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Processo nº 1000316-59.2025.8.26.0312

ID: 279951384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-59.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN AFONSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1000316-59.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Afonso de Jesus - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Sue… ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1000316-59.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Afonso de Jesus - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Suelen Afonso de Jesus em face de Banco BMG S/A É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I

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Processo nº 1000301-90.2025.8.26.0312

ID: 279951392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-90.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO CUNHA DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1000301-90.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Cunha de Pontes - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária proposta por Tiago Cunha de… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1000301-90.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Cunha de Pontes - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária proposta por Tiago Cunha de Pontes em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I

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Meire Zilda Simon De Almeida x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317041329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-69.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ZILDA SIMON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Meire Zilda Simon de Almeida - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trat… Processo 1000822-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Meire Zilda Simon de Almeida - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Meire Zilda Simon de Almeida em face de Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP)

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Processo nº 1000347-79.2025.8.26.0312

ID: 317041360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000347-79.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEVI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE NONATO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000347-79.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Levi da Silva Bastos - Vistos. Trata-se de Bancários proposta por Levi da Silva Bastos em face de Banco BMG S/A É o breve r… Processo 1000347-79.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Levi da Silva Bastos - Vistos. Trata-se de Bancários proposta por Levi da Silva Bastos em face de Banco BMG S/A É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. No mesmo prazo, intime-se o Autor para juntar aos autos extratos bancários legíveis, posto que não é possível verificar o período correspondente aos juntados. P.R.I - ADV: GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP)

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T. C. x K. C. Da S.

