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"1000138-91.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca – Página 164 de 165

Vibra Energia S. A x Alex Sandro De Almeida Lima e outros

ID: 313363378

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-50.2021.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S. A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE ALMEIDA LIMA LDM MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL - EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DR. JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf/bs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR À 11/05/2017. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf/bs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR À 11/05/2017. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 1000138-50.2021.5.02.0254, em que é Embargante VIBRA ENERGIA S. A e são Embargados ALEX SANDRO DE ALMEIDA LIMA e LDM MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL - EIRELI. Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma, que não conheceu do seu recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR À 11/05/2017. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. PRIVATIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 deste Tribunal Superior do Trabalho (Tema nº 6), firmou-se a tese de que: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo". Esta tese foi complementada em sede de embargos de declaração, em que modulados os efeitos da decisão para consta que "O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada, celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (IRR 190-53.2015.5.03.009). 2. In casu, o Tribunal Regional, com suporte do conjunto fático-probatório, assinalou que (i) a ora recorrente (Petrobras Distribuidora) desde julho de 2019 não faz mais parte da administração indireta; (ii) o contrato de empreitada, celebrado em 10/10/2019, foi firmado com empresa inidônea econômico-financeira; (iii) ficou constatada a culpa in vigilando da Petrobras, tomada de serviços. 3. Assim as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada é devida e está em consonância com atual jurisprudência firmada pelo TST (Tema nº 6). 4. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...) CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR À 11/05/2017. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. PRIVATIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Petrobrás Distribuidora entabulou contrato de execução de obras de construção e montagem com a LDM, empregadora do reclamante (fls. 227/263), desde 10/10/2019 (fl.228), abrangendo o período em esteve vigente o contrato de trabalho em análise, tendo sido demonstrada, inclusive a prestação de serviços por parte do reclamante em favor da recorrente (fls. 71/716). Observa-se que o contrato teve como objetivo a "execução de obras de construção, montagem e reforma de tanques em Unidades Operacionais da BR e Instalações Industriais de Clientes da BR, na área de atuação da GRES (BAERI/BACUB)" (fl. 227) Contudo, de forma escorreita, porquanto o contrato de empreitada entre as reclamadas foi entabulado em 10/10/2019, bem como remanesceu clara a ausência de idoneidade econômico financeira da 1ª ré, o D. Juízo primevo afastou a OJ 191, da SBDI1, do C. TST e, constatando a prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação. Com efeito, a interpretação está em consonância com o novo entendimento exarado no IRR 190-53.2015.5.03.009, do C. TST, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." (Processo: IRR - 190-53.2015.5.03.0090 Data de Julgamento: 11/05/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017, g.n.) Ainda, atendeu a modulação estabelecida no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST, que acresceu a tese jurídica nº 5, conforme segue: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada , data do presente celebrados após 11 de maio de 2017 julgamento" (ED-I RR - 190-53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, g.n.) Como bem pontuou o d. Juízo de origem: "Sendo assim, revendo posicionamento anterior, em face da notória privatização (desestatização) da segunda reclamada ocorrida em julho de 2019, o que foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, é possível responsabilizá-la subsidiariamente pelo pagamento das parcelas reconhecidas nesta sentença, desde que evidenciada a ausência de idoneidade econômico-financeira da primeira ré. Neste sentido, Tema 6, do Incidente de Recursos Repetitivos do TST" (...) A responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas inadimplidas, portanto, revela-se escorreita. Ademais, a 2ª reclamada, ainda que tenha juntado documentos que demonstrem ter realizado alguma fiscalização, não trouxe a comprovação cabal de que esta foi suficiente e ampla, tanto que houve a condenação em diversas verbas reconhecidas na origem, revelando a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, como diferenças de FGTS ao longo do contrato. Quanto aos títulos deferidos, a responsabilidade da tomadora de serviços não é analisada verba a verba, mas sim de modo integral em razão da inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo as verbas rescisórias, diferenças de FGTS + multa de 40%, bem como as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, além das indenizações e encargos previdenciários, sendo que estas se constituem em obrigação de pagar e não personalíssima de fazer. (...) No Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 do TST, foi firmada a seguinte tese: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) A SBDI-1 em sede de embargos de declaração sanou a omissão quanto à aplicabilidade e firmou a seguinte redação: "O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada, celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/10/2018). Assim, tendo em vista o entendimento fixado pela SDI-1 desta Corte no IRR acima referido, o dono da obra poderá ser subsidiariamente responsabilizado pelas verbas trabalhistas quando houver a constatação de que o empreiteiro for inidôneo econômica e financeiramente, em aplicação analógica do artigo 455, da CLT e da culpa in eligendo. Excetuam-se desta regra os entes da Administração pública, ainda que firmem contratos para a execução de obra certa e determinada. (...) In casu, o Tribunal Regional, com suporte do conjunto fático-probatório, registrou que (i) a ora recorrente (Petrobras Distribuidora) desde julho de 2019 não faz mais parte da administração indireta; (ii) o contrato de empreitada, celebrado em 10/10/2019, foi firmado com empresa inidônea econômico-financeira; (iii) ficou constatada a culpa in vigilando da Petrobras, tomada de serviços. A esse respeito, repisam-se os fundamentos da Corte de origem: Observa-se que o contrato teve como objetivo a "execução de obras de construção, montagem e reforma de tanques em Unidades Operacionais da BR e Instalações Industriais de Clientes da BR, na área de atuação da GRES (BAERI/BACUB)" (fl. 227). Contudo, de forma escorreita, porquanto o contrato de empreitada entre as reclamadas foi entabulado em 10/10/2019, bem como remanesceu clara a ausência de idoneidade econômico financeira da 1ª ré, o D. Juízo primevo afastou a OJ 191, da SBDI1, do C. TST e, constatando a prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação. (...) Como bem pontuou o d. Juízo de origem: "Sendo assim, revendo posicionamento anterior, em face da notória privatização (desestatização) da segunda reclamada ocorrida em julho de 2019, o que foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, é possível responsabilizá-la subsidiariamente pelo pagamento das parcelas reconhecidas nesta sentença, desde que evidenciada a ausência de idoneidade econômico-financeira da primeira ré. Neste sentido, Tema 6, do Incidente de Recursos Repetitivos do TST" (...) (...) Ademais, a 2ª reclamada, ainda que tenha juntado documentos que demonstrem ter realizado alguma fiscalização, não trouxe a comprovação cabal de que esta foi suficiente e ampla, tanto que houve a condenação em diversas verbas reconhecidas na origem, revelando a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, como diferenças de FGTS ao longo do contrato. Reitere-se que quanto às alegações da ora recorrente sobre a inobservância do entendimento exarado no tema 246 do STF e a violação da súmula n º 331, V do TST não prosperam devido ao fato notório ocorrido em julho de 2019, mencionado pelo juízo primevo e confirmado pelo regional, de que a 2ª reclamada passou pelo processo de privatização, não sendo mais parte da exceção trazida no IRR 190-53.2015.5.03.009 do TST para entes da administração direta e indireta. Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada está em consonância com atual jurisprudência firmada pelo TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta contradição no julgado. Aduz que "a condenação baseada na culpa in vigilando não encontra respaldo no item IV do Tema 6 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST, que expressamente se refere à culpa in elegendo. A culpa in vigilando, relacionada à fiscalização inadequada, difere substancialmente da culpa in elegendo, que diz respeito à escolha inadequada do empreiteiro.". Pretende a concessão de efeito modificativo. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em razão da configuração de dono da obra. Foi consignado que "In casu, o Tribunal Regional, com suporte do conjunto fático-probatório, registrou que (i) a ora recorrente (Petrobras Distribuidora) desde julho de 2019 não faz mais parte da administração indireta; (ii) o contrato de empreitada, celebrado em 10/10/2019, foi firmado com empresa inidônea econômico-financeira; (iii) ficou constatada a culpa in vigilando da Petrobras, tomada de serviços.". Registrou, ainda, que "as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada está em consonância com atual jurisprudência firmada pelo TST." Com efeito, a negativa de conhecimento do recurso de revista da segunda da reclamada se baseou no entendimento de que os elementos consignados pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de reanálise por esta Corte Superior, estão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e art. 896, §7º da CLT. Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 1005490-73.2023.4.01.3602

ID: 295927065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-73.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-73.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-73.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Thiago Oliveira Almeida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença, cessado em 25.02.2013. Narra o autor, na inicial, em suma, que: a) “em 12/06/2011 o demandante sofreu um acidente de trânsito que lhe ocasionou: SEQUELAS DE FRATURA DO BRAÇO – CID T92.1, TRANSTORNOS DO PLEXO BRAQUIAL – CID G54.0 e OUTRA DOR CRÔNICA – CID R52.2”; b) “Devido ao acidente, o autor ficou com limitação de mobilidade do ombro direito e limitação de arco de movimento do cotovelo direito”; c) “o requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 18/08/2011 a 25/02/2013. Após a data de cessação do benefício, a agência não concedeu automaticamente o benefício de auxílio-acidente, embora perícias administrativas prévias tenham comprovado que o requerente apresentava sequelas que reduziram sua capacidade de trabalho”; d) “mesmo diante do histórico e laudos apresentados pelo autor, bem como as perícias administrativas confirmando as sequelas irreversíveis e permanentes, a autarquia previdenciária não converteu o benefício de auxilio por incapacidade temporária em auxilio acidente, ficando o segurado totalmente desamparado”. Na decisão de id. 1910082180 determinou-se a emenda à inicial para que a parte autora (i) apresentasse planilha que justificasse o valor dado ao feito, apresentando a projeção da RMI e a memória discriminada do cálculo, (ii) apresentasse declaração quanto à (in)existência de processos anteriores com o mesmo objeto e (iii) comprovasse que não recebe rendimentos suficientes para arcar com adiantamento das custas. Emenda à inicial apresentada no id. 1962362164. Decisão de id. 2062145151 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a antecipação da prova pericial. Laudo médico pericial anexado no id. 2124961632. O INSS apresentou contestação no id. 2135763812, arguindo, prejudicialmente, a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou o laudo pericial e oferecendo quesitos complementares. Aduziu ainda ser indevida a concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual. Réplica no id. 2139244618. Decisão de id. 2153750970 determinou o retorno dos autos ao perito médico para apresentar respostas aos quesitos complementares oferecidos pelo INSS, bem como a novos questionamentos ofertados pelo juízo. Laudo complementar anexado no id. 2156114089. O autor manifestou-se alegando que a redução da capacidade laborativa decorre do acidente sofrido em 2011 e que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente (id. 2170614905). O INSS reiterou a requerimento pela improcedência dos pedidos (id. 2171164632). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Questão prejudicial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei n.º 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: “embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença”[1]. Cito ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais.7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo.8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial.9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância” (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 2013, quando cessado benefício por incapacidade então concedido. Ao tempo da cessação, como não houve a conversão em auxílio-acidente, operou-se verdadeira negativa tácita do benefício. Assim, no caso dos autos, ocorreu a prescrição do direito de discutir em juízo o referido ato administrativo, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para rediscutir o indeferimento, ainda que tácito. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do STF foi bem clara ao exigir, consoante o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350), o prévio requerimento administrativo como condição da ação em que se postula benefício previdenciário. Nada obstante, vê-se que o autor formulou requerimento administrativo posterior (ID n. 1905876675), datado de 13/7/2013, pelo que tem interesse de agir. O pleito do autor sujeita-se à prescrição quinquenal, contudo, que não atinge este último requerimento administrativo, que deve ser considerado (ID n. 1905876675, DER 13/7/2013). b. Mérito Segundo o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ao autor, uma vez que se trata de hipótese de concessão de auxílio-acidente em razão de continuidade de sequela ao tempo da cessação de anterior auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei nº. 8.213/91). Nesse passo, o cerne da demanda diz respeito à suposta redução da capacidade laborativa do autor, ensejadora da concessão do benefício indenizatório (auxílio-acidente), após a consolidação das lesões decorrentes do acidente por ele sofrido. O laudo pericial do id. 2124961632 afirmou que: (i) o autor sofreu acidente motociclístico em 12.06.2011, que resultou em fratura de membro superior direito (CID T921) e sequelas de traumatismo (CID T929/G54); (ii) já houve consolidação das lesões decorrentes do acidente (resposta ao quesito 4); (iii) que as sequelas do acidente não são passíveis de cura ou reversão (respostas aos quesitos 5 e 5.1) e implicam uma redução da capacidade de trabalho do periciando, ocasionada pela perda estimada entre 30 e 50% da funcionalidade do membro superior direito devido à trauma em plexo braquial, embora ela esteja apto a exercer atividade diversa da habitual, desde que não demande esforço físico (resposta ao quesito 7.2); (iv) as sequelas do acidente se enquadram em uma das situações descritas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999 (resposta ao quesito 7.4). Ao final, o perito discorreu o seguinte: “PERICIANDO 41 ANOS, DESTRO, RELATANDO QUE EM 12/06/2011 SOFRE ACIDENTE MOTO X MOTO, EVOLUINDO COM LESÃO EM PLEXO BRAQUIAL DIREITO, SUBMETIDO A CIRURGIA EM OMBRO EM FEVEREIRO DE 2022; EVOLUIU COM PARESTESIA EM MEMBRO SUPERIO DIREITO, COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE ROTAÇÃO DO OMBRO, E HIPOTROFIA DA MUSCULATURA ESCAPULAR; RELATA AINDA DOR CRÔNICA, FAZENDO USO DE ANALGÉSICOS E AINES QUANDO AGUDIZAÇÃO DO QUADRO; NO MOMENTO O PERICIANDO ESTÁ COM A CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO, CARREGAR PESOS; A INCAPACIDADE QUE SE COMPROVA É PARCIAL E PERMANENTE”. O INSS impugnou o laudo, sob o fundamento de não ser possível verificar com clareza a data de início da redução da capacidade, contudo, no laudo complementar produzido (id. 2156114089), o perito deixou claro que ela remete à data do acidente de trânsito sofrido em 12.06.20211, em razão da lesão em plexo braquial direito, razão pela qual tal data deve ser considerada como o início da redução da capacidade do autor. O perito também concluiu que houve redução da capacidade funcional de forma parcial e permanente para a função de gerente administrativo, exercida pelo autor na época do acidente. Destaque-se que, por mais que o perito afirme em resposta a alguns quesitos, que o acidente do autor teria ocorrido em 12.06.2021, entendo que se trata apenas de erro de digitação, pois o referido acidente se deu em 12.06.2011, conforme consta na resposta ao primeiro quesito do laudo complementar. Dito isso, é irrefutável, à vista do teor do laudo pericial, que o promovente apresenta sequela que implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É de se reconhecer, pois, que o promovente preenche os requisitos para a obtenção do auxílio-acidente. O INSS argumenta, entretanto, que o benefício não seria devido ao autor por ele ser contribuinte individual. Contudo, ao compulsar o CNIS anexado no id. 2135763820 e a cópia da CTPS de id. 1905876660, é possível concluir que, na época do acidente e do início da redução da sua capacidade, o demandante era empregado, vindo a verter contribuições como contribuinte individual apenas em 01.06.2019. Prosseguindo, vê-se que o autor recebeu novo benefício de auxílio-doença no período de 14.01.2018 a 26.05.2018 e teve vínculos empregatícios (id. 2135763820). Com relação aos vínculos de emprego tidos pelo autor, a legislação previdenciária dispõe que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º). Entretanto, cumpre trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, conforme redação dos artigos 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, “conforme firme jurisprudência do STJ a respeito da matéria, fica impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrentes do mesmo fato gerador” (REsp n. 1.771.591/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). Seguindo a mesma linha de raciocínio, o TRF1 entende que “pode haver acumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença desde que oriundos de lesões diferentes, ou seja, a enfermidade, mais recente, não pode ser causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente” (REOMS 0006166-25.2015.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). No caso dos autos, o auxílio-acidente deferido na presente decisão se deu em razão de sequelas no membro superior direito decorrentes de acidente motociclístico sofrido pelo autor em 2011. Por sua vez, o auxílio-doença recebido pelo demandante no período de 29.01.2018 a 26.05.2018 foi em razão de um atropelamento por caminhão que resultou em fratura na perna direita (id. 2135763817). Logo, considerando as lesões são diferentes, conclui-se ser possível a acumulação de benefício de auxílio-acidente com auxílio-doença desde que oriundos de lesões diferentes. Além disso, a DIB deve ser fixada na DER de 13/7/2018, consoante alhures esclarecido, pelo que não haveria períodos coincidentes e, também por essa razão, não é o caso, portanto, de determinar o desconto dos valores recebido pelo autor a título de auxílio-doença no ano de 2018. Por fim, evidenciado, neste momento de cognição exauriente, o direito do autor à percepção do benefício previdenciário, tenho que igualmente se faz presente o perigo de dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar, em favor de THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA (CPF 719.483.921-00), o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 13.07.2023 (DER de id n. 1905876675), DIP no primeiro dia do mês de prolação da presente sentença (01/06/2025), e RMI a ser calculada na via administrativa (levando-se em conta tratar-se de benefício referente à cessação do benefício de auxílio-doença nº 547.573.828-5); b) pagar as parcelas em atraso, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, sobre as quais incidirão juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ e art. 240 do CPC), e correção monetária a partir de cada parcela em atraso, apurados na forma dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários. c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores pagos a título de honorários periciais. Condeno a autarquia previdenciária ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte adversa, incidentes sobre o valor atualizado das parcelas em atraso até a DIP, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º e 4º, II, do CPC. Observe-se, quanto às custas, a isenção legal em favor do INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Por fim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação. Para cumprimento da tutela de urgência, intimem-se: a) o procurador do INSS, para que adote as providências cabíveis para viabilizar a implantação do benefício revisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária em desfavor da autarquia; e b) o servidor-chefe da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício acima especificado. A intimação do chefe da CEAB deverá ocorrer via PJE, devendo a Secretaria se utilizar da ferramenta especificamente criada para esse fim. BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO-ACIDENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 719.483.921-00 RG: 07972059 SSP/MT FILIAÇÃO: Tiago Coelho de Almeida e Silvia Soares de Oliveira Almeira NATURALIDADE: Belo Horizonte/MG ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: Rua Afonso Pena, 1636, Vila José Luiz, Rondonópolis-MT, CEP 78705-065 Nº DO BENEFÍCIO: DER: 13.07.2023 DIB: 13.07.2023 DIP: 01/06/2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR, respeitando-se a prescrição quinquenal Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, I). Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1048412-22.2024.4.01.3400

ID: 333725656

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048412-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048412-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDIMAR CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048412-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 654.464,84 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento ALFAOLIPUDASE 20MG (XENPOZYME®), em quantidade suficiente para doze meses, conforme prescrição médica. Aduz, em síntese, que foi diagnosticada com Doenga de Niemann Pick B, doença rara, e está em acompanhamento no Hospital Universitário de Brasilia - Hub/UnB, pela equipe de pneumologia. Narra que apresenta dispneia aos esforços, com mMRC 2, com piora clinica nos últimos meses e dessaturação de oxigênio aos esforços, com necessidade de uso de oxigênio domiciliar continuo em cateter nasal a 2L/min. Sustenta que o medicamento Alfaolipudase 20mg (Xenpozyme®) trata o depósito de substrato evitando a progressão da doença e morte, razão pela qual lhe foi prescrito seu uso. Entretanto, não possui condições de arcar com o preço do medicamento, razão pela qual move a presente ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Previamente à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foram solicitadas informações ao NatJus/DF, 2136311775. Gratuidade de Justiça deferida, 2143745901. Contestação da União Federal, com arguição de preliminar de mérito de impossibilidade de conciliação, 2138317426. Réplica, 2140784645. Contestação do Distrito Federal, sem arguição de preliminar de mérito, 2142349396. Nota Técnica do NatJus (DESFAVORÁVEL), juntada aos autos, 2143657100. Pedido de tutela provisória de urgência antecipada, indeferido, 2143745901. Réplica, 2148717501. Deferida a produção de prova pericial, 2143745901, apresentados quesitos pelas partes. Laudo Médico Pericial Oficial (DESFAVORÁVEL), acostado aos autos, 2188512003. Manifestação das partes acerca da perícia oficial, pela União Federal e pelo Distrito Federal. Decorrido in albis o prazo para manifestação pelo autor. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, ante a impossibilidade de autocomposição do conflito, e, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral não autoriza acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Isso porque, o constituinte originário brasileiro, ao redigir o 1º artigo da nossa Carta Política, decidiu que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” Assim, tendo como norte a noção de que a proteção da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da nossa República, incluiu, no rol de garantias fundamentais, a certeza de que todos os residentes no Brasil terão assegurados a inviolabilidade do direito à vida. É o que, expressamente, restou consignado no caput do art. 5º da Lei das Leis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...).” Como decorrência lógica, o art. 6º fixou que: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (destacamos) Por sua vez, como forma de dar concretude material ao direito fundamental (de segunda geração) à inviolabilidade da vida por meio da promoção do direito social à saúde, a Lei Fundamental, no art. 196, assegurou que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Para isso, delimitou que: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” Logo, fica claro que o nosso constituinte assegurou, de maneira universal, igualitária e integral, a garantia de que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá zelar pela promoção, proteção e recuperação do direito fundamental à saúde. É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Sobre a questão, em recurso versando sobre o mesmo medicamento ora postulado, já decidiu monocraticamente o eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: “(…) o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (...) (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017).” O Tribunal Regional Federal da 1º Região vem impondo à União a obrigação de fornecer o medicamento necessário ao doente, desde que: 1) seja imprescindível; 2) não haja outras opções eficazes no SUS; 3) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença justifiquem seu fornecimento; 4) o enfermo seja hipossuficiente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. MULTA. EXCLUSÃO. LOCAL DE ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DECRETO 7.508/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento MYALEPT (METRAPTINA), para o tratamento de uma doença denominada SÍNDROME DE BERARDINELLI - SEIP (CID E 88.1). 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (l) a imprescindibilidade do medicamento; (Il) a ausência de outras opções; (Ill) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar o medicamento almejado como o único disponível, -- registrou a existência de hipossuficiência do paciente. 3. Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4. A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de muita (astreintes), no - procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5. Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV. do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se efetivar em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS. Anotando apenas que tal escolha, à luz da dignidade da pessoa humana, deve se dar em local próximo ao domicílio do (a) paciente. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir a determinação ao pagamento da multa e para que o fornecimento da medicação seja realizado em unidade pública de saúde escolhida pela direção do SUS, nos termos do item anterior. (AGRAVO 00180842520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/08/2016). Por outro lado, a garantia de tratamento de saúde não é um direito absoluto, posto que condicionado a certas exigências, tanto jurídicas como técnicas. Assim sendo, cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse sentido, a Nota Técnica do NatJus (id 2132260083) e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que: a) A autora é uma paciente feminina, de 15 anos, diagnosticada com hipertireoidismo por Doença de Graves, além de apresentar doença ocular da tireoide (DOT) ativa grave, com exoftalmia (ou proptose, projeção dos olhos para fora), diplopia (visão dupla) e inflamação ocular progressiva.; b) as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar para o tratamento do quadro como imunossupressores (metotrexato, ciclosporina, azatioprina, rituximabe, tocilizumabe), além disso, há alternativas terapêuticas secundárias como a cirurgia de descompressão orbitária e a radioterapia ainda não foram realizadas, apesar de serem indicadas para casos graves e estarem disponíveis no SUS. c) segundo os documentos analisados, não há prova de que a autora tenha utilizado todos os medicamentos fornecidos pelo SUS ou realizado os demais procedimentos cabíveis ao caso; d) O quadro clínico da parte autora não exige, de forma imprescindível, o uso específico de teprotumumabe no momento, considerando que há terapias disponíveis no SUS que não foram completamente exploradas, como aguardar a resposta ao tratamento com micofenolato, recomendada como tratamento de segunda linha em pacientes com DOT moderada a grave; Por fim, a conclusão do NatJus foi: “Considerando tratar-se de paciente feminina, de 15 anos, com hipertireoidismo por Doença de Graves e Doença Ocular da Tireoide (DOT) ativa grave, sem resposta à corticoterapia sistêmica e com risco de perda visual irreversível, tendo iniciado micofenolato de mofetila há 2 meses, sem novos dados quanto a resposta terapêutica; Considerando que estudos clínicos demonstraram que o teprotumumabe é eficaz na redução significativa da proptose, com benefícios em até 78% dos pacientes com DOT ativa de curta duração, mas que, apesar de seu impacto positivo, 20 a 30% dos pacientes não apresentam resposta terapêutica e os dados de segurança do teprotumumabe são limitados; Considerando que, embora o teprotumumabe seja considerado a opção mais eficaz para reduzir a progressão da proptose e do componente muscular da doença, ainda não é possível descrever que houve falha do uso do imunossupressor associado ao corticoide, além de existirem outros tratamentos disponíveis, como cirurgia de descompressão orbitária e radioterapia, que, apesar de menos específicos, ainda fazem parte do arsenal terapêutico para a DOT grave; Considerando que o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento; Considerando que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda.” Ao analisar o caso concreto, é possível aferir, segundo o parecer do NATJUS e demais documentos juntados aos autos, que a autora possui diagnóstico de esfingomielinase ácida, também conhecida como doença de Niemann-Pick tipo B, doença genética e sem cura. No âmbito do SUS, não há tratamento definitivo para a doença de Niemann-Pick tipo B. Há apenas manejo das complicações e sintomas associados. O medicamento pleiteado, Alfaolipudase, representa uma abordagem com potencial de melhorar a qualidade de vida e a estabilização dos sintomas relacionados à deficiência enzimática, porém também não é curativo. Além disso, o NatJus informou que: (...) • A medicação demandada, alfaolipudase, é uma terapia de substituição enzimática, ou seja, cumpre a função da enzima deficiente, fazendo a degradação da esfingomielina, evitando assim seu acúmulo nos órgãos, sendo por isso considerada droga modificadora do curso da doença. • O tratamento pleiteado deverá ser utilizado por prazo indeterminado, provavelmente ao longo de toda a vida da paciente. • Existem evidências de que a alfaolipudase pode melhorar a capacidade de difusão pulmonar, diminuindo risco de infecções. • As evidências disponíveis são consideradas de boa qualidade metodológica, mas a escassez de dados e o pequeno tamanho das amostras, com apenas 36 pacientes no estudo ASCEND, limitam a generalização dos resultados. • Não há avaliação da CONITEC para o tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida com medicamento alfaolipudase. • Em março de 2024 a agência de avaliação de tecnologia em saúde do Reino Unido, NICE, decidiu não recomendar o alfaolipudase (comercializado como Xenpozyme) para o tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida, que inclui a doença de Niemann-Pick tipos A e B. Apesar de reconhecer a inovação e os benefícios clínicos do tratamento com alfaolipudase, o NICE concluiu que, sem evidências mais robustas e uma redução nos custos, o tratamento não poderia ser recomendado para financiamento rotineiro pelo Serviço Nacional de Saúde (NHS). Portanto, em razão da falta de evidências robustas da eficácia do medicamento, bem como considerando o elevado custo do fármaco, o NatJus considerou a demanda como não justificada. Nessa conformidade, segundo documentado nos autos, entendo que não restou cabalmente demonstrada a imprescindibilidade imediata do medicamento pleiteado diante do diagnóstico atual da parte autora e das características específicas do seu tratamento. Deve-se levar em conta o custo do medicamento pleiteado em face da notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento não padronizado e sem comprovação cabal do custo-benefício afronta o princípio da dignidade da pessoa humana de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, outro não pode ser o entendimento, senão indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao laudo pericial médico oficial, esse é conclusivo no seguinte: "A despeito do potencial terapêutico, a demanda judicial apresentada pelo autor não encontra amparo técnico-normativo suficiente para caracterizar obrigatoriedade de fornecimento pelo SUS neste momento. Diante do exposto, o parecer pericial é NÃO FAVORÁVEL à demanda." (itálico acrescido) (2188512003 - pág. 08). Consoante se verifica, após conclusão da instrução processual, verifica-se que os fundamentos daquela decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução ao deslinde do mérito da demanda, pelo que os incorporo à presente sentença. Conforme já explicitado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 e RE 566.471, reforçou o entendimento já existente de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem eficácia comprovada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente o pedido. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/06/2025); ACO 868 AgR-ED, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Dje-s/n, Divulg 06/02/2024, Public 07/02/2024; AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023), observada a Gratuidade de Justiça deferida. Atente-se para o pagamento dos honorários periciais. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1106651-19.2024.4.01.3400

