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Processo nº 1005006-38.2021.4.01.3502

ID: 306962512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005006-38.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AMANDA MARQUES BENTO CORREA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO MELO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005006-38.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005006-38.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005006-38.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005006-38.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:MARIA AMANDA MARQUES BENTO CORREA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO MELO DE OLIVEIRA - GO48625-A e JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO - GO50288-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005006-38.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás - UFG contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para tornar definitiva a decisão liminar que suspendeu a decisão denegatória proferida pela Banca de Heteroidentificação da Universidade Federal de Catalão - UFCAT e determinou que a autoridade impetrada promovesse a imediata matrícula da impetrante no curso de Medicina. A sentença acolheu o pedido ao fundamento de que não houve critérios objetivos de verificação da condição de pardo da candidata, ficando a decisão sob completa discricionariedade dos avaliadores, carecendo da necessária fundamentação. Ressaltou o Juízo de primeiro grau que a impetrante foi aprovada em processo seletivo para o Centro Universitário UNINORTE – Campus Rio Branco- AC também no curso de Medicina e naquela instituição foi considerada parda, o que só corrobora os critérios indiscriminados e subjetivos adotados por cada banca país afora, gerando insegura e injustiça para os candidatos. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a UFG afirma que a Universidade tem o dever de examinar as autodeclarações para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas e que a impetrante, ao efetuar sua declaração étnica, estava ciente de que poderia ser instituída comissão especial para análise e averiguação dos fatos, sendo possível, inclusive, a perda do direito à vaga caso não restasse comprovado seu enquadramento na cota étnica. Conta que, após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, entendeu a Universidade que a impetrante não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica e que o procedimento adotado pela instituição de ensino (fenótipo) está de acordo com a jurisprudência pátria. Entende que não há que se falar em interferência do Poder Judiciário para possa concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato, pois a matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e essa a intervenção indevida viola o Princípio da Separação de Poderes. Em relação à alegada ausência de motivação da decisão administrativa proferida, entende que a determinação judicial deveria ser apenas para determinar a realização novamente do ato administrativa anulado, pois a concessão da matrícula depende da análise do conteúdo material, não é possível declarar um direito sem a análise de todos os requisitos legais, sem a sua efetiva verificação. Requer a reforma da sentença e a denegação da segurança. Subsidiariamente, na hipótese de ser mantida a sentença no que reconhece a nulidade do ato administrativo que não homologou a autodeclaração da candidata, requer que a decisão se limite a determinar apenas o refazimento do ato e não a imediata matrícula do particular. Contrarrazões apresentadas. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005006-38.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A sentença em exame está submetida ao duplo grau obrigatório. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da decisão administrativa que não admitiu a matrícula da impetrante, em virtude de avaliação realizada por comissão de heteroidentificação realizada pela Universidade, para a qual havia sido aprovada no curso de medicina em uma das vagas reservadas aos candidatos pardos. Sobre a matéria de fundo, a Corte Suprema verbalizou o entendimento de ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Ocorre que, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou que a justificativa para a validação da heteroidentificação como critério subsidiário de aferição do fenótipo do candidato tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Chama atenção, a propósito, o fundamento apresentado pelo Ministro Luis Roberto Barroso para salientar a relevância da autoidentificação como um critério de percepção do próprio indivíduo em relação à sua própria identidade (destaquei): “Quanto à questão da autodeclaração, essa é uma das questões mais complexas e intrincadas em uma política de ação afirmativa, porque, evidentemente, você deve respeitar as pessoas tal como elas se autopercebem. Assim, pode ser que alguém que eu não perceba como negro se perceba como negro, ou vice-versa. Essa é uma questão semelhante à que enfrentamos aqui na discussão sobre transgêneros e de acesso a banheiro público. Às vezes, a pessoa tem fisiologia masculina, mas um psiquismo feminino ou vice-versa. E, nesse caso, obrigar alguém que se perceba como mulher a frequentar um banheiro masculino é altamente lesivo à sua dignidade, ao seu direito fundamental. Assim, como regra geral, deve-se respeitar a autodeclaração, como a pessoa se percebe. Porém, no mundo real, nem sempre as pessoas se comportam exemplarmente, e há casos - e, às vezes, eles se multiplicam - de fraude. Portanto, o que a Lei 12.990 faz? Ela estabelece, como critério principal, a autodeclaração, mas permite que, no caso de uso irregular, inveraz, desonesto da autodeclaração, haja algum tipo de controle.” E dando seguimento à sua linha de compreensão, o exmo. Relator prosseguiu defendendo a validade da utilização de um critério subsidiário como mecanismo apto a se evitar a ocorrência de fraudes, tanto pela Administração, quanto pelos candidatos. Confira-se (destaquei): “67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração . A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” As discussões envoltas aos casos de preenchimento de vagas para ingresso em ensino superior em razão da cor ou raça há certa margem de subjetividade e que incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. Por isso mesmo é que o critério utilizado pela Administração quanto às cotas raciais a autoidentificação deve ser tratada como regra principal de avaliação, reservando-se à Administração a possibilidade de utilização de um critério complementar que deverá ser aplicado, apenas e tão somente, como mecanismo de controle de fraudes. Dito isso, não se nega a possibilidade de instauração de comissão de heteroidentificação por parte da Universidade, conforme a previsão constante do edital (id. 341101164, item 4.2.1), tampouco se discute a avaliação em si considerada. A questão trazida aos autos, e é a que justifica a manutenção da sentença recorrida, consiste na ausência de fundamentação necessária para a decisão que indeferiu a condição de cotista da impetrante. Segundo o documento de id. 341102619, a banca consignou que “(...) a candidata não se enquadra no fenótipo da população negra, conforme previsto no Edital n. 02/2021. Desta feita, manteve a análise fenotípica e o indeferimento da banca anterior, por considerar que a candidata NÃO APRESENTA as características fenotípicas visíveis da população negra brasileira.”. A banca examinadora, avaliando a sua autodeclaração, conforme acima falado, apenas descreveu a impetrante como sendo pessoa que não apresenta características fenotípicas, sem qualquer menção aos traços físicos que justificariam a sua não condição de parda. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possui características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente. Não é demais destacar que a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos decorre da lei, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, in verbis: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Mais adiante o art. 50 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. No mesmo sentido, reafirmando a necessidade de motivação das decisões administrativas, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, e reconhecendo a ausência de fundamentação em casos que tais, é precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DA MATRÍCULA. DESLIGAMENTO POSTERIOR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PESSOAS PARDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. SENTENÇA MANTIDA. 1.Discute-se a legalidade do ato que determinou o desligamento do impetrante do curso de Sistemas de Informações, em vaga reservada aos cotistas, e a forma como foi conduzido o procedimento administrativo de heteroidentificação, que desconsiderou a autodeclaração do aluno e o excluiu do curso. 2.A teor do art. 50, I, da Lei 9.74/99, “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.”. 3. Na hipótese, ao desclassificar o impetrante a Comissão foi vaga e genérica quanto aos fundamentos do decisum, informando apenas que “o (a) candidato (a) não atende aos critérios fenotípicos étnico-raciais.” Assim, ausentes as razões da decisão, resta o ato desprovido de qualquer motivação, devendo ser mantida a sentença que assegurou ao aluno a permanência no curso superior. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AMS 1000279-48.2017.4.01.3802, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe22/05/2023) Desse modo, carecendo de motivação idônea o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais, sua anulação é medida que se impõe, chamando-se ainda atenção para a sua ausência de razoabilidade quanto ao fato de que a impetrante foi selecionada para cota de bolsas do PROUNI destinadas a negros para o curso de Medicina no Centro Universitário UNINORTE – Campus Rio Branco- AC em 2021. Ademais, as fotografias constantes do recurso administrativo encaminhado à Comissão de Heteroidentificação, bem como o termo de concessão de bolsa emitido pelo Centro Universitário UNINORTE – Campus Rio Branco/AC, que reconheceu a impetrante como candidata negra (ids. 341102618 e 341102620) possibilitam considerá-la como parda, denotando-se que, ao apresentar a sua autodeclaração, não objetivou verbalizar essa condição com o intuito de obter vantagem ilícita em sua participação na seleção em causa. Dito isso, não verifico indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração do impetrante, o que poderia ocorrer, mormente, no caso de apresentação de documento falso ou de terceiro. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 002/2022. PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA. POLITEC/MT. COTAS RACIAIS. CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 3. Hipótese em que a comissão de heteroidentificação, designada no âmbito do concurso público para provimento de cargos da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC/MT (Edital nº 002/2022-SEGES/SESP/MT), se negou a confirmar a autodeclaração de pardo do impetrante ao fundamento de que ele não teria apresentado o conjunto de traços fenotípicos característicos da condição étnica declarada. 4. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra/parda, sem que sejam especificados quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos, tal como se deu no caso vertente. Nesse sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 5. Ademais, dos elementos trazidos aos autos não se vislumbra indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pelo impetrante, a despeito da motivação exteriorizada pela comissão avaliadora. Com efeito, o acervo documental apresentado nos autos – certidão de nascimento e documentos oficiais com foto, além de fotografias de várias épocas - demonstra de forma contundente o fenótipo pardo do impetrante, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança. 7. Confirmada a antecipação da tutela concedida em sede recursal, pela qual se assegurou ao impetrante o prosseguimento no certame, em que concorre ao cargo de Perito Oficial Médico Legista - Perfil: Médico Legista da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando a sua permanência e, por conseguinte, sua nomeação e posse condicionadas à aprovação em todas as etapas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1015615-43.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/05/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, na espécie, posto que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a certeza e liquidez do direito postulado pelo impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. III - Na hipótese dos autos, as fotografias trazidas aos autos pelo impetrante conduzem à validade de declaração de autodeclaração de cor (negro/pardo) firmada pelo candidato, a autorizar a sua participação no certame, em vaga destinada a candidatos cotistas. III – Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1006897-80.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023). Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1005006-38.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: MARIA AMANDA MARQUES BENTO CORREA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO - GO50288-A, JULIO MELO DE OLIVEIRA - GO48625-A E M E N T A PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. REAVALIAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás - UFG contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para tornar definitiva a decisão liminar que suspendeu a decisão denegatória proferida pela Banca de Heteroidentificação da Universidade Federal de Catalão - UFCAT e que determinou que a autoridade impetrada promovesse a imediata matrícula da impetrante no curso de Medicina. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 4. “A simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados.” (Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. 6. Ausência de razoabilidade na exclusão da parte impetrante, sobretudo diante das fotografias constantes do recurso administrativo encaminhado à Comissão de Heteroidentificação, bem como do termo de concessão de bolsa emitido pelo Centro Universitário UNINORTE – Campus Rio Branco/AC, que reconheceu a impetrante como candidata negra. Tais elementos probatórios convergem no sentido de afastar qualquer indício de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001745-73.2022.4.01.3100

ID: 306969005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001745-73.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA MONIQUE DA SILVA FLEXA

Acórdão

Advogados:

