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L. F. S. S. x J. Da S. S.

ID: 292091890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000138-53.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. S. S.

Polo Passivo:

J. DA S. S.

Intimação

Advogados:

ROMULO MICHEL BRANQUINHO

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ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-53.2025.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, guarda, visitas e alimentos ajuizada por Luci Freitas Soares Santos … Processo 1000138-53.2025.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, guarda, visitas e alimentos ajuizada por Luci Freitas Soares Santos em face de Jaime da Silva Santos. Audiência de conciliação parcialmente frutífera, ocorrida em 12/03/2025 (f. 77/80), devidamente homologada (f. 86), tendo a presente demanda prosseguido no tocante à partilha de bens. Na inicial, a autora aduz a existência dos seguintes bens a serem partilhados: bens móveis que guarneciam o lar; veículos placas EIS2906 e FIZ4B78 (financiado); imóvel residencial Matrícula 7.982 do 2º CRI de Araraquara; imóvel rural "Fazenda Tabuleiro" (f. 1/7). Ainda, apresenta pleito de quebra de sigilo bancário do requerido, no período de 120 dias anteriores à separação de fato, a fim de apurar sua meação (f. 113/114). O requerido apresenta em 08/04/2025 (intempestivamente) sua contestação. Requer a gratuidade, e aduz, em síntese, que o imóvel rural denominado "Fazenda Tabuleiro" foi adquirido antes do início do casamento (f. 128/132). Instado a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, apresenta documentos (f. 174/177). Declaração de revelia do requerido, não afastando, contudo, o direito de apresentação de provas durante o processo (f. 137). O requerido apresenta declaração datada de 20/01/2014, e assinada pelo ex-casal, com firma reconhecida em cartório, na qual declaram estarem separados de fato há mais de 1 ano (f. 165). Assim, conclui que os valores recebidos após 20/06/20212 não devem ser incluídos na partilha. Impugna o pedido de quebra de sigilo bancário (f. 163/173). A autora pugna pela quebra do sigilo, pela declaração da revelia do requerido e requer prazo para manifestação (f. 182). É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Indefiro o pedido de desentranhamento das provas trazidas aos autos pelo requerido. Como já fundamentado na decisão de f. 137, a revelia declarada não atinge os fundamentos jurídicos aduzidos pelo requerido em sua peça (CPC, art. 344), tampouco os fundamentos de fato que puderem ser afastados com provas produzidas ao longo do processo (CPC, art. 345, IV). O requerido apresenta documentação idônea, datada do ano de 2014, contando, inclusive, com reconhecimento das assinaturas. Assim, de rigor a permanência nos autos da prova apresentada. Trata-se da definição de quais bens serão considerados na partilha dos bens do ex-casal. Para tal desiderato, mister reconhecer a data de início e fim do relacionamento. A data de início é inconteste (01/03/2003), e encontra-se estampada na certidão de casamento de f. 23. Já a determinação da data de término é controvertida. Da data da separação de fato: O requerido apresenta declaração exarada pelo ex-casal, datada de 20/01/2014, na qual reconhecem que já se encontravam, à época, separados de fato há mais de 1 ano. Assim, ausente data específica do momento da separação, tenho que provado, ao menos, que a separação de fato ocorreu antes de 20/01/2013. A autora, por sua vez, afirma que o casal reatava e se separava, mas não apresenta provas dessa dinâmica. Já o requerido pleiteia a definição da data de 20/06/2012 como marco temporal da separação de fato, mas também não apresenta provas nesse sentido. Assim, cabe à parte que entenda que a data de 20/01/2013 não representa a data da separação de fato, a apresentação de provas neste sentido, no prazo de 10 (dez) dias. Dos bens a serem partilhados: A autora aduz a existência de bens comuns, que guarneciam a residência do casal, e que devem ser partilhados. O requerido não impugna o pedido da autora. Assim, tenho que os bens constantes da relação de f. 2/3, que guarneciam a residência em comum, devem ser partilhados. A autora apresenta dois veículos como passíveis de partilha (placas EIS2906 e FIZ4B78). O requerido não se opõe aos pedidos da autora, o que faz presumir que tais bens também devem ser partilhados, bem como a dívida com o financiamento em vigor. Quanto ao imóvel residencial matrícula 7.982 do 2º CRI de Araraquara, tenho que o mesmo deve ser partilhado. Da matrícula juntada aos autos (f. 39/44), verifico que sua aquisição se deu em 20/08/2008, portanto, dentro do período abrangido pela comunhão, devendo ser partilhado. Quanto ao imóvel denominado Fazenda Tabuleiro, verifico da escritura de compra e venda de f. 133/134 que o mesmo foi adquirido em 10/01/2022 pelo requerido. Apesar de, às f. 135/136, constar escritura pública de rerratificação, dando conta que o requerido é casado com a autora, a data de aquisição do imóvel permanece inalterada, o que leva à conclusão que o mesmo foi adquirido por Jaime da Silva Santos em data anterior ao início do casamento, e não deve ser partilhado. Quanto às verbas trabalhistas recebidas pelo requerido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as verbas trabalhistas devem ser partilhadas, sempre que se refiram a período laboral interrompido no período em as partes conviviam, independentemente do momento em que as verbas são depositadas. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento ou da união estável, devendo ser partilhadas quando da separação do casal." (STJ - AgInt no AREsp: 2208802 SP 2022/0291404-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Assim, deve ser investigada a data em que ocorreu a aquisição do direito às verbas trabalhistas pagas, ou seja, a data em que o requerido teve seu vínculo com o empregador rescindido para só depois se averiguar se o montante recebido deve ou não ser partilhado. Dessa forma, apresente o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação relacionada às rescisões contratuais recebidas, contendo, ao menos, as relacionadas pela autora às f. 113/114, devendo ser incluídas, no mínimo, a data da rescisão, os cálculos trabalhistas, a data do depósito e o respectivo comprovante de recebimento, sob pena de serem estas verbas incluídas, por presunção, no monte partilhável. Do pedido de quebra de sigilo bancário do requerido: a autora, como meeira do patrimônio em comum do casal, possui direito de investigar a extensão de seu patrimônio. O fato de existirem recursos depositados em conta corrente exclusiva do requerido não pode impedir a autora de proceder com tal desiderato. Todavia, entendo que não há razão, ao menos neste momento processual, de se determinar a quebra do sigilo bancário, posto que não há, nos autos, elementos que infirmem estar o requerido se negando a apresentar a documentação solicitada. Dessa forma, determino que o requerido apresente, em 10 (dez) dias, cópia dos extratos de conta corrente, conta poupança e de investimentos mantidos nas contas de sua titularidade, no período de 01/09/2012 a 20/01/2013, inclusive. Aguarde-se o decurso do prazo comum de 10 (dez) dias, como descrito acima. Após, intimem-se as partes para manifestarem sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa, também no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROMULO MICHEL BRANQUINHO (OAB 465013/SP), ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)

