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Joana Castanon De Aquino x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258182729

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000368-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOANA CASTANON DE AQUINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora, em razão de demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após solicitação de transferência de titularidade da unidade consumidora. A sentença fixou indenização em R$ 4.000,00. A recorrente alegou ausência de falha na prestação do serviço e requereu a reforma da decisão, com improcedência do pedido ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço, a justificar a condenação por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária classifica incorretamente o pedido como "ligação nova", quando na verdade se trata de "troca de titularidade atrelada à religação de ramal", pois o imóvel já contava com infraestrutura elétrica previamente instalada e unidade consumidora ativa, o que atrai o prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A religação ocorre apenas sete dias após a formalização da transferência, caracterizando mora injustificada e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A falha compromete direito da personalidade da autora, diante da interrupção de serviço essencial, ensejando reparação por dano moral, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). 6. O valor da indenização de R$ 4.000,00 observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico do STJ, considerando a extensão do dano, a função pedagógica e as condições das partes. 7. A incidência dos juros moratórios deve seguir a taxa SELIC, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1243696/SP). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Joana Castanon de Aquino, “in verbis”: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a Reclamada a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” A parte recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, bem como que o prazo de cinco dias úteis foi observado, por se tratar de “ligação nova” e pede a reforma da sentença pra que seja julgado totalmente improcedente os pedidos iniciais, ou alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sustentando que se tratava de transferência de titularidade com religação de ramal, sujeita ao prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. E o relatório. Decido. Em analise dos autos, verifica-se que a autora solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora em 18/10/2024, tendo comparecido presencialmente à sede da Energisa em 21/10/2024, data em que a titularidade foi efetivamente transferida. Todavia, o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido apenas em 28/10/2024 . A concessionária classificou indevidamente o pedido da autora como “ligação nova”, quando na realidade tratava-se de “troca de titularidade atrelada a religação de ramal”, já que o imóvel possuía unidade consumidora anteriormente ativa, com infraestrutura elétrica instalada e em funcionamento até a saída do morador anterior. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 em seu artigo 362 dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos (...): IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), diante da demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica, apesar das solicitações administrativas da autora, o que gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes presentes nos autos. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1035138-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025); RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO SUSPENSO POR DOIS DIAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406, §1º, DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007466-05.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 0200242-79.2024.8.06.0134

ID: 259040470

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200242-79.2024.8.06.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200242-79.2024.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: MARIA GLEICIANY SOUSA ARAUJO SILVA RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por MARIA GLEIClANY SOUSA ARAÚJO SILVA, em que pleiteia autorização para transferência de automóvel deixado em vida pela de cujus TERESINHA COSTA SOUSA, sua genitora. Recebida a inicial (ID 111401451). Ofício do DETRAN/CE informando que o veículo objeto dos autos não possui restrição administrativa/judicial (ID 111401458). Ofício do INSS informando a existência de valores residuais a receber no importe de R$ 365,75 (ID 111401460) É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Consta nos autos, ainda, certidão de óbito da falecida informando que a autora é a única herdeira (ID 111401470). Além disso, o DETRAN/CE informou que a motocicleta não possui qualquer restrição administrativa/judicial, não havendo, portanto, óbice à transferência do bem. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a transferência de propriedade do veículo de Placa: OSQ6014, Tipo: MOTONETA, Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125 ES, Chassi: 9C2JC4820DR521916 à parte autora, MARIA GLEIClANY SOUSA ARAÚJO SILVA (CPF: 838.079.263-72), herdeira de TERESINHA COSTA SOUSA (CPF: 001.572.853-67), falecida em 03/04/2020, bem como determinar ao INSS o depósito da quantia residual de R$ 365,75 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) na conta bancária da autora. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar conta bancária para depósito dos valores devidos pelo INSS. Ressalvo expressamente direitos de filhos da falecida não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/CE e ao INSS para cumprimento desta sentença, em até 15 (quinze) dias. Ao final, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Deborah Rodrigues Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 257762122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032656-67.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RODRIGUES DA SILVA MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCINI CORREA DA SILVA

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032656-67.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032656-67.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, DEBORAH RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Recurso Inominado: 1032656-67.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrentes: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA / MARIA ANTONIA DA SILVA Recorrido: ATACADAO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DEBORAH RODRIGUES DA SILVA e MARIA ANTONIA DA SILVA ajuizaram reclamação em face de ATACADAO S.A. Noticiaram que: a) efetuaram pagamento via PIX em duas etapas, totalizando R$ 530,39, sendo a segunda parte indevidamente considerada não creditada pela parte reclamada; b) foram constrangidas a pagar novamente R$ 230,39, sob pena de não levarem os produtos já pagos; e c) passaram por humilhação pública diante de outros clientes, mesmo após apresentarem comprovantes bancários. Requereram: a) a restituição em dobro do valor pago indevidamente, no total de R$ 460,78; e b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 16.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) ficou demonstrado o pagamento em duplicidade no valor de R$ 230,39 e a ausência de estorno, impondo à parte reclamada a restituição em dobro da quantia; e b) houve transtorno decorrente da falha na prestação do serviço, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) o valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por dano moral, não é suficiente para compensar o constrangimento público sofrido; e b) a majoração da indenização é necessária para atender à função pedagógica da condenação, evitar a reiteração da conduta e garantir a justa compensação, diante da falha na prestação do serviço. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "aux. almoxarifado" e "do lar" (ID 278992360 e 278992362/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado indevidamente (R$ 230,39) e a tentativa de resolução administrativa sem êxito, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 4.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está em conformidade com precedentes desta Turma Recursal em casos similares (N.U 1054493-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025, N.U 1053214-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Garavelo & Cia x Maria Lúcia De Araújo Rechi e outros

ID: 300584837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000012-78.1987.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GARAVELO & CIA

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE ARAúJO RECHI PAULINA IRACI BOT DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

