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Sara Alves Ribeiro Xavier x Ortoflex - Industria E Comercio De Colchoes - Eireli - Epp

ID: 323504314

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-91.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KAIO CESAR MORAIS MARIANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001224-91.2024.5.10.0821 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI - EPP ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada gestante, que pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, com fundamento na estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Sustenta que, à época da rescisão, estava grávida, razão porque nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a devida assistência sindical, é válido, à luz do art. 500 da CLT, ainda que não houvesse conhecimento prévio do estado gravídico por parte da trabalhadora ou do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo direito de natureza objetiva, que independe da ciência da gravidez por parte do empregador ou da própria trabalhadora. Nos termos do art. 500 da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado por empregado estável, inclusive a gestante, quando desassistido por entidade sindical ou autoridade competente, mesmo que o contrato tenha menos de um ano de vigência. A jurisprudência consolidada do TST e do próprio tribunal regional é firme ao reconhecer que o pedido de demissão da gestante sem homologação sindical é nulo, não produzindo efeitos quanto à extinção válida do contrato de trabalho. Constatado o estado gestacional no momento da rescisão contratual e ausente a assistência sindical exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o deferimento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregada gestante é inválido quando desassistido por sindicato ou autoridade competente, conforme exigência do art. 500 da CLT. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza objetiva, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico no momento da rescisão contratual. A nulidade do pedido de demissão da gestante enseja o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos em todas as verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, Titular da MM. Vara do Trabalho de Gurupi-TO, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID nº 2f9a391). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº cdacab2). Contrarrazões pela reclamada (ID nº cf7fb6f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA Quanto ao tema em epígrafe, esses são os termos da sentença: "Alega a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 15/10/2024, quando estava gestante, não tendo recebido qualquer valor a título de acerto rescisório. Dessa forma, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, a quitação das verbas rescisórias, além da retificação das anotações da CTPS e liberação das guias CD/SD. A reclamada impugna os pedidos argumentando que "a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da própria empregada", ressaltando que "todas as verbas rescisórias devidas à Reclamante foram devidamente quitadas em estrito cumprimento à legislação vigente". Extrai-se do documento de id 0eb0863 que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 16/09/2024, comunicando o cumprimento de aviso prévio de 30 dias. Em audiência, a trabalhadora declara que "(...) não tem interesse na reintegração; que a depoente não se recorda o motivo pelo qual pediu demissão (...)". O delineamento fático-probatório revela que a reclamante, não tendo interesse na manutenção do vínculo empregatício, formulou pedido de demissão, sem sequer informar o seu estado gravídico, não tendo inclusive motivo ponderoso para tanto, pois sequer soube declinar a esta magistrada o motivo pelo qual teria pedido demissão. Nesse cenário, a alegação de dispensa arbitrária ora apresentada, demonstra, na verdade, a intenção da trabalhadora de obter vantagens indevidas. Portanto, reconheço a lisura da rescisão contratual ocorrida em 16/10/2024, a pedido da reclamante, tal qual consignado no TRCT de id 38e2ebb, documento que também comprova a quitação regular das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Dessa forma, indefiro os pedidos." Em sua versão recursal, a reclamante pretende a percepção das parcelas devida pela dispensa imotivada, considerando o período estabilitário, eis que estava gestante no momento da rescisão contratual. Pois bem. No caso, incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento do pedido de desligamento (ID nº 802a81b). Portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, cujo único requisito é a gravidez quando da rescisão contratual. De par com isso, verifico que no TRCT, juntado pela empresa, não consta a homologação do sindicato profissional prevista no art. 500 da CLT (ID nº 38e2ebb). Ora, o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante realizado sem a homologação sindical, ainda que as partes não tivessem ciência da gravidez. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador . Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional considerou válido o pedido de dispensa da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível, tendo em vista que não houve vício capaz de macular a manifestação de vontade externada pela autora. Afirmou que, para incidir o art. 500 da CLT, reclamante e reclamada deveriam ter ciência do estado gravídico quando da demissão. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Dos fatos consignados no acórdão regional resulta incontroversa a existência de pedido de demissão da Autora, bem como seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido." (RR - 11631-13.2015.5.01.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) No mesmo sentido, precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente. (PROCESSO n.º 0000371-81.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 08/7/2023) Esclareço que o fato de não ter alegado violação ao art. 500 da CLT, não obsta a análise sob o referido ângulo, eis que não seria possível a rescisão contratual naquele momento porque a empregada já era detentora da estabilidade requerida. Em tal panorama, empresto parcial provimento ao apelo obreiro para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS. Determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS., e determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

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Sara Alves Ribeiro Xavier x Ortoflex - Industria E Comercio De Colchoes - Eireli - Epp

ID: 323504363

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-91.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KAIO CESAR MORAIS MARIANO

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001224-91.2024.5.10.0821 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI - EPP ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada gestante, que pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, com fundamento na estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Sustenta que, à época da rescisão, estava grávida, razão porque nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a devida assistência sindical, é válido, à luz do art. 500 da CLT, ainda que não houvesse conhecimento prévio do estado gravídico por parte da trabalhadora ou do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo direito de natureza objetiva, que independe da ciência da gravidez por parte do empregador ou da própria trabalhadora. Nos termos do art. 500 da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado por empregado estável, inclusive a gestante, quando desassistido por entidade sindical ou autoridade competente, mesmo que o contrato tenha menos de um ano de vigência. A jurisprudência consolidada do TST e do próprio tribunal regional é firme ao reconhecer que o pedido de demissão da gestante sem homologação sindical é nulo, não produzindo efeitos quanto à extinção válida do contrato de trabalho. Constatado o estado gestacional no momento da rescisão contratual e ausente a assistência sindical exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o deferimento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregada gestante é inválido quando desassistido por sindicato ou autoridade competente, conforme exigência do art. 500 da CLT. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza objetiva, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico no momento da rescisão contratual. A nulidade do pedido de demissão da gestante enseja o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos em todas as verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, Titular da MM. Vara do Trabalho de Gurupi-TO, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID nº 2f9a391). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº cdacab2). Contrarrazões pela reclamada (ID nº cf7fb6f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA Quanto ao tema em epígrafe, esses são os termos da sentença: "Alega a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 15/10/2024, quando estava gestante, não tendo recebido qualquer valor a título de acerto rescisório. Dessa forma, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, a quitação das verbas rescisórias, além da retificação das anotações da CTPS e liberação das guias CD/SD. A reclamada impugna os pedidos argumentando que "a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da própria empregada", ressaltando que "todas as verbas rescisórias devidas à Reclamante foram devidamente quitadas em estrito cumprimento à legislação vigente". Extrai-se do documento de id 0eb0863 que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 16/09/2024, comunicando o cumprimento de aviso prévio de 30 dias. Em audiência, a trabalhadora declara que "(...) não tem interesse na reintegração; que a depoente não se recorda o motivo pelo qual pediu demissão (...)". O delineamento fático-probatório revela que a reclamante, não tendo interesse na manutenção do vínculo empregatício, formulou pedido de demissão, sem sequer informar o seu estado gravídico, não tendo inclusive motivo ponderoso para tanto, pois sequer soube declinar a esta magistrada o motivo pelo qual teria pedido demissão. Nesse cenário, a alegação de dispensa arbitrária ora apresentada, demonstra, na verdade, a intenção da trabalhadora de obter vantagens indevidas. Portanto, reconheço a lisura da rescisão contratual ocorrida em 16/10/2024, a pedido da reclamante, tal qual consignado no TRCT de id 38e2ebb, documento que também comprova a quitação regular das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Dessa forma, indefiro os pedidos." Em sua versão recursal, a reclamante pretende a percepção das parcelas devida pela dispensa imotivada, considerando o período estabilitário, eis que estava gestante no momento da rescisão contratual. Pois bem. No caso, incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento do pedido de desligamento (ID nº 802a81b). Portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, cujo único requisito é a gravidez quando da rescisão contratual. De par com isso, verifico que no TRCT, juntado pela empresa, não consta a homologação do sindicato profissional prevista no art. 500 da CLT (ID nº 38e2ebb). Ora, o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante realizado sem a homologação sindical, ainda que as partes não tivessem ciência da gravidez. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador . Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional considerou válido o pedido de dispensa da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível, tendo em vista que não houve vício capaz de macular a manifestação de vontade externada pela autora. Afirmou que, para incidir o art. 500 da CLT, reclamante e reclamada deveriam ter ciência do estado gravídico quando da demissão. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Dos fatos consignados no acórdão regional resulta incontroversa a existência de pedido de demissão da Autora, bem como seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido." (RR - 11631-13.2015.5.01.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) No mesmo sentido, precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente. (PROCESSO n.º 0000371-81.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 08/7/2023) Esclareço que o fato de não ter alegado violação ao art. 500 da CLT, não obsta a análise sob o referido ângulo, eis que não seria possível a rescisão contratual naquele momento porque a empregada já era detentora da estabilidade requerida. Em tal panorama, empresto parcial provimento ao apelo obreiro para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS. Determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS., e determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

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Alexandre Antonio Duarte Sales e outros x Alexandre Antonio Duarte Sales e outros

