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Processo nº 1037127-47.2024.4.01.0000

ID: 328552057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037127-47.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MOURA LUZ FE LUCAS MARTINS DE CARVALHO MARIA CLARA ALVARENGA RODRIGUES MATEUS MENEZES MONTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037127-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030906-33.2024.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: LUA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037127-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030906-33.2024.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: LUANA MOURA LUZ FE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) n. 1037127-47.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de pedido de tutela recursal antecipada antecedente, em mandado de segurança, proposta por Maria Clara Alvarenga Rodrigues e outros com o objetivo de suspender as disposições ilegais da Resolução nº 02/2015 da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, atualizada pelas Resoluções CNRM nº 03/2018 e nº 17/2022, a fim de incluir os requerentes na lista dos candidatos aptos à bonificação de 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. Alegaram que são médicos participantes do Projeto Médicos pelo Brasil (PMPB) e possuem o direito à bonificação com previsão na Lei nº 12.871/13 (Lei do Programa Mais Médicos), não podendo a Resolução CNRM nº 17/2022 vedar qualquer tipo de acréscimo em nota para processos seletivos a partir de 2023. No Juízo de origem, processo 1030906-33.2024.4.01.3400, foi denegada a segurança e indeferida a liminar. Nesta instância recursal, foi deferido, em liminar, o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando que a União, por meio da CNRM, incluísse os nomes das partes na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% em todas as fases dos processos de seleção pública dos programas de residência médica. Fundamentou-se que os atos normativos infralegais não poderiam restringir o benefício de bonificação estabelecido na Lei nº 12.871/13. Em sua defesa, a União requereu a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, negando-se, ao final, o provimento da apelação caso recebida. Em parecer, o Ministério Público Federal deixou de se pronunciar acerca do mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento da ação. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) n. 1037127-47.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Os apelantes defendem que a Resolução nº 02/2015 da CNRM, atualizada pela Resolução nº 17/2022 da CNRM (no art. 21), não poderia vedar qualquer tipo de bonificação em nota para processos seletivos de residência médica a partir de 2023, pois violaria a previsão da Lei nº 12.871/13 (Lei do Programa Mais Médicos). Pretendem, assim, a inclusão de seus nomes na lista dos candidatos aptos à bonificação de 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. Nesse momento, entendo por ratificar a decisão monocrática já proferida nos seguintes termos: "No processo de origem, a sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança foi proferida nos seguintes termos (Id. nº 2153343140): “Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesta análise preliminar, não verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado. Isto porque, em que pese a parte impetrante ter demonstrado vínculo com o Programa "Médicos pelo Brasil" (id's 2126232409, 2126232412, 2126232416 e 2126232418), o dispositivo legal por ela invocado, ao mencionar previsão da bonificação para “as demais ações de aperfeiçoamento” na área de Atenção Básica em saúde, em tese, excepciona sua aplicação para os participantes do PMMB e, por consequência, do PMPB, nos termos dos artigos 1º e 22 da Lei 12.871/2013. Confira-se: Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: (...) Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Assim, do cotejo das regras transcritas, pode se extrair que, para fazer jus à majoração de 10% (dez por cento) na nota em processo seletivo para ingresso em curso de residência médica no país, o candidato deve ter participado por 1 ano das demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Ou seja, não basta o médico ter participado do Programa Médicos pelo Brasil, é necessário que sua participação tenha sido realizada em regiões prioritárias, realizando atividades por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. Nesse sentido, trago à colação o precedente do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL DE 10%. ART. 22 DA LEI N. 12.871/2013. ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE CUIDADO EM SAÚDE DA FAMÍLIA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO. ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal e efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida nos autos de mandado de segurança, visando a concessão de tutela antecipada recursal para compelir os agravados a confirmarem o seu direito à bonificação adicional pela participação no Programa Mais Médicos para o Brasil e pela obtenção de título de especialista em Atenção Básica. Pede, ainda, a inclusão de seu nome na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional nas provas de residência médica. 2. Na origem, o agravante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Coordenadora Geral de Residências em Saúde, do Ministério da Educação, e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, requerendo a inclusão de seu nome na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional nas provas de residência médica. 3. O agravante narra que entrou em contato pelo Disque-Saúde, pleiteando a sua inclusão na lista de médicos aptos a receberem a bonificação adicional de 10% nos processos seletivos de residência médica, nos termos previstos pela Lei n. 12.871/2013. No entanto, recebeu como resposta à sua solicitação que somente os médicos participantes do Programa de Valorização da Atenção Básica – PROVAB ou dos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC) fariam jus a tal bonificação nas referidas provas. 4. A Lei n. 12.871/2013, que instituiu o Programa “Mais Médicos para o Brasil”, em seu art. 22, § 2º, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 5. Contudo, o agravante não apresenta qualquer documento que comprove a participação e o cumprimento integral de ações em área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Isto é, afirma que atuou como médico em equipes da família, no Programa “Mais Médicos para o Brasil”, porém não comprova isso nos autos. 6. A Lei n. 12.871/2013 é clara em afirmar que o candidato precisa ter participado das ações previstas no caput do art. 22 e as cumprido, integralmente, para que possa receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 7. Não basta a mera participação no Programa Mais Médicos para o Brasil para obter a referida bonificação, devendo o agravante ter participado e cumprido integralmente as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS para, assim, fazer jus à bonificação de 10% (dez por cento) na seleção pública de Programas de Residência Médica. 8. Não há informações a respeito das ações desempenhadas pelo agravante no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil e o curso de pós-graduação lato sensu em Gestão de Cuidado em Saúde da Família não é suficiente para lhe assegurar a obtenção da bonificação de 10% (dez por cento), já que o próprio caput do art. 22 da Lei n. 12.871/2013 estabelece expressamente as ações cabíveis de participação e cumprimento, não inserindo a referida especialização. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1034525-54.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Note-se, portanto, que a matéria toca questão técnica que demanda análise fática do caso. Assim, ao menos antes que as teses defensivas aqui apresentadas sejam minimamente submetidas a prévio contraditório da parte contrária, não há como este juízo assentir que a impetrante atua em região considerada prioritária para o SUS. Além disso, os demais certificações juntados os autos também não comprovam o cumprimento do disposto no art. 22, da referida Lei. Outrossim, como se sabe, com fundamento no princípio da separação poderes, o Judiciário não pode se imiscuir em procedimento de alçada de outro poder. A sua atuação se limita a aferir, sob a ótica do principio da legalidade, a regularidade dos atos após a sua prolação. E, diante da informação apresentada na peça inaugural de que não há o reconhecimento administrativo para a concessão do bônus pretendido pelos demandantes, e uma vez que não consta essa previsão no edital, justifica, pelo seu caráter, que se firme a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. De mais a mais, porque o pleito liminar, no caso sub examine, se confunde com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 1º/07/2010). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011). Sendo esse o cenário, entendo por não atendido, por ora, o requisito da probabilidade do direito postulado, indispensável à concessão da medida de urgência vindicada. Ocioso ponderar que a consideração supra se cinge ao plano de exame para fins liminar, sem qualquer repercussão na análise que será levada a efeito final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar requerido, sem prejuízo de posterior reavaliação quando da sentença." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, DENEGO a segurança.” Pois bem. A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal mostra-se possível desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser cabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que fica evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito da parte Requerente e o perigo do dano. No presente procedimento, os Requerentes pretendem obter a bonificação na nota em processo seletivo de residência médica, estabelecida no art. 22, § 2º da Lei nº 12.871/2013, sob o argumento de terem sido integrantes do Programa Médicos pelo Brasil pelo período mínimo de atuação estabelecido na mencionada Lei nº 12.871/2013. Conforme se verifica dos documentos apresentados, os Requerentes participaram do Programa Médicos pelo Brasil, desempenhando suas atividades de ensino e serviço por período superior a um ano, nos termos das declarações fornecidas pela AgSUS (Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS) e pela ADAPS (Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde), abrigadas nos Id. nº 426979281 a nº 426979285. Afirmam ainda os Requerentes que houve, pela via administrativa, o indeferimento sumário dos requerimentos de inclusão de seus nomes na lista de médicos aptos a receber a bonificação em referência. Com efeito, embora a Comissão Nacional de Residência Médica, por meio de resolução própria, não contemple pontuação adicional de 10% (dez por cento) para os participantes do Programa Médicos pelo Brasil, revendo posicionamento anteriormente manifestado, penso que o art. 22, § 2º, da Lei nº. 12.871/13, garante o benefício referido para os atuantes em regiões prioritárias para o SUS, por não limitar o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB. Por outro lado, não se pode admitir que, por atos normativos infralegais, seja feita tamanha restrição ao benefício de bonificação legalmente estabelecido, com a criação de requisitos que não foram originalmente estabelecidos na Lei nº 12.871/13. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever o seguinte precedente em fundamentação: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA – PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA BONIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. 2. No caso em exame, a Resolução nº 02/2015 da Comissão Nacional de Residência Médica, ao estabelecer limitação do uso do bônus pela participação no PROVAB a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece esse tipo de restrição. 3. Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871 /2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, a impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano. 4. Por fim, concedido efeito suspensivo à apelação, assegurando à recorrente a pontuação referente à bonificação de 10% (dez por cento), em virtude de sua participação no Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB), para fins de classificação no processo seletivo de residência médica de que participa, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 5. Recurso provido para determinar a inclusão do nome da impetrante na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional nas provas de residência médica. 6. Honorários advocatícios incabíveis por previsão legal (art. 25 da Lei 12.016/2009).(AC 1067604-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) (grifos nossos) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015. UTILIZAÇÃO DO BÔNUS APENAS POR UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato que negou à impetrante a bonificação de 10% na nota para ingresso na residência médica, lastreado no disposto no art. 9ª, §6º da Resolução CNRM nº 35/2018, que limitou o uso da pontuação a apenas uma vez. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, ao limitar o direito ao bônus por uma única vez, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. Assim, deve ser mantida a sentença que permitiu a utilização da bonificação pelo impetrante em processo seletivo para residência médica. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000374-92.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) (grifos nossos) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. LEI 12.871/2013. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNRM 2/2015. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso, comprovado que a parte impetrante participou do Programa Mais Médicos por um período ininterrupto de 18 (dezoito) meses, deve seu nome ser incluído na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica nos termos do art. 22, § 2.º, da Lei 12.871/2013. Ademais, impõe-se, na hipótese, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 2. Remessa necessária não provida. Sentença confirmada. (REOMS 1060296-89.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) Por sua vez, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº. 03, de 19 de fevereiro de 2013, dispôs sobre regiões prioritárias para o SUS, nos seguintes termos: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. Por outro lado, a referida Portaria GM/MS nº 4.407, de 20 de dezembro de 2022, que atualiza a Portaria GM/MS, n° 3.352 de 2 de dezembro de 2021, dispôs sobre a metodologia de priorização de municípios e de dimensionamento de vagas e definiu a relação dos municípios elegíveis e o quantitativo máximo de vagas no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, estabelecendo a existência de vagas para o Programa em localidades caracterizadas como de alta vulnerabilidade. Assim, considerando que os Requerentes participaram do Programa Médicos pelo Brasil, pelo período mínimo de um ano, nos termos das declarações fornecidas pela AgSUS (Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS) e pela ADAPS (Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde), abrigadas nos Id. nº 426979281 a nº 426979285, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que a parte Agravada proceda à inclusão do nome dos Agravantes na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% em todas as fases dos PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Intime-se a parte Agravada para resposta, bem como ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo prazo legal. Comunique-se com urgência ao Juízo de origem, inclusive para imediato cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que a parte Agravada proceda à inclusão do nome dos Agravantes na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% em todas as fases dos PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037127-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030906-33.2024.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: LUCAS MARTINS DE CARVALHO, LUANA MOURA LUZ FE, MATEUS MENEZES MONTE, MARIA CLARA ALVARENGA RODRIGUES LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10%. CABÍVEL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PROVIDA. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de tutela recursal antecipada, em sede de apelação, objetivando a suspensão dos efeitos das Resoluções CNRM nº 02/2015, 03/2018 e 17/2022, que vedam a concessão de bonificação de 10% da nota para participantes do Programa Médicos pelo Brasil nos processos seletivos de residência médica a partir de 2023. 2. A sentença de 1º grau denegou a segurança e indeferiu a liminar, por entender ausentes os requisitos legais para o deferimento da medida. 3. A decisão liminar nesta instância deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando à União a inclusão dos nomes dos impetrantes na lista dos médicos aptos à bonificação legal, com base na previsão do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa administrativa à concessão da bonificação de 10% nas provas de residência médica aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, à luz do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. III. Razões de decidir 5. Comprovada a atuação dos agravantes no Programa Médicos pelo Brasil por mais de um ano, em regiões classificadas como prioritárias para o SUS, conforme documentação fornecida pela ADAPS e AgSUS. 6. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura aos médicos que tenham participado, por no mínimo um ano, de ações de aperfeiçoamento em regiões prioritárias para o SUS, a pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de residência médica. 7. Restrições criadas por resoluções da CNRM não podem restringir ou inovar em relação ao benefício previsto expressamente em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 8. Precedentes da Corte confirmam a ilegalidade de limitações criadas por normas infralegais que condicionam ou restringem o gozo da bonificação aos participantes de programas específicos (como o PROVAB), sem amparo legal. IV. Dispositivo e tese 9. Tutela antecipada antecedente provida. Ratificada a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% da nota em todas as fases dos processos seletivos de residência médica aos médicos que atuaram por no mínimo um ano em ações de aperfeiçoamento em regiões prioritárias para o SUS, independentemente do programa específico de origem." Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1067604-09.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 11.09.2024; TRF1, REOMS 1000374-92.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 28.08.2024; TRF1, REOMS 1060296-89.2022.4.01.3700, Rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, j. 01.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, prover a tutela antecipada antecedente, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1014971-19.2025.8.11.0000

