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Alan Joohanes Fonseca Antunes x Conel Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 280633687

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-79.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES

Polo Passivo:

CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE NAERTON SOARES NERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000227-79.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000227-79.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES RECLAMADO: CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a0e25 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 26 de maio de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

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Alan Joohanes Fonseca Antunes x Conel Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 280633767

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-79.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES

Polo Passivo:

CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JOSE NAERTON SOARES NERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000227-79.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000227-79.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES RECLAMADO: CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a0e25 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 26 de maio de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES

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Divanir Da Silva Costa x Conel Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 275999719

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001746-89.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVANIR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MACKENZIE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001746-89.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: DIVANIR DA SILVA COSTA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001746-89.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: DIVANIR DA SILVA COSTA RECLAMADO: CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efb6d9c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de maio de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVANIR DA SILVA COSTA

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Kalita Socorro Da Costa Maia x G C Fernandes De Sousa - Me e outros

ID: 275548354

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-03.2017.5.21.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA

Polo Passivo:

G C FERNANDES DE SOUSA - ME GERLIANE CARNEIRO FERNANDES DE SOUSA GERLIESON CARNEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA

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JOAQUIM AUGUSTO MAIA DA COSTA

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RODRIGO MEDEIROS DE PAIVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000131-03.2017.5.21.0023 RECLAMANTE: KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000131-03.2017.5.21.0023 RECLAMANTE: KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA RECLAMADO: G C FERNANDES DE SOUSA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f40da2 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G C FERNANDES DE SOUSA - ME

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Kalita Socorro Da Costa Maia x G C Fernandes De Sousa - Me e outros

ID: 275548386

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-03.2017.5.21.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA

Polo Passivo:

G C FERNANDES DE SOUSA - ME GERLIANE CARNEIRO FERNANDES DE SOUSA GERLIESON CARNEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA

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JOAQUIM AUGUSTO MAIA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE PAIVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000131-03.2017.5.21.0023 RECLAMANTE: KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000131-03.2017.5.21.0023 RECLAMANTE: KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA RECLAMADO: G C FERNANDES DE SOUSA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f40da2 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA

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Antonia Laura De Freitas Machado x Claudio Germano De Freitas e outros

ID: 257444534

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000123-58.2014.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LAURA DE FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

CLAUDIO GERMANO DE FREITAS LEORODRIGO DE FREITAS TRIGUEIRO OTICA FOCCUS COMERCIO VAREJISTA LTDA

Notificação

Advogados:

DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000123-58.2014.5.21.0014 : ANTONIA LAURA DE FREITAS MACHADO : OTICA FOCCUS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000123-58.2014.5.21.0014 : ANTONIA LAURA DE FREITAS MACHADO : OTICA FOCCUS COMERCIO VAREJISTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42a75c8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data máxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Ainda, haja vista que há valores disponíveis (Extrato id 0571d71) decorrentes de bloqueio parcial realizado em Id 71d9948, fica a parte autora e seu causídico intimados, por meio da presente sentença, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários atualizados de respectivas titularidades, a fim de que se possa expedir Alvará Judicial. Inerte, proceda-se consulta às ferramentas eletrônicas dispostas deste juízo, a fim de encontrar contas bancárias de titularidade dos beneficiários, oportunidade em que deverá ser expedido Alvará Judicial de Transferência. Uma vez adimplidos os créditos, conforme determinado acima, levantem-se as restrições existentes e arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA LAURA DE FREITAS MACHADO

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Carla Viviane Garcia Lima x Hidrofontes Equipamentos Hidraulicos Ltda - Epp e outros

ID: 256600084

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000113-31.2014.5.03.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA VIVIANE GARCIA LIMA

Polo Passivo:

HIDROFONTES EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - EPP JERONIMO BORGES DE SOUZA JORGE CARLOS BORGES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

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GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO

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KLEBER ANTONIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0000113-31.2014.5.03.0138 : CARLA VIVIANE GARCIA LIMA : H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0000113-31.2014.5.03.0138 : CARLA VIVIANE GARCIA LIMA : HIDROFONTES EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44058ca proferida nos autos. RECURSO DE: CARLA VIVIANE GARCIA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 784f9b8; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 66cba5e). Regular a representação processual (Id 2932b07). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição da República. Consta do acórdão (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE): A prescrição intercorrente é instituto previsto no §4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 que, até o advento da Lei nº 13.467/2017, não tinha correspondência no ordenamento jurídico trabalhista. Sendo assim, havia dúvidas acerca da sua aplicação no processo do trabalho. De um lado, os entendimentos expressos na Súmula 114 do C. TST e na Súmula 63 deste Eg.Tribunal afastavam a aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Lado oposto, o disposto na Súmula 327 do C. STF admitia o instituto da prescrição intercorrente nesta Especializada, in verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". Com o advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, o artigo 924, inciso V, passou a tratar expressamente da prescrição intercorrente como causa extintiva da execução, vindo o artigo 921, em seus parágrafos primeiro e quarto, a estabelecer o procedimento a ser observado. Recentemente, a Lei nº 13.467/2017 incluiu o artigo 11-A na CLT, assim dispondo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Dessa forma, restou superada a divergência acerca da aplicação da prescrição intercorrente aos processos trabalhistas, devendo ser observada a novel legislação. Todavia, com respaldo no princípio da segurança jurídica, o entendimento dominante desta D. Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente aplica-se aos processos trabalhistas tão somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Nesse sentido, à data inicial da fluência do prazo de dois anos agora previsto na CLT incide o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". No caso em exame, identifica-se a sucessão de decisões do MM. Juiz a quo com intimação dirigida a exequente quanto ao início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, com remessa dos autos ao arquivo provisório, caso as medidas propostas para a execução dos créditos trabalhistas não logrem efeito. A intimação específica a autora, já sob os efeitos do art. 11-A, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467/2017 ocorreu em 23.09.2022 (ID ba44dc3). Dessa forma, observa-se que o juízo a quo procedeu adequadamente sob o crivo da novel legislação trabalhista, com a intimação do exequente para a oferta de meios efetivos à execução do crédito, sob pena de início do prazo prescricional, respeitando o princípio da não-surpresa. Com o transcurso do prazo de 02 para a configuração da prescrição intercorrente e estabilização das relações na execução no âmbito trabalhista, e sem novas ofertas de meios eficientes para o prosseguimento da execução, o MM. Juiz de Primeiro Grau pronunciou ex officio a ocorrência da prescrição intercorrente. Fez-se incidir concretamente, portanto, o ônus temporal da nova legislação, bem como a regra derivada do princípio da duração razoável do processo, elevado a garantia e direito fundamental com o acréscimo do inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República, pela EC n. 45/2004. Correta, nesses termos, a decisão de origem. Quanto ao princípio do impulso oficial na execução trabalhista, tampouco assiste razão ao exequente. A nova redação dada ao art. 878 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 alterou o ônus da promoção da execução trabalhista, para transmiti-lo às partes, tornando a promoção ex officio pelo Estado-Juiz exceção à regra. A r. exceção, deferida às partes que não se vejam representadas por advogado, não é aplicável ao presente caso, de maneira que cumpria à parte exequente apresentar as diligências necessárias para a satisfação do crédito. Uma vez que a parte exequente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tampouco opôs qualquer exceção ao transcurso do prazo prescricional, incide a nova regra para a estabilização temporal das relações no âmbito da execução, pela via da prescrição intercorrente. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIDROFONTES EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - EPP - JORGE CARLOS BORGES DE SOUZA

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Processo nº 1011550-21.2025.8.11.0000

ID: 256179571

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011550-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN BARBOSA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

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AGRAVANTE: JEAN BARBOSA CRUZ AGRAVADOS: FORTE ALIANÇA VEÍCULOS EIRELI E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JEAN BARBOSA CR… AGRAVANTE: JEAN BARBOSA CRUZ AGRAVADOS: FORTE ALIANÇA VEÍCULOS EIRELI E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JEAN BARBOSA CRUZ, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187242811 – Autos de Origem – nº 1000235-87.2024.8.11.0078) pela Vara Única da Comarca de Sapezal-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante. Inconformado, o agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da demonstração de sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Requer, ainda, em sede de tutela antecipada ou mediante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que seja deferida a justiça gratuita em seu favor. No mérito, pugna pela reforma da decisão objurgada. Quanto ao preparo, o agravante encontra-se dispensado do recolhimento das custas até decisão do relator, uma vez que é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Sobre questão, o juizo de origem consignou: “Indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor da redação da petição inicial e da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud, que segue no anexo, depreende-se que existem vestígios externos que detêm a capacidade de demonstrar que o autor não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que o autor possui patrimônio pessoal razoável — haja vista que é professor de ensino superior e, no ano de 2022, auferiu os seus rendimentos na quantia equivalente a R$ 376.253,16 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); ou seja: possui uma renda que ultrapassa, em média, cinco salários mínimos —, o que denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possui condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais, até mesmo porque as custas, no caso concreto, estão orçadas em R$ 705,77 (setecentos e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme simulação anexa. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas judiciais, bem como junte aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição do processo [art. 290 do Código de Processo Civil].’’ Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, o que pode ser feito por documentos que retratem a real situação econômica da parte requerente. No entanto, não foi o que se verificou no caso em tela. Consoante se extrai dos autos, o agravante juntou declaração de imposto de renda referente ao ano de 2022, documento desatualizado, mas que evidencia a posse de investimentos e ativos que ultrapassam o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Ora, se mesmo em exercício anterior o recorrente mantinha patrimônio dessa natureza, não é crível a alegação de que não possui condições mínimas para custear o processo. Ressalte-se, ainda, que as custas processuais foram estimadas em cerca de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), quantia que não compromete de forma alguma o sustento do agravante ou de sua família, especialmente diante do patrimônio declarado. Como bem assentado pelo juízo de origem, a documentação apresentada pelo agravante, ao invés de corroborar a alegação de pobreza, reforça a conclusão de que possui condições econômicas de arcar com os encargos do processo. Ademais, foi-lhe oportunizado o recolhimento parcelado das custas, conforme prevê o art. 98, § 6º, do CPC, o que torna ainda mais equânime a exigência formulada na decisão agravada. Pela leitura dos documentos que instruem o feito, constata-se que o agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, razão pela qual não há que se falar em concessão da justiça gratuita. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e nego provimento ao Agravo de Instrumento. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se os agravantes para promoverem o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1011550-21.2025.8.11.0000