ID: 324904576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIDELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos… Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos, objetivando a modificação do regime de convivência paterna com o filho menor E. C. C., nascido em 26/03/2014. Alegou a requerente, em síntese, que o regime atual de "visitas livres", estabelecido em acordo homologado nos autos do processo nº 1000447-33.2021.8.26.0002, vem gerando constantes conflitos entre as partes, com desrespeito ao lar de referência materno e decisões unilaterais por parte do genitor. Narrou que o requerido tem histórico de descumprimento de obrigações alimentares e que sua insistência em buscar o filho diariamente na residência materna causa transtornos, especialmente considerando os atrasos frequentes que prejudicam seus compromissos profissionais. Requereu a fixação de regime específico de convivência, conforme detalhado a fls. 08, com a escola servindo como ponto de alternância. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos (fls. 17/108). Emenda à inicial a fls. 112/116. Durante o trâmite processual, a requerente noticiou a ocorrência de violência doméstica praticada pelo requerido (fls. 138/141), o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228, incluindo proibição de aproximação e de contato direto entre as partes. Requereu, portanto, a regulamentação do regime de convivência nos termos de fls. 1340/141. Regularmente citado (fls. 136), o requerido apresentou contestação às fls. 158/164, sustentando que mantém convivência diária com o filho e que eventual redução do tempo de convívio lhe seria prejudicial. Propôs regime alternativo com divisão igualitária de férias, feriados e pernoite às quartas-feiras, além da manutenção da responsabilidade pelo transporte escolar diário. A requerente manifestou-se em réplica às fls. 179/183, reiterando os termos da inicial. O requerido manifestou-se novamente às fls. 199/201, insistindo em sua proposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta da requerente às fls. 156/157, ratificando seu posicionamento no parecer final de fls. 413/420. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, reiteraram suas alegações anteriores (fls. 208 e fls. 374/378). Saneado o feito às fls. 379/380, foi dispensada a audiência de conciliação em face da existência de medidas protetivas e do desinteresse manifestado pela requerente. Encerrada a instrução às fls. 389, as partes apresentaram alegações finais às fls. 400/402 e 408/410. É o relatório. Decido. A ação é procedente. O regime de convivência visa assegurar o direito fundamental da criança à convivência familiar, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de tal regime deve sempre priorizar o melhor interesse do menor, considerando as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou evidenciado que o regime atual de "visitas livres" não atende adequadamente aos interesses do menor Enzo, gerando constantes conflitos entre os genitores e instabilidade na rotina da criança. A necessidade de estabelecimento de regras claras e objetivas é medida que se impõe para garantir a harmonia familiar e o desenvolvimento saudável do infante. Elemento de extrema relevância é a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerente no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228 (fls. 146/148), que estabelecem restrições ao contato direto entre os genitores. Tais medidas, conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 413/420, devem ser rigorosamente observadas na regulamentação da convivência, impondo-se a necessidade de intermediação por terceiros quando necessário. A proposta apresentada pela requerente às fls. 139/141, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público, mostra-se adequada e equilibrada, assegurando ampla convivência paterna sem comprometer a estabilidade da criança ou violar as medidas protetivas vigentes. O regime proposto garante ao genitor convivência em finais de semana alternados, pernoite às quartas-feiras, participação em feriados e férias, preservando o vínculo paterno-filial de forma estruturada e harmoniosa. A fixação da escola como principal ponto de alternância é medida prudente que evita constrangimentos e garante a segurança de todos os envolvidos, especialmente considerando o contexto de violência doméstica que ensejou as medidas protetivas. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de convivência diária, observo que a qualidade do tempo de convivência é mais relevante que a quantidade, devendo prevalecer o ambiente harmonioso e estruturado sobre a mera presença física que gera conflitos. Importante aqui ressaltar, que embora não constem dos autos condutas desabonadoras do genitor, no caso, mostra-se necessária a revisão visando preservar o bem estar do filho. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente. Destarte, o princípio do melhor interesse do filho será sempre o principal sujeito de direito. O parecer ministerial de fls. 413/420 visa melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de regime de convivência proposta por T. C. em face de K. C. da S., para fixar o regime de convivência paterna com o menor E. C. C. nos seguintes termos: 1. A mãe será encarregada de levar rotineiramente a criança à escola durante as manhãs, uma vez que o menor reside com ela e o pai atualmente não pode frequentar a residência materna devido às medidas protetivas em vigor; 2. O pai deverá retirar o filho na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola nas segundas-feiras subsequentes. Nos demais dias, com exceção das sextas-feiras de convívio paterno, a criança se deslocará da escola para a residência materna utilizando transporte escolar. 3. Às quartas-feiras, o pai poderá retirar o menor na escola e devolvê-lo, no mesmo local, na quinta-feira seguinte. 4. Durante as atividades extracurriculares de futebol aos sábados, o genitor que estiver em período de convivência será responsável pelo transporte, sendo vedado ao pai comparecer quando for final de semana materno, sob pena de violação das medidas protetivas. 5. Os feriados serão alternados entre os genitores. 5. As celebrações de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente, começando em 2025 com Natal materno e Ano Novo paterno. 6. Durante as férias de janeiro, o genitor que passar o Ano Novo com a criança terá os primeiros quinze dias de férias, devendo no dia 16 de janeiro entregar o menor a um terceiro intermediador de confiança para repasse ao outro genitor. Nas demais férias escolares de julho e dezembro, haverá divisão igualitária de quinze dias para cada genitor, alternando-se anualmente o período inicial. 7. No Dia das Crianças e aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando em 2025 com a mãe. A criança passará o Dia dos Pais e aniversário paterno com o pai, e o Dia das Mães e aniversário materno com a mãe. Exceto nos dias letivos em que a escola funcionará como ponto de alternância, os pais deverão indicar pessoa de confiança para intermediar a convivência nos demais períodos de recessos e férias, respeitando as medidas protetivas vigentes. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO (OAB 234090/SP), MARIANA FIDELES (OAB 271582/SP)

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T. C. x K. C. Da S.