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PAULO ALBERTO PENARIOL

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCELLINO SOUTO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adri… Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adriana Pedrão Bassan - - Pedro Bassan Correa Leite - - Fernando Bassan Correa Leite - - Rita de Cassia Bassan Correa - - Magali Garcia Bassan - - José Atilio Bassan - - Ivo Rodrigues do Nascimento - Vistos. Observando o decido às fls. 1355/1356: execuções restritas à quota-parte recebida em herança (proc. 1000368-88.2016.8.26.0306), com partilha de imóvel pelo valor de R$ 31.614,43 e de veículo pelo valor de R$ 14.500,00, totalizando R$ 46.114,43, sendo a meação da viúva R$ 23.057,21 e das herdeiras Izabel e Maria Lúcia R$ 11.528,60 e Tamires R$ 22.500,00 (proc. 1002043-86.2016.8.26.0306). Fls. 1415/1418: petição do exequente requerendo a citação da herdeira Izabel por mandado e pesquisas para localizar a herdeira Tamires; a homologação da avaliação do veículo de placa ENP9C15; a penhora dos direitos sobre o veículo ENP9C15, de propriedade de Paulina, alienado junto à Instituição Financeira Itaucard S/A e posterior leilão; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação sobre o veículo DUR1I97, de propriedade de Maria Lúcia, bem como reiteração da intimação para indicação do local do bem, com posterior expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação no veículo objeto da herança, placa CDM8682, com reiteração da intimação das herdeiras para indicação do local do bem e expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relato. Da intimação das demais herdeiras: Quanto à intimação da herdeira Tamires, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1398), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua Ângelo de Souza 803, Centro, Planalto/SP, CEP 15260-000. Quanto à intimação da herdeira Izabel, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1402), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua José Ferreira Guimarães, 500, Jorge Costa, José Bonifácio/SP, CEP 15200-000. Dos bens: I - Quanto ao veículo de placa ENPC9C15, cuja penhora foi deferida às fls. 1355/1356, com intimação da executada Paulina às fls. 1373/1378, verifica-se da consulta de fl. 1389 e do ofício de fls. 1408/1409, que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A.. Assim, dou por levantada a penhora de fls. 1355/1356 em relação a este bem e defiro a penhora dos direitos aquisitivos/creditórios referentes ao veículo de placa ENP9C15, renavam 273033158, ano/modelo 2010/2011, marca/modelo VW/FOX 1.6 GII, cor PRETA, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Fica homologada a avaliação do bem, conforme tabela FIPE juntada a fl. 1401. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, não havendo que se falar em eventual remoção do veículo, salvo comprovação de grave risco de perecimento do bem, haja vista que, até a quitação da dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. Fica intimada a executada Paulina para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Após a indicação pelo exequente do endereço, intime-se o credor fiduciário para que se manifeste sobre a penhora, bem como para que forneça os dados do contrato de financiamento. II Em relação ao veículo de placa DUR1I97, concedo 05 (cinco) dias para que o exequente apresente a tabela FIPE (dados às fls. 1409/1410). Após, averbe-se a penhora deferida às fls. 1355/1356 via RENAJUD. Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que a executada Maria Lúcia indique o paradeiro do veículo. III Quanto ao veículo objeto da herança, proceda-se à pesquisa via RENAJUD juntando aos autos extrato do bem de placa CDM8682, renavam 00713129522, chassi 9BWVTAT61XRX00429, ficando deferida desde já a penhora sobre este bem, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Também deverá juntar aos autos a tabela FIPE a fim de possibilitar a inclusão da averbação via RENAJUD. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que as executadas Paulina e Maria Lúcia indiquem o paradeiro do veículo. IV Quanto ao imóvel objeto da herança, considerando a cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 1305/1308, defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 8.981, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de José Bonifácio/SP, em nome de Paulina Iraci Bot de Araujo, Izabel Ribeiro de Araujo Rodela e Maria Lucia de Araujo Rechi. Fica nomeado o proprietário como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se via DJE ou, caso não tenha advogado constituído, por carta/mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante art. 843, § 1º, do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema Penhora On-line/ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, salvo se revel, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1002321-81.2024.8.11.0029