ID: 306514119

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006768-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELANTE), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELANTE), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELADO), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELADO), ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELADO), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por adquirentes de lote residencial no empreendimento Verona Várzea Grande em face das empresas Orleans Empreendimentos Ltda. e Cipasa Várzea Grande Desenvolvimento Imobiliário Ltda., sob a alegação de atraso injustificado na entrega do imóvel. Os autores requereram a rescisão do contrato, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes está sujeito à legislação consumerista, com aplicação do CDC; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual por parte das rés, caracterizado por atraso na entrega do imóvel; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica, pois, ausente comprovação de que o imóvel foi adquirido com finalidade de revenda ou integração à atividade empresarial, presume-se a condição de destinatário final dos compradores, nos termos do art. 2º do CDC. 4. A cláusula contratual previa a entrega do lote até setembro de 2018, com tolerância de 180 dias, prazo que se esgotou em março de 2019 sem que a unidade fosse entregue, configurando inadimplemento das rés, que não demonstraram causa excludente de responsabilidade. 5. A alegação das rés de que o prazo legal de quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79 foi observado não afasta a mora contratual, pois essa norma urbanística não impede que o contrato estipule prazo mais restrito para a entrega das obras de infraestrutura. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em contrato de adesão configura inadimplemento contratual e autoriza a rescisão com restituição integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. 7. Os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da frustração do legítimo projeto de moradia e do inadimplemento prolongado, que extrapolou os efeitos do mero descumprimento contratual. 8. A restituição das quantias pagas deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso, para preservar o valor real da moeda, e os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de compra e venda de imóvel quando não demonstrada a destinação comercial do bem. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel configura inadimplemento contratual, autorizando a rescisão com restituição integral dos valores pagos. 3. A correção monetária incide desde o efetivo desembolso e os juros de mora a partir da citação, nas hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do vendedor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interposto por CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRO e ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES e OUTRO contra sentença proferida na “Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais”, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca da Capital - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 270118013 - ID de origem 162415334), julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais a partir da sentença. Condenou a requerida nas custas e despesas processuais e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRO, em suas razões, (ID. 270118024 - ID de origem 180968036), alegam que o contrato firmado é regido pela Lei nº 9.514/97, que prevê procedimento específico para a resolução com consolidação da propriedade e leilão do imóvel, afastando a aplicação do CDC. As apelantes sustentam que a rescisão se deu por inadimplemento dos autores, que estavam em mora desde 2018, e não por atraso na entrega da obra, cuja execução, segundo afirmam, foi finalizada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 6.766/79. As apelantes sustentam que não houve atraso porque o contrato não fixava data específica para conclusão da infraestrutura, devendo-se aplicar o prazo legal de até quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79. Alegam que todas as obras foram concluídas dentro desse prazo, com comprovação documental e fotográfica constante nos autos. Requerem ainda a exclusão da condenação por danos morais, por ausência de ato ilícito e de prova de abalo psíquico relevante, bem como a revisão dos critérios de juros, correção monetária e honorários de sucumbência. O apelante ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES e OUTRO em suas razões (ID. 270118027 - ID de origem 181915673) sustentam que a correção deve incidir desde o efetivo prejuízo e os juros a partir da citação, de modo a evitar enriquecimento ilícito da parte ré e prejuízo à parte consumidora, especialmente diante da demora na entrega do imóvel e do trâmite processual, razão pela qual requerem a reforma da sentença nesse ponto, com aplicação dos critérios jurisprudenciais corretos e condenação da apelada em honorários recursais. Requerem provimento para reformar a sentença exclusivamente quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, a fim de que os juros fluam a partir da citação, e a correção monetária incida desde a data do efetivo prejuízo. Contrarrazões sob ID. 270118035 - ID de origem 184575111 e 270118033 - ID de origem 183578585. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Rescisão contratual e indenizatória, proposta em face de Orleans Empreendimentos Ltda. e Cipasa Várzea Grande Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Os autores alegaram ter adquirido lote por R$ 106.854,08 no Verona Várzea Grande, com R$ 30.000,00 já pagos, mas o imóvel, previsto para entrega em setembro de 2018 com 180 dias de tolerância, não foi entregue até o ajuizamento. Por isso, requereram rescisão contratual, devolução dos valores e indenização por danos morais. As rés contestaram afirmando que o prazo contratual de entrega seria de até 48 meses a partir de outubro de 2015, mais 180 dias de tolerância, negando inadimplemento e pedindo a rejeição dos pedidos. Os autores impugnaram. Encerrada a fase de saneamento, ambas as partes dispensaram novas provas e requereram julgamento antecipado. O magistrado de 1º grau reconheceu o atraso injustificado na entrega falha na prestação do serviço e, por consequência, decretou a rescisão contratual com retorno das partes ao estado anterior à contratação, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 543 do STJ. Irresignadas, as rés apelaram sustentando que não houve atraso na obra, pois não havia prazo contratual específico e o prazo legal de quatro anos foi observado, além de alegarem que os autores estavam em mora desde dezembro de 2018, antes do ajuizamento da ação. Irresignados, os autores também apelaram, requerendo a reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, sustentando que os juros devem incidir desde a citação e a correção desde o efetivo prejuízo. Da análise dos autos, verifica-se que os autores requereram a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, em razão do atraso na entrega da obra. Nesse panorama, o contrato firmado entre as partes, constante no documento de ID 18388187, previa a entrega da unidade até setembro de 2018, com cláusula de tolerância de 180 dias prevista na cláusula 1.6, prorrogando o prazo final para março de 2019, que não foi obedecido, uma vez que, quando a ação foi distribuída em 2019 a unidade ainda não havia sido entregue. As requeridas e apelantes defendem a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a autora é pessoa jurídica que atua no setor imobiliário, não se enquadrando como destinatária final do bem, o que descaracteriza a relação de consumo. Além disso, sustentam que o contrato está subordinado à disciplina da Lei nº 9.514/97, com alienação fiduciária devidamente registrada, devendo eventual rescisão por iniciativa do comprador seguir o procedimento específico previsto nos artigos da referida norma. Nos termos do art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Embora as apelantes aleguem que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, não há nos autos qualquer prova de que o imóvel foi adquirido com a finalidade de revenda ou para integração à sua atividade empresarial. Assim, na ausência de demonstração de que os autores atuaram como fornecedores ou intermediários, presume-se sua condição de destinatários finais, razão pela qual é incabível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, as requerida apelantes sustentam que a rescisão contratual decorreu do inadimplemento dos autores, em razão de mora no pagamento desde 2018, e não por atraso na entrega da obra, alegando que esta foi concluída dentro do prazo legal estabelecido pela Lei nº 6.766/79. No entanto, tal fundamento não se sustenta, pois a referida lei trata apenas de parâmetros urbanísticos e administrativos para aprovação de loteamentos, estipulando prazos máximos para execução das obras, sem impedir que os contratos firmados com os adquirentes estabeleçam prazos específicos e inferiores. Nesse sentido, as normas da Lei nº 6.766/79 não limitam a possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores. Assim, eventual mora das rés deve ser apurada com base no contrato firmado, e não exclusivamente nos limites legais gerais da mencionada norma urbanística. A jurisprudência coaduna: “As normas da Lei nº 6.766/79 que não têm o conteúdo alegado pela parte, tratando-se de normas relativas ao projeto de loteamento, com estipulação do prazo máximo que seria admissível para realização de obras, mas que não limita possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores - Mora das rés reconhecida (...) Recurso da requerida Urbplan parcialmente provido e da corré improvido. (Apelação n 1000164-54.2014.8.26.0681, julgada pela 1a Câmara de Direito Privado do TJSP em 15/12/2017, Relator Desembargador Enéas Costa Garcia; sem destaques no original).” (g.n). Ademais, verifica-se que, mesmo após o prazo contratualmente convencionado, a unidade não foi entregue, por sua vez, as rés não apresentaram justificativa plausível ou prova de causa excludente de responsabilidade, caracterizando inadimplemento contratual por atraso injustificado. Nesse contexto, é admissível a rescisão contratual mesmo nos contratos com garantia fiduciária, especialmente quando demonstrado que a própria loteadora deu causa ao inadimplemento, ao descumprir o prazo contratualmente estabelecido para a conclusão da obra. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável a lei 9.514/97 e as regras do CDC. 2. A demora injustificada, mesmo com a observância da cláusula de tolerância na entrega do imóvel, dá guarida ao pleito de rescisão contratual formulado pelos autores, a quem deve ser assegurada a imediata e integral restituição do montante pago. Inteligência da súmula 543/STJ . 3. Constatado que a culpa pela rescisão/ distrato contratual adveio do atraso na entrega da obra por parte das requeridas, mister a aplicação da multa penal compensatória prevista na cláusula vigésima sétima do contrato, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente, porém, sobre os valores efetivamente desembolsados pelos compradores, e não sobre a integralidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa destes. 4. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, posto que possui amparo em lei especial (art. 43-A, lei 4.591/1964). 5. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, situação na vislumbrada na espécie. 6. Os juros de mora, incidentes sobre os valores a serem devolvidos, computam-se a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, razão de merecer reforma a sentença, no tópico. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, AC 0154557- 04.2016.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 20/09/2022) (g.n). Derradeiramente, a restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contrato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. Por se tratar de relação contratual, a resolução do pacto impõe a restituição das parcelas eventualmente recebidas pelo contratado, a fim de recompor o equilíbrio jurídico entre as partes e restaurar o estado anterior à avença. Nessa hipótese, os valores pagos devem ser devolvidos com correção monetária desde o efetivo desembolso, a fim de preservar o valor real da moeda e evitar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, tendo em vista que a obrigação de restituir, embora reconhecida judicialmente, possui natureza ilíquida até a fixação do valor exato a ser devolvido. Conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil, nas obrigações ilíquidas, os juros moratórios contam-se da citação, marco que configura a constituição formal em mora. O Superior Tribunal de Justiça preleciona: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 50 E 134 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARTS . 463 E 475 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356STF; CULPA NO DESFAZIMENTO DO VENDEDOR. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA CORTE LOCAL . REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES. ART. 927 DO CC . DANO MORAL. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE FÁTICA PRESSUPOSTA. REVISÃO . ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.. [...]. 5. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contr ato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. 6 . O Tribunal de origem concluiu pela existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista que, segundo o acórdão recorrido, o recorrente extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. Assim, alterar o entendimento da Corte Estadual não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fático - probatória, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1943772 RJ 2021/0179252-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) A resolução contratual impõe a restituição das parcelas com correção desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Tal solução equilibra a necessidade de compensar o inadimplemento com a exigência de certeza quanto ao montante devido, assegurando o devido processo legal e a justa composição dos interesses contratuais desfeitos pela resolução. Ressalte-se que o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 10.000,00 não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes, devendo ser mantido tal como estabelecido na sentença. Com essas considerações, CONHEÇO dos RECURSOS, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da parte autora, somente para determinar que a restituição seja corrigida desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação. DESPROVEJO o recurso das rés. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Alexandre Antonio Duarte Sales e outros x Alexandre Antonio Duarte Sales e outros