ILCA DANIELA MONTEIRO TOMAZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001745-73.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001745-73.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001745-73.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001745-73.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ POLO PASSIVO:BARBARA MONIQUE DA SILVA FLEXA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ILCA DANIELA MONTEIRO TOMAZ - AP3024-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001745-73.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Amapá- UNIFAP contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para suspender a decisão da Comissão de Heteroidentificação (Edital nº 001/2021 – Processo Seletivo- PS/UNIFAP) que deixou de considerar a impetrante como parda para os fins da Lei nº 12.990/2014, e para determinar a sua imediata inclusão na listagem de cotas para candidatos oriundos da rede pública de ensino, com renda bruta per capita superior a 1,5 salários mínimos, autodeclarados pretos, pardos e indígenas, não deficientes, garantindo, com isso, sua matrícula no curso de Medicina. A sentença acolheu o pedido ao fundamento de que não há como negar as origens afrodescendentes da impetrante, que, além de possuir visíveis traços de negritude, conseguiu demonstrar sua ascendência quilombola, confirmada por documentos, fotos e notícias de seus familiares diretos, além do que própria Unifap havia se posicionado no sentido de que a impetrante era parda quando participou do processo seletivo para ingresso no curso de Enfermagem um ano antes, deferindo sua matrícula nas vagas destinadas a candidatos cotistas selecionados do “Sistema de Seleção Unificada – SISU/2020 – 1ª Edição 2020”. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a UNIFAP afirma que a Universidade tem o dever de examinar as autodeclarações para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas e que a impetrante, ao efetuar sua declaração étnica, estava ciente de que poderia ser instituída comissão especial para análise e averiguação dos fatos, sendo possível, inclusive, a perda do direito à vaga caso não restasse comprovado seu enquadramento na cota étnica. Conta que, após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, entendeu a Universidade que a impetrante não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica e que o procedimento adotado pela instituição de ensino (fenótipo) está de acordo com a jurisprudência pátria. Entende que não há que se falar em interferência do Poder Judiciário para possa concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato, pois a matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e essa a intervenção indevida viola o Princípio da Separação de Poderes. Em relação à alegada ausência de motivação da decisão administrativa proferida, entende que a determinação judicial deveria ser apenas para determinar a realização novamente do ato administrativa anulado, pois a concessão da matrícula depende da análise do conteúdo material, não é possível declarar um direito sem a análise de todos os requisitos legais, sem a sua efetiva verificação. Requer a reforma da sentença e a denegação da segurança. Subsidiariamente, na hipótese de ser mantida a sentença no que reconhece a nulidade do ato administrativo que não homologou a autodeclaração da candidata, requer que a decisão se limite a determinar apenas o refazimento do ato e não a imediata matrícula do particular. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001745-73.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da decisão administrativa que não admitiu a matrícula da impetrante, em virtude de avaliação realizada por comissão de heteroidentificação realizada pela Universidade, para a qual havia sido aprovada no curso de medicina em uma das vagas reservadas aos candidatos pardos. Sobre a matéria de fundo, a Corte Suprema verbalizou o entendimento de ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Ocorre que, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou que a justificativa para a validação da heteroidentificação como critério subsidiário de aferição do fenótipo do candidato tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Chama atenção, a propósito, o fundamento apresentado pelo Ministro Luis Roberto Barroso para salientar a relevância da autoidentificação como um critério de percepção do próprio indivíduo em relação à sua própria identidade (destaquei): “Quanto à questão da autodeclaração, essa é uma das questões mais complexas e intrincadas em uma política de ação afirmativa, porque, evidentemente, você deve respeitar as pessoas tal como elas se autopercebem. Assim, pode ser que alguém que eu não perceba como negro se perceba como negro, ou vice-versa. Essa é uma questão semelhante à que enfrentamos aqui na discussão sobre transgêneros e de acesso a banheiro público. Às vezes, a pessoa tem fisiologia masculina, mas um psiquismo feminino ou vice-versa. E, nesse caso, obrigar alguém que se perceba como mulher a frequentar um banheiro masculino é altamente lesivo à sua dignidade, ao seu direito fundamental. Assim, como regra geral, deve-se respeitar a autodeclaração, como a pessoa se percebe. Porém, no mundo real, nem sempre as pessoas se comportam exemplarmente, e há casos - e, às vezes, eles se multiplicam - de fraude. Portanto, o que a Lei 12.990 faz? Ela estabelece, como critério principal, a autodeclaração, mas permite que, no caso de uso irregular, inveraz, desonesto da autodeclaração, haja algum tipo de controle.” E dando seguimento à sua linha de compreensão, o exmo. Relator prosseguiu defendendo a validade da utilização de um critério subsidiário como mecanismo apto a se evitar a ocorrência de fraudes, tanto pela Administração, quanto pelos candidatos. Confira-se (destaquei): “67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração . A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” As discussões envoltas aos casos de preenchimento de vagas para ingresso em ensino superior em razão da cor ou raça há certa margem de subjetividade e que incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. Por isso mesmo é que o critério utilizado pela Administração quanto às cotas raciais a autoidentificação deve ser tratada como regra principal de avaliação, reservando-se à Administração a possibilidade de utilização de um critério complementar que deverá ser aplicado, apenas e tão somente, como mecanismo de controle de fraudes. Dito isso, não se nega a possibilidade de instauração de comissão de heteroidentificação por parte da Universidade, conforme a previsão constante do edital (id. 333025644, item 11.7), tampouco se discute a avaliação em si considerada. A questão trazida aos autos, e é a que justifica a manutenção da sentença recorrida, consiste na ausência de fundamentação necessária para a decisão que indeferiu a condição de cotista da impetrante. Segundo o documento de id. 333025649 – Parecer da comissão, a banca consignou que “(...) diante das documentações enviadas pelo candidato BÁRBARA MONIQUE DA SILVA FLEXA, inscrito para o CURSO DE MEDICINA 1º SEMESTRE, desta IFES, através do Edital Processo Seletivo 2021 – EDITAL Nº.001/2021 – UNIFAP e EDITAL Nº 35/2021 – 1ª CHAMADA PÚBLICA DO PS2021, a referida Comissão concluiu que não encontrou marcadores fenotípicos de negritude (preta ou parda) e não é pessoa declarada indígena (...)por decisão unânime da Comissão de Heteroidentificação o candidato não foi admitido por não atender as exigências dos Editais citados, da Universidade Federal do Amapá através, da Ação Afirmativa (reserva de cotas)”. A banca examinadora, avaliando a sua autodeclaração, conforme acima falado, apenas descreveu a impetrante como sendo pessoa que não apresenta características fenotípicas, sem qualquer menção aos traços físicos que justificariam a sua não condição de parda. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possui características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente. Não é demais destacar que a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos decorre da lei, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, in verbis: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Mais adiante o art. 50 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. No mesmo sentido, reafirmando a necessidade de motivação das decisões administrativas, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, e reconhecendo a ausência de fundamentação em casos que tais, é precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DA MATRÍCULA. DESLIGAMENTO POSTERIOR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PESSOAS PARDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. SENTENÇA MANTIDA. 1.Discute-se a legalidade do ato que determinou o desligamento do impetrante do curso de Sistemas de Informações, em vaga reservada aos cotistas, e a forma como foi conduzido o procedimento administrativo de heteroidentificação, que desconsiderou a autodeclaração do aluno e o excluiu do curso. 2.A teor do art. 50, I, da Lei 9.74/99, “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.”. 3. Na hipótese, ao desclassificar o impetrante a Comissão foi vaga e genérica quanto aos fundamentos do decisum, informando apenas que “o (a) candidato (a) não atende aos critérios fenotípicos étnico-raciais.” Assim, ausentes as razões da decisão, resta o ato desprovido de qualquer motivação, devendo ser mantida a sentença que assegurou ao aluno a permanência no curso superior. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AMS 1000279-48.2017.4.01.3802, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe22/05/2023) Desse modo, carecendo de motivação idônea o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais, sua anulação é medida que se impõe, chamando-se ainda atenção para a sua ausência de razoabilidade quanto ao fato de que a impetrante já teve sua autodeclaração validada por comissão de heteroidentificação realizada pela mesma universidade ano antes, quando participou do SISU/2020 para ingresso no curso de enfermagem. Ademais, as fotografias constantes dos documentos juntados à inicial, as imagens que foram encaminhadas à Comissão de Heteroidentificação, bem como o parecer emitido no âmbito da seleção de candidatos cotistas pelo SISU/2020, realizada presencialmente pela própria UNIFAP (IDs 333025648, 333025650 e 222014540), evidenciam a plausibilidade do enquadramento da impetrante como pessoa parda e convergem no sentido de apontar qualquer indício de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 002/2022. PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA. POLITEC/MT. COTAS RACIAIS. CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 3. Hipótese em que a comissão de heteroidentificação, designada no âmbito do concurso público para provimento de cargos da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC/MT (Edital nº 002/2022-SEGES/SESP/MT), se negou a confirmar a autodeclaração de pardo do impetrante ao fundamento de que ele não teria apresentado o conjunto de traços fenotípicos característicos da condição étnica declarada. 4. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra/parda, sem que sejam especificados quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos, tal como se deu no caso vertente. Nesse sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 5. Ademais, dos elementos trazidos aos autos não se vislumbra indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pelo impetrante, a despeito da motivação exteriorizada pela comissão avaliadora. Com efeito, o acervo documental apresentado nos autos – certidão de nascimento e documentos oficiais com foto, além de fotografias de várias épocas - demonstra de forma contundente o fenótipo pardo do impetrante, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança. 7. Confirmada a antecipação da tutela concedida em sede recursal, pela qual se assegurou ao impetrante o prosseguimento no certame, em que concorre ao cargo de Perito Oficial Médico Legista - Perfil: Médico Legista da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando a sua permanência e, por conseguinte, sua nomeação e posse condicionadas à aprovação em todas as etapas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1015615-43.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/05/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, na espécie, posto que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a certeza e liquidez do direito postulado pelo impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. III - Na hipótese dos autos, as fotografias trazidas aos autos pelo impetrante conduzem à validade de declaração de autodeclaração de cor (negro/pardo) firmada pelo candidato, a autorizar a sua participação no certame, em vaga destinada a candidatos cotistas. III – Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1006897-80.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023). Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001745-73.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: BARBARA MONIQUE DA SILVA FLEXA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ILCA DANIELA MONTEIRO TOMAZ - AP3024-A E M E N T A PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. REAVALIAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Amapá- UNIFAP contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para suspender a decisão da Comissão de Heteroidentificação (Edital nº 001/2021 – Processo Seletivo- PS/UNIFAP) que deixou de considerar a impetrante como parda para os fins da Lei nº 12.990/2014 e para determinar a sua imediata inclusão na listagem de cotas para candidatos oriundos da rede pública de ensino, com renda bruta per capita superior a 1,5 salários mínimos, autodeclarados pretos, pardos e indígenas, não deficientes, garantindo, com isso, sua matrícula no curso de Medicina. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 4. “A simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados.” (Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. 6. Ausência de razoabilidade na exclusão da parte impetrante, especialmente diante dos documentos juntados à inicial, das fotografias enviadas à Comissão de Heteroidentificação, bem como o parecer emitido no âmbito da seleção de candidatos cotistas pelo SISU/2020, realizada presencialmente pela própria UNIFAP, os quais convergem no sentido de apontar qualquer indício de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Alcina Ferreira De Souza x Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Nortelandia e outros

