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"1000123-30.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 164 de 169

Alessandro Soares Bonaca e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337552456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-55.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOARES BONACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSANDRO SOARES BONACA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918bd91 proferida nos autos. ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO SOARES BONACA ANDRE MANSUR BRANDAO (MG87242) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 41e9dee; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 08c9dcc). Regular a representação processual (Id 12e3ae7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b87642f e 6939b91; Custas pagas no RO: id f927501; Depósito recursal recolhido no RR, id 43c4855 e 61b106b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): O inconformismo da recorrente versa sobre o reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão: "II - Mérito Vínculo entre as partes: A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas por aplicativo e empresas como a reclamada é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, lei (Assembly Bill 5), determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, concedendo-lhes, porém, alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora reclamada, é empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como Uber e Glovo. A 15ª Turma, deste E. Tribunal, reconheceu a existência de vínculo de emprego com a Uber, consoante se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018. E, recentemente, a questão foi levada à discussão no E. TST por ocasião do julgamento de recurso de revista no processo nº 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. E, no caso dos autos, à luz da legislação pátria, verifico que estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela reclamada, conforme consta do Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital vigente à época da prestação dos serviços (cláusula 3.3 - id 4623927- pág. 226 do pdf). Apesar de ser possível a utilização do mesmo veículo por mais de um motorista, as credenciais para acesso ao aplicativo não podem ser compartilhadas (cláusula 2.1, do referido Termo - id 4623927 - Pág. 221 do pdf). A propósito, nos autos do processo 1001363-36.2021.5.02.0374, de que também fui Relatora, a reclamada declarou em depoimento pessoal que o cadastro do motorista na plataforma é pessoal e intransferível, de modo que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado por ela. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade refere-se ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A não eventualidade vem demonstrada nos relatórios de viagens, os quais indicam que, no período compreendido entre 25/05/2019 e 30/10/2022, houve trabalho quase que diário, exceto em algumas ocasiões (id bbc4dd7). Ressalte-se que a função exercida pelo motorista, prestada com razoável repetição e previsibilidade, é essencial à consecução da atividade-fim da reclamada. A habitualidade, que não é baseada unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, não é afastada pelo fato de haver períodos de curta duração em que o reclamante não realizou corridas, já que não se tratava de serviço esporádico ou que não estivesse inserido nos fins normais da empresa. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa, por exemplo, 99Taxis, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Imperioso destacar, ademais, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade decorre do histórico de pagamentos que acompanham os relatórios de viagens trazidos com a defesa, caracterizando-se como contraprestação pela realização do serviço. Apesar de a cláusula 4.1.3 dos termos de uso mais recentes da reclamada prever que "Preço é um valor recomendado", cujo objetivo "é servir como um valor padrão caso o(a) Cliente não negocie um valor diferente", as informações contidas no próprio site da ré contradizem tal previsão, indicando que, à exceção de quando o usuário escolhe a opção de pagamento em dinheiro, "os motoristas não devem solicitar aos usuários o pagamento em dinheiro para valores de viagens, pedágios ou extras" (disponível em: https://help.uber.com/pt-BR/riders/article/o-motorista-solicitou-um-pagamento-em-dinheiro?nodeId=ba86b3cd-3727-43a1-a7c3-325b7e9f1a15 - acesso em 25/01/2022). Ainda, de acordo com a página da reclamada na internet, os ganhos do motorista sequer são calculados com base no valor pago pelo passageiro, sendo esclarecido que "os seus passageiros continuam pagando pelo preço indicado no aplicativo antes da viagem. O preço deles pode variar para baixo ou para cima de acordo com promoções, taxas, ajustes, cobranças pendentes e outros. Mas não se esqueça: seus ganhos estão atrelados ao tempo e distância da viagem e não ao valor pago pelo passageiro" (disponível em https://www.uber.com/pt-BR/blog/como-funcionam-precos-para-motoristas-parceiros-uber/ Acesso em 25/01/2022), o que afasta a alegação de que a reclamada efetuava meros repasses de valores pagos pelos usuários. A propósito, é a reclamada que controla os valores recebidos, efetuando o alegado repasse ao motorista, sendo o recibo emitido em nome da empresa, não havendo fornecimento de recibo pelo motorista (item 4.9, dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital - id 4623927 - Págs. 230/231 do pdf). Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrida, o recebimento de até 75% do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de parceria. Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, o exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro (Itens "3.1 Requisitos do(a) Motorista" e "3.2 Requisitos do Veículo" - id 4623927 - Pág. 226 do pdf), direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta, chamados de "recomendações" ou "dicas", que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento (itens "4.5 Alterações no Cálculo do Preço" e "4.6. Ajuste de Preço" - id 4623927 - Pág. 229 do pdf), assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se a isso o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, ficou demonstrado que os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Nesse sentido, o Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital estabelece que "para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, o (a) Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos(as) Usuários (as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo critério ('Avaliação Média Mínima'). Caso a média de avaliação do (a) Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Uber notificará o (a) Cliente poderá dar ao (à) Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a Uber poderá desativar o acesso desse (a) Motorista ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber" (cláusula 2.6.2 - id 4623927 - Págs. 223/224 - destacamos). Acrescente-se que as "Políticas de Desativação", encontradas no site da reclamada em 14/01/2020 e juntadas por ela com a defesa indicam que a ré pune com o descadastramento os motoristas que praticam determinados comportamentos indesejados, como possuir uma taxa de aceitação de corridas baixa ou oferecer serviços de transporte fora do aplicativo, demonstrando, destarte, o exercício dos poderes disciplinar e de controle. Outrossim, conquanto a reclamada defenda que não há limite para recusa de corridas e que não há consequências para o motorista caso ele opte por permanecer com o aplicativo desligado por longos períodos, ela própria trouxe aos autos prova emprestada, consistente em ata de audiência no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, que tramitou perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, na qual a testemunha declara "que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado (...) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado (...) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente" (id a5e2db2 - grifamos), deixando certo que a reiterada recusa de corridas pelo motorista pode acarretar seu desligamento, em clara manifestação do poder diretivo da empresa, que é incompatível com alegado trabalho autônomo. Assim, embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do autor, certo que a recusa reiterada era computada na chamada "taxa de aceitação", que trata de medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, e que lhe pode ocasionar o desligamento, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, o fato de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição, bem como as circunstâncias de permanecer com o aplicativo desligado, alterar o trajeto da corrida, caso desejasse o usuário, sem por isso receber punição, e, ainda, definir a região em que vai trabalhar, não são, por si só, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Destarte, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, na função de motorista, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicados os demais temas discutidos no apelo. Dou parcial provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 3° da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Alexandre Moraes Ribeiro e outros x Alexandre Moraes Ribeiro e outros

ID: 261739306

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000187-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2) : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000187-46.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ALEXANDRE MORAES RIBEIRO ADVOGADO : JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRENTE : MOUSTACHE BEAMS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, buscando a revisão da média salarial fixada, aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, condenação ao pagamento de horas extras e intervalos e a expedição de guias do seguro-desemprego. 2. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando que a relação jurídica é de natureza comercial e não empregatícia, pleiteando a reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego e a responsabilidade solidária. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há vínculo empregatício entre o entregador e a plataforma digital, considerando a autonomia do trabalhador e a ausência de subordinação jurídica; (ii) saber se há responsabilidade solidária da segunda reclamada no caso concreto; e (iii) saber se a inversão do ônus da sucumbência é aplicável diante da improcedência do pedido do reclamante. III. Razões de decidir 4 A relação entre o reclamante e a Rappi não se enquadra nos requisitos do artigo 3º da CLT, dada a autonomia do trabalhador para definir horários, aceitar ou recusar entregas e arcar com custos operacionais, afastando a subordinação jurídica necessária ao vínculo empregatício. 5. A Moustache Beams Ltda. não exerceu ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, sendo sua relação com a Rappi meramente comercial, não justificando sua responsabilização solidária. 6. Ante a reforma da sentença e o afastamento do vínculo de emprego, os pleitos recursais do reclamante foram julgados prejudicados. Em razão disso, inverte-se o ônus da sucumbência. O reclamante torna-se responsável pelo pagamento das custas processuais, com dispensa do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante julgado prejudicado. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 07.02.2020; TST, AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 31.01.2019; TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, j. 18.10.2023. RELATÓRIO A Juíza MONICA RAMOS EMERY, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE MORAES RIBEIRO em desfavor de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e MOUSTACHE BEAMS LTDA. (Id. fd667c0 e Id. ddb4dc5). Recurso ordinário do reclamante e das reclamadas (Id 823a3ec, Id. 666948e e Id. 59a8496). Contrarrazões das reclamadas (Id. a493292 e Id. 8d36dde). Devidamente intimado, o reclamante não apresentou. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes e atribuindo responsabilidade solidária à Moustache Beams Ltda. O reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a revisão da média salarial fixada na sentença, o aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados e a expedição das guias do seguro-desemprego. A reclamada Rappi, por sua vez, argumenta que não há vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários e aceitar ou recusar entregas, caracterizando uma relação comercial e não trabalhista. Defende, portanto, a reforma da sentença para afastar o vínculo empregatício. A Moustache Beams Ltda. sustenta que não pode ser responsabilizada, pois não exerceu qualquer ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, limitando-se a disponibilizar seus produtos na plataforma da Rappi. A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de que a Rappi exercia ingerência sobre os entregadores, organizando o fluxo de trabalho por meio de sua plataforma digital, caracterizando subordinação estrutural. Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre prestadores de serviço e plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar a natureza da Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre estabelecimentos comerciais, consumidores e entregadores cadastrados. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES(in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, Reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício seria reduzir o todo a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Quanto à Moustache Beams Ltda., verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a sua ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante. A relação entre a Moustache e a Rappi é estritamente comercial, sem qualquer interferência na dinâmica do trabalho dos entregadores. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST, os quais reconhecem a ausência de vínculo empregatício em modelos de intermediação por plataformas digitais: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Ademais, registro que, diante da reforma da sentença e do afastamento do vínculo empregatício, os pleitos recursais do reclamante não podem ser acolhidos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgo prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgam-se prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBAS POSTULADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o reclamante que laborou para a 1ª reclamada de 03/05 /2022 a 25/02/2023, na função de motoboy de entrega de alimentos, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, percebendo salário mensal de R$3.440,54, sendo demitido sem justa causa, sem registro em CTPS e sem acerto rescisório; laborava em sobrejornada, sem intervalo para descanso e alimentação, assim como laborava em feriados, sem receber a devida remuneração; a 1ª reclamada descumpriu diversos preceitos legais e convencionais, deixando de efetuar pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria (desgate e desvalorização da motocicleta e gasto com combustível) e do adicional de periculosidade, bem como recolher o FGTS; as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, dirigido pelo Sr. José Francisco Reyes. Postula, em consequência, a declaração da existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, o reconhecimento do exercício da profissão de motoboy, o pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria, horas extras com reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS com 40%, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias com 1/3 e 13º salários do pacto laboral, adicional de periculosidade com reflexos, feriados em dobro, liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, anotação em CTPS. Contestando as alegações do autor, a 1ª acionada sustenta que trata-se de uma parceria entre o aplicativo e o entregador, que possui liberdade para realizar ou não as entregas; o reclamante não foi obrigado a aceitar o Termo e Condições Gerais do Serviços, sequer foi convidado a utilizar a plataforma; o autor por livre e espontânea vontade baixou o aplicativo da reclamada, a fim de se conectar virtualmente com os restaurantes e consumifores, para prestar serviços; a prestação de serviços se dava de forma independente, para os clientes usuários, que lhes atribuíam as atividades a serem realizadas; não houve vínculo empregatício entre as partes, pois ausentes os requisitos para sua configuração; a remuneração era feita exclusivamente a título de taxas de entrega. Requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª reclamada refuta a existência de responsabilidade solidária entre as rés e nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante. Requer a improcedência dos pleitos. Admitindo a prestação de serviços do autor, é de se presumir a relação de emprego, cabendo às reclamadas desincumbirem-se do ônus da prova quanto ao apontado labor autônomo, alegação de caráter impeditivo do direito do autor ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS, trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. (...) O trabalhador autônomonão é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Assume o autônomo os riscos de sua atividade, enquanto os riscos da atividade no contrato de trabalho ficam a cargo do empregador, como se verifica do art. 2º da CLT, que não podem ser transferidos ao ( Direito do trabalho, 13. ed., rev. e ampl., atualizada até dezembro/2000,empregado in São Paulo: Atlas, 2001). Cotejando os termos da inicial e das defesas apresentadas pelas réu não se discute estarem presentes na relação jurídica entre as partes os requisitos da onerosidade e da continuidade ou não-eventualidade, pois incontroverso que o autor prestou serviços à 2ª reclamada, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo RAPPI. Resta, pois, demonstrar a existência de subordinação e pessoalidade. Em seu depoimento, o reclamante declarou: "O depoente baixou o aplicativo e começou a trabalhar na sequência. Nessa época, o depoente não tinha cadastro em outras plataformas. Por dia, o depoente fazia de 10 a 20 entregas em média. Cada entrega, a depender da distância, poderia variar de 10 a 15 minutos e as mais distantes de 30 a 40 minutos. Havia uma supervisora de nome Yasmin, que ficava em São Paulo e ditava para os entregadores os horários de escala disponíveis. Caso o depoente, em um determinado dia, não pudesse ir trabalhar, tinha que avisar a senhora Yasmin através do WhatsApp. O depoente não podia indicar uma pessoa para ir no seu lugar caso precisasse faltar, sendo que isso era feito pela senhora Yasmin, que destacava outro membro do grupo para substituição. O local de trabalho também era definido pela senhora Yasmin já que na cidade Havia três lojas fixas e era ela que definia onde cada empregador ia trabalhar. Os pedidos somente seriam recebidos pelo depoente na loja em que estava . Nunca ficou dias sem ligar odestacado pela senhora Yasmin para permanecer aplicativo. Caso ficasse com o aplicativo desligado, poderia sofrer punição. O depoente não poderia recusar entregas e, se o fizesse, poderia sofrer punição de ficar até 3 dias . Rejeitar entrega significa deixar de aceitar uma entrega esem receber as demandas abandonar entrega significa aceitar uma entrega e depois deixar de fazê-la. Não podia alterar porque o aplicativo já traçava um caminho que deveria ser seguido pelo depoente. Caso o depoente tivesse um problema no meio de seu turno Tinha que avisar a senhora Yasmin para que autorizasse o depoente a desligar o aplicativo e ." (ata id 3ec1dfd) (grifei)também para achar uma pessoa para assumir o seu turno A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Diego Pereira dos Reis, assim informou: "Trabalhou até o fechamento das três lojas de entrega de produtos da Rappi, que se chamavam Rappi Turbo. O depoente fazia entrega de todo .tipo de produtos de mercado, cerveja, refrigerante, pães, bebidas, de tudo um pouco O depoente se cadastrou no aplicativo através de um primo seu que lá já trabalhava e deu a informação para o depoente. O primo do depoente indicou o depoente para a Sra. Yasmim, que entrou em contato com o depoente, e cadastrou o depoente numa "casinha". O depoente cumpria o turno de 7h às 15h, que era a vaga que estava em . Na época conversou com o Vítor que era o gerente dessaaberto para a loja da Asa Sul loja. Cada vez que o depoente chegava para trabalhar no seu turno, entrava na . A Sra. Yasmim sabia"casinha" e era avisado a todos que o depoente havia chegado que o funcionário estava logado e a chegada do entregador avisada nos grupos de WhatsApp dos entregadores e do pessoal que trabalhava na loja. Como o depoente era fixo na loja da Asa Sul, não poderia por vontade própria ir para outra loja da reclamada, a não ser para cobrir folga de outros entregadores e fora de seu turno. O depoente não podia recusar entregas e se o fizesse poderia ser punido ficando fora do aplicativo por Assinado eletronicamente por: MONICA RAMOS EMERY - Juntado em: 14/10/2024 10:50:42 - fd667c0 uma semana ou até um mês. O depoente já recebeu punição de ficar algumas horas fora do aplicativo. O depoente nunca ficou sem logar o aplicativo. Caso tivesse um problema pessoal, tinha que faltar, pois não tinha ninguém para substituir. Caso . Nas três lojasfaltasse, poderia ser punido com a retirada do aplicativo da "casinha" mencionadas pelo depoente, as entregas eram efetuadas apenas pela primeira reclamada. Nessa época, o depoente não chegou a rodar por nenhum outro aplicativo, embora tivesse se cadastrado também na Uber Eats. Quando o depoente concluía uma entrega, tinha que retornar para a loja onde era fixo. O depoente tinha que ir, inicialmente, logar no aplicativo da Rappi e depois logar no aplicativo da casinha, momento em que passava a receber pedidos de entrega exclusivamente da loja. A casinha mencionada pelo depoente era uma figura que havia dentro do aplicativo da Rappi. Cada loja possuía a sua própria casinha. O pessoal que trabalhava como ."nuvem" não tinha acesso aos ícones da casinha, apenas aqueles fixos nas três lojas "Fake order" significava o seguinte: quando o entregador ficava aguardando mais do que 15min as entregas na loja e elas não aconteciam, recebiam essa " fake order", que era o valor de R$ 5,00 correspondente ao tempo de espera. Exibido ao depoente o documento de id 98b753e, afirma que não conhece esse documento e nunca teve contato com isso. Através do aplicativo era possível ver uma espécie de relatório, que . Nesse relatório apareciam as "fake orders"continha as entregas feitas pelo motoboy com o símbolo F.O. A sra Yasmin participava e era responsável pelo grupo de . A sra Yasmin tinha o poder de colocar e retirarWhatsApp dos entregadores fixos pessoas nesse grupo. As escalas de trabalho eram enviadas para esse grupo de WhatsApp pela senhora Yasmin. A sra Yasmin colocava as escalas no grupo toda segunda-feira. O depoente tinha que cumprir exatamente o horário que estava previsto na sua escala não podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo ou coisa (ata id 3ec1dfd) (grifei). A motocicleta era de propriedade do entregador."semelhante Na audiência de instrução, as partes requereram a utilização, como prova emprestada, os depoimentos de quatro testemunhas, porém, somente foi juntada a transcrição do depoimento da testemunha Ariane Oliveira Santos (autos nº 0000634-61.2023.5.07.004), não sendo possível analisar os demais depoimentos, eis que este Juízo não tem acesso às gravações. Vejamos o referido depoimento: ARIANE OLIVEIRA SANTOS: "Que não existe punição para o entregador se este rejeita uma entrega; que se por acaso o entregador já pegou o ; quepedido e não conseguiu efetuar a entrega, ele precisa fazer a devolução do pedido isso, salvo engano, é o abandono do pedido; que ao abandonar o pedido, o entregador fica com uma dívida no valor do produto não entregue até que este devolva o pedido; que, devolvida a mercadoria, a dívida é retirada (...) que se o entregador deixa de logar (...) que ona plataforma por um período longo de tempo, ele não é inabilitado algoritmo identifica quais os entregadores no veículo necessário estão mais próximos do estabelecimento comercial e distribui os pedidos para estes entregadores; que não é necessário agendar dia, hora e área para recebimento do pedido, basta estar online (...) que a frequência em que o entregador se loga no aplicativo nãonaquela região influi no número de entregas que é enviado para ele quando está logado; que o aplicativo funciona da mesma forma tanto em São Paulo quanto no estado do Ceará." (ata id 459faed) (grifei) De acordo com os depoimentos acima transcritos, é forçoso concluir que o reclamante não possuía autonomia no desempenho dos serviços, uma vez que era entregador fixo, vinculado a um estabelecimento comercial (2ª reclamada, não trabalhava no modo nuvem, não podendo recusar a realização de determinadas entregas, sob pena sofrer punição, havia controle da jornada de trabalho e caso houvesse algum impedimento na realização da entrega, deveria comunicar o fato à supervisora Yasmin, que era quem coordenava o trabalho dos entregadores, por meio do grupo de Whatsapp), o que reforça as características de subordinação. A pessoalidade restou caracterizada na medida em que não ficou comprovado de que o autor pudesse ser substituído por outro funcionário, sem o conhecimento e a autorização da 1ª reclamada. Diante do exposto, declaro que a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 03/05/2022 a 25/02/2023. Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos ao reclamante, com base no salário médio mensal de R$2.611,21 (relatório de ganhos id 67cc514), os seguintes haveres: a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando-se o término do contrato de trabalho para 27/03/2023; b) 13º salários de 2022 (8/12) e 2023 (3/12)), já computado o aviso prévio; c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre os salários do pacto laboral, aviso prévio e 13º salários; e) indenização de 40% sobre FGTS; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; g) indenização pelo uso de motocicleta própria, que, ora, arbitro em R$200,00 mensais; h) adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do reclamante, durante todo o período contratual, com base no art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16 e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e 40%. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, ante a razoável controvérsia lavrada entre as partes. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, uma vez que não houve anotação da CTPS, nem foram efetuados depósitos na conta vinculada do reclamante. Considerando-se o lapso temporal de duração do contrato, o reclamante não faz jus ao seguro desemprego, não obstante a modalidade rescisória. Indefiro. Nos termos do art. 29 da CLT, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 03/05/2022, funções de motoboy, salário mensal de R$2.611,21 e saída em 27/03/2023, já computado o aviso prévio. Transitada em julgado a decisão sem cumprimento da determinação pela 1ª reclamada, após intimada para tanto, deverá a Secretaria fazê-lo, a teor do art. 39, § 1º CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MORAES RIBEIRO

