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Processo nº 1000344-07.2025.8.26.0060

ID: 320096273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000344-07.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SERAGUZI DONEGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-07.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - V.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar … Processo 1000344-07.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - V.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a parte requerida a instituir em favor da parte autora a pensão por morte pelo falecimento do servidor A. T. DE L., desde a data do requerimento administrativo; b) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implementação do benefício. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro/2021, os débitos fazendários deverão ser corrigidos mediante aplicação única da Taxa Selic (que compreende os juros e a correção monetária), a partir da data em que deveriam ser creditadas cada uma das parcelas vencidas. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo aser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos, respeitada a isenção legal da parte requerida. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP), ISABELA SERAGUZI DONEGAR (OAB 471231/SP)

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Juliane Mayara Do Nascimento Santos e outros x Nha Chica Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320998902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001355-60.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS PERICLES FERNANDO RODRIGUES SIMONE BRAITO RODRIGUES

Polo Passivo:

NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001355-60.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001355-60.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3172fa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face dos suscitados PERICLES FERNANDO RODRIGUES, CPF 248.103.028-14, e SIMONE BRAITO RODRIGUES, CPF 216.212.008-92. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que os suscitados passem a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citados os suscitados, para apresentação de defesa e produção de provas no prazo legal, quedaram-se silentes. É o breve relatório. DECIDO: Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão da suscitante merece acolhida. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, o que, por si só, já prenuncia uma incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada, A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que restou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Resta, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitado, PERICLES FERNANDO RODRIGUES, CPF 248.103.028-14 e, SIMONE BRAITO RODRIGUES, CPF 216.212.008-92, passem a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução de forma solidária com os demais executados. Após o decurso do prazo legal, considerando o que dispõe o Provimento 06/2005, da CGJT do TST, em seu art. 1º, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados ora incluídos, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios online pelo SISBAJUD (teimosinha). Havendo valores bloqueados, dê-lhes ciência. Negativas as pesquisas, após o decurso do prazo legal, incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Havendo valores bloqueados, dê-lhe(s) ciência. Não há custas processuais. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Juliane Mayara Do Nascimento Santos e outros x Nha Chica Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320998918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001355-60.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS PERICLES FERNANDO RODRIGUES SIMONE BRAITO RODRIGUES

Polo Passivo:

NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001355-60.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001355-60.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3172fa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face dos suscitados PERICLES FERNANDO RODRIGUES, CPF 248.103.028-14, e SIMONE BRAITO RODRIGUES, CPF 216.212.008-92. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que os suscitados passem a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citados os suscitados, para apresentação de defesa e produção de provas no prazo legal, quedaram-se silentes. É o breve relatório. DECIDO: Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão da suscitante merece acolhida. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, o que, por si só, já prenuncia uma incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada, A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que restou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Resta, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitado, PERICLES FERNANDO RODRIGUES, CPF 248.103.028-14 e, SIMONE BRAITO RODRIGUES, CPF 216.212.008-92, passem a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução de forma solidária com os demais executados. Após o decurso do prazo legal, considerando o que dispõe o Provimento 06/2005, da CGJT do TST, em seu art. 1º, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados ora incluídos, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios online pelo SISBAJUD (teimosinha). Havendo valores bloqueados, dê-lhes ciência. Negativas as pesquisas, após o decurso do prazo legal, incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Havendo valores bloqueados, dê-lhe(s) ciência. Não há custas processuais. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE MAYARA DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo nº 1000344-07.2025.8.26.0060

ID: 335157874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000344-07.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-07.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - V.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar … Processo 1000344-07.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - V.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a parte requerida a instituir em favor da parte autora a pensão por morte pelo falecimento do servidor A. T. DE L., desde a data do requerimento administrativo; b) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implementação do benefício. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro/2021, os débitos fazendários deverão ser corrigidos mediante aplicação única da Taxa Selic (que compreende os juros e a correção monetária), a partir da data em que deveriam ser creditadas cada uma das parcelas vencidas. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo aser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos, respeitada a isenção legal da parte requerida. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP), ISABELA SERAGUZI DONEGAR (OAB 471231/SP)