ID: 310823075

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TALIA COELHO GONCALVES DA ROSA ADMINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TALIA COELHO GONCALVES DA ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de petição denominada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TALIA COELHO GONÇALVES DA ROSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Depreende-se da inicial que no mês de outubro de 2023, a requerente solicitou extensão da rede de baixa tensão, com 80 metros de cabo QP35+35, e a instalação de dois postes, para nova ligação de energia elétrica, vez que a sua residência se encontrava desprovida desse serviço essencial. Alega a autora que no mês de dezembro de 2023, a autora recebeu carta da reclamada, dizendo que o serviço seria executado em até 60 dias, contudo, somente no mês de agosto de 2024 é que, finalmente, a energia elétrica chegou a residência da autora, isto é, aproximadamente 10 meses após o requerimento da autora. Por isto, diante da demora na execução do serviço e do fornecimento da energia elétrica, a autora pretende ser indenizada por danos morais. Em contestação, a reclamada pugnou pela improcedência da demanda. O autor deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. O feito encontra-se devidamente instruído, não tendo sido pleiteado pelas partes a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado firme no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na demora da requerida em promover a ligação da unidade consumidora no imóvel da requerente, bem como se tal conduta consiste em falha na prestação de serviço e, consequentemente, em dever de reparação por danos morais. A requerida confessa ter procedido a nova ligação solicitada pelo autor somente no dia 18/07/2024, sem qualquer justificativa plausível (Id. 192489331). Isto é, mais de 09 meses após o requerimento do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a Requerida não atendeu ao disposto nos artigos 91 e artigo 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, senão vejamos: Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre ou especial, que não utilize o processo simplificado da CCEE previsto nos Procedimentos de Comercialização, a distribuidora é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) I - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da entrega das informações à distribuidora para conexão nova ou para a migração, de que tratam o art. 85 e o art. 166, a distribuidora deve solicitar à CCEE a análise e definição da localização do ponto de medição; II - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, a CCEE deve analisar e definir a localização do ponto de medição, podendo rejeitar ou solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais; III - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da emissão do Parecer de Localização do Ponto de Medição pela CCEE, a distribuidora deve elaborar o projeto de medição; IV - nos prazos do art. 91, contados a partir da elaboração do projeto de medição, no caso de migração, ou das hipóteses do parágrafo único do art. 91, no caso de conexão nova, a distribuidora deve realizar a vistoria e instalação do sistema de medição; V - no prazo de até 10 dias úteis, contados da aprovação da vistoria e instalação do sistema de medição, a distribuidora deve realizar o comissionamento do sistema de medição e emitir o relatório; e VI - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da conclusão do relatório de comissionamento, a distribuidora deve solicitar o cadastro do ponto de medição no sistema da CCEE. §1º A distribuidora deve informar o cronograma com os prazos dispostos nos incisos do caput para o consumidor titular da unidade consumidora livre ou especial ou para outra distribuidora. § 2º Durante o comissionamento o consumidor ou a outra distribuidora podem, a seu critério, acompanhar os serviços realizados pela distribuidora. § 3º No caso de solicitação de esclarecimentos ou documentos adicionais, conforme inciso II do caput, a CCEE terá um novo prazo de até 5 dias úteis para concluir a análise, contados a partir da entrega do que foi solicitado. § 4º A execução das etapas dos incisos I a III do caput não suspende a execução de obras de conexão pela distribuidora. § 5º O prazo do inciso VI do caput deve ser prorrogado pela distribuidora no caso de início da operação comercial na CCEE em momento futuro. § 6º A distribuidora deve elaborar e encaminhar à CCEE o diagrama unifilar do ponto de conexão e do sistema de medição, sendo vedado exigir do consumidor e demais usuários o pagamento ou a elaboração do documento. § 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) § 8º O disposto neste artigo não se aplica no caso da utilização do modelo simplificado da CCEE para migração ao ACL, de que trata o art. 96-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) Assim, conforme se extrai dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que o prazo não foi cumprido pela Requerida, vez que somente após o ajuizamento da ação, mais de 09 meses após o requerimento administrativo da reclamante. Desse modo, não tendo a requerida cumprido com o disposto no art. 91 e 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da ANEEL, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço, que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da Requerida em solucionar o problema da Autora. Acrescento que o serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – MÁ PRESTAÇÃO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO – DANO MORAL – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 0002481-93.2018.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021). O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Como cediço, para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Atendendo aos requisitos citados acima, e considerando o lapso temporal para a requerida promover a ligação da unidade consumidora da requerente fixo a indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as devidas baixas, observando-se em tudo a CNGC. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Milton Neto De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261440327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001009-09.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MILTON NETO DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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VIVIANE VIEIRA MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001009-09.2024.8.11.0017. AUTOR: MILTON NETO DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001009-09.2024.8.11.0017. AUTOR: MILTON NETO DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de petição denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada porMILTON NETO DE SOUSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Depreende-se da Inicial que o requerente solicitou nova ligação de energia elétrica no seu imóvel rural situado em Alto da Boa Vista/MT, ainda no mês de janeiro de 2023, contudo, quando da propositura da presente demanda, no dia 27/05/2024, a solicitação ainda não havia sido atendida. Por isto, pretende seja o reclamado compelido a efetivar a ligação de energia elétrica, assim como a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (Id. 170171308). Em contestação, preliminarmente, a reclamada arguiu a incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de produção de prova pericial, arguiu também a ausência de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Posteriormente, o reclamado apresentou nova contestação, em que afirmou que já havia executado a nova ligação para o autor (Id. 185299215). O autor deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. O feito encontra-se devidamente instruído, não tendo sido pleiteado pelas partes a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado firme no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na recusa da requerida em promover a ligação da unidade consumidora no imóvel do requerente, bem como se tal conduta consiste em falha na prestação de serviço e, consequentemente, em dever de reparação por danos morais. A requerida confessa ter procedido a nova ligação solicitada pelo autor somente no dia 24/02/2025, sem qualquer justificativa plausível (Id. 185299215). Isto é, mais de 02 anos após o requerimento do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a Requerida não atendeu ao disposto nos artigo 91 e artigo 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, senão vejamos: Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre ou especial, que não utilize o processo simplificado da CCEE previsto nos Procedimentos de Comercialização, a distribuidora é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) I - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da entrega das informações à distribuidora para conexão nova ou para a migração, de que tratam o art. 85 e o art. 166, a distribuidora deve solicitar à CCEE a análise e definição da localização do ponto de medição; II - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, a CCEE deve analisar e definir a localização do ponto de medição, podendo rejeitar ou solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais; III - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da emissão do Parecer de Localização do Ponto de Medição pela CCEE, a distribuidora deve elaborar o projeto de medição; IV - nos prazos do art. 91, contados a partir da elaboração do projeto de medição, no caso de migração, ou das hipóteses do parágrafo único do art. 91, no caso de conexão nova, a distribuidora deve realizar a vistoria e instalação do sistema de medição; V - no prazo de até 10 dias úteis, contados da aprovação da vistoria e instalação do sistema de medição, a distribuidora deve realizar o comissionamento do sistema de medição e emitir o relatório; e VI - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da conclusão do relatório de comissionamento, a distribuidora deve solicitar o cadastro do ponto de medição no sistema da CCEE. §1º A distribuidora deve informar o cronograma com os prazos dispostos nos incisos do caput para o consumidor titular da unidade consumidora livre ou especial ou para outra distribuidora. § 2º Durante o comissionamento o consumidor ou a outra distribuidora podem, a seu critério, acompanhar os serviços realizados pela distribuidora. § 3º No caso de solicitação de esclarecimentos ou documentos adicionais, conforme inciso II do caput, a CCEE terá um novo prazo de até 5 dias úteis para concluir a análise, contados a partir da entrega do que foi solicitado. § 4º A execução das etapas dos incisos I a III do caput não suspende a execução de obras de conexão pela distribuidora. § 5º O prazo do inciso VI do caput deve ser prorrogado pela distribuidora no caso de início da operação comercial na CCEE em momento futuro. § 6º A distribuidora deve elaborar e encaminhar à CCEE o diagrama unifilar do ponto de conexão e do sistema de medição, sendo vedado exigir do consumidor e demais usuários o pagamento ou a elaboração do documento. § 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) § 8º O disposto neste artigo não se aplica no caso da utilização do modelo simplificado da CCEE para migração ao ACL, de que trata o art. 96-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) Assim, conforme se extrai dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que o prazo não foi cumprido pela Requerida, vez que somente após o ajuizamento da ação, 02 anos após o requerimento administrativo do reclamante, é que a nova ligação finalmente foi realizada pela empresa concessionária. Desse modo, não tendo a Requerida cumprido com o disposto no art. 91 e 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da ANEEL, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço, que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da Requerida em solucionar o problema da Autora. Acrescento que o serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – MÁ PRESTAÇÃO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO – DANO MORAL – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 0002481-93.2018.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021). O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Como cediço, para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Atendendo aos requisitos citados acima, e considerando o lapso temporal para a requerida promover a ligação da unidade consumidora da requerente fixo a indenização por danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto a obrigação de fazer, restou configurada a perda superveniente do objeto, diante da notícia de execução da nova ligação de energia, o quê não foi rechaçado pela parte autora. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as devidas baixas, observando-se em tudo a CNGC. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Jamila Abrao Fagundes x Banco Intermedium S.A.

