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Fábio Gasparelo Barbosa e outros x Nivaldo Lucas Pardo

ID: 297037732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-85.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO GASPARELO BARBOSA VIVIANE CRISTINA SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

NIVALDO LUCAS PARDO

Intimação

Advogados:

MARIANA LUCIA SOARES DAHER

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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Processo 1000298-85.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fábio Gasparelo Barbosa - - Viviane Cristina Santos de Arruda - Nivaldo Lucas Pardo - Vistos. FÁBIO … Processo 1000298-85.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fábio Gasparelo Barbosa - - Viviane Cristina Santos de Arruda - Nivaldo Lucas Pardo - Vistos. FÁBIO GASPARELO BARBOSA e VIVIANE CRISTINA SANTOS DE ARRUDA, qualificados nos autos, moveram a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de NIVALDO LUCAS PARDO alegando, em síntese, que são proprietários do imóvel descrito na inicial, o qual confronta com o imóvel de propriedade do requerido. Sustenta que construíram muro na divisa dos imóveis, o qual está correndo risco de desabamento. Aduz que o imóvel do autor possui desnível, situação que favorece o acúmulo de águas pluviais. Afirma que há necessidade de obras de contenção por parte do requerido. Pugnou pela procedência da ação, requerendo seja a parte requerida condenada a construir muro ou realizar obras de contenção a fim de evitar o desabamento do muro da parte autora. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/29). A medida antecipatória foi indeferida (fls. 30/32). Citada (fls. 37), a parte requerida ofertou contestação (fls. 38/42) a alegou, em síntese, que efetuou as obras necessárias para regularização do imóvel. Afirma que seu imóvel não possuía qualquer vício apto a danificar o imóvel dos autores. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 56/59). Em sede de especificação de provas, houve pedido de produção de prova pericial por ambas as partes e prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à existência de desnível ou outra irregularidade no imóvel da parte requerida capaz de afetar negativamente a segurança do imóvel da parte autora. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para tanto, nomeio perito o engenheiro civil JOSÉ HENRIQUE GUERINI COMINI. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública. Em caso de aceitação, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade processual, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Quais as características dos imóveis dos litigantes? b) Os imóveis dos litigantes são divididos por muro? Em caso positivo, qual o atual estado de conservação do muro? c) Qual a localização precisa do muro divisório? O muro se mostra útil a ambas as propriedades? d) O muro apresenta algum vício de construção ou outro defeito capaz de comprometer sua estrutura? e) Em caso positivo, qual é o vício, sua causa e data aproximada de surgimento? f) O vício decorre de fatores intrínsecos da construção? Quais? g) Algum fator externo concorreu de forma determinante para o surgimento do vício? Qual? De que forma? h) Durante a execução do muro foram observadas as boas normas técnicas aplicáveis à construção civil? i) Quais as obras necessárias ao reparo do vício apontado e o tempo necessário para sua realização? j) Qual o valor necessário à reparação do vício? Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide. Int. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), MARIANA LUCIA SOARES DAHER (OAB 441411/SP), MARIANA LUCIA SOARES DAHER (OAB 441411/SP)

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Ronny Anderson Soares Costa x Constarco Eng E Com Ltda e outros

ID: 260057418

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000298-51.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONNY ANDERSON SOARES COSTA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-51.2025.5.02.0055 : RONNY ANDERSON SOARES COSTA : CONSTARCO ENG E COM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-51.2025.5.02.0055 : RONNY ANDERSON SOARES COSTA : CONSTARCO ENG E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3354a proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa do reclamante (ID 1fcfa2a) quanto aos cálculos da primeira reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID b9a6c97), fixando o "quantum debeatur" em R$ 301.913,89 atualizado pela SELIC para 01/02/2025, sendo R$ 230.336,32 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 71.577,57, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada da parte autora no valor de R$ 25.496,57 (sendo R$ 19.125,82 de principal e R$ 6.370,75 de juros).(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/04/2022; juros simples TRD até 15/04/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/04/2022). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 17.917,14 e fiscal no valor de R$ 4.173,28. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 61.430,57. Honorários advocatícios (15%) pela ré no valor de R$ 49.111,57 (01/02/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais pela ré em favor do perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA no valor de R$ 2.500,00 (27/01/2023), eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID de165b3 dos autos principais). Consigno a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.), que somente responderá por esta execução após exauridos todos os meios em relação à 1ª reclamada. Consigno a existência de seguro garantia da segunda reclamada no valor de R$ 15.985,29 em 03/02/2023, id e2dc4bf (RO) e dos depósitos recursais da primeira reclamada no Banco do Brasil (nos autos principais): - R$ 12.296,38 em 13/02/2023, id c9e25ef (RO); - R$ 26.2666,92 em 10/09/2024, id a8998a3 (RR); - R$ 13.133,46 em 17/03/2025, id 02740b8 (AI). Consigno que ficou determinada anotação na CTPS do(a) autor(a) para que passe a constar a data de baixa como sendo 14/04/2022, bem como a função de mecânico de ar-condicionado desde 01/12/2012. Após o trânsito em julgado, intime-se a primeira reclamada para proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 c/c Portaria Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 do Ministério da Economia/ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, comprovando nos autos. Consigno obrigação de fazer, entrega de PPP constando a condição de periculosidade constatada, conforme sentença (ID. 7c5530c). Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para comprovar a juntada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Os autos principais (1000486-49.2022.5.02.0055) aguardam julgamento dos recursos interpostos pela primeira reclamada ao TST desde 06/04/2025. Intime-se a primeira ré para a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ronny Anderson Soares Costa x Constarco Eng E Com Ltda e outros