ID: 332866911

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106651-19.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. A. T. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106651-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106651-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 1.766.137,41 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, em face da União Federal, objetivando, em sede de tutela de urgência, a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento TEPROTUMUMABE, conforme prescrição médica, para tratamento de DOT (Doença Ocular Tireoidiana), doença grave. Narra a autora, menor impúbere, que foi diagnosticada com hipertireoidismo por DOENÇA DE GRAVES em fevereiro de 2024 e que desde maio de 2024 a doença ocular da tireoide (DOT) se tornou ativa com evolução rápida, com exoftalmia (olhos saltados) importante associada a diplopia (visão dobrada) e sinais inflamatórios. Sustenta a requerente, em síntese, que é portadora da enfermidade em referência apontando que “(…) apresenta diagnóstico um tipo de DOENÇA RARA DE ALTÍSSIMO RISCO. A Autora, cuja data de nascimento é 19/05/2009, atualmente com 15 anos e 11 meses, faz acompanhamento regular no Ambulatório de Endocrinologia do Hospital Regional de Taguatinga desde julho de 2021. Foi diagnosticada com hipertireoidismo por DOENÇA DE GRAVES em fevereiro de 2024 e iniciou tapazol (tratamento para o hipertireoidismo) em 20/02/2024”. Aduz que “Desde maio de 2024 a doença ocular da tireoide (DOT) se tornou ativa com evolução rápida, com exoftalmia (olhos saltados) importante associada a diplopia (visão dobrada) e sinais inflamatórios. Foi encaminhada para o ambulatório especializado de oftalmologia e iniciado corticoide com dose total de 08 gramas, da seguinte forma: via oral por 34 dias 70 mg de prednisona com dose total de 2380 mg e restante ciclos venosos de metilprednisolona 500mg a 1000mg semanal. Após corticoterapia, na consulta de 06/11/2024, a paciente mantinha quadro de DOT ativa grave com risco de perda total e irreversível da visão – TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO. Foi iniciado também micofenolato de mofetila como terapia adjuvante. No ambulatório especializado de oftalmologia, em 12/11/2024, foi sugerido como tratamento de primeira escolha teprotumumabe (padrão ouro) e de forma alternativa, porém com maiores complicações e agressividade para a paciente que é jovem a cirurgia de descompressão (retirada de parede óssea ocular) ou radioterapia”. Informa que realizou tratamento à base de corticoide com dose total de 08 gramas, além de micofenolato de mofetila como terapia adjuvante, mas que no ambulatório especializado de oftalmologia, em 12/11/2024, foi sugerido como tratamento de primeira escolha teprotumumabe (padrão ouro) e de forma alternativa, porém com maiores complicações e agressividade para a paciente que é jovem a cirurgia de descompressão (retirada de parede óssea ocular) ou radioterapia. Diante do quadro acima descrito, houve a indicação mais adequada com a prescrição do teprotumumabe. Esclarece que “Diante do quadro acima descrito, houve a indicação mais adequada com a prescrição do teprotumumabe. (…) Com objetivo principal de evitar baixa de visão progressiva e cegueira, é imprescendivel realizar o uso de trepotumumabe, não disponível no SUS, para tratamento de orbitopatia devido a doenca de GRAVES. A medicação que, segundo a literatura médica, apresenta excelente resultado quando o componente da doença ocular da tireoide é predominantemente muscular. O tratamento consiste em: 8 infusões, 1 em cada 3 semanas, a primeira será de 10mg por kg, a segunda até oitava será 20mg/kg. Para cada infusão é necessário um frasco, totalizando oito frascos suficientes para o tratamento. Após casa uso o frasco não pode ser preservado para outros usos, vindo a comprometer seu conteúdo depois de aberto, tornando-o ineficaz”. Afirma ainda sua hipossuficiência econômica para custeio do tratamento, à vista do alto preço do medicamento prescrito. Inicial instruída com procuração e documentos. Previamente à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foram solicitadas informações ao NatJus/DF e determinada a emenda à inicial para adequação aos requisitos impostos pelo STF, e excluído o Distrito Federal do polo passivo da lide, 2165603458. Gratuidade de Justiça deferida, 2165603458. Contestação da União Federal, com arguição de preliminar de mérito de impossibilidade de conciliação, 2168075071. Nota Técnica do NatJus (NÃO FAVORÁVEL) juntada aos autos, 2171558681. Réplica, 2171756474. Pedido de tutela provisória de urgência antecipada, indeferido, 2171655486. Deferida a produção de prova pericial, apresentados quesitos pelas partes, foi o Laudo Médico Pericial Oficial acostado aos autos, 2189855394. Manifestação das partes acerca da perícia oficial, pela ré, 2191555368 e 2193144869; pela autora, 2196326633. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito autoral, 2197367334. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, ante a impossibilidade de autocomposição do conflito, e, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral não autoriza acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Isso porque, o constituinte originário brasileiro, ao redigir o 1º artigo da nossa Carta Política, decidiu que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” Assim, tendo como norte a noção de que a proteção da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da nossa República, incluiu, no rol de garantias fundamentais, a certeza de que todos os residentes no Brasil terão assegurados a inviolabilidade do direito à vida. É o que, expressamente, restou consignado no caput do art. 5º da Lei das Leis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...).” Como decorrência lógica, o art. 6º fixou que: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (destacamos) Por sua vez, como forma de dar concretude material ao direito fundamental (de segunda geração) à inviolabilidade da vida por meio da promoção do direito social à saúde, a Lei Fundamental, no art. 196, assegurou que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Para isso, delimitou que: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” Logo, fica claro que o nosso constituinte assegurou, de maneira universal, igualitária e integral, a garantia de que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá zelar pela promoção, proteção e recuperação do direito fundamental à saúde. É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Sobre a questão, em recurso versando sobre o mesmo medicamento ora postulado, já decidiu monocraticamente o eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: “(…) o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (...) (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017).” O Tribunal Regional Federal da 1º Região vem impondo à União a obrigação de fornecer o medicamento necessário ao doente, desde que: 1) seja imprescindível; 2) não haja outras opções eficazes no SUS; 3) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença justifiquem seu fornecimento; 4) o enfermo seja hipossuficiente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. MULTA. EXCLUSÃO. LOCAL DE ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DECRETO 7.508/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento MYALEPT (METRAPTINA), para o tratamento de uma doença denominada SÍNDROME DE BERARDINELLI - SEIP (CID E 88.1). 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (l) a imprescindibilidade do medicamento; (Il) a ausência de outras opções; (Ill) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar o medicamento almejado como o único disponível, -- registrou a existência de hipossuficiência do paciente. 3. Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4. A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de muita (astreintes), no - procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5. Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV. do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se efetivar em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS. Anotando apenas que tal escolha, à luz da dignidade da pessoa humana, deve se dar em local próximo ao domicílio do (a) paciente. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir a determinação ao pagamento da multa e para que o fornecimento da medicação seja realizado em unidade pública de saúde escolhida pela direção do SUS, nos termos do item anterior. (AGRAVO 00180842520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/08/2016). Por outro lado, a garantia de tratamento de saúde não é um direito absoluto, posto que condicionado a certas exigências, tanto jurídicas como técnicas. Assim sendo, cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse sentido, a Nota Técnica do NatJus (id 2132260083) e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que: a) A autora é uma paciente feminina, de 15 anos, diagnosticada com hipertireoidismo por Doença de Graves, além de apresentar doença ocular da tireoide (DOT) ativa grave, com exoftalmia (ou proptose, projeção dos olhos para fora), diplopia (visão dupla) e inflamação ocular progressiva.; b) as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar para o tratamento do quadro como imunossupressores (metotrexato, ciclosporina, azatioprina, rituximabe, tocilizumabe), além disso, há alternativas terapêuticas secundárias como a cirurgia de descompressão orbitária e a radioterapia ainda não foram realizadas, apesar de serem indicadas para casos graves e estarem disponíveis no SUS. c) segundo os documentos analisados, não há prova de que a autora tenha utilizado todos os medicamentos fornecidos pelo SUS ou realizado os demais procedimentos cabíveis ao caso; d) O quadro clínico da parte autora não exige, de forma imprescindível, o uso específico de teprotumumabe no momento, considerando que há terapias disponíveis no SUS que não foram completamente exploradas, como aguardar a resposta ao tratamento com micofenolato, recomendada como tratamento de segunda linha em pacientes com DOT moderada a grave; Por fim, a conclusão do NatJus foi: “Considerando tratar-se de paciente feminina, de 15 anos, com hipertireoidismo por Doença de Graves e Doença Ocular da Tireoide (DOT) ativa grave, sem resposta à corticoterapia sistêmica e com risco de perda visual irreversível, tendo iniciado micofenolato de mofetila há 2 meses, sem novos dados quanto a resposta terapêutica; Considerando que estudos clínicos demonstraram que o teprotumumabe é eficaz na redução significativa da proptose, com benefícios em até 78% dos pacientes com DOT ativa de curta duração, mas que, apesar de seu impacto positivo, 20 a 30% dos pacientes não apresentam resposta terapêutica e os dados de segurança do teprotumumabe são limitados; Considerando que, embora o teprotumumabe seja considerado a opção mais eficaz para reduzir a progressão da proptose e do componente muscular da doença, ainda não é possível descrever que houve falha do uso do imunossupressor associado ao corticoide, além de existirem outros tratamentos disponíveis, como cirurgia de descompressão orbitária e radioterapia, que, apesar de menos específicos, ainda fazem parte do arsenal terapêutico para a DOT grave; Considerando que o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento; Considerando que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda.” Nessa conformidade, segundo documentado nos autos, entendo que não restou cabalmente demonstrada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado diante do diagnóstico atual da parte autora e das demais possibilidades de tratamentos disponíveis no âmbito do SUS, aplicáveis ao caso da autora. Levando-se em conta o custo do medicamento pleiteado em face da notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento não padronizado e sem comprovação cabal do custo-benefício afronta o princípio da dignidade da pessoa humana de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, outro não pode ser o entendimento, senão indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O laudo pericial oficial é conclusivo no seguinte: A autora de 16 anos possui hipertireoidismo e doença ocular da Tireoide moderada a grave. Realizou terapia de primeira linha com glicorticoide em altas doses e micofenolato de mofetila fornecidos pelo SUS, sem melhora dos sinais e sintomas da doença ocular da tireoide. Outros tratamentos, fornecidos pelo SUS, para a doença ocular da autora como radioterapia (para maiores de 35 anos) e cirurgia para descompressão óssea dos olhos são agressivos e indicados para casos mais graves. Outros imunobiológicos, fornecidos pelo SUS, como Rituximabe e Tocilizumabe não são indicados em bula para doença ocular da tireoide. Devido ser acometida por diabetes mellitus tipo 1 não deve usar glicorticoide em altas doses com risco de agravamento da doença. Dessa forma, considerando as particularidades do quadro da periciada, este laudo pericial é FAVORÁVEL ao uso de Tocilizumabe (TEPEZZA). Embora o custo da medicação seja elevado, não existem outros tratamentos adequados à gravidade do quadro clínico da periciada que possa proporcionar melhora na qualidade de vida. Entrementes, após conclusão da instrução processual, verifica-se que os fundamentos daquela decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução ao deslinde do mérito da demanda, pelo que os incorporo à presente sentença. Embora a conclusão do laudo médico pericial, verifico que não estão presentes todos os requisitos exigidos pelo STF nos temas 1234 e 6. Isso porque, considerando-se a NT/NatJus, o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento e que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis. Assim, como já explicitado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 e RE 566.471, reforçou o entendimento já existente de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem eficácia comprovada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios à parte ré, que fixo em R$ 5.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), nos termos do tema 1313/STJ, observada a justiça gratuita. Atente-se para o pagamento dos honorários periciais. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista E Atacadista De Genero Alimenticios De Mossoro - Rio Grande Do Norte

ID: 326540884

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-54.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000183-54.2025.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S): WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRIDO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO(A/S): MANOEL MEDEIROS DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CÂMARAS FRIAS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. EPIS INEFICAZES. REFLEXOS. CÁLCULOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário do réu, contra sentença que, em ação coletiva movida pelo sindicato autor, julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos expostos a frio em câmaras frias, com reflexos sobre diversas verbas. A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato, validou prova pericial emprestada e fixou honorários advocatícios em 10%. 2. O réu pretende o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato, a nulidade da prova pericial, a improcedência do pedido e, se persistir condenação, a limitação ao valor dado à causa. II. Questões em discussão 3. Há seis questões a definir: (i) se o sindicato autor possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa dos substituídos; (ii) se houve nulidade da sentença por utilização de laudo pericial emprestado; (iii) se é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos empregados substituídos, mesmo com fornecimento parcial de EPIs e exposição intermitente; (iv) se mantida a condenação, os reflexos sejam deferidos de acordo com a modalidade rescisória dos substituídos; (v) se a condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa; (vi) fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A legitimidade do sindicato para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional encontra amparo no art. 8º, III, da CF, sendo pacífico o entendimento de que não se exige autorização expressa dos substituídos nem sua associação à entidade sindical. 5. A utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que respeitado o contraditório e constatada identidade fática entre os processos, nos termos do art. 372 do CPC e da jurisprudência consolidada do TST (Tema 140). 6. É devido o adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos que ingressam em câmaras frias, ainda que de forma intermitente e por tempo reduzido, se demonstrado que os EPIs fornecidos são inadequados e não neutralizam os efeitos do agente físico frio, conforme consta da perícia técnica e reconhecido pela jurisprudência (Súmula 47 do TST). 7. Quanto aos reflexos, a sua apuração deve observar, para os empregados dispensados, a incidência sobre as verbas próprias de cada modalidade rescisória. 8. Não há limitação da condenação ao valor atribuído à causa ou aos pedidos na inicial, quando estes forem atribuídos por estimativa, sobretudo nas ações coletivas, onde a possibilidade de liquidação é inviável no momento do ajuizamento, conforme interpretação do art. 324, §1º, do CPC e precedentes do TST. 9. É cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 5%, ante a baixa complexidade da causa, local de prestação dos serviços e tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário o pronunciamento sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados. IV. Dispositivo 11.Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 192, 195 e 791-A, §3º; CPC, arts. 139, 370, 372, 324, §1º e 485; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47 e 297, OJ nº 118, SBDI-1, Tema nº 140, RRAg-1000-38.2023.5.23.0107, Rel. Min. Aloysio Veiga, DEJT 22.05.2025, RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, DEJT 07.10.2022; RR-1000615-03.2019.5.02.0203, Rel. Min. Renato Paiva, DEJT 19.08.2022, Ag-RR-1000138-58.2021.5.02.0316, Rel. Min. José Pimenta, julgado em 11.12.2024, RR-1000434-14.2020.5.02.0026, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 16.09.2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gênero Alimentícios de Mossoró - Rio Grande do Norte. Por sentença (ID. 907ab7b - fls. 515/529), o juiz, após rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa do sindicato autor, suscitadas pelo réu, rejeitou a prescrição bienal e pronunciou a prescrição quinquenal, frente aos créditos anteriores a 20/02/2020, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu a "pagar aos substituídos listados às fls. 03 (peça vestibular), os valores referentes ao adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo legal), limitado ao período compreendido entre 20/02/2020 (corte prescricional) e 27/12/2024 (data na qual a ré passou a restringir o acesso às câmaras frias aos empregados que exercem a função de camaristas), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%" (fl. 529). Indeferiu o pedido de justiça gratuita, efetuado pelo sindicato autor. Condenou o réu em honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Fixou atualização monetária nos seguintes parâmetros: "i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero" (fl. 527). Custas pelo réu, de 2% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração pelo autor (ID. 05b3373 - fls. 670/672), onde alega omissão da sentença quanto à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade deferido. Requer seja estipulado o adicional em 20% sobre o salário base de cada substituído. Embargos de declaração do réu (ID. a4657e5 - fls. 673/675), alegando erro material no trecho da fundamentação, em que constou a data de 27/12/2014, como sendo o momento em que a Ré passou a restringir o acesso às câmaras frias, quando o correto seria 27/12/2024. Requereu fosse sanada a contradição acerca do deferimento do adicional de insalubridade, pois a sentença reconheceu que havia o fornecimento adequado e eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Acerca do vício de omissão, alegou que a condenação em honorários sucumbenciais é descabida, pela aplicação do princípio da simetria. Conforme decisão sob ID. c26bde1 (fls. 681/684), os embargos do autor e do réu foram acolhidos, para "determinar que o adicional de insalubridade deferido incida sobre o salário base, bem como esclarecer que onde se lê 27/12/2014, como data restrição do acesso às câmaras frias aos camaristas, leia-se 27/12/2024" (fl. 684). Recurso ordinário do réu (ID. a50b7f4 - fls. 690/702), renovando a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, apontando que a tutela para o qual é qualificado é a defesa dos direitos individuais homogêneos. Alega que, neste feito, o direito postulado é individual heterogêneo, atraindo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta a hipótese de nulidade da sentença, diante da utilização de laudo pericial de outro processo como prova emprestada, o que constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. Quanto ao mérito, impugna o deferimento de adicional de insalubridade em grau médio, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência de 27/03/2025. Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal, ou concedidos de acordo com a modalidade rescisória. Pede que a condenação, se houver, seja limitada ao valor proposto na petição inicial. Defende a condenação exclusiva do autor quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma do julgado. Requer, se subsistir condenação, seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. Reivindica o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais citados, para fins de prequestionamento. Intimado (ID. f2c64f5 - fl. 729), o sindicato autor não protocolou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho - MPT ofertou parecer (ID. 95a2899 - fls. 733/745), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disponibilizada a decisão dos embargos no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 13/05/2025, considera-se a sua publicação em 14/05/2025 (quarta-feira). Desse modo, o recurso do réu, protocolado em 26/05/2025 (ID. a50b7f4), afigura-se tempestivo. Representação regular (ID. 42de482 - fls. 278/292). Depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia, conforme IDs. 47b5585 (fls. 703/718), 9792bb3 (fls. 719/720), b380251 (fls. 721/722), 65f69f0 (fl. 723) e 796a97d (fls. 724/725). Custas processuais (IDs. ee81c0c - fl. 726 e abfc6bb - fl. 727). Recurso conhecido. MÉRITO Ilegitimidade ativa do sindicato autor Pretende o réu seja declarada a ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC. Diz que a tutela para a qual o órgão de classe recorrido é qualificado compreende a defesa dos direitos individuais homogêneos, sendo que o direito postulado é individual heterogêneo. Registre-se que a averiguação da legitimidade ativa ou passiva para a causa é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, III, da CF, com o objetivo de garantir os direitos sociais, alçou os sindicatos como legitimados para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, seja em questões judiciais ou administrativas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos. O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor ação a fim de resguardar os interesses da categoria que representa, sejam esses direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Sua atuação dá-se como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses da categoria, abrangendo todos os(as) trabalhadores(as) que a integram, independentemente de associação. Isso porque a CF também garantiu ao trabalhador o direito à livre associação, razão pela qual ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a sindicato. Assim, o alcance da legitimação do sindicato não se restringe aos associados da entidade sindical ou aos substituídos arrolados, mas, alcança todos os integrantes da categoria profissional dentro da base territorial do sindicato. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados do réu), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação com o empregador, forçoso concluir que o sindicato da categoria tem legitimidade ativa para propor ação coletiva perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses, sejam difusos e/ou coletivos e, também, dos individuais homogêneos indisponíveis dos(as) trabalhadores(as). Nesse sentido, transcrevo julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A questão em debate não exige dilação probatória, por ser unicamente de direito, uma vez que se pretende ver reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical para propor ação coletiva e a especificação sobre se o adicional de insalubridade tem ou não caráter de direito individual homogêneo. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que os pleitos deduzidos em ação coletiva, quando se pretende seja imposta a obrigação de se pagar adicional de insalubridade, têm natureza jurídica de direito individual homogêneo, conferindo ao sindicato a legitimidade para propositura da demanda. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para propor ação coletiva em defesa de interesses dos representados, especialmente para requerer a condenação visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de direito individual homogêneo, de origem comum, decorrente de uma mesma situação fática de condição de trabalho, cuja titularidade pode ser determinada e de interesse divisível, principalmente no caso dos autos em que os representados são enfermeiros que desempenharam atividades em situação de inequívoco risco de infecção, no caso decorrente da COVID-19 . E, madura a causa, impõe-se a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, como se apurar em execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0100493-32 .2021.5.01.0022, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da Republica confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107294420225150108, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Demais, a Lei n. 8.078/90 assegura a defesa, mediante ação coletiva, de direitos individuais de natureza homogênea, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. Portanto, nada a deferir nesse aspecto. Nulidade da sentença Suscita o recorrente a nulidade da sentença, sob o argumento de que a utilização de laudo pericial de outro processo, como prova emprestada, constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. A sentença refutou a pretensão do réu, sob os seguintes fundamentos (ID. 907ab7b - fls. 517 e 518): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...). A reclamada requereu ainda que não fosse utilizado, como prova emprestada o Laudo produzido nos autos da Ação nº 0000883- 89.2023.5.21.0014, apresentado pelo Sindicato autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que a única testemunha ouvida em Juízo, após devidamente compromissada, admitiu a realidade fática constatada no Laudo da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014, qual seja, de que todos os colaboradores adentravam nas câmaras frias. Explicou, contudo, que há 03 (três) meses, a empresa regularizou a situação e apenas os camaristas passaram a estar autorizados a adentrar nas câmaras frias. Assim sendo, acolho a utilização do Laudo Pericial produzido nos autos da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014 como prova emprestada, limitando seu alcance a 27/12/2024, eis que, conforme relatado pela única testemunha ouvida em Juízo, a partir desta data não mais era permitido que empregados adentrassem à câmara fria, exceto os próprios camaristas. (...). A anuência da parte à utilização da prova pericial emprestada (ou manifestação de recusa) não é condição, por si só, de validade, pois é do magistrado a responsabilidade pela direção do processo (art.. 139 do CPC), determinando as provas necessárias ao julgamento (art. 370 do CPC), inclusive admitindo provas produzidas em outro processo, observado o contraditório (art. 372 do CPC). Diante disso, observa-se que a prova técnica pré-constituída pela parte autora foi produzida contra a ré, no mesmo setor de trabalho, e envolvendo empregados expostos às mesmas condições ambientais apuradas para o presente feito. Destaco que não foi tolhido o direito do réu ao contraditório, situação que afasta a nulidade pretendida. Não bastasse, por meio do Tema nº 140, o Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou precedente vinculante sobre a matéria, não comportando maior debate: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. (TST - Tribunal Pleno - RRAg nº 1000-38.2023.5.23.0107 - Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga - DEJT: 22/05/2025) Nada a deferir, quanto ao tema. Adicional de insalubridade. Grau médio O réu impugna o adicional de insalubridade em grau médio, deferido na sentença, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência (27/03/2025). Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal. Com efeito, dispõem os arts. 192 e 195 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Portanto, a aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos. Suplantada a impugnação do réu à utilização do laudo pericial sob ID. 110c0dd (fls. 122/123, 124, 125/126, 127/128, 130 e 131), trazido como prova emprestada, passa-se a analisar as conclusões do perito na referida peça técnica: (...). 3. DA METODOLOGIA DE LEVANTAMENTO TÉCNICO A metodologia utilizada na elaboração desse Laudo Pericial segue o prescrito na NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", Redação dada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e na portaria 3.311/89 também do M.T.E., Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. Segue critérios qualitativos baseando-se nas atividades desenvolvidas, entrevistas realizadas, observações in loco do ambiente de trabalho onde cada função dos substituídos executava suas atividades, processo operacional no qual ele estava inseridos, e consequentemente por analogia, das atividades relacionadas com as suas funções, as quais serão descritas em item específico da presente peça (Item "5"). 4. SETOR E DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO Os substituídos trabalham ou trabalharam para a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.004.510/0282- 70, cuja finalidade de suas atividades é "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados". Para atividade fim, a empresa precisa de mão de obra dos colaboradores em seu quadro funcional desenvolvendo atividade específica, dentre elas a de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteira, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti. Os locais de trabalho para fins de perícia foram nos setores de frios, padaria, açougue e hortifruti do supermercado Carrefour em Mossoró/RN. O que tem de comum, nos locais de trabalho, são câmaras frias de mantimento de produtos diversificados em temperatura resfriada ou congelada, como mostra nas imagens abaixo. (...). 5. DA ANÁLISE QUALITATIVA 5.1 Da função dos Substituídos Auxiliar de Perecíveis: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Auxiliar de Perecíveis relatou que executa as seguintes atividades: Que produz perecíveis, como produtos fatiados (queijo muçarela, presunto); que retira ou guarda produtos resfriados em câmara fria; que abastece prateleiras, ilhas ou gôndolas com produtos do setor frios; que atende clientes no balcão do setor de frios; que entra várias vezes durante jornada de trabalho no ambiente de câmara resfriada; que não sabe o tempo que dura em média em ambiente de câmara fria. (...). Açougueiro: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Açougueiro relatou que executa as seguintes atividades: Que entra em câmara fria resfriada e congelada do setor açougue; que opera máquina serra de fita e moinho de carne; que manuseia faca no corte de açougue; que atende cliente no balcão de açougue. (...). Nota 1: Em cada setor dos substituídos tem, ao menos, uma câmara fria. Nota 2: Os representantes da reclamada concordaram com o relato das atividades na entrevista da perícia. Complementou ao dizer que a reclamada tem os registros de treinamento e ficha de EPI (juntado nos autos do processo). (...). 5.2. Dos Possíveis Riscos Ocupacionais Conforme solicitação nos autos do processo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, podemos enumerar a questão dos riscos ocupacionais como exposto nos parágrafos seguintes. Nos autos do processo consta que os substituídos, no período contratado pela reclamada, laboravam em condição de insalubridade, por "realizar o descarrego e armazenamento de mercadorias refrigeradas nas câmaras frias. Também fazem vistorias e abastecimento nas seções de frios instaladas no interior da loja, tendo os mesmos que adentrar nas câmaras resfriadas para pegar as mercadorias lá armazenadas. Mensalmente são designados para promover dentro das câmaras frias o inventário das mercadorias, tendo para esse fim que permanecer no local por longo período. Ainda são responsáveis pela guarda, conservação, limpeza e segurança dos equipamentos, instrumentos e utensílios peculiares ao trabalho". Na inspeção da perícia ficou identificado e reconhecido a exposição dos substituídos ao agente físico frio, de modo habitual e intermitente, em câmara resfriada e/ou congelada do seu respectivo setor de trabalho, podendo causar danos à saúde do trabalhador. Usando equipamento TGD 200 da Instrutherm a perícia realizou quatro avaliações quantitativas do agente físico frio nos ambientes câmaras frias tipo resfriada, conforme segue abaixo a respectiva avaliação e setor de trabalho. Para avaliação do agente físico frio basta saber o índice do termômetro de bulbo seco do equipamento TGD 200, posicionado na altura do tórax, após 25 minutos em cada câmara resfriada, tempo necessário para o equipamento estabilizar, os valores quantificados registraram: (...). A atividade dos substituídos, nas câmaras frias, caracteriza-se de pé, trabalho moderado com alguma movimentação, além disso, a exposição ao agente físico frio, com fonte nos motores dedicados e exclusivos para manter a temperatura ideal dos produtos armazenados, a perícia técnica avaliou de forma qualitativa, por inspeção da atividade e local de trabalho, e, avaliou de forma quantitativa por meio do Índice de Bulbo Seco do instrumento Termômetro de Globo (IBUTG) de fabricação Instrutherm TGD - 200. Anexo a este laudo seguem imagens do valor quantificado do agente físico frio e certificado de calibração do Equipamento TGD 200 da Instrutherm. Na tabela acima podemos observar que os Índices de temperatura ficaram abaixo da temperatura consideradas como normais em ambiente climatizado de forma artificial (faixa de temperatura entre 18,0 e 25,0 ºC). A reclamada apresentou registro de fornecimento dos EPI's, porém, a perícia técnica observou, consultando as fichas, que não entregou todos os EPI's necessários e adequados de proteção contra agente físico frio, como japona, calça, balaclava, meia, calçado e luva térmica, além disso, foi visto, nos registros dos substituídos, o fornecimento apenas da japona como EPI contra o agente físico frio; ou seja, a perícia constatou a irregularidade na periodicidade de substituição/troca dos EPI's dos substituídos, contudo, a reclamada descumpriu com o que a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - regulamenta quanto ao fornecimento e uso dos EPI's na exposição dos substituídos ao agente físico frio. 5.3. Dos Documentos Analisados A reclamada não apresentou documentos como PGR, PPRA, PCMSO, LTIP e LTCAT. Foram obtidas outras informações, além daquelas em entrevista do perito, aquelas constantes da peça reclamatória e a correspondente contestação e ata de audiência. (...). 7. DA CONCLUSÃO De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho dos substituídos, avaliação qualitativa e quantitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelos substituídos, nas funções de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteiro, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. QUESITOS QUESITOS DOS SUBSTITUÍDOS: 1. Sabe-se que para um perfeito uso dos Equipamentos de Proteção Individual é necessário que o empregador além de comprar o adequado ao risco, também faça um treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's aos empregados de acordo com o que preconiza a Norma Regulamentadora n° 1. Nos documentos juntados no processo, somente possuem Ordem de Serviço das funções, em nenhum momento a Reclamada juntou documentações que comprovem o treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's dos empregados Substituídos. Houve a capacitação do empregador emitindo certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento? Se sim, comprovar anexando ao laudo. Resposta: Foi juntado nos autos do processo, anexos do ID 1a67b39, registro de fornecimento dos EPI's. (...). 3. Os empregados Substituídos utilizam sempre todos os EPI's necessários para adentrar de forma segura no local frio de acordo com a lista contida na NR n°6, como Japona térmica, Luva térmica, meia térmica, calça térmica, calçado de segurança térmico? Resposta: Não. 4. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação? Se não possui, não estaria indo em desacordo o que preconiza a NR´s n° 1 e 6, dessa forma colocando em risco a saúde e a segurança dos empregados Substituídos ? Resposta: Não. Sim, coloca em risco a saúde e a segurança dos substituídos. 5. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação válido? Se não possui, não estaria a empresa entregando um equipamento com qualidade duvidosa, não protegendo assim o trabalhador dos agentes nocivos? Resposta: Não. Somente fornecer com Certificado de Aprovação válido. 6. Sr. Perito foi verificado na ficha de entrega de EPI contido nos autos do processo que, muitos dos empregados substituídos passaram a receber o EPI térmico muito tempo após a sua admissão. Esse fato não corrobora a falta de comprometimento da empresa na proteção do trabalhador bem como a exposição a agente insalubre sem nenhuma proteção? Resposta: Sim. (...). (grifos acrescidos) Os empregados substituídos (Srs. Adneilson Ferreira da Silva, Claudio Alves da Silva, Edna Carla da Costa Rodrigues, Erisnaldo Fernandes de Azevedo, Fernanda Medeiros dos Santos e Francisca Silene Rafael Rodrigues, todos exercentes da função de "Auxiliar de Perecíveis"; e Antonio Gentil da Costa Junior, "Açougueiro") constam da relação sob ID. 110c0dd (fl. 138), como autorizados a ingressar nas câmaras frias, corroborando a conclusão presente no laudo pericial (ID. 110c0dd - fls.125/126), e expostos a temperaturas de 2,6°C para os Auxiliares de Perecíveis, e de 1,9°C para os Açougueiros (diagrama de fl. 127). O fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não constitui motivo para afastar o deferimento do adicional de insalubridade, conforme entendimento predominante no TST, exemplificado pelos precedentes a seguir ementados e sublinhados nesta oportunidade: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (alegação de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 47 do TST e divergência jurisprudencial). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição do reclamante à câmara fria era de " 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que "O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente'". No entanto, o Tribunal Regional concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte Superior, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia toda semana e várias vezes ao dia. Reitere-se que ficou delineado que " o tempo de exposição alegado pelo próprio obreiro era de 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que " O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente' ". Nesse contexto, verifica-se que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina do autor, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Conforme dito anteriormente, o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que, no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 47 do TST). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição da reclamante à câmara fria cerca de seis vezes ao dia, cada qual com permanência por cinco a dez minutos. No entanto, a maioria da turma julgadora concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia todos os dias. Nas palavras do Colegiado, a reclamante "[...] adentrava a este local cerca de seis vezes ao dia, permanecendo no seu interior por cinco a dez minutos [...]" , a revelar que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina da autora, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a trabalhadora exercer "diversas atividades que não envolviam a entrada na câmara fria" , uma vez que o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000615-03.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do artigo 253 da CLT fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido. (TST - 3ª Turma - Ag nº 1000138-58.2021.5.02.0316 - Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta - Julg.: 11/12/2024) (grifos acrescidos) Nesse sentido, ao editar a Súmula 47, o TST esclareceu que nem mesmo o trabalho executado em caráter intermitente afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do adicional de insalubridade: Súmula n. 47. INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, consignado no laudo pericial o acesso dos substituídos às câmaras de resfriamento sem a proteção devida (ID. 110c0dd - fl. 128), e não demonstrando o réu o fornecimento de EPIs adequados à neutralização do agente físico insalubre (frio), a condenação no adicional de insalubridade em grau médio deve ser mantida. Acerca da impugnação recursal ao laudo, pela não indicação da frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores em câmaras frias, verifico que além de o perito apurar a exposição intermitente ao frio, o depoimento da testemunha na ata de audiência sob ID. e027d8b (fl. 508) serve de complemento às disposições técnicas, em especial quando afirmou "que antes todos os colaboradores poderiam entrar; que na época de inventário o colaborador fica mais tempo mas no dia a dia fica cinco minutos, só o tempo de pegar a mercadoria; que acredita que o colaborador entrava de quatro a cinco vezes na câmara fria" (grifos nossos). Quanto às demais impugnações destaco que o perito se deteve sobre as funções exercidas pelos substituídos (ID. 110c0dd - fls. 124/126), além de ter efetuado o detalhamento das medições (equipamento TGD 200 da Instrutherm - Termômetro de Globo - fls. 127/128, imagens de fls. 133/135, certificados de calibração - fls. 136/137), no que resulta afastada a alegação de nulidade do laudo pericial. Desse modo, confirmo a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, devendo os reflexos, no caso dos empregados dispensados (Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observar a incidência sobre as verbas próprias da modalidade. Limitação da condenação ao valor dado à causa Pretende o réu obter a limitação da condenação, se persistir, ao valor proposto na petição inicial (R$5.000,00 - ID. cc5d51d - fl. 06). Todavia, a petição exordial impõe uma ação civil coletiva, na qual o sindicato profissional, por meio de legitimidade extraordinária, postulou a condenação do réu em: (...); "c) Adicional de insalubridade devido aos Substituídos em grau médio, com reflexo em 13ºs salários, férias mais um terço, FGTS e para os já demitidos, em aviso prévio e multa rescisória de 40% (quarenta por cento); d) Honorários advocatícios Sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação de sentença" (ID. cc5d51d - fl. 06). Essa conjuntura revela a impossibilidade de liquidação imediata dos pedidos, assim como a atribuição de um valor preciso à causa. Apesar da disposição do art. 840, §1º, da CLT, a qual estabelece que a ação trabalhista deverá conter a indicação do valor do pedido, há casos em que não é possível ao autor fazê-lo, seja por inviabilidade de se individualizar o bem tutelado ou de se definir as consequências do fato ou ato, seja porque a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu (§1º, do art. 324, do CPC), admitindo-se, nessas hipóteses, que o pedido seja feito por mera estimativa, já que inviável sua liquidação exata "ab initio", face a impossibilidade de se estabelecer a dimensão do pleito. Assim, havendo impedimento para determinação do valor do pedido na petição inicial, não pode o julgador limitar a condenação às quantias estimadas, ou ainda, ao valor atribuído à causa. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do TST, como se vê: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC, antigos 128 e 460 do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...) (Ag-AIRR-10275-08.2021.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores estipulados na exordial, ressalvando-se os juros e correção monetária, por entender que a condenação deve limitar-se aos valores indicados pelo autor na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg-245-76.2020.5.06.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa diz respeito ao pedido da reclamada para que a condenação quanto ao valor arbitrado pelas férias acrescidas de 1/3, de 2016/2017 seja limitada aos valores apontados pelo recorrido em sua inicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita. 3. O TRT concluiu que os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. 4. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Outrossim, no caso dos autos, constam da petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-339-84.2020.5.07.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). No caso, não é possível a liquidação dos pedidos, em especial, pela complexidade inerente à demanda coletiva, de maneira que não prospera a insurgência recursal neste tópico. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência O réu pretende obter a condenação exclusiva do sindicato autor quanto aos honorários, diante da reforma do julgado. Se subsistir condenação, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. De logo, verifico que a adequação no cômputo dos reflexos, deferida em tópico precedente, não representa alteração substancial do julgado, permanecendo com o réu a obrigação de pagar honorários. Desse modo, improcede o pedido de condenação do sindicato autor na verba, ou mesmo o reconhecimento da sucumbência recíproca pretendida. Quanto à fixação do percentual, conforme disciplina o art. 791-A, da CLT, considero que a reduzida complexidade da causa, o lugar da prestação e o tempo de tramitação da demanda (ajuizamento em 20/02/2025 e distribuição ao 2º grau em 11/06/2025 (ID. 437ae1f - fl. 730) autorizam a redução dos honorários, os quais fixo em 5%, apurado sobre o valor da condenação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pelo recorrente, observo que todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela presente decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, afigurando-se dispensável o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais invocados pela parte, a teor do que disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula nº 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir. Recurso parcialmente provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., DRA. PATRICIA ANDREAZZA REBELO MACHADO. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista E Atacadista De Genero Alimenticios De Mossoro - Rio Grande Do Norte

