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Processo nº 1010872-31.2019.4.01.3200

ID: 294000909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010872-31.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE MELO DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010872-31.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010872-31.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISMAEL DE MELO DE BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010872-31.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010872-31.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISMAEL DE MELO DE BARROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010872-31.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que acolheu o pedido inicial subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão, para tempo comum, dos períodos trabalhados em condições especiais, a contar da data de entrada do requerimento em 05/06/2019. Nas razões recursais, a parte autora argui cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido deferida a realização de perícia técnica a fim de comprovar a especialidade do labor no período controvertido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010872-31.2019.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do direito fundamental à produção da prova O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. Com efeito, o ordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu expor as razões de fato e de direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e336 do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia restringe-se ao indeferimento da realização de perícia técnica para aferição da exposição ao agente nocivo ruído no período de 06/03/1997 a 31/12/2002, na empresa PROCTER & GAMBLE S/A, na função de Operador Inspetor I. Em análise do contexto probatório, verifica-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, a parte autora formulou pedido de realização de prova pericial (ID 155064393), reiterando o pleito em sua réplica (ID 155064416). Por sua vez, em decisão saneadora o juízo de origem indeferiu o pedido de designação de perícia técnica (ID 155064417), sob o fundamento de que “a perícia para tentar analisar as condições de trabalho especiais demonstra-se inócua, uma vez que as condições não são as mesmas da atualidade, de modo que os documentos acima delineados, de acordo com cada período especificado, são os efetivamente adequados a demonstrar as condições laborativas de épocas anteriores.” Em suas razões, o autor alega que o preenchimento do PPP está incorreto, pois inicialmente indica níveis superiores ao permitido, depois há uma redução inexplicável, sendo que permaneceu exercendo a mesma atividade, no mesmo posto de trabalho, não havendo justificativa para a redução repentina do ruído, especialmente porque não há comprovação de melhorias nos equipamentos. De fato, quando o trabalhador entende que o PPP não está devidamente preenchido, deve demandar em face do empregador, a fim de que o documento seja retificado na Justiça do Trabalho. Contudo, denota-se que o autor requereu, desde a inicial, que fosse determinada a designação de perícia técnica. Dessa forma, diante do caráter social do Direito Previdenciário, aliado aos princípios do contraditório, ampla defesa, efetividade, cooperação e celeridade processual, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de produção de prova pericial para os devidos esclarecimentos quanto à especialidade do labor exercido durante o intervalo controvertido. Precedentes: AC 1014930-20.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2024. AC 1000358-78.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Além disso, denota-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa (ID 155064404), não se mostra suficiente para comprovar a existência de exposição a fatores de risco, acima do tolerável por lei, capazes de ensejar o reconhecimento do período como especial, uma vez que no período de 01/08/1995 a 31/10/2012, no qual o autor exerceu a função de Operador Inspetor I, no setor de injeção plástica/ DEMAG, houve uma variação de exposição ao ruído de 85,0 dB(A) a 92,0 dB(A). Portanto, há prova inequívoca do cerceamento de defesa, haja vista que obstou a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito. Destarte, declaro a nulidade da sentença e determino a reabertura da instrução processual para designar perícia técnica para avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho na empresa PROCTER & GAMBLE S/A (de Operador Inspetor I). Cumpre ressaltar ainda que, na hipótese de a empresa se encontrar extinta, admite-se a realização de perícia indireta ou por similitude, mediante o estudo técnico/laudos por similaridade, em outro local que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes, bem como em funções idênticas ou assemelhadas às atribuições desempenhadas pela parte autora. Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Por esta razão, o feito deve retornar ao juízo de origem, onde deverá ser realizada perícia no estabelecimento onde laborou a parte autora, possibilitando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, tudo em conformidade com o art. 465, § 1º, II e III do CPC, observando-se o modelo constitucional de processo civil e a cláusula do due process of law. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010872-31.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010872-31.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISMAEL DE MELO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos de trabalho exercidos sob condições especiais. O recurso impugna o indeferimento de produção de prova pericial, pleiteada desde a petição inicial, com o objetivo de comprovar a exposição a agente nocivo (ruído) no período de 06/03/1997 a 31/12/2002, durante o vínculo com a empresa PROCTER & GAMBLE S/A, na função de Operador Inspetor I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da realização de perícia técnica judicial para aferição da insalubridade do ambiente de trabalho, considerada essencial para a comprovação da especialidade da atividade laboral no intervalo controvertido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à produção de prova integra o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 4. A atividade laboral em condições especiais exige comprovação da exposição a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. No caso, o PPP apresentado demonstra variação de níveis de ruído, mas não esclarece de modo inequívoco a efetiva habitualidade e permanência da exposição no período indicado. 5. O indeferimento da perícia técnica inviabilizou o exercício pleno do direito de defesa, notadamente diante da alegação de inconsistência no PPP, cuja eventual correção judicial depende de ação própria na Justiça do Trabalho, mas não impede a análise da especialidade pela via previdenciária. 6. A jurisprudência admite a realização de perícia técnica indireta ou por similaridade, especialmente diante da dificuldade de obtenção de documentos por parte do segurado. 7. A ausência de perícia técnica judicial nos casos em que o PPP é inconclusivo configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica judicial. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que indefere a produção de prova pericial necessária à demonstração de atividade especial, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresenta dados contraditórios ou inconclusivos. 2. A realização de perícia técnica judicial é compatível com o devido processo legal e constitui garantia da ampla defesa, especialmente em matéria previdenciária. 3. Admite-se a perícia por similaridade quando inexistente possibilidade de acesso ao ambiente laboral originário." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; CPC, arts. 319, VI; 336; 465, § 1º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 28/02/2025; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/11/2018; STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/11/2013; TRF1, AC 1041817-21.2021.4.01.3300, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, PJe 21/09/2023; TRF1, AC 1014930-20.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 16/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000358-68.2024.8.11.0019

ID: 339807238

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-68.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IORI & NEVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (EMBARGANTE), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (EMBARGANTE), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (EMBARGADO), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (EMBARGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFERIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação civil pública que discutia a legalidade da contratação direta de serviços advocatícios pelo Município de Novo Horizonte do Norte, com fundamento em inexigibilidade de licitação. O embargante alegou omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à análise da perda superveniente do objeto, da condenação em custas e honorários e da suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão na análise da preliminar de perda superveniente do objeto à luz do distrato entre as partes; (ii) saber se é devida a condenação em honorários advocatícios à luz da ausência de má-fé e da aplicação do princípio da simetria; e (iii) saber se houve contradição interna na apreciação dos efeitos do estatuto suspenso da associação autora no tocante à sua legitimidade processual. III. Razões de decidir 3. Não se constata contradição interna no acórdão embargado, porquanto os fundamentos adotados mantêm coerência lógica e harmonia interna, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC. 4. Constatada omissão quanto à fundamentação específica da condenação em honorários advocatícios, justifica-se a integração do julgado. Entretanto, a tese sustentada não prospera, pois o distrato coincidiu com o deferimento da liminar que suspendeu os efeitos do contrato, revelando cumprimento forçado e não espontâneo, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. 5. Inaplicável o princípio da simetria previsto no art. 18 da L. 7.347/1985 quando a ação civil pública é promovida por associação de direito privado, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprir omissão quanto à motivação da condenação em honorários advocatícios, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Não há contradição interna quando os fundamentos do acórdão embargado são logicamente compatíveis e autossuficientes. 2. A condenação em honorários advocatícios pode ser mantida quando a extinção do vínculo contratual decorre de medida liminar já em vigor, em atenção ao princípio da causalidade. 3. O princípio da simetria previsto no art. 18 da L. 7.347/1985 não se aplica às ações civis públicas propostas por associações civis privadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput; CPC, arts. 10, 85, § 2º, 313, V, "a", 485, VI, 926, 927 e 1.022; L. 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgInt no REsp 2.105.632/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 29.04.2024; TJMT, ApC n. 1001610-39.2024.8.11.0009, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 21.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iori & Neves Advogados Associados, em face do acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da preliminar de perda superveniente do objeto, à luz do Termo de Distrato celebrado entre as partes. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à ausência de fundamentação específica que justificasse a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, notadamente diante da inexistência de demonstração de má-fé, em afronta ao princípio da simetria aplicável às ações civis públicas. O embargante aponta, ainda, contradição na fundamentação que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base em prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação anulatória do estatuto social da parte embargada. Afiança que a decisão que suspendeu os efeitos do estatuto social da APM-MT, proferida nos autos da ação anulatória em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, constitui fato processual superveniente relevante, com potencial de interferir no deslinde da controvérsia, por afetar a regularidade da representação processual da parte autora da ação civil pública. Sustenta, ainda, que o acórdão incorre em contradição lógica interna, ao reconhecer a existência da liminar que suspende os efeitos do estatuto da parte embargada e, ao mesmo tempo, desconsiderar os efeitos práticos desse fato superveniente no presente processo. Requer, ao final, o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados ou sobre os quais se operaram as omissões e contradições, notadamente os arts. 10, 85, 313, V, "a", 485, VI, 926 e 927 do CPC; arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e art. 18 da Lei 7.347/1985, a fim de viabilizar o exame da matéria pelos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iori & Neves Advogados Associados, em face do acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ATIVIDADES JURÍDICAS TÍPICAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por sociedade de advogados contra sentença que reconheceu a legalidade da atuação da Associação autora e julgou procedente a obrigação imposta ao Município de Novo Horizonte do Norte de não contratar serviços advocatícios externos para o desempenho de atribuições típicas da Procuradoria-Geral Municipal, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública; e (ii) examinar a legalidade do contrato administrativo celebrado entre o Município e o escritório recorrente, com fundamento em inexigibilidade de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associações civis regularmente constituídas há mais de um ano e com finalidade estatutária voltada à defesa da probidade administrativa têm legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas, independentemente de autorização expressa dos associados ou de relação nominal dos diretamente afetados. 4. Alegações de vícios formais na eleição da diretoria da associação constituem inovação recursal e, ainda que consideradas, não têm o condão de afastar sua legitimidade processual. 5. A inexigibilidade de licitação prevista na revogada Lei n. 8.666/1993 (vigente à época) exige a presença cumulativa de singularidade do serviço e notória especialização do contratado, não sendo suficiente a alegação genérica de confiança ou experiência. 6. Os serviços contratados, assessoramento jurídico e representação judicial, são típicos da Procuradoria-Geral do Município, cuja estrutura funcional encontra-se devidamente instituída e em funcionamento. 7. A ausência de demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do escritório contratado inviabiliza a contratação direta, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. 8. A Lei n. 14.039/2020, ao reconhecer a natureza singular dos serviços advocatícios, não afasta a exigência de comprovação da notória especialização, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Associações civis que tenham entre seus objetivos institucionais a defesa da probidade administrativa possuem legitimidade para ajuizar ações civis públicas, mesmo sem autorização expressa dos associados diretamente afetados. 2. A contratação direta de serviços advocatícios pelo Poder Público exige demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do contratado, não se presumindo essas condições pela mera natureza da atividade. 3. É vedada a contratação de assessoria jurídica externa para o desempenho de funções típicas da Procuradoria-Geral do Município, quando esta estiver regularmente instituída e estruturada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, VI, e 487, I; Lei n. 8.666/1993, arts. 13, V, e 25, II; Lei n. 7.347/1985, art. 5º, V; Lei n. 14.039/2020, art. 3º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1487060/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AREsp 1.543.113/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.961.478/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.11.2023. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No que se refere à alegada contradição, cumpre esclarecer que a contradição apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no acórdão embargado, ou seja, entre premissas ou fundamentos logicamente inconciliáveis no corpo da própria decisão, que comprometam a coerência do raciocínio jurídico ou dificultem a compreensão da conclusão adotada. Trata-se, portanto, de vício intrínseco ao julgado, que deve ser aferido exclusivamente com base na compatibilidade interna de seus próprios fundamentos, e não em cotejo com decisões anteriores ou distintas, proferidas no mesmo ou em outros processos. Nesse sentido, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ARTIGO 535 DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIAS – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO – RESCISÃO – NOTIFICAÇÃO – ABANDONO DA OBRA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM –INADMISSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO – OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA – DETERMINAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA N. 284 DA SÚMULA DO STF – NÃO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. (...). (AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017). (Negritei). No caso em apreço, todavia, não se constata qualquer contradição interna no acórdão embargado, porquanto a fundamentação apresentada revela-se coerente e harmônica com a conclusão adotada, inexistindo proposições inconciliáveis que comprometam a clareza ou a lógica do julgamento. Por outro lado, assiste razão ao Embargante no que se refere à omissão quanto à análise específica da questão atinente à condenação em honorários advocatícios, tema que foi expressamente suscitada nas razões recursais, mas não enfrentada de forma direta no corpo do acórdão. Com efeito, o embargante sustenta que, tendo havido a rescisão contratual antes mesmo da citação das partes e da efetivação da liminar concedida nos autos originários, não haveria fundamento para a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de má-fé, invocando, para tanto, o princípio da simetria insculpido no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Isso porque, embora o Termo de Distrato tenha sido firmado entre as partes, é certo que, à época da rescisão contratual, já se encontrava vigente decisão liminar que determinava, de forma expressa, a suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n. 036/2022 e de seus aditivos, bem como a abstenção de repasses financeiros ao escritório contratado, sob pena de multa cominatória. Aliás, o próprio Termo de Distrato indica como data de desobrigação contratual o dia 10/07/2024, que coincide precisamente com o deferimento da tutela de urgência. Tal circunstância evidencia que a extinção do vínculo contratual não decorreu de ato espontâneo e voluntário das partes, mas sim do cumprimento forçado da medida liminar concedida no bojo da ação civil pública. Dessa forma, revela-se legítima a imputação das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. No tocante à invocação do princípio da simetria, igualmente não assiste razão ao Embargante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que tal princípio, que veda a condenação em honorários advocatícios e custas processuais às partes vencidas em ações civis públicas, salvo em caso de má-fé, não se aplica às ações propostas por associações e fundações privadas. No caso concreto, a Ação Civil Pública foi ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, pessoa jurídica de direito privado, cuja atuação processual não se equipara, para fins de isenção recíproca de ônus sucumbenciais, àquela exercida pelo Ministério Público ou demais legitimados institucionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por respeito ao princípio da simetria, se o autor da ação civil pública, qualquer legitimado ativo que seja, não está obrigado ao pagamento de verbas sucumbenciais, tampouco a parte requerida, em caso de procedência da ação e desde que ausente a má-fé, estará obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Contudo, essa orientação não se aplica às associações e fundações de direito privado, pois, do contrário, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. [...]. 4. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.632/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES MUNICIPAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS PROCURADORES EFETIVOS. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública proposta por associação privada, não se aplicando o princípio da simetria extraído do art. 18 da Lei nº 7.347/85, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça." [...]. (N.U 1001610-39.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Portanto, mostra-se adequada a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, tal como determinado na sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, tão somente para suprir a omissão quanto ao ponto acima delineado, sem, contudo, conferir ao recurso efeitos infringentes. Feitas essas considerações, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, apenas para colmatar a omissão havida no acórdão, sem atribuir ao recurso efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000358-68.2024.8.11.0019