ID: 293174882

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014971-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014971-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014971-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DE COMARCA DE PORTO ESPERIDIAO (INTERESSADO), EDILENI SILVA CAMPOS (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENI SILVA CAMPOS - CPF: 707.755.541-03 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE CONVERSÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente que teve sua prisão em flagrante homologada e, na mesma oportunidade, convertida em preventiva, à conta da suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legalidade e a imprescindibilidade da segregação cautelar imposta à paciente, consideradas as circunstâncias do caso e o fato de se tratar de paciente gestante e com três filhos, bem como (ii) a alardeada incompetência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. III. Razões de decidir 3. Comporta acolhimento a preliminar suscitada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça quando a detida análise do caso revela que se cuida de insurgência deduzida em face de decisão proferida em autos que atualmente se encontram sob a jurisdição da Justiça Federal, a quem compete, portanto, deliberar sobre a imprescindibilidade da prisão preventiva da paciente e a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar. 4. Nessa linha, não há falar em constrangimento ilegal decorrente de ato da d. autoridade acoimada de coatora, uma vez que lhe assiste razão quanto à realização de audiência de custódia no local em que realizada a prisão em flagrante delito, cabendo sublinhar que, na mesma oportunidade, já se determinou a remessa do feito à Justiça Federal, por declínio de competência calcado no art. 70 da Lei n. 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal. 5. Observados os indícios de transnacionalidade do delito e reconhecida a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, de rigor a observância da incompetência absoluta desta eg. Corte de Justiça para apreciar arguições defensivas acerca de eventual constrangimento ilegal, sob pena de violação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “O declínio de competência por parte da d. autoridade judiciária acoimada de coatora para a Justiça Federal acarreta a incompetência absoluta desta eg. Corte de Justiça Estadual para julgar habeas corpus impetrado contra eventual coação ilegal consubstanciada em decisão proferida nos autos originários”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, V; Lei n. 11.343/2006, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022830-28.2021.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 26/01/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1014971-19.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EDILENI SILVA CAMPOS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo Plantonista da Comarca de Porto Esperidião/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000374-42.2025.8.11.0098, à conta da prática, em tese, do crime tipificado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que, em 10/05/2025, a paciente foi presa em flagrante delito em razão da suposta prática do crime supramencionado, e, na subsequente audiência de custódia, teve o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Nesse contexto, aduz a i. Defensoria Pública a ocorrência de coação ilegal, ao argumento de que a paciente faria jus à substituição da custódia por prisão domiciliar, tanto por estar gestante quanto por possuir três filhos, um deles menor de 12 anos. Adicionalmente, sustenta a incompetência da Justiça Estadual para análise do caso, na medida em que “a própria decisão que converteu a prisão em preventiva reconhece, expressamente, a possível transnacionalidade do delito”; a atrair, portanto, a incidência do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 à hipótese concreta. Com esteio nessas assertivas, requer, liminarmente, que seja anulada a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com pleito subsidiário pela substituição da custódia por prisão domiciliar. No mérito, postula-se a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 285581874 e ID 285581875). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, a tutela de urgência reclamada ressaiu indeferida pelo d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, ao que se vê do ID 285679354. Com a redistribuição dos autos à minha relatoria a partir do retorno do expediente forense, foi ratificada a decisão proferida pelo d. Relator Plantonista, com subsequente requisição de informações à d. autoridade tida por coatora (ID 287287355), as quais foram prestadas por meio do documento acostado ao remédio heroico sob o ID 288476877. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção da ordem sem apreciação meritória, sob pena de violação de competência (ID 289624356). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — RISCO DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, opina a i. Procuradoria-Geral de Justiça pela inadmissão do writ, uma vez noticiado o declínio de competência da d. autoridade judiciária acoimada de coatora para a Justiça Federal com arrimo no art. 70 da Lei n. 11.343/2006; pelo que seria imperioso reconhecer a incompetência desta eg. Corte de Justiça para apreciar a pretensão deduzida pela i. Defensoria Pública, porquanto dirigida contra ato judicial praticado em processo que, atualmente, se encontra sob jurisdição da Justiça Federal. Após analisar detidamente os autos, concluo que razão assiste à i. Cúpula Ministerial. Isso porque EDILENI SILVA CAMPOS, cidadã boliviana, foi presa em flagrante delito em 10/05/2025, à conta da suposta prática do crime tipificado pelo art. art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo observou a presença de indícios suficientes de que a droga apreendida possuiria origem estrangeira, uma vez transportada em veículo de placa boliviana e com entrada por área de fronteira, observada ainda a nacionalidade boliviana da paciente, circunstâncias a atrair, em tese, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06 e do art. 109, V, da Constituição Federal; todavia, na oportunidade, o d. magistrado pontuou, acertadamente, a imprescindibilidade de realização da audiência de custódia no local da prisão. Dessa forma, a d. autoridade judiciária homologou a segregação pré-cautelar e, na oportunidade, a converteu em prisão preventiva sob os seguintes fundamentos, in verbis: “[...] A Defesa, por outro lado, requereu a concessão de liberdade provisória, alegando ausência de requisitos para a segregação e situação de vulnerabilidade familiar da conduzida. Todavia, os fundamentos apresentados pela Defesa não afastam os elementos que justificam a prisão cautelar. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos evidenciam um nível de inserção no tráfico incompatível com o mero transporte ocasional. A droga foi localizada em esconderijo profissional, sugerindo esquema previamente estruturado. Além disso, a custodiada é estrangeira e não possui endereço certo nos autos, circunstância que reforça o risco concreto de evasão do distrito da culpa e a dificuldade de sua localização para eventual citação ou intimação. Embora tenha informado possuir filhos, não há comprovação nos autos de que seja a única responsável por eles, o que, neste momento, não se mostra suficiente para afastar a medida extrema. O risco à ordem pública é concreto, diante do evidente envolvimento com o tráfico de larga escala, cuja repressão demanda resposta firme do Estado, dentro dos parâmetros constitucionais”. (ID 288476877 – Págs. 3-4). — Destaquei. Ao que se vê da decisão constritiva, todavia, na mesma oportunidade o d. juízo a quo declinou da competência para a Justiça Federal, com determinação de imediata remessa do feito à subseção competente, consoante se extrai do seguinte excerto, in verbis: “[...] De fato, a competência territorial foi corretamente fixada nesta Comarca de Porto Esperidião, local da prisão em flagrante, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Ocorre que, para além da competência territorial, há que se analisar também a competência material/funcional no presente caso. Os elementos até aqui colhidos indicam claramente tratar-se de tráfico transnacional de drogas, uma vez que a acusada, de nacionalidade boliviana, ingressou em território nacional transportando substâncias entorpecentes provenientes do exterior (Bolívia). O art. 109, inciso V, da Constituição Federal estabelece que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;" Complementando o dispositivo constitucional, o art. 70 da Lei nº 11.343/06 dispõe: "Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal." No caso em tela, a ré é nacional boliviana, residente na Bolívia, e foi presa em flagrante quando ingressava em território brasileiro com entorpecentes, existindo fortes indícios de que a droga seja proveniente da Bolívia. A transnacionalidade do delito é evidente, seja pela nacionalidade e residência da flagranteada, seja pela sua própria narrativa ao afirmar que realizava transporte entre San Mathias (Bolívia) e Porto Esperidião (Brasil), bem como pela região fronteiriça onde ocorreu a prisão”. (ID 288476877 – Págs. 4-5). — Destaquei. Ao prestar informações a esta eg. Corte de Justiça, o d. juízo a quo esclareceu que, em 12/05/2025, foi certificada a distribuição dos autos à Justiça Federal sob o n. 1001673-95.2025.4.01.360 (ID 288476877). Via de consequência, forçoso o reconhecimento de incompetência desta eg. Corte de Justiça para proceder à análise da impetração, sob pena de violação de competência. Afinal, uma vez reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento da conduta delituosa supostamente praticada pela paciente, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, de rigor o reconhecimento de que este eg. Sodalício se tornou absolutamente incompetente para analisar a pretensão deduzida pela i. Defensoria Pública. Portanto, na hipótese de inconformismo com a segregação cautelar da paciente, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, deve a arguição ser formulada perante a d. autoridade judiciária competente. Nesse sentido já decidiu esta eg. Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PEDIDO DE LIBERDADE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º DO CPP C/C 485, IV, CPC/2015 - HC INCABÍVEL - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “O Declínio da Competência do feito originário para Justiça Federal obsta o conhecimento do presente Habeas Corpus por este Tribunal, diante da incompetência para analisar eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente.” (TJMG, HC N.U 1.0000.15.033387-0000)”. (N.U 1022830-28.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). — Destaquei. CONCLUSÃO: Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça e JULGO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de EDILENI SILVA CAMPOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Associação Salgado De Oliveira De Educação E Cultura Ltda. x Carmen Maria Gadea De Souza

ID: 315296346

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0101045-69.2019.5.01.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

CARMEN MARIA GADEA DE SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DRA. VANESSA QUINTÃO FERNANDES NEVES

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DRA. THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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DRA. GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/ms AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA Nº 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/ms AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA Nº 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS. A Corte Regional consignou que o parcelamento da dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não elide o direito do trabalhador ao recolhimento regular e mensal das contribuições ao seu respectivo fundo. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 (DEJT 22/05/2025), ao fixar a tese do Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, estabelecendo a seguinte tese jurídica: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados". Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Incidem os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso, o recurso de revista mostra-se inviável, pois a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que ele se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese. Precedentes. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 101045-69.2019.5.01.0247, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. e Agravada CARMEN MARIA GADEA DE SOUZA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c / c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto aos temas "RECOLHIMENTO DO FGTS" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS". Por outro lado, deu provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF 501 DO STF"; e, o recurso de revista, nesse aspecto, foi provido para "reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante relativos ao pagamento em dobro das férias não quitadas no prazo estabelecido no art. 145 da CLT". A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte contrária às fls. 1.283-1.287. É o relatório. V O T O 1 - FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA Nº 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada diante das diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Sustenta que há previsão expressa na lei que a autoriza a regularizar os débitos de FGTS por meio de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que "o acórdão agravado resta por gerar situação de desigualdade, afrontando SIM o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a Agravante, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira". Aponta violação do art. 5º, caput, da CF. Analiso. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS não adimplidas. A decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos: "as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador não podem ser transferidas ao empregado, uma vez que o risco da atividade econômica é exclusivo daquele que a exerce", e "o parcelamento da dívida do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do trabalhador ao recolhimento regular e mensal das contribuições ao seu respectivo fundo". O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 (DEJT 22/05/2025), ao fixar a tese do Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, fixando a seguinte tese jurídica: O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados. Logo, o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento ao agravo. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende a análise do agravo de instrumento pelo colegiado. Alega que o FGTS é regido por lei própria, devendo, portanto, ser atualizado pela TR, conforme art. 22 da Lei n. 8.036/90. Sustenta que por se tratar de matéria de ordem pública deve ser conhecida de ofício, não sendo necessária nem sequer a postulação pela agravante. Ainda aduz que inexiste inovação recursal ao passo que a observância da Lei 8.036/90 já havia sido suscitada. Analiso. O recurso de revista mostra-se inviável, visto que a parte recorrente não procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto de insurgência recursal, descumprindo, assim, o disposto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Ainda que trate de matéria de ordem pública, a parte em seu recurso de revista deve atender a diretriz consubstanciada no art. 896, § 1º-A, I , da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte executada, ora agravante, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: Ag-RRAg - 1000374-60.2019.5.02.0710, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 18/11/2022; Ag-ED-AIRR - 482-03.2014.5.15.0102, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DJ 11/11/2022; Ag-RR 20372-53.2018.5.04.0211, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3.ª Turma, DEJT 01/07/2022; RRAg 755-57.2017.5.05.0036, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR - 17589-79.2014.5.16.0022, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 11237-83.2019.5.15.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 18/11/2022; Ag-AIRR 16-69.2019.5.14.0002, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR - 1194-65.2018.5.11.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022. Nego provimento ao agravo. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada diante das diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Aduz que "a fixação de honorários no importe de 10% não considerou a previsão legislativa, sequer observou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, como afirmado". Defende que "não há qualquer complexidade na demanda para a fixação / manutenção do percentual deferido, razão pela qual devem ser reduzidos ao patamar mínimo, seja ele 5%". Aponta violação do art. 5º, II e LIV, da CF. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por meio do qual se opôs à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ao fundamento de que observados os limites previstos no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que ele se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO (10% NO CASO). DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A ré pretende a exclusão da condenação aos honorários e, secundariamente, a redução do percentual fixado. 2. Inalterada a condenação da ré, subsiste a sucumbência em ordem a determinar o pagamento dos respectivos honorários advocatícios aos patronos da autora. 3. Quanto ao percentual de 10% (dez por cento) arbitrado em primeiro grau e mantido pelo TRT, sua fixação observa os limites impostos no art. 791-A da CLT e deu-se de acordo com a discricionariedade do julgador, somente podendo ser revisada em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento, no particular " (AIRR-0100196-17.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na Justiça do Trabalho, a condenação da empresa ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O eg. Tribunal Regional explicita que o percentual de 5% fixado para os honorários advocatícios decorreu da aplicação dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, incisos I a IV, da CLT. A decisão sobre o pedido de majoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 5% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Logo, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política ou jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência (RR-1000366-21.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). Incólume os dispositivos apontados como violados. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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04º Tabelião De Notas De São Bernardo Do Campo e outros x Carlos Roberto Miraglia e outros