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Jaqueline Correa Gonzaga x Wpink Suplementos Nutricionais Ltda

ID: 278984708

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

Polo Passivo:

WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALKIRIA REIS NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE CORREA GONZAGA REQUERIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE CORREA GONZAGA REQUERIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por JAQUELINE CORREA GONZAGANUNES em desfavor de WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, alegando, em síntese, que teria realizado a compra de produtos Wpink na data de 02/01/2025, pedido nº 414315b543baa4c2, no valor de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos). Contudo, aduz que a entrega dos produtos não foi realizada. Alega que teria tentado entrar em contato com a empresa e não obteve êxito. Portanto, requer a restituição de valores acrescidos de danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de perda do objeto se confunde com o mérito e com o mesmo será analisado Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz que não só o pedido realizado pela Autora foi entregue, mas a autora também recebeu o estorno dos valores, em atendimento a reclamações administrativas. Sendo assim, verifica-se que a Requerida ao receber o pedido de administrativo realizado pelo Autor imediatamente efetivou o estorno e realizou ainda a entrega, ou seja, a empresa mostrou-se diligente e resolveu o problema de forma administrativa em tempo hábil e célere, o que faz por não suplantar o caso a barreira do mero aborrecimento não indenizável. Saliento, o estorno foi realizado antes mesmo de ajuizada a presente demanda, consoante comprovado pelos documentos juntados. Logo, apesar do aborrecimento gerado, é inegável que o problema foi resolvido tempestivamente pelo Requerido e de forma administrativa, demonstrando sua boa-fé em resolver a situação posta pela autora. Além de não vislumbrar a necessidade de interposição da presente ação em juízo, também não verifico qualquer lesão à direito personalíssimo da Autor, que não comprovou o imenso dano moral suportado. Registro, muito embora se trate de relação de consumo, a demandante não se encontra dispensada de comprovar ao menos o mínimo de suas alegações. Assim, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais deve ser rejeitado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias” (REsp, n. 403.919-MG, 4ª. T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU 4.8.2003). Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação aos direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. É nesse sentido que decide a Turma Recursal em casos semelhantes, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO NÃO RECONHECIDA – OCORRÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valores debitados indevidamente em sua conta bancária em decorrência de fraude, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a instituição se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001226-74.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021). Dessa maneira, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais devem ser rejeitados, pois não comprovado nos autos ofensa ao direito da personalidade do Autor. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Espólio De Verter Ceravolo Amaral Gurgel e outros x Fábio Silva e outros

ID: 332677919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-47.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VERTER CERAVOLO AMARAL GURGEL FLáVIA SILVA CERAVOLO AMARAL GURGEL

Polo Passivo:

FáBIO SILVA FLODOALDO SILVA MARIA APARECIDA NAVARRO SILVA

Intimação

Advogados:

VÍVOLA ROSSI VIANA

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SILMARA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILELA SOARES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA

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AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000536-47.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Flávia Silva Ceravolo Amaral Gurgel - - Espólio de Verter Ceravolo Amaral Gurgel - Fábio Silva - - Flodoaldo Silva - -… Processo 1000536-47.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Flávia Silva Ceravolo Amaral Gurgel - - Espólio de Verter Ceravolo Amaral Gurgel - Fábio Silva - - Flodoaldo Silva - - Maria Aparecida Navarro Silva e outros - Vistos. De acordo com o art. 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar demandas que tratem de direitos reais sobre imóveis é o do local do bem: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1ºO autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2ºA ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. A competência territorial fixada em razão do direito discutido (direito real) tem natureza absoluta, de sorte que a incompetência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. 2. Hipótese em que o recorrido foi interditado em razão de problemas de ordem cognitiva, após a celebração do ato negocial, de modo que a própria escolha contratual do foro é questionada. 3. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, da situação da coisa, porquanto regida pelo princípio forum rei sitae. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp 1193670/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) (grifos acrescidos) Os casos envolvendo extinção de condomínio de imóveis discutem propriedade e, por isso, atraem a competência absoluta do local da coisa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de incompetência do juízo do Foro Regional da Vila Prudente, SP, para julgar ação de extinção de condomínio com alienação de bens comuns. O agravante alega que, devido ao valor da causa, a competência seria do Foro Central da Capital, SP, conforme Resolução TJSP nº 02/1976. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Foro Regional da Vila Prudente, em razão da localização dos imóveis, ou do Foro Central da Capital, devido ao valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A ação de extinção de condomínio e alienação de bem comum é de natureza real, tornando a competência absoluta ao local da coisa, conforme o artigo 47 do CPC. 4. A Lei nº 3.947/1983 permite que ações reais sejam processadas em Foros Regionais, independentemente do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para ações reais sobre imóveis é absoluta e vinculada ao local da coisa. 2. A Resolução TJSP nº 02/1976 não prevalece sobre a competência absoluta definida pelo CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134417-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifos acrescidos) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Autor que postula a extinção de condomínio sobre bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Sentença de procedência - Imóvel localizado em Poá, tendo a demanda sido julgada pelo juízo de Ferraz de Vasconcelos - Competência absoluta do juízo onde está localizado o imóvel - Incompetência verificada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000138-61.2020.8.26.0191; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) (grifos acrescidos) Tratando-se de competência absoluta, nem mesmo a conexão pode modificá-la; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o foro competente para processar e julgar a ação, considerando que os imóveis estão localizados em área sob a jurisdição da Comarca de Itariri, mas registrados na Comarca de Santos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil, não se vinculando ao local onde registrado. 4. A competência é de natureza absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes ou por conexão com outra causa. IV.DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri para processar e julgar a ação. Tese de julgamento:1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa. 2. A competência é absoluta e não admite modificação. _________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 47, caput; art. 60; art. 62; art. 66, inciso II. Jurisprudência: TJSP; Conflito de competência cível 0037176-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bento do Sapucaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0005331-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que o(s) imóvel(is) está(ão) localizado(s) na cidade de Caraguatatuba. Assim, é necessário concluir pela incompetência. Segundo o art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício e os autos têm de ser enviados ao juízo competente: Art. 64., § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Desta forma, com base no art. 64 do CPC/2015, determino o desapensamento (processo n. 1001246-04.2020.8.26.0102), reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos à comarca de Caraguatatuba/SP, com as homenagens de estilo. Com base no art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões proferidas permanecem produzindo efeitos até que haja manifestação em contrário do juízo competente. Int. - ADV: LARISSA VILELA SOARES CHAVES (OAB 148110M/G), LARISSA VILELA SOARES CHAVES (OAB 148110M/G), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 134466/MG), FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 134466/MG), VÍVOLA ROSSI VIANA (OAB 186297/SP), VÍVOLA ROSSI VIANA (OAB 186297/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP)

