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora DANIELLY PINHEIRO DIAS o benefício de pensão por morte (NB 200.264.973-6) partir de 06/10/2023 (data da DER do pedido de revisão), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, compensando eventuais valores pagos no âmbito administrativo. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 0800728-56.2021.8.10.0086

ID: 308196049

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800728-56.2021.8.10.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSIMAR BRAGA DA CUNHA

Sentença (expediente)

Advogados:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituci… NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de O. B. D. C., “Atias”, qualificado no ID 117446417, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Segundo a inicial acusatória, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 19h45min, o Denunciado descumpriu medida protetiva de urgência, deferida no bojo dos autos de nº 0800537-45.2020.8.10.0086, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima F. F. D. A., sua ex companheira. Consta que, na data do fato, vigia em favor da Vítima medida protetiva de Urgência, datada de 3 de julho de 2020, com prazo de 60 dias, onde o Denunciado foi devidamente intimado da decisão. Relata que, o Denunciado, mesmo sabendo da medida protetiva, foi até a residência da Vítima, e a abordou na frente da residência dela, ocasião em que segurou a Vítima e desferiu contra ela socos no rosto, ombro e cabeça, após ter tentado tampar a boca dela com as mãos. Afirma que a Vítima conseguiu se desvencilhar do Denunciado e gritou pela sua mãe, que foi correndo até o local ajudar a filha. Ao perceber a chegada da mãe da Vítima, o Denunciado saiu correndo do local. Por fim, informa que a vítima prontamente procurou a delegacia de Polícia, e afirmou que após o pedido da medida protetiva o Denunciado passou a ameaçá-la de morte. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 16 de maio de 2024 (ID 119422649). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 138332267. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e interrogado o acusado. Ao fim, foram apresentadas alegações finais orais remissivas pelo Ministério Público (ID 145789666 e ID 146742660). No ID 148313173, alegações finais da defesa por memoriais pugnando: a absolvição do réu; Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no aberto ou semiaberto; ainda subsidiariamente, caso haja condenação, que seja concedida a suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de O. B. D. C., “Atias”, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP c/c Lei Maria da Penha e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Inicialmente, no que tange ao delito previsto no art. 147, do CPB observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 16 de maio de 2024, conforme ID 119422649. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (14/08/2020) e a data do recebimento da denúncia (16/05/2024) se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Diante disso, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça. Resta a análise dos delitos previstos no art. 129, § 9º do CPB e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado. A vítima, F. F. D. A., declarou: “que foi companheira do acusado; que solicitou medida protetiva em face do acusado; que solicitou a medida porque há tempos que queria separar e o acusado não aceitava; que a depoente pedia para o acusado sair da casa e ele não queria sair; que o acusado vivia espancando e ameaçando a depoente; que a depoente saiu de casa e foi para casa da sua mãe; que mesmo assim o acusado não parava de perseguir a depoente; que mesmo na rua o acusado lhe abordava; que a depoente pedia ao acusado que a deixasse em paz; que no dia o acusado bebeu e a noite foi na casa da mãe da depoente; que o acusado lhe enforcou, tampou sua boca e saiu lhe arrastando; que o acusado lhe espancou no rosto, até a hora que ele soltou o seu pescoço e conseguiu gritar; que a mãe da depoente lhe socorreu e foi na delegacia; que isso aconteceu depois da depoente solicitar a medida protetiva; que antes da medida protetiva, o acusado vivia lhe espancando até na frente dos filhos; que a depoente pedia para se separarem e o acusado não aceitava; que a depoente pedia que o acusado saísse da casa e ele não saia; que então a depoente foi para casa da sua mãe; que depois que a depoente recebeu a medida protetiva, o acusado continuou lhe procurando, bem como lhe agrediu; que o acusado foi um dia pela manhã na casa da mãe da depoente pedindo que voltasse para casa; que a depoente disse que não ia voltar e ele deu um soco na sua boca; que a depoente voltou para casa da sua mãe e o acusado saiu; que depois o acusado voltou e ocorreu a outra agressão relatada anteriormente; que depois disso o acusado não procurou mais a vítima; que ninguém viu as agressões porque foi em uma área escura e estavam somente os dois; que somente a mãe da depoente chegou a ver o acusado em cima dela depois que pediu socorro”. A testemunha CICERA FERREIRA DE SOUSA relatou: “que no