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Alexandre Moraes Ribeiro e outros x Alexandre Moraes Ribeiro e outros

ID: 261739311

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000187-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2) : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000187-46.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ALEXANDRE MORAES RIBEIRO ADVOGADO : JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRENTE : MOUSTACHE BEAMS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, buscando a revisão da média salarial fixada, aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, condenação ao pagamento de horas extras e intervalos e a expedição de guias do seguro-desemprego. 2. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando que a relação jurídica é de natureza comercial e não empregatícia, pleiteando a reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego e a responsabilidade solidária. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há vínculo empregatício entre o entregador e a plataforma digital, considerando a autonomia do trabalhador e a ausência de subordinação jurídica; (ii) saber se há responsabilidade solidária da segunda reclamada no caso concreto; e (iii) saber se a inversão do ônus da sucumbência é aplicável diante da improcedência do pedido do reclamante. III. Razões de decidir 4 A relação entre o reclamante e a Rappi não se enquadra nos requisitos do artigo 3º da CLT, dada a autonomia do trabalhador para definir horários, aceitar ou recusar entregas e arcar com custos operacionais, afastando a subordinação jurídica necessária ao vínculo empregatício. 5. A Moustache Beams Ltda. não exerceu ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, sendo sua relação com a Rappi meramente comercial, não justificando sua responsabilização solidária. 6. Ante a reforma da sentença e o afastamento do vínculo de emprego, os pleitos recursais do reclamante foram julgados prejudicados. Em razão disso, inverte-se o ônus da sucumbência. O reclamante torna-se responsável pelo pagamento das custas processuais, com dispensa do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante julgado prejudicado. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 07.02.2020; TST, AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 31.01.2019; TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, j. 18.10.2023. RELATÓRIO A Juíza MONICA RAMOS EMERY, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE MORAES RIBEIRO em desfavor de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e MOUSTACHE BEAMS LTDA. (Id. fd667c0 e Id. ddb4dc5). Recurso ordinário do reclamante e das reclamadas (Id 823a3ec, Id. 666948e e Id. 59a8496). Contrarrazões das reclamadas (Id. a493292 e Id. 8d36dde). Devidamente intimado, o reclamante não apresentou. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes e atribuindo responsabilidade solidária à Moustache Beams Ltda. O reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a revisão da média salarial fixada na sentença, o aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados e a expedição das guias do seguro-desemprego. A reclamada Rappi, por sua vez, argumenta que não há vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários e aceitar ou recusar entregas, caracterizando uma relação comercial e não trabalhista. Defende, portanto, a reforma da sentença para afastar o vínculo empregatício. A Moustache Beams Ltda. sustenta que não pode ser responsabilizada, pois não exerceu qualquer ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, limitando-se a disponibilizar seus produtos na plataforma da Rappi. A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de que a Rappi exercia ingerência sobre os entregadores, organizando o fluxo de trabalho por meio de sua plataforma digital, caracterizando subordinação estrutural. Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre prestadores de serviço e plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar a natureza da Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre estabelecimentos comerciais, consumidores e entregadores cadastrados. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES(in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, Reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício seria reduzir o todo a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Quanto à Moustache Beams Ltda., verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a sua ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante. A relação entre a Moustache e a Rappi é estritamente comercial, sem qualquer interferência na dinâmica do trabalho dos entregadores. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST, os quais reconhecem a ausência de vínculo empregatício em modelos de intermediação por plataformas digitais: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Ademais, registro que, diante da reforma da sentença e do afastamento do vínculo empregatício, os pleitos recursais do reclamante não podem ser acolhidos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgo prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgam-se prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBAS POSTULADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o reclamante que laborou para a 1ª reclamada de 03/05 /2022 a 25/02/2023, na função de motoboy de entrega de alimentos, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, percebendo salário mensal de R$3.440,54, sendo demitido sem justa causa, sem registro em CTPS e sem acerto rescisório; laborava em sobrejornada, sem intervalo para descanso e alimentação, assim como laborava em feriados, sem receber a devida remuneração; a 1ª reclamada descumpriu diversos preceitos legais e convencionais, deixando de efetuar pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria (desgate e desvalorização da motocicleta e gasto com combustível) e do adicional de periculosidade, bem como recolher o FGTS; as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, dirigido pelo Sr. José Francisco Reyes. Postula, em consequência, a declaração da existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, o reconhecimento do exercício da profissão de motoboy, o pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria, horas extras com reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS com 40%, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias com 1/3 e 13º salários do pacto laboral, adicional de periculosidade com reflexos, feriados em dobro, liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, anotação em CTPS. Contestando as alegações do autor, a 1ª acionada sustenta que trata-se de uma parceria entre o aplicativo e o entregador, que possui liberdade para realizar ou não as entregas; o reclamante não foi obrigado a aceitar o Termo e Condições Gerais do Serviços, sequer foi convidado a utilizar a plataforma; o autor por livre e espontânea vontade baixou o aplicativo da reclamada, a fim de se conectar virtualmente com os restaurantes e consumifores, para prestar serviços; a prestação de serviços se dava de forma independente, para os clientes usuários, que lhes atribuíam as atividades a serem realizadas; não houve vínculo empregatício entre as partes, pois ausentes os requisitos para sua configuração; a remuneração era feita exclusivamente a título de taxas de entrega. Requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª reclamada refuta a existência de responsabilidade solidária entre as rés e nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante. Requer a improcedência dos pleitos. Admitindo a prestação de serviços do autor, é de se presumir a relação de emprego, cabendo às reclamadas desincumbirem-se do ônus da prova quanto ao apontado labor autônomo, alegação de caráter impeditivo do direito do autor ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS, trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. (...) O trabalhador autônomonão é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Assume o autônomo os riscos de sua atividade, enquanto os riscos da atividade no contrato de trabalho ficam a cargo do empregador, como se verifica do art. 2º da CLT, que não podem ser transferidos ao ( Direito do trabalho, 13. ed., rev. e ampl., atualizada até dezembro/2000,empregado in São Paulo: Atlas, 2001). Cotejando os termos da inicial e das defesas apresentadas pelas réu não se discute estarem presentes na relação jurídica entre as partes os requisitos da onerosidade e da continuidade ou não-eventualidade, pois incontroverso que o autor prestou serviços à 2ª reclamada, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo RAPPI. Resta, pois, demonstrar a existência de subordinação e pessoalidade. Em seu depoimento, o reclamante declarou: "O depoente baixou o aplicativo e começou a trabalhar na sequência. Nessa época, o depoente não tinha cadastro em outras plataformas. Por dia, o depoente fazia de 10 a 20 entregas em média. Cada entrega, a depender da distância, poderia variar de 10 a 15 minutos e as mais distantes de 30 a 40 minutos. Havia uma supervisora de nome Yasmin, que ficava em São Paulo e ditava para os entregadores os horários de escala disponíveis. Caso o depoente, em um determinado dia, não pudesse ir trabalhar, tinha que avisar a senhora Yasmin através do WhatsApp. O depoente não podia indicar uma pessoa para ir no seu lugar caso precisasse faltar, sendo que isso era feito pela senhora Yasmin, que destacava outro membro do grupo para substituição. O local de trabalho também era definido pela senhora Yasmin já que na cidade Havia três lojas fixas e era ela que definia onde cada empregador ia trabalhar. Os pedidos somente seriam recebidos pelo depoente na loja em que estava . Nunca ficou dias sem ligar odestacado pela senhora Yasmin para permanecer aplicativo. Caso ficasse com o aplicativo desligado, poderia sofrer punição. O depoente não poderia recusar entregas e, se o fizesse, poderia sofrer punição de ficar até 3 dias . Rejeitar entrega significa deixar de aceitar uma entrega esem receber as demandas abandonar entrega significa aceitar uma entrega e depois deixar de fazê-la. Não podia alterar porque o aplicativo já traçava um caminho que deveria ser seguido pelo depoente. Caso o depoente tivesse um problema no meio de seu turno Tinha que avisar a senhora Yasmin para que autorizasse o depoente a desligar o aplicativo e ." (ata id 3ec1dfd) (grifei)também para achar uma pessoa para assumir o seu turno A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Diego Pereira dos Reis, assim informou: "Trabalhou até o fechamento das três lojas de entrega de produtos da Rappi, que se chamavam Rappi Turbo. O depoente fazia entrega de todo .tipo de produtos de mercado, cerveja, refrigerante, pães, bebidas, de tudo um pouco O depoente se cadastrou no aplicativo através de um primo seu que lá já trabalhava e deu a informação para o depoente. O primo do depoente indicou o depoente para a Sra. Yasmim, que entrou em contato com o depoente, e cadastrou o depoente numa "casinha". O depoente cumpria o turno de 7h às 15h, que era a vaga que estava em . Na época conversou com o Vítor que era o gerente dessaaberto para a loja da Asa Sul loja. Cada vez que o depoente chegava para trabalhar no seu turno, entrava na . A Sra. Yasmim sabia"casinha" e era avisado a todos que o depoente havia chegado que o funcionário estava logado e a chegada do entregador avisada nos grupos de WhatsApp dos entregadores e do pessoal que trabalhava na loja. Como o depoente era fixo na loja da Asa Sul, não poderia por vontade própria ir para outra loja da reclamada, a não ser para cobrir folga de outros entregadores e fora de seu turno. O depoente não podia recusar entregas e se o fizesse poderia ser punido ficando fora do aplicativo por Assinado eletronicamente por: MONICA RAMOS EMERY - Juntado em: 14/10/2024 10:50:42 - fd667c0 uma semana ou até um mês. O depoente já recebeu punição de ficar algumas horas fora do aplicativo. O depoente nunca ficou sem logar o aplicativo. Caso tivesse um problema pessoal, tinha que faltar, pois não tinha ninguém para substituir. Caso . Nas três lojasfaltasse, poderia ser punido com a retirada do aplicativo da "casinha" mencionadas pelo depoente, as entregas eram efetuadas apenas pela primeira reclamada. Nessa época, o depoente não chegou a rodar por nenhum outro aplicativo, embora tivesse se cadastrado também na Uber Eats. Quando o depoente concluía uma entrega, tinha que retornar para a loja onde era fixo. O depoente tinha que ir, inicialmente, logar no aplicativo da Rappi e depois logar no aplicativo da casinha, momento em que passava a receber pedidos de entrega exclusivamente da loja. A casinha mencionada pelo depoente era uma figura que havia dentro do aplicativo da Rappi. Cada loja possuía a sua própria casinha. O pessoal que trabalhava como ."nuvem" não tinha acesso aos ícones da casinha, apenas aqueles fixos nas três lojas "Fake order" significava o seguinte: quando o entregador ficava aguardando mais do que 15min as entregas na loja e elas não aconteciam, recebiam essa " fake order", que era o valor de R$ 5,00 correspondente ao tempo de espera. Exibido ao depoente o documento de id 98b753e, afirma que não conhece esse documento e nunca teve contato com isso. Através do aplicativo era possível ver uma espécie de relatório, que . Nesse relatório apareciam as "fake orders"continha as entregas feitas pelo motoboy com o símbolo F.O. A sra Yasmin participava e era responsável pelo grupo de . A sra Yasmin tinha o poder de colocar e retirarWhatsApp dos entregadores fixos pessoas nesse grupo. As escalas de trabalho eram enviadas para esse grupo de WhatsApp pela senhora Yasmin. A sra Yasmin colocava as escalas no grupo toda segunda-feira. O depoente tinha que cumprir exatamente o horário que estava previsto na sua escala não podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo ou coisa (ata id 3ec1dfd) (grifei). A motocicleta era de propriedade do entregador."semelhante Na audiência de instrução, as partes requereram a utilização, como prova emprestada, os depoimentos de quatro testemunhas, porém, somente foi juntada a transcrição do depoimento da testemunha Ariane Oliveira Santos (autos nº 0000634-61.2023.5.07.004), não sendo possível analisar os demais depoimentos, eis que este Juízo não tem acesso às gravações. Vejamos o referido depoimento: ARIANE OLIVEIRA SANTOS: "Que não existe punição para o entregador se este rejeita uma entrega; que se por acaso o entregador já pegou o ; quepedido e não conseguiu efetuar a entrega, ele precisa fazer a devolução do pedido isso, salvo engano, é o abandono do pedido; que ao abandonar o pedido, o entregador fica com uma dívida no valor do produto não entregue até que este devolva o pedido; que, devolvida a mercadoria, a dívida é retirada (...) que se o entregador deixa de logar (...) que ona plataforma por um período longo de tempo, ele não é inabilitado algoritmo identifica quais os entregadores no veículo necessário estão mais próximos do estabelecimento comercial e distribui os pedidos para estes entregadores; que não é necessário agendar dia, hora e área para recebimento do pedido, basta estar online (...) que a frequência em que o entregador se loga no aplicativo nãonaquela região influi no número de entregas que é enviado para ele quando está logado; que o aplicativo funciona da mesma forma tanto em São Paulo quanto no estado do Ceará." (ata id 459faed) (grifei) De acordo com os depoimentos acima transcritos, é forçoso concluir que o reclamante não possuía autonomia no desempenho dos serviços, uma vez que era entregador fixo, vinculado a um estabelecimento comercial (2ª reclamada, não trabalhava no modo nuvem, não podendo recusar a realização de determinadas entregas, sob pena sofrer punição, havia controle da jornada de trabalho e caso houvesse algum impedimento na realização da entrega, deveria comunicar o fato à supervisora Yasmin, que era quem coordenava o trabalho dos entregadores, por meio do grupo de Whatsapp), o que reforça as características de subordinação. A pessoalidade restou caracterizada na medida em que não ficou comprovado de que o autor pudesse ser substituído por outro funcionário, sem o conhecimento e a autorização da 1ª reclamada. Diante do exposto, declaro que a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 03/05/2022 a 25/02/2023. Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos ao reclamante, com base no salário médio mensal de R$2.611,21 (relatório de ganhos id 67cc514), os seguintes haveres: a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando-se o término do contrato de trabalho para 27/03/2023; b) 13º salários de 2022 (8/12) e 2023 (3/12)), já computado o aviso prévio; c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre os salários do pacto laboral, aviso prévio e 13º salários; e) indenização de 40% sobre FGTS; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; g) indenização pelo uso de motocicleta própria, que, ora, arbitro em R$200,00 mensais; h) adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do reclamante, durante todo o período contratual, com base no art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16 e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e 40%. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, ante a razoável controvérsia lavrada entre as partes. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, uma vez que não houve anotação da CTPS, nem foram efetuados depósitos na conta vinculada do reclamante. Considerando-se o lapso temporal de duração do contrato, o reclamante não faz jus ao seguro desemprego, não obstante a modalidade rescisória. Indefiro. Nos termos do art. 29 da CLT, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 03/05/2022, funções de motoboy, salário mensal de R$2.611,21 e saída em 27/03/2023, já computado o aviso prévio. Transitada em julgado a decisão sem cumprimento da determinação pela 1ª reclamada, após intimada para tanto, deverá a Secretaria fazê-lo, a teor do art. 39, § 1º CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Alexandre Moraes Ribeiro e outros x Alexandre Moraes Ribeiro e outros