ID: 326540938

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-54.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000183-54.2025.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S): WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRIDO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO(A/S): MANOEL MEDEIROS DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CÂMARAS FRIAS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. EPIS INEFICAZES. REFLEXOS. CÁLCULOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário do réu, contra sentença que, em ação coletiva movida pelo sindicato autor, julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos expostos a frio em câmaras frias, com reflexos sobre diversas verbas. A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato, validou prova pericial emprestada e fixou honorários advocatícios em 10%. 2. O réu pretende o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato, a nulidade da prova pericial, a improcedência do pedido e, se persistir condenação, a limitação ao valor dado à causa. II. Questões em discussão 3. Há seis questões a definir: (i) se o sindicato autor possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa dos substituídos; (ii) se houve nulidade da sentença por utilização de laudo pericial emprestado; (iii) se é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos empregados substituídos, mesmo com fornecimento parcial de EPIs e exposição intermitente; (iv) se mantida a condenação, os reflexos sejam deferidos de acordo com a modalidade rescisória dos substituídos; (v) se a condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa; (vi) fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A legitimidade do sindicato para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional encontra amparo no art. 8º, III, da CF, sendo pacífico o entendimento de que não se exige autorização expressa dos substituídos nem sua associação à entidade sindical. 5. A utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que respeitado o contraditório e constatada identidade fática entre os processos, nos termos do art. 372 do CPC e da jurisprudência consolidada do TST (Tema 140). 6. É devido o adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos que ingressam em câmaras frias, ainda que de forma intermitente e por tempo reduzido, se demonstrado que os EPIs fornecidos são inadequados e não neutralizam os efeitos do agente físico frio, conforme consta da perícia técnica e reconhecido pela jurisprudência (Súmula 47 do TST). 7. Quanto aos reflexos, a sua apuração deve observar, para os empregados dispensados, a incidência sobre as verbas próprias de cada modalidade rescisória. 8. Não há limitação da condenação ao valor atribuído à causa ou aos pedidos na inicial, quando estes forem atribuídos por estimativa, sobretudo nas ações coletivas, onde a possibilidade de liquidação é inviável no momento do ajuizamento, conforme interpretação do art. 324, §1º, do CPC e precedentes do TST. 9. É cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 5%, ante a baixa complexidade da causa, local de prestação dos serviços e tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário o pronunciamento sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados. IV. Dispositivo 11.Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 192, 195 e 791-A, §3º; CPC, arts. 139, 370, 372, 324, §1º e 485; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47 e 297, OJ nº 118, SBDI-1, Tema nº 140, RRAg-1000-38.2023.5.23.0107, Rel. Min. Aloysio Veiga, DEJT 22.05.2025, RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, DEJT 07.10.2022; RR-1000615-03.2019.5.02.0203, Rel. Min. Renato Paiva, DEJT 19.08.2022, Ag-RR-1000138-58.2021.5.02.0316, Rel. Min. José Pimenta, julgado em 11.12.2024, RR-1000434-14.2020.5.02.0026, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 16.09.2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gênero Alimentícios de Mossoró - Rio Grande do Norte. Por sentença (ID. 907ab7b - fls. 515/529), o juiz, após rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa do sindicato autor, suscitadas pelo réu, rejeitou a prescrição bienal e pronunciou a prescrição quinquenal, frente aos créditos anteriores a 20/02/2020, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu a "pagar aos substituídos listados às fls. 03 (peça vestibular), os valores referentes ao adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo legal), limitado ao período compreendido entre 20/02/2020 (corte prescricional) e 27/12/2024 (data na qual a ré passou a restringir o acesso às câmaras frias aos empregados que exercem a função de camaristas), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%" (fl. 529). Indeferiu o pedido de justiça gratuita, efetuado pelo sindicato autor. Condenou o réu em honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Fixou atualização monetária nos seguintes parâmetros: "i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero" (fl. 527). Custas pelo réu, de 2% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração pelo autor (ID. 05b3373 - fls. 670/672), onde alega omissão da sentença quanto à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade deferido. Requer seja estipulado o adicional em 20% sobre o salário base de cada substituído. Embargos de declaração do réu (ID. a4657e5 - fls. 673/675), alegando erro material no trecho da fundamentação, em que constou a data de 27/12/2014, como sendo o momento em que a Ré passou a restringir o acesso às câmaras frias, quando o correto seria 27/12/2024. Requereu fosse sanada a contradição acerca do deferimento do adicional de insalubridade, pois a sentença reconheceu que havia o fornecimento adequado e eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Acerca do vício de omissão, alegou que a condenação em honorários sucumbenciais é descabida, pela aplicação do princípio da simetria. Conforme decisão sob ID. c26bde1 (fls. 681/684), os embargos do autor e do réu foram acolhidos, para "determinar que o adicional de insalubridade deferido incida sobre o salário base, bem como esclarecer que onde se lê 27/12/2014, como data restrição do acesso às câmaras frias aos camaristas, leia-se 27/12/2024" (fl. 684). Recurso ordinário do réu (ID. a50b7f4 - fls. 690/702), renovando a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, apontando que a tutela para o qual é qualificado é a defesa dos direitos individuais homogêneos. Alega que, neste feito, o direito postulado é individual heterogêneo, atraindo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta a hipótese de nulidade da sentença, diante da utilização de laudo pericial de outro processo como prova emprestada, o que constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. Quanto ao mérito, impugna o deferimento de adicional de insalubridade em grau médio, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência de 27/03/2025. Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal, ou concedidos de acordo com a modalidade rescisória. Pede que a condenação, se houver, seja limitada ao valor proposto na petição inicial. Defende a condenação exclusiva do autor quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma do julgado. Requer, se subsistir condenação, seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. Reivindica o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais citados, para fins de prequestionamento. Intimado (ID. f2c64f5 - fl. 729), o sindicato autor não protocolou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho - MPT ofertou parecer (ID. 95a2899 - fls. 733/745), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disponibilizada a decisão dos embargos no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 13/05/2025, considera-se a sua publicação em 14/05/2025 (quarta-feira). Desse modo, o recurso do réu, protocolado em 26/05/2025 (ID. a50b7f4), afigura-se tempestivo. Representação regular (ID. 42de482 - fls. 278/292). Depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia, conforme IDs. 47b5585 (fls. 703/718), 9792bb3 (fls. 719/720), b380251 (fls. 721/722), 65f69f0 (fl. 723) e 796a97d (fls. 724/725). Custas processuais (IDs. ee81c0c - fl. 726 e abfc6bb - fl. 727). Recurso conhecido. MÉRITO Ilegitimidade ativa do sindicato autor Pretende o réu seja declarada a ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC. Diz que a tutela para a qual o órgão de classe recorrido é qualificado compreende a defesa dos direitos individuais homogêneos, sendo que o direito postulado é individual heterogêneo. Registre-se que a averiguação da legitimidade ativa ou passiva para a causa é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, III, da CF, com o objetivo de garantir os direitos sociais, alçou os sindicatos como legitimados para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, seja em questões judiciais ou administrativas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos. O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor ação a fim de resguardar os interesses da categoria que representa, sejam esses direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Sua atuação dá-se como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses da categoria, abrangendo todos os(as) trabalhadores(as) que a integram, independentemente de associação. Isso porque a CF também garantiu ao trabalhador o direito à livre associação, razão pela qual ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a sindicato. Assim, o alcance da legitimação do sindicato não se restringe aos associados da entidade sindical ou aos substituídos arrolados, mas, alcança todos os integrantes da categoria profissional dentro da base territorial do sindicato. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados do réu), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação com o empregador, forçoso concluir que o sindicato da categoria tem legitimidade ativa para propor ação coletiva perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses, sejam difusos e/ou coletivos e, também, dos individuais homogêneos indisponíveis dos(as) trabalhadores(as). Nesse sentido, transcrevo julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A questão em debate não exige dilação probatória, por ser unicamente de direito, uma vez que se pretende ver reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical para propor ação coletiva e a especificação sobre se o adicional de insalubridade tem ou não caráter de direito individual homogêneo. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que os pleitos deduzidos em ação coletiva, quando se pretende seja imposta a obrigação de se pagar adicional de insalubridade, têm natureza jurídica de direito individual homogêneo, conferindo ao sindicato a legitimidade para propositura da demanda. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para propor ação coletiva em defesa de interesses dos representados, especialmente para requerer a condenação visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de direito individual homogêneo, de origem comum, decorrente de uma mesma situação fática de condição de trabalho, cuja titularidade pode ser determinada e de interesse divisível, principalmente no caso dos autos em que os representados são enfermeiros que desempenharam atividades em situação de inequívoco risco de infecção, no caso decorrente da COVID-19 . E, madura a causa, impõe-se a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, como se apurar em execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0100493-32 .2021.5.01.0022, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da Republica confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107294420225150108, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Demais, a Lei n. 8.078/90 assegura a defesa, mediante ação coletiva, de direitos individuais de natureza homogênea, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. Portanto, nada a deferir nesse aspecto. Nulidade da sentença Suscita o recorrente a nulidade da sentença, sob o argumento de que a utilização de laudo pericial de outro processo, como prova emprestada, constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. A sentença refutou a pretensão do réu, sob os seguintes fundamentos (ID. 907ab7b - fls. 517 e 518): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...). A reclamada requereu ainda que não fosse utilizado, como prova emprestada o Laudo produzido nos autos da Ação nº 0000883- 89.2023.5.21.0014, apresentado pelo Sindicato autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que a única testemunha ouvida em Juízo, após devidamente compromissada, admitiu a realidade fática constatada no Laudo da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014, qual seja, de que todos os colaboradores adentravam nas câmaras frias. Explicou, contudo, que há 03 (três) meses, a empresa regularizou a situação e apenas os camaristas passaram a estar autorizados a adentrar nas câmaras frias. Assim sendo, acolho a utilização do Laudo Pericial produzido nos autos da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014 como prova emprestada, limitando seu alcance a 27/12/2024, eis que, conforme relatado pela única testemunha ouvida em Juízo, a partir desta data não mais era permitido que empregados adentrassem à câmara fria, exceto os próprios camaristas. (...). A anuência da parte à utilização da prova pericial emprestada (ou manifestação de recusa) não é condição, por si só, de validade, pois é do magistrado a responsabilidade pela direção do processo (art.. 139 do CPC), determinando as provas necessárias ao julgamento (art. 370 do CPC), inclusive admitindo provas produzidas em outro processo, observado o contraditório (art. 372 do CPC). Diante disso, observa-se que a prova técnica pré-constituída pela parte autora foi produzida contra a ré, no mesmo setor de trabalho, e envolvendo empregados expostos às mesmas condições ambientais apuradas para o presente feito. Destaco que não foi tolhido o direito do réu ao contraditório, situação que afasta a nulidade pretendida. Não bastasse, por meio do Tema nº 140, o Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou precedente vinculante sobre a matéria, não comportando maior debate: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. (TST - Tribunal Pleno - RRAg nº 1000-38.2023.5.23.0107 - Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga - DEJT: 22/05/2025) Nada a deferir, quanto ao tema. Adicional de insalubridade. Grau médio O réu impugna o adicional de insalubridade em grau médio, deferido na sentença, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência (27/03/2025). Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal. Com efeito, dispõem os arts. 192 e 195 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Portanto, a aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos. Suplantada a impugnação do réu à utilização do laudo pericial sob ID. 110c0dd (fls. 122/123, 124, 125/126, 127/128, 130 e 131), trazido como prova emprestada, passa-se a analisar as conclusões do perito na referida peça técnica: (...). 3. DA METODOLOGIA DE LEVANTAMENTO TÉCNICO A metodologia utilizada na elaboração desse Laudo Pericial segue o prescrito na NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", Redação dada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e na portaria 3.311/89 também do M.T.E., Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. Segue critérios qualitativos baseando-se nas atividades desenvolvidas, entrevistas realizadas, observações in loco do ambiente de trabalho onde cada função dos substituídos executava suas atividades, processo operacional no qual ele estava inseridos, e consequentemente por analogia, das atividades relacionadas com as suas funções, as quais serão descritas em item específico da presente peça (Item "5"). 4. SETOR E DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO Os substituídos trabalham ou trabalharam para a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.004.510/0282- 70, cuja finalidade de suas atividades é "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados". Para atividade fim, a empresa precisa de mão de obra dos colaboradores em seu quadro funcional desenvolvendo atividade específica, dentre elas a de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteira, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti. Os locais de trabalho para fins de perícia foram nos setores de frios, padaria, açougue e hortifruti do supermercado Carrefour em Mossoró/RN. O que tem de comum, nos locais de trabalho, são câmaras frias de mantimento de produtos diversificados em temperatura resfriada ou congelada, como mostra nas imagens abaixo. (...). 5. DA ANÁLISE QUALITATIVA 5.1 Da função dos Substituídos Auxiliar de Perecíveis: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Auxiliar de Perecíveis relatou que executa as seguintes atividades: Que produz perecíveis, como produtos fatiados (queijo muçarela, presunto); que retira ou guarda produtos resfriados em câmara fria; que abastece prateleiras, ilhas ou gôndolas com produtos do setor frios; que atende clientes no balcão do setor de frios; que entra várias vezes durante jornada de trabalho no ambiente de câmara resfriada; que não sabe o tempo que dura em média em ambiente de câmara fria. (...). Açougueiro: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Açougueiro relatou que executa as seguintes atividades: Que entra em câmara fria resfriada e congelada do setor açougue; que opera máquina serra de fita e moinho de carne; que manuseia faca no corte de açougue; que atende cliente no balcão de açougue. (...). Nota 1: Em cada setor dos substituídos tem, ao menos, uma câmara fria. Nota 2: Os representantes da reclamada concordaram com o relato das atividades na entrevista da perícia. Complementou ao dizer que a reclamada tem os registros de treinamento e ficha de EPI (juntado nos autos do processo). (...). 5.2. Dos Possíveis Riscos Ocupacionais Conforme solicitação nos autos do processo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, podemos enumerar a questão dos riscos ocupacionais como exposto nos parágrafos seguintes. Nos autos do processo consta que os substituídos, no período contratado pela reclamada, laboravam em condição de insalubridade, por "realizar o descarrego e armazenamento de mercadorias refrigeradas nas câmaras frias. Também fazem vistorias e abastecimento nas seções de frios instaladas no interior da loja, tendo os mesmos que adentrar nas câmaras resfriadas para pegar as mercadorias lá armazenadas. Mensalmente são designados para promover dentro das câmaras frias o inventário das mercadorias, tendo para esse fim que permanecer no local por longo período. Ainda são responsáveis pela guarda, conservação, limpeza e segurança dos equipamentos, instrumentos e utensílios peculiares ao trabalho". Na inspeção da perícia ficou identificado e reconhecido a exposição dos substituídos ao agente físico frio, de modo habitual e intermitente, em câmara resfriada e/ou congelada do seu respectivo setor de trabalho, podendo causar danos à saúde do trabalhador. Usando equipamento TGD 200 da Instrutherm a perícia realizou quatro avaliações quantitativas do agente físico frio nos ambientes câmaras frias tipo resfriada, conforme segue abaixo a respectiva avaliação e setor de trabalho. Para avaliação do agente físico frio basta saber o índice do termômetro de bulbo seco do equipamento TGD 200, posicionado na altura do tórax, após 25 minutos em cada câmara resfriada, tempo necessário para o equipamento estabilizar, os valores quantificados registraram: (...). A atividade dos substituídos, nas câmaras frias, caracteriza-se de pé, trabalho moderado com alguma movimentação, além disso, a exposição ao agente físico frio, com fonte nos motores dedicados e exclusivos para manter a temperatura ideal dos produtos armazenados, a perícia técnica avaliou de forma qualitativa, por inspeção da atividade e local de trabalho, e, avaliou de forma quantitativa por meio do Índice de Bulbo Seco do instrumento Termômetro de Globo (IBUTG) de fabricação Instrutherm TGD - 200. Anexo a este laudo seguem imagens do valor quantificado do agente físico frio e certificado de calibração do Equipamento TGD 200 da Instrutherm. Na tabela acima podemos observar que os Índices de temperatura ficaram abaixo da temperatura consideradas como normais em ambiente climatizado de forma artificial (faixa de temperatura entre 18,0 e 25,0 ºC). A reclamada apresentou registro de fornecimento dos EPI's, porém, a perícia técnica observou, consultando as fichas, que não entregou todos os EPI's necessários e adequados de proteção contra agente físico frio, como japona, calça, balaclava, meia, calçado e luva térmica, além disso, foi visto, nos registros dos substituídos, o fornecimento apenas da japona como EPI contra o agente físico frio; ou seja, a perícia constatou a irregularidade na periodicidade de substituição/troca dos EPI's dos substituídos, contudo, a reclamada descumpriu com o que a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - regulamenta quanto ao fornecimento e uso dos EPI's na exposição dos substituídos ao agente físico frio. 5.3. Dos Documentos Analisados A reclamada não apresentou documentos como PGR, PPRA, PCMSO, LTIP e LTCAT. Foram obtidas outras informações, além daquelas em entrevista do perito, aquelas constantes da peça reclamatória e a correspondente contestação e ata de audiência. (...). 7. DA CONCLUSÃO De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho dos substituídos, avaliação qualitativa e quantitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelos substituídos, nas funções de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteiro, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. QUESITOS QUESITOS DOS SUBSTITUÍDOS: 1. Sabe-se que para um perfeito uso dos Equipamentos de Proteção Individual é necessário que o empregador além de comprar o adequado ao risco, também faça um treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's aos empregados de acordo com o que preconiza a Norma Regulamentadora n° 1. Nos documentos juntados no processo, somente possuem Ordem de Serviço das funções, em nenhum momento a Reclamada juntou documentações que comprovem o treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's dos empregados Substituídos. Houve a capacitação do empregador emitindo certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento? Se sim, comprovar anexando ao laudo. Resposta: Foi juntado nos autos do processo, anexos do ID 1a67b39, registro de fornecimento dos EPI's. (...). 3. Os empregados Substituídos utilizam sempre todos os EPI's necessários para adentrar de forma segura no local frio de acordo com a lista contida na NR n°6, como Japona térmica, Luva térmica, meia térmica, calça térmica, calçado de segurança térmico? Resposta: Não. 4. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação? Se não possui, não estaria indo em desacordo o que preconiza a NR´s n° 1 e 6, dessa forma colocando em risco a saúde e a segurança dos empregados Substituídos ? Resposta: Não. Sim, coloca em risco a saúde e a segurança dos substituídos. 5. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação válido? Se não possui, não estaria a empresa entregando um equipamento com qualidade duvidosa, não protegendo assim o trabalhador dos agentes nocivos? Resposta: Não. Somente fornecer com Certificado de Aprovação válido. 6. Sr. Perito foi verificado na ficha de entrega de EPI contido nos autos do processo que, muitos dos empregados substituídos passaram a receber o EPI térmico muito tempo após a sua admissão. Esse fato não corrobora a falta de comprometimento da empresa na proteção do trabalhador bem como a exposição a agente insalubre sem nenhuma proteção? Resposta: Sim. (...). (grifos acrescidos) Os empregados substituídos (Srs. Adneilson Ferreira da Silva, Claudio Alves da Silva, Edna Carla da Costa Rodrigues, Erisnaldo Fernandes de Azevedo, Fernanda Medeiros dos Santos e Francisca Silene Rafael Rodrigues, todos exercentes da função de "Auxiliar de Perecíveis"; e Antonio Gentil da Costa Junior, "Açougueiro") constam da relação sob ID. 110c0dd (fl. 138), como autorizados a ingressar nas câmaras frias, corroborando a conclusão presente no laudo pericial (ID. 110c0dd - fls.125/126), e expostos a temperaturas de 2,6°C para os Auxiliares de Perecíveis, e de 1,9°C para os Açougueiros (diagrama de fl. 127). O fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não constitui motivo para afastar o deferimento do adicional de insalubridade, conforme entendimento predominante no TST, exemplificado pelos precedentes a seguir ementados e sublinhados nesta oportunidade: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (alegação de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 47 do TST e divergência jurisprudencial). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição do reclamante à câmara fria era de " 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que "O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente'". No entanto, o Tribunal Regional concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte Superior, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia toda semana e várias vezes ao dia. Reitere-se que ficou delineado que " o tempo de exposição alegado pelo próprio obreiro era de 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que " O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente' ". Nesse contexto, verifica-se que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina do autor, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Conforme dito anteriormente, o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que, no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 47 do TST). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição da reclamante à câmara fria cerca de seis vezes ao dia, cada qual com permanência por cinco a dez minutos. No entanto, a maioria da turma julgadora concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia todos os dias. Nas palavras do Colegiado, a reclamante "[...] adentrava a este local cerca de seis vezes ao dia, permanecendo no seu interior por cinco a dez minutos [...]" , a revelar que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina da autora, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a trabalhadora exercer "diversas atividades que não envolviam a entrada na câmara fria" , uma vez que o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000615-03.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do artigo 253 da CLT fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido. (TST - 3ª Turma - Ag nº 1000138-58.2021.5.02.0316 - Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta - Julg.: 11/12/2024) (grifos acrescidos) Nesse sentido, ao editar a Súmula 47, o TST esclareceu que nem mesmo o trabalho executado em caráter intermitente afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do adicional de insalubridade: Súmula n. 47. INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, consignado no laudo pericial o acesso dos substituídos às câmaras de resfriamento sem a proteção devida (ID. 110c0dd - fl. 128), e não demonstrando o réu o fornecimento de EPIs adequados à neutralização do agente físico insalubre (frio), a condenação no adicional de insalubridade em grau médio deve ser mantida. Acerca da impugnação recursal ao laudo, pela não indicação da frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores em câmaras frias, verifico que além de o perito apurar a exposição intermitente ao frio, o depoimento da testemunha na ata de audiência sob ID. e027d8b (fl. 508) serve de complemento às disposições técnicas, em especial quando afirmou "que antes todos os colaboradores poderiam entrar; que na época de inventário o colaborador fica mais tempo mas no dia a dia fica cinco minutos, só o tempo de pegar a mercadoria; que acredita que o colaborador entrava de quatro a cinco vezes na câmara fria" (grifos nossos). Quanto às demais impugnações destaco que o perito se deteve sobre as funções exercidas pelos substituídos (ID. 110c0dd - fls. 124/126), além de ter efetuado o detalhamento das medições (equipamento TGD 200 da Instrutherm - Termômetro de Globo - fls. 127/128, imagens de fls. 133/135, certificados de calibração - fls. 136/137), no que resulta afastada a alegação de nulidade do laudo pericial. Desse modo, confirmo a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, devendo os reflexos, no caso dos empregados dispensados (Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observar a incidência sobre as verbas próprias da modalidade. Limitação da condenação ao valor dado à causa Pretende o réu obter a limitação da condenação, se persistir, ao valor proposto na petição inicial (R$5.000,00 - ID. cc5d51d - fl. 06). Todavia, a petição exordial impõe uma ação civil coletiva, na qual o sindicato profissional, por meio de legitimidade extraordinária, postulou a condenação do réu em: (...); "c) Adicional de insalubridade devido aos Substituídos em grau médio, com reflexo em 13ºs salários, férias mais um terço, FGTS e para os já demitidos, em aviso prévio e multa rescisória de 40% (quarenta por cento); d) Honorários advocatícios Sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação de sentença" (ID. cc5d51d - fl. 06). Essa conjuntura revela a impossibilidade de liquidação imediata dos pedidos, assim como a atribuição de um valor preciso à causa. Apesar da disposição do art. 840, §1º, da CLT, a qual estabelece que a ação trabalhista deverá conter a indicação do valor do pedido, há casos em que não é possível ao autor fazê-lo, seja por inviabilidade de se individualizar o bem tutelado ou de se definir as consequências do fato ou ato, seja porque a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu (§1º, do art. 324, do CPC), admitindo-se, nessas hipóteses, que o pedido seja feito por mera estimativa, já que inviável sua liquidação exata "ab initio", face a impossibilidade de se estabelecer a dimensão do pleito. Assim, havendo impedimento para determinação do valor do pedido na petição inicial, não pode o julgador limitar a condenação às quantias estimadas, ou ainda, ao valor atribuído à causa. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do TST, como se vê: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC, antigos 128 e 460 do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...) (Ag-AIRR-10275-08.2021.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores estipulados na exordial, ressalvando-se os juros e correção monetária, por entender que a condenação deve limitar-se aos valores indicados pelo autor na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg-245-76.2020.5.06.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa diz respeito ao pedido da reclamada para que a condenação quanto ao valor arbitrado pelas férias acrescidas de 1/3, de 2016/2017 seja limitada aos valores apontados pelo recorrido em sua inicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita. 3. O TRT concluiu que os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. 4. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Outrossim, no caso dos autos, constam da petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-339-84.2020.5.07.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). No caso, não é possível a liquidação dos pedidos, em especial, pela complexidade inerente à demanda coletiva, de maneira que não prospera a insurgência recursal neste tópico. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência O réu pretende obter a condenação exclusiva do sindicato autor quanto aos honorários, diante da reforma do julgado. Se subsistir condenação, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. De logo, verifico que a adequação no cômputo dos reflexos, deferida em tópico precedente, não representa alteração substancial do julgado, permanecendo com o réu a obrigação de pagar honorários. Desse modo, improcede o pedido de condenação do sindicato autor na verba, ou mesmo o reconhecimento da sucumbência recíproca pretendida. Quanto à fixação do percentual, conforme disciplina o art. 791-A, da CLT, considero que a reduzida complexidade da causa, o lugar da prestação e o tempo de tramitação da demanda (ajuizamento em 20/02/2025 e distribuição ao 2º grau em 11/06/2025 (ID. 437ae1f - fl. 730) autorizam a redução dos honorários, os quais fixo em 5%, apurado sobre o valor da condenação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pelo recorrente, observo que todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela presente decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, afigurando-se dispensável o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais invocados pela parte, a teor do que disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula nº 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir. Recurso parcialmente provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., DRA. PATRICIA ANDREAZZA REBELO MACHADO. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

