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Douglas De Souza Soares e outros x Douglas De Souza Soares e outros

ID: 337276789

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010470-57.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010470-57.2023.5.15.0094 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [DOUGLAS DE SOUZA SOARES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 9349255; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 258160e). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e EED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id f0eeaa7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 52e619a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "O acordo de compensação semanal não foi afastado, o que deve ser mantido, pois ajustado por escrito conforme fl. 245, e a prestação habitual de horas extras não o invalida." Considerando que o v. acórdão manteve a validade do acordo de compensação, carece de interesse a recorrente na matéria. Logo, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se baseou na invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas devido à prática de horas extras habituais ou à invalidade dos controles de jornada, que, inclusive, foram considerados válidos. O fundamento da decisão foi, na verdade, a ausência de norma coletiva ou ajuste individual que respaldasse o sistema de compensação. As razões recursais, contudo, não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo revela-se inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200- 93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775- 56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10 /2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso do verbete colacionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Douglas De Souza Soares e outros x Douglas De Souza Soares e outros

ID: 337276871

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010470-57.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010470-57.2023.5.15.0094 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [DOUGLAS DE SOUZA SOARES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 9349255; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 258160e). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e EED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id f0eeaa7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 52e619a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "O acordo de compensação semanal não foi afastado, o que deve ser mantido, pois ajustado por escrito conforme fl. 245, e a prestação habitual de horas extras não o invalida." Considerando que o v. acórdão manteve a validade do acordo de compensação, carece de interesse a recorrente na matéria. Logo, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se baseou na invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas devido à prática de horas extras habituais ou à invalidade dos controles de jornada, que, inclusive, foram considerados válidos. O fundamento da decisão foi, na verdade, a ausência de norma coletiva ou ajuste individual que respaldasse o sistema de compensação. As razões recursais, contudo, não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo revela-se inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200- 93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775- 56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10 /2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso do verbete colacionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Samuel Firmino Da Cruz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320478505

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-59.2023.5.18.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIRMINO DA CRUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO DA CRUZ AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO DA CRUZ ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/06/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 01/07/2024 - ID. 187fc45). Regular a representação processual (ID. c0aa3d4). Custas processuais pela reclamada (ID. 5c688d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): O recorrente alega que "O provimento jurisdicional que apresenta fundamentos divorciados das questões de direito suscitadas pelas partes configura negativa de prestação jurisdicional". Aduz, ainda, que "A consideração, na fundamentação da sentença, de fatos não aventados sequer pela ré em defesa, a respeito dos quais a parte sucumbente não teve oportunidade de se pronunciar, ofende o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição) e caracteriza a 'decisão surpresa', vedada pelo art. 10 do CPC" e que "o deferimento do pedido com fundamento desfocado de sua causa importa em julgamento extra petita". Tendo em vista que não foram opostos apropriados embargos de declaração com o intuito de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, fica caracterizada a preclusão da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza a sua apreciação. Aplicação das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Em relação à assertiva de nulidade por julgamento "extra petita" por estarem os fundamentos da decisão dissociados dos levantados pelas partes, observa-se que a recorrente deixou de destacar, nas razões recursais, o trecho do acórdão aonde estão os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista, no particular. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do TST. - violação dos artigos 62, I, 71, § 4º, e 468 da CLT. O recorrente alega que "o Art. 62 , I , da CLT , estabelece que não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horários" e que, "ao tempo da celebração do pacto do trabalho, o desrespeito ao direito de intervalo importava em pagamento integral pelo período suprimido como hora extra". Consta do acórdão: "Com relação ao intervalo intrajornada, considerando que o reclamante exercia atividade externa, o ônus de comprovar a ausência de gozo do referido intervalo era dele, ainda que não apresentados os controles de ponto. Isso porque, como a rotina laboral do empregado era longe dos olhos do empregador, em atenção aos princípios da razoabilidade, entendo que ela detinha flexibilidade para usufruir do intervalo intrajornada como melhor lhe aprouvesse. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu a contendo, porquanto, conforme bem observado pelo Relator, o depoimento da testemunha obreira, única ouvida em Juízo, não merece credibilidade. Assim sendo, mantenho a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada." Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada, sob pena de atribuir à reclamada ônus processual impossível de ser cumprido, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “julgamento extra petita”, ressalte-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No que tange ao tópico “intervalo intrajornada”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FIRMINO DA CRUZ