ID: 261739319

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000187-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2) : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000187-46.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ALEXANDRE MORAES RIBEIRO ADVOGADO : JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRENTE : MOUSTACHE BEAMS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, buscando a revisão da média salarial fixada, aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, condenação ao pagamento de horas extras e intervalos e a expedição de guias do seguro-desemprego. 2. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando que a relação jurídica é de natureza comercial e não empregatícia, pleiteando a reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego e a responsabilidade solidária. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há vínculo empregatício entre o entregador e a plataforma digital, considerando a autonomia do trabalhador e a ausência de subordinação jurídica; (ii) saber se há responsabilidade solidária da segunda reclamada no caso concreto; e (iii) saber se a inversão do ônus da sucumbência é aplicável diante da improcedência do pedido do reclamante. III. Razões de decidir 4 A relação entre o reclamante e a Rappi não se enquadra nos requisitos do artigo 3º da CLT, dada a autonomia do trabalhador para definir horários, aceitar ou recusar entregas e arcar com custos operacionais, afastando a subordinação jurídica necessária ao vínculo empregatício. 5. A Moustache Beams Ltda. não exerceu ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, sendo sua relação com a Rappi meramente comercial, não justificando sua responsabilização solidária. 6. Ante a reforma da sentença e o afastamento do vínculo de emprego, os pleitos recursais do reclamante foram julgados prejudicados. Em razão disso, inverte-se o ônus da sucumbência. O reclamante torna-se responsável pelo pagamento das custas processuais, com dispensa do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante julgado prejudicado. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 07.02.2020; TST, AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 31.01.2019; TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, j. 18.10.2023. RELATÓRIO A Juíza MONICA RAMOS EMERY, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE MORAES RIBEIRO em desfavor de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e MOUSTACHE BEAMS LTDA. (Id. fd667c0 e Id. ddb4dc5). Recurso ordinário do reclamante e das reclamadas (Id 823a3ec, Id. 666948e e Id. 59a8496). Contrarrazões das reclamadas (Id. a493292 e Id. 8d36dde). Devidamente intimado, o reclamante não apresentou. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes e atribuindo responsabilidade solidária à Moustache Beams Ltda. O reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a revisão da média salarial fixada na sentença, o aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados e a expedição das guias do seguro-desemprego. A reclamada Rappi, por sua vez, argumenta que não há vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários e aceitar ou recusar entregas, caracterizando uma relação comercial e não trabalhista. Defende, portanto, a reforma da sentença para afastar o vínculo empregatício. A Moustache Beams Ltda. sustenta que não pode ser responsabilizada, pois não exerceu qualquer ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, limitando-se a disponibilizar seus produtos na plataforma da Rappi. A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de que a Rappi exercia ingerência sobre os entregadores, organizando o fluxo de trabalho por meio de sua plataforma digital, caracterizando subordinação estrutural. Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre prestadores de serviço e plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar a natureza da Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre estabelecimentos comerciais, consumidores e entregadores cadastrados. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES(in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, Reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício seria reduzir o todo a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Quanto à Moustache Beams Ltda., verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a sua ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante. A relação entre a Moustache e a Rappi é estritamente comercial, sem qualquer interferência na dinâmica do trabalho dos entregadores. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST, os quais reconhecem a ausência de vínculo empregatício em modelos de intermediação por plataformas digitais: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Ademais, registro que, diante da reforma da sentença e do afastamento do vínculo empregatício, os pleitos recursais do reclamante não podem ser acolhidos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgo prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgam-se prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBAS POSTULADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o reclamante que laborou para a 1ª reclamada de 03/05 /2022 a 25/02/2023, na função de motoboy de entrega de alimentos, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, percebendo salário mensal de R$3.440,54, sendo demitido sem justa causa, sem registro em CTPS e sem acerto rescisório; laborava em sobrejornada, sem intervalo para descanso e alimentação, assim como laborava em feriados, sem receber a devida remuneração; a 1ª reclamada descumpriu diversos preceitos legais e convencionais, deixando de efetuar pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria (desgate e desvalorização da motocicleta e gasto com combustível) e do adicional de periculosidade, bem como recolher o FGTS; as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, dirigido pelo Sr. José Francisco Reyes. Postula, em consequência, a declaração da existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, o reconhecimento do exercício da profissão de motoboy, o pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria, horas extras com reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS com 40%, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias com 1/3 e 13º salários do pacto laboral, adicional de periculosidade com reflexos, feriados em dobro, liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, anotação em CTPS. Contestando as alegações do autor, a 1ª acionada sustenta que trata-se de uma parceria entre o aplicativo e o entregador, que possui liberdade para realizar ou não as entregas; o reclamante não foi obrigado a aceitar o Termo e Condições Gerais do Serviços, sequer foi convidado a utilizar a plataforma; o autor por livre e espontânea vontade baixou o aplicativo da reclamada, a fim de se conectar virtualmente com os restaurantes e consumifores, para prestar serviços; a prestação de serviços se dava de forma independente, para os clientes usuários, que lhes atribuíam as atividades a serem realizadas; não houve vínculo empregatício entre as partes, pois ausentes os requisitos para sua configuração; a remuneração era feita exclusivamente a título de taxas de entrega. Requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª reclamada refuta a existência de responsabilidade solidária entre as rés e nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante. Requer a improcedência dos pleitos. Admitindo a prestação de serviços do autor, é de se presumir a relação de emprego, cabendo às reclamadas desincumbirem-se do ônus da prova quanto ao apontado labor autônomo, alegação de caráter impeditivo do direito do autor ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS, trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. (...) O trabalhador autônomonão é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Assume o autônomo os riscos de sua atividade, enquanto os riscos da atividade no contrato de trabalho ficam a cargo do empregador, como se verifica do art. 2º da CLT, que não podem ser transferidos ao ( Direito do trabalho, 13. ed., rev. e ampl., atualizada até dezembro/2000,empregado in São Paulo: Atlas, 2001). Cotejando os termos da inicial e das defesas apresentadas pelas réu não se discute estarem presentes na relação jurídica entre as partes os requisitos da onerosidade e da continuidade ou não-eventualidade, pois incontroverso que o autor prestou serviços à 2ª reclamada, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo RAPPI. Resta, pois, demonstrar a existência de subordinação e pessoalidade. Em seu depoimento, o reclamante declarou: "O depoente baixou o aplicativo e começou a trabalhar na sequência. Nessa época, o depoente não tinha cadastro em outras plataformas. Por dia, o depoente fazia de 10 a 20 entregas em média. Cada entrega, a depender da distância, poderia variar de 10 a 15 minutos e as mais distantes de 30 a 40 minutos. Havia uma supervisora de nome Yasmin, que ficava em São Paulo e ditava para os entregadores os horários de escala disponíveis. Caso o depoente, em um determinado dia, não pudesse ir trabalhar, tinha que avisar a senhora Yasmin através do WhatsApp. O depoente não podia indicar uma pessoa para ir no seu lugar caso precisasse faltar, sendo que isso era feito pela senhora Yasmin, que destacava outro membro do grupo para substituição. O local de trabalho também era definido pela senhora Yasmin já que na cidade Havia três lojas fixas e era ela que definia onde cada empregador ia trabalhar. Os pedidos somente seriam recebidos pelo depoente na loja em que estava . Nunca ficou dias sem ligar odestacado pela senhora Yasmin para permanecer aplicativo. Caso ficasse com o aplicativo desligado, poderia sofrer punição. O depoente não poderia recusar entregas e, se o fizesse, poderia sofrer punição de ficar até 3 dias . Rejeitar entrega significa deixar de aceitar uma entrega esem receber as demandas abandonar entrega significa aceitar uma entrega e depois deixar de fazê-la. Não podia alterar porque o aplicativo já traçava um caminho que deveria ser seguido pelo depoente. Caso o depoente tivesse um problema no meio de seu turno Tinha que avisar a senhora Yasmin para que autorizasse o depoente a desligar o aplicativo e ." (ata id 3ec1dfd) (grifei)também para achar uma pessoa para assumir o seu turno A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Diego Pereira dos Reis, assim informou: "Trabalhou até o fechamento das três lojas de entrega de produtos da Rappi, que se chamavam Rappi Turbo. O depoente fazia entrega de todo .tipo de produtos de mercado, cerveja, refrigerante, pães, bebidas, de tudo um pouco O depoente se cadastrou no aplicativo através de um primo seu que lá já trabalhava e deu a informação para o depoente. O primo do depoente indicou o depoente para a Sra. Yasmim, que entrou em contato com o depoente, e cadastrou o depoente numa "casinha". O depoente cumpria o turno de 7h às 15h, que era a vaga que estava em . Na época conversou com o Vítor que era o gerente dessaaberto para a loja da Asa Sul loja. Cada vez que o depoente chegava para trabalhar no seu turno, entrava na . A Sra. Yasmim sabia"casinha" e era avisado a todos que o depoente havia chegado que o funcionário estava logado e a chegada do entregador avisada nos grupos de WhatsApp dos entregadores e do pessoal que trabalhava na loja. Como o depoente era fixo na loja da Asa Sul, não poderia por vontade própria ir para outra loja da reclamada, a não ser para cobrir folga de outros entregadores e fora de seu turno. O depoente não podia recusar entregas e se o fizesse poderia ser punido ficando fora do aplicativo por Assinado eletronicamente por: MONICA RAMOS EMERY - Juntado em: 14/10/2024 10:50:42 - fd667c0 uma semana ou até um mês. O depoente já recebeu punição de ficar algumas horas fora do aplicativo. O depoente nunca ficou sem logar o aplicativo. Caso tivesse um problema pessoal, tinha que faltar, pois não tinha ninguém para substituir. Caso . Nas três lojasfaltasse, poderia ser punido com a retirada do aplicativo da "casinha" mencionadas pelo depoente, as entregas eram efetuadas apenas pela primeira reclamada. Nessa época, o depoente não chegou a rodar por nenhum outro aplicativo, embora tivesse se cadastrado também na Uber Eats. Quando o depoente concluía uma entrega, tinha que retornar para a loja onde era fixo. O depoente tinha que ir, inicialmente, logar no aplicativo da Rappi e depois logar no aplicativo da casinha, momento em que passava a receber pedidos de entrega exclusivamente da loja. A casinha mencionada pelo depoente era uma figura que havia dentro do aplicativo da Rappi. Cada loja possuía a sua própria casinha. O pessoal que trabalhava como ."nuvem" não tinha acesso aos ícones da casinha, apenas aqueles fixos nas três lojas "Fake order" significava o seguinte: quando o entregador ficava aguardando mais do que 15min as entregas na loja e elas não aconteciam, recebiam essa " fake order", que era o valor de R$ 5,00 correspondente ao tempo de espera. Exibido ao depoente o documento de id 98b753e, afirma que não conhece esse documento e nunca teve contato com isso. Através do aplicativo era possível ver uma espécie de relatório, que . Nesse relatório apareciam as "fake orders"continha as entregas feitas pelo motoboy com o símbolo F.O. A sra Yasmin participava e era responsável pelo grupo de . A sra Yasmin tinha o poder de colocar e retirarWhatsApp dos entregadores fixos pessoas nesse grupo. As escalas de trabalho eram enviadas para esse grupo de WhatsApp pela senhora Yasmin. A sra Yasmin colocava as escalas no grupo toda segunda-feira. O depoente tinha que cumprir exatamente o horário que estava previsto na sua escala não podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo ou coisa (ata id 3ec1dfd) (grifei). A motocicleta era de propriedade do entregador."semelhante Na audiência de instrução, as partes requereram a utilização, como prova emprestada, os depoimentos de