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Processo nº 1000383-22.2025.8.11.0092

ID: 294464291

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000383-22.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE SOUZA PARE

Decisão

Advogados:

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000383-22.2025.8.11.0092. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. And… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000383-22.2025.8.11.0092. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Fernandes Vieira Promotora de Justiça: Dra. Carlos Henrique Richter Advogado: Dr. Mateus Lopes de Oliveira (OAB/MT 27940-O) Autuado: Marcos Vinicius de Souza Pare OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia híbrida, sendo que o autuado compareceu de forma presencial no fórum, nesta data de 09/06/2025, iniciada às 13h16min (horário de Mato Grosso) e às 14h16min (horário de Brasília), presidida pelo MMº juiz de direito indicado (também de forma presencial), o qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes o membro do Ministério Público, o (a) Defensor (a) Público (a)/Advogado (a), e o (a) custodiado (a). Em seguida, procedeu-se à oitiva do (a) autuado (a), por videoconferência, conforme Ato Normativo 0009672-61.2020.2.00.0000, Resolução Nº 329/2020 do CNJ; todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do (a) autuado (a), previamente entrevistado (a) de forma reservada com o (a) Defensor (a)/Advogado (a), sendo que a qualificação daquele (a) constará em mídia anexa. Garantida entrevista prévia e reservada entre o custodiado e o advogado. Ainda, constata-se que o flagrado foi apresentado sem o uso de algemas. Fora realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade da prisão, mormente acerca da existência ou não de violência contra o (a) autuado (a). Durante sua oitiva, o flagrado afirmou que não sofreu agressões por parte dos policiais. Além disso, ao ser indagado sobre eventuais problemas de saúde, uso de medicação, existência de irmão gêmeo e antecedentes criminais, o custodiado respondeu negativamente a todas as perguntas. As partes tiveram a palavra para fazerem perguntas, primeiro o órgão ministerial, em seguida a defesa. Dada a Palavra ao Ministério Público Estadual, manifestou-se, em suma, pela homologação do flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme gravação em mídia audiovisual. Dada a palavra à defesa, não se opôs à homologação do flagrante, mas se manifestou, em resumo, pela liberdade provisória do custodiado com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem a aplicação de fiança, conforme consta em mídia audiovisual. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. (I) Verifico pela narrativa da Autoridade Policial que MARCOS VINICIUS DE SOUZA PARE, foi preso em estado de flagrância, pela prática, em tese, da contravenção penal descrita no artigo 21 da Lei nº3.688/1941 e dos crimes descritos nos artigos 147, §1º, 163 e 140, todos do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006). Igualmente infiro que foram cumpridas as exigências do art. 304 e 306 do CPP, não demonstrando, os autos, nenhuma mácula, ictu oculi, de ordem formal ou material que venha a contaminar a prisão ora analisada. Nessa linha, o auto de prisão está formalmente regular, com a oitiva do condutor, testemunha, bem como o interrogatório do conduzido, tudo devidamente assinado e com a comprovação de entrega da nota de culpa, no prazo legal, atendidos, assim, os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Nesse compasso, pelo fato dos agentes que participaram da prisão em flagrante gozarem de fé pública, no que tange aos atos administrativos e às suas declarações, estão demonstradas a prova da materialidade e os indícios de autoria, porquanto a prisão não se demonstra eivada de vício. Assim, a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302, do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, pelo que HOMOLOGO o presente auto lavrado em desfavor de MARCOS VINICIUS DE SOUZA PARE. (II) Passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva do flagrado ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso em tela, verifico haver a prova da existência da contravenção penal, dos crimes e os indícios suficientes de autoria, pelo que se demonstra presente o fumus commissi delicti. Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. No caso em testilha, estão ausentes os pressupostos para a custódia cautelar, uma vez que o fato supostamente praticado não apresenta gravidade extrema que justifique a segregação do custodiado. Outrossim, ponderoso lastrear que não há qualquer indicativo nos autos no sentido de que ele, em liberdade, colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução processual ou a aplicação da lei penal (hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal). Dessa forma, sabe-se que a prisão é medida extrema e excepcional, somente podendo ser justificada se configurada uma das hipóteses acima narradas, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, por ora, a conter novos delitos por parte do custodiado, sem prejuízo de, havendo o descumprimento, ser decretada a prisão preventiva. (III) Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado MARCOS VINICIUS DE SOUZA PARE, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, MEDIANTE FIANÇA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e FIXO, ainda, OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos seguintes termos: a) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas no limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei n. 11.340/2006); b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei n. 11.340/2006); c) Proibição de frequentar a casa da vítima, o local de trabalho da vítima, bem como a residência de familiares e amigos da vítima, com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, III, “c”, da Lei n. 11.340/2006); d) Não poderá frequentar prostíbulos, bares e locais onde sirvam bebida alcóolica; e) Proibição de se ausentar da comarca de Alt Araguaia/MT pelo prazo superior a 07 (sete) dias, sem a autorização judicial; e f) Manutenção de endereço atualizado, devendo informar sempre a este juízo suas mudanças de endereço. Advirto, ainda, que o flagrado deverá manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do §4º do artigo 282 do Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Considerando que fora fixado o pagamento de fiança, com o respectivo pagamento, EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de Marcos Vinicius de Souza Pare (CPF n. 031.539.071-96), devidamente qualificado nos autos, devendo ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo o autuado não tiver que permanecer preso. De mais a mais, intime-se imediatamente a vítima L. F. S. para ciência de que o requerido será colocado em liberdade provisória, uma vez que não foi decretada sua prisão preventiva, estando sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, conforme descritas nesta decisão. Ressalte-se, ainda, que as medidas protetivas de urgência foram deferidas nos autos nº 1000382-37.2025.8.11.0092. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo cópia da presente como mandado de intimação e como ofício. Após, inexistindo diligências ou requerimentos pendentes de cumprimento, entendo que o incidente cumpriu sua finalidade, devendo ser arquivado o presente feito, com as anotações necessárias. (IV) Às providências. INTIMEM-SE as partes desta ata e mídia(s) juntada(s). Saem os presentes intimados dos termos prolatados oralmente." Eu, Andrezza Rodrigues da Silva Senhorinho, Assessora de Gabinete II, nomeada Oficial Escrevente para o ato, o digitei, encerrada às 13h23min (horário de Mato Grosso) e às 14h23min (horário de Brasília). Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito em Plantão Regional