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Unisau - União Pela Beneficência Comunitária E Saúde x Centro Universitário Das Faculdades Associadas De Ensino - Fae

ID: 329529379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-26.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNISAU - UNIãO PELA BENEFICêNCIA COMUNITáRIA E SAúDE

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE

Despacho

Advogados:

BRUNO AUGUSTO PEREIRA

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GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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JAIME DA COSTA

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ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Unisau - União Pela Beneficência Comunitária e Saúde - Apelado: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - Fae - Vistos. CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO FAE ajuizou ação com pedido de prestação de contas em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE UNISAU. A r. sentença de fls. 429 a 430 julgou procedente o pedido, condenando a ré a prestas as contas pedidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar as que foram apresentadas. Inconformada, apela a ré (fls. 435 a 445). Inicialmente, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja receita é majoritariamente oriunda de recursos públicos vinculados a planos de trabalho com o Poder Público. Argumenta que não tem recursos próprios suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades sociais. Fundamenta seu pedido no artigo 98 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, independentemente de prova de miserabilidade. No mérito, alega que não foi regularmente citada, pois a citação foi realizada por edital sem o esgotamento prévio dos meios de localização. Sustenta que a autora indicou endereço desatualizado, em Suzano/SP, quando sua sede já se encontrava em Cajamar/SP, conforme comprovado nos autos. Insiste que a tentativa de citação no endereço incorreto resultou em insucesso, mas, ainda assim, a autora requereu a citação por edital, que foi deferida pelo juízo. A apelante argumenta que a medida violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a citação e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. Requer seja reconhecida a nulidade da citação por edital e, consequentemente, anulada a sentença e todos os atos processuais posteriores. Requer, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a citação pessoal em seu endereço correto, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa. O despacho de fls. 536 a 538 determinou a juntada pela apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos que entendesse pertinentes, como, por exemplo, extratos bancários e outros, que demonstrassem a impossibilidade de a instituição arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. A apelante juntou documentos às fls. 543 a 563. É o relatório. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a União Pela Beneficência Comunitária e Saúde UNISAU não trouxe provas suficientes que possam sustentar sua incapacidade de assumir os ônus decorrentes da demanda originária. O fato de o ativo e o passivo ser iguais não significa necessariamente dizer que a instituição opera com dificuldades. Apenas a título de exemplo, verifica-se que a apelante, no ano de 2023 apontou patrimônio líquido no valor de R$ 322.143,91 (fls. 509). Ademais, nem mesmo a mera existência de prejuízo é suficiente para, de antemão, considerar a entidade incapaz de arcar com as custas e despesas. A incapacidade deve ser comprovada nos autos. Verifica-se, ainda, que no mês de abril/2025 a apelante recebeu e movimentou em sua conta bancária o montante de R$1.642.784,58 (fls. 550 a 556), no mês de maio/2025 o valor de R$1.415.410,51 (fls. 557 a 561), e no mês de junho/2025 o montante de R$195,954,82 (fls. 562 a 563). Assim, sem prova da necessidade, não é o caso de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela pessoa jurídica. Nessa toada entende o C. STF: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 27857 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Em harmonia, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação na qual os Autores alegam violência obstétrica e buscam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, sob alegação de dificuldades financeiras e intervenção municipal. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi mantida, pois não houve alteração do quadro fático que justificasse a concessão do benefício. 4. A reapreciação do pedido de gratuidade de justiça só seria possível com a demonstração de mudança na situação econômica da requerente, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça é justificada pela ausência de alteração no quadro fático. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035180-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça na ação originária (cumprimento de sentença nº 0012996-67.2023.8.26.0602). O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é necessária a comprovação da hipossuficiência para concessão da benesse às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, conforme disposição da Súmula 481. Da leitura atenta dos autos, não de verifica que a agravante se encontre em crise financeira e impossibilitada de arcar com encargos processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2392666-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula n. 481 do STJ. Ausência de documentos que justifiquem a concessão da benesse. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso. Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080902-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ora apelante, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro a concessão da gratuidade pleiteada. Recolha a apelante, as custas recursais da apelação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Int., - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Isaac Moraes de Oliveira (OAB: 322790/SP) (Curador(a) Especial) - Jaime da Costa (OAB: 113484/SP) - Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB: 394330/SP) (Procurador) - Bruno Augusto Pereira (OAB: 402077/SP) (Procurador) - 1° andar

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K. C. C. De A. e outros x D. A. De A.

ID: 331759988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006298-76.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. DE A. L. C. DE A. M. C. DE A.

Polo Passivo:

D. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados … Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados entre as partes (partilha amigável) não demandam sua alteração no curso do processo. 2. Revogada a gratuidade processual à autora, recolha as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da dívida. 3. Indefiro o pedido de transferência da pontuação do requerido para a CNH da autora. A obrigação teria que ser cumprida pelo DETRAN, que não integra a lide, de modo que deverá o autor ajuizar ação própria para proceder a transferência da pontuação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2091916-52.2021.8.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NO CURSO DA FASE PROBATÓRIA TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÕES PARA O PRONTUÁRIO DO RÉU DESCABIMENTO PEDIDO INICIAL LIMITADO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Relator (a): EDGARD ROSA, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 21/05/2021) - 4. O filho do casal M. C. de A. (nascido em 05/05/2007) atingiu a maioridade civil. Nada há que ser provido quando a guarda e regulamentação da convivência. 5. Quanto a filha L. C. de A., nascida em 23/09/2014 (nascida em 23/09/2014); deverá o requerido apresentar plano de convivência. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se a autora. 6. As partes, de forma consensual, realizaram a venda de bens no curso do processo, e informaram a quitação de dívidas. A partilha prossegue apenas quanto ao que restou controvertido, dívidas constituídas no curso do casamento (considerando o valor na data da separação de fato): empréstimos consignados contraídos pelas partes; dívida do cartão de crédito do requerido. As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens devendo ser excetuados da partilha, portanto, tão somente os bens incomunicáveis, na forma estabelecida pelos arts. 1.658 e 1.659, ambos do CC, presumindo-se, por outro lado, que as obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher são voltadas a atender aos encargos da família, conforme assegura o art. 1.664 do Código Civil. Presume-se, assim, o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Por certo, diante da presunção legal de que as dívidas contraídas no curso do casamento foram em benefício da família, o argumento do requerido, em sede de contestação, de que não há provas de que foram revertidas em proveito da família, não é suficiente a afastar a presunção decorrente da normal legal cogente. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a demanda e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela Ré; e no mérito, sobre a pretensão do Autor (i) para que seja incluída na partilha, empréstimo pessoal por ele contraído; ao passo que a Ré pugna pela (ii) majoração dos alimentos fixados em favor da prole comum, (iii) com a condenação do Autor a arcar com obrigação alimentícia em seu favor, assim como em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Partes que adotaram o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. 4. Empréstimo pessoal contraído pelo Autor durante a constância do matrimônio presumidamente em benefício da família, devendo ser incluído na partilha. Argumento genérico da Ré para a não comunicação do mencionado débito não é suficiente a afastar a presunção decorrente de normal legal cogente. 5. Ré que deverá arcar com 50% do empréstimo feito em nome do Autor, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 6. Fixação de alimentos em favor dos filhos menores que não merece reparo, eis que estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O dever de mútua assistência entre excônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar previsto nos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC. Entretanto, tal encargo somente terá lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento, fixado, em regra, por tempo certo, e excepcionalmente. 8. Na hipótese vertente, a Ré, jovem, exerceu atividade laborativa durante o período da convivência e do casamento, inexistindo alegação de que possua incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de se reinserir no mercado de trabalho. 9. A tese de indenização por danos morais não foi acompanhada de provas mínimas suficientes, eis que os fatos alegados não presumem o dano moral suscitado, não havendo que ser cogitado o cerceamento de defesa arguido pela parte requerida, eis que as provas produzidas no processo eram, de fato, suficientes para o julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum, tanto na aquisição de patrimônio, quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Os alimentos destinados à prole comum devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O dever de mútua assistência entre ex-cônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar, somente tendo lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento. Os fatos alegados não ensejam automaticamente a condenação em indenização por danos morais, eis que dependem de provas mínimas suficientes." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 355, inciso I e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp 1989980 / MG - Agravo de Instrumento nº 2072780-30.2025.8.26.0000 -Voto nº 43.048 8 Agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 2021/0305578-6, Órgão julgador: Quarta Turma, Min. Relator(a): Marco Buzzi, em 07/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1029965-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 27/11/2024; Apelação Cível 1001061-60.2022.8.26.0145; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 07/10/2024; Apelação Cível 1037763-91.2019.8.26.0506; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 30/09/2024; Apelação Cível 1000138-05.2024.8.26.0326; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 01/08/2024. (2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1016427-39.2023.8.26.0361; Relator Corrêa Patio; Data do Julgamento: 29/01/2025). Assim, o ônus da autora é demonstrar a existência e data da constituição da dívida (considerando que a data da separação de fato do casal). É ônus do requerido a demonstração de que a dívida (constituída durante o casamento) não aproveitou a família. Demonstre a autora a existência da dívida e data da constituição, juntado o respectivo contrato. Prazo: 15 dias, sob pena da dívida ficar reservada para posterior sobrepartilha. Decorrido o prazo, manifeste-se o requerido (inclusive de tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão). 7. Quanto aos alimentos ao filhos, considerando a maioridade do filho, informe se o filho está estudando (juntando declaração de matricula) e se está trabalhando (juntando CTPS). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)

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Processo nº 1023341-21.2024.8.11.0000