ID: 317285686

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000374-27.2016.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

04º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VANDERLEY VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MIRAGLIA CLAUDIO DONIZETI MIRAGLIA TRM REPRESENTACAO COMERCIAL DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL LUIZ SCARABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000374-27.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: VANDERLEY VENANCIO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000374-27.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: VANDERLEY VENANCIO DA SILVA RECLAMADO: TRM REPRESENTACAO COMERCIAL DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2021fc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Devidamente citados, os suscitados não habilitaram advogado e não apresentaram manifestação quanto ao incidente processual. É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) os(as) sócios(as) quedaram-se inertes. Destaco que, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise à ficha cadastral JUCESP (#id:1cf390c), constata-se que os suscitados CARLOS ROBERTO MIRAGLIA e CLAUDIO DONIZETI MIRAGLIA são os sócios atuais da empresa, atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): CARLOS ROBERTO MIRAGLIA, e CLAUDIO DONIZETI MIRAGLIA para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. (#id:0bab67d): Requer a parte penhora no rosto dos autos alegando existir valor depositado que poderá servir para quitação do presente débito. Devidamente comprovado pelo exequente, com possibilidade concreta de existência de crédito, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Expeça-se ofício de penhora no rosto dos autos nº 0002774-89.1992.8.26.0161 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema - TJ-SP, até o valor de R$31.296,98, em 10/06/2025. A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meio (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsbc04@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório, dando-se início ao transcurso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pelo autor, encaminhem-se os autos para sobrestamento, pelo prazo de 1 ano. Vale, ainda, advertir-se ao exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse do autor a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito. Intime-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRM REPRESENTACAO COMERCIAL DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

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04º Tabelião De Notas De São Bernardo Do Campo e outros x Carlos Roberto Miraglia e outros

ID: 317285693

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000374-27.2016.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

04º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VANDERLEY VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MIRAGLIA CLAUDIO DONIZETI MIRAGLIA TRM REPRESENTACAO COMERCIAL DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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LOURIVAL LUIZ SCARABELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000374-27.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: VANDERLEY VENANCIO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000374-27.2016.5.02.0464 RECLAMANTE: VANDERLEY VENANCIO DA SILVA RECLAMADO: TRM REPRESENTACAO COMERCIAL DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2021fc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Devidamente citados, os suscitados não habilitaram advogado e não apresentaram manifestação quanto ao incidente processual. É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) os(as) sócios(as) quedaram-se inertes. Destaco que, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise à ficha cadastral JUCESP (#id:1cf390c), constata-se que os suscitados CARLOS ROBERTO MIRAGLIA e CLAUDIO DONIZETI MIRAGLIA são os sócios atuais da empresa, atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): CARLOS ROBERTO MIRAGLIA, e CLAUDIO DONIZETI MIRAGLIA para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. (#id:0bab67d): Requer a parte penhora no rosto dos autos alegando existir valor depositado que poderá servir para quitação do presente débito. Devidamente comprovado pelo exequente, com possibilidade concreta de existência de crédito, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Expeça-se ofício de penhora no rosto dos autos nº 0002774-89.1992.8.26.0161 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema - TJ-SP, até o valor de R$31.296,98, em 10/06/2025. A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meio (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsbc04@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório, dando-se início ao transcurso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pelo autor, encaminhem-se os autos para sobrestamento, pelo prazo de 1 ano. Vale, ainda, advertir-se ao exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse do autor a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito. Intime-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEY VENANCIO DA SILVA

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Edson Bonetti - Me x Alex Baldassarini

ID: 323025786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000374-88.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BONETTI - ME

Polo Passivo:

ALEX BALDASSARINI

Intimação

Advogados:

FERNANDO DORIVAL DE MATTOS

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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THIAGO PERTILE BORDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM Processo: 1000374-88.2019.8.11.0086. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual com perdas e danos ajuizada por Edson B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM Processo: 1000374-88.2019.8.11.0086. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual com perdas e danos ajuizada por Edson Bonetti - ME, em desfavor de Alex Baldassarini, devidamente qualificados. Narra o autor na exordial (Id. 18185723), em síntese, que: a) adquiriu um terreno urbano de Jair Carafini, assumindo o contrato deste junto à JAR (Mutum Agropecuária S.A.), e, posteriormente, alienou o mesmo imóvel ao requerido, que se comprometeu a pagar a título de ágio o valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), assim como assumir as obrigações contratuais entre o requerente e a JAR, inclusive quanto ao incentivo concedido à construção, com desconto ao final no valor de R$ 72.168,72 na obrigação de pagar; b) entretanto, o requerido pagou apenas o valor da entrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do ágio, inadimplindo todas as demais parcelas a serem pagas ao requerente ou obrigações diretamente à JAR, e, em razão da inadimplência, foi perdido o mencionado incentivo. Diante disso, requereu a rescisão contratual, com de aplicação de multa rescisória no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, bem como perdas e danos. Juntou documentos. Estando em termos, a inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu e o encaminhamento à audiência de conciliação/mediação (Id. 22154892). Citado (Id. 26390326), as partes compareceram à audiência de autocomposição, a qual restou inexitosa (Id. 26652712). Contestação apresentada pelo requerido ao Id. 28217882, alegando, em suma, que o negócio jurídico se deu sem a anuência da JAR, assim como a impossibilidade de serem transferidos em seu desfavor os ônus assumidos junto à JAR, em especial a perda do incentivo na construção, suscitando ainda dificuldades econômicas pelas quais passou. Assim, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação ao Id. 33835707, refutando as alegações defensivas. O requerente apresentou manifestação no Id. 56182296, aduzindo que firmou acordo com JAR e realizou a quitação das parcelas em aberto e do incentivo de construção, requerendo a redução do valor de perdas e danos pleiteado. Determinada especificação de provas (Id. 59895977), as partes requereram a produção de prova oral e documental (Ids. 80507050 e 80571515). Decisão de saneamento fixando os pontos controvertidos, designando-se audiência de instrução e julgamento (Id. 138484503). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento das partes, oportunidade na qual restou encerrada a instrução processual, concedendo prazo para apresentação de alegações finais (Id. 142032666). Alegações finais pelo réu ao Id. 143374568, em que, após comentar as provas dos autos, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Alegações finais pelo autor ao Id. 143591060, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de conhecimento visando à rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos proposta por Edson Bonetti - ME em face de Alex Baldassarini, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pelo requerido. Consta dos autos que os litigantes firmaram contrato de compra e venda de terreno urbano – lote 19, quadra 01, Rua Pau Brasil, Bairro Flamboyants, na cidade de Nova Mutum (Id. 18185726). Ressai dos fatos narrados que o autor adquiriu este terreno junto à JAR (Mutum Agropecuária S.A.) e, posteriormente, alienou o imóvel ao requerido, o qual se comprometeu a pagar a título de ágio o valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) em 3 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ato da assinatura, R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 15.03.2018 e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15.06.2018, assim como assumir as obrigações contratuais assinadas entre o requerente e a JAR, inclusive quanto ao incentivo concedido à construção, com desconto no valor de R$72.168,72 no valor do terreno desde que houvesse a construção do imóvel até 08/08/2018. Em audiência de instrução e julgamento, o autor relatou ao Juízo que, em decorrência da inadimplência contratual, pelo não pagamento do ágio, bem como das demais obrigações assumidas, a fim de evitar restrição nos órgãos de proteção ao crédito, firmou acordo com a JAR quitando a integralidade do imóvel, inclusive quanto ao incentivo concedido para construção do imóvel, o qual conseguiu reduzir de R$ 72.168,72 para R$ 15.000,00. Assim, busca a reparação pelos danos sofridos com aplicação de multa pelo descumprimento contratual. O réu, por seu turno, aduziu ao Juízo que de fato houve o descumprimento contratual do pagamento do ágio já no vencimento da parcela em 15.03.2018, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), dando ensejo à rescisão contratual. Diante disso, e não havendo possibilidade de cumprimento contratual, realizou a devolução terreno ao autor. Todavia, insurgiu-se quanto à aplicação de multa contratual e demais obrigações, ao argumento de que o valor pago no ato da assinatura do contratual, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressarce eventuais prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do seu descumprimento contratual, não podendo ser responsabilizado por perdas e danos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca dos valores suportados pelo autor em decorrência do inadimplemento a título de ágio, multa contratual e perdas e danos quanto ao incentivo concedido para construção do imóvel. Sem delongas, verifica-se que o réu reconheceu em parte as alegações contidas na exordial quanto ao inadimplemento contratual firmado com o autor, discordando quanto às consequências contratuais, e eventual responsabilização pela perda do incentivo. Nos documentos que instruíram a inicial, o autor juntou o contrato de promessa de compra e venda (Id. 18185726), instrumento de cessão de direitos firmado entre Jair Carafini e o autor (Id. 18185727), solicitação de prorrogação do prazo para manutenção do incentivo concedido com autor (Id. 18185730) e declaração de quitação de débito junto à JAR referente às parcelas nominais e do incentivo para construção civil (Id. 56182305). Ao passo que o réu nada trouxe a fim de corroborar com suas alegações. É consabido que a cláusula resolutiva é implícita nos contratos bilaterais de um modo geral, como neste caso, inteligência dos arts. 474/477 do Código Civil. Dessa maneira, a parte que não respeitar o pacto, mesmo que não esteja explicitado em cláusula própria do instrumento norteador da relação jurídica material, e ainda que haja nele cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, sujeitar-se-á à sua execução ou resolução, cabendo, em qualquer uma das hipóteses, possível indenização por perdas e danos e demais encargos, desde que comprovados. A respeito, é a dicção do art. 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. O art. 422 do Código Civil, por sua vez, prevê que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nesse sentido, a boa fé deve integrar tanto a conclusão quanto a execução do contrato, em todas as fases posteriores ao acordo jurídico. A resolução de qualquer contrato tem como efeito principal o retorno das partes ao status quo ante – estado anterior das coisas – e, eventualmente, a condenação daquele que deu causa ao inadimplemento a indenizar as perdas e danos experimentados e provados pelo outro contratante, pelo rompimento do contrato. Por consequência, avista-se com as provas colacionadas aos autos que resta plenamente configurada a violação das cláusulas contratuais que justificam a rescisão do contrato por culpa do requerido, nos termos dos referidos artigos. Portanto, é imperioso reconhecer o direito do autor à rescisão contratual e às devidas reparações, conforme peticionado na inicial. Nesse contexto, a rescisão do objeto jurídico é medida que se impõe, visto que resta devidamente comprovado o inadimplemento de obrigações essenciais por parte do requerido, que se comprometeu a execução e a finalidade do contrato, causando prejuízos aos autos. Irrelevantes ao deslinde do feito as argumentações do requerido quanto às dificuldades por si enfrentadas e similares, já que em nada afetam a obrigação por si livre e espontaneamente assumida perante o autor. O dano indenizável é aquele que comprovadamente decorreu do descumprimento contratual. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. Conforme cláusula 2ª, parágrafo único, do instrumento de compra e venda de Id. 18185726, entretanto, os litigantes firmaram expressamente a responsabilidade do comprador/requerido referente à quitação das parcelas em aberto, deixando o terreno livre e desembaraçado de quaisquer responsabilidades. Levando em consideração a frustração do negócio entabulado, é de rigor que o requerido arque com os prejuízos sofridos pelo autor. No caso, o valor pago título de incentivo está inserto na referida cláusula contratual, devendo ressarcir o autor no valor despendido e devidamente comprovado, correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) levando em consideração a redução do valor no momento da quitação - que consta expressa e discriminadamente do referido documento, em que pese a irresignação do requerido -, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela Taxa Selic, a partir de 19.03.2021 (Id. 56182305). Ainda, o requerido sequer se opõe às demais cobranças constantes da exordial, e cujo ressarcimento é plenamente cabível, sendo elas referente ao IPTU não pago, no montante de R$ 574,22, e à diferença em parcela que teve de ser arcada pelo autor em razão do inadimplemento do adquirente, decorrente de correção monetária e juros de mora, de R$ 1.610,31. Tais despesas são documentalmente comprovadas, inclusive, conforme Ids. 18185733, 18185734 e 18185735. A contemplar com perfeição tais valores, vê-se a planilha de cálculos de Id. 56182309, que deve ser adotada para fins da presente sentença, mas desconsiderado o valor ali aposto a título de multa, sob pena de bis in idem, haja vista a aplicação abaixo da multa contratual. Ademais, tendo em vista que o requerido deixou de cumprir a obrigação acordada, aplicável a multa estabelecida na cláusula contratual n° 4, de 10% (dez por cento), que deve incidir sobre a integralidade das obrigações contratuais assumidas, inclusive o incentivo que era originalmente previsto. Ora, a expressão utilizada pelas partes é o "valor do contrato", ou seja, genérica e a englobar todas as obrigações contratuais estabelecidas, de pagar, de fazer, ou de qualquer outra natureza, que inequivocamente eram todas de conhecimento do requerido (até mesmo por força do documento de Id. 18185730). Cabível, entretanto, a compensação do valor pago no momento da assinatura do contrato, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, ambos pela aplicação da Taxa Selic, desde a data de seu pagamento (04 de janeiro de 2018 - data da assinatura do contrato). Assim, a condenação à indenização a títulos de perdas e danos e ao pagamento da multa contratual é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para os efeitos de: a) declarar rescindido o Contrato de Promessa de Compra e Venda e Imóvel firmado entre as partes (Id. 18185726); b) condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 25.812,19 (vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos pela Taxa Selic, desde a data do cálculo de Id. 56182309 (20 de maio de 2021); c) condenar o requerido ao pagamento da multa contratual de R$ 19.323,14 (dezenove mil trezentos e vinte e três reais e quatorze centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos pela Taxa Selic, desde a data desta sentença, em virtude da rescisão contratual; e d) ressalvar o direito à compensação, em favor do requerido, do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente corrigido e acrescido de juros, ambos pela Taxa Selic, desde a data do pagamento (04 de janeiro de 2018). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 8000895-13.2023.8.05.0191