ID: 331653937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIDELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos… Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos, objetivando a modificação do regime de convivência paterna com o filho menor E. C. C., nascido em 26/03/2014. Alegou a requerente, em síntese, que o regime atual de "visitas livres", estabelecido em acordo homologado nos autos do processo nº 1000447-33.2021.8.26.0002, vem gerando constantes conflitos entre as partes, com desrespeito ao lar de referência materno e decisões unilaterais por parte do genitor. Narrou que o requerido tem histórico de descumprimento de obrigações alimentares e que sua insistência em buscar o filho diariamente na residência materna causa transtornos, especialmente considerando os atrasos frequentes que prejudicam seus compromissos profissionais. Requereu a fixação de regime específico de convivência, conforme detalhado a fls. 08, com a escola servindo como ponto de alternância. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos (fls. 17/108). Emenda à inicial a fls. 112/116. Durante o trâmite processual, a requerente noticiou a ocorrência de violência doméstica praticada pelo requerido (fls. 138/141), o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228, incluindo proibição de aproximação e de contato direto entre as partes. Requereu, portanto, a regulamentação do regime de convivência nos termos de fls. 1340/141. Regularmente citado (fls. 136), o requerido apresentou contestação às fls. 158/164, sustentando que mantém convivência diária com o filho e que eventual redução do tempo de convívio lhe seria prejudicial. Propôs regime alternativo com divisão igualitária de férias, feriados e pernoite às quartas-feiras, além da manutenção da responsabilidade pelo transporte escolar diário. A requerente manifestou-se em réplica às fls. 179/183, reiterando os termos da inicial. O requerido manifestou-se novamente às fls. 199/201, insistindo em sua proposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta da requerente às fls. 156/157, ratificando seu posicionamento no parecer final de fls. 413/420. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, reiteraram suas alegações anteriores (fls. 208 e fls. 374/378). Saneado o feito às fls. 379/380, foi dispensada a audiência de conciliação em face da existência de medidas protetivas e do desinteresse manifestado pela requerente. Encerrada a instrução às fls. 389, as partes apresentaram alegações finais às fls. 400/402 e 408/410. É o relatório. Decido. A ação é procedente. O regime de convivência visa assegurar o direito fundamental da criança à convivência familiar, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de tal regime deve sempre priorizar o melhor interesse do menor, considerando as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou evidenciado que o regime atual de "visitas livres" não atende adequadamente aos interesses do menor Enzo, gerando constantes conflitos entre os genitores e instabilidade na rotina da criança. A necessidade de estabelecimento de regras claras e objetivas é medida que se impõe para garantir a harmonia familiar e o desenvolvimento saudável do infante. Elemento de extrema relevância é a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerente no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228 (fls. 146/148), que estabelecem restrições ao contato direto entre os genitores. Tais medidas, conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 413/420, devem ser rigorosamente observadas na regulamentação da convivência, impondo-se a necessidade de intermediação por terceiros quando necessário. A proposta apresentada pela requerente às fls. 139/141, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público, mostra-se adequada e equilibrada, assegurando ampla convivência paterna sem comprometer a estabilidade da criança ou violar as medidas protetivas vigentes. O regime proposto garante ao genitor convivência em finais de semana alternados, pernoite às quartas-feiras, participação em feriados e férias, preservando o vínculo paterno-filial de forma estruturada e harmoniosa. A fixação da escola como principal ponto de alternância é medida prudente que evita constrangimentos e garante a segurança de todos os envolvidos, especialmente considerando o contexto de violência doméstica que ensejou as medidas protetivas. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de convivência diária, observo que a qualidade do tempo de convivência é mais relevante que a quantidade, devendo prevalecer o ambiente harmonioso e estruturado sobre a mera presença física que gera conflitos. Importante aqui ressaltar, que embora não constem dos autos condutas desabonadoras do genitor, no caso, mostra-se necessária a revisão visando preservar o bem estar do filho. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente. Destarte, o princípio do melhor interesse do filho será sempre o principal sujeito de direito. O parecer ministerial de fls. 413/420 visa melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de regime de convivência proposta por T. C. em face de K. C. da S., para fixar o regime de convivência paterna com o menor E. C. C. nos seguintes termos: 1. A mãe será encarregada de levar rotineiramente a criança à escola durante as manhãs, uma vez que o menor reside com ela e o pai atualmente não pode frequentar a residência materna devido às medidas protetivas em vigor; 2. O pai deverá retirar o filho na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola nas segundas-feiras subsequentes. Nos demais dias, com exceção das sextas-feiras de convívio paterno, a criança se deslocará da escola para a residência materna utilizando transporte escolar. 3. Às quartas-feiras, o pai poderá retirar o menor na escola e devolvê-lo, no mesmo local, na quinta-feira seguinte. 4. Durante as atividades extracurriculares de futebol aos sábados, o genitor que estiver em período de convivência será responsável pelo transporte, sendo vedado ao pai comparecer quando for final de semana materno, sob pena de violação das medidas protetivas. 5. Os feriados serão alternados entre os genitores. 5. As celebrações de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente, começando em 2025 com Natal materno e Ano Novo paterno. 6. Durante as férias de janeiro, o genitor que passar o Ano Novo com a criança terá os primeiros quinze dias de férias, devendo no dia 16 de janeiro entregar o menor a um terceiro intermediador de confiança para repasse ao outro genitor. Nas demais férias escolares de julho e dezembro, haverá divisão igualitária de quinze dias para cada genitor, alternando-se anualmente o período inicial. 7. No Dia das Crianças e aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando em 2025 com a mãe. A criança passará o Dia dos Pais e aniversário paterno com o pai, e o Dia das Mães e aniversário materno com a mãe. Exceto nos dias letivos em que a escola funcionará como ponto de alternância, os pais deverão indicar pessoa de confiança para intermediar a convivência nos demais períodos de recessos e férias, respeitando as medidas protetivas vigentes. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: MARIANA FIDELES (OAB 271582/SP), ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO (OAB 234090/SP)