ID: 307943764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA ABRAO FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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JUAN DANIEL PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1000368-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JAMILA ABRAO FAGUNDES REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Imobiliário c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada proposta por JAMILA ABRÃO em face do e BANCO INTERMEDIUM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduz a requerente, que celebrou com a requerida um contrato de financiamento imobiliário com a requerida – nº 201520352, com alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 81.818, no valor de R$ 171.752,57. 3. Sustenta que, houve atraso com relação ao pagamento das parcelas 84 à 90, razão pela qual foi realizada uma operação de aditivo à cédula de crédito bancário, com incorporação das parcelas. No mais, o requerido afirma que efetuou o pagamento da quantia de R$ 33.819,00, e na sequência, em 31.03.2023, celebrado o aditivo. 4. Alega que, depois do aditivo e, apesar do pagamento do montante efetuado, não consegui mais honrar com as parcelas, considerando o valor de R$ 7.500,00, ante a cobrança de taxas e de encargos que oneram excessivamente o consumidor. 5. Em sede de tutela de urgência requereu o depósito do valor incontroverso, bem como, a manutenção da posse do imóvel. No mérito, requer o reconhecimento do direito de resolução do contrato primário de financiamento e a revisão do contrato e nulidade do aditivo, com a repetição do indébito. 6. A ação foi recebida e o pedido liminar deferido para depósito do valor incontroverso, bem como, das parcelas em aberto, com a vedação de anotações em cadastros restritivos (id. 141793430). 7. Citada, a requerida apresentou sua contestação conforme id. 140397455, pugnando pela improcedência do pedido inicial, alegando inexistir ilegalidades nas cláusulas do contrato. 8. O autor apresentou impugnação à contestação de acordo com o id. 142992483. 9. A instituição financeira requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (id. 157559362) e, na sequência, impugnou o cálculo juntado pela autora com a juntada de cálculo elaborado por uma contadora, conforme id. 148598550. 10. Após manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 11. Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, já que se trata de revisão de CLÁUSULAS contratuais. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 12. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 13. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. Preliminar de Impugnação do Pedido de Justiça Gratuita 14. O requerido pugnou pela revogação do benefício da gratuidade da justiça. 15. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Ocorre que no momento em que fora concedido o benefício, o Magistrado que presidia o feito entendeu que a autora preenchia os requisitos legais para sua concessão. 16. Com efeito, para a alteração do decisum, deve a parte interessada lograr êxito em comprovar qualquer mudança fática na condição financeira da parte autora, situação esta não evidenciada nos autos, razão pela, rejeito seu pedido. Da Possibilidade de Revisão das Cláusulas Contratuais 17. Reconhecida a incidência do CDC ao contrato firmado entre as partes, a autora, na qualidade de consumidor, tem o direito de revisar os seus termos que reputam ilegais ou abusivos. 18. Afinal, o contrato firmado é de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, previamente impresso, com cláusulas unilateralmente estipuladas, ou seja, a única opção que a parte autora teve ao subscrevê-lo foi aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas pelo réu. A parte autora não teve nenhuma participação na elaboração do contrato, cabendo-lhe apenas aderir ou não às condições impostas unilateralmente. 19. Ademais, a cláusula “pacta sunt servanda”, não tem incidência frente aos contratos de consumo, diante da mitigação instituída pelo art. 51, inc. IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. 20. Prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. 21. Assim, diante da possibilidade jurídica da revisão do contrato firmado entre as partes, passo a analisar as cláusulas ditas ilegais e abusivas, que foram indicadas pelo autor. Declaração Genérica de Cláusulas Abusivas nos Contratos Firmados Entre as Partes 22. Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 23. No caso dos autos, a parte autora alega que junto ao valor financiado no contratos foram acrescentados os valores referentes à tarifa de cadastro (R$ 1.000,00), tarifa de avaliação de bens em garantia (R$ 2.200,00), despesas com IOF (R$ 4.552,57) e despesas com registro (R$ 4.000,00). Todavia, não esclarece se a cobrança fora indevida ou de forma abusiva. 24. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não especificados e não discriminados. Tabela PRICE 25. Há, agora, que se analisar a alegação do autor quanto a utilização do Sistema Francês de capitalização e amortização de débitos (Tabela PRICE). 26. O sistema conhecido como Tabela Price consiste em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital. 27. De acordo com entendimento já pacificado não há ilegalidade na aplicação da referida tabela, consoante se vê dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA - ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – EXPRESSAMENTE PACTUADA - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DECORRENTE DA TABELA PRICE – PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Estipulação dos juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp Nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade também não verificada em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN no mesmo período e mesma modalidade de contrato.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Sendo que, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente.3. Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010); e, viabiliza a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis.” (Ap 32952/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/05/2018, Publicado no DJE 08/06/2018) 28. No caso dos autos, não há que falar-se em ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que, mesmo não havendo previsão expressa de sua contratação, os juros foram cobrados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações. 29. Por esta razão, improcede o pleito. Capitalização Mensal dos Juros 30. O autor alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, pelas instituições financeiras, nos contratos de financiamento firmados com a ré. 31. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010).” (N.U 1019993-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) 32. Com efeito, o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal (1,45%) e a anual (18,86%), sendo que essa última é superior ao duodécuplo da mensal (1,45 x 12 = 17,4%), conforme se verifica do contrato acostado aos autos, razão pela qual, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. 33. Por isso, tal pleito improcede. Resolução do Contrato Primário de Financiamento e Nulidade do Aditivo 34. Por fim, com relação ao pedido de reconhecimento do direito de resolução do contrato primário de financiamento, tenho que tal pleito não merece acolhimento. 35. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos a abusividade declarada na exordial, de acordo com os fundamentos acima expostos. 36. Ademais, verifica-se que a parte encontra-se inadimplente, uma vez que fora deferida a medida liminar pleiteada para consignação dos valores incontroversos, mediante depósito judicial, todavia, o último comprovante juntado aos autos refere-se ao mês de agosto/2024 e efetuado em setembro/2009 (id. 168211188). 37. De acordo com os autos, o contrato fora celebrado em 02.10.2015, na quantidade de 120 parcelas, o que demonstra a existência de parcelas vencidas e ainda, vincendas. 38. Outrossim, o aditivo de contrato não pressupõe a quitação do contrato primário, tão somente incorpora as parcelas números 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90 ao saldo devedor remanescente, diluindo os respectivos valores nas parcelas subsequentes às acima mencionadas, com expressa manifestação de ciência da parte devedora, ora autora, com relação a alteração do valor originário das prestações remanescentes, conforme Cláusula Primeira, do “ADITIVO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 201520352 – INCORPORAÇÃO DE PARCELA” – id. 137979536. 39. Nesse sentido, o pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO 40. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 41. Revogo a tutela antecipada deferida, devendo os valores depositados em juízo serem levantados em favor da instituição financeira, para abatimento do saldo devedor. 42. Intime-se a instituição financeira requerida, para que informe os dados bancários para expedição de Alvará Judicial, após o trânsito em julgado da sentença. 43. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 44. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 45. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 46. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Construtora Santiago Ltda - Me x Prata & Cia Ltda. - Epp