ID: 339807239

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-68.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Acórdão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (EMBARGANTE), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (EMBARGANTE), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (EMBARGADO), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (EMBARGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFERIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação civil pública que discutia a legalidade da contratação direta de serviços advocatícios pelo Município de Novo Horizonte do Norte, com fundamento em inexigibilidade de licitação. O embargante alegou omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à análise da perda superveniente do objeto, da condenação em custas e honorários e da suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão na análise da preliminar de perda superveniente do objeto à luz do distrato entre as partes; (ii) saber se é devida a condenação em honorários advocatícios à luz da ausência de má-fé e da aplicação do princípio da simetria; e (iii) saber se houve contradição interna na apreciação dos efeitos do estatuto suspenso da associação autora no tocante à sua legitimidade processual. III. Razões de decidir 3. Não se constata contradição interna no acórdão embargado, porquanto os fundamentos adotados mantêm coerência lógica e harmonia interna, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC. 4. Constatada omissão quanto à fundamentação específica da condenação em honorários advocatícios, justifica-se a integração do julgado. Entretanto, a tese sustentada não prospera, pois o distrato coincidiu com o deferimento da liminar que suspendeu os efeitos do contrato, revelando cumprimento forçado e não espontâneo, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. 5. Inaplicável o princípio da simetria previsto no art. 18 da L. 7.347/1985 quando a ação civil pública é promovida por associação de direito privado, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprir omissão quanto à motivação da condenação em honorários advocatícios, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Não há contradição interna quando os fundamentos do acórdão embargado são logicamente compatíveis e autossuficientes. 2. A condenação em honorários advocatícios pode ser mantida quando a extinção do vínculo contratual decorre de medida liminar já em vigor, em atenção ao princípio da causalidade. 3. O princípio da simetria previsto no art. 18 da L. 7.347/1985 não se aplica às ações civis públicas propostas por associações civis privadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput; CPC, arts. 10, 85, § 2º, 313, V, "a", 485, VI, 926, 927 e 1.022; L. 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgInt no REsp 2.105.632/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 29.04.2024; TJMT, ApC n. 1001610-39.2024.8.11.0009, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 21.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iori & Neves Advogados Associados, em face do acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da preliminar de perda superveniente do objeto, à luz do Termo de Distrato celebrado entre as partes. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à ausência de fundamentação específica que justificasse a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, notadamente diante da inexistência de demonstração de má-fé, em afronta ao princípio da simetria aplicável às ações civis públicas. O embargante aponta, ainda, contradição na fundamentação que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base em prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação anulatória do estatuto social da parte embargada. Afiança que a decisão que suspendeu os efeitos do estatuto social da APM-MT, proferida nos autos da ação anulatória em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, constitui fato processual superveniente relevante, com potencial de interferir no deslinde da controvérsia, por afetar a regularidade da representação processual da parte autora da ação civil pública. Sustenta, ainda, que o acórdão incorre em contradição lógica interna, ao reconhecer a existência da liminar que suspende os efeitos do estatuto da parte embargada e, ao mesmo tempo, desconsiderar os efeitos práticos desse fato superveniente no presente processo. Requer, ao final, o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados ou sobre os quais se operaram as omissões e contradições, notadamente os arts. 10, 85, 313, V, "a", 485, VI, 926 e 927 do CPC; arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e art. 18 da Lei 7.347/1985, a fim de viabilizar o exame da matéria pelos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Iori & Neves Advogados Associados, em face do acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ATIVIDADES JURÍDICAS TÍPICAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por sociedade de advogados contra sentença que reconheceu a legalidade da atuação da Associação autora e julgou procedente a obrigação imposta ao Município de Novo Horizonte do Norte de não contratar serviços advocatícios externos para o desempenho de atribuições típicas da Procuradoria-Geral Municipal, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública; e (ii) examinar a legalidade do contrato administrativo celebrado entre o Município e o escritório recorrente, com fundamento em inexigibilidade de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associações civis regularmente constituídas há mais de um ano e com finalidade estatutária voltada à defesa da probidade administrativa têm legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas, independentemente de autorização expressa dos associados ou de relação nominal dos diretamente afetados. 4. Alegações de vícios formais na eleição da diretoria da associação constituem inovação recursal e, ainda que consideradas, não têm o condão de afastar sua legitimidade processual. 5. A inexigibilidade de licitação prevista na revogada Lei n. 8.666/1993 (vigente à época) exige a presença cumulativa de singularidade do serviço e notória especialização do contratado, não sendo suficiente a alegação genérica de confiança ou experiência. 6. Os serviços contratados, assessoramento jurídico e representação judicial, são típicos da Procuradoria-Geral do Município, cuja estrutura funcional encontra-se devidamente instituída e em funcionamento. 7. A ausência de demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do escritório contratado inviabiliza a contratação direta, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. 8. A Lei n. 14.039/2020, ao reconhecer a natureza singular dos serviços advocatícios, não afasta a exigência de comprovação da notória especialização, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Associações civis que tenham entre seus objetivos institucionais a defesa da probidade administrativa possuem legitimidade para ajuizar ações civis públicas, mesmo sem autorização expressa dos associados diretamente afetados. 2. A contratação direta de serviços advocatícios pelo Poder Público exige demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do contratado, não se presumindo essas condições pela mera natureza da atividade. 3. É vedada a contratação de assessoria jurídica externa para o desempenho de funções típicas da Procuradoria-Geral do Município, quando esta estiver regularmente instituída e estruturada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, VI, e 487, I; Lei n. 8.666/1993, arts. 13, V, e 25, II; Lei n. 7.347/1985, art. 5º, V; Lei n. 14.039/2020, art. 3º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1487060/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AREsp 1.543.113/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.961.478/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.11.2023. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No que se refere à alegada contradição, cumpre esclarecer que a contradição apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no acórdão embargado, ou seja, entre premissas ou fundamentos logicamente inconciliáveis no corpo da própria decisão, que comprometam a coerência do raciocínio jurídico ou dificultem a compreensão da conclusão adotada. Trata-se, portanto, de vício intrínseco ao julgado, que deve ser aferido exclusivamente com base na compatibilidade interna de seus próprios fundamentos, e não em cotejo com decisões anteriores ou distintas, proferidas no mesmo ou em outros processos. Nesse sentido, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ARTIGO 535 DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIAS – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO – RESCISÃO – NOTIFICAÇÃO – ABANDONO DA OBRA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM –INADMISSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO – OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA – DETERMINAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA N. 284 DA SÚMULA DO STF – NÃO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. (...). (AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017). (Negritei). No caso em apreço, todavia, não se constata qualquer contradição interna no acórdão embargado, porquanto a fundamentação apresentada revela-se coerente e harmônica com a conclusão adotada, inexistindo proposições inconciliáveis que comprometam a clareza ou a lógica do julgamento. Por outro lado, assiste razão ao Embargante no que se refere à omissão quanto à análise específica da questão atinente à condenação em honorários advocatícios, tema que foi expressamente suscitada nas razões recursais, mas não enfrentada de forma direta no corpo do acórdão. Com efeito, o embargante sustenta que, tendo havido a rescisão contratual antes mesmo da citação das partes e da efetivação da liminar concedida nos autos originários, não haveria fundamento para a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários advocatícios, especialmente diante da ausência de má-fé, invocando, para tanto, o princípio da simetria insculpido no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Isso porque, embora o Termo de Distrato tenha sido firmado entre as partes, é certo que, à época da rescisão contratual, já se encontrava vigente decisão liminar que determinava, de forma expressa, a suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo n. 036/2022 e de seus aditivos, bem como a abstenção de repasses financeiros ao escritório contratado, sob pena de multa cominatória. Aliás, o próprio Termo de Distrato indica como data de desobrigação contratual o dia 10/07/2024, que coincide precisamente com o deferimento da tutela de urgência. Tal circunstância evidencia que a extinção do vínculo contratual não decorreu de ato espontâneo e voluntário das partes, mas sim do cumprimento forçado da medida liminar concedida no bojo da ação civil pública. Dessa forma, revela-se legítima a imputação das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. No tocante à invocação do princípio da simetria, igualmente não assiste razão ao Embargante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que tal princípio, que veda a condenação em honorários advocatícios e custas processuais às partes vencidas em ações civis públicas, salvo em caso de má-fé, não se aplica às ações propostas por associações e fundações privadas. No caso concreto, a Ação Civil Pública foi ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, pessoa jurídica de direito privado, cuja atuação processual não se equipara, para fins de isenção recíproca de ônus sucumbenciais, àquela exercida pelo Ministério Público ou demais legitimados institucionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por respeito ao princípio da simetria, se o autor da ação civil pública, qualquer legitimado ativo que seja, não está obrigado ao pagamento de verbas sucumbenciais, tampouco a parte requerida, em caso de procedência da ação e desde que ausente a má-fé, estará obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Contudo, essa orientação não se aplica às associações e fundações de direito privado, pois, do contrário, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. [...]. 4. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.632/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES MUNICIPAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS PROCURADORES EFETIVOS. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública proposta por associação privada, não se aplicando o princípio da simetria extraído do art. 18 da Lei nº 7.347/85, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça." [...]. (N.U 1001610-39.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Portanto, mostra-se adequada a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, tal como determinado na sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, tão somente para suprir a omissão quanto ao ponto acima delineado, sem, contudo, conferir ao recurso efeitos infringentes. Feitas essas considerações, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, apenas para colmatar a omissão havida no acórdão, sem atribuir ao recurso efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000358-16.2025.4.01.4103