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Processo nº 1001203-92.2023.8.11.0033

ID: 314061864

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-92.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001203-92.2023.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTTRATIVO C/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001203-92.2023.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTTRATIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, devidamente qualificados. Na exordial (Id. 124477244), narra a parte autora que: a) foram firmados com o Município de São José do Rio Claro/MT três contratos, sendo eles n. 038/2020 em 29/06/2020, n. 044/2020 em 20/07/2020, e n.007/2021 em 01/02/2021, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica em TSD e obras complementares nos bairros Santa Terezinha I e II, bairros Planalto e Progresso; b) durante a execução dos serviços, as partes firmaram aditivos contratuais prorrogando a data de término dos referidos contratos; c) ainda durante a vigência dos aditivos contratuais, o Município rescindiu unilateralmente todos os contratos firmados, sob a justificativa de má qualidade da obra e de suposto descumprimento do prazo de execução do contrato; d) não houve prévia instauração de procedimento administrativo, a fim de que fosse oportunizado contraditório e ampla defesa da prestadora de serviços. Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional para suspender os efeitos do ato administrativo que decretou a rescisão dos aditivos contratuais, bem como a suspensão das penalidades previstas nos contratos. Ao final, requereu a procedência da ação, declarando nulas as decisões administrativas que rescindiram os contratos n.038/2020, n.044/2020 e n.007/2021, condenando o réu ao pagamento de multa contratual e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Estando em termos, a inicial foi recebida, indeferindo-se a tutela de urgência e determinando a citação do réu (Id. 128901266). Contestação ao Id. 133480966, refutando as alegações contidas na exordial, ao fundamento da justa causa para a rescisão dos contratos administrativos, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os argumentos da inicial (Id. 136087961). Oportunizada às partes a especificação de provas (Id. 139394407), manifestou a autora pelo julgamento antecipado (Id. 141379403), ao passo que o réu permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Da rescisão contratual. Trata-se de ação declaratória e indenizatória cujo objetivo é declarar a nulidade da rescisão unilateral dos contratos administrativos n. 038/2020, n. 044/2020 e n. 007/2021, condenando o Município réu ao pagamento de multa contratual e danos morais e materiais. Inicialmente, impende ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, ressalvados os casos de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. Ressai dos autos que a parte autora participou de 3 (três) processos de licitação na modalidade Tomada de Preço, promovida pelo Município de São José do Rio Claro-MT, sagrando-se vencedora para realizar a pavimentação asfáltica dos bairros Santa Terezinha I (n. 038/2020), Planalto e Progresso (n. 044/2020) e Santa Terezinha II (n. 007/2021). Consta que, após o decurso do prazo para execução da obra, foram firmados aditivos contratuais em cada contrato de prestação dos serviços (Ids. 124477249, 124477250, 124477251), prorrogando-se apenas o prazo para conclusão dos trabalhos, mantendo os demais termos contratuais. Durante a vigência de tais prazos, contudo, a Administração Municipal rescindiu unilateralmente os pactos, sem a instauração de processo administrativo, argumentando que, durante a execução das obras foram constatadas diversas irregularidades, razão pela qual notificou a empresa prestadora dos serviços para que prestasse os esclarecimentos, vindo a Administração Pública a rescindir unilateralmente os contratos. Pois bem. O cerne da questão reside na (i)legalidade da rescisão unilateral dos aditivos contratuais realizada pelo Município de São José do Rio Claro-MT, sem a instauração de prévio processo administrativo que assegurasse ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em comento, o Município réu alegou que a rescisão contratual se fundamentou no descumprimento reiterado do objeto do contrato e que, após as diversas notificações à empresa autora a fim de que se manifestasse a respeito das irregularidades e paralizações da obra, decidiu por bem rescindir os aditivos contratuais. Aduziu que tentou de todas as formas que a autora cumprisse voluntariamente a obrigação para qual se sagrou vencedora nos processos de licitação, contudo, não obteve êxito, sendo obrigada a rescindir os contratos e relicitar as obras. Em completo, argumentou que não houve ausência de contraditório e ampla defesa, visto que foi oportunizado à contratada por meio das notificações que sanasse as irregularidades e/ou apresentasse justificativa a elas, o que não sucedeu, razão pela qual, diante da inércia, chegou-se à rescisão dos contratos, estando de acordo com o que preconiza o ordenamento jurídico pátrio. Não se olvida que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes, sendo elas: a) alteração unilateral do contrato; b) rescisão unilateral; c) fiscalização da execução dos contratos; d) aplicação de sanções; e) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais. Embora a lei autorize a rescisão unilateral do contrato administrativo e a aplicação de sanções, contudo, exige-se de forma expressa a observância do devido processo legal. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu art. 137, elenca as hipóteses que constituem motivo para rescisão do contrato. Dentre elas, encontram-se o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, a lentidão na execução do contrato e o atraso injustificado no início do serviço, desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. O caput do referido dispositivo é o que aqui é mais relevante à discussão, pois estabelece expressamente que "constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". E mais: o § 1º do art. 138 complementa tal previsão ao ditar que "A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.". Nesse contexto, é crucial compreender que a rescisão unilateral do contrato administrativo, ainda que fundamentada em suposto descumprimento contratual, não dispensa a instauração de processo administrativo prévio, no qual seja assegurado ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a rescisão unilateral de contrato administrativo deve ser precedida de procedimento administrativo, com ampla defesa. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos (art. 78, Lei 8.666/93), não pode fazê-lo sem prévia instauração do processo administrativo competente, em que se garanta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE GUIRATINGA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2019 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. Segundo a Lei nº 8.666/93 – art. 78, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, observado o contraditório e a ampla defesa, por força do artigo 5º, LV, da Constituição/88. 3. Logo, mostra-se ilegal e abusivo o ato administrativo de rescisão contratual unilateral, por direta ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, na hipótese em que não fora oportunizado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa. 4. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). RECUROS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. 1. Como cediço, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 2. Evidenciado o descumprimento do contrato administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, justificada a rescisão unilateral do negócio jurídico com a consequente aplicação das penalidades previstas contratualmente. 3. No que concerne ao pedido de restituição pela rescisão contratual, não é devida a indenização se havendo cláusula contratual expressa que afaste o seu pagamento e, principalmente, se não comprovada que se trata de benfeitorias necessárias. 4. Nos casos em que o Tribunal provê o recurso e reforma a sentença, reconhecendo a improcedência total da demanda, ocorre a inversão do ônus da sucumbência. In casu, em que pese o réu tenha apresentado nos autos diversas notificações sobre as irregularidades apontadas pelo setor de fiscalização durante a execução da obra, conforme se observa dos Ids. 133480967, 133480968, 133480969, vê-se que não logrou êxito em demonstrar a instauração de um verdadeiro processo administrativo, de forma prévia à rescisão contratual, no qual tivesse sido oportunizado à empresa contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa. As notificações enviadas à contratada, apontando as irregularidades na prestação dos serviços, não suprem a necessidade do devido processo legal administrativo. O poder da Administração Pública de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, embora seja prerrogativa legítima, não pode ser exercido de forma arbitrária ou abusiva. A discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem nortear todos os atos da Administração Pública. Não se pode olvidar que os contratos administrativos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público. Contudo, tal princípio não autoriza a Administração a agir à margem da lei ou em desrespeito às garantias fundamentais dos administrados. O interesse público é melhor atendido quando a Administração age em estrita observância aos preceitos legais e constitucionais. A doutrina não discrepa: “Não se nega à Administração o poder de rescindir unilateralmente o contrato, tanto por inadimplência do contratado como por interesse público na cessação de sua normal execução. Todavia, em ambas as hipóteses exige-se justa causa e oportunidade de defesa para o rompimento do ajuste, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos que a norma legal ou o contrato consignam como ensejadores desse excepcional distrato.” (HELY LOPES MEIRELLES, “Licitação e Contrato Administrativo”, Malheiros Ed., 14ª edição, págs. 271-272). Com essas considerações, e tendo em vista a ausência da instauração do devido processo administrativo, o caso é de reconhecimento da nulidade dos atos administrativos de rescisão dos contratos de nºs 038/2020, 044/2020 e 007/2021 e seus aditivos contratuais. Tendo em vista, entretanto, o tempo já decorrido desde os referidos atos, e a declarada (nestes autos) ausência de interesse de quaisquer das partes na execução do remanescente contratual, assim também a insubsistência da rescisão unilateral promovida pelo Município, fica reconhecida a culpa exclusiva da Administração Pública na rescisão, ao impossibilitar o exaurimento dos objetos contratuais. 2.3. Dos danos materiais e da multa contratual. A controvérsia a ser analisada nos presentes autos, além da alegada nulidade dos atos administrativos uniliterais, cinge-se a respeito da possibilidade de condenação do Município à indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes em razão da rescisão unilateral dos contratos de prestação de serviços, bem como o arbitramento de multa. De fato, o § 2º do art. 138 da Lei nº 14.133/21 assim estabelece: Art. 138. [...] § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I - devolução da garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização. Assim, durante a vigência dos aditivos contratuais, informa a autora que foram executados alguns serviços que, diante da rescisão unilateral, não foram adimplidos pelo ente público, conduzindo à caracterização de danos emergentes. Na sua versão, o ente municipal deixou de adimplir com os seguintes pagamentos: "a. Serviços executados do contrato 007/2021, solicitado na 1ª medição, no valor de R$ 84.199,19 (DOC. 11); b. Serviços de escavação para regularização da rede de água (serviço que era para Águas São José realizar) + horas máquinas paradas devido a estes serviços, no valor de R$ 28.827,77), conforme protocolo nº 15.879 (DOC. 12); Pague os serviços extras no valor de R$ 57.655,57, referente as horas maquina trabalhada e paradas no Bairro Planalto e Progresso, solicitado via planilha, no dia 13/07/2021, conforme protocolo 15.880 – Contrato 044/2020 (DOC. 13); Pague os serviços extras no valor de R$ 26.839,77 (hora maquina trabalhada e paradas) solicitado via planilha dia 04/02/2021. Serviços realizados no Bairro Planalto e Progresso – Contrato 038/2020 (DOC. 14)." Os danos emergentes totalizariam o montante de R$197.596,71 (cento e noventa e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos). Além do amparo legal acima citado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de rescisão unilateral de contrato administrativo, o contratado tem direito à indenização pelos prejuízos, bem como pelos lucros cessantes, fundado no § 2º do art. 79 da Lei nº 8.666/93, e condicionado à comprovação da existência dos referidos prejuízos, bem como do nexo causal entre os danos e o fim do contrato ( AgRg no REsp 929.310/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 12/11/2009). Por sua vez, sabe-se que é de responsabilidade do autor a comprovação dos prejuízos sofridos decorrentes da rescisão do contrato administrativo, bem com o do respectivo nexo de causalidade, em consonância com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, Nessa linha, em relação ao pedido de indenização por danos emergentes, entendo que, da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não restaram devidamente comprovados, uma vez que os gastos apresentados ao Id. 124477256 e demais documentos de Ids. 124477258, 124477259, constam apenas de documentos unilateralmente produzidos, referindo-se a supostos gastos com a execução da obra sem demonstração, por meio de documentos confiáveis, tais como notas fiscais, laudos ou de outra maneira, de sua real composição ou mesmo do nexo de causalidade entre os citados gastos e a execução da obra. Não há qualquer mínima demonstração da efetiva execução de serviços não pagos, ou mesmo de que a autora tenha suportado algum custo de desmobilização ou com aquisição de materiais, ferramentas, maquinários ou outros bens não aproveitáveis. Não há sequer uma nota fiscal, fotografia, laudo pericial ou qualquer outra prova consistente quanto aos danos pretendidos. Noutro segmento, aduz que deixou de receber lucros em razão da rescisão unilateral, indicando-os no montante de 30% (trinta por cento) de cada contrato firmado (n. 038/2020; n.044/2020; n. 007/2021), perfazendo o valor total de R$ 690.328,76 (seiscentos e noventa mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos). No tocante aos lucros cessantes, observa-se que também não foram devidamente comprovados, sequer explicada sua composição. Realmente, tudo o que a autora expõe na exordial é que os lucros cessantes devem ser fixados em 30% (trinta por cento) do valor de cada contrato, mas sem jamais explicar de onde extraiu tal percentual, ou qual a sua vinculação com a execução contratual. Não fosse por isso, não há demonstração concreta de que a parte autora deixou de obter qualquer lucro com a rescisão contratual - ou seja, de que não tenha passado a executar serviços em outro local utilizando os maquinários -, ou de qual seria seu lucro diário, mensal, enfim, para fins de apuração de um patamar justo de indenização, se fosse cabível. O domínio sobre a produção dos meios de prova estava ao seu inteiro alvedrio. Nesse aspecto, tinha a autora a seu dispor todos os meios que a legislação processualista lhe faculta para desincumbir-se de seu ônus, demonstrando a existência dos danos emergentes e dos lucros cessantes que alega ter sofrido, já que, afinal de contas, como dita a literalidade do art. 369 do Código de Processo Civil, “[...] As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Poderia a autora ter apresentado notas fiscais de serviços realizados. Poderia ter exibido registros fotográficos das obras que alega ter concluído. Poderia ter postulado pela produção de prova pericial ou oral a fim de demonstrar a existência dos danos de forma real e concreta. Poderia, enfim, ter trazido documentos ou quaisquer outras provas que subsidiassem a sua versão dos fatos. Nada disso fez. Limitou-se a alegar, sem provar. Com isso, não demonstrou a existência dos danos, sendo de aplicar-se, pois, a conhecida parêmia romana prestigiada pela jurisprudência atual: “o que não está nos autos, não está no mundo” (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 73.565/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Maurício Corrêa, publicação em 20 de setembro de 1996), ou, por outros termos, “ao juiz cabe decidir considerando os elementos de fato e de direito constantes nos autos, pois, como máxima já consagrada, o que não está nos autos não está no mundo” (Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 310.339-5, Sexta Câmara Cível, Relator Dárcio Lopardi Mendes, julgamento em 08 de junho de 2000, publicação em 21 de junho de 2000). Ou, recordando um outro conhecidíssimo brocardo, “em direito, é consabido, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt)” (Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Apelação Cível nº 555527/RS, Primeira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, julgamento em 11 de junho de 2003, publicação em 16 de julho de 2006. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Apelação Cível nº 2003.022787-3, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator Desembargador José Volpato, julgamento em 16 de abril de 2004, publicação em 05 de maio de 2004; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível nº 2002.001.24734, Décima Câmara Cível, Relator Desembargador Ivan Cury, julgamento em 18 de fevereiro de 2003; Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação nº 0400353-4, Quarta Câmara Cível, Relator Paulo Cézar Dias, julgamento em 03 de setembro de 2003). Assim, não restando devidamente comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes pela parte autora, entendo não ser cabível a condenação do Município à indenização pleiteada. Requer a autora, ainda, aplicação da multa que trata das – “Das sanções e Penalidades”, com fundamento na cláusula 9.3 - “A desistência da contratada de executar a obra acarreta para a mesma multa de R$20.000,00 (vinte mil reais)”. Não assiste razão à parte autora. A cláusula mencionada é expressa ao estabelecer a sanção pecuniária para a hipótese de desistência da execução da obra pela parte contratada. Não há nela, ou em qualquer outra cláusula dos contratos, a previsão de sanções pecuniárias aplicáveis à Administração Pública, e não há qualquer respaldo à pretendida "inversão" da sanção em desfavor do Município, que é rechaçada pela jurisprudência. Ademais, apesar da irregularidade do procedimento de extinção contratual, há de se considerar os motivos que a ela conduziram, consistentes em supostas irregularidades na atuação da contratada, não havendo de se falar em desistência de execução das obras. 2.4. Dos danos morais. Em decorrência da rescisão contratual unilateral, a parte autora em suas razões apontou que houve a violação de sua honra objetiva, a ensejar o arbitramento de danos extrapatrimoniais. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Registre-se que a tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). Ademais, é necessário sempre lembrar ser certo que, salvo em casos excepcionais, não cabe o arbitramento de danos morais para o simples descumprimento contratual, ainda mais quando a ofensa à moral sequer foi devidamente provada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.136.524/DF, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 22 de março de 2011, publicação em 31 de março de 2011. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento nº 1.241.356/RS, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 09 de novembro de 2010, publicação em 17 de novembro de 2010; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 803.950/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 20 de maio de 2010, publicação em 18 de junho de 2010; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 876.527/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 01 de abril de 2008, publicação em 28 de abril de 2008) De forma que, a não ser nos casos em que o dano venha a extrapolar “o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 884832/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento em 26 de outubro de 2010, publicação em 09 de novembro de 2010. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 913432/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento em 28 de setembro de 2010, publicação em 14 de outubro de 2010), não é cabível a indenização a título de danos morais. Em análise dos argumentos aduzidos pela parte autora, apesar de ter alegado que a conduta da ré tenha lhe acarretado prejuízos extrapatrimoniais em decorrência da rescisão unilateral, sem observância do contraditório e ampla defesa, verifico que, no contexto fático delineado, não há nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da autora, pois não foi evidenciado prejuízo sobre sua valoração social no meio (econômico) em que atua. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato supostamente ilícito pelo ofensor. Diante disso, não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do Município ao pagamento de danos morais à autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, tão somente para declarar a nulidade da rescisão contratual ante a ausência de instauração do processo administrativo referente aos contratos n.038/2020, 044/2020 e 007/2021 e seus aditivos, bem como da aplicação de quaisquer penalidades à parte autora, rejeitando os demais pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, §2º), observada a isenção da parte requerida (art. 3º, I, da Lei nº 7.603/01). Arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 8% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-15.2021.8.11.0039