ID: 325036610

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000895-13.2023.8.05.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACI BARBOSA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000895-13.2023.8.05.0191 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000895-13.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: ELISVALDA MARIA BISPO DOS SANTOS Advogado(s): JACI BARBOSA MOTA (OAB:BA44765) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Acidente do Trabalho ajuizada por ELISVALDA MARIA BISPO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora aduz na inicial que, na qualidade de segurada especial exercendo a atividade de agricultora, desenvolveu patologias incapacitantes na coluna cervical e lombar em decorrência de sua atividade laborativa, tendo seu pedido de auxílio-doença indeferido administrativamente sob o número 634.728.199-0, em 22/04/2021, razão pela qual postula a concessão judicial do benefício, subsidiariamente aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. O presente feito tem origem no processo nº 1000374-38.2022.4.01.3306, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Paulo Afonso-BA. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, atestados médicos, exames de imagem e carta de indeferimento do INSS. Foi nomeado perito médico Dr. Edigar Alves dos Santos, CRM/BA 4941, para realização de perícia médica (ID 366999674 - Pág. 37). O laudo pericial foi apresentado (ID 366999674 - Pág. 42), diagnosticando a autora com cervicalgia (CID M54.2) e dor lombar baixa (CID M54.5), concluindo pela existência de limitação para atividades laborativas, porém sem incapacidade total. Crucialmente, o perito respondeu afirmativamente ao quesito sobre a relação causal entre a doença e a atividade profissional, consignando que "o tipo de atividade que desempenha proporciona dores como as que refere". A autora apresentou pedido de complementação do laudo pericial (ID 366999674 - Pág. 51), questionando aspectos técnicos da avaliação e solicitando esclarecimentos sobre a capacidade laborativa específica para a atividade de agricultora. O INSS foi citado e apresentou contestação em 24/08/2022 (ID 366999674 - Pág. 61), alegando ausência de incapacidade laborativa e juntando o processo administrativo previdenciário. Em decisão de ID 366999674 - Pág. 80, o MM. Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu reconheceu que, tendo o perito judicial atestado o nexo causal entre a doença e a atividade laboral da autora, configurava-se hipótese de acidente do trabalho, razão pela qual declinou da competência federal em favor da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, § 3º da Constituição Federal e na Súmula 501 do STF. Os autos foram inicialmente remetidos à 2ª Vara Cível de Paulo Afonso-BA, sendo posteriormente reconhecida a incompetência territorial e determinando a remessa para a Comarca de Chorrochó-BA, em razão do domicílio da autora. Aportando os autos nesta Comarca, foi proferido despacho (ID 440630488) acolhendo o declínio de competência e determinando a intimação da autora para manifestação sobre a contestação. Certificado o decurso de prazo (ID 453917151), foi expedida intimação pessoal para manifestação de interesse no prosseguimento do feito (ID 454136835). A autora apresentou réplica (ID 460193212), requerendo o julgamento antecipado do mérito e postulando a concessão de auxílio-acidente em face da limitação laborativa reconhecida pericialmente. Determinada a intimação do INSS para especificação de provas, sob pena de preclusão (ID 474308571). Certificado o silêncio da autarquia (ID 487239174), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A questão central dos autos versa sobre o direito da autora à concessão de benefício previdenciário em razão de limitações laborativas decorrentes de patologias relacionadas ao trabalho. A análise da matéria impõe o enfrentamento de questões preliminares e de mérito que serão apreciadas a seguir. Inicialmente, cumpre reconhecer a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. O laudo pericial produzido na Justiça Federal (ID 1079062781) estabeleceu de forma inequívoca o nexo causal entre as patologias apresentadas pela autora e sua atividade laborativa como agricultora, configurando típica hipótese de acidente do trabalho nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 501, é categórica ao estabelecer que compete à Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações acidentárias movidas contra a autarquia previdenciária. O art. 109, I, § 3º da Constituição Federal corrobora esse entendimento ao excepcionar da competência federal as causas referentes a acidentes do trabalho. No tocante à competência territorial, esta se encontra devidamente fixada considerando que a autora reside no município de Abaré-BA, o qual integra a Comarca de Chorrochó, conforme se verifica dos documentos de ID 895991585. Quanto à utilização da prova pericial produzida no processo federal como prova emprestada, sua validade é inquestionável. O art. 64 , do CPC , permite o aproveitamento dos atos praticados no juízo incompetente, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Os requisitos para concessão de benefício previdenciário em casos de limitação da capacidade laborativa exigem a presença cumulativa de qualidade de segurado, nexo causal e redução efetiva da capacidade de trabalho. No presente caso, todos esses elementos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A qualidade de segurada especial da autora é incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida pelo próprio INSS em sua contestação (ID 366999674 - Pág. 61-67). O histórico de vínculos previdenciários constante do processo administrativo (ID 366999674 - Pág. 68 e seguintes) demonstra de forma cristalina a condição de segurada especial rural da requerente, que exercia atividade agrícola em regime de economia familiar. O nexo causal entre as patologias e a atividade laborativa foi categoricamente estabelecido pela perícia médica judicial. O Dr. Edigar Alves dos Santos, médico ortopedista nomeado pelo Juízo Federal, após detalhado exame clínico e análise dos exames complementares, concluiu de forma técnica e fundamentada que "o tipo de atividade que desempenha proporciona dores como as que refere". Esta conclusão pericial, elaborada por profissional equidistante dos interesses das partes e dotado de conhecimento técnico especializado, goza de presunção de veracidade que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o laudo pericial, quando bem fundamentado e elaborado por profissional habilitado, constitui prova de elevado valor probatório, não podendo ser desconstituído por alegações genéricas ou documentos unilaterais. No caso dos autos, o INSS limitou-se a contestar genericamente a existência de incapacidade, sem apresentar qualquer elemento técnico capaz de infirmar as conclusões periciais. Relativamente à redução da capacidade laborativa, o laudo pericial foi expresso ao reconhecer a existência de "limitação para atividades" decorrente das patologias cervicais e lombares diagnosticadas. O perito foi claro ao distinguir limitação de incapacidade total, esclarecendo que, embora não haja incapacidade absoluta para qualquer atividade, existe sim redução do potencial laborativo da autora para suas funções habituais como agricultora. Esta distinção técnica é fundamental para a correta aplicação do direito ao caso concreto. A legislação previdenciária estabelece diferentes modalidades de benefícios por incapacidade: o auxílio-doença para casos de incapacidade total temporária (art. 59 da Lei 8.213/91), a aposentadoria por invalidez para incapacidade total e permanente (art. 42 da mesma lei), e o auxílio-acidente para casos de redução da capacidade laborativa (art. 86). No presente caso, as conclusões periciais indicam que a hipótese não se enquadra no auxílio-doença nem na aposentadoria por invalidez, uma vez que não há incapacidade total. Contudo, a limitação reconhecida pelo expert configura perfeitamente a situação prevista no art. 86 da Lei 8.213/91, que institui o auxílio-acidente como benefício indenizatório destinado aos segurados que sofreram redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e visa compensar a diminuição da capacidade laborativa do segurado, não se confundindo com os benefícios substitutivos da renda como o auxílio-doença. Sua concessão independe do afastamento do trabalho, podendo ser cumulado com rendimentos da atividade laborativa, justamente porque reconhece que o segurado mantém capacidade parcial para o trabalho, ainda que reduzida. A data de início do benefício deve ser fixada em 22/04/2021, correspondente à data do requerimento administrativo indeferido (DER), uma vez que as limitações já se encontravam presentes nesse período, conforme atestado pelo histórico médico constante dos autos. O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme estabelece o art. 86, § 1º da Lei 8.213/91. Considerando a condição de segurada especial da autora, o salário-de-benefício será calculado com base no salário mínimo vigente à época da concessão, nos termos do art. 39, I da mesma lei. Quanto às parcelas vencidas, estas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 810, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, calculados de forma simples até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e de forma composta a partir de então, incidindo desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 204 do STJ. A contestação apresentada pelo INSS não logrou afastar os fundamentos do pedido autoral. A alegação genérica de ausência de incapacidade, embora tecnicamente correta no que se refere à incapacidade total, não refuta a limitação laborativa reconhecida pericialmente. A autarquia limitou-se a reproduzir teses padronizadas sem enfrentar especificamente as conclusões do laudo pericial, que goza de presunção de veracidade e foi elaborado por profissional de sua confiança. O princípio da fundamentação das decisões administrativas, consagrado no art. 50 da Lei 9.784/99, exige que os atos da Administração Pública sejam devidamente motivados, especialmente quando contrários à prova técnica produzida. No caso em análise, o indeferimento administrativo baseou-se em "não constatação de incapacidade laborativa", conclusão que se mostra dissociada da realidade clínica da segurada e carente de fundamentação técnica adequada. Importante consignar que o auxílio-acidente tem caráter vitalício, cessando apenas com a morte do beneficiário, a recuperação da capacidade ou a concessão de aposentadoria, não se sujeitando aos prazos de revisão aplicáveis aos benefícios por incapacidade temporária. Esta característica decorre da natureza indenizatória do benefício e da presunção de definitividade das sequelas reconhecidas. A procedência do pedido encontra amparo não apenas na legislação previdenciária, mas também nos princípios constitucionais da proteção ao trabalhador e da solidariedade social que norteiam o sistema previdenciário brasileiro. O art. 201 da Constituição Federal estabelece que a previdência social deve cobrir os eventos de incapacidade, sendo o auxílio-acidente importante instrumento de efetivação dessa garantia constitucional. Registre-se que o julgamento antecipado do mérito se justifica plenamente na espécie. A matéria é exclusivamente de direito e de fato, sendo que os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova pericial produzida. O INSS, devidamente intimado para especificar eventuais provas complementares, manteve-se inerte, operando-se a preclusão. A realização de nova perícia seria desnecessária e redundante, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. A condenação em honorários advocatícios é devida, nos termos dos arts. 85 e 87 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o valor econômico da demanda, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, observando os limites estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC. Não há que se falar em compensação ou abatimento de valores eventualmente recebidos pela autora a título de outros benefícios previdenciários, uma vez que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e pode ser cumulado com rendimentos do trabalho ou outros benefícios, salvo aposentadoria. A autarquia deverá proceder à implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo da execução específica da obrigação de fazer. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ELISVALDA MARIA BISPO DOS SANTOS o benefício de auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário mínimo, com data de início em 22/04/2021, devendo pagar as prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, bem como as prestações vincendas até a cessação do benefício nos termos legais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas. Determino a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as cominações fixadas. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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Dal Mora & Cia Ltda e outros x Olavo Ledimar Lucca

ID: 262748963

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000374-83.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA JHONATAN CASTANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLAVO LEDIMAR LUCCA