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Elisabete De Almeida Barbosa Antunes e outros x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 335962914

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES GALAX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES RÉU: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 590a41e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução apresentados pela reclamada, insurgindo-se contra a penhora do imóvel de Matrícula 201.654, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas –SP. Resposta do embargado (Id. "0fb5bda"). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo à presente execução, pois não há nenhuma peculiaridade fática ou jurídica que justifique o afastamento da regra prevista no art. 899 da CLT. Inicialmente a embargante alega excesso de execução, sob o argumento de que o valor do bem penhorado é muito superior ao crédito exequendo. Razão não assiste à executada. As hipóteses de excesso de execução estão elencadas no art. 917, §2º do CPC e nenhuma delas se amolda ao presente caso. A gradação legal prevista no art. 835 do CPC foi devidamente observada por este juízo e a reclamada não apresentou bens livres e desembaraçados capazes de adimplir a dívida. Registre-se ainda que o fato de ter o imóvel penhorado um valor superior ao da dívida não configura excesso de execução tampouco viola o princípio da menor onerosidade, especialmente quando a executada não oferece bens livres e desembaraçados para garantia da dívida. Abaixo transcrevem-se julgados que corroboram tal entendimento: EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução mesmo que o valor do bem apresado seja muito superior ao valor da dívida, se a executada não apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do CPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), em especial quando é inexitosa a penhora de numerário por meio do Convênio Bacen-Jud e por existirem outras execuções garantidas pelo mesmo imóvel.(TRT-4 - AP: 00210899720155040202, Data de Julgamento: 26/07/2019, Seção Especializada em Execução) EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão será liberado à executada, após o pagamento da dívida devida ao exequente, bem como das despesas da execução trabalhista. (TRT-4 - AP: 00214584220165040401, Data de Julgamento: 05/04/2019, Seção Especializada em Execução) Além disso, eventual valor sobejante, será restituído à reclamada. Também sem razão a reclamada na alegação de iliquidez do título executado. A fase de apresentação de cálculos foi instaurada justamente para liquidação das verbas condenatórias, tendo sido observado o princípio do contraditório. Ressalte-se ainda que a garantia do juízo possibilita à reclamada a apresentação de eventuais divergências em relação aos cálculos homologados (art. 884 da CLT). DOS CÁLCULOS DA BASE DE CÁLCULO SALARIAL Impugna a embargante a utilização do salário de contribuição do INSS e não do salário-base, para apuração das verbas deferidas na sentença. Em análise aos cálculos da reclamante, que foram homologados pelo Juízo, verifica-se que para apuração das verbas deferidas foi utilizado como base de cálculo, o salário-base da autora, de R$465,00 e não o salário-contribuição do INSS como alega a ré. Há exceção somente quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, para o qual foi utilizada a base de cálculo salarial para recolhimento do FGTS constante dos próprios holerites acostados aos autos (id. c9f608d), cujos valores coincidem com os dos salários-contribuição do INSS. Dessa forma, sem razão à embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, na forma da fundamentação. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, a serem pagas ao final, nos termos do art. 789-A, “caput” e V, da CLT. Intimem-se. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES

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Elisabete De Almeida Barbosa Antunes e outros x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 335962921