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Nixon Lemes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282910028

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076903-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NIXON LEMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. A pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. A presente análise se refere a EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos pela parte Reclamante/Embargante no Id. 188858588, em face da sentença que rejeitou o pedido de indenização por atraso de voo qual resultou no montante de 4h50min de atraso. Inicialmente, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo, in literis: “Art. 1.022- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro “material”. DOS EMBARGOS. No que se referem aos pedidos contidos nestes embargos, a parte Embargante/Reclamante relata contradição a jurisprudência e quanto ao horario de atraso, temos que o embargante retira as palavras do contexto e tenta desvirtuar a sentença aplicada tentando modifica-la. No caso em análise, nota-se que não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em existência de erro material. Na sentença foi apresentado que o atraso foi de aproximadamente 04h50min. As jurisprudências pátria é clara que não basta demonstrar o atraso, tem que apresenta o dano moral ocasionado o que não foi apresentado. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1020761-83.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Edysio Storch Caetano Recorrida (s): Tam Linhas Aéreas S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 13 de dezembro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE DO VOO REALOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sem a apresentação do bilhete de embarque relativo ao voo realocado, em que supostamente houve o atraso de trinta e cinco horas em relação ao voo original, é impossível confirmar o tempo de atraso e o grau de dano moral supostamente sofrido pelo reclamante. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. (TJ-MT 10207618320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000382-12.2022.8.11.0005 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino/MT Recorrente (s): Gerson d Almeida Santos Recorrida (s): Gol Linhas Aéreas S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 09 de setembro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (02/3/2022 – saída às 05h30min e chegada as 11h15min), foi informado de este voo havia sido alterado para 04 horas e 15 minutos depois do horário programado. 3. Em que pese às alegações autorias, verifico que o Reclamante deixou de juntar o seu cartão de embarque em relação ao voo realocado, fato que impossibilita verificar o real tempo de atraso. 4. Por outro, entendo que o tempo de atraso de 4h15min está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa” na hipótese, e, por outro, porque, por não decorrer do próprio fato, incumbia o autor, demonstrar, mediante elementos de prova, o abalo o qual alegou ter suportado, o que todavia, não se verifica dos documentos presentes no feito, demonstrando-se assim, a ausência de dano moral indenizável. 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais.”. 6. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o indivíduo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10003821220228110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2022) Outrossim, não há que se falar em propositura de Embargos Declaratórios, quando o objetivo não possui o condão de sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim de alterá-la. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se integra ao caso em espécie. Portanto, se o Embargante entende que o comando judicial é errôneo, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE. "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726- 36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904790-49.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJSC - APL:09047904920178240038, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)”. Dessa forma, mantenho a sentença em todos os seus termos. CONCLUSÃO. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Reinaldo Lira Salvador e outros