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Processo nº 1003891-87.2023.4.01.3703

ID: 333655115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003891-87.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE CASTRO MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003891-87.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003891-87.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACILENE CASTRO MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Gracilene Castro Matias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade, seja na forma de auxílio-doença, seja mediante aposentadoria por invalidez, em razão de quadro clínico psiquiátrico e hipertensivo que, segundo a parte autora, a impede de exercer qualquer atividade laboral. Relata a autora que sempre exerceu atividade como lavradora, sendo trabalhadora rural e segurada especial, com baixa escolaridade e sem outras experiências profissionais além do labor braçal. Argumenta que, em razão de sofrimento mental persistente, agravado nos últimos anos, está incapacitada de forma contínua para o trabalho, condição atestada em diversos laudos e reforçada por perícia médica judicial recente. Indica que seu último requerimento administrativo (NB 6407074863) foi indeferido com base em parecer contrário da perícia médica do INSS. O INSS apresentou contestação sustentando, em preliminar, a existência de coisa julgada material, com fundamento na improcedência da ação n.º 1000447-51.2020.4.01.3703, ajuizada anteriormente pela mesma autora, cujo pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente após realização de perícia judicial em 06/08/2021. Alega que a nova perícia realizada nestes autos não traz elementos objetivos que justifiquem a reabertura da discussão judicial, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pugna pela improcedência do pedido. Foi realizada perícia médica judicial em 24/05/2024, da qual se extrai diagnóstico de transtorno depressivo recorrente (CID F33) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10), com conclusão de existência de incapacidade parcial e temporária, estimada com início em abril de 2011 e previsão de término até dezembro de 2024. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada levantada pelo INSS. Conforme o art. 337, §1º do CPC/15, verifica-se identidade de ações somente quando há coincidência entre partes, pedido e causa de pedir. Embora seja fato incontroverso que a parte autora moveu ação anterior, na qual foi realizada perícia judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade, é igualmente incontroverso que a presente demanda tem por base requerimento administrativo distinto (NB 6407074863, DER em 16/09/2022) e está instruída com novo conjunto probatório, notadamente novos exames e laudos médicos datados de 2021 e 2022. Além disso, o laudo pericial judicial apontou a existência de outra doença (CID I10), o que corrobora o entendimento de que a causa de pedir desta ação é distinta. Nesse sentido, é consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores que, em matéria de benefícios por incapacidade, a existência de decisão judicial anterior não obsta a propositura de nova ação, desde que demonstrada a modificação do suporte fático, seja pela superveniência de nova enfermidade, seja pelo agravamento da patologia já existente. Tal compreensão visa preservar a proteção continuada do segurado diante da mutabilidade natural das condições de saúde. Na hipótese dos autos, o conjunto de elementos apresentados — histórico médico, evolução do tratamento, agravamento clínico e nova avaliação pericial — confere plausibilidade à alegação de alteração relevante da situação de fato, o que torna legítima a rediscussão judicial da matéria. Portanto, afasta-se a alegada coisa julgada. No mérito, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Em relação à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que o demandante é portador das doenças de CID 10: I10 e F33, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de sua atividade laborativa. Na ocasião, a data de início da incapacidade foi estimada em 04/2011 e a data do fim da incapacidade em 31/12/2024. Outrossim, tanto a qualidade de segurado da previdência quanto à carência são incontroversos, já que na data do início da pretensa incapacidade a autora, havia sido beneficiária de auxílio-doença rural nos períodos de 11/06/2010 a 26/04/2011, 30/01/2012 a 27/08/2012 e 28/08/2012 a 01/11/2018, conforme CNIS de ID nº 2134590547. Logo, entendo que a hipótese é de concessão de auxílio-doença, desde 16/09/2022 (data do requerimento administrativo), uma vez que a incapacidade é anterior à DER. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 16/09/2022 e DCB: 31/12/2024, no valor de um salário-mínimo mensal. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da implantação administrativa (DDB), para que o autor possa solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do entendimento adotado pela TNU no julgamento do tema 246. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 47.540,16 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e dezesseis centavos), conforme cálculos em anexo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atum como advogados: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, datado automaticamente. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1000447-39.2024.8.11.0101