ID: 306514123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006768-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006768-52.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELANTE), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (ADVOGADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELANTE), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELADO), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELADO), ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES - CPF: 046.403.886-32 (APELADO), GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 012.034.681-80 (APELADO), VINICIUS DE ALMEIDA ALVES - CPF: 371.217.878-65 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por adquirentes de lote residencial no empreendimento Verona Várzea Grande em face das empresas Orleans Empreendimentos Ltda. e Cipasa Várzea Grande Desenvolvimento Imobiliário Ltda., sob a alegação de atraso injustificado na entrega do imóvel. Os autores requereram a rescisão do contrato, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes está sujeito à legislação consumerista, com aplicação do CDC; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual por parte das rés, caracterizado por atraso na entrega do imóvel; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica, pois, ausente comprovação de que o imóvel foi adquirido com finalidade de revenda ou integração à atividade empresarial, presume-se a condição de destinatário final dos compradores, nos termos do art. 2º do CDC. 4. A cláusula contratual previa a entrega do lote até setembro de 2018, com tolerância de 180 dias, prazo que se esgotou em março de 2019 sem que a unidade fosse entregue, configurando inadimplemento das rés, que não demonstraram causa excludente de responsabilidade. 5. A alegação das rés de que o prazo legal de quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79 foi observado não afasta a mora contratual, pois essa norma urbanística não impede que o contrato estipule prazo mais restrito para a entrega das obras de infraestrutura. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em contrato de adesão configura inadimplemento contratual e autoriza a rescisão com restituição integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. 7. Os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da frustração do legítimo projeto de moradia e do inadimplemento prolongado, que extrapolou os efeitos do mero descumprimento contratual. 8. A restituição das quantias pagas deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso, para preservar o valor real da moeda, e os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de compra e venda de imóvel quando não demonstrada a destinação comercial do bem. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel configura inadimplemento contratual, autorizando a rescisão com restituição integral dos valores pagos. 3. A correção monetária incide desde o efetivo desembolso e os juros de mora a partir da citação, nas hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do vendedor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interposto por CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRO e ALEXANDRE ANTONIO DUARTE SALES e OUTRO contra sentença proferida na “Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais”, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca da Capital - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 270118013 - ID de origem 162415334), julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais a partir da sentença. Condenou a requerida nas custas e despesas processuais e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRO, em suas razões, (ID. 270118024 - ID de origem 180968036), alegam que o contrato firmado é regido pela Lei nº 9.514/97, que prevê procedimento específico para a resolução com consolidação da propriedade e leilão do imóvel, afastando a aplicação do CDC. As apelantes sustentam que a rescisão se deu por inadimplemento dos autores, que estavam em mora desde 2018, e não por atraso na entrega da obra, cuja execução, segundo afirmam, foi finalizada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 6.766/79. As apelantes sustentam que não houve atraso porque o contrato não fixava data específica para conclusão da infraestrutura, devendo-se aplicar o prazo legal de até quatro anos previsto na Lei nº 6.766/79. Alegam que todas as obras foram concluídas dentro desse prazo, com comprovação documental e fotográfica constante nos autos. Requerem ainda a exclusão da condenação por danos morais, por ausência de ato ilícito e de prova de abalo psíquico relevante, bem como a revisão dos critérios de juros, correção monetária e honorários de sucumbência. O apelante ALEXANDRE ANTÔNIO DUARTE SALES e OUTRO em suas razões (ID. 270118027 - ID de origem 181915673) sustentam que a correção deve incidir desde o efetivo prejuízo e os juros a partir da citação, de modo a evitar enriquecimento ilícito da parte ré e prejuízo à parte consumidora, especialmente diante da demora na entrega do imóvel e do trâmite processual, razão pela qual requerem a reforma da sentença nesse ponto, com aplicação dos critérios jurisprudenciais corretos e condenação da apelada em honorários recursais. Requerem provimento para reformar a sentença exclusivamente quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, a fim de que os juros fluam a partir da citação, e a correção monetária incida desde a data do efetivo prejuízo. Contrarrazões sob ID. 270118035 - ID de origem 184575111 e 270118033 - ID de origem 183578585. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Rescisão contratual e indenizatória, proposta em face de Orleans Empreendimentos Ltda. e Cipasa Várzea Grande Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Os autores alegaram ter adquirido lote por R$ 106.854,08 no Verona Várzea Grande, com R$ 30.000,00 já pagos, mas o imóvel, previsto para entrega em setembro de 2018 com 180 dias de tolerância, não foi entregue até o ajuizamento. Por isso, requereram rescisão contratual, devolução dos valores e indenização por danos morais. As rés contestaram afirmando que o prazo contratual de entrega seria de até 48 meses a partir de outubro de 2015, mais 180 dias de tolerância, negando inadimplemento e pedindo a rejeição dos pedidos. Os autores impugnaram. Encerrada a fase de saneamento, ambas as partes dispensaram novas provas e requereram julgamento antecipado. O magistrado de 1º grau reconheceu o atraso injustificado na entrega falha na prestação do serviço e, por consequência, decretou a rescisão contratual com retorno das partes ao estado anterior à contratação, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 543 do STJ. Irresignadas, as rés apelaram sustentando que não houve atraso na obra, pois não havia prazo contratual específico e o prazo legal de quatro anos foi observado, além de alegarem que os autores estavam em mora desde dezembro de 2018, antes do ajuizamento da ação. Irresignados, os autores também apelaram, requerendo a reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, sustentando que os juros devem incidir desde a citação e a correção desde o efetivo prejuízo. Da análise dos autos, verifica-se que os autores requereram a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, em razão do atraso na entrega da obra. Nesse panorama, o contrato firmado entre as partes, constante no documento de ID 18388187, previa a entrega da unidade até setembro de 2018, com cláusula de tolerância de 180 dias prevista na cláusula 1.6, prorrogando o prazo final para março de 2019, que não foi obedecido, uma vez que, quando a ação foi distribuída em 2019 a unidade ainda não havia sido entregue. As requeridas e apelantes defendem a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a autora é pessoa jurídica que atua no setor imobiliário, não se enquadrando como destinatária final do bem, o que descaracteriza a relação de consumo. Além disso, sustentam que o contrato está subordinado à disciplina da Lei nº 9.514/97, com alienação fiduciária devidamente registrada, devendo eventual rescisão por iniciativa do comprador seguir o procedimento específico previsto nos artigos da referida norma. Nos termos do art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Embora as apelantes aleguem que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, não há nos autos qualquer prova de que o imóvel foi adquirido com a finalidade de revenda ou para integração à sua atividade empresarial. Assim, na ausência de demonstração de que os autores atuaram como fornecedores ou intermediários, presume-se sua condição de destinatários finais, razão pela qual é incabível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, as requerida apelantes sustentam que a rescisão contratual decorreu do inadimplemento dos autores, em razão de mora no pagamento desde 2018, e não por atraso na entrega da obra, alegando que esta foi concluída dentro do prazo legal estabelecido pela Lei nº 6.766/79. No entanto, tal fundamento não se sustenta, pois a referida lei trata apenas de parâmetros urbanísticos e administrativos para aprovação de loteamentos, estipulando prazos máximos para execução das obras, sem impedir que os contratos firmados com os adquirentes estabeleçam prazos específicos e inferiores. Nesse sentido, as normas da Lei nº 6.766/79 não limitam a possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores. Assim, eventual mora das rés deve ser apurada com base no contrato firmado, e não exclusivamente nos limites legais gerais da mencionada norma urbanística. A jurisprudência coaduna: “As normas da Lei nº 6.766/79 que não têm o conteúdo alegado pela parte, tratando-se de normas relativas ao projeto de loteamento, com estipulação do prazo máximo que seria admissível para realização de obras, mas que não limita possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores - Mora das rés reconhecida (...) Recurso da requerida Urbplan parcialmente provido e da corré improvido. (Apelação n 1000164-54.2014.8.26.0681, julgada pela 1a Câmara de Direito Privado do TJSP em 15/12/2017, Relator Desembargador Enéas Costa Garcia; sem destaques no original).” (g.n). Ademais, verifica-se que, mesmo após o prazo contratualmente convencionado, a unidade não foi entregue, por sua vez, as rés não apresentaram justificativa plausível ou prova de causa excludente de responsabilidade, caracterizando inadimplemento contratual por atraso injustificado. Nesse contexto, é admissível a rescisão contratual mesmo nos contratos com garantia fiduciária, especialmente quando demonstrado que a própria loteadora deu causa ao inadimplemento, ao descumprir o prazo contratualmente estabelecido para a conclusão da obra. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável a lei 9.514/97 e as regras do CDC. 2. A demora injustificada, mesmo com a observância da cláusula de tolerância na entrega do imóvel, dá guarida ao pleito de rescisão contratual formulado pelos autores, a quem deve ser assegurada a imediata e integral restituição do montante pago. Inteligência da súmula 543/STJ . 3. Constatado que a culpa pela rescisão/ distrato contratual adveio do atraso na entrega da obra por parte das requeridas, mister a aplicação da multa penal compensatória prevista na cláusula vigésima sétima do contrato, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente, porém, sobre os valores efetivamente desembolsados pelos compradores, e não sobre a integralidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa destes. 4. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, posto que possui amparo em lei especial (art. 43-A, lei 4.591/1964). 5. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, situação na vislumbrada na espécie. 6. Os juros de mora, incidentes sobre os valores a serem devolvidos, computam-se a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, razão de merecer reforma a sentença, no tópico. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, AC 0154557- 04.2016.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 20/09/2022) (g.n). Derradeiramente, a restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contrato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. Por se tratar de relação contratual, a resolução do pacto impõe a restituição das parcelas eventualmente recebidas pelo contratado, a fim de recompor o equilíbrio jurídico entre as partes e restaurar o estado anterior à avença. Nessa hipótese, os valores pagos devem ser devolvidos com correção monetária desde o efetivo desembolso, a fim de preservar o valor real da moeda e evitar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, tendo em vista que a obrigação de restituir, embora reconhecida judicialmente, possui natureza ilíquida até a fixação do valor exato a ser devolvido. Conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil, nas obrigações ilíquidas, os juros moratórios contam-se da citação, marco que configura a constituição formal em mora. O Superior Tribunal de Justiça preleciona: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 50 E 134 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARTS . 463 E 475 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356STF; CULPA NO DESFAZIMENTO DO VENDEDOR. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA CORTE LOCAL . REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES. ART. 927 DO CC . DANO MORAL. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE FÁTICA PRESSUPOSTA. REVISÃO . ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.. [...]. 5. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contr ato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. 6 . O Tribunal de origem concluiu pela existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista que, segundo o acórdão recorrido, o recorrente extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. Assim, alterar o entendimento da Corte Estadual não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fático - probatória, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1943772 RJ 2021/0179252-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) A resolução contratual impõe a restituição das parcelas com correção desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Tal solução equilibra a necessidade de compensar o inadimplemento com a exigência de certeza quanto ao montante devido, assegurando o devido processo legal e a justa composição dos interesses contratuais desfeitos pela resolução. Ressalte-se que o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 10.000,00 não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes, devendo ser mantido tal como estabelecido na sentença. Com essas considerações, CONHEÇO dos RECURSOS, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da parte autora, somente para determinar que a restituição seja corrigida desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação. DESPROVEJO o recurso das rés. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x União Federal (Pgf)

ID: 277195782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001864-63.2016.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AP 1001864-63.2016.5.02.0083 AGRAVANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AP 1001864-63.2016.5.02.0083 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d1afd proferida nos autos. AP 1001864-63.2016.5.02.0083 - 6ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7a11865; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 9a58ed0). Regular a representação processual (Id bb6025f e 7795638). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a omissão apontada não viabiliza o seguimento do apelo, no particular, pois a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do item III, da Súmula 297, do TST Nesse sentido, já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem acarreta prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item III da Súmula n.º 297 desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido, no particular. [...]" (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: " Do fato gerador e atualização do INSS com juros Selic Alega a agravante que não pode ser considerado como fato gerador do tributo a prestação de serviços, e por todo e qualquer ângulo que se analise a questão, sendo certo que aquilo que pretende a União implicará gravíssima ofensa ao princípio da legalidade, importando em direta afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Pois bem. A respeito do tema, ressalvo entendimento pessoal de que, em se tratando de reclamação trabalhista, o crédito devido ao INSS a título de contribuições previdenciárias somente se formaliza quando da liquidação da sentença ou da homologação do acordo e, por consequência, o fato gerador seria o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste ou tenha prestado serviços. No entanto, em observância aos princípios da economia processual e segurança jurídica, superada a Súmula 17 deste Regional, curvo-me à interpretação majoritária, consubstanciada na Súmula 368 do C.TST, ítens III, IV e V, in verbis: "Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Assim, fica mantida a decisão de origem determinando que para as contribuições previdenciárias devidas, o fato gerador considera-se ocorrido na data da efetiva prestação de serviços, nos termos da Súmula 368 do C.TST. A atualização do crédito previdenciário, nos termos do § 4º do art. 879 da CLT, bem como do art. 61, § 3º, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei 9.430/1996, deve observar a legislação previdenciária, que determina a atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/1991), acrescendo-se ainda os juros equivalentes à taxa referencial SELIC, nos termos do que dispõem os arts. 30 e 35 da Lei 8.212/1991. A respeito da matéria, há precedentes desta Relatora: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Prevalecia nesta Justiça Especializada o entendimento no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias não ocorria no mês da prestação de serviços, conforme dispunha a Súmula 17 deste Regional. No entanto, a questão restou pacificada pelo C. TST, com a nova redação dada à Súmula 368, especialmente itens IV e V. Recurso a que se dá provimento."(1000164-81.2018.5.02.0471; Acórdão - Data de assinatura: 19/05/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma) - g.n. "(...). Ainda, a atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, consoante disposto nos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio."- (1001009-82.2021.5.02.0027; Acórdão - Data de assinatura: 04/04/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) - g.n. "(...). No mais, no que concerne à atualização pela aplicação da Taxa SELIC, os créditos previdenciários possuem disciplina específica, consoante dispõe o parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, submetendo-se aos critérios estabelecidos no artigo 61, parágrafo 3º, c.c o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei da Lei 9.430/96, conforme segue: (...). Assim, a atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, deve observar a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, consoante disposto nos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio."- (0003240-87.2013.5.02.0057; Acórdão - Data de assinatura: 19/05/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) - g.n. Destarte, no que concerne à atualização monetária aplica-se, conforme o § 4º do art. 879 da CLT o art. 61, § 3o, e art. 5o, § 3o, ambos da Lei 9.430/1996, ou seja, a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/1991), com incidência dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC, nos termos do que dispõem os arts. 30 e 35, também da Lei 8.212/1991. Nego provimento." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: MÉRITO Sustenta a embargante que o v. Acórdão, foi obscuro quanto à atualização das contribuições previdenciárias. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, configura-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou sobre os quais o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado e até mesmo no confronto do acórdão com sua ementa. Em face do acima exposto, os presentes Embargos não servem a tal intento. As questões suscitadas nos embargos de declaração traduzem mero inconformismo com a valoração das provas e o resultado que lhe foi desfavorável, sem veicularem omissão que justifique os esclarecimentos postulados no apelo. Cabe esclarecer que o acórdão decidiu a questão de forma devidamente fundamentada, com base nos elementos dos autos, ressalvando que em observância aos princípios da economia processual e segurança jurídica, superada a Súmula 17 deste Regional, curvo-me à interpretação majoritária, consubstanciada na Súmula 368 do C.TST, ítens III, IV e V. Vale lembrar que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte, mas a analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. Segue-se que o acórdão impugnado examinou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do voto, sem incorrer em omissão que mereça ser sanada através de embargos declaratórios. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TAXA SELIC" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gessica Nepomuceno Santana x Marisa Santos Conceicao