ID: 313939433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME

Polo Passivo:

PRATA & CIA LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

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JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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JULIANA FERNANDES SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011. REQUERENTE: CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME REQUERIDO: PRATA & CIA LTDA. - EPP, MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011. REQUERENTE: CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME REQUERIDO: PRATA & CIA LTDA. - EPP, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos, etc. I DO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão de Cláusulas Contratuais e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME em face de PRATA & CIA LTDA-EPP, JUDSON SANDER PRATA e MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação tempestiva. A parte autora manifestou-se em impugnação. As partes especificaram provas. Passo ao saneamento do feito. II. QUESTÕES PRELIMINARES 1. DA PRESCRIÇÃO A defesa de PRATA & CIA LTDA-EPP e JUDSON SANDER PRATA alega prescrição trienal, sustentando que a empresa Lagoa Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda encerrou suas atividades em 08/01/2016 e a presente ação foi proposta em 06/03/2019. Não assiste razão aos requeridos. Primeiramente, verifica-se que os contratos de compra e venda foram celebrados em 14/03/2017, conforme documentos de ID 18443311 juntados aos autos, demonstrando que, mesmo após o suposto encerramento da Lagoa Azul, houve continuidade das atividades comerciais por meio da PRATA & CIA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que “não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento" (STJ, REsp n. 1.647.749/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 5/9/2017). O caso dos autos enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, uma vez que se trata de loteamento com infraestrutura incompleta, caracterizando infração permanente que se renova continuamente enquanto perdurar a irregularidade. Dessa forma, enquanto não forem concluídas as obras de infraestrutura obrigatórias, não há que se falar em prescrição, pois a violação ao direito dos adquirentes dos lotes é continuada. Posto isto, REJEITO a preliminar de prescrição. 2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE sustenta ilegitimidade passiva, alegando ausência de responsabilidade solidária pelas obras de infraestrutura. Não procede a alegação. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e exigir a regularização de loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, senão vejamos: Artigo 30 – Compete aos Municípios: (...) VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...) Além disso, o Município possui ainda responsabilidade subsidiária de regularizar os loteamentos para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa do direito dos adquirentes de lotes, tal qual previsto no art. 40 da Lei de Parcelamento de Solo: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. Compartilhando do entendimento acima exposto, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEA-MENTO IRREGULAR. ACIONAMENTO SIMULTÂNEO DO MUNICÍPIO E DOS LOTEADORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ASSINALADA ILE-GITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (EM RELAÇÃO AOS LOTEADORES). VERTICALIZADO EXAME DO DOSSIÊ DOCUMENTAL QUE INFORMOU O CADERNO RECURSAL QUE REVELA A JUSTEZA DA DELIBERAÇÃO SENTENCIAL ORA ENFOCADA TANTO EM RELAÇÃO À ATUAL EXEGESE JURISPRUDENCIAL TRABALHADA PELO ART. 40 DA LEI 6.766/79 COMO NO QUE SE REFERE À PRECEDENTE E SIMILAR CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIMENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS ADQUI- RENTES DOS LOTES. I- A responsabilidade atribuída ao Município pelo art. 40 da Lei 6.766/79 é solidária, objetiva e ilimitada quanto ao seu dever de fiscalizar e exigir a regularização do loteamento pelos loteadores (pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária); porém (dita responsabilidade) é subsidiária para fins de execução direta desta regularização, frente à própria facultatividade insculpida na letra da lei referida. (...) (TJPR, Ap. nº 1317342-1, Rel. Guido Döbeli, Quarta Câmara Cível, DJe 15.04.2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADAS – LOTEAMENTO PÚBLICO – IMPLEMENTAÇÃO SEM AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA – IRREGULARIDADE – DEVER DO LOTEADOR – CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL – OBRAS NO BAIRRO – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – DESCABIMENTO – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DESPROVIMENTO. O Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa para agir na defesa de interesses difusos e coletivos, de modo a proteger o regular padrão de desenvolvimento urbano do Município. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública proposta com vistas a regularizar e fazer com que as obras de infraestrutura no loteamento urbano sejam realizadas, já que é o loteador. A responsabilidade pela implantação da infraestrutura no loteamento público é do loteador. Logo, o Município tem o dever constitucional de fiscalizar e de realizar as obras de infraestrutura mínima exigida na legislação pertinente à matéria. (TJMT, AC 43319/2016, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Márcio Vidal, j. 13/03/2017) (...) O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária (Resp 447.433, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. 22/06/2006) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença”, fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. 3. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. (...) (STJ, Resp 1113789, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 16/06/2009) Portanto, inconteste a responsabilidade subsidiária do requerido Município de Mirassol D'Oeste-MT. Por isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e MANTENHO o Município no polo passivo da demanda. 3. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Contudo, verifica-se que a requerente CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME é pessoa jurídica que atua no ramo da construção civil, conforme se depreende de sua denominação social e dos fatos narrados na própria inicial. Consoante alegado na exordial, o objetivo da aquisição dos lotes seria para construir casas para comercialização, conquanto o Autor possui empreendimento de construção, evidenciando que a aquisição não se destinou ao uso pessoal, mas sim à atividade empresarial com finalidade de lucro. O conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, abrange apenas "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o CDC quando a aquisição se destina à atividade empresarial do adquirente, especialmente quando há clara finalidade de lucro e revenda. No caso dos autos, a autora claramente não é destinatária final dos lotes adquiridos, uma vez que os adquiriu como insumo para sua atividade empresarial de construção e posterior comercialização de imóveis. Dessa forma, NÃO SE APLICA o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, devendo a lide ser regida pelas disposições do Código Civil e da Lei 6.766/79. 4. DO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa apresentada pela defesa possui fundamento. O valor pleiteado a título de danos materiais (R$ 19.173,88) somado aos danos morais (R$ 20.000,00) totaliza R$ 39.173,88, e não R$ 69.173,88 como atribuído inicialmente. DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 39.173,88. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Rejeitadas as preliminares e definida a inaplicabilidade do CDC, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: a) Se houve sucessão empresarial entre Lagoa Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e PRATA & CIA LTDA-EPP, com transferência de responsabilidades; b) Se as obras de infraestrutura do loteamento foram adequadamente executadas conforme projeto aprovado e legislação aplicável; c) Se o embargo municipal foi exercício regular do poder de polícia ou ato abusivo; d) Se a Cláusula Quarta do contrato de compra e venda, que atribui ao comprador o pagamento de IPTU, é abusiva nas circunstâncias do caso; e) Se configurados os danos materiais alegados e sua extensão; f) Se configurados os danos morais alegados pela pessoa jurídica autora; g) Se presente o nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e os alegados danos. IV. DEFERIMENTO DE PROVAS A parte autora CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME indicou a pretensão de produzir provas periciais, testemunhais e oitiva do representante legal do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, bem como do diretor da SAEMI, conforme manifestação de ID nº 188390002. Contudo, limitou-se a pleitear a prova pericial de forma genérica, sem especificar a natureza, objeto ou pontos controvertidos que pretende elucidar com o referido meio de prova. A prova pericial, por sua natureza técnica e complexa, exige adequada delimitação do seu escopo. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar de forma clara e objetiva o objeto da prova pericial pretendida, inclusive indicando, se for o caso, a especialidade técnica requerida e os quesitos preliminares, sob pena de indeferimento. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, DEFIRO, por se tratar de meio idôneo à elucidação de aspectos fáticos relevantes, notadamente quanto à ciência prévia da autora sobre a situação irregular do loteamento, bem como os termos e circunstâncias da aquisição dos lotes. No tocante ao depoimento pessoal dos requeridos, DEFIRO o depoimento pessoal do representante legal da empresa PRATA & CIA LTDA-EPP, ante a controvérsia sobre a sucessão empresarial e o cumprimento das obrigações assumidas junto ao Município. INDEFIRO o depoimento pessoal do representante do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, por se tratar de ente federativo cuja atuação se dá por meio de agentes rotativos e cujos atos administrativos encontram-se documentados nos autos. A oitiva do atual prefeito não se mostra necessária ou útil à formação do convencimento judicial, notadamente por não ocupar o cargo à época dos fatos. Em relação à prova testemunhal, DEFIRO a produção requerida por ambas as partes. Quanto ao requerimento para oitiva do diretor da SAEMI, Sr. João Luciano de Oliveira, DEFIRO, por ser testemunha técnica direta acerca da infraestrutura hídrica do loteamento e ter sido mencionada em documentos relevantes. No que se refere ao pedido do Município para a realização de prova pericial de engenharia, observo que, nesta fase processual, é possível substituir a perícia técnica por auto de constatação simplificada, a ser realizada por oficial de justiça, para aferição preliminar das condições atuais do loteamento “Jardim Lagoa Azul”. Todavia, desde já registro que, caso o auto de constatação se revele tecnicamente insuficiente para a formação do convencimento deste juízo quanto aos pontos controvertidos, especialmente no tocante à regularidade da infraestrutura urbana e eventual omissão administrativa, poderá ser oportunamente determinada à realização de perícia técnica completa. Assim, DEFIRO a produção de auto de constatação a ser realizado por oficial de justiça, que deverá visitar o local e relatar, de forma objetiva, as seguintes informações: QUESITOS PARA O AUTO DE CONSTATAÇÃO: 1. Existem vias públicas pavimentadas no loteamento? Em caso afirmativo, quantas e em que condições se encontram? 2. Existe rede de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, rede de abastecimento de água potável e rede de iluminação pública nos lotes adquiridos pela autora? 3. A infraestrutura existente corresponde ao padrão mínimo de urbanização estabelecido pelo Município? 4. Há sinais de execução parcial das obras de infraestrutura? Há indícios de abandono? 5. Existem imóveis em construção ou concluídos no loteamento? Há evidências de embargo ou paralisação de obras? INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos suplementares ao auto de constatação. Após o prazo, EXPEÇA-SE MANDADO ao oficial de justiça para cumprimento do auto de constatação, com as observações acima delineadas. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000092-87.2024.8.11.0017