ID: 336411160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-39.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAIR DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000447-39.2024.8.11.0101 Polo ativo: IVAIR DIAS registrado(a) civilmente como IVAIR DIAS Polo passivo: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000447-39.2024.8.11.0101 Polo ativo: IVAIR DIAS registrado(a) civilmente como IVAIR DIAS Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando que, na presente hipótese, é improvável a composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação, passando, desde logo, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, constato que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita preliminar de ausência de início de prova material, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos seriam insuficientes para viabilizar o processamento da demanda, razão pela qual pleiteia a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. No caso concreto, verifica-se que a parte autora acostou aos autos documentos que, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, configuram início razoável de prova material, exigido para a admissibilidade da ação previdenciária (certidão de casamento do requerente Ivair Dias e Sônia de Fátima Biaco, em que consta a profissão lavrador, cadastro nacional de agricultura familiar, declaração de renda da propriedade, pagamento de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, notas fiscais, comunicação de vacina, autorização de serviço de trator emitida pela Prefeitura de União do Sul/MT). Ressalte-se que a exigência de início de prova material não demanda a apresentação de documentação robusta, plena ou suficiente, mas tão somente elementos que sirvam de suporte à formação da convicção judicial, os quais podem, inclusive, ser complementados pela prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, salvo na hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91.” Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS CONTEMPORÂNEAS A TODO O PERÍODO POSTULADO. 1. Os documentos apresentados servem como início de prova material da atividade rural do requerente após 17/12/1979, não sendo demais frisar que a jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC nº 2000.04 .01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 2. Existe início de prova material, corroborado por prova testemunhal apta a confirmar que o apelado exerceu atividade rural no período de 17/12/1979 a 15/07/1992. (TRF-4 - AC: 50116346020224049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, 10ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8 .213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 3. Hipótese em que a parte recorrente juntou documentos hábeis como início de prova material. Trabalho rural comprovado. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1575088 MS 2015/0319367-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2016). Diante do exposto, indefiro a preliminar de ausência de início de prova material arguida pelo INSS, determinando o regular prosseguimento do feito, com a devida instrução processual, para apuração dos fatos controvertidos. 3. Não havendo outras preliminares pendentes de análise, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4. Fixo, como pontos controvertidos, de ordem fática e jurídica, os seguintes: a) se a parte autora exerceu atividade rurícola; b) se detém a qualidade de segurada; e c) se cumpriu o período de carência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova oral, consistente na oitiva das partes, por meio de depoimento pessoal, bem como de testemunhas. 6. Para prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 16:00 horas. 6.1. Fica desde logo autorizada a participação das partes, advogados e testemunhas por meio de videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado. 7. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 7.1. No ato da intimação, os advogados deverão informar se as partes comparecerão espontaneamente, independentemente de intimação pessoal, ou se se faz necessária a expedição de mandado de intimação. O silêncio será interpretado como desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. 8. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, contados desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. 8.1. Caberá aos advogados intimar diretamente as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que residam fora da Comarca de Cláudia, dispensada, portanto, a intimação judicial. Tal intimação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). O não cumprimento dessa diligência implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do artigo 455, § 3º, do CPC. 8.2. No caso de testemunhas que residam em comarca diversa, dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 dias, o respectivo município, para fins de reserva de sala passiva, caso a testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar do ato por videoconferência. 8.2.1. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação e não possuir condições técnicas para participação virtual, expedir-se-á carta precatória para sua oitiva. Assim, deverá o advogado da parte autora informar a referida condição, no prazo de 15 dias. 8.2.2. Fica, todavia, autorizada a participação da testemunha por meio de sala passiva, caso haja disponibilidade na comarca de destino, devendo o juízo deprecado, ao devolver a carta precatória, informar os dados necessários para envio do link de acesso. 8.2.3. O descumprimento das obrigações constantes dos itens anteriores acarretará a impossibilidade de reserva da sala passiva e, consequentemente, a preclusão do ato de inquirição. 9. O não comparecimento da testemunha, seja na sala virtual ou presencialmente no Fórum de Cláudia, importará na preclusão do respectivo ato. 10. Intimem-se. 11. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000447-82.2023.4.01.3303