ID: 299103830

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035684-89.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA NEPOMUCENO SANTANA

Polo Passivo:

MARISA SANTOS CONCEICAO

Sentença

Advogados:

HIDALMAR DUARTE DE ANDRADE

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GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8035684-89.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSICA NEPOMUCENO SANTANA REU: MARISA SANTOS CONCEICAO Vistos etc. GESSICA NEPOMUCENO SANTANA ajuizou ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face de MARISA SANTOS CONCEIÇÃO, alegando, em resumo, que as litigantes são vizinhas e nesse contexto, a ré, dona de uma escola, realizou obras, ampliando o seu espaço, o que causou transtornos à autora, além de invadir o seu imóvel. Outrossim, enfatiza a presença de poluição sonora, ante o barulho dos educandos, aumento do trânsito, gritos, conversas, bem assim a utilização de som alto. Para além destes fatos, esclarece que anteriormente requereu abertura de processo administrativo junto a Prefeitura Municipal, PF 4315/2022 e junto a Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, desta capital, que foi extinto sem resolução de mérito em razão da complexidade. Nesses termos, requereu inicialmente tutela de urgência para que esse Juízo obrigasse a ré a cessar o som propagado, não realizar qualquer tipo de ruído e poluição sonora e afins ou emitir qualquer som que cause poluição sonora e violação ao direito de vizinhança, com a decretação da impossibilidade de propagação de qualquer tipo de ruído, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. No mérito, requereu a condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 30.000,00; em obrigação de fazer com fins de se observar os limites mínimos permitidos entre os imóveis, fechando todas as janelas e portas de acesso ao imóvel da autora, observando a distância regulamentar para construção na área do seu terreno; adequar a edificação às normas legais, incluindo fechamento lateral, recuperação do imóvel da autora, remoção dos resíduos, substituição das telhas, pintar o imóvel da autora ou pagamento de indenização correlata, abstendo de propagar barulho, ruído, poluição sonora e de qualquer turbação possessória; pagar indenização por danos materiais no importe de R$ 17.887,65; devolver 0,50m na área do terreno dos fundos; por fim, condenar a ré a observar as regras que contemplem medidas preventivas e corretivas, observando a distância obrigatória entre áreas residenciais e focos de ruído, além de realizar isolamento acústico, entre outras medidas. Anexou documentos A tutela de urgência foi indeferida - ID 442574809. Citada, a parte ré ofereceu defesa (ID 450822342), alegando, inicialmente, as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, diz que não se trata de reforma de ampliação, e sim, um pequeno serviço de reboco que foi realizado na parede lateral, não existindo abertura nas laterais do imóvel, não havendo como acumular água na laje, vez que o primeiro andar é coberto por telha. Registra, igualmente, que não tem como invadir a parte dos fundos do imóvel da autora, eis que o seu imóvel está localizado ao lado do imóvel da autora, sendo impossível invadir o terreno dos fundos da autora. No que concerne ao som, esclarece que não consta nenhuma reclamação realizada junto ao órgão competente, sendo que a autora quer controlar o barulho dos alunos, das pessoas que adentram a escola, o trânsito da rua, o barulho dos motores, das supostas músicas e gritos e até mesmo das conversas. Nesse contexto, enfatiza que quando a autora foi morar no local, a escola já existia, nunca houve nenhum problema com nenhum morador da rua, a contrário, é muito querida no bairro, uma vez que presta serviços educacionais para crianças, desenvolve vários projetos voltados para a capacitação de crianças que moram no bairro. No que tange ao pedido de adequação às normas e posturas municipais e restabelecimento do status quo ante do imóvel da parte ré, esclarece que diante das provocações, por livre espontânea vontade, com a finalidade de evitar transtornos fechou o basculante do no 1º andar, do seu imóvel. Diz ainda que é o seu imóvel quem vem sofrendo sérios prejuízos em decorrência da construção irregular da autora, eis que a laje da autora está entroncada na sua parede, fato já denunciado aos órgãos competentes. Nesses termos, insurge-se em face dos danos materiais e morais reclamados, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Réplica - ID 463910653. As partes foram instadas a produzir provas (ID 465851579), ao que deixaram de se manifestar - ID 479326749. Na ID 479474490, o feito foi saneado, rejeitando-se as preliminares e anunciando-se o julgamento antecipado da lide. Relatados, decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, valendo ressaltar que as partes não requereram prova. Assim, não havendo questões pendentes, passo diretamente ao exame da demanda. Inicialmente, registro tal qual já o fiz ao indeferir a tutela de urgência não restou produzida a mínima prova de que a ré se utiliza de som excessivo no período compreendido das 7 h às 22 h e a noite, das 22 h às 7 h, sendo domingos e feriados, entre as 22 h e 8 h da manhã, do dia seguinte (arts.3º, e 4º, §§ 2º e 4º, ambos da Lei 5354/98), desta capital. De todo modo, esclareço que os fundamentos das obrigações do direito de vizinhança residem no mau uso ou uso nocivo da propriedade, constituindo abusividade ou anormalidade desse direito a prática de ato causador de incômodo ou prejuízos e que, por isso, pode se desencadear reparação (CC, art. 1217 a 1281). Note-se que desde o despacho inicial esse Juízo advertiu a autora quanto a ausência de provas (CPC, art.373, I), não tendo ela se desincumbido do seu ônus, qual seja, provar o fato constitutivo do seu direito. Pontue-se que os pedidos da autora quanto a eventual som produzido no ambiente escolar não tem cabimento, posto que inerente à atividade desenvolvida. Registre-se que os documentos encadernados dão conta de que se trata de pequena escola, especializada em educação infantil, localizada em bairro periférico desta Capital, daí se mostra a importância e relevância do empreendimento. Por outro lado, se mostra estranho enfatizar que uma escola infantil produz som à noite, das 22 h às 7 h, em domingos e feriados. Ademais, ressalto mais uma vez que eventual som alto, produzido por criança no ambiente escolar, ou barulho produzido por automóveis na via terrestre, não se enquadram na lei de regência (arts.3º, e 4º, §§ 2º e 4º, ambos da Lei 5354/98), desta capital. Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas assim como em veículos automotores são de: I - 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22:00h e 7:00h; II - 70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 22:00h. … § 2º - Os níveis máximos de sons e ruídos medidos em ambientes internos serão de 55 db (cinquenta decibéis), no período compreendido entre 22:00h e 7:00h, e de 60 db (sessenta decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 22:00h. § 4º - Os níveis máximos de sons e ruídos de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta Lei serão medidos a partir dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor. De todo modo, devo enfatizar que a autora se mudou para o local no ano de 2019, fato confessado em sua inicial, assim, já tinha ela conhecimento de que seu vizinho era uma escola infantil, com os barulhos dos educandos em seu momento lúdico e com os normais entraves de carros se utilizando da via pública. Ademais, facultado à autora a produção de provas, deixou ela de produzir até mesmo a prova oral, inexistindo, pois, os requisitos necessários a uma condenação segura. Conforme exaustivamente esclareci, a autora não provou o fato constitutivo do seu direito. Isto porque, ela mesmo confessa que os autos do processo intentado junto à Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, desta capital, foram extintos, sem resolução de mérito, em razão da complexidade, ou seja, ausência de provas, especialmente a pericial, que deveria ser produzida dentro do contraditório e da ampla defesa. Nesta seara, não há como acolher o pedido da autora quanto a remoção de resíduos, substituição das telhas, pintura do seu imóvel, eis que não há prova alguma de que os supostos danos ao seu imóvel foram produzidos pela ré (perícia judicial). Nessa quadra, igualmente, devo afastar o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 17.887,65, mormente quando se mostra evidente, que os danos materiais necessitam de provas, não se admitindo presunção. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3 . Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) E no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL . LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014) . Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015) No que concerne à invasão do terreno, parte do fundo do quintal, em 0,50m na área do terreno, em que pese já ter enfatizado a ausência de provas, especialmente a técnica, o pedido se mostra sui generis, vez que os imóveis estão lado a lado, ou seja, de fato, mostra-se improvável o esbulho possessório, na parte dos fundos. No que tange à distância obrigatória entre as residenciais verifico que os imóveis praticamente se encontram colados um ao outro, com quase nenhum espaçamento, desregramento que acontece com uma certa frequência em bairros periféricos e não planejados, em que vizinhos passam a construir, sem acompanhamento de profissionais (engenheiro, arquiteto, agrimensor, etc), sendo, por isso mesmo, fato de constante conflito. Registre-se que a ré traz aos autos documentos que, igualmente, demonstram que já denunciou a autora, junto ao órgão municipal, por construção irregular do seu imóvel (imóvel da autora). Enfim, conforme já esclareci, a construção de imóveis, sem respeitar as regras e diretrizes constantes da lei de regência, sem acompanhamento de profissionais (engenheiro, arquiteto, agrimensor, etc), é fato gerador de constantes conflitos, mostrando-se em alguns casos impossível o desfazimento da obra, eis que geraria às pessoas, prejuízos imensuráveis, mormente sendo elas, pessoas vulneráveis, de parcos recursos. Registro que em que pese a importância do laudo técnico contido na ID 435964606/435964607, foi ele produzido unilateralmente, sem observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não posso acatar a referida peça. De todo modo, aquela peça, indício de prova, não demonstra a existência de janela e portas direcionadas ao imóvel da autora. Assim, no que concerne ao fechamento de janelas e portas de acesso ao imóvel da autora, os documentos encadernados (fotos) não demonstram a sua existência, no entanto, a ré confessa que havia no local, uma espécie de basculante no 1º andar, do seu imóvel, que foi fechado, perdendo, pois, o objeto esse pedido. No que concerne ao pedidos de indenização por danos extrapatrimoniais, mormente por suposta agressão, igualmente, não observo do caderno processual, nada que preencha os requisitos necessários a uma condenação, sendo certo afirmar a ausência de lesões ao patrimônio moral. Como cediço, inexistindo ameaça ou ofensa direta à honra, a utilização de expressões agressivas e aviltantes em contexto de animosidade, apesar de reprovável, não representa ato ilícito, nem gera, por si só, sofrimento psíquico extraordinário, caracterizador de lesão extrapatrimonial indenizável Note-se que, no caso, embora a autora tenha enfatizado ameaças, sequer restou produzida prova oral em Juízo, confirmando os fatos alegados. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Aventada hostilidade e agressão verbal sofrida pela autora por uso de expressões de baixo calão perpetrada pela ré - Limitação da prova em registros policiais de ambas as partes, "prints" de mensagens eletrônicas, bem como uma declaração manuscrita de testemunho pouco legível e distanciada do tempo da ocorrência - Precariedade destas que se restringiu a indicar tão somente evidência de animosidade entre as litigantes, tendo como mote desencadeador um suposto relacionamento amoroso ocorrido entre a ré e o atual companheiro da ofendida - Apelante que, ademais, quando instada a produzir provas, quedou-se inerte, formulando pedido genérico - Aplicação da regra do artigo 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10001640520208260306 SP 1000164-05.2020.8.26.0306, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento parcial - Omissão verificada - Patrono do Recorrido que se utiliza de expressões ofensivas em suas contrarrazões - Embora inadequadas e desnecessárias, as expressões e a retórica vislumbrada não demonstram exacerbo, ou utilização de linguajar chulo ou de baixo calão. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS para somente sanear a omissão apontada, sem possuir efeitos infringentes. (TJ-SP - EMBDECCV: 20171211220208260000 SP 2017121-12.2020.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 23/04/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2020) EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONVERSA PRIVADA ENTRE EX-CCOMPANHEIROS, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS - DISCUSSÃO EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE DECORRENTE DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES AGRESSIVAS E AVILTANTES - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo ameaça ou ofensa direta à honra do interlocutor, a utilização de expressões agressivas e aviltantes em conversa privada havida, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, em contexto de animosidade decorrente de término de relacionamento amoroso, apesar de reprovável, não representa ato ilícito nem gera, por si só, sofrimento psíquico extraordinário, caracterizador de lesão extrapatrimonial indenizável. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRIGA ENTRE EX COMPANHEIROS. XINGAMENTOS E USO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO VIA MENSAGEM DE WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal - O conflito entre ex companheiros que resulta em ofensa à honra e à moral, caso comprovados todos os requisitos da responsabilização civil, deve ser reprimida, de modo a reparar os danos ocasionados, bem como servir de medida para elidir a reiteração da prática antijurídica - A fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, aliado à capacidade econômica das partes, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJ-MG - AC: 10529180012401001 Pratápolis, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/07/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020) No caso, a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art.373, I), mormente quanto a eventual hostilidade e ou palavra de baixo calão, como já dito, deixando de trazer a prova oral aos autos. Não vejo ser o caso de configuração do dano extrapatrimonial, sobretudo quando os fatos descritos na inicial e defesa levam à conclusão de que as partes vêm se agredindo mutuamente, não se podendo falar nos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (CC, arts.186 e 927). Do exposto e mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulado na inicial, Por fim, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa atualizado (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ), cujas cobranças restam suspensa, ante ao que preceitua o art.98 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se com o trânsito em julgado. Salvador, 14 de abril de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito

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Processo nº 1014984-41.2023.8.11.0015

ID: 278677295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014984-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014984-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014984-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA - CPF: 061.873.241-10 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: 062.161.761-02 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON AGUIAR SOUZA - CPF: 049.095.032-93 (VÍTIMA), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: 062.161.761-02 (APELANTE), ANTONIO FERREIRA DINIZ - CPF: 524.157.249-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] e organização criminosa armada. veredito condenatório. novo julgamento não justificado. reprimenda preservadas. recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que condenou os apelantes por homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas] e organização criminosa armada, em concurso material, a 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado, no regime inicial fechado, visando a submissão a novo julgamento ou redução das penas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) decisão dos jurados contrária às provas dos autos; 3) qualificadoras não caracterizadas; 4) envolvimento em organização criminosa não demonstrado; 5) desproporcionalidade da pena-base. III. Razões de decidir 1. Não pode ser negado o direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, que assegura o efeito devolutivo da apelação de sentença condenatória. 2.A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, como declarações de testemunhas, laudos periciais e relatórios de investigação, que sustentam a participação dos apelantes no homicídio e na organização criminosa armada. 3. O cometimento de homicídio por “vingança ou retaliação por ordem de facção criminosa” caracteriza o motivo torpe. 4. A dinâmica do ato criminoso, inerente ao modo de agir dos apelantes [superioridade numérica de agentes; vítima com as mãos amarradas; disparos de arma de fogo local ermo], demonstra que a vítima não teve como se defender, de modo que o reconhecimento “do recurso que dificultou a defesa da vítima não contrariou o conjunto probatório”. 5. A fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Teses de julgamento. 1. O princípio da dialeticidade não impede o conhecimento da apelação criminal, “desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas”. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser desconstituída quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte em elementos colhidos sob o contraditório. 3. O homicídio praticado como retaliação por ordem de facção criminosa configura motivo torpe. 4. A execução do crime com emprego de superioridade numérica, local ermo e vítima amarrada justifica o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa. 5. A participação em organização criminosa armada pode ser reconhecida com base em provas testemunhais e documentos que demonstrem a integração estável ao grupo. 6. A elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável observa os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, e IV; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 337.619/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2016; AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024; HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013; AgRg no HC nº. 959.777/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 8.4.2025; AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022; AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024; TJMT, AP NU 1011147-86.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.9.2023; Enunciado Criminal 13; AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024; TJMT, AP NU 1007634-36.2022.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 13.12.2024; TJMT, AP NU 0002052-44.2009.8.11.0010, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 17.5.2021; AP NU 0008669-34.2015.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 21.2.2019; Enunciado Criminal 8; AP NU 1000666-58.2021.8.11.0036, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.6.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1014984-41.2023.8.11.0015 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE SINOP APELANTE(S): PEDRO JOAQUIM DE SOUZA DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (NU 1014984-41.2023.8.11.0015), que os condenou por homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido [FATO 1] e organização criminosa armada [FATO 2] a 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, I, e IV, do CP, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 - (ID 274189363). PEDRO JOAQUIM DE SOUZA sustenta que a “decisão do Conselho de Sentença” seria “contrária de forma inequívoca às provas apresentadas”. Requer o provimento para que seja “absolvido”. Subsidiariamente, reduzidas as penas, porém sem fundamentação correlata (ID 274189381). DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA alega que: 1) “a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”; 2) as qualificadoras não estariam caracterizadas; 3) não se encontra demonstrado seu envolvimento em organização criminosa; 4) a elevação da pena-base em 2 (dois) anos para uma circunstância judicial desfavorável seria desproporcional. Pede o provimento para que seja submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 274189387). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP suscita ofensa ao princípio da dialeticidade e requer o “não conhecimento” do recurso do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA. No mérito, requer o desprovimento dos apelos (ID 274189395). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento do apelo de PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim sintetizado: “Apelações Criminais - Júri - Homicídio qualificado e organização criminosa [art. 121, §2º, inciso I; art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013] - sentença condenatória - irresignação defensiva - 1. Preliminar suscitada pela Promotoria de Justiça em sede de contrarrazões: sustentada violação ao princípio da dialeticidade recursal quanto ao apelo aforado pelo recorrente PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - ocorrência - argumentação genérica - razões recursais desprovidas de fundamentação específica - precedentes - pelo não conhecimento do recurso manejado por PEDRO JOAQUIM DE SOUZA. 2. mérito: 2.1. Pretendida submissão de DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA E PEDRO JOAQUIM DE SOUZA a novo julgamento - inviabilidade - inocorrência do disposto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, porquanto não há falar-se em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, restando os depoimentos testemunhais colhidos no decorrer da peregrinação processual em total harmonia com os demais elementos de prova vertidos para o caderno processual – 2. Requestada exclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] - inadmissibilidade - ao Tribunal de Justiça é vedado o afastamento das exasperantes, sob pena de violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos - qualificadoras devidamente comprovadas nos autos - 3. Requerida fixação da fração de 1/8 [um oitavo] para as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis a DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA - inadmissibilidade - patamar de 1/6 [um sexto] proporcional ao caso e em consonância com o entendimento do STJ - manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento dos recursos.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 283765896) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP, nas contrarrazões, suscita “ofensa ao princípio da dialeticidade”, sob assertiva de não ter a Defesa técnica exposto a “impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida” (ID 274189395). A Defesa do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, nas razões recursais, alega que “a condenação dos apelantes contraria de forma inequívoca as provas apresentadas, sobretudo no que diz respeito à análise das evidências da tornozeleira eletrônica, que não apontou sua presença nas circunstâncias e locais relacionados ao homicídio”, mas pugnou pela absolvição do apelante com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. O art. 593, III, do CPP, dispõe que caberá recurso de apelação, das decisões do Tribunal do Júri, quando: “a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”. O reconhecimento de qualquer dessas hipóteses enseja a submissão do “réu a novo julgamento” (CPP, art. 593, § 3º) e não sua absolvição. Todavia, o c. STJ entende que “não há óbice ao conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas” (HC nº 337.619/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2016). Na hipótese, não pode ser negado o direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, que assegura o efeito devolutivo da apelação de sentença condenatória. Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “Se as razões da apelação demonstram, de forma sucinta, mas suficiente e clara a inconformidade contra a sentença recorrida, inocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Ademais, o recurso de apelação devolve ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia.” (AP NU 1011147-86.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.9.2023) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]1º FATO - Do crime de homicídio qualificado - [...] entre os dias 11 e 12 de novembro de 2021 , em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade de Sinop/MT, DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel, em conjunto com, pelo menos, outros três indivíduos ainda não identificados, unidos entre si pelo mesmo propósito criminoso, em comunhão consciente de esforços e agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, fazendo uso de arma de fogo, mataram a vítima WELLINGTON AGUIAR SOUZA, conforme faz prova o laudo de necropsia de ID nº 118658681. 2º FATO - Do crime de organização criminosa armada - [...] em datas não determinadas, mas certamente no ano de 2022, os denunciados DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel, com consciência e vontade, integraram e promoveram a organização criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, com o emprego de arma de fogo. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel como incursos nas disposições dos arts. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal [...].” (Carina Sfredo Dalmolin, promotora de Justiça – ID 202456308) Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “[...]Da PRIMEIRA série de quesito: do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira 01- Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2022, em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sinop/M, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Wellington Aguiar Souza causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram a causa eficiente de sua morte? (X) Sim ( ) Não 02-O réu Deivid Wilian de Souza Pereira concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Deivid Wilian de Souza Pereira? ( ) Sim (X) Não 04 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’? (X) Sim ( ) Não 05 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva? (X) Sim ( ) Não Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza 01 - Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2022, em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Wellington Aguiar Souza causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram a causa eficiente de sua morte? (X) Sim ( ) Não 02-O réu Pedro Joaquim de Souza concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Pedro Joaquim de Souza? ( ) Sim (X) Não 04 - O réu Pedro Joaquim de Souza agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’? (X) Sim ( ) Não 05 - O réu Pedro Joaquim de Souza agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva? (X) Sim ( ) Não Da SEGUNDA série de quesito: do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira 01 - Em datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, alguém integrou ou promoveu organização criminosa? (X) Sim ( ) Não 02 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03- O jurado absolve o acusado Deivid Wilian de Souza Pereira? ( ) Sim (X) Não 04 - A atuação da organização criminosa se utilizou de arma de fogo? (X) Sim ( ) Não Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza 01 - Em datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, alguém integrou ou promoveu organização criminosa? (X) Sim ( ) Não 02- O réu Pedro Joaquim de Souza concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Pedro Joaquim de Souza? ( ) Sim (X) Não 04 - A atuação da organização criminosa se utilizou de arma de fogo? (X) Sim ( ) Não [...].” (ID 274189369) O Juiz-Presidente dosou a pena nos seguintes termos: “[...]Da PRIMEIRA série de quesito: do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Quinto quesito por maioria de votos (SIM). Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Quinto quesito por maioria de votos (SIM). Da SEGUNDA série de quesito: do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza esta proferiu: Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM) [...] Os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos, na PRIMEIRA SÉRIE, no tocante ao crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO, em relação ao acusado: 1. Deivid Wilian de Souza Pereira, reconheceram a materialidade e autoria do crime e, votaram contra a absolvição do acusado, tendo, em seguida, reconhecido as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a dificultou a defesa da vítima. 2. Pedro Joaquim de Souza, reconheceram a materialidade e autoria do crime e, votaram contra a absolvição do acusado, tendo, em seguida, reconhecido as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a dificultou a defesa da vítima. Os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos, na SEGUNDA SÉRIE, no tocante ao crime ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, em relação ao acusado: 1. Deivid Wilian de Souza Pereira, reconheceram a materialidade e a autoria do crime, tendo, em seguida, votado contra a absolvição do acusado e reconhecido a agravante do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. 