ID: 324891088

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000092-87.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença pro… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por Aparecida Ornellas de Almeida. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não praticou ato ilícito, pois o local indicado para o fornecimento de energia não reunia condições técnicas ou regulatórias para receber o serviço, diante da inexistência de construção ou parte dela. Sustenta que não se configura dano moral indenizável, por se tratar de mero desconforto ou aborrecimento cotidiano. Afirma que a distribuidora não realiza obras nem fornece energia elétrica em locais que não atendam aos requisitos necessários. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização. Apresentadas contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Aparecida Ornellas de Almeida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., relatando que, em 25/05/2023, protocolou pedido de fornecimento de energia elétrica para imóvel de sua propriedade, situado à rua Treze de Maio, bairro Vila Cidade Alta, em São Félix do Araguaia. Afirma que aceitou integralmente as condições apresentadas pela Concessionária, entre elas o prazo para conclusão da obra, estabelecido para a primeira quinzena de outubro de 2023. Sustenta que, apesar do decurso do prazo estipulado e de inúmeras tentativas de contato, inclusive por meio de notificação extrajudicial, permaneceu sem qualquer resposta. Afirma que a concessionária emitiu a ordem de serviço, mas permaneceu inerte, obrigando-a a recorrer ao fornecimento de energia elétrica do imóvel vizinho, situação que lhe ocasionou diversos transtornos e prejuízos. Diante desse quadro, requereu a condenação da Ré à obrigação de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento e do abalo experimentados no período em que permaneceu privada do serviço. A Ré, em contestação, alegou a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos procedimentos adotados, justificando o atraso por supostos fatores imprevisíveis e necessidade de extensão de rede e instalação de equipamentos, o que exigiria cronograma próprio. Sustentou, ainda, ausência de comprovação do alegado dano moral e pugnou pela improcedência do pedido. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviço pública essencial e à caracterização ou não do dano moral indenizável. Desde logo, anoto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, é incontroverso que a Autora protocolou pedido de instalação de energia elétrica em 25/05/2023, aceitando as condições impostas pela Concessionária, a qual fixou prazo para conclusão da obra e ligação da unidade consumidora para a primeira quinzena de outubro de 2023. Entretanto, ficou evidenciado um atraso injustificado de mais de oito meses, sem que a Concessionária apresentasse justificativa técnica ou regulatória fundamentada. Mesmo após o transcurso do prazo regulamentar e daquele informado administrativamente, a Concessionária permaneceu inerte, não realizou a ligação e tampouco apresentou resposta adequada às inúmeras notificações e requerimentos enviados pela Autora. Na hipótese, tanto na contestação quanto na Apelação, a Concessionária limitou-se a alegar genericamente a existência de supostos fatores imprevisíveis, dificuldades técnicas, necessidade de extensão de rede e programação de obras. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a existência concreta desses impedimentos, tampouco demonstrou ter observado integralmente os requisitos e prazos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 para a prestação do serviço público de energia elétrica em novas unidades consumidoras. Dessa forma, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora resultou de ato imputável à Autora, nem apresentou elementos que configurassem caso fortuito, força maior ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a falta de documentação comprobatória (tais como ordens de serviço detalhadas, laudos técnicos, comunicações formais sobre obstáculos operacionais ou registros de indisponibilidade de materiais/equipamentos) corrobora a conclusão de que a Apelante incorreu em omissão relevante e não demonstrou causa legítima para o descumprimento do dever legal de fornecimento de energia elétrica em prazo razoável. Ademais, ainda que houvesse necessidade de obras adicionais ou adequações técnicas prévias, cabia à Apelante o dever de comunicar tais circunstâncias à consumidora de maneira clara, específica e tempestiva, conforme impõe o princípio da transparência previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, minimizando, assim, os transtornos advindos da demora excessiva na prestação do serviço essencial. A prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, deve observar critérios de continuidade, eficiência e adequação, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais que orientam o regime das concessionárias (art. 37, § 6º, CF). Trata-se de direito básico de todo cidadão, indispensável à qualidade de vida e ao conforto, caracterizando serviço de utilidade pública, nos termos do art. 6º da Lei n° 8.987/1995 e art. 10 da Lei n° 7.783/1989. Assim, a negativa injustificada do fornecimento pela concessionária configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à própria norma consumerista. Com efeito, a privação injustificada de fornecimento de energia à unidade habitacional por quase um ano, revela manifesta falha na prestação do serviço público essencial e implica violação dos direitos básicos do consumidor, ensejando dano moral indenizável, sobretudo quando comprovada a total falta de assistência informacional e de resposta pela concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em reconhecer que a demora excessiva e injustificada na no para a instalação de rede para fornecimento de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A INSTALAÇÃO DA REDE – PRAZO CONTRATUAL DESRESPEITADO – ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010 – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso exacerbado e injustificado para o término da obra de instalação de rede de energia elétrica constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor e gera dano moral. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para a indenização quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000640-10.2021.8.11.0085, relator Desembargador Rubens De Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 03/05/2024). [sem negrito no original]. [...] A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0002481-93.2018.8.11.0107, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, publicado no DJE em 21/10/2021). [...] É possível a responsabilização civil da concessionária pela demora injustificada na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais não comporta redução quando se encontra de acordo a finalidade da sanção, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1001019-08.2018.8.11.0003, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, publicado no DJE em 06/11/2020). Igualmente têm decidido os Tribunais pátrios: [...] 2. As empresas concessionárias do serviço de energia elétrica se submetem às normas consumeristas, e são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, segundo o art. 22 do CDC e, descumpridas essas obrigações, serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme garante o parágrafo único do referido artigo. 3. No caso, resta evidente a ocorrência da falha na prestação do serviço, diante da injustificada demora na instalação de rede de energia elétrica ao autor/segundo apelado. 4. Ademais, a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar que a demora se deu por culpa da parte autora, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Considerando as particularidades do caso concreto, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da requerida, bem como a potencialidade do dano frente ao autor, reputo que a verba reparatória no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelações cíveis desprovidas. (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação 54309-02.71.2022.8.09.0134, Relator Des. Silvânio Divino De Alvarenga, julgado em 14/08/2023). [sem negrito no original]. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, reconhece-se que tal tarefa envolve significativo grau de subjetividade, pois mensurar o sofrimento alheio é, por essência, missão árdua e controversa. Afinal, o impacto causado por falhas na prestação do serviço atinge cada pessoa de modo distinto, de modo que o valor da indenização não deve ser exorbitante, tampouco irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, como a demora excessiva no fornecimento de energia elétrica, a ausência de justificativa plausível por parte da Concessionária e a total falta de informações prestadas à consumidora, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados em igual proporção entre as partes, nos termos da sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000092-87.2024.8.11.0017

