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Processo nº 1000461-29.2025.4.01.3907

ID: 332004365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-29.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000461-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000461-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos entre si. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta patologia que não lhe confere incapacidade para o desempenho da sua atividade laborativa relatada ou redução da capacidade produtiva. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Outrossim, ao exame físico e mental não foram encontrados achados que justifiquem a atribuição de diagnóstico incapacitante nos termos indicados à peça de ingresso. Laudo percial atestou que a autora possui 39 anos, labora como pescadora, com histórico de estenose mitral tratada com valvoplastia e prótese valvar, evoluindo bem após cirurgia. Atualmente, apresenta insuficiência cardíaca controlada com medicação e estenose aórtica, mantendo acompanhamento regular. Está clinicamente estável, sem limitações funcionais que impeçam sua atividade laboral. Por fim concluiu pela ausência de critérios médicos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não apresenta restrição para o desempenho da atividade laborativa declaração como habitual. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da moléstia evidenciada, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas. Desse modo, não atendido o requisito da existência de incapacidade laborativa, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Luiz Carlos Alves Dos Santos Filho x Município De Santa Terezinha

ID: 335316466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-48.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

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JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000461-48.2025.8.11.0049 AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS FILHO REU: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DECISÃO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000461-48.2025.8.11.0049 AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS FILHO REU: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DECISÃO O autor Luiz Carlos Alves dos Santos Filho ajuizou ação ordinária de declaração de nulidade c/c reintegração ao cargo c/c condenação em danos materiais contra o Município de Santa Terezinha. Narra o autor que foi instaurado contra ele o Processo Administrativo Disciplinar n. 03/2022, por meio da Portaria n. 040/2022-GP, de 11 de março de 2022, para apurar supostas irregularidades cometidas no abastecimento de combustíveis em veículo da frota municipal. Alega o requerente que o processo administrativo disciplinar é nulo por três fundamentos principais: a) ausência de descrição satisfatória dos fatos ilícitos na portaria instauradora; b) ausência de indiciamento formal, violando o artigo 196 do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Terezinha/MT; c) inversão das fases processuais dispostas no inciso II do art. 186 do Estatuto dos Servidores, pois não foi oportunizada defesa final após a instrução. O requerente foi demitido por meio da decisão administrativa n. 03/2022, proferida pelo Prefeito Municipal em 21 de junho de 2022. Postula o autor: a) declaração de nulidade do PAD; b) reintegração ao cargo; c) pagamento de vencimentos desde a demissão até a efetiva reintegração; d) condenação do município em danos materiais no valor de R$ 94.065,73. O Município de Santa Terezinha apresentou contestação negando as alegações do autor. Sustenta que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado regularmente em 11 de março de 2022, por meio da Portaria n. 040/2022, com base em memorando interno do fiscal do contrato n. 461/2021, Marcos Guilherme Soares Oliveira, que apontou fraudes no abastecimento realizadas pela empresa Centro América Comércio, Serviços, Gestão Tecnologia Ltda. Afirma que foram nomeados servidores efetivos e estáveis para compor a comissão processante, conforme determina a Lei 093/90. Alega que o acusado foi devidamente citado, apresentou defesa preliminar e final, participou da oitiva das testemunhas acompanhado de advogado. Sustenta a validade da portaria instauradora, citando a Súmula 641 do STJ, que dispõe que "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados". Defende que o indiciamento foi realizado regularmente e que o processo observou os princípios do contraditório e ampla defesa. Requer a improcedência total dos pedidos. O Ministério Público manifestou interesse público relevante no feito, informando que tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil SIMP nº 000452-005/2022, que apura possível dano ao erário decorrente de conduta atribuída ao autor quando no exercício da função pública. É o relatório, decido. Considerando que as partes apresentaram suas razões e que não há questões processuais ou preliminares a serem apreciadas, declaro SANEADO o processo. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos na fase instrutória: a) se a Portaria nº 040/2022-GP contém descrição suficiente dos fatos para permitir o exercício da ampla defesa pelo servidor; b) se houve regular indiciamento do servidor no curso do processo administrativo disciplinar; c) se foram observadas as fases processuais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Terezinha/MT, especialmente quanto ao direito de defesa final; d) se o processo administrativo disciplinar observou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; e) se a demissão do servidor foi aplicada com observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade; f) em caso de procedência, o valor dos danos materiais pleiteados pelo autor. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, estabeleço a distribuição do ônus da prova: a) incumbe ao AUTOR provar: os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as alegadas nulidades do processo administrativo disciplinar; o valor dos vencimentos e vantagens não recebidos desde a demissão; os prejuízos materiais decorrentes da demissão; b) incumbe ao RÉU provar: a legalidade e regularidade do processo administrativo disciplinar; a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; a materialidade das infrações disciplinares e a adequação da penalidade aplicada; os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada e fundamentada, sob pena de preclusão. Eventual requerimento genérico será considerado como desinteresse na produção de provas. O Ministério Público deverá ser intimado de todos os atos processuais, cientificando-o desta decisão. Após a especificação de provas, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária, ou para julgamento antecipado da lide. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Imara Lucia Ferreira Betioli x Imed Diagnostico Por Imagem Ltda