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Listo Sociedade De Credito Direto S.A. e outros x Milene De Aquino Monteiro

ID: 276619222

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010426-70.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LISTO TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

MILENE DE AQUINO MONTEIRO

Notificação

Advogados:

LETICIA MARQUES BACCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010426-70.2024.5.03.0180 : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010426-70.2024.5.03.0180 : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. E OUTROS (1) : MILENE DE AQUINO MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbc9b23 proferida nos autos. RECURSO DE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 81f63ce,aa58f16; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 2520101). Regular a representação processual (Id 9648890 , b65c2fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d0e9563 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id d0e9563 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d17ce19, e6d6b0e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c58ffa0, 9c3d682 ; Condenação no acórdão, id 9c3d682 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 9c3d682 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d0c4d8, d6af2c9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST - violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT; 345, IV, e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema HORAS EXTRAS, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 62, I, e 818 da CLT; 345, IV, e 373, I, do CPC, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A reclamante trabalhava externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que era possível o controle de sua jornada de trabalho, conforme dispõe o inciso I do at. 62 da CLT. Pelo exame crítico da prova testemunhal, ficou comprovado que havia efetivo controle da jornada de trabalho da autora. A testemunha da autora era da mesma equipe dela, tendo plenas condições de informar sobre os meios de controle da jornada. A testemunha indicada pela reclamada, ao revés, sequer conheceu a autora, não sabe quem foi o gestor da autora e labora em outro Estado da Federação, em Goiás, não tendo a mínima condição de prestar informações concretas sobre a jornada da reclamante. A despeito disso, a testemunha da ré confirmou que ligava o aplicativo "vexpens" ao iniciar a rota, quando saída de casa e desligava na volta para casa. Ou seja, o aplicativo que registrava a quilometragem por GPS ficava ligado do início ao fim da jornada. (...) Ora, a autora ligava o aplicativo vexpens ao sair e retornar para casa, sendo o mesmo instalado no celular corporativo, com a finalidade de registrar de forma precisa o trajeto cumprido. Ainda que o registro da quilometragem tenha servido para reembolso de combustível, é inarredável a conclusão de que ele possuía os horários de início e final da jornada, afinal, ele registrava detalhadamente, por meio de GPS, a rota cumprida, além de ser possível emitir relatórios do ocorrido, quilometragem percorrida e percurso no mapa. O supervisor da autora tinha acesso aos registros do vexpens, conforme se observa de um dos usuários - Daniel e Robson - que o aprovam (por exemplo, id d3ada4f - fl. 455 c/c id 07d2722 - fl. 834 e id 9f157d5 - fl. 839, id 36ff28c - fl. 832). Ao longo do pacto Daniel e Robson foram supervisor e gerente (id dda7b13 - fl. 875). A prova documental exibida pela ré demonstra que cada visita deveria ser relatada, acessando-se o "link de visitas" referido no "e-mail" de id 00f94d8 - fl. 826/827, cujo assunto é "Relatório de Visitas - formulário Online". Essa prova documental consubstancia a declaração da testemunha do autor no sentido de que "no aplicativo registrava início e termino de cada visita" (ata de id 066073b). A prova documental denota ser verdadeira a declaração da testemunha da autora no sentido de que "teria que seguir a rota, se prospectar um novo cliente teria que informar previamente o supervisor para inclusão na rota; não poderia inverter sequência de visitas, isso só é possível mediamente autorização do supervisor" ata de id 066073b). É que o documento de id a368e06 - fl. 848 demonstra que o supervisor detinha controles sobre a rota diária de visitas e a reclamante prestava conta dos atendimentos aos clientes (id b2e1d74 - fl. 885 e id 2f94d66 - fl. 887). Ademais, a testemunha da autora, que era da mesma equipe, disse que havia reunião matinal diária, chamadas de vídeos realizadas pelo supervisor no curso da jornada e acompanhamento de rota pelo supervisor uma vez por semana. Não houve contraprova patronal, pois a testemunha da ré não conheceu a realidade vivenciada na equipe da autora. Por todo o exposto, verifico que ficou cabalmente comprovado o efetivo controle da jornada da autora, o que impõe a adoção da jornada de trabalho da inicial relativa o início e término (Súmula 338 do TST), pois não vieram aos autos registros da jornada de trabalho que, ademais, foi corroborada pela declaração da testemunha da autora. (ID. 5685fae - Pág. 22-24) Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 62, I da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Registro, ainda, que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegação de divergência jurisprudencial. No mais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, a respeito do intervalo intrajornada, ressalto, a propósito, que a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "Quanto ao intervalo, prevalece nesta Turma o entendimento de que a presunção que sempre se tem de uma jornada externa é que pode ser usufruído da forma como melhor convém ao empregado. Ele tem o controle de seu intervalo, salvo mediante prova cabal a demonstrar que não era possível o gozo do intervalo de 01 hora preconizado no art. 71 da CLT. E o depoimento isolado da testemunha do reclamante, no sentido de que o intervalo de 30min não era maior por conta do tempo hábil para as visitas, não convence este juízo, máxime quando se refere a ela própria, testemunha." (ID. 5685fae - Pág. 24), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (…) No trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - LISTO TECNOLOGIA S.A.