quatro testemunhas, porém, somente foi juntada a transcrição do depoimento da testemunha Ariane Oliveira Santos (autos nº 0000634-61.2023.5.07.004), não sendo possível analisar os demais depoimentos, eis que este Juízo não tem acesso às gravações. Vejamos o referido depoimento: ARIANE OLIVEIRA SANTOS: "Que não existe punição para o entregador se este rejeita uma entrega; que se por acaso o entregador já pegou o ; quepedido e não conseguiu efetuar a entrega, ele precisa fazer a devolução do pedido isso, salvo engano, é o abandono do pedido; que ao abandonar o pedido, o entregador fica com uma dívida no valor do produto não entregue até que este devolva o pedido; que, devolvida a mercadoria, a dívida é retirada (...) que se o entregador deixa de logar (...) que ona plataforma por um período longo de tempo, ele não é inabilitado algoritmo identifica quais os entregadores no veículo necessário estão mais próximos do estabelecimento comercial e distribui os pedidos para estes entregadores; que não é necessário agendar dia, hora e área para recebimento do pedido, basta estar online (...) que a frequência em que o entregador se loga no aplicativo nãonaquela região influi no número de entregas que é enviado para ele quando está logado; que o aplicativo funciona da mesma forma tanto em São Paulo quanto no estado do Ceará." (ata id 459faed) (grifei) De acordo com os depoimentos acima transcritos, é forçoso concluir que o reclamante não possuía autonomia no desempenho dos serviços, uma vez que era entregador fixo, vinculado a um estabelecimento comercial (2ª reclamada, não trabalhava no modo nuvem, não podendo recusar a realização de determinadas entregas, sob pena sofrer punição, havia controle da jornada de trabalho e caso houvesse algum impedimento na realização da entrega, deveria comunicar o fato à supervisora Yasmin, que era quem coordenava o trabalho dos entregadores, por meio do grupo de Whatsapp), o que reforça as características de subordinação. A pessoalidade restou caracterizada na medida em que não ficou comprovado de que o autor pudesse ser substituído por outro funcionário, sem o conhecimento e a autorização da 1ª reclamada. Diante do exposto, declaro que a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 03/05/2022 a 25/02/2023. Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos ao reclamante, com base no salário médio mensal de R$2.611,21 (relatório de ganhos id 67cc514), os seguintes haveres: a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando-se o término do contrato de trabalho para 27/03/2023; b) 13º salários de 2022 (8/12) e 2023 (3/12)), já computado o aviso prévio; c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre os salários do pacto laboral, aviso prévio e 13º salários; e) indenização de 40% sobre FGTS; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; g) indenização pelo uso de motocicleta própria, que, ora, arbitro em R$200,00 mensais; h) adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do reclamante, durante todo o período contratual, com base no art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16 e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e 40%. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, ante a razoável controvérsia lavrada entre as partes. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, uma vez que não houve anotação da CTPS, nem foram efetuados depósitos na conta vinculada do reclamante. Considerando-se o lapso temporal de duração do contrato, o reclamante não faz jus ao seguro desemprego, não obstante a modalidade rescisória. Indefiro. Nos termos do art. 29 da CLT, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 03/05/2022, funções de motoboy, salário mensal de R$2.611,21 e saída em 27/03/2023, já computado o aviso prévio. Transitada em julgado a decisão sem cumprimento da determinação pela 1ª reclamada, após intimada para tanto, deverá a Secretaria fazê-lo, a teor do art. 39, § 1º CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA

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Processo nº 1025793-78.2024.8.26.0196

ID: 277855761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025793-78.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

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MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Venâncio Superbia Baptista (OAB 450747/SP) Processo 1025793-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layd Glauce… ADV: Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Venâncio Superbia Baptista (OAB 450747/SP) Processo 1025793-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layd Glauce Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e identificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["diárias operação verão"], com o trâmite pelo rito processual especial [Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Discute-se o direito ao recebimento das diárias de diligência pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão ("Operação Verão"). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/64) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 67/68). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 74/138), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se que a apreciação antecipada se revela pela análise da questão: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares, justificando-se a apreciação antecipada do mérito. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Discute-se o direito ao recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão, informando a ausência de legalidade da pretensão. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se o recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial na realização de sua missão. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. A aplicação da legislação civil [artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV] e o pedido administrativo em desacordo com a lei incidente [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º | "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo", três dias para a solicitação do pagamento], como causas para o reconhecimento da prescrição não subsistem. A lei que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]: não estabeleceu prazo para o requerimento. Quando se limita o prazo para solicitação de pagamento dos benefícios [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º], extrapola-se os limites da regulamentação. O Decreto regulamenta a legislação, e, certamente, poderia fazê-lo para a organização administrativa, mas, a fixação de prazo para a solicitação dos benefícios, diárias, não pode significar restrição. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o regulamento: "a) não pode incluir o ordenamento jurídico regra geradora de direito ou obrigação novos; b) cabe à lei indicar as condições de aquisição do direito, cabendo ao regulamento a especificação destas condições; c) não pode haver delegação disfarçada de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou da obrigação, dever ou restrição; d)o regulamento jamais pode contrariar a lei ou ditar restrições a ela, ainda que a pretexto de esclarecê-la" ["Curso de Direito Administrativo", 12ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2000]. O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, a incidência da prescrição e sua fluência no curso do tempo: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. [2] Controvérsia A controvérsia se refere à viabilidade do recebimento das diárias pelo deslocamento do policial. É certo o exercício da atividade pública e é certa a participação da requerente na missão como adido ("Operação Verão"). Vide (fls. 64/65). O direito ao recebimento dos valores pelo deslocamento pela necessidade do serviço público se baseia no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Como se disse, a legislação que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]. É dicção. "Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada" [artigo 144 do Estatuto]. De igual modo, reconhece-se o direito ao recebimento das diárias pelo deslocamento do policial fora da sede [Decreto nº 49.292/2003, com redação do Decreto nº 49878/2005]. "A concessão de diárias aos servidores Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, ou posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º] (grifei). "O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido,na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...)" [artigo 2º] (grifei). "As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: "1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;" 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º]. "Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal. § 1.º - As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional" [artigo 8º]. As "diárias de diligência" têm previsão na legislação [artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas") que dispõe sobre os vencimentos e as vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam a vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário". Verifica-se, pela leitura da legislação supra mencionada, que não restam dúvidas de que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com sua alimentação e sua estadia/pousada. Este, um ponto. Discute-se se houve alteração do local de trabalho (adição). Sobre a adição, pelo que se compreende, não há a efetiva alteração de local de trabalho do policial militar, porque não houve atribuição de nova Organização Policial Militar (OPM). O deslocamento, como se salientou, foi de forma temporária, para sede distinta de sua lotação. A própria lei indica a temporariedade do deslocamento: "Constituem espécies de movimentação: (...) III adição, ato que vincula temporariamente o policial militar a uma OPM para: (...) b) exercício de função ou missão específica compatível com seu posto de graduação" [vide Instrução para a Movimentação de Policiais Militares, I-2-PM, artigo 7º, inciso III, alínea b] (grifei). Ora, a própria Instrução indica que a movimentação será temporária, razão porque não desloca de modo efetivo o local de trabalho. Cita-se, novamente. "A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º do Decreto nº 48;282/2003] (grifei). É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Diárias de deslocamento para participar da "Operação Verão". Policial adido. Condição de adido que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, tanto que o policial militar não deixa de ocupar sua vaga de origem. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual nº 10.261/68, c.c. o art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM). Percepção de ajuda de custo que não obsta o pagamento de diárias. Hipóteses de incidência diversas. Não comprovação do pagamento de despesas ou de fornecimento de alojamento e alimentação. Ônus que incumbia à Fazenda Pública (art. 373, inc. II do CPC). Sentença Mantida Recurso conhecido e improvido" [Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível nº 1000123-81.2020.8.26.0615, Comarca de Tanabi, 2ª Turma Cível, Juiz Relator Marcelo Haggi Andreotti, Data do Julgamento: 08/01/2021]. De igual modo, (a) Recurso Inominado Cível nº 1011575-08.2020.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos; (b) Recurso Inominado Cível nº 1002681-10.2020.8. 26.0297, Comarca de Jales; (c) Recurso Inominado Cível nº 1002775-55.2020.8.26.0297, Comarca de Jales; Recurso Inominado Cível nº 1001015-63.2020.8.26.0526, Comarca de Salto. Vencidas as questões sobre o deslocamento do policial e o direito ao recebimento da diária de diligência, tem-se a verificação se é viável o recebimento da diária de ajuda de custo. Aqui, para análise, o ônus da prova se verte ao ente público, pois cabe ao Estado a comprovação do fornecimento dos meios ao policial para sua manutenção ("alimentação e pousada") no período de execução de sua missão. Invariavelmente, nos feitos antigos, não vinha informação sobre o recebimento de benefícios pelo policial. No caso, existe comprovação do recebimento da ajuda de custo alimentação e pousada. Vide (fls. 98/138), com relevo, as anotações (fls. 117/127). De modo minucioso, as informações administrativas relatam o recebimento de local para pousada/alojamento e o pagamento de ajuda de custo alimentação a policial no período de cumprimento de sua missão. Descabe ao ente público o pagamento da "diária de ajuda/diária de diligência" ao policial. É dicção. "§ 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º do Decreto nº 48.292/2003, com redação do Decreto nº 49.878/2005]. É a jurisprudência. "SERVIDOR ESTADUAL. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Deslocamento da OPM sede. Diárias. Pagamento. Possibilidade: A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional sem prova da disponibilização de alojamento e alimentação garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1016981-30.2020.8.26.0053, Desa. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 11/01/2021 e Data de Registro: 11/01/2021]. Esta orientação, conforme digressão, muda nossa compreensão sobre o tema e descabe outra interpretação. Na concessão da pousada/alojamento e da alimentação ao policial pelo exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), inviável se revela o recebimento da diária de diligência. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968), Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas"), Decreto nº 49.292/2003 ("Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"), legislação especial citada, e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela requerente LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade do recebimento da Diária de Diligência pelo policial no exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), pois recebeu no período de sua realização "ajuda de custo alimentação" e "alojamento". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Diogo Bruno De Moura x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 326269484