ID: 317595735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

REINALDO LIRA SALVADOR RLS TELECOM LTDA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: RLS TELECOM LTDA, REINALDO LIRA SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de RLS TELECOM LTDA e REINALDO LIRA SALVADOR, devidamente qualificados. Devidamente citados, os executados deixaram transcorrer o prazo sem o pagamento do débito, não sendo possível proceder à penhora de bens, eis que não foram indicados pelo exequente nem oferecidos pela parte executada. A exequente requereu a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 25.057,42 (vinte e cinco mil, cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), além de pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. A pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme extratos anexos. A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente são impenhoráveis. A exequente impugnou as alegações e pugnou pelo levantamento dos valores ou, subsidiariamente, pela penhora parcial até o limite de 30% do montante bloqueado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Da penhora impugnada pela executada. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela parte está disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, assegurando a dignidade da pessoa humana. Em que pese o dispositivo citado limite a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos poupada, ainda que em conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não obstante, a interpretação extensiva do Art. 833 do CPC para alcançar valores poupados, fora da caderneta de poupança, depende da existência de indícios de que os valores localizados se encontram sendo poupados com a finalidade de acúmulo de capital, para a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Desta forma, verifica-se que para evitar que a constrição judicial recaia sobre quantia depositada, em quaisquer constas, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência. Com efeito, sabe-se que a luz do artigo 833, do CPC, tem-se as hipóteses de impenhorabilidade dos bens. Desta feita, tem-se que o mesmo Código de Processo Civil também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Outrossim, conforme já mencionado, não há provas para a alegação da parte executada e, inexistindo provas, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE RURAL – CONSTRIÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados judicialmente em uma das contas do devedor que comprovadamente decorre de cédula de crédito rural, obtido exclusivamente para a constituição de lavoura. Se o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos para sua conta corrente foram efetivamente destinados às atividades agropastoris, nada impede a manutenção da constrição levada a efeito. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 do ano passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Resp. 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (N.U 1001492-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024). Deve ser reconhecida impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária observado o limite de 40 salários mínimos, de forma global, destinada às pessoas físicas, ainda que dividida em conta corrente ou de um investimento, ressalvada a excepcionalidade se a dívida oriunda de pensão de alimentos ou o credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou fraude do devedor, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (N.U 1009962-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (destaquei) Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade pela parte executada. Em prosseguimento, e preclusa a presente decisão, determino que se EXPEÇA alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente. Do mais, intime-se a exequente para manifestar em termos de prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000382-86.2025.4.01.3313

ID: 332680771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTA DA PAIXAO MONTEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-86.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTA DA PAIXAO MONTEIRO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos em nome de terceiros (ID 2167541875), não comprovando atividade rural em nome próprio. Além disso, durante a audiência, a parte autora se contradisse. Esses elementos, a meu ver, afastam a qualidade de segurado especial alegada. No que diz respeito à prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, é importante ressaltar que ela, por si só, não é capaz de corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, por todos esses motivos, a condição rurícola alegada não foi comprovada, o que leva à improcedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000382-86.2025.4.01.3313

ID: 332680776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-86.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTA DA PAIXAO MONTEIRO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos em nome de terceiros (ID 2167541875), não comprovando atividade rural em nome próprio. Além disso, durante a audiência, a parte autora se contradisse. Esses elementos, a meu ver, afastam a qualidade de segurado especial alegada. No que diz respeito à prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, é importante ressaltar que ela, por si só, não é capaz de corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, por todos esses motivos, a condição rurícola alegada não foi comprovada, o que leva à improcedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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ID: 257110396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-59.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