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ID: 276619292

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010426-70.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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MILENE DE AQUINO MONTEIRO

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LETICIA MARQUES BACCHO

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NAIARA INSAURIAGA

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

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MARCUS VINICIUS RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010426-70.2024.5.03.0180 : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010426-70.2024.5.03.0180 : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. E OUTROS (1) : MILENE DE AQUINO MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbc9b23 proferida nos autos. RECURSO DE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 81f63ce,aa58f16; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 2520101). Regular a representação processual (Id 9648890 , b65c2fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d0e9563 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id d0e9563 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d17ce19, e6d6b0e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c58ffa0, 9c3d682 ; Condenação no acórdão, id 9c3d682 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 9c3d682 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d0c4d8, d6af2c9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST - violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT; 345, IV, e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema HORAS EXTRAS, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 62, I, e 818 da CLT; 345, IV, e 373, I, do CPC, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A reclamante trabalhava externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que era possível o controle de sua jornada de trabalho, conforme dispõe o inciso I do at. 62 da CLT. Pelo exame crítico da prova testemunhal, ficou comprovado que havia efetivo controle da jornada de trabalho da autora. A testemunha da autora era da mesma equipe dela, tendo plenas condições de informar sobre os meios de controle da jornada. A testemunha indicada pela reclamada, ao revés, sequer conheceu a autora, não sabe quem foi o gestor da autora e labora em outro Estado da Federação, em Goiás, não tendo a mínima condição de prestar informações concretas sobre a jornada da reclamante. A despeito disso, a testemunha da ré confirmou que ligava o aplicativo "vexpens" ao iniciar a rota, quando saída de casa e desligava na volta para casa. Ou seja, o aplicativo que registrava a quilometragem por GPS ficava ligado do início ao fim da jornada. (...) Ora, a autora ligava o aplicativo vexpens ao sair e retornar para casa, sendo o mesmo instalado no celular corporativo, com a finalidade de registrar de forma precisa o trajeto cumprido. Ainda que o registro da quilometragem tenha servido para reembolso de combustível, é inarredável a conclusão de que ele possuía os horários de início e final da jornada, afinal, ele registrava detalhadamente, por meio de GPS, a rota cumprida, além de ser possível emitir relatórios do ocorrido, quilometragem percorrida e percurso no mapa. O supervisor da autora tinha acesso aos registros do vexpens, conforme se observa de um dos usuários - Daniel e Robson - que o aprovam (por exemplo, id d3ada4f - fl. 455 c/c id 07d2722 - fl. 834 e id 9f157d5 - fl. 839, id 36ff28c - fl. 832). Ao longo do pacto Daniel e Robson foram supervisor e gerente (id dda7b13 - fl. 875). A prova documental exibida pela ré demonstra que cada visita deveria ser relatada, acessando-se o "link de visitas" referido no "e-mail" de id 00f94d8 - fl. 826/827, cujo assunto é "Relatório de Visitas - formulário Online". Essa prova documental consubstancia a declaração da testemunha do autor no sentido de que "no aplicativo registrava início e termino de cada visita" (ata de id 066073b). A prova documental denota ser verdadeira a declaração da testemunha da autora no sentido de que "teria que seguir a rota, se prospectar um novo cliente teria que informar previamente o supervisor para inclusão na rota; não poderia inverter sequência de visitas, isso só é possível mediamente autorização do supervisor" ata de id 066073b). É que o documento de id a368e06 - fl. 848 demonstra que o supervisor detinha controles sobre a rota diária de visitas e a reclamante prestava conta dos atendimentos aos clientes (id b2e1d74 - fl. 885 e id 2f94d66 - fl. 887). Ademais, a testemunha da autora, que era da mesma equipe, disse que havia reunião matinal diária, chamadas de vídeos realizadas pelo supervisor no curso da jornada e acompanhamento de rota pelo supervisor uma vez por semana. Não houve contraprova patronal, pois a testemunha da ré não conheceu a realidade vivenciada na equipe da autora. Por todo o exposto, verifico que ficou cabalmente comprovado o efetivo controle da jornada da autora, o que impõe a adoção da jornada de trabalho da inicial relativa o início e término (Súmula 338 do TST), pois não vieram aos autos registros da jornada de trabalho que, ademais, foi corroborada pela declaração da testemunha da autora. (ID. 5685fae - Pág. 22-24) Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 62, I da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Registro, ainda, que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegação de divergência jurisprudencial. No mais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, a respeito do intervalo intrajornada, ressalto, a propósito, que a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "Quanto ao intervalo, prevalece nesta Turma o entendimento de que a presunção que sempre se tem de uma jornada externa é que pode ser usufruído da forma como melhor convém ao empregado. Ele tem o controle de seu intervalo, salvo mediante prova cabal a demonstrar que não era possível o gozo do intervalo de 01 hora preconizado no art. 71 da CLT. E o depoimento isolado da testemunha do reclamante, no sentido de que o intervalo de 30min não era maior por conta do tempo hábil para as visitas, não convence este juízo, máxime quando se refere a ela própria, testemunha." (ID. 5685fae - Pág. 24), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (…) No trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILENE DE AQUINO MONTEIRO