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000158-47.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BRUNO DE MOURA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000158-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: DIOGO BRUNO DE MOURA RECLAMADO: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000158-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: DIOGO BRUNO DE MOURA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 591e62d proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT 1 - RELATÓRIO. DIOGO BRUNO DE MOURA ajuizou reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. alegando ter trabalhado para a reclamada no período de 04/04/2018 a 09/11/2024 quando foi desligado da plataforma sem prévia comunicação. Requer o reconhecimento do vínculo e formula as postulações elencadas na inicial de ID d316f3e. Atribuiu à causa o valor de R$ 107.892,97. Anexou procuração e documentos. Intimada a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos os quais foram submetidos ao contraditório Realizada audiência presencial (ata de ID e43e841) na qual foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada principal e uma testemunha. Os litigantes concordaram com a transcrição de depoimentos prestados em outras ações como prova emprestada, como se verifica na ata de ID e43e841. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Notificação Exclusiva As notificações direcionadas às partes litigantes devem ser realizadas em nome dos advogados por elas indicados. Devendo a Secretaria atentar para o registro da solicitação junto ao PJE. Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A demandada concorda com o pedido. Acato a pretensão devendo os atos processuais posteriores serem realizados na modalidade remota. Da Incompetência A parte reclamada argui preliminarmente a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda sob análise, argumentando que se trata de relação civil (contrato de parceria), não trabalhista, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. A pretensão, contudo, não merece prosperar. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, passando esta a processar e julgar também as relações de trabalho lato sensu, e não apenas as relações típicas de emprego. Assim, tratando-se de relação de trabalho autônomo ou de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I e IV, da Constituição Federal e da Súmula 392 do TST, especialmente pelo fato de se pretender o reconhecimento do vínculo empregatício. Portanto, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para conhecer desta causa e rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à determinação de recolhimento da contribuição previdenciária das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, conforme preconizado na Súmula 368 , I, do TST. No exame de eventuais verbas deferidas, será apurada a incidência ou não destes recolhimentos. Tramitação em segredo de justiça/sigilo A publicidade dos processos é princípio alçado à condição de garantia fundamental pelo art. 5º, LX, da Constituição, que preconiza que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." Outrossim, somente em hipóteses excepcionais é que se admite a restrição da publicidade processual. Ao contrário do que alega a reclamada, contudo, os documentos trazidos aos presentes autos não possuem caráter confidencial ou passível de violar da intimidade de qualquer pessoa. Também não restou demonstrado como o presente feito poderia implicar em violação de segredo empresarial, com acesso dos dados processuais pelos concorrentes da reclamada, nem quais seriam as informações sigilosas a justificar o segredo, conforme art.189, III do CPC, cumulado com artigos 7º, I e II e 23 da Lei 12.965/14. Entrementes, não há qualquer interesse social a justificar o segredo na tramitação do feito. Desta forma, indefiro o pleito. Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 18/02/2025, os direitos laborais anteriores ao dia 18/02/2020 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Da Natureza do Vínculo Laboral Narra o reclamante que aderiu aos termos e condições da reclamada em 04/04/2018, passando a realizar a atividade de motorista de passageiros em veículo próprio, em jornadas diárias, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em variados horários, recebendo uma média remuneratória de R$ 750,00 semanais. Informa que fora bloqueado na plataforma digital de aceite de corridas, em 25/01/2024, de forma arbitraria, inviabilizando o exercício de seu labor. Aduz o autor que na relação estabelecida junto à ré, não obstante a aparência de relação de parceria ou trabalho autônomo por aplicativo, estão presentes todos os requisitos típicos de uma relação de emprego, quais sejam: a) prestação de trabalho por pessoa física; b) pessoalidade por parte do trabalhador; c) não-eventualidade; d) onerosidade; e) subordinação. Relata que, pela natureza da relação estabelecida entre as partes, a subordinação ganhou contornos diferentes do que tradicionalmente se conhecia no mundo jurídico, havendo a chamada “subordinação por algoritmo”, na qual a reclamada controle a atividade produtiva mediante programação digital. Requer assim, realização de perícia técnica para provar a ocorrência de subordinação. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício do ajuste celebrado com a reclamada. A defesa, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício, argumentando que a relação entre as partes era de natureza comercial para a promoção de serviços de mobilidade, operados por aplicativo, que apenas intermediava a conexão entre motorista e passageiro, sem configurar os elementos necessários à caracterização de uma relação de emprego, pois não era uma prestadora de ser viços de transporte. Em relação a não existência requisitos legais exigidos para a configuração do emprego, aponta ausência de exclusividade no uso da plataforma pelo trabalhador. Também não há subordinação clássica ou estrutural do reclamante para com a reclamada, na relação em na análise, bem como que inexiste a chamada “subordinação algorítmica”, como pretende o autor. Afirma também que não há onerosidade na relação de parceria, vez que a contraprestação pelo serviço é paga pelo consumidor (passageiro). Acrescenta que não há não-eventualidade em face da liberdade do reclamante em trabalhar quando bem quiser; que não há pessoalidade, vez que poderia se fazer substituir por terceiros sem a ciência da reclamada, inclusive com possibilidade de compartilhamento do veículo. Por fim, relata que o autor fora bloqueado por fraudar a relação contratual ao criar perfis falsos e permitir que outros sujeitos atuassem como motorista, utilizando seu cadastro e veículo. Pugna pela improcedência do pedido. Examino Tratando-se de alegada relação de emprego, tendo a parte reclamada confirmado o labor, atraiu o ônus de provar a inexistência da relação empregatícia, à luz dos princípios da proteção e aptidão para a produção probatória, e com lastro ainda nos artigos 373, do CPC, e 818, da CLT. O ponto central da lide é se a relação mantida entre as partes é de emprego. As partes adotam posições opostas utilizando os argumentos já citados. O tema é polêmico e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral (Tema 1.291). Ultimada a fase de instrução e realizada inclusive audiência pública, o processo aguarda julgamento desde 10/12/2024. Em processos anteriores aderi a corrente minoritária que reconhece a existência do vínculo por considerar a relação entre a plataforma e o motorista uma das modalidades de transformação nas relações de trabalho equiparando-se ao labor em teletrabalho (homeoffice), que não afasta a subordinação, mesmo sendo desenvolvido longe do estabelecimento empresarial. Lembramos ainda o trabalho intermitente. Assim também a realização de labor externo ou com horário reduzido que não desnatura a não-eventualidade, passível de controle mesmo em atividades externas, através do uso de diversas ferramentas tecnológicas de aferição de jornada, como logins em sistemas empresariais, monitoramento por GPS, aplicativos, etc. Refletindo a partir das decisões majoritárias mais recentes e para evitar que a parte tenha uma expectativa frustrada, ante a grande probabilidade de decisão vinculante contrária aos interesses dos motoristas, explicito as razões para mudança do meu entendimento. De fato, o enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquele prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT: Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (ADC 48, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). O trabalho pela plataforma tecnológica – e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista. Existem diversos julgados do Tribunal Superior do Trabalho se posicionado no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal Regional que o trabalho do motorista profissional, que desenvolve suas atividades com utilização de aplicativo de tecnologia, ocorreu sem preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, a ausência de reconhecimento de vínculo de emprego não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, " pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo ", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados ". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (“UBER”) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a “UBER”) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “UBER” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “UBER”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “UBER”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido.(TST - AIRR: 0000122-44.2020.5.05.0035, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Reconheço que o contrato está numa zona de fronteira entre um contrato civil e uma relação pessoal, mas os tribunais superiores, como destacado nas ementas retro transcritas, tem acolhido a tese de ausência de subordinação como motivo suficiente para afastar o vínculo. os limites da lei e dos entendimentos dos tribunais superiores, também tolhem a liberdade dos magistrados e magistradas. É de se lamentar a inércia dos legisladores em exercer seu papel constitucional de atualizar a legislação brasileira para se adequar as novas realidades. A discussão sobre a existência ou não de vínculo e a extensão de direitos aos motoristas encontra posições divergentes até mesmo entre os trabalhadores que utilizam a plataforma. O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, chegou a pedir a rejeição do Projeto de Lei Complementar 12/24 que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários em da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizada em 21/03/2024[1]. Diante das razões expostas, torna-se desnecessário discutir os depoimentos prestados nos processos 10200-28.2022.5.03.0021, 0100776-82.2017.5.01.0026 e 1001906-63.2016.5.02.0067, cujo uso como prova emprestada foi convencionado pelas partes, pois a realidade geral se sobrepõe sobre as particularidades. Em remate, curvo-me aos argumentos expostos e a posição da maioria e rejeito a tese de existência de vínculo empregatício entre as partes. Como consequência deste entendimento, restam rejeitados todos os pedidos aviados na inicial. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que o autor se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter este alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por DIOGO BRUNO DE MOURA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: AFASTAR as preliminares arguidas. DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 18/02/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II, do CPC. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas, pelo reclamante, no quantum equivalente a 2% do valor da ação, dispensadas. Ciência às partes. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. [1] https://www.camara.leg.br/noticias/1045993-regulamentacao-do-trabalho-de-motoristas-de-aplicativo-nao-tem-consenso-entre-profissionais-do-setor/ NATAL/RN, 15 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO BRUNO DE MOURA

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Diogo Bruno De Moura x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 326269554

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000158-47.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BRUNO DE MOURA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000158-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: DIOGO BRUNO DE MOURA RECLAMADO: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000158-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: DIOGO BRUNO DE MOURA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 591e62d proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT 1 - RELATÓRIO. DIOGO BRUNO DE MOURA ajuizou reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. alegando ter trabalhado para a reclamada no período de 04/04/2018 a 09/11/2024 quando foi desligado da plataforma sem prévia comunicação. Requer o reconhecimento do vínculo e formula as postulações elencadas na inicial de ID d316f3e. Atribuiu à causa o valor de R$ 107.892,97. Anexou procuração e documentos. Intimada a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos os quais foram submetidos ao contraditório Realizada audiência presencial (ata de ID e43e841) na qual foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada principal e uma testemunha. Os litigantes concordaram com a transcrição de depoimentos prestados em outras ações como prova emprestada, como se verifica na ata de ID e43e841. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Notificação Exclusiva As notificações direcionadas às partes litigantes devem ser realizadas em nome dos advogados por elas indicados. Devendo a Secretaria atentar para o registro da solicitação junto ao PJE. Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A demandada concorda com o pedido. Acato a pretensão devendo os atos processuais posteriores serem realizados na modalidade remota. Da Incompetência A parte reclamada argui preliminarmente a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda sob análise, argumentando que se trata de relação civil (contrato de parceria), não trabalhista, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. A pretensão, contudo, não merece prosperar. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, passando esta a processar e julgar também as relações de trabalho lato sensu, e não apenas as relações típicas de emprego. Assim, tratando-se de relação de trabalho autônomo ou de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I e IV, da Constituição Federal e da Súmula 392 do TST, especialmente pelo fato de se pretender o reconhecimento do vínculo empregatício. Portanto, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para conhecer desta causa e rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à determinação de recolhimento da contribuição previdenciária das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, conforme preconizado na Súmula 368 , I, do TST. No exame de eventuais verbas deferidas, será apurada a incidência ou não destes recolhimentos. Tramitação em segredo de justiça/sigilo A publicidade dos processos é princípio alçado à condição de garantia fundamental pelo art. 5º, LX, da Constituição, que preconiza que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." Outrossim, somente em hipóteses excepcionais é que se admite a restrição da publicidade processual. Ao contrário do que alega a reclamada, contudo, os documentos trazidos aos presentes autos não possuem caráter confidencial ou passível de violar da intimidade de qualquer pessoa. Também não restou demonstrado como o presente feito poderia implicar em violação de segredo empresarial, com acesso dos dados processuais pelos concorrentes da reclamada, nem quais seriam as informações sigilosas a justificar o segredo, conforme art.189, III do CPC, cumulado com artigos 7º, I e II e 23 da Lei 12.965/14. Entrementes, não há qualquer interesse social a justificar o segredo na tramitação do feito. Desta forma, indefiro o pleito. Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 18/02/2025, os direitos laborais anteriores ao dia 18/02/2020 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Da Natureza do Vínculo Laboral Narra o reclamante que aderiu aos termos e condições da reclamada em 04/04/2018, passando a realizar a atividade de motorista de passageiros em veículo próprio, em jornadas diárias, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em variados horários, recebendo uma média remuneratória de R$ 750,00 semanais. Informa que fora bloqueado na plataforma digital de aceite de corridas, em 25/01/2024, de forma arbitraria, inviabilizando o exercício de seu labor. Aduz o autor que na relação estabelecida junto à ré, não obstante a aparência de relação de parceria ou trabalho autônomo por aplicativo, estão presentes todos os requisitos típicos de uma relação de emprego, quais sejam: a) prestação de trabalho por pessoa física; b) pessoalidade por parte do trabalhador; c) não-eventualidade; d) onerosidade; e) subordinação. Relata que, pela natureza da relação estabelecida entre as partes, a subordinação ganhou contornos diferentes do que tradicionalmente se conhecia no mundo jurídico, havendo a chamada “subordinação por algoritmo”, na qual a reclamada controle a atividade produtiva mediante programação digital. Requer assim, realização de perícia técnica para provar a ocorrência de subordinação. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício do ajuste celebrado com a reclamada. A defesa, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício, argumentando que a relação entre as partes era de natureza comercial para a promoção de serviços de mobilidade, operados por aplicativo, que apenas intermediava a conexão entre motorista e passageiro, sem configurar os elementos necessários à caracterização de uma relação de emprego, pois não era uma prestadora de ser viços de transporte. Em relação a não existência requisitos legais exigidos para a configuração do emprego, aponta ausência de exclusividade no uso da plataforma pelo trabalhador. Também não há subordinação clássica ou estrutural do reclamante para com a reclamada, na relação em na análise, bem como que inexiste a chamada “subordinação algorítmica”, como pretende o autor. Afirma também que não há onerosidade na relação de parceria, vez que a contraprestação pelo serviço é paga pelo consumidor (passageiro). Acrescenta que não há não-eventualidade em face da liberdade do reclamante em trabalhar quando bem quiser; que não há pessoalidade, vez que poderia se fazer substituir por terceiros sem a ciência da reclamada, inclusive com possibilidade de compartilhamento do veículo. Por fim, relata que o autor fora bloqueado por fraudar a relação contratual ao criar perfis falsos e permitir que outros sujeitos atuassem como motorista, utilizando seu cadastro e veículo. Pugna pela improcedência do pedido. Examino Tratando-se de alegada relação de emprego, tendo a parte reclamada confirmado o labor, atraiu o ônus de provar a inexistência da relação empregatícia, à luz dos princípios da proteção e aptidão para a produção probatória, e com lastro ainda nos artigos 373, do CPC, e 818, da CLT. O ponto central da lide é se a relação mantida entre as partes é de emprego. As partes adotam posições opostas utilizando os argumentos já citados. O tema é polêmico e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral (Tema 1.291). Ultimada a fase de instrução e realizada inclusive audiência pública, o processo aguarda julgamento desde 10/12/2024. Em processos anteriores aderi a corrente minoritária que reconhece a existência do vínculo por considerar a relação entre a plataforma e o motorista uma das modalidades de transformação nas relações de trabalho equiparando-se ao labor em teletrabalho (homeoffice), que não afasta a subordinação, mesmo sendo desenvolvido longe do estabelecimento empresarial. Lembramos ainda o trabalho intermitente. Assim também a realização de labor externo ou com horário reduzido que não desnatura a não-eventualidade, passível de controle mesmo em atividades externas, através do uso de diversas ferramentas tecnológicas de aferição de jornada, como logins em sistemas empresariais, monitoramento por GPS, aplicativos, etc. Refletindo a partir das decisões majoritárias mais recentes e para evitar que a parte tenha uma expectativa frustrada, ante a grande probabilidade de decisão vinculante contrária aos interesses dos motoristas, explicito as razões para mudança do meu entendimento. De fato, o enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquele prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT: Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (ADC 48, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). O trabalho pela plataforma tecnológica – e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista. Existem diversos julgados do Tribunal Superior do Trabalho se posicionado no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal Regional que o trabalho do motorista profissional, que desenvolve suas atividades com utilização de aplicativo de tecnologia, ocorreu sem preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, a ausência de reconhecimento de vínculo de emprego não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, " pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo ", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados ". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (“UBER”) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a “UBER”) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “UBER” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “UBER”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “UBER”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido.(TST - AIRR: 0000122-44.2020.5.05.0035, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Reconheço que o contrato está numa zona de fronteira entre um contrato civil e uma relação pessoal, mas os tribunais superiores, como destacado nas ementas retro transcritas, tem acolhido a tese de ausência de subordinação como motivo suficiente para afastar o vínculo. os limites da lei e dos entendimentos dos tribunais superiores, também tolhem a liberdade dos magistrados e magistradas. É de se lamentar a inércia dos legisladores em exercer seu papel constitucional de atualizar a legislação brasileira para se adequar as novas realidades. A discussão sobre a existência ou não de vínculo e a extensão de direitos aos motoristas encontra posições divergentes até mesmo entre os trabalhadores que utilizam a plataforma. O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, chegou a pedir a rejeição do Projeto de Lei Complementar 12/24 que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários em da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizada em 21/03/2024[1]. Diante das razões expostas, torna-se desnecessário discutir os depoimentos prestados nos processos 10200-28.2022.5.03.0021, 0100776-82.2017.5.01.0026 e 1001906-63.2016.5.02.0067, cujo uso como prova emprestada foi convencionado pelas partes, pois a realidade geral se sobrepõe sobre as particularidades. Em remate, curvo-me aos argumentos expostos e a posição da maioria e rejeito a tese de existência de vínculo empregatício entre as partes. Como consequência deste entendimento, restam rejeitados todos os pedidos aviados na inicial. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que o autor se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter este alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por DIOGO BRUNO DE MOURA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: AFASTAR as preliminares arguidas. DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 18/02/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II, do CPC. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas, pelo reclamante, no quantum equivalente a 2% do valor da ação, dispensadas. Ciência às partes. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. [1] https://www.camara.leg.br/noticias/1045993-regulamentacao-do-trabalho-de-motoristas-de-aplicativo-nao-tem-consenso-entre-profissionais-do-setor/ NATAL/RN, 15 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Hednilson Manoel Da Silva e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 331094379