ID: 318116356

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-16.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO AVELINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-16.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-16.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALIRIO AVELINO DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Alirio Avelino Da Silva Junior em face da União objetivando a manutenção dos prazos de validade dos Certificados de Registro e Certificados de Registro de Armas de Fogo do autor, conforme as datas originais estabelecidas. Narra que o autor possui CR (Certificado de Registro de nº 357611) de atirador esportivo e obteve regularmente os registros de suas armas de fogo junto à 12ª Região Militar (CRAFS de números SIGMA 1250198, 1221262, 1227638 e 963860), cumprindo integralmente todos os requisitos legais e administrativos exigidos pela legislação vigente à época, mais especificamente o artigo 18, § 3º, do Dec 5.123/04, com redação dada pelo decreto 9.685/19 e Dec. 9.785/19 que, em seu art. 11, § 5º, estabeleceu que “o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR), expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos”. Explica que adveio novo decreto regulamentando o tiro desportivo (dec. 11.615/23), o qual reduziu o prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de fogo de atirador, colecionador e caçador para 03 (três) anos, consoante se dessume de seu art. 24, inciso I, a contar da data de publicação do decreto (art. 80, parágrafo único). União contestou no ID 2190445842. Decido. Não há preliminares a serem enfrentadas. Os fatos são incontroversos. As divergências orbitam no campo jurídico. O processo está maduro. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito, com escopo no art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da manutenção dos prazos de validade dos Certificados de Registro e Certificados de Registro de Armas de Fogo do autor, conforme as datas originais estabelecidas. Dito de outro modo, o autor se insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto nº 11.615/2023, por entender que os prazos de validade constantes em seus certificados não podem ser cancelados, diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Vejamos a redação dos Decretos acima citados. Decreto n.º 9.846/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), previa: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. § 3º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. Decreto n.º 11.615/2023: [...] Art. 16. A aquisição e o registro de arma de fogo dos integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão de competência de cada órgão e o cadastro do armamento será realizado pelo Sigma. [...] Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. [...] Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. § 3º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) Art. 79-A. Fica proibido o transporte de armas e munições, no território nacional, por colecionador, atirador desportivo ou caçador no dia das eleições, nas vinte e quatro horas que as antecederem e nas vinte e quatro horas que as sucederem. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) § 1º Fica proibido o funcionamento das entidades de tiro desportivo durante o período previsto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) § 2º A proibição prevista no caput aplica-se a todos os Municípios, ainda que não seja realizada eleição em primeiro ou segundo turno em seu território, de acordo com o calendário oficial estabelecido pela Justiça Eleitoral. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Já a Portaria Nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 92, dispõe: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Da análise dos documentos e das normas postas ao caso, verifica-se que o autor possui certificado de Registro com autorização para as atividades e registro das armas, pelo prazo de 10 anos, nos termos do Decreto 9.847/2019. Nesse contexto, o novo Decreto não pode atacar o ato jurídico perfeito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Se há publicação de uma nova norma que reduz o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, os certificados já emitidos com validade em atos normativos anteriores, no caso de 10 anos, constituem-se em atos jurídicos perfeitos. Por assim dizer, o novo Decreto só poderá atingir fatos posteriores a sua publicação. Portanto, o Decreto nº 11.615/2023, em seu artigo 80, ao aplicar os novos prazos de forma retroativa, sendo que estes acabam por diminuir o prazo da concessão anterior, violam ato jurídico perfeito, uma vez que a nova regulamentação, em caráter abstrato, acaba por impor o término de vigência antes do previsto em ato jurídico anterior, sem que tenha havido qualquer hipótese concreta para a revogação do ato administrativo. Note-se ainda que o artigo 79 do Decreto nº 11.615/2023 garante sua irretroatividade para a natureza e quantidade de armas e munições autorizados nos termos anteriores. Entretanto, sem nenhum outro fundamento diverso, o artigo 80 impõe a aplicação retroativa dos prazos novos reduzidos aos certificados concedidos anteriormente. Assim sendo, o Estado tem o dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziram o cidadão a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucional jurídica. Destarte, infere-se que a aplicação de novos prazos de forma retroativa, conforme previsto no artigo 80 do Decreto nº 11.615/2023, é inconstitucional, por violar o ato jurídico perfeito, não podendo ser aplicado, de forma que os certificados de registros já concedidos devem manter o prazo de validade dado anteriormente, o que faz exsurgir o direito líquido e certo a ensejar a procedência do pleito. Por fim, colaciono recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em caso análogo: E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR DE ARMA DE FOGO (CAC). RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 11.615/2023 E DA PORTARIA N. 166/COLOG/C/2023 EX. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado na origem que denegou a segurança pleiteada. 2. A parte apelante narra que impetrou mandado de segurança para afastar ato coator do Comandante da 2º Região Militar responsável pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro - SFPC, de modo a garantir o seu direito líquido e certo em ser reconhecido o prazo de validade de 10 (dez) anos de seu Certificado de Registro - CR, nos termos do artigo 1º, §2º, do Decreto n. 9.846/2019, legislação vigente à época da emissão do referido documento. Relata que, além de advogado, exerce atividade atleta profissional de tiro desportivo autorizado pelo Exército Brasileiro pelo Certificado de Registro n. 000.146.250-40, emitido em 25 de junho de 2020, com validade de 10 anos. Esclarece, no entanto, que, a partir de 1º de janeiro de 2023, data de início da vigência do Decreto n. 11.366/2023, que suspendeu a emissão de novos certificados de registro até nova regulamentação, o prazo de validade dos novos certificados de registro foi reduzido para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, inciso I, do Decreto n. 11.615/2023. Expõe que o artigo 16, da Portaria n. 166 COLOG/C EX, expedida pelo Comando do Exército, dispõe sobre o novo período (3 anos) de validade do Certificado de Registro para Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). Alega, em síntese, que a nova regulamentação em referência ofende o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzir o período de validade dos certificados de registro emitidos anteriormente ao novo diploma de 10 (dez) para 3 (três) anos. 3. Ao examinar de forma acurada os autos, observo que assiste razão à parte apelante. 4. O dissenso instalado nos autos diz respeito ao prazo de vigência do Certificado de Registro n. 000.146.250-40 (Id 290773818), de propriedade da parte apelante, com validade até 30.7.2030. 5. O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para "estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm", dispõe, em seu artigo 24, o seguinte: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da lei nº 10.826, de 2003. 6. Por sua vez, a Portaria nº 166 - COLOG/C/2023 do Exército Brasileiro que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional prevê, em seu artigo 92, o seguinte: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). 7. No caso concreto, verifico, de um lado, que o Certificado de Registro n. 000.146.250-40 (Id 290773818), de propriedade da parte apelante, com validade de 10 (dez) anos e vencimento em 30.7.2030, foi expedido em 25.6.2020; ao passo que, de outro lado, a partir do início da vigência do Decreto nº 11.615/2023 em 21.07.2023 e da Portaria nº 166/COLOG/C Ex de 22.12.2023, foi reduzido o prazo de validade dos Certificados de Registro para 3 (três) anos. 8. Nesse contexto, tenho que faz jus a parte apelante à manutenção da validade do Certificado de Registro emitido em seu nome pelo prazo inicialmente concedido, de modo que, por ocasião de seu vencimento, deverá observar o procedimento de renovação, inclusive quanto ao prazo de validade, a previsão contida no diploma legal vigente à época. 9. Assim, tendo em vista que o Certificado de Registro em exame foi emitido com prazo de validade maior e em condições mais favoráveis ao apelante, de acordo a legislação vigente à época, impõe-se a preservação do ato jurídico perfeito de concessão, bem como o direito adquirido de usufruí-lo pelo tempo deferido, nos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 10. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001957-22.2024.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (destacamos). Conclui-se, desse modo, que a pretensão autoral comporta acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. Do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para assegurar ao autor o direito de manter a data de validade já concedida e constante nos respectivos certificados já emitidos, devendo a autoridade administrativa se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão. Custas a serem ressarcidas pela parte sucumbente. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752341