ID: 281833945

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000138-15.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BIANCHI CLAUDECIR ALVES FEITOSA COSTA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI JOSE CARLOS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANTUIR LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELCIO DE AQUINO LINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000138-15.2021.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000138-15.2021.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDISPONIBILIDADE DE BENS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CARLOS ROBERTO BIANCHI - CPF: 411.536.001-10 (AGRAVANTE), ELCIO DE AQUINO LINS - CPF: 024.897.681-82 (ADVOGADO), NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 805.118.211-15 (ADVOGADO), ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA - CPF: 047.359.311-47 (ADVOGADO), GISELLE DA SILVA AMARAL - CPF: 015.509.672-90 (ADVOGADO), JOSE CARLOS NEVES - CPF: 346.881.531-04 (AGRAVANTE), CLAUDECIR ALVES FEITOSA - CPF: 395.781.351-49 (AGRAVANTE), Costa Construções e Serviços Eireli EPP (AGRAVANTE), COSTA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 21.727.015/0001-26 (AGRAVANTE), KARYME PARADA PEDROSA - CPF: 047.589.731-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WANTUIR LUIZ PEREIRA - CPF: 803.174.131-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1ª VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada) E 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. REQUISITOS DA LIA (ART. 17, §6º, I). VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por réus em ação civil pública por improbidade administrativa, contra decisão monocrática que anulou sentença de extinção sem julgamento do mérito. A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização das condutas e enquadramento legal conforme os requisitos do art. 17, §6º, I, da LIA, com redação da L. nº 14.230/2021. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial da ação de improbidade proposta antes da vigência da L. nº 14.230/2021 deve atender às novas exigências legais de individualização das condutas ímprobas, sob pena de inépcia. III. Razões de decidir A aplicação das normas processuais da L. nº 14.230/2021 deve respeitar os atos processuais válidos praticados sob a legislação anterior, conforme o art. 14 do CPC/2015, não exigindo readequação da petição inicial apresentada antes da nova lei. Contudo, a norma de regência quanto à individualização das condutas deve ser aplicada quando a decisão judicial é proferida após a vigência da nova lei, por tratar-se de regra processual de observância imediata. A petição inicial descreveu genericamente as condutas dos réus, sem apontar elementos probatórios mínimos individualizados ou enquadramento em dispositivos específicos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA, desatendendo os pressupostos exigidos para recebimento da inicial. O Ministério Público foi intimado a emendar a inicial, mas quedou-se inerte, ensejando corretamente a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC/2015. A exigência de imputações claras, com capitulação específica, não configura afronta ao princípio da eventualidade, sendo imprescindível à garantia do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo Interno provido. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Tese de julgamento: "1. A ausência de individualização das condutas e de capitulação legal específica de cada ato de improbidade imputado torna inepta a petição inicial, ainda que proposta antes da vigência da L. nº 14.230/2021, quando a decisão judicial é proferida sob a égide da nova lei." "2. O não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial, para suprir a inépcia, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 14, 321, p.u., 330, IV e 485, IV; L. nº 8.429/1992, arts. 17, §6º, I, §10-C e §10-D (com redação da L. nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006066932023811000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2023; TRF1, AC nº 00125485220164014100, Rel. Des. Federal Ney Bello, j. 12/04/2022. R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por Carlos Roberto Bianchi, José Carlos Neves e Claudecir Alves Feitosa, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para anular sentença proferida em ação de improbidade administrativa. A sentença anulada havia extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que o Ministério Público não individualizou as condutas conforme exigido pelo § 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. O Ministério Público apontou, na inicial, a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, caput e inciso XI (enriquecimento ilícito da empresa ré); 10, caput, incisos VIII e XII (prejuízo ao erário); e 11, caput e incisos I e II (violação de princípios), todos da Lei nº 8.429/92. A decisão monocrática entendeu que o juízo de origem deveria ter observado o disposto nos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da LIA, analisando as alegações à luz desses dispositivos, sendo indevida a extinção prematura do feito. Insurgiram-se os agravantes, postulando a manutenção da sentença extintiva, ao argumento de que a inicial é inepta por descrever condutas enquadradas em mais de um inciso dos arts. 10 e 11 da LIA, em violação ao §10-D. O douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, em contraminuta, sustenta que apenas o art. 11 possui rol taxativo, sendo regular a inicial ao fundamentar-se também nos arts. 9º e 10. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por Carlos Roberto Bianchi, José Carlos Neves e Claudecir Alves Feitosa, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para anular sentença proferida em ação de improbidade administrativa. A sentença anulada havia extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que o Ministério Público não individualizou as condutas conforme exigido pelo § 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A decisão monocrática entendeu que o juízo de origem deveria ter observado o disposto nos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da LIA, analisando as alegações à luz desses dispositivos, sendo indevida a extinção prematura do feito. Os agravantes postulam a manutenção da sentença extintiva, ao argumento de que a inicial é inepta por descrever condutas enquadradas em mais de um inciso dos arts. 10 e 11 da LIA, em violação ao § 10-D. O Ministério Público, em contraminuta, sustenta que apenas o art. 11 possui rol taxativo, sendo regular a inicial ao fundamentar-se também nos arts. 9º e 10. Em análise das razões do agravo interno, verifico que não comporta acolhimento as alegações dos agravantes, devendo ser mantida a decisão monocrática, senão vejamos. Diante das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei nº 8.429/92, cabe trazer algumas considerações sobre a aplicação das novas disposições da LIA relevantes à análise do presente agravo interno. Quanto à aplicação intertemporal, conclui-se que as normas de natureza jurídica processual do novo diploma possuem aplicação imediata, não retroagem, e, portanto, ficam mantidos os atos processuais praticados durante a vigência da norma revogada. Em relação aos atos processuais praticados após a vigência da lei alteradora, seguirão a nova lei. Não há maiores controvérsias sobre o tema, em decorrência da clareza do art. 14, Código de Processo Civil: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". Partindo desta premissa, a presente ação de improbidade foi proposta em fevereiro de 2021, ou seja, antes da entrada em vigência da Lei n. 14.230/2021. Deste modo, a exigência prevista no § 10-D1 deve ser observada somente nas ações de improbidade propostas após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, de modo a se concluir, nos termos do artigo 14 do CPC, que sua aplicação não retroagirá e, portanto, as ações de improbidade propostas antes da vigência da Lei n°. 14.230/2021 não demandam necessidade de correção, haja vista que ao tempo da propositura a norma então vigente não exigia a indicação formal do tipo violado dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No caso concreto, inexistindo a previsão do § 10-D, a inicial imputou conjuntamente as três espécies de ato de improbidade administrativa aos agravantes (denominada subsunção plúrima); quanto ao enquadramento da conduta em tal ou qual espécie de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios), entendo que não havia nenhum impedimento em se postular pela incidência da conduta ao art. 11, caput e seus incisos, de forma subsidiária. Contudo, por óbvio, nos casos em que também era reconhecida a subsunção da conduta ao art. 9º ou art. 10, dada a intensidade das sanções serem gradativas, caberia ao Magistrado utilizar o critério da especialidade e aplicar as sanções da espécie que for mais grave, de modo a incluir as condutas de tipificação de menor gravidade em seu âmbito, já que não se somam as sanções previstas nos incisos do art. 12 da LIA. Portanto, de acordo com a nova redação da Lei n. 8.429/92, após a propositura da ação, caberá ao juízo de origem proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor (§ 10-C do art. 17), como bem fundamentado na decisão monocrática e razão pela qual dever ser mantida a nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem, não cabendo reforma pelo Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 06 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir se a exordial atendeu ou não aos requisitos previstos no artigo 17, §6º, I, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no tocante à necessidade de individualização da conduta de cada requerido e apontamento dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11. Antes, porém, transcrevo parte da sentença recorrida e, na sequência, do voto exarado, para melhor entendimento do caso sub judice: Da sentença: “Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, a qual promoveu alterações na Lei 8.429/1992, bem como a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal à aludida legislação, por meio do julgamento do ARE n. 843989, passa-se à análise da inicial. Isso porque a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21 ostenta efeito retroativo e impõe reavaliação acerca de suas consequências não apenas processuais no tocante às fases procedimentais ainda não alcançadas, como também materiais nas ações em curso, como costuma acontecer. Da inépcia da inicial Em momento anterior à atual redação da LIA, tinha-se a concepção de que a inicial poderia se limitar à narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, sob risco de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo, quando a descrição dos fatos fosse suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. Todavia, a atual redação do artigo 17, §6º, inciso I, da Lei n. 8.429/92, exige que a petição inicial individualize a conduta de cada requerida e aponte os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de ímprobos, assim como a autoria, salvo a impossibilidade devidamente fundamentada. Assim, exige-se que a peça inicial impute de modo específico e claro determinada conduta ímproba à parte requerida. Trata-se de uma faceta do princípio da ampla defesa, já que a defesa se torna impossível quando a acusação é genérica. Tal exigência, contudo não deve ser levada ao extremo, pois a inicial deve garantir à parte requerida o conhecimento do fato a ela imputado e delimitar o objeto do processo. Resguardado o direito de defesa, não se exige da inicial precisão cirúrgica e detalhamento exagerado dos fatos que ainda serão alvo de instrução processual. Além disso, a Lei n. 14.230/2021 eliminou o rol exemplificativo do artigo 11 da LIA e passou a estabelecer que o ato de improbidade, que atenta contra os princípios da administração pública, é caracterizado pela ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade e por uma das condutas descritas nos incisos do dispositivo – rol taxativo. Ocorre que a inicial imputou à parte requerida a prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo artigo 11, caput, da LIA, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, sem promover a individualização e específica imputação em uma das hipóteses do rol taxativo. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento especial e mais restritivo/rigoroso, o caput do artigo 11 recebeu nova redação, que agora exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos seus incisos, de forma taxativa para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, além de revogar os incisos I, II, IX e X, do referido artigo – princípio da retroatividade da lei sancionadora mais beneficia é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal. Regularmente intimada para emendar a inicial, a parte requerente não promoveu os atos que lhe competem. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inépcia da inicial por se encontra em descordo com o 17, §10-D, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Frise-se que o resultado desta demanda, a princípio, não impõe prejuízos, notadamente porque, se acaso a causa de pedir se paute em suposto dano ao erário, prevalece a premissa de que tal pretensão erário é imprescritível, conforme dispõe o artigo 37, §5º, da Constituição da República. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 897), assentou o entendimento no sentido de que: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c.c. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” (destaquei) Do voto: “Trata-se de Agravo Interno interposto por Carlos Roberto Bianchi, José Carlos Neves e Claudecir Alves Feitosa, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para anular sentença proferida em ação de improbidade administrativa. A sentença anulada havia extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que o Ministério Público não individualizou as condutas conforme exigido pelo § 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A decisão monocrática entendeu que o juízo de origem deveria ter observado o disposto nos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da LIA, analisando as alegações à luz desses dispositivos, sendo indevida a extinção prematura do feito. Os agravantes postulam a manutenção da sentença extintiva, ao argumento de que a inicial é inepta por descrever condutas enquadradas em mais de um inciso dos arts. 10 e 11 da LIA, em violação ao § 10-D. O Ministério Público, em contraminuta, sustenta que apenas o art. 11 possui rol taxativo, sendo regular a inicial ao fundamentar-se também nos arts. 9º e 10. Em análise das razões do agravo interno, verifico que não comporta acolhimento as alegações dos agravantes, devendo ser mantida a decisão monocrática, senão vejamos. Diante das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei nº 8.429/92, cabe trazer algumas considerações sobre a aplicação das novas disposições da LIA relevantes à análise do presente agravo interno. Quanto à aplicação intertemporal, conclui-se que as normas de natureza jurídica processual do novo diploma possuem aplicação imediata, não retroagem, e, portanto, ficam mantidos os atos processuais praticados durante a vigência da norma revogada. Em relação aos atos processuais praticados após a vigência da lei alteradora, seguirão a nova lei. Não há maiores controvérsias sobre o tema, em decorrência da clareza do art. 14, Código de Processo Civil: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". Partindo desta premissa, a presente ação de improbidade foi proposta em fevereiro de 2021, ou seja, antes da entrada em vigência da Lei n. 14.230/2021. Deste modo, a exigência prevista no § 10-D1 deve ser observada somente nas ações de improbidade propostas após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, de modo a se concluir, nos termos do artigo 14 do CPC, que sua aplicação não retroagirá e, portanto, as ações de improbidade propostas antes da vigência da Lei n°. 14.230/2021 não demandam necessidade de correção, haja vista que ao tempo da propositura a norma então vigente não exigia a indicação formal do tipo violado dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No caso concreto, inexistindo a previsão do § 10-D, a inicial imputou conjuntamente as três espécies de ato de improbidade administrativa aos agravantes (denominada subsunção plúrima); quanto ao enquadramento da conduta em tal ou qual espécie de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios), entendo que não havia nenhum impedimento em se postular pela incidência da conduta ao art. 11, caput e seus incisos, de forma subsidiária. Contudo, por óbvio, nos casos em que também era reconhecida a subsunção da conduta ao art. 9º ou art. 10, dada a intensidade das sanções serem gradativas, caberia ao Magistrado utilizar o critério da especialidade e aplicar as sanções da espécie que for mais grave, de modo a incluir as condutas de tipificação de menor gravidade em seu âmbito, já que não se somam as sanções previstas nos incisos do art. 12 da LIA. Portanto, de acordo com a nova redação da Lei n. 8.429/92, após a propositura da ação, caberá ao juízo de origem proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor (§ 10-C do art. 17), como bem fundamentado na decisão monocrática e razão pela qual dever ser mantida a nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem, não cabendo reforma pelo Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida. Feitas essas considerações, cumpre ressaltar que o novel regramento trouxe significativas alterações procedimentais no que concerne à exordial em ações de improbidade administrativa, buscando conferir maior objetividade, segurança jurídica e efetividade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nos termos do artigo 17, §10-C, da LIA, após a manifestação do réu, o juiz deverá proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. A propósito: Art. 17- [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) Dessarte, cabe ao autor individualizar a conduta de cada requerido e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, salvo impossibilidade devidamente fundamentada (artigo 17, §6º, I), o que não é o caso dos autos. E mais, para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado e caracterizado o tipo penal previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial, ao requerer a condenação dos requeridos, imputou violação genérica aos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos VIII e XII, e 11, caput e incisos I e II, sem individualização da conduta e respectiva capitulação legal para cada um dos requeridos. Tal circunstância, de fato, configura inépcia da inicial, uma vez que impossibilita a adequada compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus, em manifesta ofensa aos novos ditames procedimentais trazidos pela Lei nº 14.230/2021. Nesse sentido, cabe trazer à colação julgado desta Corte de Justiça: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA NO CAPUT E §§ 3º E 4º DO ART. 11 DA LIA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 - ROL TAXATIVO - EMENDA À INICIAL DETERMINADA - NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Após a alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, o rol de hipóteses de violação aos princípios que norteiam a Administração Pública, previsto no art. 11, deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo, o que significa que, para a condenação pela prática de ato de improbidade ali tipificado, o autor da demanda deve enquadrar a conduta do agente público em algum dos incisos do referido dispositivo legal, não sendo suficiente a indicação de violação ao caput ou aos seus parágrafos. (...)" (TJMT - AI 1006066932023811000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2023). Outrossim, este é o entendimento dos tribunais pátrios, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas. 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl. 130 doc. n. 143871047). 7. O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9. Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) Ressalte-se que o regramento estabelece expressa distinção entre o tratamento dos artigos 9º e 10, em contraposição ao artigo 11. Enquanto os artigos 9º e 10 mantiveram a redação exemplificativa ("e notadamente"), não havendo a necessidade de enquadramento em incisos específicos, tendo o autor de tão somente individualizar a conduta de cada requerido e apontar os elementos probatórios mínimos, o artigo 11 passou efetivamente a ter rol taxativo, de modo que a petição inicial deve necessariamente enquadrar a conduta em um de seus incisos. Ressalte-se, ainda, que consta da sentença que o Ministério Público foi devidamente intimado pelo juízo de origem para emendar a petição inicial, com a finalidade de individualizar as condutas atribuídas a cada um dos réus, conforme exigido pela legislação vigente. Todavia, quedou-se absolutamente inerte, deixando de promover os atos que lhe competiam, o que, à luz da sistemática processual, implicaria a extinção do feito sem resolução do mérito, como adequadamente agiu o juízo sentenciante. Desse modo, não havendo na exordial a individualização das condutas ímprobas por requerido, com respectiva capitulação legal específica, a extinção do feito sem resolução de mérito é mesmo medida que se impõe, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. Por fim, convém destacar que a exigência de individualização e enquadramento da conduta não afronta o princípio da eventualidade, uma vez que, ainda que admitida uma inicial de maneira ampla, é imprescindível que atenda aos requisitos mínimos de apontamento das imputações e respectivas capitulações por requerido, sob pena de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Diante disso, com a devida vênia ao d. Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença vergastada. É como voto V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vênia ao douto Relator e acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveria. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Peço vênia ao douto Relator, para acompanhar o voto divergente, proferido pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal), no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para manter incólume a sentença que julgou improcedente a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por CARLOS ROBERTO BIANCHI, JOSÉ CARLOS NEVES, LAUDECIR ALVES FEITOSA e COSTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida nos autos da ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, a qual anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito, com a observância do procedimento previsto no artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021. O Douto Des. Relator, Deosdete Cruz Júnior, proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno para manter integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, que anulou a sentença, em razão de que o Juízo a quo deveria ter observado o disposto nos §§ 10-C e 10-D do artigo 17 da Lei n. 8.429/1992 (LIA), analisando as alegações à luz desses dispositivos, sendo indevida a extinção prematura da ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Por sua vez, foi proferido voto divergente pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal), no sentido de dar provimento ao recurso de agravo interno, para negar provimento ao apelo do Ministério Público, para manter a sentença, sob o fundamento de que não há na exordial a individualização das condutas ímprobas por requerido, com a respectiva capitulação legal específica dos atos de improbidade administrativa, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. A Exma. Sra. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago (2ª Vogal), proferiu voto no sentido de acompanhar a divergência instaurada pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal). II. FUNDAMENTAÇÃO Direto ao ponto, verifica-se do exame dos autos, que a controvérsia reside em determinar se a petição inicial cumpriu ou não os requisitos estabelecidos no artigo 17, § 6º, I, da Lei n. 8.429/1992, conforme alterado pela Lei n. 14.230/2021, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de individualizar a conduta de cada demandado e de indicar os elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11. Nos termos do artigo 17, §10-C, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), após a manifestação do réu, cabe ao juiz proferir decisão que delimite, de forma precisa, a tipificação do ato de improbidade administrativa atribuída ao acusado, sendo vedada qualquer alteração do fato principal ou da capitulação legal apresentada pelo autor da ação. Como bem ressaltou o voto que instaurou a divergência, cabe ao autor da demanda a individualização precisa da conduta de cada requerido, bem como a indicação dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, salvo hipótese de impossibilidade devidamente fundamentada, conforme previsto no artigo 17, §6º, I, o que não se verifica no presente feito. Outrossim, para cada ato de improbidade administrativa alegado, é imprescindível que se identifique e se caracterize, de forma clara, o correspondente tipo legal previsto na referida lei, garantindo-se assim a adequada delimitação da imputação. A análise detida dos autos revela que a peça inicial se limitou a imputar, de maneira genérica e indistinta, a violação dos dispositivos legais constantes nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos VIII e XII, bem como 11, caput e incisos I e II da LIA, sem promover a individualização da conduta ou a correta capitulação legal em relação a cada um dos réus. Essa omissão, inegavelmente, configura inépcia da petição inicial, na medida em que inviabiliza a compreensão clara da imputação formulada, comprometendo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos acusados, em flagrante afronta aos preceitos procedimentais introduzidos pela Lei n. 14.230/2021. Cumpre destacar que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado pelo Juízo a quo para proceder à emenda da petição inicial, visando a individualização das condutas atribuídas a cada um dos réus, em observância ao disposto noartigo 17, § 6º, inciso I, e §10-D, ambos da Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei n. 14.230/2021(Id. 1919481199). No entanto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito, sem qualquer adequação da petição inicial, novamente limitando-se a imputar de maneira genérica e indistinta, sem a individualização da tipificação das condutas atribuídas a cada um dos réus, a prática de improbidade administrativa (Id. 191948200). Tal omissão, segundo a lógica do ordenamento processual, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, medida essa que foi corretamente adotada pelo magistrado de primeiro grau. Assim sendo, com a devida vênia ao Ilustre Relator, acolho a divergência instaurada pelo 1º Vogal para dar provimento ao recurso interposto, para manter incólume a sentença que julgou improcedente a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal) para dar provimento ao recurso interposto, para manter incólume a sentença que julgou improcedente a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, A aplicação da retroatividade da norma mais benigna na esfera do direito administrativo sancionador é uma consequência lógica do art. 5º, XL da CF/88 e não se estende apenas em relação ao direito penal, mas também ao direito administrativo sancionador. O art. 2º § 4º da Lei 14.230/21 diz: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Portanto em razão da retroatividade da norma mais benigna, peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Andre Rocha Sociedade Individual De Advocacia x Auto Viação Veleiro Ltda. e outros

ID: 313332314

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000106-25.2022.5.19.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. TARCISIO DOS SANTOS LIMA

ACORDAO

Advogados:

DR. ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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DR. VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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DR. FABIO ALVES SILVA

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DRA. NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE

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DR. ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUB… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 383 DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a irregularidade de representação da subscritora do recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado. Conforme se verifica do despacho de admissibilidade regional, bem como da própria confissão da parte recorrente, houve o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente à representação processual, na medida em que a advogada subscritora do recurso ordinário não detinha poderes para representar a pessoa jurídica do escritório de advocacia recorrente (terceiro interessado), ante a ausência de procuração nos autos, haja vista que atua nos autos mediante termo de substabelecimento para representar a empresa demandada, não o terceiro interessado. Com efeito, o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula n° 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos. Precedentes nesse sentido. No caso concreto, há completa ausência de procuração ou mandato tácito, e não sua mera irregularidade, de modo que a decisão regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser inaplicável o prazo previsto no item II da Súmula nº 383 do TST e no artigo 76 do CPC aos casos de inexistência de instrumento de mandato nos autos. Assim, não havendo, nos autos, por ocasião da interposição recurso ordinário, instrumento de mandato outorgando poderes à advogada que subscreveu o apelo, há de ser considerado, de fato, inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE NÃO SE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Em relação ao tema, na decisão monocrática ora agravada não se conheceu do agravo de instrumento, por ausência de fundamentação, em razão de não ter sido impugnado os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, aplicando-se, assim, o entendimento disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Nas razões deste agravo, observa-se que o agravante não impugna esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o recurso de revista reúne os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, inclusive quanto às custas recursais, à sucumbência da reclamante, à impossibilidade de tratamento desigual às partes e ao devido processo legal, como também traz as alegações de mérito do recurso de revista. Nesse contexto, o agravo, assim como ocorreu no agravo de instrumento, se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-106-25.2022.5.19.0005, em que é Agravante ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e são Agravados AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. e TARCÍSIO DOS SANTOS LIMA. O terceiro interessado, ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, interpõe agravo, às págs. 1.552-1.592, contra a decisão monocrática de págs. 1.534-1.550, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, quanto ao tema referente à IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO e, com base no disposto nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, porque desfundamentado. O ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de pág. 1.595. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.534-1.550, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado, quanto ao tema referente à IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO e, com base no disposto nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, porque desfundamentado. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO TERCEIRO INTERESSADO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 483-488, e, contrarrazões, às págs. 473-482. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024; recurso interposto em 31/10/2024 - Id 4c0e318). A questão da regularidade de representação é o objeto de recurso, sendo analisado na sequência. Inexigível o preparo (ausência de condenação em pecúnia, recurso do escritório advocatício, requerendo honorários de sucumbência). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s): 85, § 15, 103 e 106, I do CPC Argui que: "O escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia se trata de uma sociedade individual, aonde existe somente um sócio, qual seja: André Barbosa da Rocha, advogado inscrito na OAB/AL sob o número 7.956." Alega que substabeleceu os poderes que têm em favor da advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante, advogada inscrita na OAB/AL. E que o Recurso Ordinário interposto pelo escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia se trata de um pedido feito pelo próprio advogado ou equiparado à ele, sendo-lhe autorizado, inclusive, à advogar em causa própria e indicar a sociedade de advocacia que integra, através dos artigos 103, parágrafo único, e 106, I, ambos do CPC/15. Eis o decisum, ipsis litteris : "(...)A 2ª Turma do TRT/AL já apreciou idêntica matéria decorrente da mesma situação fática envolvendo o mesmo terceiro interessado, a exemplo do precedente do Exmo. Desembargador Jasiel Ivo nos autos do RO- 0000098-51.2022.5.19.0004, DEJT 17.05.2024. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /1994) que: Art. 26 O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. O art. 104 do CPC dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, hipóteses nas quais a interposição deste recurso não se enquadra. A Súmula 383, I, do TST assim prevê: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Portanto, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual na forma do sobredito verbete sumular, pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (e.g. quando expirado o prazo de validade da procuração), mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Veja-se aresto do TST neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O caso dos autos não constitui hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13 /03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Dessa forma, como o recurso ordinário de fls. 450-485 foi assinado eletronicamente pela Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, não possuindo poderes conferidos por procuração e, muito menos, contrato celebrado com o cliente, resta evidente a irregularidade de representação, pelo que não se conhece do recurso ordinário do escritório jurídico que figura como terceiro interessado. Ressalte-se que a procuração constante nos autos indica que a reclamada AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43), tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado - fls. 72-73. Destaque-se, por último, que a sentença de mérito de fls. 439-446 julgou procedentes todas as postulações iniciais, não havendo sucumbência recíproca no caso vertente, o que desautoriza por completo a pretensão do terceiro interessado à percepção de honorários sucumbenciais no caso vertente. Recurso não conhecido por irregularidade de representação." O órgão turmário salientou que o recurso ordinário foi assinado eletronicamente pela advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante, a qual não possuía poderes para representar a pessoa jurídica do escritório jurídico recorrente (terceiro interessado), haja vista que atua nos autos mediante termo de substabelecimento para representara a empresa demandada, Auto Viação Veleiro, conforme documentos de Ids. 23a74de e f49c3db. Como visto, o caso em tela não se trata de mera irregularidade de representação da parte em fase recursal, já que não se vislumbra a existência de vício em procuração ou substabelecimento, mas sim de recurso firmado por advogado sem instrumento de mandato juntado aos autos. Nessa mesma linha, cito os seguintes precedentes: (Ag-E-ED-RR - 1686-61.2015.5.09.0669, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018); (Ag-E-RR - 946-39.2013.5.09.0325, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018); (AgR-E-RR - 1732- 16.2011.5.06.0009, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017); (AgR-E-ED-RR - 195900-02.2007.5.02.0031 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018); (TST-AgR- E-ED-RR-134800-08.2009.5.01.0030, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 24/11/2017); (TST-AgR-E-RR 155600-52.2009.5.09.0671, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 02/06/2017) e (AIRR-1145- 29.2015.5.02.0085, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo quanto ao tema, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DO HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE DAR TRATAMENTO DESIGUAL ÀS PARTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Alegações: - violação aos artigos: 791-A, §4º, da CLT; 5º, incisos I, XXXV, LV, LIV e LXXIV, da CF/1988; 85 do CPC; - contrariedade às Súmulas Vinculantes nº 03, 14 e 47 do STF; - contrariedade à Súmula 425 do TST; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que presente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da reforma, e, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso dos autos o artigo 791-A da CLT. Afirma que o TST tem entendido que o artigo 791- A, § 4º, da CLT não colide com o artigo 5º, caput, XXXV e LXXIV, da CF/88, porque no próprio dispositivo se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honorária apenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada. Defende que caso a sentença seja reformada, o reclamante deverá arcar com o percentual dos honorários do que sucumbiu sobre a pretensão na inicial, ou seja, de 05% a 15% sobre o valor da causa atualizado. Pelo exposto, requer a reforma do julgado. Destaca-se que o recurso ordinário não foi conhecido por irregularidade de representação, por conseguinte, não houve manifestação no julgamento de segundo grau sobre a matéria em questão, logo resta prejudicado o prosseguimento do presente recurso de revista neste tópico, nos termos do art. 896, § 1°A, I, da CLT . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ." (págs. 407-413, destacou-se). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "Admissibilidade A 2ª Turma do TRT/AL já apreciou idêntica matéria decorrente da mesma situação fática envolvendo o mesmo terceiro interessado, a exemplo do precedente do Exmo. Desembargador Jasiel Ivo nos autos do RO-0000098-51.2022.5.19.0004, DEJT 17.05.2024. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) que: Art. 26 O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. O art. 104 do CPC dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, hipóteses nas quais a interposição deste recurso não se enquadra. A Súmula 383, I, do TST assim prevê: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Portanto, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual na forma do sobredito verbete sumular, pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (e.g. quando expirado o prazo de validade da procuração), mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Veja-se aresto do TST neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O caso dos autos não constitui hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Dessa forma, como o recurso ordinário de fls. 450-485 foi assinado eletronicamente pela Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, não possuindo poderes conferidos por procuração e, muito menos, contrato celebrado com o cliente, resta evidente a irregularidade de representação, pelo que não se conhece do recurso ordinário do escritório jurídico que figura como terceiro interessado. Ressalte-se que a procuração constante nos autos indica que a reclamada AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43), tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado - fls. 72-73. Destaque-se, por último, que a sentença de mérito de fls. 439-446 julgou procedentes todas as postulações iniciais, não havendo sucumbência recíproca no caso vertente, o que desautoriza por completo a pretensão do terceiro interessado à percepção de honorários sucumbenciais no caso vertente. Recurso não conhecido por irregularidade de representação." (págs. 6 e 7, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem , uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem , também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Verifica-se, a partir da leitura das razões do agravo de instrumento, que, quanto ao tema atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis : " RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que " o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática ", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Ademais, é importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 -, fixou a seguinte tese jurídica: " o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado ". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Assim, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho , nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema referente à IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA e, com base no disposto nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, porque desfundamentado. (...)" (págs. 1.534-1.550, destaques no original). O terceiro interessado, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, em relação ao tema referente à irregularidade de representação do subscritor do recurso ordinário, sustentando que o "documento de Id f49c3db comprova a participação da referida advogada atuando com base no substabelecimento outorgado pelo ÚNICO SÓCIO do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e patrono da Recorrente em audiência" (pág. 1.557), que se encontra assegurada pela prerrogativa de mandato tácito. Alega que "o advogado André Barbosa da Rocha (OAB/AL 7.956) é o ÚNICO SÓCIO do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e substabeleceu os seus poderes (inclusive aqueles para advogar em causa própria, o que dispensa o uso de procuração em causa própria) para a advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572)" (pág. 1.558). Afirma que "a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, o qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte" (pág. 1.559). Defende que "o mandato tácito não está limitado à própria audiência, possibilitando ao advogado praticar atos processuais, inclusive na fase recursal" (pág. 1.559). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, inciso IV, do CPC e contrariedade à Súmula nºs 383, item I, e 318, item I, e apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Reitera-se que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. Discute-se, nos autos, a irregularidade de representação da subscritora do recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, "como o recurso ordinário de fls. 450-485 foi assinado eletronicamente pela Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, não possuindo poderes conferidos por procuração e, muito menos, contrato celebrado com o cliente, resta evidente a irregularidade de representação, pelo que não se conhece do recurso ordinário do escritório jurídico que figura como terceiro interessado" (pág. 1.540). Segundo a Corte a quo, "a procuração constante nos autos indica que a reclamada AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia [...], tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado" (pág. 1.540). O Tribunal Regional consignou que "não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual na forma do sobredito verbete sumular, pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (e.g. quando expirado o prazo de validade da procuração), mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição" (pág. 1.539). Conforme se verifica do despacho de admissibilidade regional, bem como da própria confissão da parte recorrente, houve o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a regularidade de representação processual, na medida em que a advogada subscritora do recurso ordinário (Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, OAB/AL nº 12.572) não detinha poderes para representar a pessoa jurídica do escritório jurídico recorrente (terceiro interessado), ante a ausência de procuração nos autos, haja vista que atua nos autos mediante termo de substabelecimento para representar a empresa demandada, Auto Viação Veleiro. Ressalta-se, ademais, que não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência representando o ora agravante, e não pela simples prática de atos processuais, que não se convalidam pelo fato de sua realização reiterada. Registra-se que consta a presença da advogada que subscreveu o recurso ordinário em audiência (pág. 441), contudo, na ocasião a causídica representava a reclamada, não o terceiro interessado, ora agravante. Com efeito, o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula n° 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos. Eis o teor do mencionado verbete sumular: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)" (grifou-se). Neste mesmo sentido citam-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/3/2024) "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão agravada que o advogado signatário dos embargos inadmitidos pela Presidência da Turma por irregularidade de representação não possuía instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para atuar no feito no momento da interposição do recurso. A hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Ademais, não se aplica ao caso o item II da referida súmula, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização do vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos. Agravo desprovido." (Ag-Emb-ED-RR-20213-97.2019.5.04.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/3/2024) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso'. 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bresciani, DEJT 28/1/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração quando se trata de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes, bem assim naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora do agravo, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie nenhuma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido." (Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/6/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO QUE APÔS A ASSINATURA ELETRÔNICA NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. 1. O art. 2º da Lei nº 11.419 de 2006 e o art. 3º da Instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2007, dispõem que a admissão de petição por meio eletrônico se dá através do uso de assinatura eletrônica. Assim, o subscritor do recurso é aquele que protocola e põe a assinatura digital. 2. O comprovante de recebimento do recurso de revista indica que o apelo fora assinado eletronicamente por advogado que não detém poderes para representar a reclamada, porquanto o subscritor do substabelecimento não possui procuração juntada aos autos. Essa situação atrai o obstáculo expresso no item I da Súmula nº 383 do TST. 3. Ademais, registre-se não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do art. 104 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000138-50.2020.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/6/2023) No caso concreto, há completa ausência de procuração ou mandato tácito, e não sua mera irregularidade, de modo que a decisão regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser inaplicável o prazo previsto no item II da Súmula nº 383 do TST e no artigo 76 do CPC aos casos de inexistência de instrumento de mandato nos autos. Assim, não havendo, nos autos, por ocasião da interposição recurso ordinário, instrumento de mandato outorgando poderes à advogada que subscreveu o apelo, há de ser considerado, de fato, inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Ademais, impende ressaltar que a garantia constitucional prevista nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal não exime as partes da necessidade de observarem os pressupostos de admissibilidade exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados, sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Dessa forma, ante todo o exposto, quanto ao tema em exame, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não se constata haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo, em relação ao tema referente à irregularidade de representação, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Em relação ao tema referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da decisão monocrática ora agravada, não se conheceu do agravo de instrumento, por ausência de fundamentação, em razão de não terem sido impugnados os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, aplicando-se, assim, o entendimento disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Nas razões deste agravo, observa-se que o agravante não impugna esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o recurso de revista reúne os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, inclusive quanto às custas recursais, à sucumbência da reclamante, à impossibilidade de tratamento desigual às partes e ao devido processo legal, como também traz as alegações de mérito apresentada no recurso de revista. Nesse contexto, o agravo, assim como ocorreu no agravo de instrumento, se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", motivo pelo qual não alcança conhecimento. Assim, não conheço do agravo em relação ao tema referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo, quanto à irregularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; II - não conhecer do agravo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 258843704