Decisão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000374-83.2022.8.11.0086 RECORRENTE: JHONATAN CASTANHA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000374-83.2022.8.11.0086 RECORRENTE: JHONATAN CASTANHA DOS SANTOS, DAL MORA & CIA LTDA RECORRIDO: OLAVO LEDIMAR LUCCA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AFASTADAS – ROTATÓRIA – PREFERÊNCIA DE QUEM ESTÁ CIRCULANDO – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANO ESTÉTICO – EVIDENCIADO – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamada, em face da sentença, cujo dispositivo transcrevo: ″Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da exordial para: 1- Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a reclamada DAL MORA & CIA LTDA – EPP para excluí-la do polo passivo da ação; 2- Condenar o reclamado Jhhonatan Castanha dos Santos ao pagamento do dano material em favor do reclamante nos valores de: R$889,40 (oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), referente à medicamentos; R$510,00 (quinhentos e dez reais), referente à sessões de fisioterapia; e R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), referente à despesas materiais (contrato de prestação serviços), devendo os valores ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento até o efetivo reembolso, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento. 3- Condenar o reclamado Jhonatan Castanha dos Santos ao pagamento do dano estético R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido monetariamente desde a data do evento e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. 4- Condeno o reclamado Jhonatan Castanha dos Santos ao pagamento dano moral de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento até o efetivo reembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da data da publicação da decisão. Por fim, julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo reclamado, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ″ 2. Em razões recursais a Reclamada alega preliminarmente o cerceamento de defesa e a incompetência do juízo. No mérito, sustenta a inexistência de culpa. Ao final, pugna a anulação da sentença recorrida e a procedência do pedido contraposto. 3. A recorrida não apresentou contrarrazões. 4. PRELIMINARES: Afasto as preliminares agitadas consistentes no cerceamento de defesa e incompetência do juízo. 5. Isso porque, constata-se nos autos croqui (id. 282662483), declaração da construtora (id. 282662484), termo de declaração (id. 282662486) e placa de velocidade na via (id. 282662496), anexos pela parte autora, em que se verifica a dinâmica do acidente. Portanto, a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos. Ademais, é dado ao Juiz da causa julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 6. O imediato julgamento da lide é sempre cabível quando o juiz verificar que o conjunto probatório disponível nos autos é idôneo e suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional (CPC, art. 355), não sendo apenas uma faculdade processual, mas verdadeiro poder-dever do julgador, que tem a obrigação de velar pela rápida solução do litígio, já que a solução da lide em tempo razoável, sem desnecessários desgastes/desdobramentos, é, além de expectativa legitima das partes, imposição constitucional tão fundamental quanto qualquer outra garantia processual. 7. Afasto a preliminar de incompetência do juízo. Destaco que não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. 8. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pelo recorrente. 9. Narra o reclamante que na data de 18 de novembro de 2021, às 17:20 horas, se deslocava para sua residência em seu veículo motocicleta, carregando como passageiro seu filho, Arthur Edinei Taques Lucca (id. 282662478). Relata que realizava o trajeto de praxe, passando pela Av. Brasil sentido bairro Parque dos Ingás/Rodovia MT249 e, ao chegar à rotatória que dá acesso à Avenida Gaivotas, realizou manobra de conversão à esquerda (id. 282662483). Discorre que durante a manobra de conversão, ainda nas imediações da rotatória, o autor foi surpreendido pelo Primeiro Réu, que vinha conduzindo veículo do tipo motocicleta em velocidade acima do permitido para a via de acesso, na contra mão. 10. Em sede de contestação o Reclamado sustenta que na época do acidente estava autorizado o tráfego de veículos somente pelo lado esquerdo da Avenida Brasil - sentido MT 249, nas proximidades da caixa d’água do SAEE, em decorrência de obras de infraestrutura na região. Alega que quem estava trafegando de forma errada – lado direito da Avenida Brasil no sentido MT 249 – naquela região, era justamente o Autor, que ingressou na rotatória da Avenida Gaivotas pela direita e colidiu seu veículo no veículo do Réu que estava trafegando pela esquerda. 11. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso em tela, tem-se que da análise do croqui apresentado pelo reclamante no id. 74597970, constata-se que o acidente foi provocado pelo 1º reclamado e de acordo com as normas de trânsito aquele que se encontra realizando a rotatória goza de preferência no trânsito, de modo que o condutor que a invade, dando causa ao acidente, responde por danos patrimoniais e extrapatrimoniais perante a vítima. Dessa forma, somente a eventual culpa exclusiva do reclamante ou de terceiro afastaria o direito à indenização que pleiteia, ônus que incumbia ao reclamado provar, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamado não se incumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, devendo, dessa forma, arcar com os prejuízos suportados pelo autor.″ grifei 12. Vale ressaltar que nos documentos anexos à petição inicial (ids. 282662496 / 282662486), constata-se que a velocidade permitida na via é de 40 km/h. O reclamado declara à Delegacia de Polícia de Nova Mutem que conduzia sua motocicleta na Avenida Brasil, conforme transcrevo: ″...estava praticando velocidade de 60 km/h″. 13. Assim, como a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, pois não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que exclua a sua responsabilidade, correta a sentença ao condená-la ao pagamento de danos materiais, estéticos e morais. 14. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA DE QUEM ESTÁ CIRCULANDO. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA QUE INVADE A VIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em rotatória, tendo a sentença condenado a requerida ao pagamento de R$ 2.869,69 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 em danos morais, além das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há culpa exclusiva do autor/apelado pelo acidente, afastando a responsabilidade da apelante; e (ii) se estão presentes os pressupostos para indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 1. A preferência no trânsito é do veículo que já circula pela rotatória, conforme dispõe o art. 29, III, "b", do CTB. 2. A prova documental, incluindo boletim de ocorrência e vídeos anexados, confirma que a condutora/apelante invadiu a via preferencial, causando o acidente. 3. A alegação de inexistência de sinalização não afasta o dever do condutor de adotar medidas de prudência ao ingressar na rotatória, conforme previsto no art. 44 do CTB. 4. Evidenciado o dano e o nexo causal, a indenização por danos materiais é devida, com base nos prejuízos suportados pelo autor. 5. O abalo emocional, as lesões sofridas e a ofensa à integridade física justificam a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “O condutor que invade a rotatória, sem respeitar a preferência de quem nela circula, responde pelos danos materiais e morais decorrentes da colisão, sendo devida a indenização pelos prejuízos comprovados.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, III, "b", e 44; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016813-23.2016.8.11.0041; TJMT, N.U 0003838-46.2016.8.11.0021. (N.U 1000128-53.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) grifei 15. Cito: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL DO VEÍCULO DO AUTOR – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE INVADIU A PREFERENCIAL - DANO MATERIAL – COMPROVADO – VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DOS DANOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme as normas de trânsito aquele que se encontra realizando a rotatória goza de preferência no trânsito, de modo que o condutor que a invade, dando causa ao acidente, responde por danos patrimoniais e extrapatrimoniais perante a vítima. No caso, a parte recorrente não afastou a presunção de culpa que lhe foi atribuída. A prova produzida nos autos serviu para confirmar a versão autoral e demonstrar que a parte recorrente não atendeu ao disposto no artigo 29, inciso IV e IX, e artigo 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. (N.U 1018167-59.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) grifei 16. Os danos materiais restaram comprovados (ids. 282662494 / 282662492 e 282662482). 17. No que tange aos danos morais e estéticos (id. 282662491), estes restaram caracterizados. 18. O dano estético é fruto de uma violação à integridade física humana que resulta uma modificação prolongada ou permanente na aparência externa. A propósito: (N.U 1002901-15.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). 19. 14. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. 20. 15. A indenização por dano moral deve representar para a vítima satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, a fim de inibir eventuais e futuros atos danosos à moral de outrem. 21. No que se refere ao valor da indenização por dano moral e estético, devem ser mantidos, porque fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 22. O pedido contraposto não comporta acolhimento. 23. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 24. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 25. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 26. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS atribuídos na indenização por danos morais, materiais e estéticos, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 27. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 28. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 29. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 30. Intimem-se. 31. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Rute Souza Rodrigues x Cpfl Atende Centro De Contatos E Atendimento Ltda.