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Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) : BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f097b26 proferida nos autos. 1000382-59.2023.5.02.0043 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. IARA VIEIRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO PAN S.A. RECURSO DE: IARA VIEIRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 405884f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id eca038a). Regular a representação processual (Id b30f392). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de pobreza firmada sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, motivo que o v. acórdão recorrido, ao afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante mesmo tendo essa apresentado a referida declaração junto à petição inicial, teria incorrido em violação ao art. 790, §4º da CLT. Consta do v. acórdão: " Da Justiça Gratuita Objetiva a reclamada excluir os benefícios da Justiça Gratuita concedida à reclamante. À análise. De acordo com o atual preceito legal, para a reclamante ter direito às benesses da Justiça Gratuita não lhe bastará a mera juntada da declaração de pobreza firmada sob os termos das leis 1.060/50 e 7.115/83. Demais disso, após a vigência da lei 13.467/2017, partilho do entendimento de ser desnecessária a aplicação supletiva das normas da Justiça Comum para decisão deste tema, visto que a atual redação do artigo 790 da CLT é suficiente e contempla soluções suficientes para dirimir eventuais celeumas. Na situação em exame, por ter percebido salário superior ao limite legal durante o pacto laboral, no valor de R$ 9.657,86, a recorrida deveria provar no presente se encontrar desempregada, portanto, sem condições de arcar com as despesas oriundas da presente ação ou, se empregada estiver, que a somatória de suas despesas ordinárias a coloquem em condições de não suportar as despesas processuais, sob o manto do parágrafo 4º do artigo 790 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 373, I do CPC c.c. 818, I da CLT. Diante disso, dou provimento ao recurso. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id b30f392), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 790, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, diante do benefício da justiça gratuita a que faz jus, a condenação da reclamante em honorários advocatícios deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E.STF nos autos da ADI nº 5766. Consta do v. acórdão: " Dos honorários advocatícios de sucumbência (comum) De modo idêntico, as partes almejam a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos seus respectivos patronos. Examino. Da vistoria e análise do processado, detecta-se que a r. sentença de mérito balizou os honorários advocatícios de sucumbência devidos por cada parte ao ex adverso no importe de 7%, o que se coaduna e demonstra-se compatível com os temas apresentados na presente demanda e o trabalho desenvolvidos por cada um dos causídicos, nos termos do artigo 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento aos recursos interpostos. " No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id b30f392), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - IARA VIEIRA COELHO

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-59.2023.5.02.0043

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) : BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f097b26 proferida nos autos. 1000382-59.2023.5.02.0043 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. IARA VIEIRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO PAN S.A. RECURSO DE: IARA VIEIRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 405884f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id eca038a). Regular a representação processual (Id b30f392). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de pobreza firmada sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, motivo que o v. acórdão recorrido, ao afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante mesmo tendo essa apresentado a referida declaração junto à petição inicial, teria incorrido em violação ao art. 790, §4º da CLT. Consta do v. acórdão: " Da Justiça Gratuita Objetiva a reclamada excluir os benefícios da Justiça Gratuita concedida à reclamante. À análise. De acordo com o atual preceito legal, para a reclamante ter direito às benesses da Justiça Gratuita não lhe bastará a mera juntada da declaração de pobreza firmada sob os termos das leis 1.060/50 e 7.115/83. Demais disso, após a vigência da lei 13.467/2017, partilho do entendimento de ser desnecessária a aplicação supletiva das normas da Justiça Comum para decisão deste tema, visto que a atual redação do artigo 790 da CLT é suficiente e contempla soluções suficientes para dirimir eventuais celeumas. Na situação em exame, por ter percebido salário superior ao limite legal durante o pacto laboral, no valor de R$ 9.657,86, a recorrida deveria provar no presente se encontrar desempregada, portanto, sem condições de arcar com as despesas oriundas da presente ação ou, se empregada estiver, que a somatória de suas despesas ordinárias a coloquem em condições de não suportar as despesas processuais, sob o manto do parágrafo 4º do artigo 790 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 373, I do CPC c.c. 818, I da CLT. Diante disso, dou provimento ao recurso. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id b30f392), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 790, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, diante do benefício da justiça gratuita a que faz jus, a condenação da reclamante em honorários advocatícios deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E.STF nos autos da ADI nº 5766. Consta do v. acórdão: " Dos honorários advocatícios de sucumbência (comum) De modo idêntico, as partes almejam a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos seus respectivos patronos. Examino. Da vistoria e análise do processado, detecta-se que a r. sentença de mérito balizou os honorários advocatícios de sucumbência devidos por cada parte ao ex adverso no importe de 7%, o que se coaduna e demonstra-se compatível com os temas apresentados na presente demanda e o trabalho desenvolvidos por cada um dos causídicos, nos termos do artigo 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento aos recursos interpostos. " No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id b30f392), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - IARA VIEIRA COELHO