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000436-26.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WERICK DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WERICK DA SILVA BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000436-26.2024.5.06.0001 : WERICK DA SILVA BARROS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000436-26.2024.5.06.0001 : WERICK DA SILVA BARROS E OUTROS (1) : WERICK DA SILVA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 47d78ad proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000436-26.2024.5.06.0001 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. WERICK DA SILVA BARROS RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : ALEXANDRE LAURIA DUTRA RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções, em princípio, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Em face da negativa do reclamado quanto ao acúmulo de funções denunciado na exordial, cabia à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário, parcialmente provido. Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. e WERICK DA SILVA BARROS, em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000436-26.2024.5.06.0001, em que contendem. Em suas razões de Id 3ff1727, o reclamado, de início, suscita nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em face de ato do juízo de origem, que indeferiu requerimento de oitiva da parte adversa. No mérito, requer que a liquidação do julgado fique limitada aos valores indicados na petição inicial e, que seja declarada a prescrição quinquenal, a partir de 06/05/2019, das férias mais 1/3, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pede que os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante, sejam desconsiderados como elemento de prova, por ausência de isenção de ânimo. Em ato contínuo, alega que o demandante não comprovou os supostos descontos salariais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), razão pela qual, pugna pela reforma da sentença, no particular. Defende a improcedência das férias vencidas acrescidas de 1/3 e, do prêmio gestão, posto que o autor não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo dos direitos postulados. Em seguida, defendendo a validade dos registros dos cartões de ponto, bem como do regime de compensação de jornada de trabalho, diz que são indevidos os títulos relacionados à jornada de trabalho, inclusive, ajuda de custo pelo suposto labor em domingos e feriados. Na sequência, investe contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao fundamento de que, além de o acionante trabalhar em ambiente salubre, fornecia a ele e fiscalizava o uso de equipamentos de proteção individual. Sucessivamente, pugna pela redução dos honorários periciais. Assevera, ainda, a multa astreinte, pugna pela redução pois, ela não pode superar a obrigação principal, conforme art. 412 do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1/TST). Quanto à intimação, pede que seja observa a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Rebela-se em face da condenação ao pagamento do intervalo térmico argumentando, em síntese, que além de o recorrido estar exposto de forma intermitente a ambiente frio, conforme descrito no próprio laudo pericial, não houve prova de "labor contínuo ou por tempo superior a 1h40 em ambiente frio em sua jornada diária". Aduz, na sequência, inexiste prova do descumprimento, pela empresa, de cláusulas convencionais, bem como do acúmulo de funções, razão pela qual são improcedentes os pleitos de multa convencional, bem como diferenças salariais. Em face da improcedência da presente ação, incabível os honorários advocatícios deferidos. Sucessivamente, pede que a base de cálculo seja "o valor líquido da condenação com a dedução de encargos fiscais e previdenciários". Em seguida, requer a condenação do acionante, à espécie. Por fim, pugna pela reforma da sentença no tocante à atualização do crédito trabalhista. Já o reclamante, em razões de Id 3b5a9d0, afirma que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente, razão pela qual faz jus à multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por último, pugna pela majoração do percentual aos honorários advocatícios a cargo da empresa, fixados na origem em 5% (cinco por cento). Contrarrazões apresentadas pelo acionado (Id 273966e) e pelo acionante (Id 3f54cf1) A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADO PELA PARTE RÉ, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES O acionante pugna pelo não conhecimento do recurso empresarial, sob o argumento de que não traz impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo por não observância ao princípio em testilha. Contudo, em concreto, a parte recorrente contrariou, frontalmente, a motivação da decisão de primeiro grau. Não incide, in casu, a norma inserta no item III, parte final, da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Prefacial rejeitada. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM FACE DA DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA O reclamado, ora recorrente, argui nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em face do ato do juiz condutor da instrução processual que dispensou o depoimento da parte autora, uma vez que fora tolhida de interrogar a parte adversa e, consequentemente, de obter a sua confissão, quanto aos aspectos fáticos da questão. Sem razão, porém. Com efeito, apesar de a norma consubstanciada no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. No processo do trabalho o interrogatório das partes é faculdade do juízo, ex vi do art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, amparada nos arts. 765 Consolidado, e 370 e 371 do Código de Processo Civil, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Nesse sentido, os seguintes julgados da Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) e da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. O Juiz tem ampla liberdade na condução do processo, conforme disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. A opção pela dispensa do depoimento pessoal das partes tem respaldo nesse dispositivo, sendo certo, ainda, que as normas insertas nos artigos 820 e 848 da CLT, encerram faculdade do Juízo. Violação dos artigos 820 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho não caracterizada, impondo-se concluir que o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não foi malferido em sua literalidade. Embargos não conhecidos." (E-RR - 4572600-65.2002.5.09.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, data de julgamento 20/02/2006, data de publicação DJ 24/11/2006). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT, 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/15). Esta Corte Superior, ademais, manifesta o entendimento de que a decisão em que se indefere o pedido de oitiva das partes e de testemunhas não representa, por si, cerceamento do direito de defesa, ante o princípio do convencimento motivado, quando o magistrado reputa a diligência desnecessária por serem suficientes os demais elementos probatórios constantes nos autos. Há que se demonstrar, nas alegações recursais, as razões pelas quais a prova cerceada teria aptidão para uma outra percepção dos fatos que envolvem a lide e, portanto, a permitir uma solução diversa daquela oferecida pelo juízo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consignando que, na hipótese, em que a controvérsia cinge-se ao pedido de adicional de insalubridade, a dispensa da oitiva da parte adversa e de testemunhas pelo magistrado de primeiro grau não configurou prejuízo à parte, entre outros fundamentos, extraindo-se do acórdão regional que o mérito recursal foi proferido com base na existência de outras provas contidas nos autos, em especial o laudo técnico pericial. III. Sob essa perspectiva, não há como afirmar que houve violação do contraditório e da ampla defesa, ou ainda ofensa aos dispositivos concernentes à temática, tidos por violados. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 1714-04.2011.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, data de julgamento 16/09/2020, data de publicação DEJT 25/09/2020). Não vinga, portanto, a prefacial de nulidade do processo por cerceio do amplo direito de defesa. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna, o acionado, pela reforma da sentença, para que seja declarada a prescrição quinquenal, a partir de 06/05/2019, das férias mais 1/3, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à prescrição incidente sobre as férias, prevê o art. 149 da CLT: "A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho." A contagem da prescrição das férias tem início quando do término do período concessivo, vez que é o momento em que se consuma a lesão, tendo em vista o encerramento de referido período sem o descanso correspondente. Destarte, mantenho a sentença que declarou prescritos os direitos vencíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 06/05/2019, com exceção das férias acrescidas de 1/3 "cujo lapso prescricional tem o seu início após o fim do período concessivo." DA INVALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO RECLAMANTE O reclamado pede que os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante sejam desconsiderados como elemento de prova, posto que tinham nítido intuito de beneficiá-lo. Aduz que testemunhas e recorrido não trabalharam juntos por todo o período e, ressalta que não há como prestar informações de fatos que sequer foram presenciados. Destaca, também, que as informações apresentadas ao Juízo, destoantes das assertivas da exordial, atestam a parcialidade nos depoimentos das mencionadas testemunhas. Sem razão, porém. De acordo com o art. 447, § 3º, inciso II, do Código de Rito, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, "Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (...) § 3º. São suspeitos: (...) II - o que tiver interesse no litígio." Como é cediço, o desprezo total de determinada prova testemunhal impõe-se quando evidenciado o nítido intuito de beneficiar a parte, em detrimento da verdade, ou, ainda, quando seja impossível conciliar as informações prestadas com as peças inaugural e defesa, observado, ainda, o livre convencimento motivado do julgador, fatos que não resultaram demonstrados. No caso dos autos, as informações prestadas pelas testemunhas necessitam de avaliação pelo magistrado no momento do julgamento da causa, em confronto com as demais provas dos autos, de maneira que a credibilidade do depoimento deve ser examinada pelo grau de coerência das informações e pela inexistência de contradições. Não vinga, portanto, a insurgência recursal. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS O demandado afirma que o demandante não comprovou os supostos descontos salariais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), posto que não trouxe aos autos contracheque. Por cautela, afirma que eventuais descontos "são válidos nos termos o artigo 462 da CLT e do pactuado no contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme cláusula VII deste, quando decorrente de negligência por parte do empregado." Com efeito, em sede de contestação, o acionado não negou a existência de desconto salarial, limitando-se, pois, a alegar que, conforme cláusula do prevista no contrato de emprego, além dos descontos previstos em lei, o autor tinha ciência de que o réu poderia deduzir do seu salário importâncias correspondentes aos danos por ele causados. E, em seguida disse que "todos descontos realizados na vigência do contrato de trabalho foram AUTORIZADOS pelo reclamante." Ora, diante dos limites fixados pela inicial e contestação era do reclamado a imperiosa obrigação de demonstrar que o trabalhador provocou algum prejuízo à empresa, encargo do qual não se desincumbiu. Desta feita, diviso que outra solução jurídica não se adequa ao caso senão a que já restou reconhecida na sentença fustigada, cujos fundamentos adoto como complemento, de minhas razões de decidir: "DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Aduz o Reclamante que mensalmente lhe era descontado o valor de R$ 150,00 sem precisão clara do que se referia o desconto, motivo pelo qual requer a condenação da Demandada na devolução de referidos valores. Afirma ainda que foram realizados descontos excessivos a título de vale transporte na rescisão contratual, pois somente podem ser descontados do seu salário o equivalente a 6% e o valor efetivamente descontado na rescisão contratual superou tal margem. A Reclamada alega, em sua defesa, que os descontos foram realizados por negligência na conduta do obreiro (vide ID nº 982e733 - fls. 348 do PDF) e estão autorizados por contrato, nos termos do art. 462 da CLT. Informa ainda que os descontos realizados no termo de rescisão contratual se referem a adiantamentos de valores realizados. Observo que a Demandada não juntou aos autos contracheques ou as fichas financeiras do Autor, bem como não aponta quais fatos relativos à negligência deram ensejo aos descontos regulares no salário do Autor. Assim, como não comprovado o fato impeditivo do direito do Autor pela empresa, nos termos do art. 818, inciso II do Consolidação das Leis Trabalhistas, julgo procedente o pedido de devolução de descontos mensais no valor de R$ 150,00. Transcrevo sobre o tema a seguinte jurisprudência: "RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Dado que a regra geral prevista no art. 462, "caput", primeira parte, da CLT é a intangibilidade do salário, cabe ao empregador a prova da licitude dos descontos salariais. Não vindo aos autos demonstração, por parte do empregador, da licitude dos descontos realizados e indicados como indevidos, cabe a ele restituir ao trabalhador os valores correspondentes." (TRT3, 3ª Turma, Proc. nº ROT 0010396-17.2023.5.03.0165, Relator: Desembargador Marcelo Moura Ferreira, publicado em 20.05.24). Por fim, com relação ao desconto de vale transporte efetuado no termo de rescisão contratual não se observa em referido documento o suposto desconto alegado de vales transportes, razão pela qual julgo improcedente o pleito neste particular." Não procede o inconformismo empresarial. DAS FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 Em concreto, considerando que o reclamado não comprovou a legalidade do desconto efetuado no termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 25), a título de férias canceladas, irretocável a sentença hostilizada no particular: "DA DIFERENÇA DE FÉRIAS MAIS 1/3. Aponta o Autor que as férias vencidas não foram pagas na rescisão contratual, requerendo a condenação da Demandada no pagamento de referido valor. A Reclamada se resume, em sua contestação, a afirmar que todos os haveres rescisórios foram devidamente quitados por ocasião da rescisão contratual. Observo que foi efetuado um desconto de adiantamento de férias canceladas e a Acionada não anexou nenhum documento, ficha financeira ou contracheque demonstrando que houve referido adiantamento de férias. Logo, entendo que as férias vencidas não foram devidamente pagas na rescisão contratual e julgo procedente o pleito." Destarte, nada há a reformar. DO PRÊMIO GESTÃO E DA DO PLR PROPORCIONAL 2024 O reclamado alega que o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo do direito postulado. Aqui, também, em face dos limites da litiscontestatio, tendo em vista a acuidade com que foi apreciado o conjunto probatório, ratifico os lúcidos e jurídicos fundamentos da decisão guerreada, "verbis": "DO PRÊMIO GESTÃO. Aduz o Autor que a Reclamada paga anualmente o prêmio gestão (remuneração variável) aos empregados, que corresponde ao pagamento de cinco a nove vezes a sua remuneração, conforme programa de bônus, em razão do alcance das metas de produtividade e aquelas inerentes ao desempenho individual de cada empregado do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Sob tal alegação, requer que a Demandada seja condenada ao pagamento de tais valores relativos ao ano de 2024, uma vez que por ocasião de sua rescisão em abril/24nada recebeu a tal título. A Demandada informa que a parcela denominada prêmio gestão trata-se de uma espécie de participação nos lucros e resultados verba paga de natureza indenizatória e descreve a metodologia utilizada para o pagamento de referidos valores. Como a Reclamada não acostou aos autos o regulamento do pagamento de referido prêmio gestão e não comprovou que o Autor não faria jus a tal verba e tampouco pagou referida verba por ocasião da rescisão contratual, julgo procedente o pleito e arbitro o valor de R$ 250,00 tomando por base que o valor máximo da verba paga anualmente era R$ 1.000,00." Inviável a insurgência patronal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamado objetiva a reforma da sentença que o condenou ao pagamento do adicional em questão. Argumenta que "ao contrário do que constou no laudo pericial, o Recorrido não ingressava de forma habitual e permanente em câmara fria, não se expondo às temperaturas que pudessem trazer prejuízo à sua saúde, nos termos que prevê a legislação que regulamenta a matéria, conforme se pode destacar do próprio Laudo Pericial, nas atividades realizadas pelo Recorrido.". Afirma que sempre forneceu "conjunto térmico" capaz de atenuar os efeitos deletérios do agente físico frio. Destaca que "se houve falha por parte da Recorrente, se deu exclusivamente pela ausência de registros, jamais pela falta de fornecimento dos EPI's". Por cautela, pede que sejam desconsiderados, na liquidação, "os períodos de afastamentos e demais períodos em que não se ativou em ambiente insalubre." Analiso. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), com fulcro no laudo pericial de Id nº 552e83c. Não procede o inconformismo empresarial. Com efeito, nos esclarecimentos à prova técnica, o perito reforça a constatação de que "a Reclamada não apresentou comprovante de fornecimento de EPI's, conforme NR 06, para o risco físico frio (choque térmico decorrente das variações de temperatura) durante todo pacto laboral, deixou de fornecer botas, calças, luvas, balaclava e japonas, para proteção dos pés contra baixas temperaturas." Destacou, em seguida, que "segundo apuração "in loco", o Reclamante adentrava várias vezes nas câmaras frigoríficas durante a jornada de trabalho podendo nos fins de semana, por causa da demanda, aumentar consideravelmente, fato confirmado pelo Paradigma na presença do Assistente Técnico da Reclamada." E arrematou pela conclusão do labor insalubre em grau médio, conforme NR 15 - Anexo Nº9. (Id 31315e1). Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição do reclamante em cada incursão às câmaras de resfriamento e congelamento, pois o agente insalubre frio é auferido qualitativamente, e não quantitativamente. A propósito, o aresto que segue: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do artigo 253 da CLT fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-1000138-58.2021.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Desse modo, o estudo dos autos denota que a prova técnica, foi confeccionada por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho do reclamante, elaborada de forma imparcial e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos de convicção carreados ao feito, de forma que não vislumbro qualquer elemento que possa invalidar seu valor probante. Clarividente, assim, que o vindicado não observou, em concreto, as normas constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente do trabalho e prevenção de acidentes (CF, art 7º, incisos XXII e XXVIII), bem como às normas infraconstitucionais de segurança e medicina do trabalho, tornando devido o adicional de insalubridade em grau médio, por todo o período contratual. Apenas, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, determino que, na apuração do julgado, sejam excluídos os dias comprovadamente não trabalhados. Em seguida, de acordo com o art. 58, § 4º, da Lei nº 8.201/91, o empregador tem a obrigação de manter atualizado o PPP do empregado, que somente terá acesso ao referido laudo por ocasião da rescisão contratual. Todavia, tal fato não exime a empresa de retificar o documento, quando comprovado que as reais condições de trabalho eram diversas, justamente o caso dos autos. Com relação à multa a ser aplicada em face do não cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP com registro da atividade insalubre, em oito dias, após o trânsito em julgado da decisão), que foi arbitrada na sentença em 1/30 do salário mínimo por dia, até o limite de dois salários mínimos, releva pontuar que a previsão da penalidade, que visa o cumprimento do comando sentencial, é faculdade legal conferida nos arts. 497 e 536 do Código de Rito. Com isso, necessário dizer que as astreintes objetivam assegurar "o resultado prático equivalente ao do adimplemento" de obrigação de fazer ou não fazer. São dotadas de coercibilidade com vistas ao cumprimento da decisão judicial, cuja inobservância, em princípio, é totalmente injustificável. Desse modo, havendo a regular satisfação da ordem jurisdicional pela parte - conduta almejada pelo ordenamento jurídico - sequer incide o pagamento da penalidade imputada na sentença. In casu, acertada decisão judicial, em quantitativo proporcional à possível lesão pelo descumprimento e dentro da razoabilidade considerando, sobretudo, o porte empresarial do requerido. Quanto à fixação dos honorários periciais, o valor arbitrado deve guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando a natureza da matéria objeto da perícia, os equipamentos e materiais utilizados, o tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos, dificuldades para elaboração da perícia, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. Nesse contexto, considerando a qualidade técnica, a complexidade e a extensão do trabalho realizado e o princípio da razoabilidade, mantenho a sentença hostilizada que fixou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o valor dos honorários periciais. Recurso provido, em parte. DO INTERVALO TÉRMICO O inconformismo patronal dirige-se ao comando sentencial que o condenou ao pagamento do intervalo térmico. Argumenta que o recorrido estava exposto de forma intermitente a ambiente frio, conforme descrito no próprio laudo pericial. Diz, portanto, que, "inexistindo prova de labor contínuo ou por tempo superior a 1h40 em ambiente frio em sua jornada diária, não faz jus o Recorrido a pausa térmica deferida." No tocante ao intervalo para recuperação térmica, preconiza o art. 253 do Diploma Consolidado: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Clarividente, assim, que o trabalho regular em ambiente artificialmente frio "é prejudicial em virtude da temperatura inferior à do corpo humano, da umidade e dos gases que produzem o frio, ao desprenderem-se. Caso a empresa não cumpra as condições determinadas, poderá o empregado exigir as horas excedentes como extras, com 50% (art. 59), sem prejuízo das demais consequências contratuais e administrativas." (Valentim Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 36ª ed. São Paulo Saraiva, 2011, p. 251). Desse modo, cabia ao reclamado o ônus de comprovar que o autor usufruía da pausa, inteligência dos arts. 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Logo, demonstrada, conforme fundamentos lançados em linhas transatas, a exposição contínua do trabalhador ao frio, é devido o intervalo térmico. Merece consignar, ainda, que a exigência de uma hora e quarenta minutos não diz respeito à atividade realizada totalmente dentro da câmara frigorífica. Basta, apenas, que haja movimentação de mercadorias "do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa", durante aquele tempo. Nesse sentido a Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho:"INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Portanto, nada a reformar no ponto. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO O reclamado insurge-se em face da condenação ao pagamento de horas extras, intervalares e das dobras de feriados, além do adicional noturno. Defende a validade do sistema eletrônico de controle de jornada que, inclusive, fornecia comprovante impresso dos registros, contendo o horário de entrada e saída do empregado. Aduz que as horas extras trabalhadas eram pagas ou compensadas, conforme banco de horas. Sucessivamente, pugna pela incidência da Súmula nº 85, I, III e IV, do TST, bem como limitação do condeno apenas as horas que ultrapassarem a quadragésima quarta semanal. Em ato contínuo, aduz que quando o recorrido laborou em feriados, usufruiu folga compensatória ou recebeu o pagamento do dia trabalhado com acréscimo de 100%, razão pela qual não há fala em dobra de feriados. Por cautela, pede que seja observado o disposto no art. 412 do Código Civil. Na sequência, assevera que quando o autor laborou no tuno da noite, "teve a sua jornada reduzida e apontada em espelho de ponto para cômputo de jornada e regime de compensação, bem como recebeu o respectivo adicional." Afirma, ainda, que o reclamante também não se desincumbiu de provar a supressão do intervalo previsto no art. 66 do Texto Consolidado. Aduz que a desatenção não enseja o pagamento de horas extras, por ausência de amparo legal, sendo incabível ainda a incidência de adicional e suas repercussões em outras verbas trabalhistas, em face de sua natureza indenizatória. Demais disso, alega que a condenação "simultânea em horas extras pela extrapolação da jornada e pelo desrespeito ao intervalo interjornada configura bis in idem." Sucessivamente, pede que a condenação à espécie, seja limitada ao adicional legal de 50%. Por fim, diz que o autor recebia ajuda de custo quando, eventualmente, trabalhava em dia feriado. Pois bem, em se tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor da regra inserta no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." No caso dos autos, distribuindo o ônus da prova, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, da Norma Trabalhista, e 373, inciso II, do Código de Rito, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Disse o demandante, na peça vestibular, "que a jornada contratada de trabalho era em escala de 6x1, 7h:20/dia, inicialmente a jornada se dava das 5h:30 às 13h:50, ocorre que diariamente realizava duas horas extras, não sendo permitido o registro em sua integralidade. Registrava apenas uma hora extra e retornava ao setor, permanecendo por mais uma hora sem o efetivo registro". Nas ocasiões de balanço, que se dava uma vez ao mês, a jornada era das 21h às 14h do dia seguinte, porém, às 6h registrava a saída por ordens superioras ainda que permanecesse até em média às 14h na loja até o fechamento do balanço. Nas visitas de diretoria, que ocorriam 2 vezes ao mês, largava às 18 horas sem o efetivo registro da real jornada. Na semana da black Friday, anualmente entrava às 5h:30 porém apenas às 20/21h largava. Em dezembro, em razão do aumento de vendas, registrava duas horas extras e retornava ao setor permanecendo por mais três a quatro horas sem o efetivo registro,. No período do natal é permitida apenas a marcação de duas horas extras. Havia uma hora de intervalo intrajornada. Já o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, em ocasião de visitas, natal balanço, black, não era respeitado. O labor se dava de domingo à domingo, com uma folga semanal, sofrendo algumas alterações a depender da necessidade da demandada sem prévio aviso. A parte autora possuía uma folga fixa na semana e, quando havia feriado na semana efetivamente trabalhado, não recebia o feriado trabalhado sendo a folga do feriado lançada na folga semanal, sendo a folga do feriado suprimida, ou seja, não recebia a folga compensatória nem a remuneração extra." Em concreto, o vindicado anexou os cartões de ponto do pacto laboral (Ids cf1f995 e seguintes). Constato neles marcações não uniformes, inclusive, registros que revelam o extrapolamento da jornada contratual. A propósito, a documentação em questão demonstra a existência de horários de fim de expediente (16h32, 16h17, 17h09 e, 17h18, nos dias 28 e 29 de outubro de 2019 e, em 04 e 05 de março de 2020, respectivamente - fls. 491 e 495), posteriores aquele notificado na peça de ingresso (15h50). Os referidos documentos gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Sim, porque, nada obstante a prova oral produzida, tenha evidenciado que os empregados tinham autorização para registrar nos controles de ponto, apenas duas horas extras, carece de verossimilhança o relato dos fatos afetos à jornada de trabalho apresentados pela parte autora (CPC, art. 375). Constato que a primeira testemunha indicada pelo recorrido, que encerrava seu expediente às 16h30, informou que o autor "findava sua jornada de trabalho às 17:00 horas pois permanecia no local de trabalho vendo o Reclamante findar a sua jornada de trabalho quando estava no estacionamento ou no refeitório" (fl. 768). Diviso não ser razoável que tal situação ocorresse corriqueiramente. Disse em seguida que, "com relação ao Reclamante este registrava o fim da jornada de trabalho às 14:30 e voltava também a laborar." Ora, conforme fundamentos supracitados, há registros de fim de expediente superiores, inclusive, a hora que a testemunha informou, do encerramento efetivo, do expediente do reclamante. Demais disso, a segunda testemunha de iniciativa autoral confirmou que "registravam sua jornada de trabalho em controle de frequência digital (...); que o equipamento emitia recibo." (fl. 769). Destarte, deveria o demandante, ter juntado ao menos um recibo para demonstrar a veracidade de suas alegações, do que não cuidou, sucumbindo na pretensão de infirmar a jornada constante dos referidos registros. Nesse sentido, mutatis mutandis, jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de horário. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de eventuais divergências entre o horário efetivamente cumprido e aquele consignado nos espelhos de ponto. Logo, tratando-se de ponto biométrico, cabia ao reclamante demonstrar eventuais divergências entre os aludidos comprovantes e os registros lançados nos cartões de ponto, obrigação da qual não se desvencilhou. Certo, outrossim, que da prova produzida pelas partes não se extrai que havia a manipulação dos espelhos de ponto, como sugerido pelo autor. Devida a reforma do julgado nesse ponto, pois, para reconhecer como válidos os registros de frequência adunados. Apelo provido, no ponto." (Processo ROT - 0001198-51.2017.5.06.0142, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento 20/02/2020, data da assinatura 27/02/2020). "CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO - Após a implementação do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, a prova quanto à inidoneidade do espelho trazido aos autos por empresa que o adota, está com o reclamante, pois o sistema implementado pela Portaria nº 1510/2009 do TEM importa, obrigatoriamente, na emissão do comprovante de marcação, neste sentido o art. 11 da Portaria." (TRT-1 - RO 01015631520165010037, 9ª Turma, Relator Desembargador Célio Juacaba Cavalcante, data de Julgamento 27/08/2019, data de publicação 14/09/2019). Em contrapartida, no que se refere à invalidade do banco de horas, conforme assentado em tópico precedente, restou reconhecido que o reclamante trabalhou submetido a agente frio, tendo sido caracterizada a insalubridade. Ora, no trabalho em condições insalubres, cuidou o legislador de conferir maior proteção ao empregado, exigindo que "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho" (CLT, art. 60). E, no caso, não demonstrou o reclamado o cumprimento da obrigação legal, inválido, portanto, o sistema de compensação através de banco de horas. Incidência da Súmula nº 85, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho, que giza: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Por oportuno, no mesmo sentido, cito os julgados proferidos por esta egrégia Terceira Turma, em demandas análogas à presente ação trabalhista, nos autos dos Processos nºs 0000334-17.2022.5.06.0181, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, 0000766-38.2019.5.06.0182 e 0001234-73.2017.5.06.0181, relator Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura; 0000954-39.2016.5.06.0181, relatora Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino; e 0000683-93.2017.5.06.0181, relator Desembargador Milton Gouveia. É de bom alvitre registrar que, como é cediço, a Constituição Federal prestigia o reconhecimento da autonomia privada através de contratação coletiva de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho (CF art. 7º, XXVI), e ainda as disposições contidas no art. 611-A da CLT, consagram a prevalência do negociado sobre o legislado. Ocorre que, in casu, não tendo o demandado demonstrado a existência de previsão em instrumento coletivo quanto à possibilidade de prorrogação de jornada em tais ambientes sem prévia licença das autoridades competentes, inválido o banco de horas adotado pela empresa. Diante desse cenário, incólume a condenação da parte ré ao pagamento das horas extraordinárias, todavia, a serem apuradas conforme registros dos controles de ponto anexados, ora validados. Ademais, a sentença monocrática comporta ajuste quanto à incidência na espécie do disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B no Estatuto Celetista, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional). Considerando que o reclamado não acostou aos autos contracheques ou ficha financeira do reclamante, mantenho a condenação do adicional noturno e dobra de feriados trabalhados, bem como da ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados apurados, entretanto, conforme registros de horários dos cartões de ponto. Por fim, validados os controles de frequência e, em face da inexistência de prova da supressão do intervalo interjornada, reformo, também, a sentença, para excluir da condenação o título em questão. Destarte, dou provimento parcial ao apelo empresarial para: a) validar os registros de horários consignados nos controles de frequência; b) limitar a condenação das horas extraordinárias ao pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional), apuradas conforme cartões de ponto; c) determinar a quantificação do adicional noturno, dobra de feriados e, ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados, também de acordo com os registros das folhas de frequência e; d) excluir da condenação o intervalo interjornada. Mantidos os demais parâmetros de liquidação fixados na sentença. DA MULTA NORMATIVA A cláusula 71ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, assim dispõe (fl. 162): "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria em favor do empregado prejudicado, por cada descumprimento, de forma cumulativa." Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamado descumpriu as normas coletivas da categoria em relação ao pagamento da ajuda de custo aos domingos e feriados, o que atrai a incidência da multa convencional. Nada há a reformar. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Inconformado com a sentença, o demandado pugna pela improcedência de diferenças salariais, sob o argumento de que não resultou comprovado o acúmulo de funções denunciado. Renova a tese de defesa no sentido de que o reclamante exercia as atribuições inerentes a seu cargo e compatíveis com sua condição pessoal, sustentando, em seguida, que, "nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o exercício de várias tarefas, dentro da jornada pactuada, não gera o direito às diferenças salariais." Na exordial, o reclamante sustentou que além da função pactuada (gerente do setor de salsicharia), exerceu nos últimos cinco anos as atividades de gerente de peixaria, sem a devida contraprestação. Requereu o pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções. Registro, inicialmente, que o pleito em questão encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação, bastando, para sua configuração, que haja prova de que a função existe nas hostes da empregadora e que foi exercida pelo empregado em caráter permanente. Assim, em princípio, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o trabalhador. Por outro lado, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. A seu turno, reza o parágrafo único do art. 