ID: 257160343

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012533-09.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUTE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEASE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012533-09.2023.5.15.0077 : RUTE SOUZA RODRIGUES : CPFL ATENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012533-09.2023.5.15.0077 : RUTE SOUZA RODRIGUES : CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7aef33 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamante insiste que a dispensa ocorreu enquanto estava em tratamento médico por doença grave (CID F41.1 - ansiedade generalizada), configurando dispensa discriminatória com acolhimento dos pedidos de nulidade da rescisão contratual e reintegração ou indenização por dispensa discriminatória. Irreparável a Sentença, a enfermidade que acometeu a reclamante não é doença que causa automaticamente estigma ou preconceito suficiente para reconhecer presunção de discriminação na dispensa, não se amoldando ao enunciado da Súmula 443/TST, como decide a Alta Corte Obreira: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. TRANSTORNO DE ANSIEDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria debatida nos autos - possibilidade de reconhecimento do transtorno de ansiedade como doença que gera presunção de estigma ou preconceito a fim de aplicação do entendimento da Súmula nº 443 - não é pacífica nesta Corte e, diante da função constitucional uniformizadora deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito à reintegração ao emprego. 3. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. 4. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, a reclamada o despediu imotivadamente. 5. Conquanto o transtorno de ansiedade seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la , automaticamente , como uma patologia que gere estigma ou preconceito. Ao revés, no caso, o próprio laudo pericial destacou outros fatores que possivelmente desencadearam o transtorno de ansiedade, tais como o nascimento a filha, a instabilidade conjugal e o uso de substância entorpecente . 6. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é, por si só, estigmatizante. Incidência do óbice da Súmula nº 126. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-433-58.2013.5.09.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA QUE NÃO SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). Nos termos da Súmula 443 do TST, para que seja presumida a discriminação no ato da dispensa, é preciso que o empregado seja portador de HIV ou de qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, situação que justificaria a inversão do ônus probatório, que ficaria a cargo do empregador. Assim, como no caso concreto a própria Corte de origem admite que a doença que acometeu a reclamante - transtorno de ansiedade - não causa estigma ou preconceito e tendo em vista o escopo da referida súmula, não é possível atribuir o encargo probatório ao empregador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000374-48.2020.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2021). Ademais, para arrematar cabalmente a questão, os depoimentos testemunhais não provaram influência da doença na dispensa da reclamante, ao revés, confirmaram que a dispensa ocorreu em razão do baixo desempenho funcional, como minuciosamente fundamentado na Sentença: “A testemunha Gilson afirmou “que não sabe ao certo o motivo da dispensa da reclamante; que a reclamante tinha por tarefa de área o preenchimento de planilhas referente ao atendimento ao cliente; que a reclamante apresentou dificuldade no preenchimento das planilhas sendo auxiliada pelo depoente em alguns momentos; que não sabe se houve evolução no preenchimento das planilhas pela reclamante porque isso era acompanhado pela coordenação; que o depoente tinha por função fazer a análise de toda a equipe do setor de atendimento e passou a ter mais contato com a reclamante quando ela passou assistente e o contato surgia quando aparecia demanda para compreensão de falta de preenchimento ou preenchimento incorreto; que as planilhas eram utilizadas para avaliar o atendimento dos operadores e verificadas para fins de promoção e bonificação; que o depoente trabalhava em Home Office e a reclamante na modalidade presencial” A testemunha Rosana declarou “que trabalhou na reclamada de março de 2016 a setembro de 2024 exercendo a função de coordenadora de atendimento; que a reclamante foi dispensada por baixo desempenho; quando a reclamante foi dispensada estava exercendo a função de assistente de atendimento a três ou quatro meses, que nesta nova função a reclamante deveria realizar o contato ativo com os clientes para a qualificação da lide e acompanhar os resultados de acordo com os dados lançados; que no caso da reclamante faltava o lançamento dos dados necessários para acompanhamento dos resultados; que o impacto disso é que parecia que a atividade não tinha sido realizada; que a reclamante recebeu o treinamento da analista da CPFL soluções senhora Taís para exercer a nova função; que não se recorda quanto tempo durou o treinamento; que a reclamante recebeu um retorno da chefia de que seu serviço não estava sendo adequado, mas não houve melhora na realização do trabalho; que o senhor Gilson Moreira, analista, acompanhou a reclamante para demonstrar como deveriam ser feitos os procedimentos, mas ainda assim não houve melhora do seu desempenho; Indagada se a reclamante havia informado sobre seus problemas psicológicos a depoente responder o que ela entregava atestado os médicos mas não observava o CID”. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova límpida, indene de dúvida, porquanto o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Reconhecer dispensa discriminatória fundada em doença que não se amolda às previstas no enunciado da Súmula 443/TST ofende a previsão do Artigo 371, do Código de Processo Civil, pois impediria a indicação de razão plausível para fundamentar o convencimento, configuraria condenação sem certeza dos fatos. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso fundado no Artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932, do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 – Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUTE SOUZA RODRIGUES

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Rute Souza Rodrigues x Cpfl Atende Centro De Contatos E Atendimento Ltda.

ID: 257160233

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012533-09.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUTE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEASE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012533-09.2023.5.15.0077 : RUTE SOUZA RODRIGUES : CPFL ATENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012533-09.2023.5.15.0077 : RUTE SOUZA RODRIGUES : CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7aef33 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamante insiste que a dispensa ocorreu enquanto estava em tratamento médico por doença grave (CID F41.1 - ansiedade generalizada), configurando dispensa discriminatória com acolhimento dos pedidos de nulidade da rescisão contratual e reintegração ou indenização por dispensa discriminatória. Irreparável a Sentença, a enfermidade que acometeu a reclamante não é doença que causa automaticamente estigma ou preconceito suficiente para reconhecer presunção de discriminação na dispensa, não se amoldando ao enunciado da Súmula 443/TST, como decide a Alta Corte Obreira: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. TRANSTORNO DE ANSIEDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria debatida nos autos - possibilidade de reconhecimento do transtorno de ansiedade como doença que gera presunção de estigma ou preconceito a fim de aplicação do entendimento da Súmula nº 443 - não é pacífica nesta Corte e, diante da função constitucional uniformizadora deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito à reintegração ao emprego. 3. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. 4. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, a reclamada o despediu imotivadamente. 5. Conquanto o transtorno de ansiedade seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la , automaticamente , como uma patologia que gere estigma ou preconceito. Ao revés, no caso, o próprio laudo pericial destacou outros fatores que possivelmente desencadearam o transtorno de ansiedade, tais como o nascimento a filha, a instabilidade conjugal e o uso de substância entorpecente . 6. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é, por si só, estigmatizante. Incidência do óbice da Súmula nº 126. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-433-58.2013.5.09.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA QUE NÃO SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). Nos termos da Súmula 443 do TST, para que seja presumida a discriminação no ato da dispensa, é preciso que o empregado seja portador de HIV ou de qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, situação que justificaria a inversão do ônus probatório, que ficaria a cargo do empregador. Assim, como no caso concreto a própria Corte de origem admite que a doença que acometeu a reclamante - transtorno de ansiedade - não causa estigma ou preconceito e tendo em vista o escopo da referida súmula, não é possível atribuir o encargo probatório ao empregador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000374-48.2020.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2021). Ademais, para arrematar cabalmente a questão, os depoimentos testemunhais não provaram influência da doença na dispensa da reclamante, ao revés, confirmaram que a dispensa ocorreu em razão do baixo desempenho funcional, como minuciosamente fundamentado na Sentença: “A testemunha Gilson afirmou “que não sabe ao certo o motivo da dispensa da reclamante; que a reclamante tinha por tarefa de área o preenchimento de planilhas referente ao atendimento ao cliente; que a reclamante apresentou dificuldade no preenchimento das planilhas sendo auxiliada pelo depoente em alguns momentos; que não sabe se houve evolução no preenchimento das planilhas pela reclamante porque isso era acompanhado pela coordenação; que o depoente tinha por função fazer a análise de toda a equipe do setor de atendimento e passou a ter mais contato com a reclamante quando ela passou assistente e o contato surgia quando aparecia demanda para compreensão de falta de preenchimento ou preenchimento incorreto; que as planilhas eram utilizadas para avaliar o atendimento dos operadores e verificadas para fins de promoção e bonificação; que o depoente trabalhava em Home Office e a reclamante na modalidade presencial” A testemunha Rosana declarou “que trabalhou na reclamada de março de 2016 a setembro de 2024 exercendo a função de coordenadora de atendimento; que a reclamante foi dispensada por baixo desempenho; quando a reclamante foi dispensada estava exercendo a função de assistente de atendimento a três ou quatro meses, que nesta nova função a reclamante deveria realizar o contato ativo com os clientes para a qualificação da lide e acompanhar os resultados de acordo com os dados lançados; que no caso da reclamante faltava o lançamento dos dados necessários para acompanhamento dos resultados; que o impacto disso é que parecia que a atividade não tinha sido realizada; que a reclamante recebeu o treinamento da analista da CPFL soluções senhora Taís para exercer a nova função; que não se recorda quanto tempo durou o treinamento; que a reclamante recebeu um retorno da chefia de que seu serviço não estava sendo adequado, mas não houve melhora na realização do trabalho; que o senhor Gilson Moreira, analista, acompanhou a reclamante para demonstrar como deveriam ser feitos os procedimentos, mas ainda assim não houve melhora do seu desempenho; Indagada se a reclamante havia informado sobre seus problemas psicológicos a depoente responder o que ela entregava atestado os médicos mas não observava o CID”. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova límpida, indene de dúvida, porquanto o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Reconhecer dispensa discriminatória fundada em doença que não se amolda às previstas no enunciado da Súmula 443/TST ofende a previsão do Artigo 371, do Código de Processo Civil, pois impediria a indicação de razão plausível para fundamentar o convencimento, configuraria condenação sem certeza dos fatos. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso fundado no Artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932, do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 – Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA.

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