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Processo nº 1000364-02.2024.4.01.3604

ID: 274955259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000364-02.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANIL FATIMA DE ROMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000364-02.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000364-02.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIL FATIMA DE ROMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA NASCIMENTO - MT11740/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. A Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, permitindo, ainda, que o tempo de atividade urbana seja somado ao tempo de trabalho rural para fins de concessão da aposentadoria por idade, observando-se a majoração da idade mínima para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. Em se tratando de “aposentadoria híbrida”, de acordo com o sistema normativo vigente até o advento da EC n. 103/2019, o cálculo do benefício deve ocorrer na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social (RESP 201402093744, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/10/2015 RIOBTP VOL.:00318 PG:00146; AGRESP 201402175780, ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2015; AGRESP 201402258624, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2015). Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir, em relação aos trabalhadores urbanos, idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; e b) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Ressalte-se que as novas regras constitucionais relativas ao trabalhador urbano não afetam os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI), mas se aplicam aos casos em que se pleiteia aposentadoria por idade híbrida. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário de 62 (sessenta e dois) anos em 22/12/2022 (id. 2074162695), data posterior à EC n. 103/2019. Da carência. De acordo com as informações constantes no CNIS, até a DER 01/02/2023, a parte autora não possuía os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Assim, requer sejam reconhecidos os períodos de atividade rural (desde o nascimento até 2001) e de pescadora, como segurado especial (desde 2015 até a presente data). Para fins de comprovar o tempo de atividade rural e pescadora, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento; b) Histórico Escolar e Boletim de Ensino Médio, c) Protocolo de Registro de Pescadora (2015); d) Declarações de Pesca Individual (2017 a 2019), e ) Declaração de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura (1995 a 2000); f) Guias de Recolhimento da Previdência Social (2013, 2017, 2018, 2019, 2020); g) CTPS, h) Extrato CNIS. Da análise da documentação apresentada, verifica-se a fragilidade de início de prova material. A certidão de nascimento, o protocolo de registro de pescadora, e as guias de recolhimento da previdência, não atestam, por si só, a comprovação de atividade rural pelo tempo necessário de carência. Portanto, não há início de prova material de atividade rural para concessão do benefício ora vindicado, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Dessa feita, verifica-se que a demandante não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Marcelo Alves Martins e outros x Marcelo Alves Martins e outros