2. Pedro Joaquim de Souza, reconheceram a materialidade e a autoria do crime, tendo, em seguida, votado contra a absolvição do acusado e reconhecido a agravante do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença, CONDENO os acusados DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, [...], e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, [...], nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (1º FATO) e no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Do crime de homicídio em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira [...] Com relação às circunstâncias, verifica-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, posto que, a vítima foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva. [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[1] e, conforme entendimento do STJ[2], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do crime de organização criminosa em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[3] e, conforme entendimento do STJ[4], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a causa de aumento do emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento 1/2, encontrando a pena definitiva o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. De acordo com o disposto no artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, deverá calcular o tempo de prisão provisória do acusado e, se necessário, readequar o regime inicial do cumprimento da pena. No entanto, tendo em vista que o cômputo do período de prisão cautelar não ensejará a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, deixo de promover o referido cálculo. Do crime de homicídio em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza [...] Com relação às circunstâncias, verifica-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, posto que, a vítima foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva. [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[5] e, conforme entendimento do STJ[6], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do crime de organização criminosa em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[7] e, conforme entendimento do STJ[8], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a causa de aumento do emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento 1/2, encontrando a pena definitiva o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado [...].” (Abel Rosângela Zacarkim Dos Santos, juíza de Direito – ID 274189363) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial de Necropsia nº 500.1.01.2022.031274-01 (ID 202456275), Mapa Topográfico para localização das Lesões (ID 202456275) e fotografias (ID 202456275), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Naesla Rayane Faria Cunha, testemunha (ID 202456277), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (ID 202456292), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (ID 202456295). Em Juízo, colheram-se as declarações de Naesla Rayane Faria Cunha, testemunha (Relatório de Mídias - ID 202456356), Welton Souza Lopes, amigo da vítima (Relatório de Mídias - ID 202456356), Sebastião de Lima Neto, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 202456356), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (Relatório de Mídias - ID 202456356), e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (Relatório de Mídias - ID 202456356). Na sessão plenária, ouviram-se Rodrigo Gabe Américo, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 274189365), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (Relatório de Mídias - ID 274189365), e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (Relatório de Mídias - ID 274189365). Dito isso, vejamos alegações de julgamento contrário às provas dos autos deduzidas pelos apelantes PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA. Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima – CP, art. 121, § 2º, I e IV - [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Os jurados se convenceram que a vítima Wellington Aguiar Souza foi atingida por disparos de arma de fogo, que foram a causa de sua morte (1ª Série - 1º Quesitos), bem como que os apelantes PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA concorreram para o crime (1ª Série - 2º Quesitos) e não os absolveu (1ª Série - 3º Quesitos). A vítima [Wellington Aguiar Souza] foi atingida por 2 (dois) projéteis de arma de fogo, além de golpes, os quais causaram múltiplas lesões [“escoriações pelo corpo”; “2 perfurações por projeteis de arma de fogo em região parietal esquerda e uma lesão punctória próxima a linha axilar anterior esquerda”; “equimoses em ambos os punhos por conta do fio utilizado para amarrar a vítima”; “lesões internas, sendo a craniana por incisão bimastóide com rebatimento do couro cabeludo e exposição da calota craniana”; “extenso hematoma em região subgaleal”; “fratura de calota craniana em regiões frontais e parietais”] e morte por “traumatismo crânio-encefálico”, conforme Laudo Pericial de Necropsia nº 500.1.01.2022.031274-01 (ID 202456275 - fls. 8/11). A conclusão do Tribunal do Júri tem suporte nos depoimentos do investigador de Polícia [Rodrigo Gabe Américo], na sessão de julgamento, e do investigador de Polícia [Sebastião de Lima Neto], na audiência de instrução [reproduzida aos jurados na sessão plenária], de que que a vítima [Wellington Aguiar Souza] e seu amigo [Welton Souza Lopes] estavam em sua residência localizada à rua Morumbi, nº 495, bairro Jardim Paulista, Sinop/MT, quando 5 (cinco) agentes chegaram ao local, os renderam, realizaram uma chamada de vídeo, ocasião em que receberam ordens para levá-los à região de mata [nas proximidades da “antiga serralheria, no São Cristóvão”], onde a vítima atingida por diversos golpes [instrumento não identificado] e disparos de arma de fogo, que teriam sido desferidos por integrantes da Organização Criminosa denominada “Comando Vermelho” (Relatórios de Mídias – ID 202456356/ID 274189365). Note-se que o policial civil [Sebastião de Lima Neto], na audiência de instrução, individualizou as condutas dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] com sendo 2 (dois) dos agentes que estiveram na casa de Wellington Aguiar Souza [vítima] e, em seguida, “foram para o local, nas proximidades” de onde o corpo foi encontrado (Relatório de Mídias - ID 202456356). As narrativas do agente policial estão corroboradas pelo depoimento da testemunha [Welton Souza Lopes], em Juízo (Relatório de Mídias - ID 202456356), bem como pelos Relatórios de Investigação (ID 202456281 – fls. 35/190), referentes à análise do “mapa de deslocamento da tornozeleira” do apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA autorizada judicialmente (PJe 1001336-91.2023.8.11.0015 ), e Relatório Complementar, subscrito pelos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto], do qual infere-se que “os trajetos das tornozeleiras mostram que os dois suspeitos, PEDRO e DEIVID, estavam na casa da vítima, quando ela foi abordada, estavam no galpão onde a vítima permaneceu por algum tempo com seus algozes, não apontando apenas no local onde o corpo foi encontrado, próximo ao bairro onde os dois suspeitos residem” (ID 202456326 - fls. 269/276). A prova documental e oral produzida, em ambas as fases da persecução penal, sobre a dinâmica do ato criminoso mostrou-se satisfatória para que os jurados não acolhessem a tese apresentada pelas Defesas quanto à ausência de provas do envolvimento dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] no homicídio. O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença (STJ, AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024). Também não “se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Nessa linha, esta e. Câmara assim decidiu: “As decisões do Conselho de Sentença somente são consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Havendo material probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustenta a versão escolhida pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri.” (AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024) Das qualificadoras do motivo torpe e emprego de recuso que dificultou a defesa da vítima [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Os jurados entenderam que o apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA “agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC” (1ª Série - 4º Quesito). Essa motivação está justificada pelos depoimentos dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes], na fase judicial (Relatório de Mídias - ID 202456356). O cometimento de homicídio por “vingança ou retaliação por ordem de facção criminosa” caracteriza o motivo torpe (TJMT, AP NU 1007634-36.2022.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 13.12.2024). Por sua vez, o Tribunal do Júri admitiu a tese de que o homicídio foi cometido mediante “recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça” (1ª Série - 5º quesito). A vítima [Wellington Aguiar Souza] e seu amigo [Welton Souza Lopes] estavam em sua residência, momento em que 5 (cinco) agentes chegaram ao local, os renderam, levaram à região de mata, local onde a vítima atingida por disparos de arma de fogo, consoante narrativas dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes], em Juízo e no Tribunal do Júri (Relatórios de Mídias - ID 202456356/ID 274189365). A dinâmica do ato criminoso, inerente ao modo de agir dos apelantes [superioridade numérica de agentes; mãos amarradas; disparos de arma de fogo local ermo], demonstra que a vítima teve a possibilidade de reação reduzida, de modo que o reconhecimento “do recurso que dificultou a defesa das vítimas não contrariou o conjunto probatório” (TJMT, AP NU 0002052-44.2009.8.11.0010, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 17.5.2021). As qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri somente podem ser consideradas contrárias à prova dos autos quando absolutamente improcedentes, “sem qualquer apoio nos autos, de modo a se preservar a competência constitucional” (STJ, HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “É vedado ao Tribunal de Justiça reformar a decisão do Júri Popular para afastar qualificadoras do crime de homicídio, quando estas teses já foram rechaçadas pelo Conselho de Sentença. Existindo nos autos lastro probatório para o reconhecimento das qualificadoras prevista no art. 121, § 2º, IV e V, do CP, sentença popular deve ser mantida, em obediência ao princípio da soberania dos vereditos.” (AP NU 0008669-34.2015.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 21.2.2019) Da organização criminosa armada - Lei nº 12.850/2013 e art. 2º, § 2º - [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Sobre a organização criminosa armada, os jurados entenderam que os apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA], em “datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT”, integraram ou promoveram organização criminosa armada e também não os absolveu (Segunda Série - 1º, 2º, 3º e 4º quesitos). A decisão do Conselho de Sentença encontra-se amparada pelas declarações dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes] no sentido de que os apelantes são integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho” e concorreram para o cumprimento da ordem de matar a vítima pertencente à facção rival “Primeiro Comando da Capital – PCC” (Relatórios de Mídias - ID 202456356/ID 274189365). Com efeito, os “depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destaca-se aresto deste e. Tribunal: “Não se cuida de decisão manifestamente contrária às provas dos autos a eleição, por parte do Conselho de Sentença, da proposição de que os apelantes integram organização criminosa e, em razão de rivalidade com outra facção, [...], se no contexto probatório há elementos a respaldar a condenação dos dois primeiros réus por todos os delitos imputados [...], assim como para embasar a condenação do último acusado pelos crimes de [...] integrar organização criminosa, a tornar-se de rigor a manutenção da opção dos jurados pela versão que entenderam mais verossímil, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da CF/88 [...]” (AP NU 1000666-58.2021.8.11.0036, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.6.2024). Nesse contexto, a submissão dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] a novo julgamento se apresenta injustificável. Passam-se às revisões das dosimetrias. Apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV): Na primeira fase, o Juiz-Presidente fixou a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, ao considerar desfavorável as circunstâncias do crime. A incidência de mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] autoriza a utilização de uma delas para tipificar o crime - motivo torpe -, enquanto a remanescente pode ser “utilizada para majorar a pena-base” (STJ, AgRg no HC nº. 959.777/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 8.4.2025). Sobre o patamar, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 18.4.2024). Logo, a pena-base deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, o Juiz-Presidente reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - apelante, na data do fato [12.11.2022] registrava condenação definitiva por roubo, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado no dia 8.7.2022 (SEEU 2000328-96.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1000164-51.2022.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensou-as por serem igualmente preponderantes, de modo que a pena intermediária deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se a pena do homicídio em 14 (catorze) anos de reclusão. Da organização criminosa armada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º): Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, foram reconhecidas a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - condenação definitiva por roubo, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado no dia 8.7.2022, anterior a 12.11.2022 (SEEU 2000328-96.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1000164-51.2022.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensadas por serem igualmente preponderantes. Desse modo, preserva-se a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena. Pela majorante do emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º), o Juiz-Presidente aplicou a fração de ½ (metade) e elevou a pena par 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual deve ser mantida. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio e a organização criminosa, a pena definitiva do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA permanece em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Quanto ao regime, a pena imposta - superior a 8 (oito) anos - justifica o inicial fechado (CP, art. art. 33, § 2º, “a”). Segue-se orientação do c. STJ, in verbis: “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.” (STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022) Apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV): Na primeira fase, a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, sopesada a negativação das circunstâncias do crime. A existência de 2 (duas) qualificadoras reconhecidas pelos jurados [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] permite que uma delas seja utilizada na primeira fase para elevação da pena-base (STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). No tocante ao patamar de aumento, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ - Relator: Min. Jesuíno Rissato - 18.4.2024; AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 6.9.2024). Assim sendo, a pena-base deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, o Juiz-Presidente reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - apelante, na data do fato [12.11.2022], possuía condenação definitiva por roubo e corrupção de menor, com trânsito em julgado no dia 11.3.2022 (SEEU 2000192-02.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1019735-42.2021.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensou-as, motivo pelo qual preserva-se a reprimenda intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, não incidem majorantes ou minorantes, de modo que a pena do homicídio deve ser mantida em 14 (catorze) anos de reclusão. Da organização criminosa armada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º): Na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a compensação entre a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - condenação definitiva por roubo e corrupção de menor, com trânsito em julgado no dia 11.3.2022 (SEEU 2000192-02.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1019735-42.2021.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) devem ser mantidas, assim como a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não existe causa de diminuição de pena, ao passo que o emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º) autoriza o aumento da pena na fração de ½ (metade), aplicada pelo Juiz-Presidente, razão pela qual impõe-se conservá-la em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio e a organização criminosa, impõe-se preservar a pena definitiva do apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’; STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Heloisa Carolina Dos Reis Silva x Inclitop Comercio De Equipamentos Rodoviarios Ltda