ID: 256179581

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011550-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTE ALIANCA COMERCIO DE VEICULOS LTDA VALCI PINHEIRO DA SILVA

Decisão

AGRAVANTE: JEAN BARBOSA CRUZ AGRAVADOS: FORTE ALIANÇA VEÍCULOS EIRELI E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JEAN BARBOSA CR… AGRAVANTE: JEAN BARBOSA CRUZ AGRAVADOS: FORTE ALIANÇA VEÍCULOS EIRELI E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JEAN BARBOSA CRUZ, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187242811 – Autos de Origem – nº 1000235-87.2024.8.11.0078) pela Vara Única da Comarca de Sapezal-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante. Inconformado, o agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da demonstração de sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Requer, ainda, em sede de tutela antecipada ou mediante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que seja deferida a justiça gratuita em seu favor. No mérito, pugna pela reforma da decisão objurgada. Quanto ao preparo, o agravante encontra-se dispensado do recolhimento das custas até decisão do relator, uma vez que é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Sobre questão, o juizo de origem consignou: “Indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor da redação da petição inicial e da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud, que segue no anexo, depreende-se que existem vestígios externos que detêm a capacidade de demonstrar que o autor não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que o autor possui patrimônio pessoal razoável — haja vista que é professor de ensino superior e, no ano de 2022, auferiu os seus rendimentos na quantia equivalente a R$ 376.253,16 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); ou seja: possui uma renda que ultrapassa, em média, cinco salários mínimos —, o que denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possui condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais, até mesmo porque as custas, no caso concreto, estão orçadas em R$ 705,77 (setecentos e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme simulação anexa. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas judiciais, bem como junte aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição do processo [art. 290 do Código de Processo Civil].’’ Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, o que pode ser feito por documentos que retratem a real situação econômica da parte requerente. No entanto, não foi o que se verificou no caso em tela. Consoante se extrai dos autos, o agravante juntou declaração de imposto de renda referente ao ano de 2022, documento desatualizado, mas que evidencia a posse de investimentos e ativos que ultrapassam o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Ora, se mesmo em exercício anterior o recorrente mantinha patrimônio dessa natureza, não é crível a alegação de que não possui condições mínimas para custear o processo. Ressalte-se, ainda, que as custas processuais foram estimadas em cerca de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), quantia que não compromete de forma alguma o sustento do agravante ou de sua família, especialmente diante do patrimônio declarado. Como bem assentado pelo juízo de origem, a documentação apresentada pelo agravante, ao invés de corroborar a alegação de pobreza, reforça a conclusão de que possui condições econômicas de arcar com os encargos do processo. Ademais, foi-lhe oportunizado o recolhimento parcelado das custas, conforme prevê o art. 98, § 6º, do CPC, o que torna ainda mais equânime a exigência formulada na decisão agravada. Pela leitura dos documentos que instruem o feito, constata-se que o agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, razão pela qual não há que se falar em concessão da justiça gratuita. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e nego provimento ao Agravo de Instrumento. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se os agravantes para promoverem o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Marcos Aurelio De Lima Azevedo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 331087919

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001245-04.2017.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DE LIMA AZEVEDO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR

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SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001245-04.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DE LIMA AZEVEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001245-04.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DE LIMA AZEVEDO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c23f9e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o causídico da reclamada foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO DE LIMA AZEVEDO

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