ID: 325676627

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010022-86.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES MARTINS PORTO BANK S.A. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ALVES MARTINS PORTO BANK S.A. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010022-86.2025.5.03.0114 RECORRENTE: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010022-86.2025.5.03.0114 RECORRENTE: MARCELO ALVES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO ALVES MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecacb2c proferida nos autos. RECURSO DE: MARCELO ALVES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 1481762; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 46c4d8e). Regular a representação processual (Id c6cbf6d ). Preparo dispensado (Id be78712, 5ac52c7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (trabalho externo, horas extras, estorno de comissões). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 7º, XIII, da Constituição da República. - violação dos artigos 389 do CPC e 818, I, da CLT - contrariedade ao Tema 73 Consta do acórdão: Analisando a questão, observa-se que consta no contrato de trabalho e na CTPS a condição de trabalhador externo, tal como apontado pelo Juízo sentenciante, e o conjunto probatório não demonstrou a viabilidade do controle da jornada da parte autora. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, o trabalhador externo tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver, já que distante das vistas do empregador. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados nem contrariedade ao Tema 73. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VI, da Constituição da República. - violação dos ARTS. 462, 466, da CLT, 926 E 927, INCISOS III, IV E V, DO CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 IRR Consta do acórdão: Nota-se que as partes pactuaram que a possibilidade de cancelamento da cota vendida, com o estorno das comissões eventualmente pagas/antecipadas. Não se pode desconsiderar o que foi legitimamente negociado pelas partes, até porque em se tratando de pagamento à base de comissões, cabe a elas a definição do percentual e da base de cálculo a serem adotados para a sua apuração, desde que não sejam contrariadas as normas legais. Inexiste norma legal que obrigue o empregador ao pagamento de comissões sobre vendas que foram canceladas pelos clientes. E, no silêncio da Lei, subsiste o que foi objeto de ajuste pelas partes, fruto da autonomia de suas vontades, não prosperando a alegação de que o contrato de trabalho se trata de contrato adesão. E, no silêncio da Lei, subsiste o que foi objeto de ajuste pelas partes, fruto da autonomia de suas vontades, não prosperando a alegação de que o contrato de trabalho se trata de contrato adesão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que há pactuação em sentido contrário quanto ao estorno das comissões, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados nem contrariedade ao Tema 65 do IRR. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALVES MARTINS - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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Marcelo Alves Martins e outros x Marcelo Alves Martins e outros

ID: 325676651

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010022-86.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES MARTINS PORTO BANK S.A. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ALVES MARTINS PORTO BANK S.A. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010022-86.2025.5.03.0114 RECORRENTE: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010022-86.2025.5.03.0114 RECORRENTE: MARCELO ALVES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO ALVES MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecacb2c proferida nos autos. RECURSO DE: MARCELO ALVES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 1481762; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 46c4d8e). Regular a representação processual (Id c6cbf6d ). Preparo dispensado (Id be78712, 5ac52c7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (trabalho externo, horas extras, estorno de comissões). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 7º, XIII, da Constituição da República. - violação dos artigos 389 do CPC e 818, I, da CLT - contrariedade ao Tema 73 Consta do acórdão: Analisando a questão, observa-se que consta no contrato de trabalho e na CTPS a condição de trabalhador externo, tal como apontado pelo Juízo sentenciante, e o conjunto probatório não demonstrou a viabilidade do controle da jornada da parte autora. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, o trabalhador externo tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver, já que distante das vistas do empregador. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados nem contrariedade ao Tema 73. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VI, da Constituição da República. - violação dos ARTS. 462, 466, da CLT, 926 E 927, INCISOS III, IV E V, DO CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 IRR Consta do acórdão: Nota-se que as partes pactuaram que a possibilidade de cancelamento da cota vendida, com o estorno das comissões eventualmente pagas/antecipadas. Não se pode desconsiderar o que foi legitimamente negociado pelas partes, até porque em se tratando de pagamento à base de comissões, cabe a elas a definição do percentual e da base de cálculo a serem adotados para a sua apuração, desde que não sejam contrariadas as normas legais. Inexiste norma legal que obrigue o empregador ao pagamento de comissões sobre vendas que foram canceladas pelos clientes. E, no silêncio da Lei, subsiste o que foi objeto de ajuste pelas partes, fruto da autonomia de suas vontades, não prosperando a alegação de que o contrato de trabalho se trata de contrato adesão. E, no silêncio da Lei, subsiste o que foi objeto de ajuste pelas partes, fruto da autonomia de suas vontades, não prosperando a alegação de que o contrato de trabalho se trata de contrato adesão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que há pactuação em sentido contrário quanto ao estorno das comissões, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados nem contrariedade ao Tema 65 do IRR. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - MARCELO ALVES MARTINS

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Antonio Roberto Dos Santos e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 258165242