ID: 312896875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELANDIA MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031. REQUERENTE: ALCINA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031. REQUERENTE: ALCINA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELANDIA, MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO PERMANÊNCIA” proposta por ALCINA FERREIRA DE SOUZA contra FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELÂNDIA e de MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, alegando, resumidamente, que esteve servidora estatutária da parte ré MUNICÍPIO desde 01/03/1999, preencheu os requisitos para aposentadoria em 08/2022; foi aposentada em 11/2022 e não recebeu o abono permanência, pedindo, em suma, “c) NO MÉRITO, requer seja julgada procedente a ação, declarando o direito do Requerente ao recebimento do benefício de abono de permanência e ainda condenando os Requeridos, ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 3 meses, correspondente ao montante de R$ 2.344,05 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetária em sede de cumprimento de sentença;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa estava "afastada de suas funções durante os períodos em que alega ter direito ao referido benefício, em razão da concessão formalizada de auxílio-doença, conforme estabelecido pela Portaria nº 371/2022 (Doc. 1). Dessa forma, não exerceu efetivamente suas atribuições funcionais no período em questão (agosto até novembro), o que inviabiliza o recebimento do abono de permanência, uma vez que não se encontrava em pleno exercício de suas atividades.” e que “a requerente também permaneceu afastada em outros anos, acumulando um histórico de afastamento conforme as Portarias nº 148/2019, 698/2020, 731/2020, 827/2020, 287/2022, 318/2022 e 371/2022 (Doc. 2), não exercendo, portanto, suas atribuições funcionais de forma contínua durante esses períodos.”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Como se sabe, o abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Com promulgação da EC nº 103/19, em 12.11.2019, o art. 40, §19º, da Constituição da República, passou a ter a seguinte redação: “Art. 40 (... )§ 19 Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária eque opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória" (grifei Em ofensa ao art. 9º da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as partes rés deixaram de apresentar eventual lei municipal que trate do assunto. Analisando o texto Constitucional e observando a jurisprudência, verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência, quais sejam: i) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; ii) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e iii) optar por permanecer em atividade. No caso em tela, a parte autora complementou as exigências para aposentadoria voluntária conforme Portaria de n° 212/2022/PREVINORTE (Id 164938396), conta com um total de 9.211 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 2 meses e 2 dias, até 1 de novembro de 2022. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária”. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, fazendo exigências que não constam em lei, ofendo o art. 37 da nossa Constituição e, salvo melhor juízo, incidindo na previsão do art. 11 da lei n. 14.230/2021. Resta comprovado que a parte autora cumpre com os requisitos para inatividade desde 08/2022 e que até 11/2022 se encontrava na ativa, motivo pelo qual faz jus à implementação do abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, além do pagamento do retroativo desde o momento em que preencheu as condições necessárias para usufruir do benefício. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. ABONO DE PERMANÊNCIA.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deixo de conhecer o Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde, tendo em vista que o Agravo foi protocolado junto ao juízo de origem quando deveria ter sido dirigido e interposto diretamente à Turma Recursal. 2. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por professora da rede municipal contra o Município de Campo Verde/MT e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde, que visa o reconhecimenro do período de readaptação funcional como tempo de efetivo exercício em funções de magistério, para fins de aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência. 3. Em contrapartida os réus alegam que não pode ser reconhecido o período de readaptação funcional, pois ficou afastada da sua função original para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a função de magistério não se limita ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, correção de provas, atendimento aos pais e alunos, e outras atividades pedagógicas. Portanto, aqueles que desempenham funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico têm direito ao regime especial de aposentadoria, conforme estabelecido nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º da Constituição Federal. (STF ARE 1203847/SP). 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora esse entendimento. No julgamento da ADI nº 3772, a Corte Constitucional firmou que as atividades pedagógicas desenvolvidas fora da sala de aula, desde que em ambiente escolar, devem ser consideradas para fins de aposentadoria especial de professor. Dessa forma, atividades fora da sala de aula, mas compatíveis com o magistério, como coordenação, orientação e supervisão pedagógica, devem ser reconhecidas para fins de aposentadoria especial. Analisando os autos, a parte autora comprova, por meio de declarações, fotos e documentos, que durante a readaptação exerceu atividades pedagógicas como projetos de leitura, saraus, teatros e aulas de reforço dentro da unidade escolar. Os documentos anexados demonstram que, durante o período de readaptação funcional, a autora desempenhou atividades exclusivamente pedagógicas, tais como projetos de leitura, aulas de reforço, saraus literários, e coordenação de atividades escolares, dentro do ambiente escolar. A autora também requer o abono de permanência, previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Municipal nº 1.616/2010. Tal benefício é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, opta por permanecer em atividade. Nos autos, a autora demonstra que preencheu os requisitos em 19/02/2023, data do indeferimento administrativo, razão pela qual faz jus ao recebimento do abono de permanência retroativo desde essa data..”. 6. O período de readaptação funcional em que o servidor exerce exclusivamente atividades pedagógicas em ambiente escolar caracteriza efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial. 7. A respeito da matéria, eis entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – APOSENTADORIA ESPECIAL QUE DEVE SER ESTENDIDA ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSOR DE CARREIRA – JULGAMENTO DA ADI 3.772 – SERVIDORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA COMO PROFESSORA – READAPTAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE – COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS – CÔMPUTO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO – AUTORA QUE FAZ JUS ÀS REGRAS ESPECIAIS DE APOSENTADORIA ESTABELECIDAS NO ART. 40, § 5º, DA CF – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVA – ART. 37, § 10, DA CF – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N . 113/21 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 00003505520238160100 Jaguariaíva, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 29/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ ...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012386-48.2022.8 .24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50123864820228240038, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma Recursal) 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: 1 - DECLARAR que o período de readaptação funcional, compreendido entre 22/11/2010 até a presente data, constitui tempo de efetivo exercício das funções de magistério; 2 - CONDENAR as rés na concessão à autora da aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, retroativa à data do indeferimento administrativo, em 19/02/2023, bem como, ao pagamento do abono de permanência retroativo a 19/02/2023, até a data da aposentadoria. Aos valores supra, devem ser corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, referência que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1060285-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PROCEDENTE do pedido, para CONDENAR as partes rés ao pagamento de abono permanência retroativo, em favor da parte autora, desde 08/2022 – cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária - até 11/2022 – data fim de permanência na ativa, devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, até 30/11/2021. A partir de 01/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) acumulada mensalmente, até a data do pagamento, vedada a sua cumulação com outro índice ou juros de mora (art. 3º da EC n. 113/2021), extinguindo o processo. Determino que o Autor apresente cálculo nos termos desta sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Valeria De Oliveira Bianco Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336546988

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-26.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-26.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-26.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce8179 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Foi requerido o chamamento ao processo de Banesprev, o que restou indeferido (Id. 0898fb8). Em razão do feito envolver somente matéria de direito, e ante a informação das partes de que não pretendiam produção de provas em audiência, foi encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de razões finais. Propostas conciliatórias infrutíferas. Réplica e razões finais conjuntas pelo autor. Razões finais apresentadas pelo réu. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL O reclamado argui a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a demanda, por versar sobre complementação de aposentadoria, requerendo a aplicação do Tema 190 do C. STF, de repercussão geral. Sem razão a defesa. Na presente demanda, a reclamante requer o “pagamento da parcela de Participação nos Lucros e Resultados referente aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024”, com fundamento no artigo 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa de 1984, que previa gratificação semestral (com natureza jurídica de PLR), inclusive a empregados aposentados. A tese jurídica 1190 do C. STF não é aplicável ao presente caso. A autora não persegue diferenças de complementação de aposentadoria com entidade de previdência privada, mas, sim, parcelas decorrentes do contrato de trabalho, previstas em regulamento empresarial. Portanto, a matéria sub judice está inserida nas competências desta Justiça Especializada nos termos do art. 114 da CRFB. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que o reclamado foi indicado pela reclamante como devedor da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO TOTAL Aduz que, após a privatização do Banco Banespa, ocorrida em novembro de 2000, o Estatuto Social de 1998 foi alterado, tendo sido excluído o art. 45, que disciplinava a gratificação semestral, sendo que a partir do ano de 2001 não houve mais o pagamento dessa verba aos empregados ativos ou aposentados, nem pelo Banespa, nem pelo ora réu (sucessor do Banespa). Ante o decurso de mais de 5 anos contados da supressão do pagamento da gratificação semestral, requer o reconhecimento da prescrição total do direito da autora, com fulcro na Súmula 294 do C. TST e princípio da actio nata. Não assiste razão à defesa. Conforme já manifestado pela Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST, restou firmado o entendimento quanto à aplicação da prescrição parcial, e não total, em casos análogos ao presente, que envolve pretensão fundada em descumprimento de norma regulamentar interna. Confira-se: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso, a Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para afastar a prescrição total pronunciada e declarar a prescrição parcial quinquenal do pleito relativo às gratificações semestrais previstas em regulamento interno. Destacou que se trata de descumprimento do pactuado, de forma que a lesão de trato sucessivo renova-se mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição quinquenal parcial. A decisão agravada, por sua vez, salientou a impossibilidade de concluir acerca da revogação da parcela, haja vista que somente há registro de que ‘a alteração ocorreu em abr. de 2000’. Assinalou que esta SBDI-1 tem entendimento no sentido de que incorre a prescrição parcial ‘...porquanto a supressão sem previsão expressa de revogação não configura alteração do pactuado’. Nesse passo, conforme noticia a decisão agravada, a SBDI-1 possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que há supressão sem previsão expressa de revogação não há alteração do pactuado, de forma a incidir a prescrição parcial”. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-253-15.2015.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; grifamos). Dessa forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Registro que a questão da prescrição em casos como o dos autos (se total ou parcial) foi afetado em 30/06/2025, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. TST (IncJulgRREmbRep 0000941-46.2024.5.12.0002), no entanto, não houve, até a presente data, o julgamento do recurso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 22/02/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 22/02/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 22/02/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. Na petição inicial, afirma a autora que laborou no réu de 14/05/1979 a 30/10/2007, sendo ex-empregada aposentada do banco e recebe mensalmente complementação de aposentadoria. Aduz que, à época de sua admissão, os regulamentos de pessoal e estatutos do banco determinavam que parte dos lucros auferidos pela instituição financeira fosse distribuída, de forma paritária, entre empregados ativos e aposentados, que estivessem recebendo complementação de aposentadoria. Por estar assegurado por normas internas que, segundo ela, aderiram ao seu contrato de trabalho, e diante da identidade da natureza jurídica da gratificação semestral e do PLR, ambas destinadas à distribuição dos lucros, e a fim de preservar o direito adquirido da autora, requer o pagamento de diferenças de PLR dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. Contesta o reclamado a pretensão, alegando que a gratificação semestral e a PLR são verbas de naturezas jurídicas distintas, sendo a primeira verba extralegal, de natureza precária e subjetiva extensível aos aposentados, que foi extinta pela alteração contida no Estatuto Social em fevereiro de 2001, não se podendo falar em direito adquirido; e a segunda, prevista nas normas coletivas, apenas para os empregados em atividade no período anterior à apuração, não se incluindo os aposentados, já que estes não concorrem ao atingimento dos resultados financeiros da empresa, o mesmo podendo se concluir a partir das disposições da Lei 10.101/2000. Restaram incontroversos os seguintes fatos: - a reclamante é ex-empregada aposentada do Banco Banespa e à época da sua admissão, as normas internas do banco previam o pagamento da parcela gratificação semestral vinculada aos lucros para o pessoal da ativa e para aposentados; - após a privatização do Banespa, em fevereiro de 2001, o reclamado (sucessor do Banespa) extinguiu a gratificação semestral, com a exclusão do art. 45 do Estatuto do banco, e não mais pagou a gratificação em questão; - em seguida, foi pactuada norma coletiva que instituiu o pagamento de PLR apenas ao pessoal da ativa. Pois bem. O art. 56 do Regulamento do Pessoal Banespa de 19/10/1984 assim estabelecia: “Art. 56. Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (…) §2º. Proceder-se-á à compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas” (Id. 05a23a1). Nesse sentido, dispuseram, também, os normativos internos posteriores, como os arts. 49 dos Estatutos de 1983 e 1991 e 45 do Estatuto de 1998, em que constava o seguinte: “TÍTULO VIII – DAS DISTRIBUIÇÕES DOS LUCROS. Artigo 49 – Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria” (Id. 6eb1ad7). De se ver que a vantagem conferida pelas normas internas do banco acima mencionadas, vigentes à época da contratação da obreira, passou a integrar o contrato de trabalho da autora. E, pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (caput do artigo 468 da CLT), nenhuma condição de trabalho pode ser modificada de forma unilateral se causar prejuízos ao empregado. A cessação do pagamento da gratificação pela ré em 2001 configura, sem sombra de dúvidas, alteração lesiva ao trabalhador nos moldes do citado dispositivo, já que subtraiu da autora um direito que tinha expectativa em receber. Nos termos da Súmula 51, I, do C. TST, a supressão ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados aposentados que já haviam incorporado o direito de recebimento da gratificação semestral ao patrimônio jurídico, já que se trata de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CRFB). E, considerando que a gratificação semestral e PLR possuem idêntica natureza, já que ambas possuem o mesmo fato gerador e finalidade que é a distribuição de lucros da empresa, e haja vista que a própria norma interna do banco previa que a gratificação semestral poderia ser substituída por outra de idêntica natureza, conforme parágrafo primeiro do art. 56 do Regulamento do Pessoal do Banespa de 1984 (acima transcrito), resta procedente o pedido de pagamento da PLR, parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito e os limites do pedido. Despicienda é a discussão se a reclamante era participante do Plano Banesprev II ou V, uma vez que o direito ora deferido estava previsto na norma interna vigente à época da admissão da autora, como anteriormente explanado, sendo incabível a alegação defensiva de que a verba postulada somente seria devida aos aposentados admitidos antes do Regulamento Pessoal de 1965. De outro lado, não há que se falar em aplicação do Tema 1046 do C. STF ao caso concreto, pois não se trata de invalidar a norma coletiva que prevê o pagamento da PLR somente aos empregados da ativa, mas sim, reconhecer a sua inaplicabilidade aos ex-empregados aposentados admitidos antes da norma coletiva, sob a ótica do direito adquirido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST. “A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido" (Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). “GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado. O TST tem firme jurisprudência no sentido de que a PLR, contemplada em norma coletiva do Banco Santander, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco Banespa, em vigor na data de admissão dos Reclamantes, razão pela qual deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nº 51, I, e 288, I, do TST. Ressalte-se que não se trata da questão jurídica objeto do julgamento do ARE 1.121.633/GO pelo STF (Tema 1046), uma vez que não se debate a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-1000354-38.2022.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Quando da liquidação, observem-se os percentuais e o limites constantes das normas coletivas relativas à PLR juntadas aos autos, devendo ser considerado como base de cálculo da PLR a soma dos valores do benefício previdenciário recebido pela obreira aposentada e da complementação de aposentadoria proveniente do Banesprev. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC e entendimento disposto na Súmula 463 do C. TST, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira. Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. O simples fato de receber proventos no importe mensal de R$ 7.982,41 (Id. 52b878d) não afasta a veracidade da declaração de miserabilidade juntada. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada a deferir quanto ao pedido de dedução ou compensação, posto que a verba ora deferida não foi paga à reclamante durante a relação contratual ou após dela, e a reclamada não é credora da reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas da autora ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de incompetência material, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 22/02/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias; e - no mérito, julgar procedentes os pedidos da reclamante para condenar o reclamado no pagamento da PLR, parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito, os limites do pedido e os critérios de apuração constantes da fundamentação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da autora, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à obreira. Não há contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, ante a natureza não salarial das verbas da condenação. Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA

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Valeria De Oliveira Bianco Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336546991