ID: 334800595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000447-82.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DOS PASSOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIMITRIA DE PAULA NUNES CARVALHO SCARTAZZINI

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LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000447-82.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSA… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000447-82.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSA PEREIRA DOS PASSOS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER: 14/12/2021). Nos termos da norma inserta no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo em que o benefício de aposentadoria por invalidez, com espeque no artigo 42 da citada lei, é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de benefício de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nesta condição. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 1780200067) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da existência de incapacidade atual da autora para o desempenho de suas atividades laborativas, em razão de quadro agudo de asma (CID J45), tendo fixado a DII em 16/09/2021. Por sua vez, concluiu pela ausência de incapacidade em razão do quadro depressivo. Tal conclusão autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, dado o caráter temporário da incapacidade e a ausência de elementos que afastem a possibilidade de recuperação ou reabilitação do autor para outras atividades. Considerando que o exame pericial se encontra devidamente fundamentado, tendo sido, outrossim, realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, entendo que descabe divergir do resultado obtido pelo Perito do Juízo. Nesse ponto, não colhe a impugnação apresentada pelo INSS em id 1826448663, pois o laudo é muito claro acerca da incapacidade da autora desde a DII, em 16/09/2021, persistindo na data da perícia (quesito 3), realizada em 22/06/2023, vez que afirmou possuir incapacidade atual, necessitando de mais três meses para estabilização do quadro respiratório. Quanto ao exercício de atividade remunerada concomitante ao período de incapacidade indicada no laudo, esclareço que não é óbice à percepção do benefício, conforme tese firmada Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.013, in verbis: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Doutro lado, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado(a) nem ao preenchimento da carência, conforme extrato de informações previdenciárias (id 1826448664), que aponta a existência de vínculo com o RGPS entre 14/10/2019 e 26/02/2021, estando a autora no período de graça (art. 15, II, Lei 8.213/1991) . Assim, faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo (14/12/2021). Quanto à data de cessação, o perito fixou 22/09/2023. Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" -, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo perito e já tendo tal prazo decorrido por completo, deve ser assegurada à parte autora, a partir do entendimento firmado a respeito pelo TNU, prazo de 30 dias, a contar da implantação, para formular eventual pedido de prorrogação, caso ainda se repute incapaz. Diante do exposto, acolho o pedido formulado, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 14/12/2021 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a data antes indicada e a DIP (01/07/2025), com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por 30 dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Cristiano Nunes Lima Sousa e outros x Cristiano Nunes Lima Sousa e outros

ID: 337275577

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000447-69.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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MARIA DE FATIMA MORAIS

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000447-69.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000447-69.2023.5.02.0038 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANTOS SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA MORAIS AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CRISTIANO NUNES LIMA SOUSA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id412d8db; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id f0a942b). Regular a representação processual (Id 9bb8b8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consoante asseverou o Regional, diante dos elementosprobatórios, ausente provas de que o reclamante tenha continuado prestando serviçosno interregno entre o fim do contrato junto à 1ª reclamada e o firmamento do novocontrato junto à 2ª reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmadoo entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II daSúmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalointrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava suasupressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reformatrabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros ànegociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, quepossibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limitemínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo,ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos nãosão consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B,parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 daTabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídicade que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Naoportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da SupremaCorte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes(Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas initinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salárioe à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite anegociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos osExmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que,estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível anegociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto noscasos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo asseguradoconstitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada aautonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6.No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva arespeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, alémde estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) elegal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornadade trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional quereconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não ésuficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendoimprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica nahipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1.Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in reipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por sisó, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial nãopode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal,social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o danoexistencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nosautos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária aconstatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparaçãoalmejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruínado projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dore o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada aprestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente aconsequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou queseu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso deembargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator MinistroLuiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADAEXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencialvem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivoimposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suasatividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externasao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem comoas atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horasextras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar odeferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, nahipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in reipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHOEXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornadaextenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta emdano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo,que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis queo único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para ademonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativae notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no §2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves,DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (EOUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d0a786,84a9ac8; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7429572). Regular a representação processual (Id 70d6d89). Preparo satisfeito (Id 11a73c5; 04b8f63; 84a23c4; b7bdab1;6369c95 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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