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011384-49.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEDNILSON MANOEL DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA HEDNILSON MANOEL DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011384-49.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HEDNILSON MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011384-49.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HEDNILSON MANOEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDNILSON MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO º 0011384-49.2024.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: HEDNILSON MANOEL DA SILVA; UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDOS: HEDNILSON MANOEL DA SILVA; UNIVERSIDADE DE SAO PAULO; AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES lst B1 Inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, recorrem o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante pleiteia a reforma quanto aos seguintes pontos: descaracterização da escala 12x36; adicional noturno; indenização por danos morais; honorários advocatícios; juros e correção monetária. A segunda reclamada argui nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pede que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Subsidiariamente, impugna a condenação referente à indenização correspondente aos gastos com advogado e pede a redução do percentual dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante insiste na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados com adicional de 100%, alegando que a escala 12x36 deve ser invalidada, pois realizava horas extras habituais com acréscimo de 15 minutos diários, supressão do intervalo intrajornada e labor em 3 (três) folgas mensais. Sem razão. Apequena variação diária de horas extras é insuficiente para invalidação do sistema, uma vez que não prejudicada a relação entre as horas trabalhadas e o tempo de descanso. Além disso, as próprias normas coletivas juntadas com a petição inicial autorizam o labor em até 4 (quatro) folgas por mês. Outrossim, destaco que o C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada também não é fator suficiente para descaracterizar o sistema 12x36: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DO REGIME 12X36 PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000123-19.2017.5.02.0029 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Renato de Lacerda Paiva - Julgamento: 24/08/2022 - Publicação: 02/09/2022) I - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . Restou incontroversa no acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho 12x36. Todavia, o TRT entendeu pela invalidade desse regime de compensação em virtude de não ter sido comprovada a concessão do regular intervalo intrajornada e nem observada a redução da hora noturna. Ocorre que esta Corte tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Precedentes. Assim, a inobservância da redução da hora noturna e a violação parcial do intervalo intrajornada não são causas de invalidação do regime 12x36, quando amparado em negociação coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (ARR - 10426-78.2015.5.15.0042 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 18/05/2022 - Publicação: 20/05/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. VALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA . A decisão regional, tal como proferida, coaduna-se com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, acarretando tão somente o pagamento das horas equivalentes ao trabalho durante as pausas. No caso, atendida tal exigência (previsão em norma coletiva), a adoção da jornada de 12x36 horas deve ser considerada válida, não a descaracterizando o labor durante a pausa intrajornada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 30/03/2022 - Publicação: 08/04/2022) Portanto, neste caso concreto, não considero presente a alegada violação da norma coletiva ou dos requisitos essenciais que garantem a manutenção da escala especial, pelo que também não há que se falar em pagamento dos domingos e feriados trabalhados, uma vez que os domingos são compensados na mesma semana e, os feriados, estão compreendidos na remuneração mensal, conforme dispõe o art. 59-A, parágrafo único da CLT. Mantenho. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da inobservância da hora reduzida e do labor realizado após as 5h00 da manhã. Analiso. A matéria já foi enfrentada por esta E. Câmara nos autos do processo n° 0011093-21.2023.5.15.0095, em acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Orlando Amâncio Taveira, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir e peço vênia para adiante transcrevê-los: Interpretando o art. 59-A, parágrafo único, incluído na Seção II do Capítulo que trata da jornada e horas extraordinárias, entendo que a norma se refere à impossibilidade de pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da hora reduzida, quando há o desempenho da jornada de 12 horas em período noturno que ultrapassa as 5h00, o que não se confunde com o que se entende por período noturno ou diurno para efeito de pagamento de adicional noturno, pois a remuneração superior à hora diurna é imperativa, por força do art. 7°, IX da CF/88 e art. 611-B, VI, da CLT. Assim, entendo que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 59-A, parágrafo único na CLT, não afeta o que se entende por hora diurna ou noturna, do contrário, o artigo seria inconstitucional, por violação direta do art. 7°, IX da CF/88. A interpretação constitucionalmente aceitável consiste em compreender que após as 5h00 da manhã, o trabalhador que atua na escala 12x36 não terá direito, apenas, à observância da hora reduzida, pois a hora ficta não possui previsão Constitucional, como o adicional noturno. Com base nesses fundamentos, aliado ao entendimento consolidado na Súmula 60 do C. TST e o disposto no art. 611-B, VI da CLT, reconhece-se que ao limitar o pagamento do adicional noturno até as 5h00, a norma coletiva extrapolou os limites da negociação, promovendo alteração prejudicial de norma de indisponibilidade absoluta, o que não se admite, conforme tese fixada pela E. STF no julgamento do Tema 1046. No entanto, este não é o entendimento dos demais membros do Colegiado, que se posicionaram no sentido de que o parágrafo único do 59-A da CLT, na redação vigente a partir de 11.11.2017, fixa que, no caso do regime 12x36, a remuneração abrange os pagamentos devidos pelas "prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". Assim, em atenção ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento da maioria e mantenho a origem, ficando igualmente indeferido o pagamento das diferenças de adicional noturno referente à hora reduzida do labor realizado após as 5h00 da manhã em continuidade da jornada noturna. Provimento negado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais referentes ao atraso no pagamento do salário e inadimplência das verbas rescisórias. Sem razão. Os direitos da personalidade têm por objeto atributos físicos e mentais do indivíduo e busca proteger, além das especificidades do sujeito no plano moral e intelectual, também sua integridade física e psíquica. A reparação do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88, pelos quais se conclui que a lesão que pode ensejar a reparação é aquela proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade humana, diante do contexto social em que vive, atraindo o dever de reparação, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem como pressupostos da responsabilidade civil, a ação ou omissão do agente; culpa; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima. Os valores decorrentes do contrato formal e da rescisão contratual possuem natureza alimentar e são considerados no orçamento doméstico do empregado, cujos compromissos financeiros inerentes a mantença familiar não se sujeitam à vontade e possibilidades de pagamento de seu empregador. Considero injustificável submeter a parte autora a dificuldades de receber os valores devidos pelo seu trabalho, fonte de seu sustento, impingindo-lhe prejuízos que presumivelmente superam a esfera patrimonial, à vista da ofensa à dignidade do(a) trabalhador(a), causando-lhe a angústia em razão da ausência de contraprestação pela sua energia de trabalho em momento delicado de ruptura do contrato, configurando o ato ilícito e o dano moral, gerando o direito subjetivo de defender o que lhe é próprio, no caso, sua integridade psíquica e social. Todavia, diante dos precedentes desta E. Câmara em casos similares, entendo que o valor de R$ 5.000,00, fixado na sentença, mostra-se adequado ao caso, considerando os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os aspectos pedagógicos e compensatórios, e que a sanção não sirva de mero enriquecimento da parte. Mantenho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença assim definiu quanto aos juros e correção: Aplicando-se o entendimento do C. STF, adotado no julgamento da ADC 58 (com trânsito em julgado em 02/02/2022), e ainda a Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão atualizados pelo IPCA-E até 29/08/2024 e pelo IPCA após 30 /08/2024. Juros de mora pelo índice "TRD Juros Simples" na fase judicial, que começa com o ajuizamento da ação e termina com o efetivo pagamento, "SELIC" a partir da data do ajuizamento (inclusive) até 29/08/2024 e "taxa legal" (SELIC com dedução do IPCA, na forma do art. 406, §1º, Código Civil) a partir de 30/08/2024, inclusive no tocante à indenização por danos morais, em razão da decisão proferida na Reclamação Constitucional RCL 62698/SP, em que houve superação da Súmula 439 do C. TST pelas razões de decidir ali consignadas O reclamante pleiteia a incidência da TRD na fase pré-judicial. Com razão, pois a sentença determinou a incidência da TRD na fase judicial, o que contraria a tese vinculante. Além disso, também deve ser corrigido o critério referente ao valor da indenização por danos morais. Independentemente dos limites dos recursos das partes, para se adequar à tese vinculante, matéria de ordem pública que, inclusive, pode ser corrigida na fase de execução a sentença deve ser adaptada à decisão proferida nas ADCs 58 e 59, considerando o advento da solução legislativa mencionada na tese fixada pela Suprema Corte. Em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e decretou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC. Quanto aos juros devidos na fase pré-processual, o E. STF, no item 6 da modulação da decisão proferida na ADC 58, decidiu que, na fase pré-judicial, são devidos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177, de 1991, isto é, a aplicação da TR. Em junho de 2024 foi finalmente editada a lei 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dentre outros, e fixou expressamente os critérios de juros e de correção monetária a serem observados, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. Assim, diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, determina-se que, na fase pré-judicial das ações propostas antes do advento da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de resultado "0" (zero), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do art. 406 do CC/02. No caso de indenização por danos morais, algumas considerações são importantes. Antes do advento da Lei 14.905/2024 a matéria foi regulada pela decisão vinculante proferida na ADC 58, interpretada na Reclamação Constitucional n° 62698/SP, na qual restou decidido que para atualização do valor da indenização por danos morais, incide a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Com o advento da Lei 14.905/2024, os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a possibilitar a decomposição da taxa SELIC, fixando o índice de correção monetária oficial para essa finalidade, o que permitiu restabelecer a lógica do entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 439, C. TST e 362, C. STJ, pois embora a lesão decorra de um ato ilícito praticado em momento pretérito, somente adquire contorno econômico com a decisão judicial. Assim, para indenizações fixadas ou modificadas a partir de 30.08.2024, independentemente da data do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e juros a partir do ajuizamento da ação, observando o mesmo critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal, ou seja, a taxa SELIC com dedução do IPCA. Reformo. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA CERCEAMENTO. REVELIA. APRECIAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS A segunda reclamada não se conforma com o reconhecimento da revelia, alegando que a defesa e documentos devem ser considerados, pois não há que se falar em confissão sobre matéria de indisponibilidade absoluta, como no caso das demandas em que a Fazenda Pública atua. Sem razão. Os efeitos da revelia também atingem a pessoa jurídica de direito público, conforme pacificado na OJ 152 da SBDI-1 do C. TST. E considerando que o procurador nem sequer compareceu à audiência, não se aplica o disposto no art. 844, §5° da CLT. Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente não se conforma com a condenação subsidiária, alegando que não é possível sua responsabilização automática, diante dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional no julgamento da ADC 16, considerando que não há evidências de conduta culposa do órgão público. Além disso, afirma que exerceu efetiva fiscalização do contrato, incluindo o cumprimento de uma decisão judicial que determinou o depósito em juízo de valores que seriam devidos à prestadora. Insiste que a condenação não pode decorrer do mero inadimplemento, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, V do C. TST. Ainda, afirma que devem ser deduzidos os valores depositados na ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Sem razão. Conforme entendimento fixado nos julgamentos da ADC 16 e do RE n.º 760.931, a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento da contratada, porém, persiste a responsabilidade subjetiva verificada no presente caso. A responsabilidade do tomador se fundamenta no art. 186 do Código Civil de 2002, que considera ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. A própria Lei n. 8.666/93, expressamente disciplina em seus artigos 58, III, 67 e 76 o poder de fiscalização da entidade pública, relativamente a seus contratados, conferindo-lhe, também, a prerrogativa de rejeitar o serviço fornecido ou executado em desacordo com o pactuado. Nesse sentido, a nova lei de Licitações passou a dispor em seu art. 121, §2°, que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Destaca-se que a Convenção 94 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 20/65, aplicável a contratos que contenham o poder público como uma das partes, dispõe em seu art. 5°, item 2, que devem ser adotadas medidas apropriadas para permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito, tal como pela retenção dos pagamentos devidos em função dos termos do contrato. Aliás, essa matéria foi recentemente examinada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, ocasião em que a Suprema Corte fixou tese no sentido de que a Administração Pública deve "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E no caso em exame, além da confissão ficta da segunda reclamada, a falha na fiscalização foi cabalmente comprovada, configurando o nexo causal direto entre a omissão do órgão público e a inadimplência, conforme demonstrado com a prova oral produzida nos autos do processo n° 0011817-45.2023.5.15.0153 (fls. 421/424), 01 - trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas, por quatro anos e meio aproximadamente, tendo sido admitido em 13/05/2019, sendo que seu último dia de trabalho foi 30/09 /2023, na função de vigilante; 02 - que a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada , nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; 03 - que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP , informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; 04 - que os vigilantes passaram a ficar desguarnecidos inclusive com materiais básico para o desempenho do trabalho , como bastão, uniforme, tendo os vigilantes que custear a costura de uniforme, a compra de coturno, porque estavam se deteriorando e não foram trocados pela 1ª reclamada no período; 05 - que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes , sendo que a USP estava ciente de toda esta situação; 06 - que esse prejuízo dos uniformes narrados no item 4 e dos veículos narrados no item 5 começou cerca de 03 meses antes do término do contrato das reclamadas; 07 - que a própria USP pediu para que os vigilantes continuassem prestando serviço mesmo após o encerramento do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada , porque alegavam que não tinham vigilantes a dar conta da demanda; 08 - que a USP pressionou os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar o serviço mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; 09 - que inclusive os vigilantes forem ameaçados pela USP de serem posto em uma lista negra para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; (destaquei) Como se nota, a omissão decorrente da falha na fiscalização foi determinante para a prática e repetição do ilícito contratual, comprovando-se, além da conduta omissiva, a efetiva prática de atos antijurídicos que resultam na responsabilidade da recorrente quanto às parcelas deferidas na presente ação individual, pois a tomadora exigiu a continuidade da prestação de serviços diretamente aos empregados, ameaçando-os de serem colocados em uma "lista negra". Portanto, reconheço que a inadimplência das verbas pleiteadas também estão diretamente relacionadas às ações e omissões do órgão público. Registre-se que eventual omissão ou previsão em sentido contrário no contrato das reclamadas sobre débitos trabalhistas, trata-se de fundamento que a recorrente pode invocar contra a prestadora em eventual ação regressiva, não produzindo nenhum efeito contra o(a) empregado(a), sobretudo porque a previsão legal acerca da responsabilidade da tomadora trata-se de norma imperativa que não poderia ser afastada por acordo entre as empresas. Assim, por comprovada a culpa in vigilando, nos termos do item V e VI da Súmula 331 do C. TST, a tomadora responde subsidiariamente pelas parcelas constantes da condenação, durante o período em que ocorreu a prestação de serviços, o que inclui eventuais penalidades, multas e indenizações, pois a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Adverte-se que a obrigação personalíssima caracteriza-se pela intransmissibilidade do cumprimento para outra pessoa. Contudo, essa característica não se aplica à obrigação de pagamento pelo devedor subsidiário, mesmo no que respeita a eventuais multas e indenizações pelo descumprimento contratual, pois a tomadora assumiu os riscos de terceirizar parcela de seu empreendimento e esses riscos não podem ser suportados pelo empregado. Ademais, o art. 121, §2° da Lei 14.133/2021 e o art. 5º-A, §5° da Lei 6.019/1976, não fazem distinção sobre as parcelas que integram a responsabilidade da tomadora, não cabendo ao intérprete fazer. A sentença já determinou a dedução dos valores recebidos pelo reclamante nos autos da ação coletiva. Mantenho. INDENIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO A reclamada pede que seja afastada a indenização correspondente aos gastos do reclamante com advogado. Com razão. A sentença é extra petita, pois não há tal pedido na inicial. Ademais, a parcela é inaplicável no processo do trabalho, diante da possibilidade do exercício do jus postulandi. Provejo. MATÉRIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, fixados na sentença em 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamada, por sua vez, pleiteia a redução do valor. Sem razão as partes. Diante da natureza e complexidade da causa, conforme parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e precedentes desta E. Câmara, mantenho em 10% os honorários devidos ao patrono do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido determinar a observância dos critérios definidos pela Suprema Corte no julgamento das ADC's 58 e 59, c/c os termos da nova Lei 14.905/2024, conforme exposto na fundamentação; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, HEDNILSON MANOEL DA SILVA, e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, e O PROVER EM PARTE para afastar a indenização correspondente aos gastos do reclamante com advogado, nos termos da fundamentação. Para fins recursais fica mantido o valor provisório da condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEDNILSON MANOEL DA SILVA