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000364-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS VONEIR MARIA APARECIDA LACERDA SANTOS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000364-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, VONEIR MARIA APARECIDA LACERDA SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000364-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, VONEIR MARIA APARECIDA LACERDA SANTOS REQUERIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. PRELIMINARES Da retificação do polo passivo Não se verifica erro material na qualificação da ré realizada pelo autor. A inserção dos dados da requerida foi feita de forma adequada. Assim, rejeito a preliminar de retificação do polo passivo. Da Ilegitimidade Passiva do Requerido Atacadão Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a situação fática narrada pelo autor ocorreu no estabelecimento do réu, sendo este, supostamente, o recebedor do valor pago em duplicidade. Diante da situação descrita, verifica-se que há, entre as partes, uma relação de consumo, estando a ré inserida na cadeia de fornecimento, na condição de fornecedora. Assim, responde objetivamente pelos eventuais danos decorrentes da prestação de serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo O Reclamante – consumidor - parte hipossuficiente, deve ser aplicada em seu favor à inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que, em 23/05/2024, ao efetuar um pagamento no estabelecimento da ré, realizou o pagamento por PIX em duplicidade. Ocorre que, mesmo informando os prepostos da requerida, não houve a restituição do valor pago a mais. Assim, pleiteia a restituição do valor em dobro, bem como a concessão de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, apresenta defesa alegando que há apenas uma transação validada no relatório interno de transações da loja. Por fim, pugna pela improcedência da demanda, sob o argumento de que estão ausentes os requisitos ensejadores da pretensão autoral. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se, no ID 179997535, um cupom fiscal no valor de R$ 104,51, com a descrição das compras. No ID 179997536 há cópia do extrato da conta corrente do autor, que indica duas transações via PIX, com o mesmo valor de R$ 104,51, realizadas no mesmo dia. Em que pese a ré tenha juntado aos autos cópia de relatório de transações indicando que houve duas tentativas de compra — sendo uma frustrada e outra efetivada —, tal documento não é suficiente para comprovar a tese da ré, uma vez que se trata de informação proveniente de seu próprio sistema interno, ao passo que o extrato bancário apresentado pelo autor demonstra inequivocamente o desconto do valor em duas ocasiões. Assim, ainda que o sistema da ré indique que uma das tentativas de compra foi frustrada, o extrato bancário comprova que ambos os pagamentos foram compensados. Dessa forma, o acervo probatório permite concluir que o autor pagou em duplicidade pela compra realizada no estabelecimento da ré, e, mesmo tendo informado a situação, esta se manteve inerte, não adotando as diligências necessárias para apurar o recebimento do valor em sua conta bancária, limitando-se a verificar o relatório de seu sistema interno. Como se sabe, nas relações contratuais vigora o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem manter, em todas as fases do contrato, um comportamento leal, honesto e transparente. Se a ré não recebeu o pagamento em duplicidade, como alega nestes autos, deveria ter comprovado tal fato por meio de extratos bancários que demonstrassem a inexistência de recebimento no terminal de caixa utilizado. Deveria, ainda, ter adotado todas as diligências necessárias para certificar-se da inexistência de compensação do valor, sobretudo diante da robusta comprovação de que a quantia foi debitada duas vezes da conta do autor. Ressalta-se, ainda, que, conforme a teoria do risco do empreendimento, a instituição que aufere lucros em razão de sua atividade deve arcar não só com os bônus, mas também com os ônus dela decorrentes, especialmente em razão da falta de informação adequada e da ausência de zelo e cuidado com os procedimentos realizados no desenvolvimento de seu negócio. Dessa forma, caracteriza-se sua responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, tanto pelo recebimento indevido de valor pago pelo consumidor, quanto pela omissão na adoção das medidas necessárias para a solução administrativa da questão. Sendo certo o pagamento em duplicidade pela mesma compra, é o caso de acolher o pedido de restituição do valor paga a mais à requerida, contudo, na forma simples. Isso porque o art. 42 do CDC prevê que haverá a repetição do indébito em um contexto de cobrança diferente do apresentado nos autos. Em relação ao dano moral, aplica-se no presente caso o artigo 927 do CC/2002 e artigo 14 do CDC. A responsabilidade, neste caso, independe da existência de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a prática adotada pela prestadora do serviço e o dano, ocasionado pela falta de segurança na negociação, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. Do caso em tela, extrai-se que parte os autores foram surpreendidos com a demora excessiva o recebimento do valor pago a mais, e que mesmo após reclamações administrativas, a empresa ré não procedeu com a devolução integral dos valores em tempo hábil, necessitando o ajuizamento da presente ação. Assim, tem-se que o fato narrado extrapolou o mero dissabor, engrenando à transtornos incomensuráveis. Nesse sentido, uma vez perpetrada a falha no serviço, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar pelos danos materiais e morais, por extrapolarem os fatos ao mero inadimplemento contratual. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA da ação, para: 1-CONDENAR a reclamada a indenizar os reclamantes, a título de danos morais, na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para ambos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2-CONDENAR a reclamada na restituição da quantia de R$ 104,51 (cento e quatro reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 329244399