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

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HENRIQUE BARROS DE MELO

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LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES DE SOUZA

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

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HENRIQUE BARROS DE MELO

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LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752447

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

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HENRIQUE BARROS DE MELO

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LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

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Processo nº 1000358-28.2025.8.11.0021

ID: 299221274

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000358-28.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVAO MESSIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CIPULLO NESTERUK MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1000358-28.2025.8.11.0021 REQUERENTE: EDUARDO GALVAO MESSIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1000358-28.2025.8.11.0021 REQUERENTE: EDUARDO GALVAO MESSIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EDUARDO GALVAO MESSIAS contra o ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg. A parte autora registra, em síntese, que é portador de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), doença crônica, progressiva e incurável, caracterizada pela perda da capacidade pulmonar devido à fibrose dos alvéolos, e que diante de seu quadro clinico necessita do medicamento pleiteado. Com a inicial vieram os documentos. Determinação de emenda a inicial, id. 182683439. Novos documentos juntados pela parte autora, id. 182882517 a 182882511. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 184594478. Tutela de urgência foi indeferida no ID. 184799961. O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA apresentou contestação (Id. 185551967), alegando a ausência de demonstração da imprescindibilidade do medicamento pela parte Autora, ainda, a competência do Estado no cumprimento da obrigação em fornecer medicamento de alto custo, nos termos das regras de repartição de competência, estabelecido pelo Tema 793 STF, ainda, que caso de eventual condenação sejam atribuídos obrigações menos acentuadas ao Município. Nesses termos, requereu o direcionamento da responsabilidade ao Estado de Mato Grosso e a improcedência dos pedidos autorais. Manifestações da parte autora aos IDS. 185685095 e 185880380. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 187194439), alegando preliminarmente: a)Ilegitimidade passiva – plano de saúde; b) Hipossuficiência não comprovada; c) Medicamento “Fora do SUS” - Competência Judicial em discussão. Necessidade de consulta constante da situação do Tema 1234 do STF; d) medicamento rejeitado pela CONITEC; e) incorreção do valor da causa; e) ausência de prévio requerimento administrativo – inépcia. No mérito, sustentou a responsabilidade primária da União, considerando tratar-se de medicamento não incorporado no SUS. Alega a ausência da comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira de arcar com os custos do fármaco. Por fim, aponta a necessidade de renovação periódica da prescrição médica a cada 3 (três) meses bem assim, a liberação gradual dos valores eventualmente penhorados das contas publicas e a prestação de contas ao juízo, nos termos dos enunciados 2, 15, 32, 54 e 55 das Jornadas de Saúde do CNJ. Nesses termos, requereu direcionamento da responsabilidade à União e a improcedência dos pedidos e ainda a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal (TABELA CMED). Impugnação a contestação apresentada ao ID. 188841622. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REQUERENTE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. Trata-se de preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de que a parte autora possui plano de saúde privado (UNIMED – BARRA DO GARÇAS, ID 185685100), o que afastaria a responsabilidade do ente público pelo fornecimento do medicamento indicado. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem: 1. Do Direito à Saúde e da Solidariedade dos Entes Federados (Art. 196 da CF/88) O direito à saúde é um direito fundamental social, garantido a todos os cidadãos pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A interpretação desse dispositivo constitucional leva à conclusão de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa solidariedade implica que qualquer um dos entes federados pode ser demandado para garantir o acesso às ações e serviços de saúde, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva de um deles. A finalidade precípua dessa solidariedade é assegurar o direito fundamental à saúde, permitindo que o cidadão obtenha o tratamento necessário sem entraves burocráticos ou discussões acerca da competência de cada ente. 2. Da Irrelevância da Titularidade de Plano de Saúde Privado e da Comprovação da Hipossuficiência Financeira A alegação de que a parte autora possui plano de saúde privado e, por isso, o Estado seria parte ilegítima, não se sustenta. A titularidade de um plano de saúde não é, por si só, indicativo de capacidade financeira para arcar com medicamentos de alto custo, especialmente em casos de tratamentos contínuos e de valores elevados, como o medicamento Nintedanibe 150mg, cujo custo mensal varia entre R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00. A análise da hipossuficiência financeira para fins de concessão de medicamentos pelo Poder Público deve ser feita de forma individualizada, considerando a real capacidade do indivíduo de suportar os custos do tratamento. O fato de possuir plano de saúde não exime o Estado de sua responsabilidade constitucional de prover o tratamento, principalmente quando o plano se recusa a cobrir o medicamento ou quando o custo é manifestamente exorbitante para o orçamento familiar, mesmo para aqueles que possuem alguma cobertura suplementar. Nesse sentido, a Declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2024 (ID 185685100), acostada aos autos, comprova que o rendimento mensal da parte autora é incompatível com o valor do tratamento vindicado. Tal documento demonstra, de forma inequívoca, a hipossuficiência financeira da parte para custear o medicamento, reforçando a necessidade da intervenção estatal para garantir o acesso ao tratamento essencial à sua saúde e vida. Os Temas 1234 e 6 do STF, embora não tratem diretamente da solidariedade, reforçam a necessidade de análise da capacidade financeira do indivíduo e a primazia do direito à saúde em face de questões orçamentárias, quando comprovada a hipossuficiência. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, cumpre salientar que a ausência de requerimento administrativo ou esgotamento da via administrativa não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial, à luz do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 106/STJ.MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADAS. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DEVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO UTILIZADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Não há falar-se em ausência de interesse de agir da Substituída, sob o argumento de que ela não esperou o recebimento administrativo do medicamento pleiteado, posto que, o fato de haver processo licitatório aberto, para a aquisição do medicamento, não impede que o Poder Público seja compelido a cumprir o seu dever constitucional de promoção da saúde. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição impede que o prévio requerimento, na via administrativa, seja exigido como condição de procedibilidade do mandamus. (..). SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei12016/2009) 5151725 32.2017.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2019, DJe de 12/04/2019). Desta forma, o esgotamento da via administrativa não pode servir de empecilho para que o interessado solicite a prestação jurisdicional, mormente porque esta é uma garantia constitucional. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. MEDICAMENTO “FORA DO SUS” - COMPETÊNCIA JUDICIAL EM DISCUSSÃO. NECESSIDADE DE CONSULTA CONSTANTE DA SITUAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF O Estado de Mato Grosso aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e a necessidade de inclusão da União no polo passivo sob o argumento de que os medicamentos não assegurados no SUS são de sua responsabilidade. Aponta que se trata de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, mas registrado na ANVISA requerendo a análise da situação nos moldes do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativos ao Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), em 16/12/2024, foi expressamente modulada a aplicação dos efeitos da tese fixada quanto à competência, para restringi-la às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico ocorrida em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Vejamos: “[...] 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. [Grifo nosso]. No caso em análise, verifico que o custo anual do medicamento não excede 210 salários mínimos. Portanto, não há qualquer razão para o acolhimento da preliminar de inclusão obrigatória da União no polo passivo e de remessa do feito à Justiça Federal, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, evidente que incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (fornecimento de medicamento), bem assim a notícia de risco de vida do paciente o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Ademais, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE em razão do diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.9). Com efeito, denota-se que o pedido está pautado em relatório médico acostado no ID. 185880381, na qual relata que “Paciente EDUARDO GALVÃO MESSIAS é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.9), com diagnóstico em 2019, com seguimento regular e uso prévio de medicamentos que não impediram a progressão da doença, como o corticosteroide. Desde então, tem apresentado sintomas como dispneia progressiva, tosse seca e fadiga. Os sintomas têm piorado gradualmente, impactando significativamente a qualidade de vida do paciente ”. Ainda, “1. Existe tratamento alternativo para o quadro atual disponibilizado pelo SUS? Não, não existe tratamento alternativo ao proposto disponibilizado pelo SUS. A compreensão da FPI como uma doença principalmente fibrótica com inflamação mínima ou inexistente inaugurou a era antifibrótica, com duas drogas atualmente aprovadas: pirfenidona e nintedanibe. Nenhuma das duas medicações estão disponíveis no SUS. 2) Qual a consequência caso o paciente não seja submetido ao tratamento? Inexoravelmente haverá a progressão da doença, com piora da insuficiência respiratória e necessidade de transplante pulmonar o que sabidamente apresenta altas taxas de mortalidade no pós-operatório [além de ser um evento extremamente mais oneroso para o sistema público de saúde]. 4) Há risco de vida ou de agravamento do quadro clínico atual? Justifique Sim, o paciente encontra-se sintomático, com dispneia aos moderados esforços, podendo progredir com piora da disfunção pulmonar/respiratória, caso não inicie imediatamente a medicação (nintendanibe 150mg 1 comprimido, via oral, de 12 em 12 horas). O uso desta medicação” Além disso, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu o seguinte parecer: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o dignóstico como Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), de acordo com relatório médico (fl. 19) acostados nos autos. O medicamento Esilato de Nintedanibe não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais– RENAME 2024 e não faz parte de nenhum Componente de Assistência Farmacêutica no SUS, portanto não está disponível no SUS. Considerando os estudos apresentados com o tempo de acompanhamento dos pacientes, por se tratarem de estudos de curto prazo, geram incertezas em relação a real eficácia do medicamento no retardo da progressão da doença, em especial com relação ao benefício trazido ao paciente em termos de resultados de sobrevida e melhora da qualidade de vida. O medicamentos ( nintedanibe) possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e consta em bula indicação é indicado para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Ressalta-se que, no momento não foi publicado pelo Ministério da Saúde Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o manejo da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), portanto não há lista oficial e específica de medicamentos que possam ser implementados nestas circunstâncias. Considerando a recomendação da CONITEC pela não padronização do nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática e que após consulta pública reafirmou sua decisão pela não incorporação no SUS o medicamento nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Conclui NÃO FAVORÁVEL a demanda judicial” (Id. 184594478). Ocorre que o medicamento pleiteado NÃO está previsto na RENAME ou na RESME e não faz parte de nenhum componente da assistência farmacêutica do SUS para a patologia da paciente. Nessa toada, com relação aos medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Em que pese a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia do autor, o julgamento da questão exige a observância das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não demonstrou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme consolidado no Tema 6 da Repercussão Geral. Especificamente, não restou comprovado: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;e Conforme se extrai dos documentos acostados aos Ids 185880381 e 185685100, o laudo médico juntado aos autos atesta a inviabilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs), tendo em vista que, segundo o relato técnico, não há alternativa terapêutica equivalente disponível na rede pública. Ademais, o referido documento destaca a imprescindibilidade do tratamento, advertindo que a ausência da medicação poderá acarretar progressão da doença, agravamento da insuficiência respiratória e consequente necessidade de transplante pulmonar — procedimento este que, sabidamente, apresenta elevadas taxas de mortalidade no pós-operatório. Adicionalmente, restou comprovada a hipossuficiência do autor por meio do documento acostado ao Id. 185685100, evidenciando sua incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento com o medicamento nintedanibe. Embora o laudo médico esteja adequadamente fundamentado quanto à indicação clínica, atendendo aos requisitos previstos nos itens 'E' e 'F', verifica-se que não foi observado o requisito constante do item 'B'. Isso porque não foi apresentada qualquer prova nos autos acerca da existência de ilegalidade ou mora no processo de incorporação do medicamento pela CONITEC, tampouco houve demonstração de pedido formal de incorporação ou negativa administrativa devidamente motivada. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação de tais requisitos, conclui-se que a pretensão não encontra respaldo nos parâmetros estabelecidos pelo STF para o deferimento de medicamentos de alto custo fora da lista do SUS, sendo certo que a judicialização de demandas de saúde deve observar critérios técnicos e legais de modo a garantir a sustentabilidade do sistema e evitar a concessão de benefícios que não atendam aos requisitos mínimos de necessidade e viabilidade. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado, porquanto sua procedência implicaria afronta às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e aos princípios que regem o Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade dessas custas em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