ID: 280706494

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-64.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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JOSIANE PACHECO SILVA

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ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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FABIANO ROBERT DE SOUSA

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LUIZA FERREIRA CARVALHO

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DIEGO ANDRADE VIDAL

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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ELIMAR COSTA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6cee24 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 19/08/2024, por: HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em desfavor de: INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pugnando, em resumo, por: retificação de CTPS; conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada; estabilidade provisória; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 66.282,10. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/19). A reclamada apresentou defesa escrita e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 50/85). Audiência inaugural realizada em 21/10/2024 (fls. 86/87). A reclamante apresentou réplica (fls. 88/89). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 20/05/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 104/105). Razões finais escritas, fls. 106/108 e 109, pela reclamada e reclamante, respectivamente. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO A reclamante relata que, embora tenha iniciado a prestação de serviços em 14/03/2024, sua CTPS foi anotada somente em 01/04/2024. Pugna pela retificação da CTPS e o recebimento das diferenças das verbas trabalhistas reflexas. A reclamada, em síntese, nega o vínculo anterior à anotação. Analiso. Negada a prestação de serviços em tempo anterior ao documentalmente consignado, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não houve produção de prova documental e oral. Portanto, à míngua de prova do fato alegado pela reclamante, entendo por bem fazer prevalecer a lógica do art. 40, I, da CLT, tomando por válida a data de admissão anotada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. DO ASSÉDIO MORAL A reclamante assevera que “a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26.07.2024, por iniciativa da Reclamante após ter sido vítima de extrema agressividade e desrespeito por parte de seu superior hierárquico, que gritava com a mesma na frente dos demais empregados, lhe dizendo que era imprestável e lixo.” (fl. 2). Com base na narrativa, a autora pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, nega os fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: “a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves.” Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental ou oral sobre os fatos, sendo certo que a parte autora sequer se interessou pela prova testemunhal e não juntou o alegado boletim de ocorrência. Portanto, não demonstrada a existência dos elementos que possam ensejar a responsabilidade civil da reclamada, é improcedente o pedido. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante afirma que, em 26 de julho de 2024, formalizou pedido de demissão, estando, na ocasião, em estado gestacional há cinco semanas. Contudo, não foi devidamente assistida por entidade sindical ou por autoridade competente no ato da rescisão contratual. Diante desse cenário, requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a consequente conversão em dispensa imotivada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada, por sua vez, alega que pedido de demissão é válido, pois foi realizado de forma voluntária e espontânea, não havendo que se falar, em razão disso, de conversão em dispensa sem justa causa e indenização substitutiva pelo período de estabilidade gestante. Argumenta, ainda, que não tinha ciência do estado gestacional e de sua estabilidade, no ato da formalização da sua rescisão. Aprecio. A ultrassonografia obstétrica anexada na fl. 18, realizada em 14/08/2024, dá notícia de gestação eutópica com 7 semanas e 1 dia. Diante disso, não há dúvidas de que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão (26/07/2024), com data provável do parto para 01/04/2025. Pois bem. O art. 10, II, b, da ADCT, garante à trabalhadora estabilidade no serviço contra a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em virtude da estabilidade provisória, a referida demissão somente poderia aperfeiçoar-se com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da Justiça do Trabalho, procedimento não observado pela reclamada. Com efeito, a garantia provisória de emprego da gestante é um direito, inclusive do nascituro, assegurado constitucionalmente (art. 10, inciso II, “b”, do ADCT) e a sua renúncia somente é válida com a assistência sindical. E, na ausência dessa, quando realizada perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Assim é a jurisprudência do colendo TST, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Em acréscimo, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese de repercussão geral sobre o tema, em sede de IRR julgado em 24/02/2025, com a seguinte redação: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.” (Processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Irrelevante se a empregadora desconhecia a gestação quando a autora optou por rescindir o contrato, à luz do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST. Sendo assim, reconheço a nulidade do pedido de demissão, bem como o direito da autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, desde sua saída até 5 meses após o parto. Por conseguinte, em que pese as alegações da autora ser desaconselhável sua reintegração, não há nada nos autos que comprove a impossibilidade de reintegração da autora. A autora, como acima já analisado no tópico do assédio moral, não fez prova de seus fatos constitutivos e sequer juntou o alegado boletim de ocorrência que afirma em sua inicial. Assim, determino a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horário e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria. A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em 5 dias após a reintegração. Ainda, deverá a reclamada pagar a autora os salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no documento de fl. 13, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em face de INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para determinar que a reclamada proceda a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horários e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria, e ainda condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - Salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. (Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante). A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em até 5 dias após a reintegração da reclamante. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 20.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

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Heloisa Carolina Dos Reis Silva x Inclitop Comercio De Equipamentos Rodoviarios Ltda

ID: 280706518

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-64.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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JOSIANE PACHECO SILVA

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ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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FABIANO ROBERT DE SOUSA

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LUIZA FERREIRA CARVALHO

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DIEGO ANDRADE VIDAL

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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ELIMAR COSTA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6cee24 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 19/08/2024, por: HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em desfavor de: INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pugnando, em resumo, por: retificação de CTPS; conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada; estabilidade provisória; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 66.282,10. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/19). A reclamada apresentou defesa escrita e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 50/85). Audiência inaugural realizada em 21/10/2024 (fls. 86/87). A reclamante apresentou réplica (fls. 88/89). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 20/05/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 104/105). Razões finais escritas, fls. 106/108 e 109, pela reclamada e reclamante, respectivamente. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO A reclamante relata que, embora tenha iniciado a prestação de serviços em 14/03/2024, sua CTPS foi anotada somente em 01/04/2024. Pugna pela retificação da CTPS e o recebimento das diferenças das verbas trabalhistas reflexas. A reclamada, em síntese, nega o vínculo anterior à anotação. Analiso. Negada a prestação de serviços em tempo anterior ao documentalmente consignado, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não houve produção de prova documental e oral. Portanto, à míngua de prova do fato alegado pela reclamante, entendo por bem fazer prevalecer a lógica do art. 40, I, da CLT, tomando por válida a data de admissão anotada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. DO ASSÉDIO MORAL A reclamante assevera que “a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26.07.2024, por iniciativa da Reclamante após ter sido vítima de extrema agressividade e desrespeito por parte de seu superior hierárquico, que gritava com a mesma na frente dos demais empregados, lhe dizendo que era imprestável e lixo.” (fl. 2). Com base na narrativa, a autora pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, nega os fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: “a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves.” Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental ou oral sobre os fatos, sendo certo que a parte autora sequer se interessou pela prova testemunhal e não juntou o alegado boletim de ocorrência. Portanto, não demonstrada a existência dos elementos que possam ensejar a responsabilidade civil da reclamada, é improcedente o pedido. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante afirma que, em 26 de julho de 2024, formalizou pedido de demissão, estando, na ocasião, em estado gestacional há cinco semanas. Contudo, não foi devidamente assistida por entidade sindical ou por autoridade competente no ato da rescisão contratual. Diante desse cenário, requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a consequente conversão em dispensa imotivada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada, por sua vez, alega que pedido de demissão é válido, pois foi realizado de forma voluntária e espontânea, não havendo que se falar, em razão disso, de conversão em dispensa sem justa causa e indenização substitutiva pelo período de estabilidade gestante. Argumenta, ainda, que não tinha ciência do estado gestacional e de sua estabilidade, no ato da formalização da sua rescisão. Aprecio. A ultrassonografia obstétrica anexada na fl. 18, realizada em 14/08/2024, dá notícia de gestação eutópica com 7 semanas e 1 dia. Diante disso, não há dúvidas de que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão (26/07/2024), com data provável do parto para 01/04/2025. Pois bem. O art. 10, II, b, da ADCT, garante à trabalhadora estabilidade no serviço contra a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em virtude da estabilidade provisória, a referida demissão somente poderia aperfeiçoar-se com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da Justiça do Trabalho, procedimento não observado pela reclamada. Com efeito, a garantia provisória de emprego da gestante é um direito, inclusive do nascituro, assegurado constitucionalmente (art. 10, inciso II, “b”, do ADCT) e a sua renúncia somente é válida com a assistência sindical. E, na ausência dessa, quando realizada perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Assim é a jurisprudência do colendo TST, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Em acréscimo, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese de repercussão geral sobre o tema, em sede de IRR julgado em 24/02/2025, com a seguinte redação: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.” (Processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Irrelevante se a empregadora desconhecia a gestação quando a autora optou por rescindir o contrato, à luz do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST. Sendo assim, reconheço a nulidade do pedido de demissão, bem como o direito da autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, desde sua saída até 5 meses após o parto. Por conseguinte, em que pese as alegações da autora ser desaconselhável sua reintegração, não há nada nos autos que comprove a impossibilidade de reintegração da autora. A autora, como acima já analisado no tópico do assédio moral, não fez prova de seus fatos constitutivos e sequer juntou o alegado boletim de ocorrência que afirma em sua inicial. Assim, determino a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horário e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria. A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em 5 dias após a reintegração. Ainda, deverá a reclamada pagar a autora os salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no documento de fl. 13, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em face de INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para determinar que a reclamada proceda a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horários e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria, e ainda condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - Salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. (Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante). A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em até 5 dias após a reintegração da reclamante. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 20.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