ID: 328658202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMARA LUCIA FERREIRA BETIOLI

Polo Passivo:

IMED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARRONI LORENCETE

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DARLEY BARROS JUNIOR

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Processo 1000461-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Imara Lucia Ferreira Betioli - Imed Diagnostico por imagem Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por … Processo 1000461-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Imara Lucia Ferreira Betioli - Imed Diagnostico por imagem Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por erro médico proposta por Imara Lúcia Ferreira Betioli em face de IMED Andradina. Em síntese, alega a autora que, em 13/03/2023, por conta de incômodos em teus seios, realizou exames de mamografia e a ultrassonografia das mamas, ambos no mesmo dia, na IMED diagnósticos na cidade de Andradina/SP. No resultado do exame de mamografia, constou classificação BI-RADS classe II (achados benignos) e na Ultrassonografia constou classificação BI-RADS classe II (achados benignos), ou seja, sem risco de câncer. Após, por prescrição médica, realizou ressonância magnética na Santa Casa de Andradina/SP no dia 22/05/2023. O exame constatou pequeno nódulo oval e circunscrito na mama esquerda, BI-RADS classe 03, achados provavelmente benignos, com recomendação de controle em 6 meses. Foram realizados novamente os exames de ultrassonografia e mamografia na Tomosson (diagnósticos por imagem), em Araçatuba/SP, no dia 21/08/2023, com a seguinte conclusão: nódulo sólido de etiologia a esclarecer a esquerda com classificação BI-RADS: IV Baseado nesses resultados, um novo exame de ressonância Magnética das mamas foi solicitado e realizado no dia 27/09/2023, com conclusão de laudo com diagnóstico positivo para neoplasia maligna (carcinoma ductal in situ) BI-RADS: VI. Por fim realizou biópsia, que teve a seguinte conclusão: carcinoma ductal in situ exibindo grau nuclear intermediário grau 2 e padrões arquiteturais cribriforme e sólido. Por conta dos resultados dos exames que constataram o câncer, a Requerente é mastectomizada da mama esquerda e faz tratamento com uso do medicamento Anastrozol por no mínimo 5 anos. É acompanhada pelo oncologista a cada 3 meses e pelo mastologista a cada 6 meses. Alega que a falha no atendimento, seja ele leitura do resultado do exame ou baixa qualidade de imagem do aparelho da Requerida, poderia convergir para o óbito da mesma ou em uma quimioterapia. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 46/47. Contestação juntada às fls. 53/67, réplica às fls. 87/102. A parte autora requer a produção de prova pericial médica (fls. 106). A ré não pleiteou provas, por entender que a matéria exclusivamente fática a demandar necessária instrução probatória cujo ônus deve ser atribuído com exclusividade à Autora, nos termos dos arts. 951 do Código Civil e 14, caput, do CDC (fls. 1568/1569). É a síntese do necessário. 2) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Em sede de contestação, a requerida impugna a gratuidade da justiça concedida à autora, porém não se desincumbiu do ônus da prova da possibilidade da parte adversa arcar com os custos da demanda, razão pela qual REJEITO a impugnação. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3) Controvertem as partes quanto: i) à existência dos requisitos da responsabilidade civil em relação à requerida, pelo resultado dos exames médicos realizados pela ré; e ii) consectários legais. 4) Defiro a produção de prova pericial médica. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), ressalvada a possibilidade de o IMESC cobrar proporcionalmente os honorários dos réus, também requerentes da perícia, nos termos da Portaria nº 03/2024 - IMESC. Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Oficie-se ao IMESC (meio eletrônico) para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5) As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP)

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Glauber Costa Sales x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257227464