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Processo nº 1000358-68.2024.8.11.0019

ID: 305011792

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-68.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IORI & NEVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (APELANTE), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (APELANTE), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (APELADO), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (APELADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ATIVIDADES JURÍDICAS TÍPICAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por sociedade de advogados contra sentença que reconheceu a legalidade da atuação da Associação autora e julgou procedente a obrigação imposta ao Município de Novo Horizonte do Norte de não contratar serviços advocatícios externos para o desempenho de atribuições típicas da Procuradoria-Geral Municipal, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública; e (ii) examinar a legalidade do contrato administrativo celebrado entre o Município e o escritório recorrente, com fundamento em inexigibilidade de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associações civis regularmente constituídas há mais de um ano e com finalidade estatutária voltada à defesa da probidade administrativa têm legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas, independentemente de autorização expressa dos associados ou de relação nominal dos diretamente afetados. 4. Alegações de vícios formais na eleição da diretoria da associação constituem inovação recursal e, ainda que consideradas, não têm o condão de afastar sua legitimidade processual. 5. A inexigibilidade de licitação prevista na revogada Lei n. 8.666/1993 (vigente à época) exige a presença cumulativa de singularidade do serviço e notória especialização do contratado, não sendo suficiente a alegação genérica de confiança ou experiência. 6. Os serviços contratados, assessoramento jurídico e representação judicial, são típicos da Procuradoria-Geral do Município, cuja estrutura funcional encontra-se devidamente instituída e em funcionamento. 7. A ausência de demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do escritório contratado inviabiliza a contratação direta, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. 8. A Lei n. 14.039/2020, ao reconhecer a natureza singular dos serviços advocatícios, não afasta a exigência de comprovação da notória especialização, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Associações civis que tenham entre seus objetivos institucionais a defesa da probidade administrativa possuem legitimidade para ajuizar ações civis públicas, mesmo sem autorização expressa dos associados diretamente afetados. 2. A contratação direta de serviços advocatícios pelo Poder Público exige demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do contratado, não se presumindo essas condições pela mera natureza da atividade. 3. É vedada a contratação de assessoria jurídica externa para o desempenho de funções típicas da Procuradoria-Geral do Município, quando esta estiver regularmente instituída e estruturada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, VI, e 487, I; Lei n. 8.666/1993, arts. 13, V, e 25, II; Lei n. 7.347/1985, art. 5º, V; Lei n. 14.039/2020, art. 3º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1487060/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AREsp 1.543.113/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.961.478/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica de direito privado, Iori & Neves Advogados Associados, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de nulidade do Contrato Administrativo n. 036/2022, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da rescisão contratual firmada entre as partes, e julgou procedente o pleito referente à obrigação imposta ao Município de Novo Horizonte do Norte de se abster de celebrar ou prorrogar contratos de assessoria jurídica que versem sobre atribuições típicas da Procuradoria-Geral do Município. Em suas razões recursais, a Apelante suscita a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, ora Recorrida, sob múltiplas alegações. Primeiramente, defende que a Associação não possui pertinência temática, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei n. 7.347/1985, pois seus objetivos estatutários visariam à defesa de interesses privados de seus associados, e não à tutela do patrimônio público ou social. Além disso, argumenta que a atuação da APM-MT está viciada por irregularidades insanáveis na eleição de sua diretoria, com afronta aos dispositivos estatutários quanto à data, forma e quórum da assembleia de posse, ressaltando que tais vícios acarretam a nulidade dos atos de representação e, por consequência, a ilegitimidade da Associação. Aduz, ademais, a ausência de autorização específica e expressa dos associados para o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e que, em processos de mesma natureza, a Recorrida tem apresentado a Ata da Segunda Assembleia Geral Extraordinária da associação, da qual consta a autorização de quinze associados para a propositura de ações judiciais. Contudo, ressalta que referido documento é datado de 30 de setembro de 2024, ao passo que a presente ação foi proposta em 4 de junho de 2024, o que, a seu ver, evidencia a inexistência de autorização prévia dos associados. Enfatiza, outrossim, que o referido ato de autorização para a propositura de ações judiciais, o qual sequer foi juntado aos presentes autos, teria sido subscrito por quinze associados, dentre os quais Procuradores de diversos Municípios e Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso, de modo que, seria inviável aferir se os Procuradores do Município de Novo Horizonte do Norte, que seriam, em tese, os diretamente representados na presente demanda, integram o quadro de associados da APM/MT, o que, a seu ver, reforça a ilegitimidade ativa da Associação. No mérito, pontua que o Contrato Administrativo n. 036/2022 foi celebrado em conformidade com a legislação então vigente, notadamente a revogada Lei n. 8.666/1993, não havendo, portanto, qualquer afronta aos dispositivos legais invocados na presente ação civil pública. Assevera que a contratação se deu por inexigibilidade de licitação, nos termos dos artigos 25, inciso II, e 13, inciso III, do referido diploma legal, em razão da singularidade dos serviços e da notória especialização da sociedade contratada. Acentua que o juízo de conveniência para a contratação foi exercido pelo gestor municipal competente e que a singularidade e confiança são elementos que justificam a inviabilidade de competição para a prestação de serviços advocatícios. Invoca a Lei n. 14.039/2020 e a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) como instrumentos normativos que reconhecem a natureza técnica e singular da advocacia. Destaca que a legalidade do contrato foi chancelada por órgãos de controle externo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que, após rigorosa inspeção, não identificaram irregularidades na contratação. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que, por aplicação do princípio da simetria, não se admite a imposição dessa verba à parte demandada em ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, o que, segundo alega, não se verifica no presente caso. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso para: i) reconhecer a ilegitimidade ativa da APM-MT e extinguir o feito sem resolução de mérito; ou, subsidiariamente, ii) reconhecer a perda superveniente de objeto e ausência de interesse processual, com a exclusão da condenação em custas e honorários; ou, ainda, iii) reconhecer a regularidade do contrato administrativo celebrado e julgar improcedente a ação originária; e, em qualquer hipótese, iv) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas (id. 284531989). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Doutor Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação (id. 286515387). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela pessoa jurídica de direito privado, Iori & Neves Advogados Associados, contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT. Extrai-se da inicial que a APM/MT ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Novo Horizonte do Norte e do escritório Iori & Neves Advogados Associados, postulando a declaração de nulidade do Contrato Administrativo n. 036/2022, celebrado entre as partes, bem como a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de celebração de novos contratos de assessoria jurídica voltados ao desempenho de funções típicas da Procuradoria Municipal. Informou que o objeto do referido contrato, acrescido de três termos aditivos, alcançou o montante de R$ 370.710,00 (trezentos e setenta mil setecentos e dez reais), prevendo pagamento mensal de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) e vigência até 31/12/2024, consistia na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo e às Secretarias Municipais, incluindo o acompanhamento de demandas judiciais. Relatou que o Município de Novo Horizonte do Norte possui Procuradoria-Geral devidamente instituída e estruturada, com cargos efetivos e comissionados preenchidos, conforme demonstrado em documentos anexados e em autos de produção antecipada de provas. Asseverou que as atividades contratadas são típicas da Procuradoria, conforme prevê expressamente a Lei Municipal n. 1.481/2024, que atribui à PGM a representação judicial e extrajudicial do Município e as funções de consultoria e assessoramento jurídico. Pontuou que a contratação em questão carece de excepcionalidade, de natureza singular do serviço e de demonstração da notória especialização do contratado, requisitos indispensáveis para a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ressaltou tratar-se de contratação reiterada, direcionada à execução de atividades corriqueiras e permanentes da Administração Pública, circunstância que evidencia a ausência dos requisitos legais para a contratação direta e reforça a ilegalidade do ajuste celebrado. Destacou que a contratação impugnada viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade, ao instituir despesa desnecessária aos cofres públicos municipais, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] a) A concessão da tutela de urgência para suspender o Contrato Administrativo nº 036/2022, evitando o repasse de valores, sob pena de aplicação de multa diária; [...] d) No mérito, após a confirmação da liminar, seja julgado procedente a ação para declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 036/2022, afastando a possibilidade de devolução de valores recebidos a título de serviço efetivamente realizado, bem como condenar a Municipalidade nas obrigações de não fazer de: i) não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública, observados os contornos estabelecidos na fundamentação, com a requerida ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas; e ii) não prorrogar o Contrato Administrativo nº 036/2022 e outros com objeto análogo ou idêntico por ventura celebrados no curso da demanda, sob pena de multa diária. [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “[...] Assim, julgo o processo parcialmente extinto sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 036/2022, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em virtude da informação superveniente da rescisão do contrato administrativo em discussão. [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Município de Novo Horizonte do Norte à obrigação de não celebrar ou prorrogar contratos de assessoria jurídica que envolvam atividades típicas da Procuradoria-Geral do Município, tais como representação judicial e consultoria jurídica, salvo em situações excepcionais, devidamente fundamentadas e observando os requisitos previstos na legislação e jurisprudência pertinentes, em especial o Tema 309, do STF. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo requerido Iori & Sanches Advogados Associados, em decorrência do princípio da causalidade, sendo isento de custas o Município de Novo Horizonte do Norte. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios em favor do Patrono do Requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (REsp 1.986.814). Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. [...]”. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão, é a seguinte: “[...] No caso dos autos, observo que a parte autora objetivou a anulação de contrato administrativo, pedido do qual é possível verificar proveito econômico, cumulada com obrigação de não fazer, consistente em não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública. Ocorre que a obrigação de não fazer não possui conteúdo patrimonial imediatamente mensurável. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR DA CAUSA. DEMANDA SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL OU BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE MENSURÁVEL. REFIXAÇÃO NA SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO. DIREITO DE PROPRIEDADE E DE CONSTRUIR REGRAS DE PADRÃO E METRAGEM ESTABELECIDAS EM AGE. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO NÃO PRESENTE NA CONVENÇÃO. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE NÃO PODE ALTERAR A CONVENÇÃO. 