ID: 325744231

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023341-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MATUPA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023341-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Execução Contratual] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023341-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Execução Contratual] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MATUPA - CNPJ: 24.772.188/0001-54 (AGRAVANTE), ITAMAR D. LINHARES JUNIOR - CNPJ: 18.010.842/0001-90 (AGRAVADO), MAYRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 002.642.151-84 (ADVOGADO), RODOLPHO CONSALTER DIAS - CPF: 039.148.659-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO UNILATERAL SEM CONCLUSÃO FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Matupá contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida por empresa prestadora de serviços médicos, suspendendo os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022, firmados com a municipalidade. II. Questão em discussão 2. Saber se a Administração Pública pode, com respaldo nos princípios da supremacia do interesse público e nas cláusulas exorbitantes, rescindir unilateralmente contratos administrativos com fundamento em inadimplemento contratual, sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à contratada. III. Razões de decidir 3. Embora seja lícito à Administração rescindir unilateralmente contratos administrativos nas hipóteses legais previstas, tal faculdade não é absoluta. A jurisprudência consolidada do STJ e o art. 5º, LV, da Constituição Federal exigem, nos casos de inadimplemento, a prévia instauração de processo administrativo formalizado, com oportunidade de manifestação e defesa da contratada. No caso concreto, o Município agravante não comprovou ter observado tais garantias antes de promover a rescisão, o que macula o ato administrativo por vício de legalidade e legitima a concessão da tutela de urgência para sustar seus efeitos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da decisão agravada que suspendeu os efeitos dos Termos de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviços n. 124/2021 e 166/2022. 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, ao pretender rescindir contrato administrativo por suposto inadimplemento contratual, deve instaurar processo administrativo prévio que assegure à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o ato praticado sem tal observância, mesmo sob o argumento de resguardar o interesse público. Dispositivos relevantes citados: arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/93; art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Jurisprudências relevantes citadas: N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024; N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023; ReeNec 24984/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018; STJ (MS nº 7.311/DF – Rel. Min. Franciulli Neto; e TJ/MT- N.U 1005424-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, no bojo da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (autos n. 1000222-86.2024.8.11.0111), a qual determinou a suspensão imediata do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022. Alega o agravante que a rescisão contratual se deu por descumprimento contratual relevante por parte da agravada, especialmente diante do fato de que o profissional designado recusou-se a atuar durante o período natalino, sem indicação de substituto, o que comprometeu a prestação do serviço essencial de saúde. Assevera que o contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão unilateral nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei n. 8.666/93. Em suas palavras, “não pode o Poder Público Municipal ficar à mercê de profissional sem compromisso com a saúde pública, principalmente quando este abandona suas atividades, previamente estipuladas, simplesmente para realizar viagens em benefício próprio”. Alega, ainda, que o ato de rescisão não possui caráter sancionatório, podendo, portanto, anteceder o regular processo administrativo, o qual, segundo aduz, foi instaurado de forma paralela à decisão de rescisão. Para reforçar sua alegação, argumenta que a Administração agiu dentro da legalidade e em defesa do interesse público, especialmente no contexto de continuidade da prestação dos serviços médicos à população. Sustenta ainda que a decisão judicial, ao suspender os efeitos do termo de rescisão, compromete a gestão pública e a eficiência administrativa. Por fim, requer: a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada; a reforma da decisão agravada, com reconhecimento da legalidade da rescisão unilateral realizada pela Administração; a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça e da parte agravada para contrarrazões. A Tutela de Urgência, foi expressamente requerida no recurso (ID 234555662) e indeferida por decisão monocrática (ID 240531683). Em contrarrazões, CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA alegou que não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da rescisão contratual. Argumenta que não praticou ato que justificasse a medida extrema e que a rescisão ocorreu de forma arbitrária, com abertura de nova licitação sem sua participação. Sustenta ainda que os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa foram frontalmente violados. Por fim, requer a manutenção da decisão agravada. Consta nos autos que foi determinada a vista ao Ministério Público (ID 240531683). A PGJ no id. 274262878, manifestou pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos a esta Câmara, foram regularmente processados e remetidos para julgamento. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso I, e 1.016 e seguintes do Código de Processo Civil, o que justifica o conhecimento do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, que deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender, de imediato, os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022, celebrados entre as partes. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo pelo ente público sem prévia instauração de processo administrativo, e à análise da legalidade do ato administrativo impugnado que, segundo o agravante, visou unicamente preservar o interesse público vinculado à continuidade da prestação de serviços médicos essenciais. O Município agravante defende a regularidade do ato, sustentando que houve inadimplemento contratual por parte da contratada, circunstância que autorizaria, à luz dos arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/93, a extinção unilateral do contrato. Aduz que o contrato previa expressamente cláusulas de rescisão por descumprimento, inclusive sem necessidade de indenização, e que foi instaurado processo sancionador paralelo ao ato de rescisão, conforme consta no próprio Termo Administrativo. Contudo, razão não assiste ao agravante, pois menciona em sua inicial que: “ ... Portanto, de maneira simplista, conclui-se que o Município de Matupá, ora Recorrente, se valeu do direito legal de rescindir unilateralmente o contrato sem o prévio procedimento administrativo, eis que tal agir encontra-se totalmente consonante com o ordenamento jurídico vigente...”.(ID. 234555662, FLS. 08/09). (grifo nosso) Nesse sentido, quando há rescisão unilateral dos contratos administrativos, sem a devida observância do devido processo legal, sem prévia instauração de procedimento administrativo, viola direito do contratado, pois não houve o contraditório e ampla defesa, assim tem sido as decisões desta corte, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos (art. 78, Lei 8.666/93), não pode fazê-lo sem prévia instauração do processo administrativo competente, em que se garanta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). (grifei) REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE GUIRATINGA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2019 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. Segundo a Lei nº 8.666/93 – art. 78, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, observado o contraditório e a ampla defesa, por força do artigo 5º, LV, da Constituição/88. 3. Logo, mostra-se ilegal e abusivo o ato administrativo de rescisão contratual unilateral, por direta ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, na hipótese em que não fora oportunizado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa. 4. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) [Destaquei]. Com efeito, a empresa agravada não foi convidada a participar da nova licitação (movimento 2, págs. 8/9), e uma nova prestadora de serviços médicos começou a atuar, sendo que na mesma data 31/01/2024, a agravada foi informada da rescisão unilateral dos Contratos nº 124/2021 e 166/2022 (ID’s 142543001 e 142543002, movimentos 9 e 10), que haviam sido firmados nos pregões presenciais nº 037/2021 e 039/2022. Ademais note-se que a rescisão ocorreu sem que fossem garantidos a agravada o direito ao contraditório e à ampla defesa (movimento 2, págs. 9/11). Portanto, de acordo com os julgados acimam, levando-se em consideração que a agravada, não foi convidada a participar da licitação (movimento 2, págs. 8/9). Iniciada, em 31/01/2024, a prestação de serviços médicos pela pessoa jurídica vencedora do certame, a empresa requerente foi comunicada da rescisão unilateral dos mencionados Contratos nº 124/2021 e 166/2022 (ID's 142543001 e 142543002, movimentos 9 e 10), derivados dos anteriores pregões presenciais nº 037/2021 e 039/2022, sem que, ao que se alega, fossem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (movimento 2, págs. 9/11). “REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA RATIFICADA. A rescisão unilateral de contrato pela administração, por interesse do serviço público, afigura-se possível e legítima, desde que precedida de procedimento regular, com oportunidade de defesa. É de se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que rescinde unilateralmente contrato administrativo de prestação de serviços — válido e vigente — por meio de simples comunicação, sem lastro em prévio procedimento administrativo.” (ReeNec 24984/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018). (grifo) Assim, a prerrogativa da Administração Pública de rescindir unilateralmente os contratos administrativos não afasta a necessidade de instauração prévia de processo administrativo quando se trata de rescisão com base em inadimplemento contratual, eis que tal procedimento visa a garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República). Com efeito, como a lei estabeleceu sanções, dotadas de graus diversos de severidade, as penalidades mais graves devem ser adequadas às condutas mais reprováveis. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ (MS nº 7.311/DF – Rel. Min. Franciulli Neto): MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS GRAVE A COMPORTAMENTO QUE NÃO É O MAIS GRAVE. RESSALVADA A APLICAÇÃO DE OUTRA SANÇÃO PELO PODER PÚBLICO. Não é lícito ao Poder Público, diante da imprecisão da lei, aplicar os incisos do artigo 87 sem qualquer critério. Como se pode observar pela leitura do dispositivo, há uma gradação entre as sanções. Embora não esteja o administrador submetido ao princípio da pena específica, vigora no Direito Administrativo o princípio da proporcionalidade. Não se questiona, pois, a responsabilidade civil da empresa pelos danos, mas apenas a necessidade de imposição da mais grave sanção a conduta que, embora tenha causado grande prejuízo, não é o mais grave comportamento. Corroborando ainda, temos o acórdão deste E. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – (...) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA (...) – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO (...) RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO – RECURSO DO CAUSÍDICO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A imposição de penalidade por inexecução parcial do contrato administrativo, sem observar o prévio procedimento, em especial o exercício do contraditório e a ampla defesa, importa em nulidade da sanção (...). 3. Recurso do Município desprovido. Recurso do patrono parcialmente provido. (TJ/MT- N.U 1005424-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). (grifo) Portanto, dos julgados acima colhe-se o seguinte entendimento: "É nulo o ato de rescisão contratual realizado sem o devido processo administrativo em que se assegure ao contratado o contraditório e a ampla defesa." No caso dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo singular e ratificado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 240531683), não se verifica, nos documentos acostados ao processo, a existência de procedimento formal instaurado previamente à rescisão dos contratos, tampouco qualquer elemento que demonstre que a empresa contratada fora intimada a se manifestar antes da formalização da decisão rescisória. A alegação de que o ato não possuiria natureza sancionatória e que teria sido praticado em observância à continuidade do serviço público não é suficiente para afastar a exigência legal e constitucional do devido processo legal substancial e formal. Importante registrar que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 78, parágrafo único, exige expressamente a observância do contraditório e da ampla defesa nos casos de rescisão unilateral por inadimplemento. Ainda que se pretenda qualificar o ato como de natureza não sancionadora, o mínimo que se espera da Administração Pública é a instauração de procedimento próprio que legitime a motivação do ato, assegurando transparência e controle de legalidade. A rescisão unilateral não se justifica, conforme se transcreve o fragmento das contrarrazões ID 267597261, em que: “... Vale ao dizer que o profissional Dr. RODOLFO esteve em contato a todo instante com o sócio da empresa AGRAVADA durante o natal de 2023 e em momento algum abandou ou cometeu alguma irresponsabilidade perante a prestação de serviços médicos, atendendo de forma zelosa, ética e moral. Tanto é que nunca recebeu qualquer reclamação dos profissionais do hospital de Matupá/MT e, muito menos de qualquer paciente”; As rescisões unilaterais, abusivas e ilegais só foram encaminhadas dia 31.01.2024, data em que a nova empresa licitante vencedora iria iniciar seus trabalhos, nas quais são os mesmos ofertados pela empresa AGRAVADA, em iguais quantidades de atendimentos, sendo que em valores muito maiores que praticados e elencados nos contratos n° 124/2021, 166/2022 e seus termos aditivos. Vale destacar que as rescisões nem ao menos tiveram assinaturas do prefeito da AGRAVANTE para que, pelo menos, ensejasse em documentos verdadeiros e de boa-fé, sem ao menos indenizar a empresa AGRAVADA. Anteriormente às rescisões unilaterais da parte AGRAVANTE, não houve sequer a instauração de processo administrativo por parte da AGRAVANTE, não oportunizando, assim, o direito a ampla defesa e ao contraditório, devendo os atos administrativos serem suspensos e/ou nulos”. Assim, verifica-se que subsiste a fumaça do bom direito na pretensão da parte agravada, o que justifica a manutenção da tutela provisória concedida pelo juízo de origem. Posto isto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1023341-21.2024.8.11.0000