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Processo nº 1000060-39.2025.8.11.0020

ID: 309468158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000060-39.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000060-39.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000060-39.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PEDRO OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que fora creditado em sua conta corrente o montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), valor este que acreditava corresponder aos retroativos de seu benefício assistencial. Após, percebeu estar sofrendo descontos reiterados em seu benefício, quando chegou ao seu conhecimento a contratação de um empréstimo bancário em seu nome, Contrato de nº 0123420925058, o qual aduziu nunca ter solicitado ou consentido. Em contato com o requerido, a fim de cancelar o empréstimo e solucionar a situação, mencionou que o requerente contraiu uma renovação do aludido empréstimo, dando origem ao Contrato nº 0123445435513. Em razão dos fatos, requereu a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos. A inicial veio instruída com documentos, ID 180777152 a 180777153. Decisão inaugural em ID 180796053, com concessão da justiça gratuita e indeferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos do débito discutido nos autos. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 187073384. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 187021699 a 187021709. Levantou preliminares e prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 194115442). Instadas para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes concordam com o julgamento antecipado. A preliminar de prática predatória deve ser afastada, uma vez que o autor está assistido pela Defensoria Pública, havendo comprovação idônea de que procurou atendimento da instituição para ajuizamento da presente demanda. De igual modo, a impugnação à gratuidade da justiça deve ser rechaçada, visto existir elementos suficientes nos autos que demonstram a precariedade financeira do autor, mormente porque está sendo assistido pela Defensoria Pública, e há comprovação de que sua renda mensal provém de benefício previdenciário de um salário mínimo. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a prescrição e decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão do autor consiste em direito pessoal e por isso não se submete aos prazos decadenciais e prescricionais mencionados em contestação, mas sim ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que ainda estão sendo pagas as parcelas referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em prescrição. Por tais razões, REJEITO as preliminares e prejudiciais arguidas. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, o autor questiona a contratação de empréstimo consignado com o banco requerido, nos idos de 2020, ao argumento de não ter solicitado ou autorizado tal pactuação. Em contrapartida, sustenta o réu que o empréstimo foi realizado via contratação eletrônica BDN, consistente em linha de crédito disponibilizada pelo Banco Bradesco aos seus clientes de forma rápida e sem burocracia, exigindo senha pessoal e intransferível. Pois bem. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. O simples fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (art. 441, CPC). Extrai-se dos autos que o banco requerido evidenciou que houve contratação eletrônica, mediante os extratos de ID 187021703 a 187021709, com a disponibilização de saldo em favor do autor, referente ao empréstimo. O autor não refuta que houve contratação eletrônica e que o banco tenha liberado dinheiro em sua conta bancária, ao contrário, na petição inicial confessa que utilizou o saldo disponibilizado. O autor não se qualifica como idoso (possui 51 anos) e se enquadra na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões e, não sendo contestada especificamente a contratação eletrônica, isto é, o autor não argumentou que não era sua assinatura (senha pessoal) eletrônica, ou que houve fraude/estelionato, bem como sendo incontroverso que utilizou os valores oriundos do empréstimo, há elementos suficientes a legitimar a contração. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do empréstimo, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo eletrônico. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura eletrônica do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em declaração de inexistência de dívida. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. MOBILE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. DEMONSTRATIVO DE CONTA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR MONITÓRIA. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. INSTITUÍDA PENALIDADE. JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A contratação eletrônica firmada com assinatura digital e mediante uso de senha pessoal possui validade jurídica e configura prova escrita suficiente à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico, cuja autenticidade se presume diante da certificação digital e dos registros bancários que demonstram a aceitação expressa pelo contratante. (...) (TJMT - N.U 1000382-53.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MOBILE BANK, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA E/OU CHAVE DE SEGURANÇA E TOKEN. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA QUANTIDADE DE PARCELAS PACTUADAS. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA . INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de mobile bank para contratar empréstimo, descabido o pedido de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais c/c repetição do indébito .Apelação Cível não provida. (TJ-PR 00031796020238160083 Francisco Beltrão, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) (grifei). Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85 e seguintes do CPC/2015. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0000998-60.2012.8.10.0044