ID: 260057429

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000298-51.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONNY ANDERSON SOARES COSTA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-51.2025.5.02.0055 : RONNY ANDERSON SOARES COSTA : CONSTARCO ENG E COM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-51.2025.5.02.0055 : RONNY ANDERSON SOARES COSTA : CONSTARCO ENG E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3354a proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa do reclamante (ID 1fcfa2a) quanto aos cálculos da primeira reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID b9a6c97), fixando o "quantum debeatur" em R$ 301.913,89 atualizado pela SELIC para 01/02/2025, sendo R$ 230.336,32 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 71.577,57, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada da parte autora no valor de R$ 25.496,57 (sendo R$ 19.125,82 de principal e R$ 6.370,75 de juros).(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/04/2022; juros simples TRD até 15/04/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/04/2022). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 17.917,14 e fiscal no valor de R$ 4.173,28. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 61.430,57. Honorários advocatícios (15%) pela ré no valor de R$ 49.111,57 (01/02/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais pela ré em favor do perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA no valor de R$ 2.500,00 (27/01/2023), eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID de165b3 dos autos principais). Consigno a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.), que somente responderá por esta execução após exauridos todos os meios em relação à 1ª reclamada. Consigno a existência de seguro garantia da segunda reclamada no valor de R$ 15.985,29 em 03/02/2023, id e2dc4bf (RO) e dos depósitos recursais da primeira reclamada no Banco do Brasil (nos autos principais): - R$ 12.296,38 em 13/02/2023, id c9e25ef (RO); - R$ 26.2666,92 em 10/09/2024, id a8998a3 (RR); - R$ 13.133,46 em 17/03/2025, id 02740b8 (AI). Consigno que ficou determinada anotação na CTPS do(a) autor(a) para que passe a constar a data de baixa como sendo 14/04/2022, bem como a função de mecânico de ar-condicionado desde 01/12/2012. Após o trânsito em julgado, intime-se a primeira reclamada para proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 c/c Portaria Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 do Ministério da Economia/ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, comprovando nos autos. Consigno obrigação de fazer, entrega de PPP constando a condição de periculosidade constatada, conforme sentença (ID. 7c5530c). Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para comprovar a juntada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Os autos principais (1000486-49.2022.5.02.0055) aguardam julgamento dos recursos interpostos pela primeira reclamada ao TST desde 06/04/2025. Intime-se a primeira ré para a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTARCO ENG E COM LTDA

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Ronny Anderson Soares Costa x Constarco Eng E Com Ltda e outros

ID: 260057435

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000298-51.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONNY ANDERSON SOARES COSTA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-51.2025.5.02.0055 : RONNY ANDERSON SOARES COSTA : CONSTARCO ENG E COM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-51.2025.5.02.0055 : RONNY ANDERSON SOARES COSTA : CONSTARCO ENG E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3354a proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa do reclamante (ID 1fcfa2a) quanto aos cálculos da primeira reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID b9a6c97), fixando o "quantum debeatur" em R$ 301.913,89 atualizado pela SELIC para 01/02/2025, sendo R$ 230.336,32 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 71.577,57, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada da parte autora no valor de R$ 25.496,57 (sendo R$ 19.125,82 de principal e R$ 6.370,75 de juros).(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/04/2022; juros simples TRD até 15/04/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/04/2022). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 17.917,14 e fiscal no valor de R$ 4.173,28. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 61.430,57. Honorários advocatícios (15%) pela ré no valor de R$ 49.111,57 (01/02/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais pela ré em favor do perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA no valor de R$ 2.500,00 (27/01/2023), eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID de165b3 dos autos principais). Consigno a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.), que somente responderá por esta execução após exauridos todos os meios em relação à 1ª reclamada. Consigno a existência de seguro garantia da segunda reclamada no valor de R$ 15.985,29 em 03/02/2023, id e2dc4bf (RO) e dos depósitos recursais da primeira reclamada no Banco do Brasil (nos autos principais): - R$ 12.296,38 em 13/02/2023, id c9e25ef (RO); - R$ 26.2666,92 em 10/09/2024, id a8998a3 (RR); - R$ 13.133,46 em 17/03/2025, id 02740b8 (AI). Consigno que ficou determinada anotação na CTPS do(a) autor(a) para que passe a constar a data de baixa como sendo 14/04/2022, bem como a função de mecânico de ar-condicionado desde 01/12/2012. Após o trânsito em julgado, intime-se a primeira reclamada para proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 c/c Portaria Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 do Ministério da Economia/ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, comprovando nos autos. Consigno obrigação de fazer, entrega de PPP constando a condição de periculosidade constatada, conforme sentença (ID. 7c5530c). Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para comprovar a juntada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Os autos principais (1000486-49.2022.5.02.0055) aguardam julgamento dos recursos interpostos pela primeira reclamada ao TST desde 06/04/2025. Intime-se a primeira ré para a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONNY ANDERSON SOARES COSTA