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Em concreto, data venia do entendimento do Juízo a quo, diviso que o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento de acúmulo de funções. No depoimento a que se reporta a decisão hostilizada, constato que a testemunha de iniciativa profissional restringe-se apenas a informar que "acha que o Reclamante trabalhou acumulando o setor de peixaria e salsicharia por uns três anos", sendo insuficiente ao fim colimado, verbis: "... que trabalha para Reclamada na loja da Domingos Ferreira em Boa Viagem desde 2017, como gerente comercial de padaria, função que exerce há dois anos; que antes exercia a função de gerente comercial de açougue; que ele depoente foi sucedido do açougue pelo Sr. Thiago; que o Sr. Thiago como gerente de açougue assumiu a peixaria há seis meses juntamente com o açougue; que antes do Sr.Thiago assumir a peixaria quem era o gerente de loja deste setor era o Reclamante que também era gerente do setor de salsicharia; que não sabe ao certo mas acha que o Reclamante trabalhou acumulando o setor de peixaria e salsicharia por uns três anos, salvo engano..." (fl. 770). E mais, ainda que verdadeiro, o exercício das atividades narradas pelo autor não configura, a toda evidência, o pretendido acúmulo de funções a ensejar a percepção de plus salarial. Na situação em análise, as tarefas realizadas pelo autor não eram de maior complexidade, não estando configurada a exigência de tarefas superiores às suas forças. Em verdade, aquelas tarefas estão abrangidas pelo jus variandi previsto no art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante desse cenário, provejo o apelo, para excluir da condenação o pagamento de acréscimo salarial e reflexos, decorrente de acúmulo de função. DA LIMITAÇÃO DO CONDENO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamado insurge-se contra a sentença de origem, que considerou os valores atribuídos pela parte, aos pedidos formulados na peça vestibular, simples estimativa. Objetiva que a condenação seja limitada aos valores apontados na peça inaugural, em respeito aos limites da lide. Ressalvado meu entendimento no sentido de que no procedimento ordinário o pedido dever ser certo e determinado e servirá de balizamento da condenação, consoante dispõe o art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao qual se deve ater o magistrado, em respeito aos limites da lide estabelecidos nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, subsidiário, salvo, obviamente, nas hipóteses elencadas no art. 324, § 1º, incisos I, II e III, da referida Lei Adjetiva Civil, em que o quantum debeatur, apesar de certo o pedido será apurado em posterior liquidação de sentença. O Plenário deste Sexto Regional do Trabalho, entretanto, em 26.02.2024, por maioria absoluta de seus membros, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0000792-58.2023.5.06.0000, alicerçado na decisão proferida pela SBDI-1/TST, nos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, assentou "que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, § 1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista." A propósito, colho da referida decisão proferida pelo Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista, da qual foi condutor do acórdão o Ministro Alberto Bastos Balazeiro, os seguintes fragmentos: "17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Em conclusão, o Tribunal Pleno deste Sexto Regional, firmou a seguinte tese jurídica prevalecente: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos." Assim, em respeito ao disposto no art. 985 do Digesto Processual Civil, doravante passo a adotar, como razões de decidir, nos processos aforados no procedimento ordinário, o referido precedente jurisprudencial, em consequência, no aspecto, desprovejo o apelo empresarial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (análise conjunta) Apenas, nesse ponto, passo a análise conjunta da matéria, em face da insurgência dos litigantes. O reclamado não se conforma com o condeno em honorários advocatícios, justificando com a total improcedência da presente ação trabalhista. De pronto, subsistindo a condenação em verbas trabalhistas a adimplir, imperioso dizer que, sob tal argumento, não vinga a pretensão patronal. No mais, pede que a base de cálculo seja "o valor líquido da condenação com a dedução de encargos fiscais e previdenciários." Em seguida, requer a condenação do acionante, à espécie. Já o reclamante pugna pela pela majoração do percentual fixado na origem, aos honorários advocatícios a cargo da empresa no percentual de 5% (cinco por cento). A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, ata da sessão de julgamento publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF); vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária advocatícia sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Assim, em razão da sucumbência recíproca, em atenção ao entendimento majoritário desta preclara Terceira Turma, o provimento parcial do apelo patronal é a medida que se impõe, para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da representação processual ré, no percentual de 5% (cinco por cento), observado o princípio da isonomia, calculado sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, devendo, porém, ficar suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Demais disso, considerando que a finalidade dos honorários sucumbenciais é remunerar o advogado em razão de seu desempenho e zelo que despendeu no processo judicial, na hipótese dos autos, tendo em vista a atuação dos causídicos e a complexidade da causa, razoável e adequado o percentual de 5% (cinco por cento) fixado pela sentença hostilizada para os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, em proveito do patrono da parte adversa, posto que em conformidade com os parâmetros fixados no art. 791-A, caput, § 2º, do Estatuto do Trabalhador. Por fim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Destarte, dou provimento parcial ao apelo patronal e, nego provimento ao recurso profissional. DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA Ao fixar os critérios de correção e atualização dos créditos trabalhistas constantes do condeno, a sentença estabeleceu: "1) Até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial), o índice a ser utilizado é o IPCA-E acrescido dos juros na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91; 2) A partir do ajuizamento e até 29.08.24, deverá ser utilizada a SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios; e 3) A partir de 30/08/24, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil),e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil)" (Id d0371fb). Inicialmente, almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (original sem os realces). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o provimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Não há falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta elucidar a questão no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação. Sim, porque, pondo fim à controvérsia sobre o tema, à época, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas ADCs produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (arts. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999). Destaco, porém, que em 22/10/2021, foi finalizado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal o Julgamento Virtual, em sede de embargos de declaração, opostos na referida ADC 58/DF, acolhendo-se parcialmente os aclaratórios apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) para, sanando erro material, sem aplicação dos efeitos infringentes, estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Do extrato do julgamento constaram os seguintes termos: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Não é demais ressaltar, quanto à Taxa Selic, já restar englobado no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme, inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária.O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1580540/PR, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas como acima elucidado, não se pode olvidar, foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal "até que sobrevenha solução legislativa", como constou da decisão da Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, já transcrita. Ocorre que sobreveio a alteração legislativa dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios antes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, todavia, a contar de 30/08/2024. Assim sendo, imperiosa a observância do decidido pelo Pretório Excelso quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples (que engloba a correção monetária e juros moratórios) até 29/08/2024, inclusive. E, a partir de 30/08/2024, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024. Em conclusão, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Esta a reforma que se impõe. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário empresarial para: 1) validar os registros de horários consignados nos controles de frequência; 2) limitar a condenação das horas extraordinárias ao pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional), apuradas conforme cartões de ponto; 3) determinar a quantificação do adicional noturno, dobra de feriados e, ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados, também de acordo com os registros das folhas de frequência, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença; 4) excluir da condenação o intervalo interjornada; 5) determinar que, na apuração do adicional de insalubridade, sejam excluídos os dias comprovadamente não trabalhados; 6) excluir as diferenças salariais por acúmulo de funções; 7) esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado corresponde ao valor líquido apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante prevê a OJ n. 348 da SDI-1, do TST, além de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor de sua representação processual, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 8) para fins de atualização dos créditos trabalhistas, aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A sentença indeferiu a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: "DA MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. Requer o Reclamante a condenação da Reclamada no pagamento da multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob o argumento de que recebeu as verbas rescisórias fora do prazo legal. Contestando, a Demandada assevera que houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do decídio legal, conforme fazem prova o termo de rescisão contratual de ID nº e7d3bae - fls. 458 do PDF, que noticia o efetivo pagamento dos valores em 26.06.06.23. Entendo que a penalidade imposta pelo dispositivo legal retromencionado deve ser interpretada restritivamente, tendo o Regional já sedimentado o entendimento de que a penalidade em questão é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do empregador, ainda que venha a ser reconhecido, posteriormente, que elas foram pagas a menor. Fundamental, portanto, é o desrespeito ao prazo fixado e não outro critério. Neste sentido cabe a transcrição da Súmula nº 23 do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. (grifei) II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: IUJ - Processos 0000124-68.2015.5.06.0000; 0000267-57.2015.5.06.0000; 0000323-90.2015.5.06.0000." Ilustrativa a transcrição das seguintes ementas de acórdão: "MULTA DO ART. 477. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SÚMULA 23 DO TRT6. A multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, visa a coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo do parágrafo 6º (não incidindo sobre diferenças de direitos rescisórios reconhecidas judicialmente). O plenário deste Regional já pacificou sua jurisprudência por intermédio da Súmula 23: SÚMULA Nº 23 - MULTA DO ARTIGO 477, parágrafo 8º, da CLT. I - A multa cominada no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. Recurso a que se dá parcial provimento". (TRT6, 1ª Turma, Proc. nº ROT - 0000163-92.2020.5.06.0193, Relator: Desembargador Sérgio Torres Teixeira, publicado no DOE de 17.03.22). ... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO LEGAL. MULTA INDEVIDA. Nos termos da Súmula 23 deste Regional, "a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Efetuando a reclamada o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no § 6º, do artigo 477, da CLT, incabível a multa moratória prevista no § 8º, do referido dispositivo legal. Recurso desprovido, no particular." ... (TRT6, 1ª Turma, Proc. nº ROT - 0000520-52.2022.5.06.0371, Relatora: Desembargadora Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, publicado em 27.09.23). Julgo improcedente, portanto, o pleito em destaque." A sentença não merece reforma. Incontroversa que a dispensa ocorreu no dia 17/06/2023, constato que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 458), assinado pelo autor em 13/07/2023, deixa claro que no dia "26/06/2023 foi realizado, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT nº 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 13.638,37, o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Quitação". Demonstrado que o autor recebeu haveres resilitórios em tempo hábil, tem-se que as diferenças reconhecidas em juízo, por si só, não autorizam a penalidade capitulada no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme, a propósito, estabelece a Súmula 23, item I, deste Sexto Regional, transcrita na sentença de origem. Nego provimento ao apelo profissional. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, preliminarmente, rejeito o não conhecimento do recurso ordinário empresarial por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões pela parte autora; e a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo reclamado. No mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário empresarial para: 1) validar os registros de horários consignados nos controles de frequência; 2) limitar a condenação das horas extraordinárias ao pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional), apuradas conforme cartões de ponto; 3) determinar a quantificação do adicional noturno, dobra de feriados e, ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados, também de acordo com os registros das folhas de frequência, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença; 4) excluir da condenação o intervalo interjornada; 5) determinar que, na apuração do adicional de insalubridade, sejam excluídos os dias comprovadamente não trabalhados; 6) excluir as diferenças salariais por acúmulo de funções; 7) esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado corresponde ao valor líquido apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante prevê a OJ n. 348, da SDI-1, do TST, além de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor de sua representação processual, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 8) para fins de atualização dos créditos trabalhistas, aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. E, nego provimento ao apelo profissional. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas processuais minoradas em R$ 600,00 (seiscentos reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar o não conhecimento do recurso ordinário empresarial por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões pela parte autora; e a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo reclamado. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial para: 1) validar os registros de horários consignados nos controles de frequência; 2) limitar a condenação das horas extraordinárias ao pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional), apuradas conforme cartões de ponto; 3) determinar a quantificação do adicional noturno, dobra de feriados e, ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados, também de acordo com os registros das folhas de frequência, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença; 4) excluir da condenação o intervalo interjornada; 5) determinar que, na apuração do adicional de insalubridade, sejam excluídos os dias comprovadamente não trabalhados; 6) excluir as diferenças salariais por acúmulo de funções; 7) esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado corresponde ao valor líquido apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante prevê a OJ n. 348, da SDI-1, do TST, além de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor de sua representação processual, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 8) para fins de atualização dos créditos trabalhistas, aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024; contra o voto, em parte, do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, que provia o apelo em maior extensão para reconhecer válido o banco de horas. E, por unanimidade, negar provimento ao apelo profissional. Ao decréscimo condenatório arbitrar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas processuais minoradas em R$ 600,00 (seiscentos reais). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator VOTO DIVERGENTE DO EXMO. DESEMBARGADOR MILTON GOUVEIA Data venia, divirjo do sr. Relator no que se refere à validade do banco de horas. Considerando a autonomia das partes para o ajuste, admito que a exposição ao agente insalubre, por si só, não é suficiente para afastar a validade do banco de horas, sob o argumento de inexistência da autorização prevista no art. 60 da CLT. Apesar de já ter me posicionado de forma diversa anteriormente, entendo que deve ser mantida a validade do pactuado, ainda que deferido, em Juízo, o pagamento de adicional de insalubridade, dada a patente legalidade dos instrumentos normativos, eis que a flexibilização quanto à jornada de trabalho é assegurada no próprio teto constitucional, sendo, portanto, reservada à autonomia privada coletiva a possibilidade de estabelecer em sede de Acordo Coletivo negociação específica a respeito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto. Desembargador Milton Gouveia CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Milton Gouveia ressaltou entender que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados juros de mora, além do IPCA-E; todavia, pela valorização do princípio da colegialidade, curvou-se ao entendimento majoritário da turma e votou pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mro VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0000436-26.2024.5.06.0001 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. WERICK DA SILVA BARROS RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : ALEXANDRE LAURIA DUTRA RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções, em princípio, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Em face da negativa do reclamado quanto ao acúmulo de funções denunciado na exordial, cabia à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário, parcialmente provido. Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. e WERICK DA SILVA BARROS, em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000436-26.2024.5.06.0001, em que contendem. Em suas razões de Id 3ff1727, o reclamado, de início, suscita nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em face de ato do juízo de origem, que indeferiu requerimento de oitiva da parte adversa. No mérito, requer que a liquidação do julgado fique limitada aos valores indicados na petição inicial e, que seja declarada a prescrição quinquenal, a partir de 06/05/2019, das férias mais 1/3, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pede que os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante, sejam desconsiderados como elemento de prova, por ausência de isenção de ânimo. Em ato contínuo, alega que o demandante não comprovou os supostos descontos salariais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), razão pela qual, pugna pela reforma da sentença, no particular. Defende a improcedência das férias vencidas acrescidas de 1/3 e, do prêmio gestão, posto que o autor não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo dos direitos postulados. Em seguida, defendendo a validade dos registros dos cartões de ponto, bem como do regime de compensação de jornada de trabalho, diz que são indevidos os títulos relacionados à jornada de trabalho, inclusive, ajuda de custo pelo suposto labor em domingos e feriados. Na sequência, investe contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao fundamento de que, além de o acionante trabalhar em ambiente salubre, fornecia a ele e fiscalizava o uso de equipamentos de proteção individual. Sucessivamente, pugna pela redução dos honorários periciais. Assevera, ainda, a multa astreinte, pugna pela redução pois, ela não pode superar a obrigação principal, conforme art. 412 do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1/TST). Quanto à intimação, pede que seja observa a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Rebela-se em face da condenação ao pagamento do intervalo térmico argumentando, em síntese, que além de o recorrido estar exposto de forma intermitente a ambiente frio, conforme descrito no próprio laudo pericial, não houve prova de "labor contínuo ou por tempo superior a 1h40 em ambiente frio em sua jornada diária". Aduz, na sequência, inexiste prova do descumprimento, pela empresa, de cláusulas convencionais, bem como do acúmulo de funções, razão pela qual são improcedentes os pleitos de multa convencional, bem como diferenças salariais. Em face da improcedência da presente ação, incabível os honorários advocatícios deferidos. Sucessivamente, pede que a base de cálculo seja "o valor líquido da condenação com a dedução de encargos fiscais e previdenciários". Em seguida, requer a condenação do acionante, à espécie. Por fim, pugna pela reforma da sentença no tocante à atualização do crédito trabalhista. Já o reclamante, em razões de Id 3b5a9d0, afirma que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente, razão pela qual faz jus à multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por último, pugna pela majoração do percentual aos honorários advocatícios a cargo da empresa, fixados na origem em 5% (cinco por cento). Contrarrazões apresentadas pelo acionado (Id 273966e) e pelo acionante (Id 3f54cf1) A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADO PELA PARTE RÉ, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES O acionante pugna pelo não conhecimento do recurso empresarial, sob o argumento de que não traz impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo por não observância ao princípio em testilha. Contudo, em concreto, a parte recorrente contrariou, frontalmente, a motivação da decisão de primeiro grau. Não incide, in casu, a norma inserta no item III, parte final, da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Prefacial rejeitada. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM FACE DA DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA O reclamado, ora recorrente, argui nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em face do ato do juiz condutor da instrução processual que dispensou o depoimento da parte autora, uma vez que fora tolhida de interrogar a parte adversa e, consequentemente, de obter a sua confissão, quanto aos aspectos fáticos da questão. Sem razão, porém. Com efeito, apesar de a norma consubstanciada no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. No processo do trabalho o interrogatório das partes é faculdade do juízo, ex vi do art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, amparada nos arts. 765 Consolidado, e 370 e 371 do Código de Processo Civil, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Nesse sentido, os seguintes julgados da Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) e da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. O Juiz tem ampla liberdade na condução do processo, conforme disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. A opção pela dispensa do depoimento pessoal das partes tem respaldo nesse dispositivo, sendo certo, ainda, que as normas insertas nos artigos 820 e 848 da CLT, encerram faculdade do Juízo. Violação dos artigos 820 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho não caracterizada, impondo-se concluir que o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não foi malferido em sua literalidade. Embargos não conhecidos." (E-RR - 4572600-65.2002.5.09.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, data de julgamento 20/02/2006, data de publicação DJ 24/11/2006). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT, 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/15). Esta Corte Superior, ademais, manifesta o entendimento de que a decisão em que se indefere o pedido de oitiva das partes e de testemunhas não representa, por si, cerceamento do direito de defesa, ante o princípio do convencimento motivado, quando o magistrado reputa a diligência desnecessária por serem suficientes os demais elementos probatórios constantes nos autos. Há que se demonstrar, nas alegações recursais, as razões pelas quais a prova cerceada teria aptidão para uma outra percepção dos fatos que envolvem a lide e, portanto, a permitir uma solução diversa daquela oferecida pelo juízo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consignando que, na hipótese, em que a controvérsia cinge-se ao pedido de adicional de insalubridade, a dispensa da oitiva da parte adversa e de testemunhas pelo magistrado de primeiro grau não configurou prejuízo à parte, entre outros fundamentos, extraindo-se do acórdão regional que o mérito recursal foi proferido com base na existência de outras provas contidas nos autos, em especial o laudo técnico pericial. III. Sob essa perspectiva, não há como afirmar que houve violação do contraditório e da ampla defesa, ou ainda ofensa aos dispositivos concernentes à temática, tidos por violados. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 1714-04.2011.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, data de julgamento 16/09/2020, data de publicação DEJT 25/09/2020). Não vinga, portanto, a prefacial de nulidade do processo por cerceio do amplo direito de defesa. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna, o acionado, pela reforma da sentença, para que seja declarada a prescrição quinquenal, a partir de 06/05/2019, das férias mais 1/3, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à prescrição incidente sobre as férias, prevê o art. 149 da CLT: "A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho." A contagem da prescrição das férias tem início quando do término do período concessivo, vez que é o momento em que se consuma a lesão, tendo em vista o encerramento de referido período sem o descanso correspondente. Destarte, mantenho a sentença que declarou prescritos os direitos vencíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 06/05/2019, com exceção das férias acrescidas de 1/3 "cujo lapso prescricional tem o seu início após o fim do período concessivo." DA INVALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO RECLAMANTE O reclamado pede que os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante sejam desconsiderados como elemento de prova, posto que tinham nítido intuito de beneficiá-lo. Aduz que testemunhas e recorrido não trabalharam juntos por todo o período e, ressalta que não há como prestar informações de fatos que sequer foram presenciados. Destaca, também, que as informações apresentadas ao Juízo, destoantes das assertivas da exordial, atestam a parcialidade nos depoimentos das mencionadas testemunhas. Sem razão, porém. De acordo com o art. 447, § 3º, inciso II, do Código de Rito, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, "Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (...) § 3º. São suspeitos: (...) II - o que tiver interesse no litígio." Como é cediço, o desprezo total de determinada prova testemunhal impõe-se quando evidenciado o nítido intuito de beneficiar a parte, em detrimento da verdade, ou, ainda, quando seja impossível conciliar as informações prestadas com as peças inaugural e defesa, observado, ainda, o livre convencimento motivado do julgador, fatos que não resultaram demonstrados. No caso dos autos, as informações prestadas pelas testemunhas necessitam de avaliação pelo magistrado no momento do julgamento da causa, em confronto com as demais provas dos autos, de maneira que a credibilidade do depoimento deve ser examinada pelo grau de coerência das informações e pela inexistência de contradições. Não vinga, portanto, a insurgência recursal. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS O demandado afirma que o demandante não comprovou os supostos descontos salariais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), posto que não trouxe aos autos contracheque. Por cautela, afirma que eventuais descontos "são válidos nos termos o artigo 462 da CLT e do pactuado no contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme cláusula VII deste, quando decorrente de negligência por parte do empregado." Com efeito, em sede de contestação, o acionado não negou a existência de desconto salarial, limitando-se, pois, a alegar que, conforme cláusula do prevista no contrato de emprego, além dos descontos previstos em lei, o autor tinha ciência de que o réu poderia deduzir do seu salário importâncias correspondentes aos danos por ele causados. E, em seguida disse que "todos descontos realizados na vigência do contrato de trabalho foram AUTORIZADOS pelo reclamante." Ora, diante dos limites fixados pela inicial e contestação era do reclamado a imperiosa obrigação de demonstrar que o trabalhador provocou algum prejuízo à empresa, encargo do qual não se desincumbiu. Desta feita, diviso que outra solução jurídica não se adequa ao caso senão a que já restou reconhecida na sentença fustigada, cujos fundamentos adoto como complemento, de minhas razões de decidir: "DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Aduz o Reclamante que mensalmente lhe era descontado o valor de R$ 150,00 sem precisão clara do que se referia o desconto, motivo pelo qual requer a condenação da Demandada na devolução de referidos valores. Afirma ainda que foram realizados descontos excessivos a título de vale transporte na rescisão contratual, pois somente podem ser descontados do seu salário o equivalente a 6% e o valor efetivamente descontado na rescisão contratual superou tal margem. A Reclamada alega, em sua defesa, que os descontos foram realizados por negligência na conduta do obreiro (vide ID nº 982e733 - fls. 348 do PDF) e estão autorizados por contrato, nos termos do art. 462 da CLT. Informa ainda que os descontos realizados no termo de rescisão contratual se referem a adiantamentos de valores realizados. Observo que a Demandada não juntou aos autos contracheques ou as fichas financeiras do Autor, bem como não aponta quais fatos relativos à negligência deram ensejo aos descontos regulares no salário do Autor. Assim, como não comprovado o fato impeditivo do direito do Autor pela empresa, nos termos do art. 818, inciso II do Consolidação das Leis Trabalhistas, julgo procedente o pedido de devolução de descontos mensais no valor de R$ 150,00. Transcrevo sobre o tema a seguinte jurisprudência: "RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Dado que a regra geral prevista no art. 462, "caput", primeira parte, da CLT é a intangibilidade do salário, cabe ao empregador a prova da licitude dos descontos salariais. Não vindo aos autos demonstração, por parte do empregador, da licitude dos descontos realizados e indicados como indevidos, cabe a ele restituir ao trabalhador os valores correspondentes." (TRT3, 3ª Turma, Proc. nº ROT 0010396-17.2023.5.03.0165, Relator: Desembargador Marcelo Moura Ferreira, publicado em 20.05.24). Por fim, com relação ao desconto de vale transporte efetuado no termo de rescisão contratual não se observa em referido documento o suposto desconto alegado de vales transportes, razão pela qual julgo improcedente o pleito neste particular." Não procede o inconformismo empresarial. DAS FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 Em concreto, considerando que o reclamado não comprovou a legalidade do desconto efetuado no termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 25), a título de férias canceladas, irretocável a sentença hostilizada no particular: "DA DIFERENÇA DE FÉRIAS MAIS 1/3. Aponta o Autor que as férias vencidas não foram pagas na rescisão contratual, requerendo a condenação da Demandada no pagamento de referido valor. A Reclamada se resume, em sua contestação, a afirmar que todos os haveres rescisórios foram devidamente quitados por ocasião da rescisão contratual. Observo que foi efetuado um desconto de adiantamento de férias canceladas e a Acionada não anexou nenhum documento, ficha financeira ou contracheque demonstrando que houve referido adiantamento de férias. Logo, entendo que as férias vencidas não foram devidamente pagas na rescisão contratual e julgo procedente o pleito." Destarte, nada há a reformar. DO PRÊMIO GESTÃO E DA DO PLR PROPORCIONAL 2024 O reclamado alega que o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo do direito postulado. Aqui, também, em face dos limites da litiscontestatio, tendo em vista a acuidade com que foi apreciado o conjunto probatório, ratifico os lúcidos e jurídicos fundamentos da decisão guerreada, "verbis": "DO PRÊMIO GESTÃO. Aduz o Autor que a Reclamada paga anualmente o prêmio gestão (remuneração variável) aos empregados, que corresponde ao pagamento de cinco a nove vezes a sua remuneração, conforme programa de bônus, em razão do alcance das metas de produtividade e aquelas inerentes ao desempenho individual de cada empregado do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Sob tal alegação, requer que a Demandada seja condenada ao pagamento de tais valores relativos ao ano de 2024, uma vez que por ocasião de sua rescisão em abril/24nada recebeu a tal título. A Demandada informa que a parcela denominada prêmio gestão trata-se de uma espécie de participação nos lucros e resultados verba paga de natureza indenizatória e descreve a metodologia utilizada para o pagamento de referidos valores. Como a Reclamada não acostou aos autos o regulamento do pagamento de referido prêmio gestão e não comprovou que o Autor não faria jus a tal verba e tampouco pagou referida verba por ocasião da rescisão contratual, julgo procedente o pleito e arbitro o valor de R$ 250,00 tomando por base que o valor máximo da verba paga anualmente era R$ 1.000,00." Inviável a insurgência patronal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamado objetiva a reforma da sentença que o condenou ao pagamento do adicional em questão. Argumenta que "ao contrário do que constou no laudo pericial, o Recorrido não ingressava de forma habitual e permanente em câmara fria, não se expondo às temperaturas que pudessem trazer prejuízo à sua saúde, nos termos que prevê a legislação que regulamenta a matéria, conforme se pode destacar do próprio Laudo Pericial, nas atividades realizadas pelo Recorrido.". Afirma que sempre forneceu "conjunto térmico" capaz de atenuar os efeitos deletérios do agente físico frio. Destaca que "se houve falha por parte da Recorrente, se deu exclusivamente pela ausência de registros, jamais pela falta de fornecimento dos EPI's". Por cautela, pede que sejam desconsiderados, na liquidação, "os períodos de afastamentos e demais períodos em que não se ativou em ambiente insalubre." Analiso. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), com fulcro no laudo pericial de Id nº 552e83c. Não procede o inconformismo empresarial. Com efeito, nos esclarecimentos à prova técnica, o perito reforça a constatação de que "a Reclamada não apresentou comprovante de fornecimento de EPI's, conforme NR 06, para o risco físico frio (choque térmico decorrente das variações de temperatura) durante todo pacto laboral, deixou de fornecer botas, calças, luvas, balaclava e japonas, para proteção dos pés contra baixas temperaturas." Destacou, em seguida, que "segundo apuração "in loco", o Reclamante adentrava várias vezes nas câmaras frigoríficas durante a jornada de trabalho podendo nos fins de semana, por causa da demanda, aumentar consideravelmente, fato confirmado pelo Paradigma na presença do Assistente Técnico da Reclamada." E arrematou pela conclusão do labor insalubre em grau médio, conforme NR 15 - Anexo Nº9. (Id 31315e1). Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição do reclamante em cada incursão às câmaras de resfriamento e congelamento, pois o agente insalubre frio é auferido qualitativamente, e não quantitativamente. A propósito, o aresto que segue: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do artigo 253 da CLT fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-1000138-58.2021.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Desse modo, o estudo dos autos denota que a prova técnica, foi confeccionada por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho do reclamante, elaborada de forma imparcial e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos de convicção carreados ao feito, de forma que não vislumbro qualquer elemento que possa invalidar seu valor probante. Clarividente, assim, que o vindicado não observou, em concreto, as normas constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente do trabalho e prevenção de acidentes (CF, art 7º, incisos XXII e XXVIII), bem como às normas infraconstitucionais de segurança e medicina do trabalho, tornando devido o adicional de insalubridade em grau médio, por todo o período contratual. Apenas, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, determino que, na apuração do julgado, sejam excluídos os dias comprovadamente não trabalhados. Em seguida, de acordo com o art. 58, § 4º, da Lei nº 8.201/91, o empregador tem a obrigação de manter atualizado o PPP do empregado, que somente terá acesso ao referido laudo por ocasião da rescisão contratual. Todavia, tal fato não exime a empresa de retificar o documento, quando comprovado que as reais condições de trabalho eram diversas, justamente o caso dos autos. Com relação à multa a ser aplicada em face do não cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP com registro da atividade insalubre, em oito dias, após o trânsito em julgado da decisão), que foi arbitrada na sentença em 1/30 do salário mínimo por dia, até o limite de dois salários mínimos, releva pontuar que a previsão da penalidade, que visa o cumprimento do comando sentencial, é faculdade legal conferida nos arts. 497 e 536 do Código de Rito. Com isso, necessário dizer que as astreintes objetivam assegurar "o resultado prático equivalente ao do adimplemento" de obrigação de fazer ou não fazer. São dotadas de coercibilidade com vistas ao cumprimento da decisão judicial, cuja inobservância, em princípio, é totalmente injustificável. Desse modo, havendo a regular satisfação da ordem jurisdicional pela parte - conduta almejada pelo ordenamento jurídico - sequer incide o pagamento da penalidade imputada na sentença. In casu, acertada decisão judicial, em quantitativo proporcional à possível lesão pelo descumprimento e dentro da razoabilidade considerando, sobretudo, o porte empresarial do requerido. Quanto à fixação dos honorários periciais, o valor arbitrado deve guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando a natureza da matéria objeto da perícia, os equipamentos e materiais utilizados, o tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos, dificuldades para elaboração da perícia, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. Nesse contexto, considerando a qualidade técnica, a complexidade e a extensão do trabalho realizado e o princípio da razoabilidade, mantenho a sentença hostilizada que fixou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o valor dos honorários periciais. Recurso provido, em parte. DO INTERVALO TÉRMICO O inconformismo patronal dirige-se ao comando sentencial que o condenou ao pagamento do intervalo térmico. Argumenta que o recorrido estava exposto de forma intermitente a ambiente frio, conforme descrito no próprio laudo pericial. Diz, portanto, que, "inexistindo prova de labor contínuo ou por tempo superior a 1h40 em ambiente frio em sua jornada diária, não faz jus o Recorrido a pausa térmica deferida." No tocante ao intervalo para recuperação térmica, preconiza o art. 253 do Diploma Consolidado: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Clarividente, assim, que o trabalho regular em ambiente artificialmente frio "é prejudicial em virtude da temperatura inferior à do corpo humano, da umidade e dos gases que produzem o frio, ao desprenderem-se. Caso a empresa não cumpra as condições determinadas, poderá o empregado exigir as horas excedentes como extras, com 50% (art. 59), sem prejuízo das demais consequências contratuais e administrativas." (Valentim Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 36ª ed. São Paulo Saraiva, 2011, p. 251). Desse modo, cabia ao reclamado o ônus de comprovar que o autor usufruía da pausa, inteligência dos arts. 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Logo, demonstrada, conforme fundamentos lançados em linhas transatas, a exposição contínua do trabalhador ao frio, é devido o intervalo térmico. Merece consignar, ainda, que a exigência de uma hora e quarenta minutos não diz respeito à atividade realizada totalmente dentro da câmara frigorífica. Basta, apenas, que haja movimentação de mercadorias "do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa", durante aquele tempo. Nesse sentido a Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho:"INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Portanto, nada a reformar no ponto. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO O reclamado insurge-se em face da condenação ao pagamento de horas extras, intervalares e das dobras de feriados, além do adicional noturno. Defende a validade do sistema eletrônico de controle de jornada que, inclusive, fornecia comprovante impresso dos registros, contendo o horário de entrada e saída do empregado. Aduz que as horas extras trabalhadas eram pagas ou compensadas, conforme banco de horas. Sucessivamente, pugna pela incidência da Súmula nº 85, I, III e IV, do TST, bem como limitação do condeno apenas as horas que ultrapassarem a quadragésima quarta semanal. Em ato contínuo, aduz que quando o recorrido laborou em feriados, usufruiu folga compensatória ou recebeu o pagamento do dia trabalhado com acréscimo de 100%, razão pela qual não há fala em dobra de feriados. Por cautela, pede que seja observado o disposto no art. 412 do Código Civil. Na sequência, assevera que quando o autor laborou no tuno da noite, "teve a sua jornada reduzida e apontada em espelho de ponto para cômputo de jornada e regime de compensação, bem como recebeu o respectivo adicional." Afirma, ainda, que o reclamante também não se desincumbiu de provar a supressão do intervalo previsto no art. 66 do Texto Consolidado. Aduz que a desatenção não enseja o pagamento de horas extras, por ausência de amparo legal, sendo incabível ainda a incidência de adicional e suas repercussões em outras verbas trabalhistas, em face de sua natureza indenizatória. Demais disso, alega que a condenação "simultânea em horas extras pela extrapolação da jornada e pelo desrespeito ao intervalo interjornada configura bis in idem." Sucessivamente, pede que a condenação à espécie, seja limitada ao adicional legal de 50%. Por fim, diz que o autor recebia ajuda de custo quando, eventualmente, trabalhava em dia feriado. Pois bem, em se tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor da regra inserta no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." No caso dos autos, distribuindo o ônus da prova, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, da Norma Trabalhista, e 373, inciso II, do Código de Rito, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Disse o demandante, na peça vestibular, "que a jornada contratada de trabalho era em escala de 6x1, 7h:20/dia, inicialmente a jornada se dava das 5h:30 às 13h:50, ocorre que diariamente realizava duas horas extras, não sendo permitido o registro em sua integralidade. Registrava apenas uma hora extra e retornava ao setor, permanecendo por mais uma hora sem o efetivo registro". Nas ocasiões de balanço, que se dava uma vez ao mês, a jornada era das 21h às 14h do dia seguinte, porém, às 6h registrava a saída por ordens superioras ainda que permanecesse até em média às 14h na loja até o fechamento do balanço. Nas visitas de diretoria, que ocorriam 2 vezes ao mês, largava às 18 horas sem o efetivo registro da real jornada. Na semana da black Friday, anualmente entrava às 5h:30 porém apenas às 20/21h largava. Em dezembro, em razão do aumento de vendas, registrava duas horas extras e retornava ao setor permanecendo por mais três a quatro horas sem o efetivo registro,. No período do natal é permitida apenas a marcação de duas horas extras. Havia uma hora de intervalo intrajornada. Já o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, em ocasião de visitas, natal balanço, black, não era respeitado. O labor se dava de domingo à domingo, com uma folga semanal, sofrendo algumas alterações a depender da necessidade da demandada sem prévio aviso. A parte autora possuía uma folga fixa na semana e, quando havia feriado na semana efetivamente trabalhado, não recebia o feriado trabalhado sendo a folga do feriado lançada na folga semanal, sendo a folga do feriado suprimida, ou seja, não recebia a folga compensatória nem a remuneração extra." Em concreto, o vindicado anexou os cartões de ponto do pacto laboral (Ids cf1f995 e seguintes). Constato neles marcações não uniformes, inclusive, registros que revelam o extrapolamento da jornada contratual. A propósito, a documentação em questão demonstra a existência de horários de fim de expediente (16h32, 16h17, 17h09 e, 17h18, nos dias 28 e 29 de outubro de 2019 e, em 04 e 05 de março de 2020, respectivamente - fls. 491 e 495), posteriores aquele notificado na peça de ingresso (15h50). Os referidos documentos gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Sim, porque, nada obstante a prova oral produzida, tenha evidenciado que os empregados tinham autorização para registrar nos controles de ponto, apenas duas horas extras, carece de verossimilhança o relato dos fatos afetos à jornada de trabalho apresentados pela parte autora (CPC, art. 375). Constato que a primeira testemunha indicada pelo recorrido, que encerrava seu expediente às 16h30, informou que o autor "findava sua jornada de trabalho às 17:00 horas pois permanecia no local de trabalho vendo o Reclamante findar a sua jornada de trabalho quando estava no estacionamento ou no refeitório" (fl. 768). Diviso não ser razoável que tal situação ocorresse corriqueiramente. Disse em seguida que, "com relação ao Reclamante este registrava o fim da jornada de trabalho às 14:30 e voltava também a laborar." Ora, conforme fundamentos supracitados, há registros de fim de expediente superiores, inclusive, a hora que a testemunha informou, do encerramento efetivo, do expediente do reclamante. Demais disso, a segunda testemunha de iniciativa autoral confirmou que "registravam sua jornada de trabalho em controle de frequência digital (...); que o equipamento emitia recibo." (fl. 769). Destarte, deveria o demandante, ter juntado ao menos um recibo para demonstrar a veracidade de suas alegações, do que não cuidou, sucumbindo na pretensão de infirmar a jornada constante dos referidos registros. Nesse sentido, mutatis mutandis, jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de horário. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de eventuais divergências entre o horário efetivamente cumprido e aquele consignado nos espelhos de ponto. Logo, tratando-se de ponto biométrico, cabia ao reclamante demonstrar eventuais divergências entre os aludidos comprovantes e os registros lançados nos cartões de ponto, obrigação da qual não se desvencilhou. Certo, outrossim, que da prova produzida pelas partes não se extrai que havia a manipulação dos espelhos de ponto, como sugerido pelo autor. Devida a reforma do julgado nesse ponto, pois, para reconhecer como válidos os registros de frequência adunados. Apelo provido, no ponto." (Processo ROT - 0001198-51.2017.5.06.0142, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento 20/02/2020, data da assinatura 27/02/2020). "CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO - Após a implementação do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, a prova quanto à inidoneidade do espelho trazido aos autos por empresa que o adota, está com o reclamante, pois o sistema implementado pela Portaria nº 1510/2009 do TEM importa, obrigatoriamente, na emissão do comprovante de marcação, neste sentido o art. 11 da Portaria." (TRT-1 - RO 01015631520165010037, 9ª Turma, Relator Desembargador Célio Juacaba Cavalcante, data de Julgamento 27/08/2019, data de publicação 14/09/2019). Em contrapartida, no que se refere à invalidade do banco de horas, conforme assentado em tópico precedente, restou reconhecido que o reclamante trabalhou submetido a agente frio, tendo sido caracterizada a insalubridade. Ora, no trabalho em condições insalubres, cuidou o legislador de conferir maior proteção ao empregado, exigindo que "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho" (CLT, art. 60). E, no caso, não demonstrou o reclamado o cumprimento da obrigação legal, inválido, portanto, o sistema de compensação através de banco de horas. Incidência da Súmula nº 85, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho, que giza: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Por oportuno, no mesmo sentido, cito os julgados proferidos por esta egrégia Terceira Turma, em demandas análogas à presente ação trabalhista, nos autos dos Processos nºs 0000334-17.2022.5.06.0181, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, 0000766-38.2019.5.06.0182 e 0001234-73.2017.5.06.0181, relator Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura; 0000954-39.2016.5.06.0181, relatora Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino; e 0000683-93.2017.5.06.0181, relator Desembargador Milton Gouveia. É de bom alvitre registrar que, como é cediço, a Constituição Federal prestigia o reconhecimento da autonomia privada através de contratação coletiva de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho (CF art. 7º, XXVI), e ainda as disposições contidas no art. 611-A da CLT, consagram a prevalência do negociado sobre o legislado. Ocorre que, in casu, não tendo o demandado demonstrado a existência de previsão em instrumento coletivo quanto à possibilidade de prorrogação de jornada em tais ambientes sem prévia licença das autoridades competentes, inválido o banco de horas adotado pela empresa. Diante desse cenário, incólume a condenação da parte ré ao pagamento das horas extraordinárias, todavia, a serem apuradas conforme registros dos controles de ponto anexados, ora validados. Ademais, a sentença monocrática comporta ajuste quanto à incidência na espécie do disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B no Estatuto Celetista, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional). Considerando que o reclamado não acostou aos autos contracheques ou ficha financeira do reclamante, mantenho a condenação do adicional noturno e dobra de feriados trabalhados, bem como da ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados apurados, entretanto, conforme registros de horários dos cartões de ponto. Por fim, validados os controles de frequência e, em face da inexistência de prova da supressão do intervalo interjornada, reformo, também, a sentença, para excluir da condenação o título em questão. Destarte, dou provimento parcial ao apelo empresarial para: a) validar os registros de horários consignados nos controles de frequência; b) limitar a condenação das horas extraordinárias ao pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional), apuradas conforme cartões de ponto; c) determinar a quantificação do adicional noturno, dobra de feriados e, ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados, também de acordo com os registros das folhas de frequência e; d) excluir da condenação o intervalo interjornada. Mantidos os demais parâmetros de liquidação fixados na sentença. DA MULTA NORMATIVA A cláusula 71ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, assim dispõe (fl. 162): "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria em favor do empregado prejudicado, por cada descumprimento, de forma cumulativa." Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamado descumpriu as normas coletivas da categoria em relação ao pagamento da ajuda de custo aos domingos e feriados, o que atrai a incidência da multa convencional. Nada há a reformar. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Inconformado com a sentença, o demandado pugna pela improcedência de diferenças salariais, sob o argumento de que não resultou comprovado o acúmulo de funções denunciado. Renova a tese de defesa no sentido de que o reclamante exercia as atribuições inerentes a seu cargo e compatíveis com sua condição pessoal, sustentando, em seguida, que, "nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o exercício de várias tarefas, dentro da jornada pactuada, não gera o direito às diferenças salariais." Na exordial, o reclamante sustentou que além da função pactuada (gerente do setor de salsicharia), exerceu nos últimos cinco anos as atividades de gerente de peixaria, sem a devida contraprestação. Requereu o pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções. Registro, inicialmente, que o pleito em questão encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação, bastando, para sua configuração, que haja prova de que a função existe nas hostes da empregadora e que foi exercida pelo empregado em caráter permanente. Assim, em princípio, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o trabalhador. Por outro lado, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. A seu turno, reza o parágrafo único do art. 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Em concreto, data venia do entendimento do Juízo a quo, diviso que o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento de acúmulo de funções. No depoimento a que se reporta a decisão hostilizada, constato que a testemunha de iniciativa profissional restringe-se apenas a informar que "acha que o Reclamante trabalhou acumulando o setor de peixaria e salsicharia por uns três anos", sendo insuficiente ao fim colimado, verbis: "... que trabalha para Reclamada na loja da Domingos Ferreira em Boa Viagem desde 2017, como gerente comercial de padaria, função que exerce há dois anos; que antes exercia a função de gerente comercial de açougue; que ele depoente foi sucedido do açougue pelo Sr. Thiago; que o Sr. Thiago como gerente de açougue assumiu a peixaria há seis meses juntamente com o açougue; que antes do Sr.Thiago assumir a peixaria quem era o gerente de loja deste setor era o Reclamante que também era gerente do setor de salsicharia; que não sabe ao certo mas acha que o Reclamante trabalhou acumulando o setor de peixaria e salsicharia por uns três anos, salvo engano..." (fl. 770). E mais, ainda que verdadeiro, o exercício das atividades narradas pelo autor não configura, a toda evidência, o pretendido acúmulo de funções a ensejar a percepção de plus salarial. Na situação em análise, as tarefas realizadas pelo autor não eram de maior complexidade, não estando configurada a exigência de tarefas superiores às suas forças. Em verdade, aquelas tarefas estão abrangidas pelo jus variandi previsto no art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante desse cenário, provejo o apelo, para excluir da condenação o pagamento de acréscimo salarial e reflexos, decorrente de acúmulo de função. DA LIMITAÇÃO DO CONDENO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamado insurge-se contra a sentença de origem, que considerou os valores atribuídos pela parte, aos pedidos formulados na peça vestibular, simples estimativa. Objetiva que a condenação seja limitada aos valores apontados na peça inaugural, em respeito aos limites da lide. Ressalvado meu entendimento no sentido de que no procedimento ordinário o pedido dever ser certo e determinado e servirá de balizamento da condenação, consoante dispõe o art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao qual se deve ater o magistrado, em respeito aos limites da lide estabelecidos nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, subsidiário, salvo, obviamente, nas hipóteses elencadas no art. 324, § 1º, incisos I, II e III, da referida Lei Adjetiva Civil, em que o quantum debeatur, apesar de certo o pedido será apurado em posterior liquidação de sentença. O Plenário deste Sexto Regional do Trabalho, entretanto, em 26.02.2024, por maioria absoluta de seus membros, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0000792-58.2023.5.06.0000, alicerçado na decisão proferida pela SBDI-1/TST, nos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, assentou "que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, § 1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista." A propósito, colho da referida decisão proferida pelo Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista, da qual foi condutor do acórdão o Ministro Alberto Bastos Balazeiro, os seguintes fragmentos: "17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Em conclusão, o Tribunal Pleno deste Sexto Regional, firmou a seguinte tese jurídica prevalecente: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos." Assim, em respeito ao disposto no art. 985 do Digesto Processual Civil, doravante passo a adotar, como razões de decidir, nos processos aforados no procedimento ordinário, o referido precedente jurisprudencial, em consequência, no aspecto, desprovejo o apelo empresarial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (análise conjunta) Apenas, nesse ponto, passo a análise conjunta da matéria, em face da insurgência dos litigantes. O reclamado não se conforma com o condeno em honorários advocatícios, justificando com a total improcedência da presente ação trabalhista. De pronto, subsistindo a condenação em verbas trabalhistas a adimplir, imperioso dizer que, sob tal argumento, não vinga a pretensão patronal. No mais, pede que a base de cálculo seja "o valor líquido da condenação com a dedução de encargos fiscais e previdenciários." Em seguida, requer a condenação do acionante, à espécie. Já o reclamante pugna pela pela majoração do percentual fixado na origem, aos honorários advocatícios a cargo da empresa no percentual de 5% (cinco por cento). A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, ata da sessão de julgamento publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF); vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária advocatícia sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Assim, em razão da sucumbência recíproca, em atenção ao entendimento majoritário desta preclara Terceira Turma, o provimento parcial do apelo patronal é a medida que se impõe, para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da representação processual ré, no percentual de 5% (cinco por cento), observado o princípio da isonomia, calculado sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, devendo, porém, ficar suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Demais disso, considerando que a finalidade dos honorários sucumbenciais é remunerar o advogado em razão de seu desempenho e zelo que despendeu no processo judicial, na hipótese dos autos, tendo em vista a atuação dos causídicos e a complexidade da causa, razoável e adequado o percentual de 5% (cinco por cento) fixado pela sentença hostilizada para os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, em proveito do patrono da parte adversa, posto que em conformidade com os parâmetros fixados no art. 791-A, caput, § 2º, do Estatuto do Trabalhador. Por fim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Destarte, dou provimento parcial ao apelo patronal e, nego provimento ao recurso profissional. DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA Ao fixar os critérios de correção e atualização dos créditos trabalhistas constantes do condeno, a sentença estabeleceu: "1) Até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial), o índice a ser utilizado é o IPCA-E acrescido dos juros na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91; 2) A partir do ajuizamento e até 29.08.24, deverá ser utilizada a SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios; e 3) A partir de 30/08/24, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil),e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406,parágrafo único, do Código Civil)" (Id d0371fb). Inicialmente, almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (original sem os realces). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o provimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Não há falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta elucidar a questão no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação. Sim, porque, pondo fim à controvérsia sobre o tema, à época, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas ADCs produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (arts. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999). Destaco, porém, que em 22/10/2021, foi finalizado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal o Julgamento Virtual, em sede de embargos de declaração, opostos na referida ADC 58/DF, acolhendo-se parcialmente os aclaratórios apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) para, sanando erro material, sem aplicação dos efeitos infringentes, estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Do extrato do julgamento constaram os seguintes termos: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Não é demais ressaltar, quanto à Taxa Selic, já restar englobado no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme, inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária.O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1580540/PR, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas como acima elucidado, não se pode olvidar, foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal "até que sobrevenha solução legislativa", como constou da decisão da Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, já transcrita. Ocorre que sobreveio a alteração legislativa dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios antes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, todavia, a contar de 30/08/2024. Assim sendo, imperiosa a observância do decidido pelo Pretório Excelso quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples (que engloba a correção monetária e juros moratórios) até 29/08/2024, inclusive. E, a partir de 30/08/2024, os critérios fixados na Lei nº 14.905/2024. Em conclusão, determino, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Esta a reforma que se impõe. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário empresarial para: 1) validar os registros de horários consignados nos controles de frequência; 2) limitar a condenação das horas extraordinárias ao pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional), apuradas conforme cartões de ponto; 3) determinar a quantificação do adicional noturno, dobra de feriados e, ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados, também de acordo com os registros das folhas de frequência, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença; 4) excluir da condenação o intervalo interjornada; 5) determinar que, na apuração do adicional de insalubridade, sejam excluídos os dias comprovadamente não trabalhados; 6) excluir as diferenças salariais por acúmulo de funções; 7) esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado corresponde ao valor líquido apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante prevê a OJ n. 348 da SDI-1, do TST, além de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor de sua representação processual, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 8) para fins de atualização dos créditos trabalhistas, aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A sentença indeferiu a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: "DA MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. Requer o Reclamante a condenação da Reclamada no pagamento da multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob o argumento de que recebeu as verbas rescisórias fora do prazo legal. Contestando, a Demandada assevera que houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do decídio legal, conforme fazem prova o termo de rescisão contratual de ID nº e7d3bae - fls. 458 do PDF, que noticia o efetivo pagamento dos valores em 26.06.06.23. Entendo que a penalidade imposta pelo dispositivo legal retromencionado deve ser interpretada restritivamente, tendo o Regional já sedimentado o entendimento de que a penalidade em questão é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do empregador, ainda que venha a ser reconhecido, posteriormente, que elas foram pagas a menor. Fundamental, portanto, é o desrespeito ao prazo fixado e não outro critério. Neste sentido cabe a transcrição da Súmula nº 23 do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. (grifei) II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: IUJ - Processos 0000124-68.2015.5.06.0000; 0000267-57.2015.5.06.0000; 0000323-90.2015.5.06.0000." Ilustrativa a transcrição das seguintes ementas de acórdão: "MULTA DO ART. 477. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SÚMULA 23 DO TRT6. A multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, visa a coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo do parágrafo 6º (não incidindo sobre diferenças de direitos rescisórios reconhecidas judicialmente). O plenário deste Regional já pacificou sua jurisprudência por intermédio da Súmula 23: SÚMULA Nº 23 - MULTA DO ARTIGO 477, parágrafo 8º, da CLT. I - A multa cominada no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. Recurso a que se dá parcial provimento". (TRT6, 1ª Turma, Proc. nº ROT - 0000163-92.2020.5.06.0193, Relator: Desembargador Sérgio Torres Teixeira, publicado no DOE de 17.03.22). ... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO LEGAL. MULTA INDEVIDA. Nos termos da Súmula 23 deste Regional, "a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Efetuando a reclamada o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no § 6º, do artigo 477, da CLT, incabível a multa moratória prevista no § 8º, do referido dispositivo legal. Recurso desprovido, no particular." ... (TRT6, 1ª Turma, Proc. nº ROT - 0000520-52.2022.5.06.0371, Relatora: Desembargadora Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, publicado em 27.09.23). Julgo improcedente, portanto, o pleito em destaque." A sentença não merece reforma. Incontroversa que a dispensa ocorreu no dia 17/06/2023, constato que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 458), assinado pelo autor em 13/07/2023, deixa claro que no dia "26/06/2023 foi realizado, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT nº 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 13.638,37, o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Quitação". Demonstrado que o autor recebeu haveres resilitórios em tempo hábil, tem-se que as diferenças reconhecidas em juízo, por si só, não autorizam a penalidade capitulada no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme, a propósito, estabelece a Súmula 23, item I, deste Sexto Regional, transcrita na sentença de origem. Nego provimento ao apelo profissional. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, preliminarmente, rejeito o não conhecimento do recurso ordinário empresarial por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões pela parte autora; e a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo reclamado. No mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário empresarial para: 1) validar os registros de horários consignados nos controles de frequência; 2) limitar a condenação das horas extraordinárias ao pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional), apuradas conforme cartões de ponto; 3) determinar a quantificação do adicional noturno, dobra de feriados e, ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados, também de acordo com os registros das folhas de frequência, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença; 4) excluir da condenação o intervalo interjornada; 5) determinar que, na apuração do adicional de insalubridade, sejam excluídos os dias comprovadamente não trabalhados; 6) excluir as diferenças salariais por acúmulo de funções; 7) esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado corresponde ao valor líquido apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante prevê a OJ n. 348, da SDI-1, do TST, além de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor de sua representação processual, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 8) para fins de atualização dos créditos trabalhistas, aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. E, nego provimento ao apelo profissional. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas processuais minoradas em R$ 600,00 (seiscentos reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar o não conhecimento do recurso ordinário empresarial por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões pela parte autora; e a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo reclamado. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial para: 1) validar os registros de horários consignados nos controles de frequência; 2) limitar a condenação das horas extraordinárias ao pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas horas extras integrais (hora normal + adicional), apuradas conforme cartões de ponto; 3) determinar a quantificação do adicional noturno, dobra de feriados e, ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados, também de acordo com os registros das folhas de frequência, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença; 4) excluir da condenação o intervalo interjornada; 5) determinar que, na apuração do adicional de insalubridade, sejam excluídos os dias comprovadamente não trabalhados; 6) excluir as diferenças salariais por acúmulo de funções; 7) esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado corresponde ao valor líquido apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante prevê a OJ n. 348, da SDI-1, do TST, além de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor de sua representação processual, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 8) para fins de atualização dos créditos trabalhistas, aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC simples, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024; contra o voto, em parte, do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, que provia o apelo em maior extensão para reconhecer válido o banco de horas. E, por unanimidade, negar provimento ao apelo profissional. Ao decréscimo condenatório arbitrar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas processuais minoradas em R$ 600,00 (seiscentos reais). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator VOTO DIVERGENTE DO EXMO. DESEMBARGADOR MILTON GOUVEIA Data venia, divirjo do sr. Relator no que se refere à validade do banco de horas. Considerando a autonomia das partes para o ajuste, admito que a exposição ao agente insalubre, por si só, não é suficiente para afastar a validade do banco de horas, sob o argumento de inexistência da autorização prevista no art. 60 da CLT. Apesar de já ter me posicionado de forma diversa anteriormente, entendo que deve ser mantida a validade do pactuado, ainda que deferido, em Juízo, o pagamento de adicional de insalubridade, dada a patente legalidade dos instrumentos normativos, eis que a flexibilização quanto à jornada de trabalho é assegurada no próprio teto constitucional, sendo, portanto, reservada à autonomia privada coletiva a possibilidade de estabelecer em sede de Acordo Coletivo negociação específica a respeito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto. Desembargador Milton Gouveia CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Milton Gouveia ressaltou entender que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados juros de mora, além do IPCA-E; todavia, pela valorização do princípio da colegialidade, curvou-se ao entendimento majoritário da turma e votou pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mro VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WERICK DA SILVA BARROS

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