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES GALAX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000344-46.2024.5.02.0711 AUTOR: ELISABETE DE ALMEIDA BARBOSA ANTUNES RÉU: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 590a41e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução apresentados pela reclamada, insurgindo-se contra a penhora do imóvel de Matrícula 201.654, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas –SP. Resposta do embargado (Id. "0fb5bda"). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo à presente execução, pois não há nenhuma peculiaridade fática ou jurídica que justifique o afastamento da regra prevista no art. 899 da CLT. Inicialmente a embargante alega excesso de execução, sob o argumento de que o valor do bem penhorado é muito superior ao crédito exequendo. Razão não assiste à executada. As hipóteses de excesso de execução estão elencadas no art. 917, §2º do CPC e nenhuma delas se amolda ao presente caso. A gradação legal prevista no art. 835 do CPC foi devidamente observada por este juízo e a reclamada não apresentou bens livres e desembaraçados capazes de adimplir a dívida. Registre-se ainda que o fato de ter o imóvel penhorado um valor superior ao da dívida não configura excesso de execução tampouco viola o princípio da menor onerosidade, especialmente quando a executada não oferece bens livres e desembaraçados para garantia da dívida. Abaixo transcrevem-se julgados que corroboram tal entendimento: EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução mesmo que o valor do bem apresado seja muito superior ao valor da dívida, se a executada não apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do CPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), em especial quando é inexitosa a penhora de numerário por meio do Convênio Bacen-Jud e por existirem outras execuções garantidas pelo mesmo imóvel.(TRT-4 - AP: 00210899720155040202, Data de Julgamento: 26/07/2019, Seção Especializada em Execução) EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão será liberado à executada, após o pagamento da dívida devida ao exequente, bem como das despesas da execução trabalhista. (TRT-4 - AP: 00214584220165040401, Data de Julgamento: 05/04/2019, Seção Especializada em Execução) Além disso, eventual valor sobejante, será restituído à reclamada. Também sem razão a reclamada na alegação de iliquidez do título executado. A fase de apresentação de cálculos foi instaurada justamente para liquidação das verbas condenatórias, tendo sido observado o princípio do contraditório. Ressalte-se ainda que a garantia do juízo possibilita à reclamada a apresentação de eventuais divergências em relação aos cálculos homologados (art. 884 da CLT). DOS CÁLCULOS DA BASE DE CÁLCULO SALARIAL Impugna a embargante a utilização do salário de contribuição do INSS e não do salário-base, para apuração das verbas deferidas na sentença. Em análise aos cálculos da reclamante, que foram homologados pelo Juízo, verifica-se que para apuração das verbas deferidas foi utilizado como base de cálculo, o salário-base da autora, de R$465,00 e não o salário-contribuição do INSS como alega a ré. Há exceção somente quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, para o qual foi utilizada a base de cálculo salarial para recolhimento do FGTS constante dos próprios holerites acostados aos autos (id. c9f608d), cujos valores coincidem com os dos salários-contribuição do INSS. Dessa forma, sem razão à embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, na forma da fundamentação. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, a serem pagas ao final, nos termos do art. 789-A, “caput” e V, da CLT. Intimem-se. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

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Processo nº 1000344-94.2025.8.26.0516

ID: 335868592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-94.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

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Processo 1000344-94.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Fernando da Silva Raimundo - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art… Processo 1000344-94.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Fernando da Silva Raimundo - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, colocando-se a tarja devida. Registre-se que a jurisprudência se firmou no sentido de que a tutela provisória de urgência antecipada somente pode ser deferida após a audiência de que trata o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de "repactuação de dívidas" Lei doSuperendividamento Tutela de urgência para determinar que a ré limite as parcelas dos empréstimos existentes em nome do autor, em 30% dos seus rendimentos líquidos Descabimento Tutela que merece ser revogada Necessidade de apresentação de regular plano de pagamento, com prévia ciência do credor Inteligência do art. 104, "a", parágrafo 4º, inciso I, do CPC Precedentes Recurso improvido (TJSP -Agravo de Instrumento 2026720-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Contrato Contrato Bancário de Empréstimo Repactuação das dívidas - Superendividamento Indeferimento de tutela antecipada de urgência Insurgência que não prospera - Requisitos do artigo 300, do CPC, não demonstrados Recurso genérico, sem esclarecer a situação contratual havida entre as Partes Ausência do "fumus boni iuris" Razões recursais, ademais, lastreadas em fatos efetivamente controversos, que demandam a análise mais apurada da narrativa lançada e dos documentos colacionados, a luz do contraditório Medida incompatível com a análise sumária realizada em sede de tutela provisória antecipada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2029613-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2218712-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência destinada à apresentação pelo autor de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos para o dia 09/09/25, às 16:00 horas. Ficam os credores alertados para o que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso não haja acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar artigo 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Para que não haja tumulto processual, tampouco subversão de rito processual, fica veada a apresentação de contestações, as quais, uma vez juntadas, serão desentranhadas, eis que não se trata de ação de revisão de contrato. - ADV: HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO (OAB 52569/CE)