ID: 324891089

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000092-87.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ORNELLAS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença pro… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por Aparecida Ornellas de Almeida. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não praticou ato ilícito, pois o local indicado para o fornecimento de energia não reunia condições técnicas ou regulatórias para receber o serviço, diante da inexistência de construção ou parte dela. Sustenta que não se configura dano moral indenizável, por se tratar de mero desconforto ou aborrecimento cotidiano. Afirma que a distribuidora não realiza obras nem fornece energia elétrica em locais que não atendam aos requisitos necessários. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização. Apresentadas contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Aparecida Ornellas de Almeida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., relatando que, em 25/05/2023, protocolou pedido de fornecimento de energia elétrica para imóvel de sua propriedade, situado à rua Treze de Maio, bairro Vila Cidade Alta, em São Félix do Araguaia. Afirma que aceitou integralmente as condições apresentadas pela Concessionária, entre elas o prazo para conclusão da obra, estabelecido para a primeira quinzena de outubro de 2023. Sustenta que, apesar do decurso do prazo estipulado e de inúmeras tentativas de contato, inclusive por meio de notificação extrajudicial, permaneceu sem qualquer resposta. Afirma que a concessionária emitiu a ordem de serviço, mas permaneceu inerte, obrigando-a a recorrer ao fornecimento de energia elétrica do imóvel vizinho, situação que lhe ocasionou diversos transtornos e prejuízos. Diante desse quadro, requereu a condenação da Ré à obrigação de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento e do abalo experimentados no período em que permaneceu privada do serviço. A Ré, em contestação, alegou a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos procedimentos adotados, justificando o atraso por supostos fatores imprevisíveis e necessidade de extensão de rede e instalação de equipamentos, o que exigiria cronograma próprio. Sustentou, ainda, ausência de comprovação do alegado dano moral e pugnou pela improcedência do pedido. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviço pública essencial e à caracterização ou não do dano moral indenizável. Desde logo, anoto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, é incontroverso que a Autora protocolou pedido de instalação de energia elétrica em 25/05/2023, aceitando as condições impostas pela Concessionária, a qual fixou prazo para conclusão da obra e ligação da unidade consumidora para a primeira quinzena de outubro de 2023. Entretanto, ficou evidenciado um atraso injustificado de mais de oito meses, sem que a Concessionária apresentasse justificativa técnica ou regulatória fundamentada. Mesmo após o transcurso do prazo regulamentar e daquele informado administrativamente, a Concessionária permaneceu inerte, não realizou a ligação e tampouco apresentou resposta adequada às inúmeras notificações e requerimentos enviados pela Autora. Na hipótese, tanto na contestação quanto na Apelação, a Concessionária limitou-se a alegar genericamente a existência de supostos fatores imprevisíveis, dificuldades técnicas, necessidade de extensão de rede e programação de obras. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a existência concreta desses impedimentos, tampouco demonstrou ter observado integralmente os requisitos e prazos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 para a prestação do serviço público de energia elétrica em novas unidades consumidoras. Dessa forma, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora resultou de ato imputável à Autora, nem apresentou elementos que configurassem caso fortuito, força maior ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a falta de documentação comprobatória (tais como ordens de serviço detalhadas, laudos técnicos, comunicações formais sobre obstáculos operacionais ou registros de indisponibilidade de materiais/equipamentos) corrobora a conclusão de que a Apelante incorreu em omissão relevante e não demonstrou causa legítima para o descumprimento do dever legal de fornecimento de energia elétrica em prazo razoável. Ademais, ainda que houvesse necessidade de obras adicionais ou adequações técnicas prévias, cabia à Apelante o dever de comunicar tais circunstâncias à consumidora de maneira clara, específica e tempestiva, conforme impõe o princípio da transparência previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, minimizando, assim, os transtornos advindos da demora excessiva na prestação do serviço essencial. A prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, deve observar critérios de continuidade, eficiência e adequação, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais que orientam o regime das concessionárias (art. 37, § 6º, CF). Trata-se de direito básico de todo cidadão, indispensável à qualidade de vida e ao conforto, caracterizando serviço de utilidade pública, nos termos do art. 6º da Lei n° 8.987/1995 e art. 10 da Lei n° 7.783/1989. Assim, a negativa injustificada do fornecimento pela concessionária configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à própria norma consumerista. Com efeito, a privação injustificada de fornecimento de energia à unidade habitacional por quase um ano, revela manifesta falha na prestação do serviço público essencial e implica violação dos direitos básicos do consumidor, ensejando dano moral indenizável, sobretudo quando comprovada a total falta de assistência informacional e de resposta pela concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em reconhecer que a demora excessiva e injustificada na no para a instalação de rede para fornecimento de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A INSTALAÇÃO DA REDE – PRAZO CONTRATUAL DESRESPEITADO – ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010 – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso exacerbado e injustificado para o término da obra de instalação de rede de energia elétrica constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor e gera dano moral. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para a indenização quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000640-10.2021.8.11.0085, relator Desembargador Rubens De Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 03/05/2024). [sem negrito no original]. [...] A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0002481-93.2018.8.11.0107, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, publicado no DJE em 21/10/2021). [...] É possível a responsabilização civil da concessionária pela demora injustificada na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais não comporta redução quando se encontra de acordo a finalidade da sanção, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1001019-08.2018.8.11.0003, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, publicado no DJE em 06/11/2020). Igualmente têm decidido os Tribunais pátrios: [...] 2. As empresas concessionárias do serviço de energia elétrica se submetem às normas consumeristas, e são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, segundo o art. 22 do CDC e, descumpridas essas obrigações, serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme garante o parágrafo único do referido artigo. 3. No caso, resta evidente a ocorrência da falha na prestação do serviço, diante da injustificada demora na instalação de rede de energia elétrica ao autor/segundo apelado. 4. Ademais, a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar que a demora se deu por culpa da parte autora, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Considerando as particularidades do caso concreto, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da requerida, bem como a potencialidade do dano frente ao autor, reputo que a verba reparatória no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelações cíveis desprovidas. (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação 54309-02.71.2022.8.09.0134, Relator Des. Silvânio Divino De Alvarenga, julgado em 14/08/2023). [sem negrito no original]. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, reconhece-se que tal tarefa envolve significativo grau de subjetividade, pois mensurar o sofrimento alheio é, por essência, missão árdua e controversa. Afinal, o impacto causado por falhas na prestação do serviço atinge cada pessoa de modo distinto, de modo que o valor da indenização não deve ser exorbitante, tampouco irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, como a demora excessiva no fornecimento de energia elétrica, a ausência de justificativa plausível por parte da Concessionária e a total falta de informações prestadas à consumidora, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados em igual proporção entre as partes, nos termos da sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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