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019016-04.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER COSTA SALES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1019016-04.2024.5.02.0000 : GLAUBER COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1019016-04.2024.5.02.0000 : GLAUBER COSTA SALES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53fda12 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 38408/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000461-50.2022.5.02.0018 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1019016-04.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GLAUBER COSTA SALES EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE, o(a) credor(a) e o(a) advogado(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) e seu(sua) advogado(a) protocolaram junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentados os acordos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. Os presentes acordos atendem aos preceitos legais aplicáveis à espécie. São realizados conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontram-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a) e seu(sua) advogado(a). Os acordos ora celebrados serão pagos com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal dos acordos apresentados, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo os presentes acordos para que produzam todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas dos termos de acordo encaminhados pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): GLAUBER COSTA SALES Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1019016-04.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. 2 - ADVOGADO(A) DO(A) CREDOR(A): ANTUNES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Valor bruto da reserva de honorários (30%): R$39.563,38 - Valor após deságio de 40%: R$23.738,03 Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) e o(a) advogado(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Ato contínuo, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1019016-04.2024.5.02.0000). Cumprido, arquive-se. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBER COSTA SALES

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Tatiana Silva De Oliveira x Associacao Beneficente Amaral Oliveira

ID: 334084344

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-12.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMARAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA JUSTINO

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000461-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TATIANA SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000461-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TATIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE AMARAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b19f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DECISÃO Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id, apresentados pela reclamada, ressalvada a atualização a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal ( incluído o FGTS de R$ 1.193,06): R$ 5.739,26 Juros: R$ 122,68 Crédito bruto: R$ 5.861,94 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 187,92 Crédito líquido do reclamante: R$ 5.674,02 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 731,41 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 586,19 Custas processuais: R$ 120,00 Total devido pela reclamada: R$ 7.111,62 O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da autora. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, ASSIM COMO SUPRINDO A INEXISTÊNCIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/CD, DOS RECOLHIMENTOS RESCISÓRIOS DO FGTS E DO CARIMBO DE BAIXA DA CTPS. PIS Nº 16532933857. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVA DE OLIVEIRA

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Tatiana Silva De Oliveira x Associacao Beneficente Amaral Oliveira

ID: 334084353

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-12.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMARAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000461-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TATIANA SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000461-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TATIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE AMARAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b19f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DECISÃO Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id, apresentados pela reclamada, ressalvada a atualização a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal ( incluído o FGTS de R$ 1.193,06): R$ 5.739,26 Juros: R$ 122,68 Crédito bruto: R$ 5.861,94 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 187,92 Crédito líquido do reclamante: R$ 5.674,02 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 731,41 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 586,19 Custas processuais: R$ 120,00 Total devido pela reclamada: R$ 7.111,62 O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da autora. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, ASSIM COMO SUPRINDO A INEXISTÊNCIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/CD, DOS RECOLHIMENTOS RESCISÓRIOS DO FGTS E DO CARIMBO DE BAIXA DA CTPS. PIS Nº 16532933857. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE AMARAL OLIVEIRA

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Processo nº 1000461-11.2025.4.01.4301

ID: 299843114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-11.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-11.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-- INSS, na qual a parte autora pretende obter benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social -- LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas com deficiência ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser aferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº13.146/2015, pessoa com deficiência é quem apresenta impedimento de longo prazo, isto é, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Ainda, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica, o expert concluiu que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Constatou que a autora ingressou na perícia de forma independente, sem auxílio de terceiros, mantendo boa comunicação, orientação e funções cognitivas preservadas. É capaz de realizar atividades diárias de autocuidado e manter interações sociais. Quanto aos aspectos físicos, verificou-se ausência de paraparesias, alterações visuais ou auditivas relevantes. A musculatura apresenta simetria, tônus adequado e força preservada, sem sinais de atrofia. Embora a autora relate dores lombares há 13 anos, o laudo pericial não evidenciou impedimentos caracterizadores de deficiência nos moldes legais. O laudo complementar esclareceu que o quadro clínico não impede o exercício de atividade laboral. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a deficiência da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido pelo perito judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000461-40.2025.8.11.0084

ID: 298967450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ELIAS PEREIRA CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela cooperativa SICOOB em face de ELIAS PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento limite de crédito pré-aprovado e não adimplido. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Apiacás/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000461-40.2025.8.11.0084

ID: 299368733

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ELIAS PEREIRA CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela cooperativa SICOOB em face de ELIAS PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento limite de crédito pré-aprovado e não adimplido. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Apiacás/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1008457-09.2025.8.26.0008

ID: 300803543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se ve… Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se verifica pela natureza da função exercida pela autoridade administrativa. No caso, ao contrário do que alegado pelo impetrante na exordial, a função da autoridade impetrada é federal, por delegação, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067636-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Com esses fundamentos, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos, COM URGÊNCIA, à Justiça Federal, Subseção de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Erika Folhadella Costa - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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