ID: 325744236

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023341-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR D. LINHARES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RODOLPHO CONSALTER DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023341-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Execução Contratual] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023341-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Execução Contratual] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MATUPA - CNPJ: 24.772.188/0001-54 (AGRAVANTE), ITAMAR D. LINHARES JUNIOR - CNPJ: 18.010.842/0001-90 (AGRAVADO), MAYRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 002.642.151-84 (ADVOGADO), RODOLPHO CONSALTER DIAS - CPF: 039.148.659-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO UNILATERAL SEM CONCLUSÃO FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Matupá contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida por empresa prestadora de serviços médicos, suspendendo os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022, firmados com a municipalidade. II. Questão em discussão 2. Saber se a Administração Pública pode, com respaldo nos princípios da supremacia do interesse público e nas cláusulas exorbitantes, rescindir unilateralmente contratos administrativos com fundamento em inadimplemento contratual, sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à contratada. III. Razões de decidir 3. Embora seja lícito à Administração rescindir unilateralmente contratos administrativos nas hipóteses legais previstas, tal faculdade não é absoluta. A jurisprudência consolidada do STJ e o art. 5º, LV, da Constituição Federal exigem, nos casos de inadimplemento, a prévia instauração de processo administrativo formalizado, com oportunidade de manifestação e defesa da contratada. No caso concreto, o Município agravante não comprovou ter observado tais garantias antes de promover a rescisão, o que macula o ato administrativo por vício de legalidade e legitima a concessão da tutela de urgência para sustar seus efeitos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da decisão agravada que suspendeu os efeitos dos Termos de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviços n. 124/2021 e 166/2022. 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, ao pretender rescindir contrato administrativo por suposto inadimplemento contratual, deve instaurar processo administrativo prévio que assegure à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o ato praticado sem tal observância, mesmo sob o argumento de resguardar o interesse público. Dispositivos relevantes citados: arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/93; art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Jurisprudências relevantes citadas: N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024; N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023; ReeNec 24984/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018; STJ (MS nº 7.311/DF – Rel. Min. Franciulli Neto; e TJ/MT- N.U 1005424-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, no bojo da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (autos n. 1000222-86.2024.8.11.0111), a qual determinou a suspensão imediata do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022. Alega o agravante que a rescisão contratual se deu por descumprimento contratual relevante por parte da agravada, especialmente diante do fato de que o profissional designado recusou-se a atuar durante o período natalino, sem indicação de substituto, o que comprometeu a prestação do serviço essencial de saúde. Assevera que o contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão unilateral nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei n. 8.666/93. Em suas palavras, “não pode o Poder Público Municipal ficar à mercê de profissional sem compromisso com a saúde pública, principalmente quando este abandona suas atividades, previamente estipuladas, simplesmente para realizar viagens em benefício próprio”. Alega, ainda, que o ato de rescisão não possui caráter sancionatório, podendo, portanto, anteceder o regular processo administrativo, o qual, segundo aduz, foi instaurado de forma paralela à decisão de rescisão. Para reforçar sua alegação, argumenta que a Administração agiu dentro da legalidade e em defesa do interesse público, especialmente no contexto de continuidade da prestação dos serviços médicos à população. Sustenta ainda que a decisão judicial, ao suspender os efeitos do termo de rescisão, compromete a gestão pública e a eficiência administrativa. Por fim, requer: a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada; a reforma da decisão agravada, com reconhecimento da legalidade da rescisão unilateral realizada pela Administração; a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça e da parte agravada para contrarrazões. A Tutela de Urgência, foi expressamente requerida no recurso (ID 234555662) e indeferida por decisão monocrática (ID 240531683). Em contrarrazões, CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA alegou que não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da rescisão contratual. Argumenta que não praticou ato que justificasse a medida extrema e que a rescisão ocorreu de forma arbitrária, com abertura de nova licitação sem sua participação. Sustenta ainda que os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa foram frontalmente violados. Por fim, requer a manutenção da decisão agravada. Consta nos autos que foi determinada a vista ao Ministério Público (ID 240531683). A PGJ no id. 274262878, manifestou pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos a esta Câmara, foram regularmente processados e remetidos para julgamento. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso I, e 1.016 e seguintes do Código de Processo Civil, o que justifica o conhecimento do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, que deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender, de imediato, os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022, celebrados entre as partes. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo pelo ente público sem prévia instauração de processo administrativo, e à análise da legalidade do ato administrativo impugnado que, segundo o agravante, visou unicamente preservar o interesse público vinculado à continuidade da prestação de serviços médicos essenciais. O Município agravante defende a regularidade do ato, sustentando que houve inadimplemento contratual por parte da contratada, circunstância que autorizaria, à luz dos arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/93, a extinção unilateral do contrato. Aduz que o contrato previa expressamente cláusulas de rescisão por descumprimento, inclusive sem necessidade de indenização, e que foi instaurado processo sancionador paralelo ao ato de rescisão, conforme consta no próprio Termo Administrativo. Contudo, razão não assiste ao agravante, pois menciona em sua inicial que: “ ... Portanto, de maneira simplista, conclui-se que o Município de Matupá, ora Recorrente, se valeu do direito legal de rescindir unilateralmente o contrato sem o prévio procedimento administrativo, eis que tal agir encontra-se totalmente consonante com o ordenamento jurídico vigente...”.