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Hednilson Manoel Da Silva e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 331094393

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011384-49.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEDNILSON MANOEL DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA HEDNILSON MANOEL DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011384-49.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HEDNILSON MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011384-49.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HEDNILSON MANOEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDNILSON MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO º 0011384-49.2024.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: HEDNILSON MANOEL DA SILVA; UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDOS: HEDNILSON MANOEL DA SILVA; UNIVERSIDADE DE SAO PAULO; AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES lst B1 Inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, recorrem o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante pleiteia a reforma quanto aos seguintes pontos: descaracterização da escala 12x36; adicional noturno; indenização por danos morais; honorários advocatícios; juros e correção monetária. A segunda reclamada argui nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pede que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Subsidiariamente, impugna a condenação referente à indenização correspondente aos gastos com advogado e pede a redução do percentual dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante insiste na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados com adicional de 100%, alegando que a escala 12x36 deve ser invalidada, pois realizava horas extras habituais com acréscimo de 15 minutos diários, supressão do intervalo intrajornada e labor em 3 (três) folgas mensais. Sem razão. Apequena variação diária de horas extras é insuficiente para invalidação do sistema, uma vez que não prejudicada a relação entre as horas trabalhadas e o tempo de descanso. Além disso, as próprias normas coletivas juntadas com a petição inicial autorizam o labor em até 4 (quatro) folgas por mês. Outrossim, destaco que o C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada também não é fator suficiente para descaracterizar o sistema 12x36: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DO REGIME 12X36 PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000123-19.2017.5.02.0029 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Renato de Lacerda Paiva - Julgamento: 24/08/2022 - Publicação: 02/09/2022) I - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . Restou incontroversa no acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho 12x36. Todavia, o TRT entendeu pela invalidade desse regime de compensação em virtude de não ter sido comprovada a concessão do regular intervalo intrajornada e nem observada a redução da hora noturna. Ocorre que esta Corte tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Precedentes. Assim, a inobservância da redução da hora noturna e a violação parcial do intervalo intrajornada não são causas de invalidação do regime 12x36, quando amparado em negociação coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (ARR - 10426-78.2015.5.15.0042 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 18/05/2022 - Publicação: 20/05/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. VALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA . A decisão regional, tal como proferida, coaduna-se com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, acarretando tão somente o pagamento das horas equivalentes ao trabalho durante as pausas. No caso, atendida tal exigência (previsão em norma coletiva), a adoção da jornada de 12x36 horas deve ser considerada válida, não a descaracterizando o labor durante a pausa intrajornada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 30/03/2022 - Publicação: 08/04/2022) Portanto, neste caso concreto, não considero presente a alegada violação da norma coletiva ou dos requisitos essenciais que garantem a manutenção da escala especial, pelo que também não há que se falar em pagamento dos domingos e feriados trabalhados, uma vez que os domingos são compensados na mesma semana e, os feriados, estão compreendidos na remuneração mensal, conforme dispõe o art. 59-A, parágrafo único da CLT. Mantenho. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da inobservância da hora reduzida e do labor realizado após as 5h00 da manhã. Analiso. A matéria já foi enfrentada por esta E. Câmara nos autos do processo n° 0011093-21.2023.5.15.0095, em acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Orlando Amâncio Taveira, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir e peço vênia para adiante transcrevê-los: Interpretando o art. 59-A, parágrafo único, incluído na Seção II do Capítulo que trata da jornada e horas extraordinárias, entendo que a norma se refere à impossibilidade de pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da hora reduzida, quando há o desempenho da jornada de 12 horas em período noturno que ultrapassa as 5h00, o que não se confunde com o que se entende por período noturno ou diurno para efeito de pagamento de adicional noturno, pois a remuneração superior à hora diurna é imperativa, por força do art. 7°, IX da CF/88 e art. 611-B, VI, da CLT. Assim, entendo que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 59-A, parágrafo único na CLT, não afeta o que se entende por hora diurna ou noturna, do contrário, o artigo seria inconstitucional, por violação direta do art. 7°, IX da CF/88. A interpretação constitucionalmente aceitável consiste em compreender que após as 5h00 da manhã, o trabalhador que atua na escala 12x36 não terá direito, apenas, à observância da hora reduzida, pois a hora ficta não possui previsão Constitucional, como o adicional noturno. Com base nesses fundamentos, aliado ao entendimento consolidado na Súmula 60 do C. TST e o disposto no art. 611-B, VI da CLT, reconhece-se que ao limitar o pagamento do adicional noturno até as 5h00, a norma coletiva extrapolou os limites da negociação, promovendo alteração prejudicial de norma de indisponibilidade absoluta, o que não se admite, conforme tese fixada pela E. STF no julgamento do Tema 1046. No entanto, este não é o entendimento dos demais membros do Colegiado, que se posicionaram no sentido de que o parágrafo único do 59-A da CLT, na redação vigente a partir de 11.11.2017, fixa que, no caso do regime 12x36, a remuneração abrange os pagamentos devidos pelas "prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". Assim, em atenção ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento da maioria e mantenho a origem, ficando igualmente indeferido o pagamento das diferenças de adicional noturno referente à hora reduzida do labor realizado após as 5h00 da manhã em continuidade da jornada noturna. Provimento negado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais referentes ao atraso no pagamento do salário e inadimplência das verbas rescisórias. Sem razão. Os direitos da personalidade têm por objeto atributos físicos e mentais do indivíduo e busca proteger, além das especificidades do sujeito no plano moral e intelectual, também sua integridade física e psíquica. A reparação do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88, pelos quais se conclui que a lesão que pode ensejar a reparação é aquela proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade humana, diante do contexto social em que vive, atraindo o dever de reparação, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem como pressupostos da responsabilidade civil, a ação ou omissão do agente; culpa; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima. Os valores decorrentes do contrato formal e da rescisão contratual possuem natureza alimentar e são considerados no orçamento doméstico do empregado, cujos compromissos financeiros inerentes a mantença familiar não se sujeitam à vontade e possibilidades de pagamento de seu empregador. Considero injustificável submeter a parte autora a dificuldades de receber os valores devidos pelo seu trabalho, fonte de seu sustento, impingindo-lhe prejuízos que presumivelmente superam a esfera patrimonial, à vista da ofensa à dignidade do(a) trabalhador(a), causando-lhe a angústia em razão da ausência de contraprestação pela sua energia de trabalho em momento delicado de ruptura do contrato, configurando o ato ilícito e o dano moral, gerando o direito subjetivo de defender o que lhe é próprio, no caso, sua integridade psíquica e social. Todavia, diante dos precedentes desta E. Câmara em casos similares, entendo que o valor de R$ 5.000,00, fixado na sentença, mostra-se adequado ao caso, considerando os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os aspectos pedagógicos e compensatórios, e que a sanção não sirva de mero enriquecimento da parte. Mantenho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença assim definiu quanto aos juros e correção: Aplicando-se o entendimento do C. STF, adotado no julgamento da ADC 58 (com trânsito em julgado em 02/02/2022), e ainda a Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão atualizados pelo IPCA-E até 29/08/2024 e pelo IPCA após 30 /08/2024. Juros de mora pelo índice "TRD Juros Simples" na fase judicial, que começa com o ajuizamento da ação e termina com o efetivo pagamento, "SELIC" a partir da data do ajuizamento (inclusive) até 29/08/2024 e "taxa legal" (SELIC com dedução do IPCA, na forma do art. 406, §1º, Código Civil) a partir de 30/08/2024, inclusive no tocante à indenização por danos morais, em razão da decisão proferida na Reclamação Constitucional RCL 62698/SP, em que houve superação da Súmula 439 do C. TST pelas razões de decidir ali consignadas O reclamante pleiteia a incidência da TRD na fase pré-judicial. Com razão, pois a sentença determinou a incidência da TRD na fase judicial, o que contraria a tese vinculante. Além disso, também deve ser corrigido o critério referente ao valor da indenização por danos morais. Independentemente dos limites dos recursos das partes, para se adequar à tese vinculante, matéria de ordem pública que, inclusive, pode ser corrigida na fase de execução a sentença deve ser adaptada à decisão proferida nas ADCs 58 e 59, considerando o advento da solução legislativa mencionada na tese fixada pela Suprema Corte. Em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e decretou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC. Quanto aos juros devidos na fase pré-processual, o E. STF, no item 6 da modulação da decisão proferida na ADC 58, decidiu que, na fase pré-judicial, são devidos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177, de 1991, isto é, a aplicação da TR. Em junho de 2024 foi finalmente editada a lei 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dentre outros, e fixou expressamente os critérios de juros e de correção monetária a serem observados, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. Assim, diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, determina-se que, na fase pré-judicial das ações propostas antes do advento da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de resultado "0" (zero), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do art. 406 do CC/02. No caso de indenização por danos morais, algumas considerações são importantes. Antes do advento da Lei 14.905/2024 a matéria foi regulada pela decisão vinculante proferida na ADC 58, interpretada na Reclamação Constitucional n° 62698/SP, na qual restou decidido que para atualização do valor da indenização por danos morais, incide a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Com o advento da Lei 14.905/2024, os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a possibilitar a decomposição da taxa SELIC, fixando o índice de correção monetária oficial para essa finalidade, o que permitiu restabelecer a lógica do entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 439, C. TST e 362, C. STJ, pois embora a lesão decorra de um ato ilícito praticado em momento pretérito, somente adquire contorno econômico com a decisão judicial. Assim, para indenizações fixadas ou modificadas a partir de 30.08.2024, independentemente da data do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e juros a partir do ajuizamento da ação, observando o mesmo critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal, ou seja, a taxa SELIC com dedução do IPCA. Reformo. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA CERCEAMENTO. REVELIA. APRECIAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS A segunda reclamada não se conforma com o reconhecimento da revelia, alegando que a defesa e documentos devem ser considerados, pois não há que se falar em confissão sobre matéria de indisponibilidade absoluta, como no caso das demandas em que a Fazenda Pública atua. Sem razão. Os efeitos da revelia também atingem a pessoa jurídica de direito público, conforme pacificado na OJ 152 da SBDI-1 do C. TST. E considerando que o procurador nem sequer compareceu à audiência, não se aplica o disposto no art. 844, §5° da CLT. Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente não se conforma com a condenação subsidiária, alegando que não é possível sua responsabilização automática, diante dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional no julgamento da ADC 16, considerando que não há evidências de conduta culposa do órgão público. Além disso, afirma que exerceu efetiva fiscalização do contrato, incluindo o cumprimento de uma decisão judicial que determinou o depósito em juízo de valores que seriam devidos à prestadora. Insiste que a condenação não pode decorrer do mero inadimplemento, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, V do C. TST. Ainda, afirma que devem ser deduzidos os valores depositados na ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Sem razão. Conforme entendimento fixado nos julgamentos da ADC 16 e do RE n.º 760.931, a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento da contratada, porém, persiste a responsabilidade subjetiva verificada no presente caso. A responsabilidade do tomador se fundamenta no art. 186 do Código Civil de 2002, que considera ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. A própria Lei n. 8.666/93, expressamente disciplina em seus artigos 58, III, 67 e 76 o poder de fiscalização da entidade pública, relativamente a seus contratados, conferindo-lhe, também, a prerrogativa de rejeitar o serviço fornecido ou executado em desacordo com o pactuado. Nesse sentido, a nova lei de Licitações passou a dispor em seu art. 121, §2°, que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Destaca-se que a Convenção 94 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 20/65, aplicável a contratos que contenham o poder público como uma das partes, dispõe em seu art. 5°, item 2, que devem ser adotadas medidas apropriadas para permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito, tal como pela retenção dos pagamentos devidos em função dos termos do contrato. Aliás, essa matéria foi recentemente examinada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, ocasião em que a Suprema Corte fixou tese no sentido de que a Administração Pública deve "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E no caso em exame, além da confissão ficta da segunda reclamada, a falha na fiscalização foi cabalmente comprovada, configurando o nexo causal direto entre a omissão do órgão público e a inadimplência, conforme demonstrado com a prova oral produzida nos autos do processo n° 0011817-45.2023.5.15.0153 (fls. 421/424), 01 - trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas, por quatro anos e meio aproximadamente, tendo sido admitido em 13/05/2019, sendo que seu último dia de trabalho foi 30/09 /2023, na função de vigilante; 02 - que a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada , nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; 03 - que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP , informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; 04 - que os vigilantes passaram a ficar desguarnecidos inclusive com materiais básico para o desempenho do trabalho , como bastão, uniforme, tendo os vigilantes que custear a costura de uniforme, a compra de coturno, porque estavam se deteriorando e não foram trocados pela 1ª reclamada no período; 05 - que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes , sendo que a USP estava ciente de toda esta situação; 06 - que esse prejuízo dos uniformes narrados no item 4 e dos veículos narrados no item 5 começou cerca de 03 meses antes do término do contrato das reclamadas; 07 - que a própria USP pediu para que os vigilantes continuassem prestando serviço mesmo após o encerramento do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada , porque alegavam que não tinham vigilantes a dar conta da demanda; 08 - que a USP pressionou os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar o serviço mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; 09 - que inclusive os vigilantes forem ameaçados pela USP de serem posto em uma lista negra para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; (destaquei) Como se nota, a omissão decorrente da falha na fiscalização foi determinante para a prática e repetição do ilícito contratual, comprovando-se, além da conduta omissiva, a efetiva prática de atos antijurídicos que resultam na responsabilidade da recorrente quanto às parcelas deferidas na presente ação individual, pois a tomadora exigiu a continuidade da prestação de serviços diretamente aos empregados, ameaçando-os de serem colocados em uma "lista negra". Portanto, reconheço que a inadimplência das verbas pleiteadas também estão diretamente relacionadas às ações e omissões do órgão público. Registre-se que eventual omissão ou previsão em sentido contrário no contrato das reclamadas sobre débitos trabalhistas, trata-se de fundamento que a recorrente pode invocar contra a prestadora em eventual ação regressiva, não produzindo nenhum efeito contra o(a) empregado(a), sobretudo porque a previsão legal acerca da responsabilidade da tomadora trata-se de norma imperativa que não poderia ser afastada por acordo entre as empresas. Assim, por comprovada a culpa in vigilando, nos termos do item V e VI da Súmula 331 do C. TST, a tomadora responde subsidiariamente pelas parcelas constantes da condenação, durante o período em que ocorreu a prestação de serviços, o que inclui eventuais penalidades, multas e indenizações, pois a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Adverte-se que a obrigação personalíssima caracteriza-se pela intransmissibilidade do cumprimento para outra pessoa. Contudo, essa característica não se aplica à obrigação de pagamento pelo devedor subsidiário, mesmo no que respeita a eventuais multas e indenizações pelo descumprimento contratual, pois a tomadora assumiu os riscos de terceirizar parcela de seu empreendimento e esses riscos não podem ser suportados pelo empregado. Ademais, o art. 121, §2° da Lei 14.133/2021 e o art. 5º-A, §5° da Lei 6.019/1976, não fazem distinção sobre as parcelas que integram a responsabilidade da tomadora, não cabendo ao intérprete fazer. A sentença já determinou a dedução dos valores recebidos pelo reclamante nos autos da ação coletiva. Mantenho. INDENIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO A reclamada pede que seja afastada a indenização correspondente aos gastos do reclamante com advogado. Com razão. A sentença é extra petita, pois não há tal pedido na inicial. Ademais, a parcela é inaplicável no processo do trabalho, diante da possibilidade do exercício do jus postulandi. Provejo. MATÉRIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, fixados na sentença em 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamada, por sua vez, pleiteia a redução do valor. Sem razão as partes. Diante da natureza e complexidade da causa, conforme parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e precedentes desta E. Câmara, mantenho em 10% os honorários devidos ao patrono do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido determinar a observância dos critérios definidos pela Suprema Corte no julgamento das ADC's 58 e 59, c/c os termos da nova Lei 14.905/2024, conforme exposto na fundamentação; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, HEDNILSON MANOEL DA SILVA, e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, e O PROVER EM PARTE para afastar a indenização correspondente aos gastos do reclamante com advogado, nos termos da fundamentação. Para fins recursais fica mantido o valor provisório da condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1031307-12.2024.8.26.0196