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-26.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-26.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-26.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce8179 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Foi requerido o chamamento ao processo de Banesprev, o que restou indeferido (Id. 0898fb8). Em razão do feito envolver somente matéria de direito, e ante a informação das partes de que não pretendiam produção de provas em audiência, foi encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de razões finais. Propostas conciliatórias infrutíferas. Réplica e razões finais conjuntas pelo autor. Razões finais apresentadas pelo réu. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL O reclamado argui a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a demanda, por versar sobre complementação de aposentadoria, requerendo a aplicação do Tema 190 do C. STF, de repercussão geral. Sem razão a defesa. Na presente demanda, a reclamante requer o “pagamento da parcela de Participação nos Lucros e Resultados referente aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024”, com fundamento no artigo 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa de 1984, que previa gratificação semestral (com natureza jurídica de PLR), inclusive a empregados aposentados. A tese jurídica 1190 do C. STF não é aplicável ao presente caso. A autora não persegue diferenças de complementação de aposentadoria com entidade de previdência privada, mas, sim, parcelas decorrentes do contrato de trabalho, previstas em regulamento empresarial. Portanto, a matéria sub judice está inserida nas competências desta Justiça Especializada nos termos do art. 114 da CRFB. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que o reclamado foi indicado pela reclamante como devedor da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO TOTAL Aduz que, após a privatização do Banco Banespa, ocorrida em novembro de 2000, o Estatuto Social de 1998 foi alterado, tendo sido excluído o art. 45, que disciplinava a gratificação semestral, sendo que a partir do ano de 2001 não houve mais o pagamento dessa verba aos empregados ativos ou aposentados, nem pelo Banespa, nem pelo ora réu (sucessor do Banespa). Ante o decurso de mais de 5 anos contados da supressão do pagamento da gratificação semestral, requer o reconhecimento da prescrição total do direito da autora, com fulcro na Súmula 294 do C. TST e princípio da actio nata. Não assiste razão à defesa. Conforme já manifestado pela Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST, restou firmado o entendimento quanto à aplicação da prescrição parcial, e não total, em casos análogos ao presente, que envolve pretensão fundada em descumprimento de norma regulamentar interna. Confira-se: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso, a Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para afastar a prescrição total pronunciada e declarar a prescrição parcial quinquenal do pleito relativo às gratificações semestrais previstas em regulamento interno. Destacou que se trata de descumprimento do pactuado, de forma que a lesão de trato sucessivo renova-se mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição quinquenal parcial. A decisão agravada, por sua vez, salientou a impossibilidade de concluir acerca da revogação da parcela, haja vista que somente há registro de que ‘a alteração ocorreu em abr. de 2000’. Assinalou que esta SBDI-1 tem entendimento no sentido de que incorre a prescrição parcial ‘...porquanto a supressão sem previsão expressa de revogação não configura alteração do pactuado’. Nesse passo, conforme noticia a decisão agravada, a SBDI-1 possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que há supressão sem previsão expressa de revogação não há alteração do pactuado, de forma a incidir a prescrição parcial”. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-253-15.2015.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; grifamos). Dessa forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Registro que a questão da prescrição em casos como o dos autos (se total ou parcial) foi afetado em 30/06/2025, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. TST (IncJulgRREmbRep 0000941-46.2024.5.12.0002), no entanto, não houve, até a presente data, o julgamento do recurso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 22/02/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 22/02/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 22/02/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. Na petição inicial, afirma a autora que laborou no réu de 14/05/1979 a 30/10/2007, sendo ex-empregada aposentada do banco e recebe mensalmente complementação de aposentadoria. Aduz que, à época de sua admissão, os regulamentos de pessoal e estatutos do banco determinavam que parte dos lucros auferidos pela instituição financeira fosse distribuída, de forma paritária, entre empregados ativos e aposentados, que estivessem recebendo complementação de aposentadoria. Por estar assegurado por normas internas que, segundo ela, aderiram ao seu contrato de trabalho, e diante da identidade da natureza jurídica da gratificação semestral e do PLR, ambas destinadas à distribuição dos lucros, e a fim de preservar o direito adquirido da autora, requer o pagamento de diferenças de PLR dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. Contesta o reclamado a pretensão, alegando que a gratificação semestral e a PLR são verbas de naturezas jurídicas distintas, sendo a primeira verba extralegal, de natureza precária e subjetiva extensível aos aposentados, que foi extinta pela alteração contida no Estatuto Social em fevereiro de 2001, não se podendo falar em direito adquirido; e a segunda, prevista nas normas coletivas, apenas para os empregados em atividade no período anterior à apuração, não se incluindo os aposentados, já que estes não concorrem ao atingimento dos resultados financeiros da empresa, o mesmo podendo se concluir a partir das disposições da Lei 10.101/2000. Restaram incontroversos os seguintes fatos: - a reclamante é ex-empregada aposentada do Banco Banespa e à época da sua admissão, as normas internas do banco previam o pagamento da parcela gratificação semestral vinculada aos lucros para o pessoal da ativa e para aposentados; - após a privatização do Banespa, em fevereiro de 2001, o reclamado (sucessor do Banespa) extinguiu a gratificação semestral, com a exclusão do art. 45 do Estatuto do banco, e não mais pagou a gratificação em questão; - em seguida, foi pactuada norma coletiva que instituiu o pagamento de PLR apenas ao pessoal da ativa. Pois bem. O art. 56 do Regulamento do Pessoal Banespa de 19/10/1984 assim estabelecia: “Art. 56. Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (…) §2º. Proceder-se-á à compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas” (Id. 05a23a1). Nesse sentido, dispuseram, também, os normativos internos posteriores, como os arts. 49 dos Estatutos de 1983 e 1991 e 45 do Estatuto de 1998, em que constava o seguinte: “TÍTULO VIII – DAS DISTRIBUIÇÕES DOS LUCROS. Artigo 49 – Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria” (Id. 6eb1ad7). De se ver que a vantagem conferida pelas normas internas do banco acima mencionadas, vigentes à época da contratação da obreira, passou a integrar o contrato de trabalho da autora. E, pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (caput do artigo 468 da CLT), nenhuma condição de trabalho pode ser modificada de forma unilateral se causar prejuízos ao empregado. A cessação do pagamento da gratificação pela ré em 2001 configura, sem sombra de dúvidas, alteração lesiva ao trabalhador nos moldes do citado dispositivo, já que subtraiu da autora um direito que tinha expectativa em receber. Nos termos da Súmula 51, I, do C. TST, a supressão ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados aposentados que já haviam incorporado o direito de recebimento da gratificação semestral ao patrimônio jurídico, já que se trata de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CRFB). E, considerando que a gratificação semestral e PLR possuem idêntica natureza, já que ambas possuem o mesmo fato gerador e finalidade que é a distribuição de lucros da empresa, e haja vista que a própria norma interna do banco previa que a gratificação semestral poderia ser substituída por outra de idêntica natureza, conforme parágrafo primeiro do art. 56 do Regulamento do Pessoal do Banespa de 1984 (acima transcrito), resta procedente o pedido de pagamento da PLR, parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito e os limites do pedido. Despicienda é a discussão se a reclamante era participante do Plano Banesprev II ou V, uma vez que o direito ora deferido estava previsto na norma interna vigente à época da admissão da autora, como anteriormente explanado, sendo incabível a alegação defensiva de que a verba postulada somente seria devida aos aposentados admitidos antes do Regulamento Pessoal de 1965. De outro lado, não há que se falar em aplicação do Tema 1046 do C. STF ao caso concreto, pois não se trata de invalidar a norma coletiva que prevê o pagamento da PLR somente aos empregados da ativa, mas sim, reconhecer a sua inaplicabilidade aos ex-empregados aposentados admitidos antes da norma coletiva, sob a ótica do direito adquirido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST. “A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido" (Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). “GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado. O TST tem firme jurisprudência no sentido de que a PLR, contemplada em norma coletiva do Banco Santander, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco Banespa, em vigor na data de admissão dos Reclamantes, razão pela qual deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nº 51, I, e 288, I, do TST. Ressalte-se que não se trata da questão jurídica objeto do julgamento do ARE 1.121.633/GO pelo STF (Tema 1046), uma vez que não se debate a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-1000354-38.2022.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Quando da liquidação, observem-se os percentuais e o limites constantes das normas coletivas relativas à PLR juntadas aos autos, devendo ser considerado como base de cálculo da PLR a soma dos valores do benefício previdenciário recebido pela obreira aposentada e da complementação de aposentadoria proveniente do Banesprev. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC e entendimento disposto na Súmula 463 do C. TST, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira. Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. O simples fato de receber proventos no importe mensal de R$ 7.982,41 (Id. 52b878d) não afasta a veracidade da declaração de miserabilidade juntada. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada a deferir quanto ao pedido de dedução ou compensação, posto que a verba ora deferida não foi paga à reclamante durante a relação contratual ou após dela, e a reclamada não é credora da reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas da autora ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VALERIA DE OLIVEIRA BIANCO COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de incompetência material, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 22/02/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias; e - no mérito, julgar procedentes os pedidos da reclamante para condenar o reclamado no pagamento da PLR, parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito, os limites do pedido e os critérios de apuração constantes da fundamentação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da autora, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à obreira. Não há contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, ante a natureza não salarial das verbas da condenação. Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Elaine Cristina Luis Alves x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 314647166

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-35.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LUIS ALVES