dia do ocorrido a depoente ouviu o grito da vítima e saiu correndo; que quando a depoente viu a vítima, o acusado estava batendo na cabeça dela; que quando o acusado viu a depoente, ele saiu de perto; que o acusado ainda retornou, mas a depoente já tinha tirado a vítima do local; que a vítima ficou machucada no rosto; que a vítima só vivia roxa; que a depoente perguntava a ela o motivo, mas ela não dizia; que os netos da depoente diziam que o acusado batia na vitima; que a depoente sabia que a vítima tinha uma medida protetiva; que ainda assim o acusado bateu na vítima; que o acusado dizia que se separasse da vítima, matava ela; que hoje a vitima está em paz; que no ato das agressões, os filhos do casal não estavam, só viram depois a vítima machucada”. A testemunha A. R. D. A. J. afirmou: “que o depoente estava em casa quando sua mãe ligou chorando dizendo que o acusado tinha agredido a vitima e pediu que fosse lá; que o depoente foi a casa da sua mãe e a vitima já tinha sido levada ao hospital; que o depoente viu a vitima depois do atendimento; que a vitima tinha machucado no olho, na boca; que não se recorda se a vitima tinha solicitado medida protetiva; que o depoente ouviu dizer que o acusado ameaçava a vítima; que enquanto o depoente estava lá, o acusado não apareceu; que o pai do depoente levou a vitima ao hospital; que os sobrinhos do depoente, filhos da vitima, estavam no local; que não lembra como as crianças estavam; que a vitima contou ao depoente que o acusado chegou, pegou ela por trás, enforcou o pescoço, deu murro; que não lembra o horário do ocorrido; que já tinha ouvido comentar que a vítima era agredida pelo acusado e ameaçada; que foi a primeira vez que viu a vitima agredida; que não sabe dizer se os filhos do casal viram as agressões; que quem viu foram a mãe, o pai, os tios". O réu, por sua vez, ao ser interrogado, disse: “que a acusação não é verdadeira; que nunca bateu na vitima; que a vítima caiu de moto; que na época a vítima queria a casa, o interrogado deu a casa para ela e foi embora; que não sabia dessa denuncia; que soube quando foi visitar seus filhos e estava em Pedreiras, quando o oficial entrou em contato com o interrogado; que não foi notificado da medida protetiva; que depois que se separou da vítima, foi embora; que nunca ameaçou a vítima; que não se recorda o que estava fazendo no dia que a vitima afirma que foi agredida por ele; que sabe que nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter sido intimado da medida protetiva; que não assinou papel nenhum; que não sabe escrever nem ler”. Pois bem. Em que pese a negativa de autoria do réu, seus argumentos não merecem prosperar, pois o acervo probatório colacionado aos autos recomenda interpretação em sentido diverso. Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CPB), a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito acostado no ID 97855621, página 05, o qual descreve as lesões constatadas na vítima no dia dos fatos. No que tange a autoria, não há dúvidas que deve ser atribuída ao acusado. Isto porque, conforme depoimentos acima transcritos, observa-se que a vítima ratificou o seu relato inicial, afirmando que o acusado compareceu à residência de sua genitora, pedindo que voltasse para casa e, com sua negativa, passou a agredi-la, enforcando-a, colocando a mão em sua boca e, em seguida, desferindo-lhe socos no rosto. A testemunha Cícera Ferreira de Sousa corroborou o depoimento da vítima, afirmando que esta lhe gritou por socorro, momento em que, ao ir ao seu encontro, visualizou o acusado ainda em cima da vítima agredindo-a, e o mesmo, ao ver a testemunha, evadiu-se do local. Já a testemunha Antônio Rodrigues não esteve presente no momento dos fatos, no entanto, foi chamado por sua mãe, a Sra. Cícera, que lhe relatou os fatos, solicitando a sua presença em sua casa. Disse que, ao chegar ao local, a sua irmã, ora vítima, já havia sido levada ao hospital, mas que, posteriormente, visualizou a mesma machucada no rosto. Vê-se assim, que os depoimentos colhidos são harmônicos entre si, sem contradição nas afirmações da vítima e testemunhas e apresentam nexo de causalidade com a conclusão do exame pericial. Neste contexto, saliento que a palavra da vítima assume maior relevância e deve ser valorada de modo especial, notadamente porque, in casu, é corroborada pelo exame de corpo de delito, encontrando-se em plena harmonia com o substrato probatório. Outrossim, ao imputar com convicção a prática do delito ao acusado, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas (em sede policial e em Juízo), e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que a levasse a incriminar, falsamente, o agente. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. ESTIPULAÇÃO DE DANOS SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório . 2 - Dosimetria. Deve ser mantida a pena fixada com acerto e moderação, com a devida fundamentação e com a observância das peculiaridades do caso concreto, dos propósitos preventivos, repressivos e pedagógicos da pena. 3 - Sem que haja requerimento para fixação de valor mínimo por danos, a estipulação deve ser excluída, por ausência de pedido expresso, acerca do qual o réu não teve oportunidade de argumentar. Pedido conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 027XXXX-12.2017.