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Cleide Alves De Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314498331

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-60.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000344-60.2023.5.02.0071 RECORRENTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000344-60.2023.5.02.0071 RECORRENTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000344-60.2023.5.02.0071 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/bm/mp RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. LIMITE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que desenvolve suas atividades laborativas em ambiente que armazena líquidos inflamáveis, à luz das regras estabelecidas pela Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1. 2. Contudo, na hipótese, verifica-se que a recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para dirimir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-60.2023.5.02.0071, em que é RECORRENTE CLEIDE ALVES DE SOUSA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. LIMITE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Entretanto, o perito subscrito do laudo pericial de fls. 261/290, complementado pelos esclarecimentos de fls. 373/38, ao vistoriar o local de trabalho da autora, constatou que o volume de líquidos inflamáveis contidos nos tanques que alimentam os geradores de energia é inferior aos limites acima mencionado, uma vez que foi apurada a existência de 6 tanques com 250 litros cada um. Destarte, tendo em vista que os o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada (era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST à hipótese, pelo que não há falar em deferimento do adicional de periculosidade pretendido.” Nas razões do recurso de revista, a reclamante pretende a reforma do acórdão regional a fim de que lhe seja deferido o adicional de periculosidade, com amparo nas NR’s 16 e 20 e na Súmula 364, item I, primeira parte, do C. TST. Para tanto, alega que a decisão o juízo a quo é contrária ao que estabelece a OJ-SDI1 385 e a jurisprudência desta Corte, na medida em que a reclamante labora em local no qual há armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel e combustíveis) em quantidade superior à permitida. No mesmo sentido, faz menção à irregularidade atinente aos locais de armazenamento dos tanques contendo líquidos inflamáveis, em inobservância às regras da NR20. Sustenta que “Não há nos autos qualquer evidência de que os tanques se localizavam fora da projeção horizontal da edificação, vez que constatado do laudo que o labor do Reclamante também se deu no ambiente térreo, tampouco há nos autos Projeto e de Análise Preliminar de Perigos /Riscos (APP/APR).”. Aponta violação do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e do § 1º do artigo 193, da CLT, assim como contrariedade à OJ nº 385, da SDI-1 e à Súmula nº 364, item I, do TST. Ao exame. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). Preliminarmente, registre-se que, a respeito da alegação de irregularidades envolvendo os locais de armazenamento dos tanques dos inflamáveis, a matéria não se encontra prequestionada, uma vez que o trecho do acórdão recorrido não faz referência à insurgência, em inobservância ao que estabelece o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. De outro ponto, conforme evidenciado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o laudo pericial considerou que a quantidade de líquidos inflamáveis armazenada nas dependências do local de trabalho da autora observa os limites legais. “Entretanto, o perito subscrito do laudo pericial de fls. 261/290, complementado pelos esclarecimentos de fls. 373/38, ao vistoriar o local de trabalho da autora, constatou que o volume de líquidos inflamáveis contidos nos tanques que alimentam os geradores de energia é inferior aos limites acima mencionado, uma vez que foi apurada a existência de 6 tanques com 250 litros cada um.” Considerando essas conclusões, o Tribunal de origem entendeu não ser cabível a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sob o fundamento de que “os o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST à hipótese”. No caso concreto, a reclamante, em seu recurso de revista, transcreveu fundamento do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Observa-se que a Corte de origem, ao expor suas razões de decidir, o fez com base na regulamentação disposta na NR-20, a partir da qual entendeu não haver as irregularidades apontadas, em observância aos limites legais. Como efeito, a transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de que as análises periciais e as conclusões obtidas a partir disso consideraram o que estabelece o item 20.17.2.1 da NR-20, e não a NR-16, como pretende a parte recorrente. Desta forma, a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, haja vista que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Em confronto com o acórdão regional, verifica-se que a transcrição realizada pela exequente no recurso de revista não abrange todos os fundamentos de fato e de direito erigidos pelo Tribunal Regional e essenciais à solução da controvérsia, o que prejudica o prequestionamento da matéria e obsta o confronto analítico com as alegações recursais, restando, portanto, inobservados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e não provido.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E EMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST. 1. A Corte de origem deixou de emitir juízo de admissibilidade sobre a matéria, sem oposição de embargos de declaração pela executada. 2. Nesse contexto, incide o contido no art. 1º, § 1º, da IN 40/2016, no sentido de que "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão".Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000929-68.2023.5.06.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. SUPRESSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. 2. A transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de o contrato do reclamante ter vigorado após a revogação da Portaria nº 3.214/78, do MTE, pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-524-75.2023.5.08.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FÉRIAS EM DOBRO. REFLEXOS EM PLR. INDICAÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES AO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Nos aludidos temas, a parte recorrente indicou trechos insuficientes para o exame da controvérsia porque não trazem todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Observe-se que os trechos transcritos na revista consubstanciam apenas o arremate conclusivo do Regional acerca dos temas, sem trazer os fundamentos fáticos e jurídicos. Destaque-se que a parte omitiu os excertos em que o TRT transcreve os comandos do título executivo e os analisa frente às contas de liquidação juntadas aos autos para afastar a alegação de violação à coisa julgada defendida pelo ora agravante. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-342-50.2013.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não trouxe a transcrição do trecho da decisão recorrida essencial ao deslinde da controvérsia e no qual repousa a insurgência recursal. Extraem-se do trecho não transcrito os motivos para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja ausência de apreciação por esta instância recursal impede a reforma da decisão recorrida. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que houve transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida, o qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-953100-40.2006.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 13ª RECLAMADA (CLARO S.A.) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20106-80.2021.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Nesse contexto, em que descumprido os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, resta prejudicada a análise da transcendência. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025.. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE ALVES DE SOUSA