ID: 259577665

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000998-60.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000998-60.2012.8.10.0044 APELANTE: MARIA MOTA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: FABIO SOUZA DE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ADRIANA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000998-60.2012.8.10.0044 APELANTE: MARIA MOTA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: FABIO SOUZA DE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ADRIANA MOREIRA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada visando à declaração de nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil que originou a Carteira de Identidade n. 13493592000-0, sob alegação de fraude documental. Sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos da autora, ora apelante, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem condenação em custas e honorários, em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação interposta pela autora, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica previamente deferida e error in procedendo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica previamente deferida e a consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º do Código de Processo Civil estabelece que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", enquanto o art. 10 do mesmo diploma legal reforça que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar". A decisão de primeira instância proferiu sentença sem a realização da perícia grafotécnica previamente deferida, caracterizando violação ao princípio do contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). A não realização da prova pericial essencial constitui error in procedendo, já que a perícia grafotécnica era imprescindível para a comprovação da alegada falsidade documental. Jurisprudência correlata aponta que a ausência de produção de prova técnica essencial configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia técnica grafotécnica. Tese de julgamento: A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica essencial previamente deferida, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000382-96.2019.8.26.0070, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA MOTA DE SOUZA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante. A demanda ajuizada visa à declaração de nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil que originou a Carteira de Identidade n. 13493592000-0, sob a alegação de que tal documento teria sido expedido de forma fraudulenta, utilizando-se de sua certidão de nascimento quando a autora já era casada e não mais utilizava referido documento. A apelante alegou que a duplicidade de registros eleitorais — um com nome de solteira e outro com o de casada — lhe causou prejuízos, incluindo a impossibilidade de exercer o direito de voto nas eleições de 2006. A sentença, fundamentada na fragilidade probatória e em informações conflitantes constantes dos autos, julgou improcedente o pedido da autora com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Inconformada, a apelante, por meio da Defensoria Pública, apresentou razões recursais alegando, em síntese, vioolação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, sustentando que, apesar de ter sido determinada a nomeação de perito para a realização de perícia grafotécnica, a sentença foi proferida sem que se oportunizasse a produção da prova pericial; error in procedendo e a necessidade de se garantir a produção de prova técnica para comprovação da alegada falsidade documental. Em contrarrazões, o ESTADO DO MARANHÃO defendeu a manutenção da sentença (ID 28980687). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento da apelação para que seja anulada a sentença e a determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito com a instrução devida, incluindo a perícia grafotécnica (ID 29995810). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. A controvérsia trazida nos autos cinge-se à análise da suposta nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil emitido em nome da apelante, bem como à alegada cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia grafotécnica previamente deferida. Conforme estabelecido no art. 9º do Código de Processo Civil estabelece que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", enquanto o art. 10 determina que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” No caso em exame, observa-se que, em 22 de outubro de 2014, houve decisão determinando a nomeação de perito para a realização de perícia grafotécnica, medida essencial para esclarecer a autenticidade do documento questionado. Contudo, o juízo a quo proferiu sentença sem a realização da referida prova, caracterizando evidente violação ao princípio da não surpresa e ao devido processo legal. Assim, ao abreviar o curso processual sem oportunizar a produção de prova técnica essencial, restou configurado error in procedendo, conforme alegado pela apelante. A omissão quanto à realização da perícia compromete a fundamentação da sentença, dado que a prova pericial seria determinante para esclarecer a existência ou não de falsidade documental. O direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) inclui a possibilidade de produção de provas pertinentes e relevantes para a solução da controvérsia. A não realização da perícia grafotécnica, previamente deferida, configura evidente cerceamento de defesa, pois impediu que a apelante demonstrasse de forma cabal a alegada falsidade do documento. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a supressão de provas essenciais caracteriza cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Nesse sentido: Apelação Cível – DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA . CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Batatais, visando a correção de irregularidades no Conjunto Habitacional Salim Jorge Mansur. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, impondo diversas obrigações ao Município para sanar as irregularidades estruturais e de segurança no conjunto habitacional . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de nova perícia técnica previamente determinada pelo juízo, e (ii) a legitimidade passiva do Município de Batatais e do CDHU. III . Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa está configurado, pois o julgamento antecipado da lide contrariou decisão anterior que determinava a realização de nova perícia técnica para esclarecer os riscos no imóvel. 4. A necessidade de nova perícia é essencial para a correta avaliação das condições do conjunto habitacional, mormente porque guarda pertinência com o objeto da pretensão formulada na ACP pelo MP . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 . A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica essencial. 2. A instrução probatória deve ser completa para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Legislação Citada: CF/1988, art . 5º, LV. CPC, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026909-96 .2023.8.26.0506, Rel . Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 27/11/2024. STJ, REsp 184.472/SP, Rel . Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 09/12/2003. Sentença anulada – Preliminar de nulidade acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003829620198260070 Batatais, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) No contexto analisado, portanto, verifica-se que a sentença impugnada deve ser anulada para que os autos retornem à origem e se proceda à produção da prova pericial grafotécnica. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia técnica, conforme já havia sido anteriormente deferido. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Denise Cristina Souza Dos Santos x Tribuna Publicidade Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320417122