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TRINDADE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BURGOS BARBOSA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-35.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA LUIS ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-35.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA LUIS ALVES RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc0064e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ELAINE CRISTINA LUIS ALVES Reclamadas: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc. ELAINE CRISTINA LUIS ALVES ajuizou reclamação trabalhista em face SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e TELEFONICA BRASIL S.A. em 24.02.2025, alegando ter sido admitida pela 1ª ré em 13.05.2019, na função de operadora de monitoramento bilingue, percebendo como última remuneração o valor de R$ 6.623,06. Postulou, em apertada síntese, pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 233.562,98. As reclamadas apresentaram suas defesas nos autos. Foram ouvidas as partes e as testemunhas da autora e da 1ª e 2ª rés. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeita proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL Autora e ré juntam exatamente a mesma norma coletiva aos autos, devendo a mesma, portanto, ser aplicada ao caso em tela. DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL Narra a obreira que desde sua contratação foi prometido o pagamento de gratificação no importe de 30% de seu salário, sendo que a reclamada passou a pagá-la somente a partir de 2020. Pleiteia o pagamento da mesma pelo período imprescrito e não quitado, bem como retificação de sua CTPS. A reclamada se limita a dizer que a gratificação devida foi paga durante todo o período imprescrito. Contudo, da análise da ficha financeira da obreira (fls. 618), verifica-se que o pagamento da referida verba teve início somente em outubro de 2020. Note-se que a ré não nega a promessa de pagamento da gratificação em questão, somente afirma em defesa que efetuou corretamente o pagamento da parcela por todo o período imprescrito, entendo assim que a ré admitiu que era devido referido pagamento e que já teria realizado, atraindo para si o ônus de referida comprovação. Assim, não tendo a ré se desincumbindo de seu ônus processual, julgo procedente o pedido de pagamento da gratificação de 30% sobre o salário da obreira pelo período imprescrito até setembro de 2020, com reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salários, FGTS, multa fundiária, aviso prévio. Improcedente o pedido de reflexos em DSR eis que a autora era mensalista. Deverá a reclamada, ainda, proceder à retificação da CTPS da obreira para fazer constar a gratificação recebida. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pela reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida à reclamante, e neste caso a anotação será feita pela Secretaria da Vara. No que tange à responsabilidade pela obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS, bem como em caso de aplicação da multa devida, temos que esta deve ser somente imputada à 1ª reclamada, que foi a real empregadora da autora e possui acesso à documentação necessária para cumprimento de referido encargo, estando as demais rés isentas de tal responsabilidade. DAS HORAS EXTRAS Alega a autora que laborou em escala 12x36, das 07h00 às 19h30/20h30, sem intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária, bem como1 hora extra diária pela supressão do intervalo, com reflexos. A reclamada refuta as alegações autorais e junta os controles de jornada da autora, com horários similares aos contratualmente pactuados, acordo de compensação de horas e seus holerites, documentos impugnados em réplica. Pois bem. Restou dividida a prova no que tange à correta marcação do ponto, já que a testemunha da autora afirma que marcava cartão quando o sistema funcionava, enquanto a testemunha da ré afirma que se o sistema não funcionasse, poderia mandar e-mail ou fazer ligação para anotar o horário, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Note-se, portanto que a reclamada disponibilizava de três tipos de marcações diferentes (por celular, por e-mail ou por ligação), justamente para que a mesma fosse fidedigna, não convencendo o Juízo a narrativa da reclamante. Ainda assim, inverossímil a narrativa da segunda testemunha da autora, já que admite que iniciava seu labor às 19h00, rendendo a obreira, não fazendo sentido a alegação de que a obreira permanecesse laborando até as 19h30/20h30, eis que era rendida às 19h00. No mais, apresenta a autora narrativa totalmente diferente do depoimento prestado como testemunha do processo 1001554-19.2024.5.02.0005 (fls. 855), onde informou que não havia aplicativo de registro de ponto na ré, efetuando a marcação de seus cartões somente ao final do mês, prejudicando ainda mais a credibilidade dos fatos por ela narrados na exordial. Assim, por não haver prova nos autos acerca da inverdade dos horários lançados nos cartões de ponto juntados, valido-os como meio de prova. De se ressaltar que a ausência de assinatura do obreiro em alguns cartões apresentados não os invalida como meio de prova, nos termos da súmula 50 do TRT da 2ª Região. No mais, não invalida os documentos juntados o fato de a reclamada ter impresso os mesmos após a rescisão contratual. Da análise dos cartões juntados, verifica-se que até 15.07.2020 a autora usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, sendo que as fichas financeiras juntadas comprovam o pagamento indenizado do intervalo a partir da referida data (fls. 618), corroborando o depoimento do preposto da ré. Não merecem prosperar os apontamentos feitos em réplica pelo autor, já que não observaram os horários apontados nos cartões de ponto juntados pela ré. Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo a reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange ao intervalo suprimido, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. Improcedente o pedido de pagamento de horas extras. DA PERICULOSIDADE - VIGILANTE Assim prevê o artigo 193 da CLT: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” Restou incontroverso nos autos que a reclamante se ativava em um escritório da reclamada, realizando a função de operadora de monitoramento bilingue. Portanto, não havia exposição da obreira a nenhum tipo de violência, sendo indevido o adicional perquirido. Note-se que em que pese o adicional tenha sido pago por um período do contrato, foi verificado o equívoco e a obreira ressarciu a ré dos valores equivocadamente recebidos (na forma do documento por ela assinado de fls. 574). Improcedente o pedido. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegou o reclamante que sofreu descontos indevidos em seu salário, relativo à contribuição assistencial, não tendo realizado autorização expressa para procedimento dos descontos realizados. Da análise do instrumento normativo verifica-se a existência da cláusula de número 55, que prevê desconto mensal de 1% dos salários dos empregados a ser realizado pela reclamada e repassado ao respectivo sindicato. No caso em tela, sabe-se que é comum a pactuação de instrumentos coletivos com cláusulas semelhantes a esta prevista na Convenção Coletiva aplicada à categoria da reclamante, atribuindo à empresa a responsabilidade por tal retenção. Da mesma forma, os sindicatos aceitam o protocolo de cartas de oposição aos referidos descontos, que uma vez protocoladas devem ser entregues à empresa, para que esta esteja acobertada em caso de execução direta da contribuição pelo sindicato da categoria. Apesar do entendimento firmado na OJ 17 da SDC, entendo não ser possível a transferência de tal ônus à empresa, que apenas cumpriu a determinação legal pactuada por ambos os sindicatos representantes das partes na presente demanda. Assim, não estando a reclamante de acordo com os descontos de contribuição assistencial, era sua faculdade a apresentação de carta de oposição diretamente ao sindicato de sua categoria e posterior encaminhamento de tal documento à empresa, não tendo a reclamante praticado nenhuma das condutas acima descritas. Salutar ressaltar que lhe resta ainda a possibilidade de cobrança de tais valores, entendidos como indevidos, diretamente do sindicato de sua categoria. Dessa forma, agiu corretamente a reclamada ao efetuar os descontos previstos na Convenção Coletiva. Improcedente o pedido. DO ASSÉDIO MORAL/ DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação ao tratamento que lhe era dispensado pelo seu superior hierárquico, Sr. Pablo. A reclamada nega. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. No caso em tela, as testemunhas ouvidas narram fatos de forma superficial, não convencendo o Juízo. Ainda assim, restou dividida a prova, já que a testemunha da ré afirma que havia brincadeiras no local e nunca viu o Sr. Pablo humilhar a obreira. No mais, a testemunha da própria autora afirma que presenciou o Sr. Pablo tratando outros funcionários da mesma maneira, o que corrobora a narrativa da testemunha da ré de que havia brincadeiras com todos no local, não apenas com a obreira. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO O reclamante invocou a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª ré. Em instrução o preposto das rés admite a existência de grupo econômico entre ambas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico na forma do artigo 2º da CLT e condeno a 2ª reclamada solidariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas aqui apurados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, na exordial, sustentou que foi contratada pela 1ª reclamada para laborar como operador de monitoramento bilingue, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. O preposto da 3ª ré admite o labor da obreira de 2017 a 2024. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A referida penalidade prevista no artigo 80 do CPC exige robusta comprovação das condutas narradas, bem como notória conduta dolosa da parte em lesar o outro demandante. Aduzir pretensão ou defesa que acredita ser verdadeira não configura conduta danosa, apta a ensejar a punição legal referida. Assim, ausentes a condutas narradas, improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ELAINE CRISTINA LUIS ALVES em face SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e TELEFONICA BRASIL S.A., DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar 1ª e 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE e 3ª reclamada de forma SUBSIDIÁRIA às seguintes obrigações: - pagamento da gratificação de 30% sobre o salário da obreira pelo período imprescrito até setembro de 2020, com reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salários, FGTS, multa fundiária e aviso prévio. Deverá a reclamada, ainda, proceder à retificação da CTPS da obreira para fazer constar a gratificação recebida. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pela reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida à reclamante, e neste caso a anotação será feita pela Secretaria da Vara. No que tange à responsabilidade pela obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS, bem como em caso de aplicação da multa devida, temos que esta deve ser somente imputada à 1ª reclamada, que foi a real empregadora da autora e possui acesso à documentação necessária para cumprimento de referido encargo, estando as demais rés isentas de tal responsabilidade. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 12.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Elaine Cristina Luis Alves x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 314647183

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-35.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LUIS ALVES

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TRINDADE DA COSTA

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LUANA BURGOS BARBOSA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-35.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA LUIS ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-35.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA LUIS ALVES RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc0064e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ELAINE CRISTINA LUIS ALVES Reclamadas: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc. ELAINE CRISTINA LUIS ALVES ajuizou reclamação trabalhista em face SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e TELEFONICA BRASIL S.A. em 24.02.2025, alegando ter sido admitida pela 1ª ré em 13.05.2019, na função de operadora de monitoramento bilingue, percebendo como última remuneração o valor de R$ 6.623,06. Postulou, em apertada síntese, pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 233.562,98. As reclamadas apresentaram suas defesas nos autos. Foram ouvidas as partes e as testemunhas da autora e da 1ª e 2ª rés. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeita proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL Autora e ré juntam exatamente a mesma norma coletiva aos autos, devendo a mesma, portanto, ser aplicada ao caso em tela. DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL Narra a obreira que desde sua contratação foi prometido o pagamento de gratificação no importe de 30% de seu salário, sendo que a reclamada passou a pagá-la somente a partir de 2020. Pleiteia o pagamento da mesma pelo período imprescrito e não quitado, bem como retificação de sua CTPS. A reclamada se limita a dizer que a gratificação devida foi paga durante todo o período imprescrito. Contudo, da análise da ficha financeira da obreira (fls. 618), verifica-se que o pagamento da referida verba teve início somente em outubro de 2020. Note-se que a ré não nega a promessa de pagamento da gratificação em questão, somente afirma em defesa que efetuou corretamente o pagamento da parcela por todo o período imprescrito, entendo assim que a ré admitiu que era devido referido pagamento e que já teria realizado, atraindo para si o ônus de referida comprovação. Assim, não tendo a ré se desincumbindo de seu ônus processual, julgo procedente o pedido de pagamento da gratificação de 30% sobre o salário da obreira pelo período imprescrito até setembro de 2020, com reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salários, FGTS, multa fundiária, aviso prévio. Improcedente o pedido de reflexos em DSR eis que a autora era mensalista. Deverá a reclamada, ainda, proceder à retificação da CTPS da obreira para fazer constar a gratificação recebida. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pela reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida à reclamante, e neste caso a anotação será feita pela Secretaria da Vara. No que tange à responsabilidade pela obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS, bem como em caso de aplicação da multa devida, temos que esta deve ser somente imputada à 1ª reclamada, que foi a real empregadora da autora e possui acesso à documentação necessária para cumprimento de referido encargo, estando as demais rés isentas de tal responsabilidade. DAS HORAS EXTRAS Alega a autora que laborou em escala 12x36, das 07h00 às 19h30/20h30, sem intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária, bem como1 hora extra diária pela supressão do intervalo, com reflexos. A reclamada refuta as alegações autorais e junta os controles de jornada da autora, com horários similares aos contratualmente pactuados, acordo de compensação de horas e seus holerites, documentos impugnados em réplica. Pois bem. Restou dividida a prova no que tange à correta marcação do ponto, já que a testemunha da autora afirma que marcava cartão quando o sistema funcionava, enquanto a testemunha da ré afirma que se o sistema não funcionasse, poderia mandar e-mail ou fazer ligação para anotar o horário, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Note-se, portanto que a reclamada disponibilizava de três tipos de marcações diferentes (por celular, por e-mail ou por ligação), justamente para que a mesma fosse fidedigna, não convencendo o Juízo a narrativa da reclamante. Ainda assim, inverossímil a narrativa da segunda testemunha da autora, já que admite que iniciava seu labor às 19h00, rendendo a obreira, não fazendo sentido a alegação de que a obreira permanecesse laborando até as 19h30/20h30, eis que era rendida às 19h00. No mais, apresenta a autora narrativa totalmente diferente do depoimento prestado como testemunha do processo 1001554-19.2024.5.02.0005 (fls. 855), onde informou que não havia aplicativo de registro de ponto na ré, efetuando a marcação de seus cartões somente ao final do mês, prejudicando ainda mais a credibilidade dos fatos por ela narrados na exordial. Assim, por não haver prova nos autos acerca da inverdade dos horários lançados nos cartões de ponto juntados, valido-os como meio de prova. De se ressaltar que a ausência de assinatura do obreiro em alguns cartões apresentados não os invalida como meio de prova, nos termos da súmula 50 do TRT da 2ª Região. No mais, não invalida os documentos juntados o fato de a reclamada ter impresso os mesmos após a rescisão contratual. Da análise dos cartões juntados, verifica-se que até 15.07.2020 a autora usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, sendo que as fichas financeiras juntadas comprovam o pagamento indenizado do intervalo a partir da referida data (fls. 618), corroborando o depoimento do preposto da ré. Não merecem prosperar os apontamentos feitos em réplica pelo autor, já que não observaram os horários apontados nos cartões de ponto juntados pela ré. Cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo a reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange ao intervalo suprimido, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. Improcedente o pedido de pagamento de horas extras. DA PERICULOSIDADE - VIGILANTE Assim prevê o artigo 193 da CLT: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” Restou incontroverso nos autos que a reclamante se ativava em um escritório da reclamada, realizando a função de operadora de monitoramento bilingue. Portanto, não havia exposição da obreira a nenhum tipo de violência, sendo indevido o adicional perquirido. Note-se que em que pese o adicional tenha sido pago por um período do contrato, foi verificado o equívoco e a obreira ressarciu a ré dos valores equivocadamente recebidos (na forma do documento por ela assinado de fls. 574). Improcedente o pedido. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegou o reclamante que sofreu descontos indevidos em seu salário, relativo à contribuição assistencial, não tendo realizado autorização expressa para procedimento dos descontos realizados. Da análise do instrumento normativo verifica-se a existência da cláusula de número 55, que prevê desconto mensal de 1% dos salários dos empregados a ser realizado pela reclamada e repassado ao respectivo sindicato. No caso em tela, sabe-se que é comum a pactuação de instrumentos coletivos com cláusulas semelhantes a esta prevista na Convenção Coletiva aplicada à categoria da reclamante, atribuindo à empresa a responsabilidade por tal retenção. Da mesma forma, os sindicatos aceitam o protocolo de cartas de oposição aos referidos descontos, que uma vez protocoladas devem ser entregues à empresa, para que esta esteja acobertada em caso de execução direta da contribuição pelo sindicato da categoria. Apesar do entendimento firmado na OJ 17 da SDC, entendo não ser possível a transferência de tal ônus à empresa, que apenas cumpriu a determinação legal pactuada por ambos os sindicatos representantes das partes na presente demanda. Assim, não estando a reclamante de acordo com os descontos de contribuição assistencial, era sua faculdade a apresentação de carta de oposição diretamente ao sindicato de sua categoria e posterior encaminhamento de tal documento à empresa, não tendo a reclamante praticado nenhuma das condutas acima descritas. Salutar ressaltar que lhe resta ainda a possibilidade de cobrança de tais valores, entendidos como indevidos, diretamente do sindicato de sua categoria. Dessa forma, agiu corretamente a reclamada ao efetuar os descontos previstos na Convenção Coletiva. Improcedente o pedido. DO ASSÉDIO MORAL/ DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação ao tratamento que lhe era dispensado pelo seu superior hierárquico, Sr. Pablo. A reclamada nega. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. No caso em tela, as testemunhas ouvidas narram fatos de forma superficial, não convencendo o Juízo. Ainda assim, restou dividida a prova, já que a testemunha da ré afirma que havia brincadeiras no local e nunca viu o Sr. Pablo humilhar a obreira. No mais, a testemunha da própria autora afirma que presenciou o Sr. Pablo tratando outros funcionários da mesma maneira, o que corrobora a narrativa da testemunha da ré de que havia brincadeiras com todos no local, não apenas com a obreira. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO O reclamante invocou a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª ré. Em instrução o preposto das rés admite a existência de grupo econômico entre ambas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico na forma do artigo 2º da CLT e condeno a 2ª reclamada solidariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas aqui apurados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, na exordial, sustentou que foi contratada pela 1ª reclamada para laborar como operador de monitoramento bilingue, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. O preposto da 3ª ré admite o labor da obreira de 2017 a 2024. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A referida penalidade prevista no artigo 80 do CPC exige robusta comprovação das condutas narradas, bem como notória conduta dolosa da parte em lesar o outro demandante. Aduzir pretensão ou defesa que acredita ser verdadeira não configura conduta danosa, apta a ensejar a punição legal referida. Assim, ausentes a condutas narradas, improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ELAINE CRISTINA LUIS ALVES em face SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e TELEFONICA BRASIL S.A., DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar 1ª e 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE e 3ª reclamada de forma SUBSIDIÁRIA às seguintes obrigações: - pagamento da gratificação de 30% sobre o salário da obreira pelo período imprescrito até setembro de 2020, com reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salários, FGTS, multa fundiária e aviso prévio. Deverá a reclamada, ainda, proceder à retificação da CTPS da obreira para fazer constar a gratificação recebida. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pela reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida à reclamante, e neste caso a anotação será feita pela Secretaria da Vara. No que tange à responsabilidade pela obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS, bem como em caso de aplicação da multa devida, temos que esta deve ser somente imputada à 1ª reclamada, que foi a real empregadora da autora e possui acesso à documentação necessária para cumprimento de referido encargo, estando as demais rés isentas de tal responsabilidade. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 12.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA LUIS ALVES