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Juliano Guerreiro Marini Vera Cruz - Me x N.B. Mengatto & Cia Ltda e outros

ID: 333871678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000298-39.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO GUERREIRO MARINI VERA CRUZ - ME

Polo Passivo:

N.B. MENGATTO & CIA LTDA VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO

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FELIPE PELLIZZARO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1000298-39.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Juliano Guerreiro Marini Vera Cruz - Me - N.b. Mengatto & Cia Ltda - - Valorem Fundo de I… Processo 1000298-39.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Juliano Guerreiro Marini Vera Cruz - Me - N.b. Mengatto & Cia Ltda - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1. Considerando o interesse na produção de prova oral, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 13 horas e 20 minutos, a ser realizada de forma HÍBRIDA, ficando a critério da parte o seu comparecimento virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, ou presencial, mediante comparecimento à sala de audiência deste Juizado, situado junto ao Fórum (Rua Lourival Freire, n.º 120, Marília/SP, CEP 17519-902). Ausente a parte autora, o feito será extinto nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, com condenação em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado o artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. A ausência da parte requerida poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia. Advertência para partes que são Pessoa Jurídica: Sendo Pessoa Jurídica, ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais até o início da audiência. A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar, para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e consequente condenação em multa, nos termos acima, e, para a requerida, a decretação da revelia. 2. Caso a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) optem pela participação virtual à audiência, deverão informar nos autos, até o dia anterior à audiência, os respectivos e-mails para envio do link para ingresso à sala de audiência virtual. O link será enviado pela serventia até o dia anterior à audiência, devendo ser verificada a caixa de entrada e caixa de spam/lixo eletrônico. No que tange as testemunhas, deverão as partes que as arrolarem indicar se aquelas irão comparecer de forma presencial ou virtual, informando, se o caso, os emails respectivos, até o dia anterior da audiência, para encaminhamento do link de acesso à solenidade. 3. O acesso virtual à audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, sendo possível a participação por smartphone ou tablet, bastando ser instalado, previamente, o aplicativo de mesmo nome e possuir conexão de internet razoável; também é possível a participação por computador/notebook por meio dos principais navegadores Web ou pelo aplicativo de mesmo nome. 4. A não indicação dos emails até a véspera da audiência será interpretada como opção da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) pelo comparecimento presencial à solenidade, aplicando-se os efeitos do não comparecimento caso não se faça presente ao ato. 5. Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independente de intimação ou rol. Eventual pedido de intimação de testemunhas deverá ser formulado com rol e qualificação até, no máximo, 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º da Lei 9.099/95). 6. A intimação das partes assistidas por advogado(a) constituído(a) e cadastrado(a) nos autos se dá pela publicação junto ao DJE. Intimem-se as testemunhas cujo rol seja apresentado com o expresso pedido de intimação, por mandado. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, devendo o oficial de justiça intimar a parte ou testemunha acerca da audiência designada entregando cópia deste despacho, e coletar o endereço de e-mail e número de celular da parte/testemunha para eventual encaminhamento de link para acesso à sala de audiência. No mais, diante da decisão de fl. 191, manifeste-se a parte autora quanto à contestação da requerida Valorem de fls. 110/122, no prazo de quinze dias. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 323559/SP), FELIPE PELLIZZARO (OAB 39192/SC)

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Processo nº 1000298-09.2025.4.01.9999