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) (Grifei). Assim, diante do depoimento da vítima, corroborado pelos demais elementos probatórios acima citados, não resta dúvida que a mesma sofreu lesão corporal provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, verifica-se que a ação também deve ser julgada procedente. Sabe-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que a vítima solicitou a concessão de medidas protetivas, sendo estas deferidas, conforme autos do processo n.º 0800537-45.2020.8.10.0086. No entanto, de acordo com a denúncia, o acusado deixou de cumprir a decisão judicial no que tange a aproximação da ofendida. Tal fato é corroborado pelo depoimento da vítima, que confirmou ter solicitado as medidas protetivas e que, mesmo após a sua concessão, o acusado lhe procurou, bem como lhe agrediu. Registre-se que a decisão foi deferida em 03 de julho de 2020, sendo o acusado intimado da mesma no dia seguinte, conforme ID 147490179, página 47. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de descumprimento de decisão judicial como pela autoria do acusado. Assim, de rigor a condenação do acusado nas penas cominadas ao delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que os crimes de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva foram praticados em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ressaltando que não se trata de bis in idem a incidência desta última ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado O. B. D. C., “Atias”, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE O. B. D. C., “Atias”, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB. Passo, assim, a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DO ART. 129, § 9º DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, segundo se infere dos depoimentos, não aceitação do fim do relacionamento pelo acusado, o que deve ser desfavorável ao mesmo, diante do sentimento egoístico em relação à vítima. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, diante de uma circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a valorar. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar; As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Assim, fixo a pena em segunda fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, seja da parte especial ou geral, pelo que mantenho a pena em terceira fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas acima fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Esperantinópolis/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0800728-56.2021.8.10.0086

ID: 308204856

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800728-56.2021.8.10.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituci… NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de O. B. D. C., “Atias”, qualificado no ID 117446417, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Segundo a inicial acusatória, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 19h45min, o Denunciado descumpriu medida protetiva de urgência, deferida no bojo dos autos de nº 0800537-45.2020.8.10.0086, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima F. F. D. A., sua ex companheira. Consta que, na data do fato, vigia em favor da Vítima medida protetiva de Urgência, datada de 3 de julho de 2020, com prazo de 60 dias, onde o Denunciado foi devidamente intimado da decisão. Relata que, o Denunciado, mesmo sabendo da medida protetiva, foi até a residência da Vítima, e a abordou na frente da residência dela, ocasião em que segurou a Vítima e desferiu contra ela socos no rosto, ombro e cabeça, após ter tentado tampar a boca dela com as mãos. Afirma que a Vítima conseguiu se desvencilhar do Denunciado e gritou pela sua mãe, que foi correndo até o local ajudar a filha. Ao perceber a chegada da mãe da Vítima, o Denunciado saiu correndo do local. Por fim, informa que a vítima prontamente procurou a delegacia de Polícia, e afirmou que após o pedido da medida protetiva o Denunciado passou a ameaçá-la de morte. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 16 de maio de 2024 (ID 119422649). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 138332267. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e interrogado o acusado. Ao fim, foram apresentadas alegações finais orais remissivas pelo Ministério Público (ID 145789666 e ID 146742660). No ID 148313173, alegações finais da defesa por memoriais pugnando: a absolvição do réu; Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no aberto ou semiaberto; ainda subsidiariamente, caso haja condenação, que seja concedida a suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de O. B. D. C., “Atias”, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP c/c Lei Maria da Penha e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Inicialmente, no que tange ao delito previsto no art. 147, do CPB observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 16 de maio de 2024, conforme ID 119422649. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (14/08/2020) e a data do recebimento da denúncia (16/05/2024) se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Diante disso, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça. Resta a análise dos delitos previstos no art. 129, § 9º do CPB e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado. A vítima, F. F. D. A., declarou: “que foi companheira do acusado; que solicitou medida protetiva em face do acusado; que solicitou a medida porque há tempos que queria separar e o acusado não aceitava; que a depoente pedia para o acusado sair da casa e ele não queria sair; que o acusado vivia espancando e ameaçando a depoente; que a depoente saiu de casa e foi para casa da sua mãe; que mesmo assim o acusado não parava de perseguir a depoente; que mesmo na rua o acusado lhe abordava; que a depoente pedia ao acusado que a deixasse em paz; que no dia o acusado bebeu e a noite foi na casa da mãe da depoente; que o acusado lhe enforcou, tampou sua boca e saiu lhe arrastando; que o acusado lhe espancou no rosto, até a hora que ele soltou o seu pescoço e conseguiu gritar; que a mãe da depoente lhe socorreu e foi na delegacia; que isso aconteceu depois da depoente solicitar a medida protetiva; que antes da medida protetiva, o acusado vivia lhe espancando até na frente dos filhos; que a depoente pedia para se separarem e o acusado não aceitava; que a depoente pedia que o acusado saísse da casa e ele não saia; que então a depoente foi para casa da sua mãe; que depois que a depoente recebeu a medida protetiva, o acusado continuou lhe procurando, bem como lhe agrediu; que o acusado foi um dia pela manhã na casa da mãe da depoente pedindo que voltasse para casa; que a depoente disse que não ia voltar e ele deu um soco na sua boca; que a depoente voltou para casa da sua mãe e o acusado saiu; que depois o acusado voltou e ocorreu a outra agressão relatada anteriormente; que depois disso o acusado não procurou mais a vítima; que ninguém viu as agressões porque foi em uma área escura e estavam somente os dois; que somente a mãe da depoente chegou a ver o acusado em cima dela depois que pediu socorro”. A testemunha CICERA FERREIRA DE SOUSA relatou: “que no dia do ocorrido a depoente ouviu o grito da vítima e saiu correndo; que quando a depoente viu a vítima, o acusado estava batendo na cabeça dela; que quando o acusado viu a depoente, ele saiu de perto; que o acusado ainda retornou, mas a depoente já tinha tirado a vítima do local; que a vítima ficou machucada no rosto; que a vítima só vivia roxa; que a depoente perguntava a ela o motivo, mas ela não dizia; que os netos da depoente diziam que o acusado batia na vitima; que a depoente sabia que a vítima tinha uma medida protetiva; que ainda assim o acusado bateu na vítima; que o acusado dizia que se separasse da vítima, matava ela; que hoje a vitima está em paz; que no ato das agressões, os filhos do casal não estavam, só viram depois a vítima machucada”. A testemunha A. R. D. A. J. afirmou: “que o depoente estava em casa quando sua mãe ligou chorando dizendo que o acusado tinha agredido a vitima e pediu que fosse lá; que o depoente foi a casa da sua mãe e a vitima já tinha sido levada ao hospital; que o depoente viu a vitima depois do atendimento; que a vitima tinha machucado no olho, na boca; que não se recorda se a vitima tinha solicitado medida protetiva; que o depoente ouviu dizer que o acusado ameaçava a vítima; que enquanto o depoente estava lá, o acusado não apareceu; que o pai do depoente levou a vitima ao hospital; que os sobrinhos do depoente, filhos da vitima, estavam no local; que não lembra como as crianças estavam; que a vitima contou ao depoente que o acusado chegou, pegou ela por trás, enforcou o pescoço, deu murro; que não lembra o horário do ocorrido; que já tinha ouvido comentar que a vítima era agredida pelo acusado e ameaçada; que foi a primeira vez que viu a vitima agredida; que não sabe dizer se os filhos do casal viram as agressões; que quem viu foram a mãe, o pai, os tios". O réu, por sua vez, ao ser interrogado, disse: “que a acusação não é verdadeira; que nunca bateu na vitima; que a vítima caiu de moto; que na época a vítima queria a casa, o interrogado deu a casa para ela e foi embora; que não sabia dessa denuncia; que soube quando foi visitar seus filhos e estava em Pedreiras, quando o oficial entrou em contato com o interrogado; que não foi notificado da medida protetiva; que depois que se separou da vítima, foi embora; que nunca ameaçou a vítima; que não se recorda o que estava fazendo no dia que a vitima afirma que foi agredida por ele; que sabe que nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter sido intimado da medida protetiva; que não assinou papel nenhum; que não sabe escrever nem ler”. Pois bem. Em que pese a negativa de autoria do réu, seus argumentos não merecem prosperar, pois o acervo probatório colacionado aos autos recomenda interpretação em sentido diverso. Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CPB), a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito acostado no ID 97855621, página 05, o qual descreve as lesões constatadas na vítima no dia dos fatos. No que tange a autoria, não há dúvidas que deve ser atribuída ao acusado. Isto porque, conforme depoimentos acima transcritos, observa-se que a vítima ratificou o seu relato inicial, afirmando que o acusado compareceu à residência de sua genitora, pedindo que voltasse para casa e, com sua negativa, passou a agredi-la, enforcando-a, colocando a mão em sua boca e, em seguida, desferindo-lhe socos no rosto. A testemunha Cícera Ferreira de Sousa corroborou o depoimento da vítima, afirmando que esta lhe gritou por socorro, momento em que, ao ir ao seu encontro, visualizou o acusado ainda em cima da vítima agredindo-a, e o mesmo, ao ver a testemunha, evadiu-se do local. Já a testemunha Antônio Rodrigues não esteve presente no momento dos fatos, no entanto, foi chamado por sua mãe, a Sra. Cícera, que lhe relatou os fatos, solicitando a sua presença em sua casa. Disse que, ao chegar ao local, a sua irmã, ora vítima, já havia sido levada ao hospital, mas que, posteriormente, visualizou a mesma machucada no rosto. Vê-se assim, que os depoimentos colhidos são harmônicos entre si, sem contradição nas afirmações da vítima e testemunhas e apresentam nexo de causalidade com a conclusão do exame pericial. Neste contexto, saliento que a palavra da vítima assume maior relevância e deve ser valorada de modo especial, notadamente porque, in casu, é corroborada pelo exame de corpo de delito, encontrando-se em plena harmonia com o substrato probatório. Outrossim, ao imputar com convicção a prática do delito ao acusado, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas (em sede policial e em Juízo), e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que a levasse a incriminar, falsamente, o agente. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. ESTIPULAÇÃO DE DANOS SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório . 2 - Dosimetria. Deve ser mantida a pena fixada com acerto e moderação, com a devida fundamentação e com a observância das peculiaridades do caso concreto, dos propósitos preventivos, repressivos e pedagógicos da pena. 3 - Sem que haja requerimento para fixação de valor mínimo por danos, a estipulação deve ser excluída, por ausência de pedido expresso, acerca do qual o réu não teve oportunidade de argumentar. Pedido conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 027XXXX-12.2017.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) (Grifei). Assim, diante do depoimento da vítima, corroborado pelos demais elementos probatórios acima citados, não resta dúvida que a mesma sofreu lesão corporal provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, verifica-se que a ação também deve ser julgada procedente. Sabe-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que a vítima solicitou a concessão de medidas protetivas, sendo estas deferidas, conforme autos do processo n.º 0800537-45.2020.8.10.0086. No entanto, de acordo com a denúncia, o acusado deixou de cumprir a decisão judicial no que tange a aproximação da ofendida. Tal fato é corroborado pelo depoimento da vítima, que confirmou ter solicitado as medidas protetivas e que, mesmo após a sua concessão, o acusado lhe procurou, bem como lhe agrediu. Registre-se que a decisão foi deferida em 03 de julho de 2020, sendo o acusado intimado da mesma no dia seguinte, conforme ID 147490179, página 47. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de descumprimento de decisão judicial como pela autoria do acusado. Assim, de rigor a condenação do acusado nas penas cominadas ao delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que os crimes de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva foram praticados em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ressaltando que não se trata de bis in idem a incidência desta última ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado O. B. D. C., “Atias”, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE O. B. D. C., “Atias”, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB. Passo, assim, a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DO ART. 129, § 9º DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, segundo se infere dos depoimentos, não aceitação do fim do relacionamento pelo acusado, o que deve ser desfavorável ao mesmo, diante do sentimento egoístico em relação à vítima. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, diante de uma circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a valorar. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar; As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Assim, fixo a pena em segunda fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, seja da parte especial ou geral, pelo que mantenho a pena em terceira fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas acima fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Esperantinópolis/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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