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Cleide Alves De Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314498336

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-60.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000344-60.2023.5.02.0071 RECORRENTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000344-60.2023.5.02.0071 RECORRENTE: CLEIDE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000344-60.2023.5.02.0071 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/bm/mp RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. LIMITE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que desenvolve suas atividades laborativas em ambiente que armazena líquidos inflamáveis, à luz das regras estabelecidas pela Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1. 2. Contudo, na hipótese, verifica-se que a recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para dirimir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-60.2023.5.02.0071, em que é RECORRENTE CLEIDE ALVES DE SOUSA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. LIMITE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Entretanto, o perito subscrito do laudo pericial de fls. 261/290, complementado pelos esclarecimentos de fls. 373/38, ao vistoriar o local de trabalho da autora, constatou que o volume de líquidos inflamáveis contidos nos tanques que alimentam os geradores de energia é inferior aos limites acima mencionado, uma vez que foi apurada a existência de 6 tanques com 250 litros cada um. Destarte, tendo em vista que os o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada (era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST à hipótese, pelo que não há falar em deferimento do adicional de periculosidade pretendido.” Nas razões do recurso de revista, a reclamante pretende a reforma do acórdão regional a fim de que lhe seja deferido o adicional de periculosidade, com amparo nas NR’s 16 e 20 e na Súmula 364, item I, primeira parte, do C. TST. Para tanto, alega que a decisão o juízo a quo é contrária ao que estabelece a OJ-SDI1 385 e a jurisprudência desta Corte, na medida em que a reclamante labora em local no qual há armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel e combustíveis) em quantidade superior à permitida. No mesmo sentido, faz menção à irregularidade atinente aos locais de armazenamento dos tanques contendo líquidos inflamáveis, em inobservância às regras da NR20. Sustenta que “Não há nos autos qualquer evidência de que os tanques se localizavam fora da projeção horizontal da edificação, vez que constatado do laudo que o labor do Reclamante também se deu no ambiente térreo, tampouco há nos autos Projeto e de Análise Preliminar de Perigos /Riscos (APP/APR).”. Aponta violação do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e do § 1º do artigo 193, da CLT, assim como contrariedade à OJ nº 385, da SDI-1 e à Súmula nº 364, item I, do TST. Ao exame. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). Preliminarmente, registre-se que, a respeito da alegação de irregularidades envolvendo os locais de armazenamento dos tanques dos inflamáveis, a matéria não se encontra prequestionada, uma vez que o trecho do acórdão recorrido não faz referência à insurgência, em inobservância ao que estabelece o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. De outro ponto, conforme evidenciado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o laudo pericial considerou que a quantidade de líquidos inflamáveis armazenada nas dependências do local de trabalho da autora observa os limites legais. “Entretanto, o perito subscrito do laudo pericial de fls. 261/290, complementado pelos esclarecimentos de fls. 373/38, ao vistoriar o local de trabalho da autora, constatou que o volume de líquidos inflamáveis contidos nos tanques que alimentam os geradores de energia é inferior aos limites acima mencionado, uma vez que foi apurada a existência de 6 tanques com 250 litros cada um.” Considerando essas conclusões, o Tribunal de origem entendeu não ser cabível a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sob o fundamento de que “os o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST à hipótese”. No caso concreto, a reclamante, em seu recurso de revista, transcreveu fundamento do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Observa-se que a Corte de origem, ao expor suas razões de decidir, o fez com base na regulamentação disposta na NR-20, a partir da qual entendeu não haver as irregularidades apontadas, em observância aos limites legais. Como efeito, a transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de que as análises periciais