(ID. 234555662, FLS. 08/09). (grifo nosso) Nesse sentido, quando há rescisão unilateral dos contratos administrativos, sem a devida observância do devido processo legal, sem prévia instauração de procedimento administrativo, viola direito do contratado, pois não houve o contraditório e ampla defesa, assim tem sido as decisões desta corte, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos (art. 78, Lei 8.666/93), não pode fazê-lo sem prévia instauração do processo administrativo competente, em que se garanta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). (grifei) REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE GUIRATINGA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2019 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. Segundo a Lei nº 8.666/93 – art. 78, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, observado o contraditório e a ampla defesa, por força do artigo 5º, LV, da Constituição/88. 3. Logo, mostra-se ilegal e abusivo o ato administrativo de rescisão contratual unilateral, por direta ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, na hipótese em que não fora oportunizado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa. 4. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) [Destaquei]. Com efeito, a empresa agravada não foi convidada a participar da nova licitação (movimento 2, págs. 8/9), e uma nova prestadora de serviços médicos começou a atuar, sendo que na mesma data 31/01/2024, a agravada foi informada da rescisão unilateral dos Contratos nº 124/2021 e 166/2022 (ID’s 142543001 e 142543002, movimentos 9 e 10), que haviam sido firmados nos pregões presenciais nº 037/2021 e 039/2022. Ademais note-se que a rescisão ocorreu sem que fossem garantidos a agravada o direito ao contraditório e à ampla defesa (movimento 2, págs. 9/11). Portanto, de acordo com os julgados acimam, levando-se em consideração que a agravada, não foi convidada a participar da licitação (movimento 2, págs. 8/9). Iniciada, em 31/01/2024, a prestação de serviços médicos pela pessoa jurídica vencedora do certame, a empresa requerente foi comunicada da rescisão unilateral dos mencionados Contratos nº 124/2021 e 166/2022 (ID's 142543001 e 142543002, movimentos 9 e 10), derivados dos anteriores pregões presenciais nº 037/2021 e 039/2022, sem que, ao que se alega, fossem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (movimento 2, págs. 9/11). “REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA RATIFICADA. A rescisão unilateral de contrato pela administração, por interesse do serviço público, afigura-se possível e legítima, desde que precedida de procedimento regular, com oportunidade de defesa. É de se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que rescinde unilateralmente contrato administrativo de prestação de serviços — válido e vigente — por meio de simples comunicação, sem lastro em prévio procedimento administrativo.” (ReeNec 24984/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018). (grifo) Assim, a prerrogativa da Administração Pública de rescindir unilateralmente os contratos administrativos não afasta a necessidade de instauração prévia de processo administrativo quando se trata de rescisão com base em inadimplemento contratual, eis que tal procedimento visa a garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República). Com efeito, como a lei estabeleceu sanções, dotadas de graus diversos de severidade, as penalidades mais graves devem ser adequadas às condutas mais reprováveis. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ (MS nº 7.311/DF – Rel. Min. Franciulli Neto): MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS GRAVE A COMPORTAMENTO QUE NÃO É O MAIS GRAVE. RESSALVADA A APLICAÇÃO DE OUTRA SANÇÃO PELO PODER PÚBLICO. Não é lícito ao Poder Público, diante da imprecisão da lei, aplicar os incisos do artigo 87 sem qualquer critério. Como se pode observar pela leitura do dispositivo, há uma gradação entre as sanções. Embora não esteja o administrador submetido ao princípio da pena específica, vigora no Direito Administrativo o princípio da proporcionalidade. Não se questiona, pois, a responsabilidade civil da empresa pelos danos, mas apenas a necessidade de imposição da mais grave sanção a conduta que, embora tenha causado grande prejuízo, não é o mais grave comportamento. Corroborando ainda, temos o acórdão deste E. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – (...) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA (...) – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO (...) RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO – RECURSO DO CAUSÍDICO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A imposição de penalidade por inexecução parcial do contrato administrativo, sem observar o prévio procedimento, em especial o exercício do contraditório e a ampla defesa, importa em nulidade da sanção (...). 3. Recurso do Município desprovido. Recurso do patrono parcialmente provido. (TJ/MT- N.U 1005424-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). (grifo) Portanto, dos julgados acima colhe-se o seguinte entendimento: "É nulo o ato de rescisão contratual realizado sem o devido processo administrativo em que se assegure ao contratado o contraditório e a ampla defesa." No caso dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo singular e ratificado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 240531683), não se verifica, nos documentos acostados ao processo, a existência de procedimento formal instaurado previamente à rescisão dos contratos, tampouco qualquer elemento que demonstre que a empresa contratada fora intimada a se manifestar antes da formalização da decisão rescisória. A alegação de que o ato não possuiria natureza sancionatória e que teria sido praticado em observância à continuidade do serviço público não é suficiente para afastar a exigência legal e constitucional do devido processo legal substancial e formal. Importante registrar que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 78, parágrafo único, exige expressamente a observância do contraditório e da ampla defesa nos casos de rescisão unilateral por inadimplemento. Ainda que se pretenda qualificar o ato como de natureza não sancionadora, o mínimo que se espera da Administração Pública é a instauração de procedimento próprio que legitime a motivação do ato, assegurando transparência e controle de legalidade. A rescisão unilateral não se justifica, conforme se transcreve o fragmento das contrarrazões ID 267597261, em que: “... Vale ao dizer que o profissional Dr. RODOLFO esteve em contato a todo instante com o sócio da empresa AGRAVADA durante o natal de 2023 e em momento algum abandou ou cometeu alguma irresponsabilidade perante a prestação de serviços médicos, atendendo de forma zelosa, ética e moral. Tanto é que nunca recebeu qualquer reclamação dos profissionais do hospital de Matupá/MT e, muito menos de qualquer paciente”; As rescisões unilaterais, abusivas e ilegais só foram encaminhadas dia 31.01.2024, data em que a nova empresa licitante vencedora iria iniciar seus trabalhos, nas quais são os mesmos ofertados pela empresa AGRAVADA, em iguais quantidades de atendimentos, sendo que em valores muito maiores que praticados e elencados nos contratos n° 124/2021, 166/2022 e seus termos aditivos. Vale destacar que as rescisões nem ao menos tiveram assinaturas do prefeito da AGRAVANTE para que, pelo menos, ensejasse em documentos verdadeiros e de boa-fé, sem ao menos indenizar a empresa AGRAVADA. Anteriormente às rescisões unilaterais da parte AGRAVANTE, não houve sequer a instauração de processo administrativo por parte da AGRAVANTE, não oportunizando, assim, o direito a ampla defesa e ao contraditório, devendo os atos administrativos serem suspensos e/ou nulos”. Assim, verifica-se que subsiste a fumaça do bom direito na pretensão da parte agravada, o que justifica a manutenção da tutela provisória concedida pelo juízo de origem. Posto isto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Gabriela Zanazi Vicentim x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 295822911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199778-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZANAZI VICENTIM