ID: 332939976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA TESSARO SOLIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000298-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003727-26.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVETE MARIA TESSARO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000298-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003727-26.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVETE MARIA TESSARO SOLIGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-09.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora requereu, preliminarmente, a reabertura da fase de instrução para a produção de novo conjunto probatório. No mérito, alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-09.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 430127238 - págs. 140/147), a parte autora é portadora de “epilepsia”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que a “periciada [está] apta para realização de quaisquer atividades laborais”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-09.2025.4.01.9999 APELANTE: IVETE MARIA TESSARO SOLIGO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 430127238 - págs. 140/147), a parte autora é portadora de “epilepsia”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que a “periciada [está] apta para realização de quaisquer atividades laborais”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 7. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 8. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 9. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Vicente De Souza Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 302623008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037546-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1037546-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente de Souza Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes, legítimas, estão bem representadas. Relativamente ao i… Processo 1037546-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente de Souza Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes, legítimas, estão bem representadas. Relativamente ao interesse processual, sintetizado no binômio necessidade-adequação, infere-se que o autor possui interesse de agir, considerando que o bem da vida objetivado somente pode ser alcançado pelo provimento jurisdicional. Além do mais, a via eleita afigura-se hígida. Destarte, rejeito a preliminar aventada. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a regularidade da contratação em questão. É incontroversa a existência de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) (fls. 103/114), sendo controvertido o fato da autora ter ou não contratado o referido empréstimo. Ademais, a parte autora impugna expressamente a veracidade da assinatura digital do referido contrato, alegando a possibilidade de fraude quanto à idoneidade da assinatura eletrônica e quanto à "selfie" do autor juntada aos autos como mecanismo de validação da assinatura do contrato. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor a realização de prova pericial, para averiguar o ponto controvertido fixado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da contratação eletrônica. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade dos contratos. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1000298-10.2023.8.26.0344; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025 - destaquei) Portanto, para a solução da controvérsia, tendo em vista tratar-se de questionamento acerca de validade de assinatura digital, defiro a produção de prova pericial digital, a fim de apurar a autenticidade da assinatura do contrato juntado, às fls. 103/114. Para tanto, nomeio o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (carlos@webdominium.com.br ou wadoski@gmail.com). Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Após, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail, para que apresente a estimativa de seus honorários. Destaca-se que será aplicada pelo juízo a tese firmada no tema repetitivo nº 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Uma vez que: "Não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de o banco arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pela parte contrária, o que abrange a produção da perícia grafotécnica". Assim, caberá ao banco réu arcar com os honorários. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Vicente De Souza Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 302624843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037546-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1037546-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente de Souza Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes, legítimas, estão bem representadas. Relativamente ao i… Processo 1037546-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente de Souza Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes, legítimas, estão bem representadas. Relativamente ao interesse processual, sintetizado no binômio necessidade-adequação, infere-se que o autor possui interesse de agir, considerando que o bem da vida objetivado somente pode ser alcançado pelo provimento jurisdicional. Além do mais, a via eleita afigura-se hígida. Destarte, rejeito a preliminar aventada. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a regularidade da contratação em questão. É incontroversa a existência de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) (fls. 103/114), sendo controvertido o fato da autora ter ou não contratado o referido empréstimo. Ademais, a parte autora impugna expressamente a veracidade da assinatura digital do referido contrato, alegando a possibilidade de fraude quanto à idoneidade da assinatura eletrônica e quanto à "selfie" do autor juntada aos autos como mecanismo de validação da assinatura do contrato. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor a realização de prova pericial, para averiguar o ponto controvertido fixado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da contratação eletrônica. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade dos contratos. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1000298-10.2023.8.26.0344; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025 - destaquei) Portanto, para a solução da controvérsia, tendo em vista tratar-se de questionamento acerca de validade de assinatura digital, defiro a produção de prova pericial digital, a fim de apurar a autenticidade da assinatura do contrato juntado, às fls. 103/114. Para tanto, nomeio o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (carlos@webdominium.com.br ou wadoski@gmail.com). Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Após, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail, para que apresente a estimativa de seus honorários. Destaca-se que será aplicada pelo juízo a tese firmada no tema repetitivo nº 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Uma vez que: "Não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de o banco arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pela parte contrária, o que abrange a produção da perícia grafotécnica". Assim, caberá ao banco réu arcar com os honorários. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x J. G. Da S.

ID: 298219669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000298-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000298-69.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.G.S. - Vistos. A. O requerido deixou de juntar os extratos das contas de fls 150… Processo 1000298-69.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.G.S. - Vistos. A. O requerido deixou de juntar os extratos das contas de fls 150/151, ou de comprovar seu encerramento. Junte toda a documentação determinada as fls. 141/144 no derradeiro prazo de 15 dias. B. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000298-25.2025.8.26.0381

ID: 296229833

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000298-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Paulo de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1000298-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Paulo de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SOROCABA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR - dbmeirelles@gmail.com A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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