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 RECORRENTE: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5381c proferida nos autos. ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 485fe19; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e09ac1e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (id. 9cd2466). Preparo satisfeito (id. 10e2938 e id. 1db2591). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC ÔNUS DA PROVA; ARTIGO 5º, II, V, X E XXXVI, 7º XXVIII DA CF/88, ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE O ARTIGO 223-C DA CLT; LEI 7.102/83 DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 489, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamada acabou por transferir os riscos do negócio para o trabalhador, diante do exercício de atividade sem a qualificação necessária, reduzindo custos por não investir em segurança, conduta inadmissível. Com efeito, não se pode negar que a conduta do empregador, expondo o obreiro a riscos desnecessários e imprevisíveis, atingiu-lhe o bem-estar e violou sua vida privada, o que constitui dano reparável nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais suportados. Saliente-se que a atribuição referente ao transporte de valores por empregado não preparado para tal fim gera o dever de indenizar, pela evidente exposição ao risco a que se submeteu quando do exercício de tal atividade. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n.º 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ARTIGO 818, I DA CLT E 373, I DO CPC ARTIGO 71, §4º DA CLT Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Ainda, na hipótese de o empregado exercer trabalho externo, revendo entendimento anterior, esta Câmara passou a entender que, em tais casos, o usufruto de intervalo intrajornada é presumido, já que é certo que o horário do intervalo ficava a critério do trabalhador, bem como o tempo e a oportunidade para o seu gozo, sendo seu o ônus da prova de demonstrar de maneira sólida o contrário. No caso, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório, como acertadamente analisou a Origem: Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, tratando-se de jornada externa, tenho que cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ausência de fruição, ressaltando, inclusive, que dos registros das fls. 121-76, constam horários pré- assinalados de intervalo, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, acima já mencionado. E sendo assim, ante a prova produzida nos autos, tenho que de fato o intervalo não era integralmente usufruído pelo reclamante. A testemunha ouvida, que também atuava como motorista, declarou que "- que existia um aparelho que registrava o intervalo, a empresa pedia para fazer o intervalo, mas não conseguiam tirar porque voltariam com devolução e isto era praticamente inaceitável pela empresa; que tirava 10, 15 minutos para lanchar e continuava a rota;". Nesse sentido, noto que o número de entregas por dia declarado pelo preposto, bem como o tempo despendido nessa atividade, faz crer que, de fato, a jornada de trabalho diária, com fruição integral do intervalo intrajornada, se mostrava inviável para cumprir com as devidas atribuições. In verbis, a declaração do preposto da reclamada: "o número de entregas é variável, mas no máximo 30 entregas, não passando desse volume;". Quanto ao tempo de entrega, apontou que "a média do tempo de entrega era entre 15 e 30 minutos; - que as entregas em mercado demoram mais, que depende da quantidade de entregas dos demais fornecedores do mercado, as vezes alcançando 1 hora;". Pelo exposto, tenho que o reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. (...). É cediço que o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, destinado a repouso e alimentação, deve ser cumprido integralmente. Não pode ser suprimido, sob pena de se subverter a intenção do instituto - o necessário repouso e refazimento das forças do empregado. Sua obrigatoriedade decorre de norma de ordem pública (art. 71, CLT, e 7º, XXII, CF). No caso, como já analisado, o reclamante não desfrutava de maneira correta do intervalo intrajornada, por isso, até o advento da Lei 13.467/2017 (10.11.2017), faz jus ao período correspondente de uma hora acrescido do adicional, consoante o disposto no artigo 71, §4º, da CLT, e na Súmula 437, I, do TST, além dos reflexos, nos termos do item III da mesma Súmula, que reconheceu a natureza salarial do instituto. Após 11.11.2017, é devido apenas o tempo suprimido (45 minutos), e a título indenizatório, nos exatos termos da novel redação do § 4º do artigo 71 já citado. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

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