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199778-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Zanazi Vicentim - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de … Processo 1199778-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Zanazi Vicentim - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória antecipada ajuizada por GABRIELA ZANAZI VICENTIM em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré e gestante com histórico de trombose, necessitando do uso da medicação anticoagulante com enoxaparina (40mg). Ocorre que, instada a autorizar o custeio do referido tratamento, a parte ré recusou-se a fazê-lo. Conta ter tentado soluções amigáveis junto à parte ré, o que restou infrutífero. Pleiteia a concessão daprioridadede tramitação do feito. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência para impor à parte ré a obrigação de fazer consistente na disponibilização de medicação de anticoagulação com enoxaparina com dose inicial de 40 mg/dia, e tudo o que lhe for necessária para sua manutenção, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo, a confirmação dos efeitos da tutela. Dá-se à causa valor de R$1.000,00 (mil reais). Junta documentos (fls. 12/16). Peticionou a parte autora (fl. 17), anexando documentos (fls. 18/23). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 31/36). Peticionou a parte autora (fls. 39/40), indicando a protocolização da decisão (fl. 41). Peticionou a parte autora (fls. 49/51), comunicando odescumprimentoda tutela provisória deferida à fls. 31/36 e requerendo a aplicação da multa, a ser arbitrada por este Juízo e o ressarcimento do valor desembolsado, no valor de R$ 1.319,89 (mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos). Citada (fl. 42), a parte ré apresentou contestação (fls. 55/91), alegando não estar o medicamento solicitado dentro da cobertura contratual, pois permitida a exclusão para o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e off-label. Defende agir estritamente ao previsto contratualmente, não incorrendo em ilícito. Afasta a pretensão de reembolso dos valores. Impugna a inversão do ônus probatório e a existência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso se entenda pelo dever de restituição material à parte autora, pede que oreembolsoesteja condicionado às regras contratuais firmadas entre as partes. Acosta documentos (fls. 161/268). Peticionou a parte ré (fl. 269), indicando a interposição deagravodeinstrumento(fl. 270). Sobreveio réplica (fls. 278/283). Instadas a manifestarem-se acerca da produção de provas (fl. 284), as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 287/289 e 290). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. De acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mérito, é caso de procedência do pedido. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação contratual existente entre as partes, bem como suas especificidades, exclusões e demais encargos. Incontroverso, igualmente, o antecedente de trombose, sendo prescrito o medicamento enoxaparina com dose inicial de 40 mg por dia, cuja cobertura foi negada pela ré, fato que foi reconhecido em contestação. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de custeio do medicamento prescrito à parte autora, conforme o laudo do médico que a acompanha, assim como a responsabilidade civil da parte ré. Para além disso, segundo a jurisprudência consolidada no E. Tribunal de São Paulo e no C. Superior Tribunal de Justiça, compete apenas ao médico definir e prescrever os medicamentos necessários para o tratamento do paciente, de forma que é inadmissível a interferência do convênio sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Diante da característica consumerista da relação firmada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, portanto, é impossível a exclusão de cobertura ao tratamento médico. Nesse sentido, merecem destaque o enunciado da Súmulas n° 102, do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, as alegações de regularidade da negativa em razão do medicamento questão ser de uso domiciliar e off-label não prosperam, na medida em que já reconhecido pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o tratamento com o medicamento prescrito apresenta registro válido na ANVISA, o que basta para amparar a prescrição médica, bem como os fatos narrados nestes autos se enquadraria na hipótese de urgência, nos moldes do artigo 35-C, inciso II, da Lei n. 9.656/1998. A propósito, veja-se entendimento em casos análogos: "RECURSO - Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de ilegitimidade passiva afastada - Autora estava grávida de seis semanas quando diagnosticada doença autoimune que causatrombosee pode interromper a gravidez - Negativa de cobertura de tratamento com medicamentoEnoxaparina80mg, sob argumento de uso domiciliar - Inadmissibilidade - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Entendimento do STJ não possui força vinculante - Medicamento de alto custo - Possibilidade da paciente necessitar de atendimento ambulatorial para aplicação, ante os riscos da gestação - Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa - Autora tem direito à cobertura - Honorários de advogado - Fixação por equidade - Inviabilidade - Não se trata de hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo - Regra a ser observada é a do art. 85, § 2º, do CPC - Fixação em 15% sobre o valor da causa - Admissibilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1000869-77.2023.8.26.0506; Relator(a): Benedito Antonio Okuno; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/01/2025; Data de publicação: 30/01/2025). "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora gestante portadora de trombofilia. Negativa de custeio do medicamento "Enoxaparina Sódica 40mg (Clexane)", recomendado para prevenção de trombose e garantir a viabilidade da gravidez. Alegação de ausência de previsão do medicamento no rol da ANS. Tratamento domiciliar. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas nº 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Aplicação da Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e de utilização urgente e emergencial, incidindo a norma do art. 35-C, I e II da Lei nº 9.656/98. Danos morais. Configuração "in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1000138-22.2023.8.26.0655; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/12/2011; Data de publicação: 12/09/2024). Logo, de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento por parte da requerida do medicamento e tratamento de acordo com os termos do relatório médico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 31/36, condenar a parte ré a autorizar e custear integralmente o tratamento médico prescrito à autora, nos exatos termos do relatório médico de fls. 15/16. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão damínimasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2ºe8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292525671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004482-92.2025.8.26.0132

ID: 292525682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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