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Jennifer Fagundes Da Silva x Neo Af Gil Ltda

ID: 257447626

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010090-45.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

NEO AF GIL LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY VINICIUS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010090-45.2025.5.03.0014 : JENNIFER FAGUNDES DA SILVA : NEO AF GIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010090-45.2025.5.03.0014 : JENNIFER FAGUNDES DA SILVA : NEO AF GIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 296f9fd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. RETIFICAÇÃO DA ADMISSÃO NA CTPS. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM ANOTAÇÃO A reclamante afirma que foi contratada em 29.05.2024 para desempenhar a função de balconista, mediante o pagamento de salário de R$ 1.496,00, mas só teve sua carteira de trabalho assinada em 04.07.2024 e pediu demissão em 08.07.2024. A reclamada nega a prestação de serviços anterior à anotação da CTPS. As anotações apostas pela empregadora na CTPS da trabalhadora (ID. 10c385e – fl. 27) gozam de presunção relativa de veracidade, conforme Súmula 12 do TST, cabendo à empregada provar o contrário. A reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a conversa de whatsapp acostada aos autos (ID. 5de561a – fl. 39 e ID. 5157b2a – fl. 40) permite concluir que a autora iniciou a prestação de serviços em 29.05.2024. Frise-se que a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem insurgência fundada quanto à autenticidade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Além disso, o depoimento pessoal da autora é bastante esclarecedor ao informar que “trabalhou em loja perto da Praça Sete, depois sendo transferida para a loja matriz, na Avenida Amazonas”; “o volume de clientes era muito alto, principalmente na matriz, onde a depoente não conseguia se assentar nem um minuto, apesar de a depoente necessitar se assentar 3 vezes ao dia”; “a depoente ficava sobrecarregada se alguém se ausentasse, o que poderia gerar reclamação de cliente. Se alguém se ausentasse, a reclamada pegava funcionário emprestado de outra loja” (ID. 1d3e163 – fl. 105). É inverossímil que a quantidade de fatos informados pela autora, em especial quanto à sua transferência entre lojas, tenha ocorrido no estreito lapso temporal de quatro dias de duração do contrato de trabalho. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada nada disse sobre a questão (ID. 1d3e163 – fl. 105). Presentes, portanto, os requisitos da relação de emprego durante a prestação de serviços anterior à anotação da CTPS, declaro que a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada iniciou-se em 29.05.2024. Pedido procedente. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VERBAS CORRELATAS A reclamante aduz que pediu demissão em 08.07.2024 e que estava gestante desde 13.06.2024, data provável da concepção. Considerando que o pedido de demissão ocorreu durante a estabilidade provisória, pleiteia a declaração de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa por iniciativa da empregadora, bem como pela condenação da reclamada no pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade, verbas rescisórias, FGTS + 40% e multa do art. 477 da CLT. A reclamada defende a validade do pedido de demissão, o que importa em renúncia à estabilidade provisória. Sustenta que não possuía ciência da gravidez, o que ocorreu com o ajuizamento da presente ação, e que, por se tratar de contrato de experiência, não havia exigência legal de homologação sindical. O exame de ultrassonografia obstétrica (ID. fcbd15f – fl. 34) noticia que a autora já estava grávida quando foi admitida, em 29.05.2024. Portanto, a autora estava enquadrada no período de estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, a reclamante pediu demissão do emprego em 08.07.2024, fato relatado na inicial e comprovado documentalmente (ID. d93da1f – fl. 89). Interrogada em audiência, a reclamante confirmou que “soube da gestação no curso do contrato de trabalho (...), sabia que estava grávida quando pediu demissão (...), não pediu para voltar ao trabalho (...) porque era um lugar muito humilhante de trabalhar (...). O volume de clientes era muito alto, principalmente na matriz, onde a depoente não conseguia se assentar nem um minuto, apesar de a depoente necessitar se assentar 3 vezes ao dia” (ID. 1d3e163 – fl. 105). Porém, o referido pedido foi realizado sem a assistência sindical estabelecida no art. 500 da CLT. Como cediço, em se tratando de garantia de emprego, o artigo 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Referido dispositivo também é aplicável na hipótese de garantia (estabilidade provisória, leia-se) de emprego, pois sua finalidade é prevenir eventuais fraudes, assegurando a manifestação de vontade hígida do trabalhador. Porém, como destacado, tal assistência, indispensável para a hipótese presente, em se tratando de empregada gestante, não foi verificada nos autos, tornando nulo o pedido de demissão formulado, nos termos do art. 9º do texto consolidado. Gize-se, por oportuno, que a assistência sindical prevista na norma Celetista é pressuposto de validade do ato (pedido de demissão de empregado estável), notadamente com o escopo de que a empregada, após devidamente alertada acerca de seus direitos, confirme, ou não, a sua intenção em romper o pacto laboral, renunciando a todos os direitos decorrentes da estabilidade. Nesse sentido, o C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O reclamado insiste na tese de que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregada e que não houve vício de consentimento apto a invalidar o ato, tampouco a reclamar a exigência da assistência do sindicato prevista no art. 500 da CLT. 4 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que a iniciativa da rescisão contratual partiu da reclamante. No entanto, o pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. No presente caso, não há prova nos autos de que tenha sido cumprida a determinação do art. 500 da CLT. 5 - Esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 6 - Assim, aliado à previsão do art. 500 da CLT, tem-se que o pedido de demissão da empregada gestante, sem assistência sindical, é inválido, independente da duração do contrato de emprego ou da ciência do estado gestacional pelo empregador. Julgados. 7 - Registra-se, por oportuno, que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho celebrado com a reclamante foi de experiência , situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 8 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/20240, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021, destaquei). Em reafirmação da jurisprudência da Corte, recentemente o TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT” (Tema 55, RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Prescindível, no caso, prova de coação ou qualquer vício de manifestação de vontade da autora ao pedir demissão, pois a nulidade ora reconhecida se deu por não observância à formalidade exigida na lei. O fato de a empregadora, na ocasião, eventualmente não conhecer o estado gravídico da autora ou de estar em vigor o contrato de experiência não afasta tais inferências, à luz da Súmula n. 244, itens I e III, do TST, pacificando o entendimento de que a responsabilidade da empresa é objetiva em casos que tais. Portanto, declaro a nulidade do pedido de demissão da autora e o converto em dispensa sem justa causa. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva dos salários, aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, correspondentes ao período entre 29.05.2024, data de início do vínculo empregatício, até a data em que se completarem 5 meses após o parto, ocorrido em 28.02.2025 (depoimento pessoal de ID. 1d3e163 – fl. 105), conforme se apurar em liquidação. A reclamada deverá retificar a data de admissão e saída (art. 39, §1º, da CLT) na CTPS da reclamante, considerando o período do vínculo acima reconhecido e a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ SBDI-1 nº 82 do TST) –, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). Escoado o prazo acima fixado, as anotações acima referidas deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, por escrito, sem nenhum indicativo de que os registros foram efetuados por força de decisão judicial, expedindo-se duas certidões, uma a ser entregue à reclamante e outra a ser juntada aos autos (art. 881, caput, da CLT, por analogia). OBSERVE-SE. Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a liberação à autora do FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos, sob pena de execução, e do seguro-desemprego, desde que a trabalhadora faça jus a essa benesse. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). Deverá ser considerado como salário, para fins de apuração, o salário contratual de R$1.496,00, nos limites do pedido e conforme registrado na CTPS obreira (ID. 10c385e – fl. 27) e no contrato de trabalho (ID. 36c369b – fl. 84). Pedidos procedentes, nestes termos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O fato de a demissão ter sido declarada nula nesta decisão não afasta o direito ao recebimento da multa do §8º do art. 477 da CLT, porquanto convertida em dispensa imotivada e as verbas rescisórias não foram quitadas, bem como não foram entregues os documentos rescisórios no prazo legal. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A reclamada pede a condenação da reclamante ao “pagamento de indenização pelos danos materiais causados à empresa, na mesma proporção da eventual condenação, considerando o salário percebido pela Autora”, por “contar com um quadro de funcionários fechado, de modo que a ausência da Autora gerou prejuízos financeiros”. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral. No caso dos autos, não restou demonstrado ato ilícito perpetrado pela reclamante, que exerceu, dentro dos limites legais, seu constitucional direito de ação. Pelo contrário, a violação ao ordenamento jurídico partiu da reclamada que ceifou os direitos trabalhistas da autora, tanto é que seus pedidos foram julgados procedentes. O dano material necessita de efetiva comprovação do prejuízo experimentado, o que também não ocorreu. O que pretende a reclamada é que o pagamento de verbas trabalhistas legalmente previstas seja considerado dano ao empregador, passível de reparação pelo próprio empregado, tornando inócua a condenação. Não se deve olvidar que a função social da empresa não se restringe a beneficiar os interesses empresariais, uma vez que a valorização do trabalho humano é pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Ausente prova da conduta ilícita da reclamante ou do dano sofrido pela reclamada, não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. Pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (ID. d883e0f – fl. 22) (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito comprovado da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão: 1) Rejeito a preliminar; 2) julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JENNIFER FAGUNDES DA SILVA em face de NEO AF GIL LTDA. e julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto da reclamada, para declarar que a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada iniciou-se em 29.05.2024; declarar a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa sem justa causa; bem como condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, as seguintes parcelas: a) indenização substitutiva dos salários; aviso prévio; férias proporcionais +1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; FGTS + 40%, correspondentes ao período entre 29.05.2024 - data de início do vínculo empregatício - até a data em que se completarem 5 meses após o parto - ocorrido em 28.02.2025; b) multa do art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá retificar a data de admissão e saída (art. 39, §1º, da CLT) na CTPS da reclamante, considerando o período do vínculo acima reconhecido e a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ SBDI-1 nº 82 do TST) –, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). Escoado o prazo acima fixado, as anotações acima referidas deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, por escrito, sem nenhum indicativo de que os registros foram efetuados por força de decisão judicial, expedindo-se duas certidões, uma a ser entregue à reclamante e outra a ser juntada aos autos (art. 881, caput, da CLT, por analogia). OBSERVE-SE. Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a liberação à autora do FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos, sob pena de execução, e do seguro-desemprego, desde que a trabalhadora faça jus a essa benesse. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. As parcelas acolhidas possuem natureza indenizatória. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 400,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00, pela reclamada. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. at BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER FAGUNDES DA SILVA

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