1. Somente cabe correção do valor da causa por arbitramento nos casos em que a demanda tenha valor certo ou proveito econômico imediatamente quantificável, sendo que, no caso dos autos, não há conteúdo econômico, por se tratar de ação que visa obrigação de não fazer, faltando balizas a orientar a identificação do conteúdo patrimonial em discussão, o que impede o juiz de promover a correção do valor da causa atribuído pelo autor. 2. Se a decisão exarada regularmente na AGE promove limitação na construção, estabelecendo metragem mínima e padrão de alvenaria, vedando a utilização de determinado tipo de construção, mas essa limitação não se acha estabelecida na convenção condominial, não poderia uma decisão assemblear criar limitação ao direito de propriedade e de construir. 3. Se a obra que se busca embargar, está de acordo com as normas municipais e devidamente licenciada, e ainda, não agride o padrão estético das demais construções, não pode o condomínio embargar a obra por decisão assemblear que não encontra previsão na convenção . 4. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00150375920198190014, Relator.: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 13/05/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021)(destaquei) Dessa forma, observo que a sentença vergastada considerou, em suas razões, o segundo pedido como obrigação de fazer, incorrendo em contradição. Diante do exposto, conheço do presente recurso e o acolho, para sanar a contradição, acolhendo a preliminar de incorreção do valor da causa para que passe a constar o valor correto da causa, relativo ao pedido de anulação do contrato administrativo, qual seja, R$ 370.710,00 (trezentos e setenta mil setecentos e dez reais), mantido o decisum em todos os seus demais termos. [...]”. Inconformado com os contornos da sentença, Iori & Neves Advogados Associados, interpôs recurso de apelação. Inicialmente, passa-se ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo Recorrente. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Recorrente não merece prosperar. Nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei n. 7.347/1985, é conferida legitimidade às associações civis para a propositura de ação civil pública, desde que estejam constituídas há pelo menos um ano e que, entre seus objetivos institucionais, figure a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No presente caso, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM-MT encontra-se regularmente constituída há mais de um ano, conforme demonstra seu estatuto social, devidamente registrado em 17/03/2021, no 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Água Boa/MT. Constata-se, ainda, que o artigo 2º do referido estatuto dispõe expressamente que um dos objetivos da associação é zelar pela probidade administrativa, finalidade que guarda plena pertinência com o objeto da presente demanda, a qual visa à anulação de contrato administrativo supostamente celebrado em desconformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Assim, está evidenciada a necessária pertinência temática entre os fins institucionais da entidade e o direito cuja tutela se pretende, o que atrai a incidência do permissivo legal da Lei da Ação Civil Pública e confere legitimidade à APM-MT para ajuizar a presente ação. No que tange à alegada necessidade de autorização expressa dos associados, cumpre esclarecer que a associação atua na qualidade de substituta processual, exercendo, em nome próprio, a defesa dos interesses de seus associados, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Nessa condição, dispensa-se autorização nominal ou deliberação assemblear específica para cada ação ajuizada, sendo suficiente que tal atribuição conste dos objetivos institucionais definidos em seu estatuto. Ademais, não há exigência legal de que os associados diretamente afetados pela contratação objeto da demanda integrem nominadamente o quadro da entidade autora, sendo certo que a associação representa a categoria dos procuradores municipais de todo o Estado de Mato Grosso, cuja atuação institucional é abrangente e voltada à defesa de interesses difusos e coletivos que transcendem situações individuais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. É inviável a insurgência recursal que importa no revolvimento de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1487060 RS 2014/0080549-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Quanto à suposta irregularidade no processo eleitoral da diretoria da associação, observa-se que tal alegação não foi objeto de impugnação na instância de origem, configurando, portanto, inovação recursal, insuscetível de conhecimento nesta instância revisora, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse, eventuais vícios de natureza meramente formal, mesmo que existentes, não têm o condão de infirmar a legitimidade da associação, tampouco de anular os atos por ela regularmente praticados no exercício de sua representação. Ora, irregularidades que não comprometem a finalidade do ato ou a higidez da constituição da pessoa jurídica devem ser tratadas como sanáveis, não se prestando à extinção do feito. Cumpre destacar que o interesse tutelado na presente ação, voltado à defesa da moralidade e da legalidade administrativas e à preservação do erário, possui natureza pública relevante, não podendo ser sacrificado por alegações de vícios formais que não comprometem, de modo substancial, a atuação processual da entidade autora. Diante de tais premissas, resta evidenciada a legitimidade ativa da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso para a propositura da presente Ação Civil Pública, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Do Mérito No que tange ao mérito, depreende-se dos autos, a controvérsia recursal reside na análise da legalidade do Contrato Administrativo n. 036/2022, celebrado entre o Município de Novo Horizonte do Norte e o escritório Iori & Neves Advogados Associados, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo Municipal e às Secretarias Municipais, inclusive com acompanhamento de processos judiciais, em regime de prestação continuada. Observa-se que o referido contrato foi formalizado com fulcro no instituto da inexigibilidade de licitação, nos termos da revogada Lei n. 8.666/1993, especialmente em seus artigos 13, inciso V, e 25, inciso II, os quais previam a possibilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados, de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Contudo, a aplicação dessa hipótese de inexigibilidade de licitação não pode se dar de forma genérica e indiscriminada. A contratação direta, por se tratar de exceção à regra da licitação, deve ser precedida de criteriosa análise da Administração quanto à presença dos requisitos legais exigidos: a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado. No caso em apreço, não há nos autos elementos concretos que evidenciem a natureza singular dos serviços contratados ou a notória especialização da sociedade contratada, de modo a justificar a dispensa do procedimento licitatório. Ao contrário, as atribuições contratadas, elaboração de pareceres jurídicos, orientação aos gestores municipais e acompanhamento de ações judiciais, são inerentes às atividades cotidianas da Procuradoria-Geral do Município, órgão esse regularmente instituído e estruturado, com quadro funcional composto por servidores efetivos e comissionados. Tais atividades, portanto, não ostentam a excepcionalidade necessária para atrair a incidência da inexigibilidade de licitação. De igual modo, não restou demonstrado que a contratada ostente qualificação técnica diferenciada, acima da média do mercado, apta a caracterizar notória especialização. A mera afirmação genérica de experiência ou a confiança subjetiva da Administração não bastam para suplantar o dever constitucional de licitar, tampouco autorizam a celebração direta de ajustes administrativos que envolvam a destinação de recursos públicos. Cumpre destacar que a singularidade de um serviço jurídico não decorre exclusivamente de seu caráter intelectual, mas da especificidade e complexidade da demanda apresentada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Os serviços contratados revelam-se corriqueiros e compatíveis com a estrutura jurídica já existente no âmbito municipal, o que afasta a justificativa para a contratação externa. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE EXIGE A PROVA DA SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que os réus contrataram serviços profissionais com dispensa indevida de licitação e sob o compromisso de defesa dos interesses pessoais do contratado, então, Presidente da Câmara Municipal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. II - Os recursos de apelação interpostos pelos réus foram providos pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos infringentes, os quais foram providos para restabelecer a sentença. Um dos réus interpôs, então, recurso especial, alegando violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. III - Ausência de contradição. A contradição referente ao art. 1.022, I, do CPC/2015 deve ocorrer no interior de uma única decisão, e não de decisões distintas. Ausência de omissão. Desnecessidade de análise de argumentos não importantes para a solução do litígio. Precedentes: REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a contratação de serviço de advocacia apenas autoriza a inexigibilidade de licitação se gozar de características tais que a competição se revele inviável. Precedentes: REsp 1.431.610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 26/2/2019; AgInt no AREsp 1.026.225/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018. V - A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, II, da Lei n. 8.666/93 não se contenta com a natureza técnica do serviço contratado. Exige a conjugação da natureza técnica (art. 13) com a natureza singular e a notória especialização dos profissionais ou empresas (art. 25, II). Assim, deve prevalecer o entendimento exposto no decisum recorrido, e não aquele que pretende, ao arrepio da lei, generalizar a inexigibilidade de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios. VI - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.543.113/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020). ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada. 2. Infirmar o entendimento da Corte de origem, de que não haveria, na hipótese, nada a tornar inviável a competição, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.961.478/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Importa registrar, ainda, que a edição da Lei Federal n. 14.039/2020, que introduziu o artigo 3º-A no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), não modificou o regime jurídico das contratações públicas de serviços advocatícios. Embora tal norma reconheça a natureza técnica e singular desses serviços, condiciona expressamente sua contratação por inexigibilidade à comprovação da notória especialização do profissional ou sociedade. Veja-se: Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Assim, a legislação não afasta, mas reforça a necessidade de justificação concreta e individualizada da excepcionalidade da contratação, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença de origem, que reconheceu a irregularidade da contratação e impôs ao Município a obrigação de não mais celebrar contratos de assessoria jurídica voltados ao desempenho de funções típicas da Procuradoria-Geral, preservando-se, com isso, a integridade do ordenamento jurídico e o interesse público primário. Por fim, no que se refere à petição protocolada pelo Recorrente em 09/06/2025, por meio da qual requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento do mérito da ação anulatória de estatuto social (processo n. 1045780-63.2025.8.11.0041), que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, cumpre consignar que a decisão proferida naquele feito, a despeito de haver deferido tutela de urgência para suspender os efeitos do estatuto social da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, não possui o condão de interferir no deslinde da presente controvérsia. Isso porque, conforme amplamente analisado neste voto, a legitimidade da APM/MT para a propositura da ação civil pública foi reconhecida à luz da legislação de regência e de seu estatuto regularmente registrado, tendo a sua atuação processual ocorrido muito antes da propositura da referida ação anulatória, de modo que eventual decisão liminar proferida em Juízo diverso e em momento posterior não alcança eficácia retroativa apta a comprometer a validade da atuação pretérita da entidade autora nos autos originários. Ademais, a tutela de urgência concedida naquele feito tem natureza cautelar e efeitos provisórios, sem impacto direto e imediato sobre o presente julgamento, cuja matéria já se encontra exaurida em sede de cognição exauriente. Logo, inexiste óbice à continuidade e ao julgamento do presente recurso de apelação. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela pessoa jurídica de direito privado, Iori & Neves Advogados Associados, mantendo incólume a sentença recorrida. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000358-68.2024.8.11.0019