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Processo nº 1000279-75.2017.8.11.0006

ID: 334956173

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000279-75.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR ANTONIO CAETANO PAVINI CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP E W B DE CAMPOS PAPELARIA - ME JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA LINDOMAR DA SILVA REZENDE RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO RONALDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

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FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

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LINDOMAR DA SILVA REZENDE

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000279-75.2017.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000279-75.2017.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, RONALDO DE LIMA, LINDOMAR DA SILVA REZENDE, ANTONIO CAETANO PAVINI, CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP, E W B DE CAMPOS PAPELARIA - ME Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO contra ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, RONALDO DE LIMA, LINDOMAR DA SILVA REZENDE, ANTONIO CAETANO PAVINI, CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA – EPP e E W B DE CAMPOS PAPELARIA - ME, alegando a prática de atos que configuram improbidade administrativa na condução do processo licitatório nº 012/2014 – registro de preços nº 003/2014, realizado pela Câmara Municipal de Cáceres. Segundo a inicial, os requeridos, em conluio, manipularam a fase interna do processo licitatório, atribuindo datas retroativas aos atos administrativos para legitimar a contratação de empresas para fornecimento de materiais de expediente e escritório. Foi apontada a participação direta de agentes públicos e das empresas envolvidas na montagem indevida da documentação licitatória, bem como a apresentação de documento público falsificado pela empresa E W B de Campos Papelaria – ME. O MPE detalhou que a fase interna do processo licitatório foi "grosseiramente" montada, com a atribuição da mesma data (06/06/2014) a praticamente todos os atos administrativos, desde o pedido de abertura até a publicação do edital no Diário Oficial. Verificou-se também o descumprimento do prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis entre a publicação do aviso de licitação e a abertura das propostas, conforme a Lei Federal nº 10.520/2002. Ademais, a certidão referente ao ICMS/IPVA utilizada pela empresa E W B de Campos Papelaria – ME foi considerada documento público notavelmente falsificado, conforme confessado pelo próprio responsável legal da empresa, Emerson Wagner Borges de Campos, que admitiu ter forjado a certidão porque a empresa estava em débito com o Estado por ICMS. Decisão inicial determinando a notificação dos requeridos (Id. 4622371). Defesa prévia do requerido Antônio Caetano em Id. 4914478. Defesa prévia do requerido Alvasir em Id. 5808633. Contestação do Município de Cáceres em Id. 21854017. Impugnação às defesas prévias em Id. 25088490. Decisão rejeitando as defesas prévias e recebendo a petição inicial em Id. 24398109. Contestação contatos livraria em Id. 32436650. Contestação do requerido Antônio Caetano em Id. 38881920. Contestação do requerido Ronaldo Bartolomeu em Id. 39199896. Contestação do requerido Alvasir em Id. 43135675. Contestação do requerido Jorge Augusto de Almeida em Id. 43470698. Contestação do requerido Emerson Wagner em Id. 43669621. Manifestação do Ministério Público requerendo a juntada de documentos que instruíram o procedimento licitatório objeto da petição inicial (Id. 91137622). Aditamento à contestação do requerido Contatos Livraria em Id. 95461078. Aditamento à contestação do requerido Lindomar em Id. 95461977. Decisão saneando os autos, rejeitando as preliminares, deferindo a assistência do Município de Cáceres, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral (Id. 117952347). Audiência de instrução e julgamento realizada em 05/07/2023, ocasião onde foi inquirida as oitivas das testemunhas Wellington Rondon e Noize Benedita. Ainda no mesmo ato, foi declarado o encerramento da instrução processual, além de ser aberta vista às partes para oferta de alegações finais (Id. 122397815). Alegações finais do Ministério Público em Id. 127691812. Alegações finais do requerido Contatos Livraria em Id. 130435613. Alegações finais do requerido Emerson Wagner em Id. 130603105. Alegações finais do requerido Jorge Augusto em Id. 130674639. Alegações finais do requerido Ronaldo Bartolomeu em Id. 130714694. Sentença procedente prolatada por este Juízo, condenando os requeridos nas sanções do art.12, III da Lei 8.429/1992 (Id. 163567307). Irresignados com a sentença acima, todos os requeridos interpuseram recurso de apelação e alguns deles arguiram preliminar de nulidade da sentença, entendo que o ato sentencial careceu de fundamentação pertinente (Id. 171890847 e seguintes). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em Id. 173839909. Acórdão acolhendo a preliminar de nulidade de sentença, determinando que os autos retornassem para este Juízo proferir outra sentença (Id. 195711824). O referido acórdão transitou em julgado (Id. 195711826). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, este Juízo já prolatou sentença de mérito em ocasião anterior, que posteriormente foi anulada pelo ETJMT por ter entendido que não havia fundamentação idônea a ensejar na condenação prolatada. Dessa forma, seguindo as orientações exaradas no acórdão de Id. 195711824, passarei a expor fundamentação necessária que embora não mudará o resultado anterior proferido, mas demonstrará certa vinculação entre o resultado da sentença e o arcabouço probatório utilizado para condenação, evitando-se, assim, outras arguições sobre ausência de fundamentação. A presente ação civil pública tem por objeto a apuração de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos no âmbito do processo licitatório nº 012/2014 – registro de preços nº 003/2014, realizado pela Câmara Municipal de Cáceres. Após detida análise dos autos e das provas coligidas, verifico que os pedidos formulados pelo Ministério Público merecem integral acolhimento. Inicialmente, cumpre afastar as preliminares suscitadas pelos requeridos, as quais já foram adequadamente rejeitadas na decisão saneadora e alguma delas oportunamente elencadas nas derradeiras alegações das partes requeridas. A alegação de ilegitimidade passiva de Antônio Caetano Pavini, Jorge Augusto de Almeida e Ronaldo Bartolomeu Gomes Paulino não prospera, uma vez que a participação de cada um dos agentes públicos no procedimento licitatório viciado restou amplamente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos. A questão se confunde com o mérito da ação, exigindo a análise da real participação dos requeridos nas condutas ímprobas. Da mesma forma, a alegação de carência da ação por ausência de interesse de agir suscitada pela empresa Contatos Livraria e Papelaria LTDA – EPP não merece acolhimento. Embora a empresa tenha sido vencedora do certame licitatório, sua responsabilização decorre dos efeitos da desconstituição do processo licitatório por ela vencido, em razão das graves irregularidades que macularam todo o procedimento. No que se refere à alegada prescrição intercorrente, a tese não prospera. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, a prescrição intercorrente introduzida pela nova Lei de Improbidade Administrativa tem como marco inicial o dia 26 de outubro de 2021, não havendo que se falar em prescrição no caso em tela. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A prova dos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de graves irregularidades no processo licitatório nº 012/2014 – registro de preços nº 003/2014, as quais configuram atos de improbidade administrativa nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. As condutas perpetradas pelos requeridos violaram frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração pública. A primeira e mais grave irregularidade constatada refere-se à montagem indevida da fase interna do procedimento licitatório. A análise da documentação arquivada nas dependências da Câmara de Vereadores de Cáceres revela que todo o processo interno relacionado ao certame nº 012/2014 foi orquestrado de maneira manifestamente suspeita e irregular. A atribuição da mesma data (06/06/2014) a praticamente todos os atos administrativos que tiveram lugar durante a fase interna, desde o requerimento inicial para a instauração do processo licitatório até a publicação do edital no Diário Oficial do município, demonstra inequivocamente a manipulação posterior do procedimento. Não se trata de mera coincidência temporal ou busca por eficiência administrativa, como alegado pelos requeridos. A uniformidade das datas revela uma abordagem fraudulenta na construção do processo, violando as regras básicas de tramitação dos procedimentos licitatórios. É logicamente impossível que a requisição para a instauração de um processo licitatório seja feita em um único dia (06/06/2014) e o consequente edital de aviso referente a essa licitação seja publicado no Diário Oficial na mesma manhã desse mesmo dia, com todos os atos intermediários igualmente datados na mesma data. A participação direta dos agentes públicos requeridos na montagem fraudulenta do procedimento restou amplamente comprovada. Jorge Augusto de Almeida, então Chefe de Gabinete do Vereador Alvasir Ferreira de Alencar, foi o facilitador central na realização de contratações administrativas sem o devido cumprimento dos procedimentos necessários. Sua função era servir de elo entre as notas fiscais de aquisições diretas já realizadas e o Presidente da Comissão de Compras, repassando as notas fiscais após os produtos já terem sido adquiridos, em clara violação à regularidade dessas aquisições. Ronaldo Bartolomeu Gomes Paulino, na qualidade de Presidente da Comissão de Compras, desempenhou papel fundamental na montagem das fases internas dos processos licitatórios. Conforme suas próprias declarações prestadas no âmbito do Inquérito Civil nº 002736-012/2015, ele admitiu que recebia as notas fiscais já expedidas e, posteriormente, realizava a solicitação, cotação e empenho dos produtos adquiridos, montando retroativamente a documentação da compra direta para "regularizar" a situação. Essa prática sistemática, repetida em diversos processos licitatórios, demonstra uma atuação deliberada na criação de documentos que deveriam ter sido gerados de maneira regular e independente. Alvasir Ferreira de Alencar, ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Cáceres, era a autoridade máxima envolvida na condução dos procedimentos licitatórios. Sua responsabilidade se estende para além do próprio processo licitatório, tendo sido demonstrado que ele tinha pleno conhecimento das irregularidades e fazia uso de sua autoridade para dar continuidade a essas práticas. Os despachos por ele emitidos no processo em questão continham apenas sua assinatura, com os itens de deliberação administrativa permanecendo em branco, evidenciando a falta de fundamentação e o caráter meramente protocolar de sua atuação, com o único propósito de conferir aparência de legalidade ao procedimento viciado. Lindomar da Silva Rezende, ex-Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores de Cáceres, era responsável por elaborar pareceres jurídicos que instruíam a fase interna dos processos licitatórios. Suas próprias declarações revelam que ele não soube explicar os motivos para a coincidência de datas nas fases internas dos processos licitatórios e ressaltou a falta de capacidade dos servidores da Câmara Municipal na gestão de tais procedimentos. Não obstante, emitiu parecer jurídico favorável à regularidade formal do processo licitatório nº 012/2014, mesmo diante das evidentes irregularidades. Sua omissão em questionar as irregularidades evidentes e sua subscrição de pareceres jurídicos que não refletiam a realidade