ID: 333153166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031307-12.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAYD FONTANEZI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031307-12.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Layd Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e i… Processo 1031307-12.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Layd Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e identificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["diárias operação verão"], com o trâmite pelo rito processual especial [Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Discute-se o direito ao recebimento das diárias de diligência pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão ("Operação Verão"). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/72) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 82/83). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 88/162), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 167/181). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se que a apreciação antecipada se revela pela análise da questão: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Discute-se o direito ao recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão, informando a ausência de legalidade da pretensão. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se o recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial na realização de sua missão. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. A aplicação da legislação civil [artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV] e o pedido administrativo em desacordo com a lei incidente [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º | "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo", três dias para a solicitação do pagamento], como causas para o reconhecimento da prescrição não subsistem. A lei que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]: não estabeleceu prazo para o requerimento. Quando se limita o prazo para solicitação de pagamento dos benefícios [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º], extrapola-se os limites da regulamentação. O Decreto regulamenta a legislação, e, certamente, poderia fazê-lo para a organização administrativa, mas, a fixação de prazo para a solicitação dos benefícios, diárias, não pode significar restrição. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o regulamento: "a) não pode incluir o ordenamento jurídico regra geradora de direito ou obrigação novos; b) cabe à lei indicar as condições de aquisição do direito, cabendo ao regulamento a especificação destas condições; c) não pode haver delegação disfarçada de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou da obrigação, dever ou restrição; d)o regulamento jamais pode contrariar a lei ou ditar restrições a ela, ainda que a pretexto de esclarecê-la" ["Curso de Direito Administrativo", 12ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2000]. O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, a incidência da prescrição e sua fluência no curso do tempo: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. [2] Controvérsia A controvérsia se refere à viabilidade do recebimento das diárias pelo deslocamento do policial. É certo o exercício da atividade pública e é certa a participação do requerente na missão como adido ("Operação Verão"). Vide (fls. 72). O direito ao recebimento dos valores pelo deslocamento pela necessidade do serviço público se baseia no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Como se disse, a legislação que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]. É dicção. "Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada" [artigo 144 do Estatuto]. De igual modo, reconhece-se o direito ao recebimento das diárias pelo deslocamento do policial fora da sede [Decreto nº 49.292/2003, com redação do Decreto nº 49878/2005]. "A concessão de diárias aos servidores Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, ou posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º] (grifei). "O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido,na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...)" [artigo 2º] (grifei). "As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: "1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;" 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º]. "Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal. § 1.º - As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional" [artigo 8º]. As "diárias de diligência" têm previsão na legislação [artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas") que dispõe sobre os vencimentos e as vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam a vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário". Verifica-se, pela leitura da legislação supra mencionada, que não restam dúvidas de que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com sua alimentação e sua estadia/pousada. Este, um ponto. Discute-se se houve alteração do local de trabalho (adição). Sobre a adição, pelo que se compreende, não há a efetiva alteração de local de trabalho do policial militar, porque não houve atribuição de nova Organização Policial Militar (OPM). O deslocamento, como se salientou, foi de forma temporária, para sede distinta de sua lotação. A própria lei indica a temporariedade do deslocamento: "Constituem espécies de movimentação: (...) III adição, ato que vincula temporariamente o policial militar a uma OPM para: (...) b) exercício de função ou missão específica compatível com seu posto de graduação" [vide Instrução para a Movimentação de Policiais Militares, I-2-PM, artigo 7º, inciso III, alínea b] (grifei). Ora, a própria Instrução indica que a movimentação será temporária, razão porque não desloca de modo efetivo o local de trabalho. Cita-se, novamente. "A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º do Decreto nº 48;282/2003] (grifei). É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Diárias de deslocamento para participar da "Operação Verão". Policial adido. Condição de adido que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, tanto que o policial militar não deixa de ocupar sua vaga de origem. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual nº 10.261/68, c.c. o art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM). Percepção de ajuda de custo que não obsta o pagamento de diárias. Hipóteses de incidência diversas. Não comprovação do pagamento de despesas ou de fornecimento de alojamento e alimentação. Ônus que incumbia à Fazenda Pública (art. 373, inc. II do CPC). Sentença Mantida Recurso conhecido e improvido" [Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível nº 1000123-81.2020.8.26.0615, Comarca de Tanabi, 2ª Turma Cível, Juiz Relator Marcelo Haggi Andreotti, Data do Julgamento: 08/01/2021]. De igual modo, (a) Recurso Inominado Cível nº 1011575-08.2020.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos; (b) Recurso Inominado Cível nº 1002681-10.2020.8. 26.0297, Comarca de Jales; (c) Recurso Inominado Cível nº 1002775-55.2020.8.26.0297, Comarca de Jales; Recurso Inominado Cível nº 1001015-63.2020.8.26.0526, Comarca de Salto. Vencidas as questões sobre o deslocamento do policial e o direito ao recebimento da diária de diligência, tem-se a verificação se é viável o recebimento da diária de ajuda de custo. Aqui, para análise, o ônus da prova se verte ao ente público, pois cabe ao Estado a comprovação do fornecimento dos meios ao policial para sua manutenção ("alimentação e pousada") no período de execução de sua missão. Invariavelmente, nos feitos antigos, não vinha informação sobre o recebimento de benefícios pelo policial. No caso, existe comprovação do recebimento da ajuda de custo alimentação e de abono de transferência. Vide (fls. 109), com relevo, a anotação (fls. 119/162) e os demonstrativos de pagamento (fls. 110/118). Descabe ao ente público o pagamento da "diária de ajuda/diária de diligência" ao policial. É dicção. "§ 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º do Decreto nº 48.292/2003, com redação do Decreto nº 49.878/2005]. É a jurisprudência. "SERVIDOR ESTADUAL. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Deslocamento da OPM sede. Diárias. Pagamento. Possibilidade: A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional sem prova da disponibilização de alojamento e alimentação garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1016981-30.2020.8.26.0053, Desa. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 11/01/2021 e Data de Registro: 11/01/2021]. Esta orientação, conforme digressão, muda nossa compreensão sobre o tema e segue jurisprudência. "PUIL 023 - POLICIAL - MILITAR - OPERAÇÃO - VERÃO - DIÁRIAS - DESLOCAMENTO - Órgão Julgador:Turma de Uniformização - Relator(a):Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento:21/06/2023 - Data de Publicação:23/06/2023 - Data de Publicação dos Embargos de Declaração:23/08/2023 - Data do Trânsito em julgado:28/09/2023 - Ementa: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR (PM/SP) - Operação Verão - Pagamento de diária pelo deslocamento - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Possibilidade de pagamento das diárias - Condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - Observância ao teto e desconto de ajuda de custo e abono de transferência - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e afixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP." Tese firmada: "OPERAÇÃO VERÃO-POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEDILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO-CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTODA VERBA INDENIZATÓRIA-PAGAMENTODEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º,DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDODESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO EABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta dealojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pelaadministração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado emcada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos". Descabe outra interpretação. Na concessão da pousada/alojamento e da alimentação ao policial pelo exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), inviável se revela o recebimento da diária de diligência. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968), Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas"), Decreto nº 49.292/2003 ("Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"), legislação especial citada, e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela requerente LAYD FONTANEZI NOGUEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade do recebimento da Diária de Diligência pelo policial no exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão""), pois recebeu no período de sua realização "ajuda de alimentação" e "alojamento". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA (OAB 450747/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP)

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