e as conclusões obtidas a partir disso consideraram o que estabelece o item 20.17.2.1 da NR-20, e não a NR-16, como pretende a parte recorrente. Desta forma, a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, haja vista que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Em confronto com o acórdão regional, verifica-se que a transcrição realizada pela exequente no recurso de revista não abrange todos os fundamentos de fato e de direito erigidos pelo Tribunal Regional e essenciais à solução da controvérsia, o que prejudica o prequestionamento da matéria e obsta o confronto analítico com as alegações recursais, restando, portanto, inobservados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e não provido.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E EMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST. 1. A Corte de origem deixou de emitir juízo de admissibilidade sobre a matéria, sem oposição de embargos de declaração pela executada. 2. Nesse contexto, incide o contido no art. 1º, § 1º, da IN 40/2016, no sentido de que "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão".Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000929-68.2023.5.06.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. SUPRESSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. 2. A transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de o contrato do reclamante ter vigorado após a revogação da Portaria nº 3.214/78, do MTE, pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-524-75.2023.5.08.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FÉRIAS EM DOBRO. REFLEXOS EM PLR. INDICAÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES AO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Nos aludidos temas, a parte recorrente indicou trechos insuficientes para o exame da controvérsia porque não trazem todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Observe-se que os trechos transcritos na revista consubstanciam apenas o arremate conclusivo do Regional acerca dos temas, sem trazer os fundamentos fáticos e jurídicos. Destaque-se que a parte omitiu os excertos em que o TRT transcreve os comandos do título executivo e os analisa frente às contas de liquidação juntadas aos autos para afastar a alegação de violação à coisa julgada defendida pelo ora agravante. Assim, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-342-50.2013.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não trouxe a transcrição do trecho da decisão recorrida essencial ao deslinde da controvérsia e no qual repousa a insurgência recursal. Extraem-se do trecho não transcrito os motivos para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja ausência de apreciação por esta instância recursal impede a reforma da decisão recorrida. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que houve transcrição de trecho insuficiente da decisão recorrida, o qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-953100-40.2006.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 13ª RECLAMADA (CLARO S.A.) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20106-80.2021.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Nesse contexto, em que descumprido os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, resta prejudicada a análise da transcendência. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025.. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1000344-92.2025.4.01.3307

ID: 297596783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-92.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id n.º 2166291337). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 09/04/2024, na qualidade de segurado especial. Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora (id n.º 2166291435); comprovante de residência com endereço rural (id n.º 2166291401); ITRs em nome de terceiro dos anos de 2009 a 2023 (id n.º 2166291592); notas fiscais da compra de insumos agrícolas (id n.º 2166291557), ficha de cadastro, exames e prontuários médicos com endereço rural (id n.º 2166291541, 2166291517) e declarações de que a autora e filhos estudaram em escola de endereço rural (id n.º 2166291503). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Tais documentos demonstram apenas a mera existência de posse de imóvel rural. No máximo, demonstram a atividade rural eventual, esporádica, sem as características de regime de economia familiar (notas fiscais). É importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. Relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, a prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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