dos fatos demonstram conduta dolosa incompatível com as funções de assessoria jurídica. Ronaldo de Lima, então Presidente da Comissão Permanente de Licitações, era diretamente responsável pela condução dos procedimentos licitatórios. Suas próprias declarações confirmam que os documentos relativos ao procedimento administrativo não refletiam a data real de sua formulação, reconhecendo que criava documentos "para regularizar no papel" as compras já realizadas. A repetição sistemática dessa conduta em vários procedimentos licitatórios corrobora a atitude dolosa demonstrada nos autos. Antônio Caetano Pavini, responsável pelo departamento de contabilidade da Câmara Municipal, tinha a função de declarar o saldo orçamentário da referida Câmara Municipal. Este agente público descumpriu o dever de agir em consonância com os princípios inerentes a uma correta administração pública, datando sua documentação orçamentária na mesma data (06/06/2014) dos outros atos administrativos da fase interna, participando assim da montagem fraudulenta do procedimento. A segunda grave irregularidade constatada refere-se ao uso de documento público falsificado pela empresa E W B de Campos Papelaria – ME. A "Certidão referente ao ICMS/IPVA para Participação em Licitações Públicas" de número 0011975189, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ, em nome da referida empresa, revelou-se notavelmente falsificada. A verificação junto ao órgão emissor confirmou que o código de autenticidade presente na certidão estava vinculado a um documento intitulado "Certidão referente ao IPVA" e não à "Certidão referente ao ICMS/IPVA para Participação em Licitações Públicas", como alegado no título do documento. Emerson Wagner Borges de Campos, representante legal da empresa E W B de Campos Papelaria - ME, admitiu de maneira clara e direta que essa certidão foi forjada por ele próprio, uma vez que sua empresa não estava em condições de obter uma certidão negativa para participação em licitações públicas devido a pendências de ICMS com o Estado. Confessou ter tomado a decisão de falsificar esse documento, pois estava ciente de que sua empresa não poderia competir nas licitações devido à situação fiscal irregular. Mais grave ainda é o fato de que os agentes públicos Jorge Augusto de Almeida e Ronaldo de Lima tinham pleno conhecimento da situação irregular da empresa e das falsificações documentais. Conforme declarações do próprio Emerson Wagner Borges de Campos, quando procurado para participar da licitação, informou a Jorge Augusto de Almeida que sua empresa estava em situação irregular. Jorge Augusto de Almeida então perguntou se o declarante não teria condições de "montar uma certidão negativa", sendo respondido que "para ficar regular, só se eu montasse". Jorge Augusto de Almeida disse que ficasse tranquilo e que participasse do certame, tendo em vista que no dia da licitação "a comissão não teria todo aquele zelo" para analisar a documentação da empresa. De fato, Ronaldo de Lima, presidente da comissão de licitação, não analisou adequadamente os documentos apresentados pelas empresas, limitando-se a abrir os envelopes com os documentos das empresas, sem sequer ler o teor da documentação apresentada. Essa conduta omissiva foi deliberada e consciente, facilitando a fraude perpetrada pela empresa. A terceira irregularidade constatada refere-se ao descumprimento do prazo fixado em lei para a apresentação das propostas no Pregão Presencial nº 003/2014. De acordo com o previsto no artigo 4º, inciso V, da Lei Federal nº 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não pode ser inferior a 8 (oito) dias úteis. No caso em tela, tendo sido publicado no Diário Oficial o aviso de licitação do pregão presencial nº 003/2014 na data de 06/06/2014, o prazo para a apresentação de propostas por parte das empresas interessadas no certame somente poderia ocorrer a partir do dia 23/06/2014, e não na data de 18/06/2014, como efetivamente ocorreu. Houve, portanto, antecipação indevida da abertura das propostas em 5 (cinco) dias antes do prazo legalmente permitido. Essa irregularidade se soma às demais já apontadas, demonstrando o completo desrespeito às normas legais que regem os procedimentos licitatórios. Não se tratou de fato isolado, mas de prática reiterada da Câmara de Vereadores de Cáceres, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em processo específico. As condutas perpetradas pelos requeridos configuram inequivocamente atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A manipulação da fase interna do processo licitatório, com a criação fraudulenta de documentos datados retroativamente, frustrou a licitude do processo licitatório, causando lesão ao erário, nos termos do artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. A liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes configura a conduta prevista no artigo 10, inciso XI, do mesmo diploma legal. Ademais, as condutas dos requeridos violaram frontalmente os princípios da administração pública, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, configurando ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Embora o inciso I do artigo 11 tenha sido revogado pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se ao caso o princípio da continuidade normativa-típica, uma vez que a conduta praticada pelos requeridos passou a se amoldar no novo tipo previsto no inciso V do mesmo dispositivo, que pune a conduta de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". A presença do elemento subjetivo doloso nas condutas dos requeridos restou amplamente demonstrada. Não se tratou de meros equívocos ou erros casuais, mas sim de ações intencionais destinadas a atingir resultados específicos por meios ilícitos. A manipulação sistemática das datas dos atos administrativos, a aceitação consciente de documentos falsificados e a omissão deliberada na análise da documentação revelam inequivocamente a intenção de burlar os procedimentos legais e obter vantagens indevidas. Jorge Augusto de Almeida agiu com dolo ao facilitar contratações administrativas sem o devido cumprimento dos procedimentos necessários, inclusive orientando empresa em situação fiscal irregular a apresentar documento falsificado. Ronaldo Bartolomeu Gomes Paulino atuou dolosamente ao montar retroativamente a documentação de processos licitatórios para "regularizar" situações já consumadas. Alvasir Ferreira de Alencar permitiu intencionalmente que as irregularidades ocorressem, utilizando sua autoriade para dar continuidade às práticas inadequadas. Lindomar da Silva Rezende omitiu-se dolosamente ao não questionar as evidentes irregularidades e subscrever pareceres jurídicos que não refletiam a realidade dos fatos. Ronaldo de Lima agiu com dolo ao criar documentos com datas retroativas e repetidamente conduzir o mesmo padrão de conduta fraudulenta. Antônio Caetano Pavini participou conscientemente da montagem fraudulenta ao datar sua documentação orçamentária na mesma data dos demais atos viciados. A empresa E W B de Campos Papelaria – ME e seu representante legal Emerson Wagner Borges de Campos agiram com dolo evidente ao falsificar documento público com a intenção clara de enganar as autoridades e obter vantagens indevidas em processos licitatórios. O dano ao erário restou caracterizado não apenas pelo aspecto financeiro direto, mas também pela frustração do caráter concorrencial do procedimento licitatório. Ao comprometer a legalidade do processo licitatório, ocorreu clara transgressão ao propósito fundamental das licitações públicas, que reside em garantir o princípio da igualdade entre os participantes e proporcionar à Administração Pública a oportunidade de selecionar a proposta mais vantajosa. A atuação fraudulenta impediu que a Administração escolhesse a proposta mais vantajosa, seja em termos de preço, qualidade ou outras condições, comprometendo a obtenção do melhor benefício para a sociedade. A conduta da empresa E W B de Campos Papelaria - ME, ao apresentar certidão falsificada para participar de licitações, criou situação de competição desigual e desonesta, obtendo vantagem indevida em detrimento de outras concorrentes que cumpriram as regras de forma honesta. Isso resultou na alocação de recursos públicos em contratos baseados em informações fraudulentas, causando claro dano financeiro ao erário. A omissão consciente dos agentes públicos ao aceitar documentação irregular e não adotar as providências adequadas para prevenir a fraude também contribuiu para o dano ao erário, permitindo que a empresa obtivesse benefícios financeiros por meios ilícitos, prejudicando a eficiência e a lisura dos procedimentos licitatórios. Os argumentos defensivos apresentados pelos requeridos não têm o condão de afastar a responsabilização por atos de improbidade administrativa. A alegação de ausência de dolo não prospera diante das evidências constantes dos autos, que demonstram inequivocamente a intenção deliberada de burlar os procedimentos legais. A alegação de ausência de dano ao erário igualmente não merece acolhimento, uma vez que o dano não se restringe ao aspecto meramente financeiro, abrangendo também a frustração dos princípios que regem os procedimentos licitatórios. A alegação de que se tratava de prática comum na Câmara Municipal ou de amadorismo dos servidores não constitui excludente de responsabilidade, mas sim circunstância agravante, demonstrando a banalização das irregularidades no âmbito do Poder Legislativo local. No que se refere especificamente à empresa Contatos Livraria e Papelaria LTDA – EPP, embora não tenha participado diretamente das condutas fraudulentas, sua responsabilização decorre dos efeitos da nulidade do procedimento licitatório por ela vencido. O processo licitatório, sendo nulo desde sua origem em razão das graves irregularidades que o macularam, não pode produzir efeitos válidos, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos dele decorrentes, incluindo a ata de registro de preços celebrada com a referida empresa. Diante de todo o exposto, resta inequivocamente caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, impondo-se a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. As condutas perpetradas configuram atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário (artigo 10, incisos VIII e XI) e que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11, inciso V, na redação da Lei nº 14.230/2021), sendo aplicáveis as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, do referido diploma legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, e o faço para: 1. DECLARAR a nulidade do processo licitatório nº 012/2014 – registro de preços nº 003/2014 e de todos os atos e ajustes administrativos dele decorrentes, especialmente a ata de registro de preços nº 003/2014 celebrada entre a Câmara de Vereadores de Cáceres e a empresa Contatos Livraria e Papelaria LTDA – EPP; 2. CONDENAR os requeridos ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, LINDOMAR DA SILVA REZENDE, ANTÔNIO CAETANO PAVINI e EMERSON WAGNER BORGES DE CAMPOS (E W B DE CAMPOS PAPELARIA – ME) pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, às seguintes sanções, nos termos do artigo 12, incisos II e III, da mesma lei: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; b) Multa civil no valor equivalente a 2 (duas) vezes o valor do dano causado ao erário; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 8 (oito) anos; d) Ressarcimento integral do dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença; 3. CONDENAR a empresa CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA – EPP exclusivamente à nulidade do procedimento licitatório e dos atos dele decorrentes, sem aplicação das demais sanções por improbidade administrativa; 4. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e demais despesas do processo. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e aos demais órgãos competentes para os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Caixa Econômica Federal e outros x Tatiana Andrade Morais