ID: 305011794

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-68.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Acórdão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000358-68.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (APELANTE), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (APELANTE), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (APELADO), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: 581.503.669-20 (ADVOGADO), IORI & NEVES ADVOGADOS - CNPJ: 23.636.866/0001-99 (APELADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ATIVIDADES JURÍDICAS TÍPICAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por sociedade de advogados contra sentença que reconheceu a legalidade da atuação da Associação autora e julgou procedente a obrigação imposta ao Município de Novo Horizonte do Norte de não contratar serviços advocatícios externos para o desempenho de atribuições típicas da Procuradoria-Geral Municipal, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública; e (ii) examinar a legalidade do contrato administrativo celebrado entre o Município e o escritório recorrente, com fundamento em inexigibilidade de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associações civis regularmente constituídas há mais de um ano e com finalidade estatutária voltada à defesa da probidade administrativa têm legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas, independentemente de autorização expressa dos associados ou de relação nominal dos diretamente afetados. 4. Alegações de vícios formais na eleição da diretoria da associação constituem inovação recursal e, ainda que consideradas, não têm o condão de afastar sua legitimidade processual. 5. A inexigibilidade de licitação prevista na revogada Lei n. 8.666/1993 (vigente à época) exige a presença cumulativa de singularidade do serviço e notória especialização do contratado, não sendo suficiente a alegação genérica de confiança ou experiência. 6. Os serviços contratados, assessoramento jurídico e representação judicial, são típicos da Procuradoria-Geral do Município, cuja estrutura funcional encontra-se devidamente instituída e em funcionamento. 7. A ausência de demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do escritório contratado inviabiliza a contratação direta, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. 8. A Lei n. 14.039/2020, ao reconhecer a natureza singular dos serviços advocatícios, não afasta a exigência de comprovação da notória especialização, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Associações civis que tenham entre seus objetivos institucionais a defesa da probidade administrativa possuem legitimidade para ajuizar ações civis públicas, mesmo sem autorização expressa dos associados diretamente afetados. 2. A contratação direta de serviços advocatícios pelo Poder Público exige demonstração concreta de singularidade do objeto e notória especialização do contratado, não se presumindo essas condições pela mera natureza da atividade. 3. É vedada a contratação de assessoria jurídica externa para o desempenho de funções típicas da Procuradoria-Geral do Município, quando esta estiver regularmente instituída e estruturada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, VI, e 487, I; Lei n. 8.666/1993, arts. 13, V, e 25, II; Lei n. 7.347/1985, art. 5º, V; Lei n. 14.039/2020, art. 3º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1487060/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AREsp 1.543.113/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.961.478/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica de direito privado, Iori & Neves Advogados Associados, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de nulidade do Contrato Administrativo n. 036/2022, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da rescisão contratual firmada entre as partes, e julgou procedente o pleito referente à obrigação imposta ao Município de Novo Horizonte do Norte de se abster de celebrar ou prorrogar contratos de assessoria jurídica que versem sobre atribuições típicas da Procuradoria-Geral do Município. Em suas razões recursais, a Apelante suscita a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, ora Recorrida, sob múltiplas alegações. Primeiramente, defende que a Associação não possui pertinência temática, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei n. 7.347/1985, pois seus objetivos estatutários visariam à defesa de interesses privados de seus associados, e não à tutela do patrimônio público ou social. Além disso, argumenta que a atuação da APM-MT está viciada por irregularidades insanáveis na eleição de sua diretoria, com afronta aos dispositivos estatutários quanto à data, forma e quórum da assembleia de posse, ressaltando que tais vícios acarretam a nulidade dos atos de representação e, por consequência, a ilegitimidade da Associação. Aduz, ademais, a ausência de autorização específica e expressa dos associados para o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e que, em processos de mesma natureza, a Recorrida tem apresentado a Ata da Segunda Assembleia Geral Extraordinária da associação, da qual consta a autorização de quinze associados para a propositura de ações judiciais. Contudo, ressalta que referido documento é datado de 30 de setembro de 2024, ao passo que a presente ação foi proposta em 4 de junho de 2024, o que, a seu ver, evidencia a inexistência de autorização prévia dos associados. Enfatiza, outrossim, que o referido ato de autorização para a propositura de ações judiciais, o qual sequer foi juntado aos presentes autos, teria sido subscrito por quinze associados, dentre os quais Procuradores de diversos Municípios e Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso, de modo que, seria inviável aferir se os Procuradores do Município de Novo Horizonte do Norte, que seriam, em tese, os diretamente representados na presente demanda, integram o quadro de associados da APM/MT, o que, a seu ver, reforça a ilegitimidade ativa da Associação. No mérito, pontua que o Contrato Administrativo n. 036/2022 foi celebrado em conformidade com a legislação então vigente, notadamente a revogada Lei n. 8.666/1993, não havendo, portanto, qualquer afronta aos dispositivos legais invocados na presente ação civil pública. Assevera que a contratação se deu por inexigibilidade de licitação, nos termos dos artigos 25, inciso II, e 13, inciso III, do referido diploma legal, em razão da singularidade dos serviços e da notória especialização da sociedade contratada. Acentua que o juízo de conveniência para a contratação foi exercido pelo gestor municipal competente e que a singularidade e confiança são elementos que justificam a inviabilidade de competição para a prestação de serviços advocatícios. Invoca a Lei n. 14.039/2020 e a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) como instrumentos normativos que reconhecem a natureza técnica e singular da advocacia. Destaca que a legalidade do contrato foi chancelada por órgãos de controle externo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que, após rigorosa inspeção, não identificaram irregularidades na contratação. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que, por aplicação do princípio da simetria, não se admite a imposição dessa verba à parte demandada em ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, o que, segundo alega, não se verifica no presente caso. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso para: i) reconhecer a ilegitimidade ativa da APM-MT e extinguir o feito sem resolução de mérito; ou, subsidiariamente, ii) reconhecer a perda superveniente de objeto e ausência de interesse processual, com a exclusão da condenação em custas e honorários; ou, ainda, iii) reconhecer a regularidade do contrato administrativo celebrado e julgar improcedente a ação originária; e, em qualquer hipótese, iv) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas (id. 284531989). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Doutor Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação (id. 286515387). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela pessoa jurídica de direito privado, Iori & Neves Advogados Associados, contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT. Extrai-se da inicial que a APM/MT ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Novo Horizonte do Norte e do escritório Iori & Neves Advogados Associados, postulando a declaração de nulidade do Contrato Administrativo n. 036/2022, celebrado entre as partes, bem como a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de celebração de novos contratos de assessoria jurídica voltados ao desempenho de funções típicas da Procuradoria Municipal. Informou que o objeto do referido contrato, acrescido de três termos aditivos, alcançou o montante de R$ 370.710,00 (trezentos e setenta mil setecentos e dez reais), prevendo pagamento mensal de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) e vigência até 31/12/2024, consistia na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo e às Secretarias Municipais, incluindo o acompanhamento de demandas judiciais. Relatou que o Município de Novo Horizonte do Norte possui Procuradoria-Geral devidamente instituída e estruturada, com cargos efetivos e comissionados preenchidos, conforme demonstrado em documentos anexados e em autos de produção antecipada de provas. Asseverou que as atividades contratadas são típicas da Procuradoria, conforme prevê expressamente a Lei Municipal n. 1.481/2024, que atribui à PGM a representação judicial e extrajudicial do Município e as funções de consultoria e assessoramento jurídico. Pontuou que a contratação em questão carece de excepcionalidade, de natureza singular do serviço e de demonstração da notória especialização do contratado, requisitos indispensáveis para a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ressaltou tratar-se de contratação reiterada, direcionada à execução de atividades corriqueiras e permanentes da Administração Pública, circunstância que evidencia a ausência dos requisitos legais para a contratação direta e reforça a ilegalidade do ajuste celebrado. Destacou que a contratação impugnada viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade, ao instituir despesa desnecessária aos cofres públicos municipais, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] a) A concessão da tutela de urgência para suspender o Contrato Administrativo nº 036/2022, evitando o repasse de valores, sob pena de aplicação de multa diária; [...] d) No mérito, após a confirmação da liminar, seja julgado procedente a ação para declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 036/2022, afastando a possibilidade de devolução de valores recebidos a título de serviço efetivamente realizado, bem como condenar a Municipalidade nas obrigações de não fazer de: i) não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública, observados os contornos estabelecidos na fundamentação, com a requerida ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas; e ii) não prorrogar o Contrato Administrativo nº 036/2022 e outros com objeto análogo ou idêntico por ventura celebrados no curso da demanda, sob pena de multa diária. [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “[...] Assim, julgo o processo parcialmente extinto sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 036/2022, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em virtude da informação superveniente da rescisão do contrato administrativo em discussão. [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Município de Novo Horizonte do Norte à obrigação de não celebrar ou prorrogar contratos de assessoria jurídica que envolvam atividades típicas da Procuradoria-Geral do Município, tais como representação judicial e consultoria jurídica, salvo em situações excepcionais, devidamente fundamentadas e observando os requisitos previstos na legislação e jurisprudência pertinentes, em especial o Tema 309, do STF. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo requerido Iori & Sanches Advogados Associados, em decorrência do princípio da causalidade, sendo isento de custas o Município de Novo Horizonte do Norte. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios em favor do Patrono do Requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (REsp 1.986.814). Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. [...]”. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão, é a seguinte: “[...] No caso dos autos, observo que a parte autora objetivou a anulação de contrato administrativo, pedido do qual é possível verificar proveito econômico, cumulada com obrigação de não fazer, consistente em não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública. Ocorre que a obrigação de não fazer não possui conteúdo patrimonial imediatamente mensurável. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR DA CAUSA. DEMANDA SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL OU BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE MENSURÁVEL. REFIXAÇÃO NA SENTENÇA. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO. DIREITO DE PROPRIEDADE E DE CONSTRUIR REGRAS DE PADRÃO E METRAGEM ESTABELECIDAS EM AGE. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO NÃO PRESENTE NA CONVENÇÃO. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE NÃO PODE ALTERAR A CONVENÇÃO. 1. Somente cabe correção do valor da causa por arbitramento nos casos em que a demanda tenha valor certo ou proveito econômico imediatamente quantificável, sendo que, no caso dos autos, não há conteúdo econômico, por se tratar de ação que visa obrigação de não fazer, faltando balizas a orientar a identificação do conteúdo patrimonial em discussão, o que impede o juiz de promover a correção do valor da causa atribuído pelo autor. 2. Se a decisão exarada regularmente na AGE promove limitação na construção, estabelecendo metragem mínima e padrão de alvenaria, vedando a utilização de determinado tipo de construção, mas essa limitação não se acha estabelecida na convenção condominial, não poderia uma decisão assemblear criar limitação ao direito de propriedade e de construir. 3. Se a obra que se busca embargar, está de acordo com as normas municipais e devidamente licenciada, e ainda, não agride o padrão estético das demais construções, não pode o condomínio embargar a obra por decisão assemblear que não encontra previsão na convenção . 4. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00150375920198190014, Relator.: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 13/05/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021)(destaquei) Dessa forma, observo que a sentença vergastada considerou, em suas razões, o segundo pedido como obrigação de fazer, incorrendo em contradição. Diante do exposto, conheço do presente recurso e o acolho, para sanar a contradição, acolhendo a preliminar de incorreção do valor da causa para que passe a constar o valor correto da causa, relativo ao pedido de anulação do contrato administrativo, qual seja, R$ 370.710,00 (trezentos e setenta mil setecentos e dez reais), mantido o decisum em todos os seus demais termos. [...]”. Inconformado com os contornos da sentença, Iori & Neves Advogados Associados, interpôs recurso de apelação. Inicialmente, passa-se ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo Recorrente. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Recorrente não merece prosperar. Nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei n. 7.347/1985, é conferida legitimidade às associações civis para a propositura de ação civil pública, desde que estejam constituídas há pelo menos um ano e que, entre seus objetivos institucionais, figure a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No presente caso, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM-MT encontra-se regularmente constituída há mais de um ano, conforme demonstra seu estatuto social, devidamente registrado em 17/03/2021, no 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Água Boa/MT. Constata-se, ainda, que o artigo 2º do referido estatuto dispõe expressamente que um dos objetivos da associação é zelar pela probidade administrativa, finalidade que guarda plena pertinência com o objeto da presente demanda, a qual visa à anulação de contrato administrativo supostamente celebrado em desconformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Assim, está evidenciada a necessária pertinência temática entre os fins institucionais da entidade e o direito cuja tutela se pretende, o que atrai a incidência do permissivo legal da Lei da Ação Civil Pública e confere legitimidade à APM-MT para ajuizar a presente ação. No que tange à alegada necessidade de autorização expressa dos associados, cumpre esclarecer que a associação atua na qualidade de substituta processual, exercendo, em nome próprio, a defesa dos interesses de seus associados, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Nessa condição, dispensa-se autorização nominal ou deliberação assemblear específica para cada ação ajuizada, sendo suficiente que tal atribuição conste dos objetivos institucionais definidos em seu estatuto. Ademais, não há exigência legal de que os associados diretamente afetados pela contratação objeto da demanda integrem nominadamente o quadro da entidade autora, sendo certo que a associação representa a categoria dos procuradores municipais de todo o Estado de Mato Grosso, cuja atuação institucional é abrangente e voltada à defesa de interesses difusos e coletivos que transcendem situações individuais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. É inviável a insurgência recursal que importa no revolvimento de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1487060 RS 2014/0080549-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Quanto à suposta irregularidade no processo eleitoral da diretoria da associação, observa-se que tal alegação não foi objeto de impugnação na instância de origem, configurando, portanto, inovação recursal, insuscetível de conhecimento nesta instância revisora, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse, eventuais vícios de natureza meramente formal, mesmo que existentes, não têm o condão de infirmar a legitimidade da associação, tampouco de anular os atos por ela regularmente praticados no exercício de sua representação. Ora, irregularidades que não comprometem a finalidade do ato ou a higidez da constituição da pessoa jurídica devem ser tratadas como sanáveis, não se prestando à extinção do feito. Cumpre destacar que o interesse tutelado na presente ação, voltado à defesa da moralidade e da legalidade administrativas e à preservação do erário, possui natureza pública relevante, não podendo ser sacrificado por alegações de vícios formais que não comprometem, de modo substancial, a atuação processual da entidade autora. Diante de tais premissas, resta evidenciada a legitimidade ativa da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso para a propositura da presente Ação Civil Pública, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Do Mérito No que tange ao mérito, depreende-se dos autos, a controvérsia recursal reside na análise da legalidade do Contrato Administrativo n. 036/2022, celebrado entre o Município de Novo Horizonte do Norte e o escritório Iori & Neves Advogados Associados, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo Municipal e às Secretarias Municipais, inclusive com acompanhamento de processos judiciais, em regime de prestação continuada. Observa-se que o referido contrato foi formalizado com fulcro no instituto da inexigibilidade de licitação, nos termos da revogada Lei n. 8.666/1993, especialmente em seus artigos 13, inciso V, e 25, inciso II, os quais previam a possibilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados, de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Contudo, a aplicação dessa hipótese de inexigibilidade de licitação não pode se dar de forma genérica e indiscriminada. A contratação direta, por se tratar de exceção à regra da licitação, deve ser precedida de criteriosa análise da Administração quanto à presença dos requisitos legais exigidos: a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado. No caso em apreço, não há nos autos elementos concretos que evidenciem a natureza singular dos serviços contratados ou a notória especialização da sociedade contratada, de modo a justificar a dispensa do procedimento licitatório. Ao contrário, as atribuições contratadas, elaboração de pareceres jurídicos, orientação aos gestores municipais e acompanhamento de ações judiciais, são inerentes às atividades cotidianas da Procuradoria-Geral do Município, órgão esse regularmente instituído e estruturado, com quadro funcional composto por servidores efetivos e comissionados. Tais atividades, portanto, não ostentam a excepcionalidade necessária para atrair a incidência da inexigibilidade de licitação. De igual modo, não restou demonstrado que a contratada ostente qualificação técnica diferenciada, acima da média do mercado, apta a caracterizar notória especialização. A mera afirmação genérica de experiência ou a confiança subjetiva da Administração não bastam para suplantar o dever constitucional de licitar, tampouco autorizam a celebração direta de ajustes administrativos que envolvam a destinação de recursos públicos. Cumpre destacar que a singularidade de um serviço jurídico não decorre exclusivamente de seu caráter intelectual, mas da especificidade e complexidade da demanda apresentada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Os serviços contratados revelam-se corriqueiros e compatíveis com a estrutura jurídica já existente no âmbito municipal, o que afasta a justificativa para a contratação externa. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE EXIGE A PROVA DA SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que os réus contrataram serviços profissionais com dispensa indevida de licitação e sob o compromisso de defesa dos interesses pessoais do contratado, então, Presidente da Câmara Municipal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. II - Os recursos de apelação interpostos pelos réus foram providos pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos infringentes, os quais foram providos para restabelecer a sentença. Um dos réus interpôs, então, recurso especial, alegando violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. III - Ausência de contradição. A contradição referente ao art. 1.022, I, do CPC/2015 deve ocorrer no interior de uma única decisão, e não de decisões distintas. Ausência de omissão. Desnecessidade de análise de argumentos não importantes para a solução do litígio. Precedentes: REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a contratação de serviço de advocacia apenas autoriza a inexigibilidade de licitação se gozar de características tais que a competição se revele inviável. Precedentes: REsp 1.431.610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 26/2/2019; AgInt no AREsp 1.026.225/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018. V - A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, II, da Lei n. 8.666/93 não se contenta com a natureza técnica do serviço contratado. Exige a conjugação da natureza técnica (art. 13) com a natureza singular e a notória especialização dos profissionais ou empresas (art. 25, II). Assim, deve prevalecer o entendimento exposto no decisum recorrido, e não aquele que pretende, ao arrepio da lei, generalizar a inexigibilidade de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios. VI - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.543.113/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020). ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada. 2. Infirmar o entendimento da Corte de origem, de que não haveria, na hipótese, nada a tornar inviável a competição, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.961.478/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Importa registrar, ainda, que a edição da Lei Federal n. 14.039/2020, que introduziu o artigo 3º-A no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), não modificou o regime jurídico das contratações públicas de serviços advocatícios. Embora tal norma reconheça a natureza técnica e singular desses serviços, condiciona expressamente sua contratação por inexigibilidade à comprovação da notória especialização do profissional ou sociedade. Veja-se: Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Assim, a legislação não afasta, mas reforça a necessidade de justificação concreta e individualizada da excepcionalidade da contratação, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença de origem, que reconheceu a irregularidade da contratação e impôs ao Município a obrigação de não mais celebrar contratos de assessoria jurídica voltados ao desempenho de funções típicas da Procuradoria-Geral, preservando-se, com isso, a integridade do ordenamento jurídico e o interesse público primário. Por fim, no que se refere à petição protocolada pelo Recorrente em 09/06/2025, por meio da qual requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento do mérito da ação anulatória de estatuto social (processo n. 1045780-63.2025.8.11.0041), que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, cumpre consignar que a decisão proferida naquele feito, a despeito de haver deferido tutela de urgência para suspender os efeitos do estatuto social da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, não possui o condão de interferir no deslinde da presente controvérsia. Isso porque, conforme amplamente analisado neste voto, a legitimidade da APM/MT para a propositura da ação civil pública foi reconhecida à luz da legislação de regência e de seu estatuto regularmente registrado, tendo a sua atuação processual ocorrido muito antes da propositura da referida ação anulatória, de modo que eventual decisão liminar proferida em Juízo diverso e em momento posterior não alcança eficácia retroativa apta a comprometer a validade da atuação pretérita da entidade autora nos autos originários. Ademais, a tutela de urgência concedida naquele feito tem natureza cautelar e efeitos provisórios, sem impacto direto e imediato sobre o presente julgamento, cuja matéria já se encontra exaurida em sede de cognição exauriente. Logo, inexiste óbice à continuidade e ao julgamento do presente recurso de apelação. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela pessoa jurídica de direito privado, Iori & Neves Advogados Associados, mantendo incólume a sentença recorrida. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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