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002157-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5002157-77.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Nome: DENISE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Endereço: Avenida Marechal Campos, 1063, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-372 Nome: TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua Joaquim Plácido da Silva, 225, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-900 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) A Requerente alega que, após ser agredida por seu ex-cônjuge e prestar depoimento à polícia, foi surpreendida, no dia seguinte, por uma equipe de reportagem da TV Tribuna em sua residência. Afirma que, embora tenha concordado em conceder entrevista sob a condição de ter sua identidade preservada — com rosto e voz distorcidos — e sem mostrar sua casa, os repórteres descumpriram o combinado. A matéria exibida revelou parcialmente seu rosto, sua voz, o interior e a fachada da residência, bem como sua idade e ocupação. Além disso, a reportagem teria distorcido os fatos, inclusive afirmando falsamente que a autora seria deficiente, em tom sensacionalista. Como consequência, relata ter sofrido abalos psicológicos, constrangimento social e retração em sua vida cotidiana, passando a viver reclusa e envergonhada diante da exposição pública. Contestação da ré em ID nº 69098404, a qual alega que agiu em cumprimento da função informativa do meio de comunicação, por ser uma emissora de televisão, não havendo ato ilícito que gere o dever de indenizar. Audiência de conciliação em ID nº 69130408, que restou infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. No presente caso, a controvérsia gira em torno da exposição indevida da imagem, identidade e informações pessoais da autora em matéria jornalística veiculada pela emissora requerida, após ela ter sido vítima de violência doméstica. Conforme narrado e comprovado nos autos, a autora recebeu equipe de reportagem da TV Tribuna em sua residência, imediatamente após os fatos traumáticos. A entrevista foi concedida sob a condição expressa de que sua identidade seria preservada, mediante distorção de imagem e voz, e de que o interior de sua residência não seria filmado ou divulgado. Ainda assim, a emissora divulgou parcialmente seu rosto e sua voz, além da fachada e do interior do imóvel, bem como dados pessoais como idade e profissão, conforme demonstrado na matéria jornalística anexada aos autos em ID nº 69098428. A situação revela manifesta quebra da confiança legítima depositada pela autora na conduta da equipe de reportagem, que assumiu o compromisso de preservar sua identidade — compromisso que, mesmo informal, integra o chamado dever de informação e boa-fé objetiva nas relações entre profissionais da imprensa e pessoas em situação de vulnerabilidade. É certo que a liberdade de imprensa é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, IX, da CF/88). No entanto, tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limite no respeito à dignidade da pessoa humana, à privacidade e à imagem das pessoas (art. 5º, incisos V e X, da CF/88). No caso concreto, a requerida extrapolou esse limite ao ignorar os termos pactuados verbalmente com a autora e proceder à divulgação de elementos que a identificavam diretamente. A omissão do dever de preservar a identidade da vítima viola o princípio da proteção da intimidade, agravada pela condição de vulnerabilidade da autora enquanto vítima recente de violência doméstica, o que exigiria da ré, enquanto emissora de TV e formadora de opinião, postura ética e diligente no trato da informação. A conduta da requerida configura evidente violação aos direitos de personalidade da autora, em especial à sua honra, intimidade e imagem. Ao expor indevidamente elementos que permitiram sua identificação, mesmo após promessa expressa de anonimato, a ré submeteu a autora a sofrimento psíquico, constrangimento público e comprometimento de sua esfera social e emocional. Tais consequências superam em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa de natureza grave à sua dignidade. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO DA RÉ – DIREITO DE IMAGEM – Reportagem jornalística – Autor vítima de roubo com utilização de arma de fogo - Ré que, na intenção de publicar os fatos, em contato prévio, assegura preservar a identidade do autor, mas, ao expor a matéria, não só mostra seu rosto como ainda divulga seu nome – Dano moral configurado – Legítimo temor do recorrido em ser alvo de represália de criminosos – Empresa jornalística que, na ânsia de publicar reportagem, viola o direito de imagem do cidadão, desrespeitando sua conhecida vontade e colocando-o em posição de vulnerabilidade, angústia e temor pela sua integridade física – Violação ao disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição da Republica, e ao artigo 20, do Código Civil – Súmula nº 403, do STJ - Incidência do Enunciado nº 278, da IV Jornada de Direito Civil – Ofensa que atrai o dever de indenizar – Quantum bem calibrado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados em casos tais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000382-54.2023 .8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/05/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) Por fim, destaca-se que a indenização por dano moral também cumpre função pedagógica e preventiva, visando desestimular a prática de condutas semelhantes por parte da requerida. Trata-se de mecanismo que busca fomentar maior diligência e responsabilidade no tratamento de dados sensíveis, especialmente em situações que envolvem vítimas de crimes, evitando-se a reincidência de violações dessa natureza. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais à título de reparação para autor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a parte autora, à título de danos morais, com correção monetária (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do arbitramento (Súmula 54 STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 4 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 4 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012313375786400000054852524 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012313375806300000054852533 Declaração de hipossufiencia Documento de comprovação 25012313375832900000054853274 CNPJ TRIBUNA Documento de Identificação 25012313375861900000054853275 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25012313375881700000054853280 Conversa whatsapp com a Requerida 1 Documento de comprovação 25012313375907500000054853282 Conversa whatsapp com a Requerida Documento de comprovação 25012313375927600000054853283 WhatsApp Video 2025-01-15 at 15.51.39 Documento de comprovação 25012313375944000000054853286 WhatsApp Video 2025-01-15 at 15.51.43(1) Documento de comprovação 25012313380079800000054853287 WhatsApp Video 2025-01-15 at 15.51.43(2) Documento de comprovação 25012313380137700000054853289 WhatsApp Video 2025-01-15 at 15.51.43 Documento de comprovação 25012313380199700000054853293 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021212451936500000055989828 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021923064639500000056488341 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021923064671500000056488342 Juntada do documento pessoal Petição (outras) 25022012483421800000056511827 Identidade (2) Documento de Identificação 25022012483491400000056511830 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031118023163100000057466198 AR- TRIBUNA Aviso de Recebimento (AR) 25031118022993200000057466199 Despacho Despacho 25051417305405000000061111322 Contestação Contestação 25051913401340800000061340232 02. Contrato Social Documento de Identificação 25051913401368300000061340242 Procuração - GJS - 2024 (G e N) Documento de representação 25051913401414000000061341729 04. Procuração Documento de representação 25051913401434100000061340246 05. Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 25051913401447700000061340249 06. Boletim de ocorrência Documento de comprovação 25051913401468900000061340250 06. Reportagem completa Documento de comprovação 25051913401499900000061340251 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051916295545900000061369466

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