ID: 334573815

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001192-44.2015.5.05.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

TATIANA ANDRADE MORAIS

Despacho

Advogados:

DR. CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. JÁDER DE OLIVEIRA TAVARES

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DR. CURT DE OLIVEIRA TAVARES

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DR. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO

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DRA. CLÁUDIA SANTIANNI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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Agravante e agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ Advogada: Dr.ª CLÁUDIA SANTIANNI Advogado: Dr. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO Agravante e agravado: LIQ CORP S.A. A… Agravante e agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ Advogada: Dr.ª CLÁUDIA SANTIANNI Advogado: Dr. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO Agravante e agravado: LIQ CORP S.A. Advogado: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI Agravada: TATIANA ANDRADE MORAIS Advogado: Dr. JÁDER DE OLIVEIRA TAVARES Advogado: Dr. CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES Advogado: Dr. CURT DE OLIVEIRA TAVARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 13/09/2021 - fls./Seq./Id. , protocolado em 20/09/2021 - fls./Seq./Id. baec23d). Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 1910ed2.. Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 1c5eddd, 2c2ce4c e 0024133, após saneamento, conforme despacho de ID. 3d64216. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1.º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do Recurso de Revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição , a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se que o trecho do acórdão transcrito no ID. baec23d - Pág. 10/15 não se refere ao presente processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Recurso de:LIQ CORP S.A. Deve-se indeferir o pedido formulado pela reclamada na petição de ID. 1d65c75. Isso porque o presente processo ainda tramita na fase de conhecimento, não tendo ingressado na fase de execução. Ademais, não foi comprovado o deferimento do pedido de recuperação judicial à empresa reclamada/recorrente. Da análise do documento de ID. ffd63ca, depreende-se que o Juízo apenas determinou: "(...) Diante do exposto, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação prévia para aferição da real situação de funcionamento da empresa, devendo o laudo apreciar, dentre outros elementos que o expert entender cabíveis, todos aqueles enumerados nos parágrafos 5.º a 7.º do art. 51-A da Lei 11.101/2005, além do passivo fiscal da parte autora. (...) Diante do exposto, em caráter liminar, determino a suspensão de todas as execuções ajuizadas contra as autoras, oriundas de créditos sujeitos a este procedimento de recuperação judicial, bem como que sejam obstados quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, tudo nos termos do art. 6.º, II, III e § 12.º, da Lei 11.101/2005. (...) Diante do exposto, pela competência já reconhecida pelo C. STJ a este Juízo recuperacional, determino, por ora, que eventuais valores dos depósitos recursais trabalhistas listados pelas partes autoras sejam mantidos nos respectivos autos, sem que se defira levantamento aos credores trabalhistas, solicitando a colaboração dos respectivos Juízos trabalhistas no atendimento desta decisão." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 02/09/2021 - fls./Seq./Id. , protocolado em 15/09/2021 - fls./Seq./Id. a1f014c). Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 3cf0ff4, 8ae9284. Contudo, há irregularidadequanto aopreparo. Isso porque a irregularidade na apólice, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019, implica imediata deserção do apelo, sem abertura do prazo para regularização, inclusive quanto à comprovação de registro da apólice na SUSEP, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida certidão de registro perante a SUSEP, consoante determinam o artigo 5.º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 e a Súmula n.º 245 do TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-20743-84.2017.5.04.0006, 2.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INVALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Apesar de ser indubitável a viabilidade da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, percebe-se que, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, que a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, visto que, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, não comprovou o seu registro perante a SUSEP. Assim, deve ser aplicado o art. 6.º, II, do aludido Ato, segundo o qual a inobservância dos referidos requisitos implicará o não processamento ou o não conhecimento do recurso por deserção. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO N.º 01 do TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso apresenta matéria com viés ainda não pacificado no âmbito desta Corte, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019 , elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento das exigências contidas nos artigos 2.º, V, XI, 3.º, XII e §1.º, do Ato Conjunto n.º 1/2019, uma vez que não consta na apólice como segurado o reclamante/exequente, além disso, a cláusula 4.1 do documento prevê que "a renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice" o que evidencia que a renovação não é automática. Por fim, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1.º do art. 3.º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6.º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, a decisão regional que rejeita a apólice de seguro garantia apresentada e considera deserto o Recurso aviado está em consonância com o Ato conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 2019. Precedente. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão relativa à matéria controvertida ser nova, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. Os requisitos previstos no Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT são aplicáveis ao presente processo. Ao entrar em vigor, em 16 de outubro de 2019, o referido Ato consignou, em seu art.12, que "suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação". In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi oferecida junto aos embargos à execução, interpostos em julho de 2020, quando já em vigor o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Dessa forma, o Regional ao manter a deserção do apelo em razão da irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, e não deferindo prazo razoável para a devida adequação decidiu de acordo o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, no sentindo de que o artigo 6.º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do Recurso de Revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Os requisitos previstos no Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT são aplicáveis ao presente processo. Ao entrar em vigor, em 16 de outubro de 2019, o referido ato consignou, em seu art. 12, que "suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação". In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi oferecida junto aos embargos à execução, interpostos em fevereiro de 2021, quando já em vigor o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Dessa forma, o Regional , ao negar seguimento ao Recurso de Revista por deserção em razão da irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, e não deferindo prazo razoável para a devida adequação , decidiu de acordo o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, no sentido de que o artigo 6.º, II, do aludido ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do Recurso de Revista" (AIRR-5-83.2021.5.08.0019, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6.º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6.º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3.º, 4.º e 5.º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se porque "a apelante deixou de anexar aos documentos de ID 0ca051b e seguintes, o comprovante de registro da apólice junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 5/2/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento , ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001310-91.2019.5.02.0029, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por considerá-lo deserto, ao fundamento de que o seguro por ela contratado não se presta a substituir o depósito recursal, uma vez que o instrumento colacionado apresenta data limite de vigência e não possui cláusula de renovação automática da garantia. Com efeito, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/17, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29 de maio de 2020 (com o escopo de disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal), no qual restou definido dentre outros requisitos que a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à existência de cláusula de renovação automática (art. 3.º, X), a qual deve estar expressa na respectiva apólice . Ademais, determina o artigo 6.º, II, do aludido ato que a não observância do referido requisito implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, incólumes os dispositivos e o verbete invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1447-17.2018.5.10.0801, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRÉ-FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE NA APÓLICE. ÓBICE SUPERADO PELA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO DETECTADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS ACOSTADOS PELO PRÓPRIO IMPETRANTE E RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRREGULARIDADE INSUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE MANDAMENTAL, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista, em se tratando de execuções de natureza definitiva, tem mitigado a diretriz traçada em sua Orientação Jurisprudencial n.º 92 e admitido as ações de segurança que visem impugnar a não aceitação de apólices de seguro com o objetivo de garantir o juízo e, consequentemente, viabilizar a admissibilidade de eventuais e embargos à execução/agravo de petição. 2. Na hipótese, contudo, é incontroverso que o valor da apólice não contemplou o montante atualizado da execução, acrescido dos 30%, consoante previsto no art. 835, § 2.º, do CPC c/c o art. 3.º, I Ato Conjunto n. 1 do TST.CSJT.CGJT/2020 , circunstância suficiente para afastar o propalado direito líquido e certo. 3. A tese de que o devido a título de contribuição previdenciária e de honorários periciais não devem ser contabilizados na contratação do seguro garantia não se sustenta, notadamente porque o inciso I do artigo 3.º do Ato Conjunto n.º 1/2020 TST.CSJT.CGJT é claro ao estabelecer que "no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-1I do TST)." 4. Ainda que a deficiência apontada pela autoridade coatora (apólice com prazo determinado) não se constitua em óbice a aceitação da seguro-fiança, conforme jurisprudência atual desta subseção, a deficiência detectada pelo Tribunal de origem, ao julgar o mandamus (insuficiência do valor segurado) é intransponível. 5. Inaplicável, no caso, a regra inserta no § 2.º do artigo 1007 do CPC-2015, pois não se trata de prazo para complementação de preparo destinado à admissibilidade ou conhecimento de recurso, além do que, em sede mandamental o direito líquido e certo deverá ser comprovado com a petição inicial, não se admitindo dilação probatória ou diligência saneadora. Recurso Ordinário conhecido e desprovido " (RO-1000279-26.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisitoextrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS osRecursos de Revista." Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Marlene Oliveira Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310670939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106. DEMANDANTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106. DEMANDANTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de inicial ajuizada por MARLENE OLIVEIRA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa sob Id. 152747531, ocasião em que o pedido foi indeferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, oportunidade em foi indeferida a concessão de tutela de urgência. (Id. 155934249). Citada, a autarquia demandada apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, coisa julgada. (Id. 163967760). Impugnação à contestação. (Id. 164169807). Por meio da decisão de saneamento, o ponto controvertido foi fixado, bem como foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do demandante. (Id. 183699970). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 190582425, oportunidade em que houve depoimento pessoal da parte demandante, bem como foram ouvidas as testemunhas. Por fim, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que foram apresentadas preliminares, em sede de contestação em Id. 163967760, ainda não analisadas por este juízo. Em sede preliminar de contestação, foi sustentada a existência de coisa julgada. Porém, esta tese não merece prosperar. Cumpre destacar que a coisa julgada no Direito Previdenciário, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Compulsando os autos, nota-se novo indeferimento administrativo formulado pela parte demandante junto à autarquia, datado de 10/04/2024 em id. 152747531, posterior, portanto, à prolação da sentença e trânsito em julgado no processo anterior sob n° 1000279-90.2022.811.0106. Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, considerando a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. COISA JULGADA. ENDEREÇO URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 3. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 5. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 6. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de certidão de casamento com a profissão do marido de lavrador; carteira do STR de Ananás/TO (2016); Cartão de Saúde da Família expedido pela Prefeitura de Ananás com endereço rural da autora, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 7. O fato da parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo a área rural. 8. Levando-se em conta o caráter alimentar do benefício previdenciário em exame e diante da presença dos requisitos autorizadores para o reconhecimento definitivo do direito, aliado ao fato de não ser atribuído efeito suspensivo os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão, defere-se a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC 9. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF 10. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10311952520224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 03/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/08/2023 PAG PJe 03/08/2023 PAG) (grifo nosso) Ademais, nota-se a presença de novas provas. Assim sendo, entendo que a preliminar de coisa julgada deve ser afastada. Desta feita, REJEITO a preliminar de coisa julgada. Em sequência, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte demandante ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos sob Id. 136412435, nascimento no dia 07/08/1966. No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, verifica-se que a parte demandante juntou farta prova documental em nome dos genitores e cônjuge (Id. 136412437). Assim, não há que se falar em fragilidade de prova documental, uma vez que confirma o labor rurícola da demandante junto com os seus genitores e cônjuge. Outrossim, a jurisprudência admite a comprovação da condição de trabalhador rural por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública e que é extensível para os filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Na esteira deste entendimento, para fins de obtenção de aposentadoria por idade do trabalhador rural, não se revela razoável exigir a produção de prova material plena e cabal de sua atividade campesina que abranja integralmente todo o período de carência. É suficiente a apresentação de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Assim, tal entendimento decorre das particularidades inerentes ao labor rural e das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores do campo na comprovação do vínculo empregatício, do trabalho temporário ou mesmo da atividade exercida de forma autônoma. Diante disso, a jurisprudência tem admitido, para fins de concessão da aposentadoria rural por idade, a utilização de documentos dotados de fé pública, ainda que não expressamente elencados na legislação previdenciária. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS . GENITOR. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA TEMPORAL PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA INÍCIO DE PROVA MATERIAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação . 3. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) com efeito, vejo que o autor completou a idade mínima. A respeito da sua condição de trabalhador (a) rural, verifico que a inicial veio instruída com início de prova material. Aliada a prova testemunhal a esses documentos, tenho como atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço quando baseada em início de prova material, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos, notadamente em virtude da concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial rural . Em face disso, a condição profissional da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado (a) especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Dessarte, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência é imperiosa . É o quanto basta". 4. Compulsando os autos, verifico que forma juntadas os seguintes documentos como início de prova material: a) Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor do autor (fls. 11/12 do documento de ID . 19074511); b) Comprovante de pagamento de ITR em nome do genitor do autor ((fls. 13/16 do documento de ID. 19074511); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA (fls. 57/60 do documento de ID . 19074511), em nome do genitor do autor; d) Nota de comprova de produtos agrícolas em nome do autor (fl. 62 do documento de ID. 19074511); e) Ficha de conta corrente em nome do autor, constando a profissão de lavrador e o endereço na fazenda de propriedade do genitor do autor (fl. 64 do documento de ID . 19074511). 5. Os documentos em nome de terceiros, principalmente os que tem relação de parentesco direto com o autor, devem ser validados como início de prova material quando corroborados por firme prova testemunhal. Toda documentação relacionada à Fazenda de propriedade do genitor do autor deve ser, pois, validada como início de prova material, uma vez que o rol do art . 106, §único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). O STJ, inclusive, tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de genitores para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) . 6. Noutro turno, admite-se a extensão no tempo da eficácia probatória (tanto retrospectiva quanto prospectiva) dos documentos considerados início de prova material, quando os fatos são corroborados por prova testemunhal (AREsp: 1916236 SP 2021/0185079-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 22/09/2021). 7. A recorrente não impugnou, especificamente, os documentos apresentados como início de prova material pelo recorrido e nem mesmo a prova testemunhal produzida . Quanto ao mérito, reservou-se a dizer que não havia início de prova material nos autos, o que não é verdade, conforme acima delineado. Por conseguinte, a sentença, neste ponto, não merece reparos. 8. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou tese no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, estando a sentença recorrida em consonância com este entendimento . 9. Honorários de advogado majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.059 do STJ . 10. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10125271120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREVIDENCIÁRIO. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO GENITOR CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1 . São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 . Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da parte autora. 3. A jurisprudência entende que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural ..."(STJ -AREsp: 1239717 RS2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, conforme art . 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 5 . Honorários advocatícios em favor da parte autora, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada . 7. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10212524720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 05/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG)(grifo nosso). Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola. Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que a prova oral produzida demonstrou que a requerente trabalhou na zona rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Durante a instrução processual, a demandante Marlene relatou que sempre viveu na zona rural e jamais exerceu atividade laborativa na zona urbana, atuando em conjunto com seu esposo. A testemunha João Rodrigues Galvão declarou conhecer a demandante há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, afirmando que ela sempre morou e trabalhou na zona rural. Relatou que a demandante, ao lado do esposo, desenvolve atividades típicas do meio rural, como plantio de milho e mandioca, além da criação de porcos e galinhas, realizando todas essas tarefas de forma braçal. Afirmou, ainda, que nunca teve vínculo com trabalho urbano. Por sua vez, a testemunha Maria dos Reis Galvão afirmou conhecer a demandante desde a infância, relatando que ela sempre trabalhou na roça com família, especialmente com o plantio de mandioca e a criação de porcos e galinhas. Por outro lado, a tese suscitada pela autarquia, no sentido de que o exercício de atividade urbana e a existência de endereço em área urbana configurariam causas de incompatibilidade para a concessão do benefício pleiteado, não merece prosperar, porquanto o labor urbano, quando intercalado ou concomitante ao trabalho rural, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: (...) 6. A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial da parte autora no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural . Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 7. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1 .059 do STJ. 8. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10133464520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021)(grifo nosso). Assim, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da demandante. Com efeito, pelos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da demandante MARLENE OLIVEIRA BARBOSA (CPF: 002.002.591-21), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 20/02/2024 (Id. 152747531). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, oficiando-se o INSS para implantação imediata do benefício (Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais). Prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA II – Benefício concedido: Aposentadoria Rural; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 20/02/2024; V – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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