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"1000467-93.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 164 de 164

Andressa De Siqueira Lopes e outros x Andressa De Siqueira Lopes e outros

ID: 338289541

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001543-74.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ADVOGADA: Dra. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIANO JOSE NUNES ADVOGADO: Dr. CAIO MOTTA MELO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ADVOGADO: Dr. CAIO MOTTA MELO ADVOGADO: Dr. LUCIANO JOSE NUNES ADVOGADA: Dra. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 3f12bfd; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id e00375b). Regular a representação processual (Id 04e302f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024- 55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05 /2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369- 30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06 /09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (destaques acrescidos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. O Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Oitava Turma, ilustrado no julgado a seguir: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 81576f7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f4f1154). Regular a representação processual (Id ae9d3d3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27477a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, no sentido de que "a cláusula normativa não determina que o único critério para o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, CLT, seja a percepção da gratificação de função", insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destaques acrescidos) Quanto aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT“, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescentem-se, ainda, julgados desta Corte Superior sobre os temas em debate: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 392 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-10397-35.2021.5.15.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). ““EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. Já quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA”, o reclamado requer seja a condenação limitada aos valores constantes da exordial. Alega divergência jurisprudencial, violação dos arts. 141 e 492 do CPC e do § 1º do art. 840 da CLT. Reconhece-se a existência de transcendência jurídica da matéria, na forma do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, considerando a inovação jurídica realizada pela reforma trabalhista. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Com relação à limitação dos valores, o art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. A quantificação de pedidos diz respeito a valores estimados, cuja indicação serve basicamente para demonstrar, de forma aproximada, a pretensão pecuniária visando justificar o valor atribuído à causa. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, restou estabelecido que, para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Mantenho.” Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nesse cenário, conclui-se que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ter a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: “(...) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘certo, determinado e com indicação de valor’, não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do ‘quantum debeatur‘. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1000442-42.2019.5.02.0085, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 05/05/2023 – destaques acrescidos) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. A limitação dos valores da condenação determinada pelo juízo e mantida pela Corte regional acarreta violação do art. 840, § 1º, da CLT. Agravo interno desprovido.” (TST-Ag-AIRR-10745-69.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/05/2023 – destaques acrescidos) “(...) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, que o valor elencado para os pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que determinou que a apuração exata do crédito deve ser realizada em liquidação. Agravo provido.” (TST-Ag-RRAg-10277-98.2021.5.03.0012, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 12/05/2023 – destaques acrescidos) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido.” (TST-Ag-AIRR-1000467-26.2021.5.02.0363, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT de 28/04/2023 – destaques acrescidos). No caso dos autos, a parte reclamante, na petição inicial, atribuiu valores individualizados aos pedidos e à causa, sem registrar qualquer ressalva expressa de que tais valores são estimados. Nesse contexto, a condenação deve ficar limitada aos valores fixados na petição inicial. Demonstrada a possível violação do § 1º do art. 840 da CLT, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica da causa, hábil a viabilizar sua apreciação. Pelos motivos consignados no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do § 1º do art. 840 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo legal, dou-lhe provimento para determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II) dar parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamado para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL”; III) conhecer do recurso de revista por violação do § 1º do art. 840 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Andressa De Siqueira Lopes e outros x Andressa De Siqueira Lopes e outros

ID: 338289598

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001543-74.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ADVOGADA: Dra. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIANO JOSE NUNES ADVOGADO: Dr. CAIO MOTTA MELO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ADVOGADO: Dr. CAIO MOTTA MELO ADVOGADO: Dr. LUCIANO JOSE NUNES ADVOGADA: Dra. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 3f12bfd; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id e00375b). Regular a representação processual (Id 04e302f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024- 55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05 /2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369- 30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06 /09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (destaques acrescidos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. O Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Oitava Turma, ilustrado no julgado a seguir: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 81576f7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f4f1154). Regular a representação processual (Id ae9d3d3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27477a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, no sentido de que "a cláusula normativa não determina que o único critério para o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, CLT, seja a percepção da gratificação de função", insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destaques acrescidos) Quanto aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT“, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescentem-se, ainda, julgados desta Corte Superior sobre os temas em debate: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 392 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-10397-35.2021.5.15.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). ““EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. Já quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA”, o reclamado requer seja a condenação limitada aos valores constantes da exordial. Alega divergência jurisprudencial, violação dos arts. 141 e 492 do CPC e do § 1º do art. 840 da CLT. Reconhece-se a existência de transcendência jurídica da matéria, na forma do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, considerando a inovação jurídica realizada pela reforma trabalhista. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Com relação à limitação dos valores, o art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. A quantificação de pedidos diz respeito a valores estimados, cuja indicação serve basicamente para demonstrar, de forma aproximada, a pretensão pecuniária visando justificar o valor atribuído à causa. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, restou estabelecido que, para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Mantenho.” Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nesse cenário, conclui-se que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ter a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: “(...) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘certo, determinado e com indicação de valor’, não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do ‘quantum debeatur‘. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1000442-42.2019.5.02.0085, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 05/05/2023 – destaques acrescidos) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. A limitação dos valores da condenação determinada pelo juízo e mantida pela Corte regional acarreta violação do art. 840, § 1º, da CLT. Agravo interno desprovido.” (TST-Ag-AIRR-10745-69.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/05/2023 – destaques acrescidos) “(...) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, que o valor elencado para os pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que determinou que a apuração exata do crédito deve ser realizada em liquidação. Agravo provido.” (TST-Ag-RRAg-10277-98.2021.5.03.0012, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 12/05/2023 – destaques acrescidos) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido.” (TST-Ag-AIRR-1000467-26.2021.5.02.0363, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT de 28/04/2023 – destaques acrescidos). No caso dos autos, a parte reclamante, na petição inicial, atribuiu valores individualizados aos pedidos e à causa, sem registrar qualquer ressalva expressa de que tais valores são estimados. Nesse contexto, a condenação deve ficar limitada aos valores fixados na petição inicial. Demonstrada a possível violação do § 1º do art. 840 da CLT, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica da causa, hábil a viabilizar sua apreciação. Pelos motivos consignados no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do § 1º do art. 840 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo legal, dou-lhe provimento para determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II) dar parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamado para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL”; III) conhecer do recurso de revista por violação do § 1º do art. 840 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES

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Andressa De Siqueira Lopes e outros x Andressa De Siqueira Lopes e outros

ID: 338289657

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001543-74.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001543-74.2022.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ADVOGADA: Dra. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIANO JOSE NUNES ADVOGADO: Dr. CAIO MOTTA MELO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES ADVOGADO: Dr. CAIO MOTTA MELO ADVOGADO: Dr. LUCIANO JOSE NUNES ADVOGADA: Dra. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ANDRESSA DE SIQUEIRA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 3f12bfd; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id e00375b). Regular a representação processual (Id 04e302f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024- 55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05 /2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369- 30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06 /09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” (destaques acrescidos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. O Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Oitava Turma, ilustrado no julgado a seguir: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 81576f7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f4f1154). Regular a representação processual (Id ae9d3d3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27477a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, no sentido de que "a cláusula normativa não determina que o único critério para o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, CLT, seja a percepção da gratificação de função", insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destaques acrescidos) Quanto aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT“, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescentem-se, ainda, julgados desta Corte Superior sobre os temas em debate: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 392 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-10397-35.2021.5.15.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). ““EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. Já quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA”, o reclamado requer seja a condenação limitada aos valores constantes da exordial. Alega divergência jurisprudencial, violação dos arts. 141 e 492 do CPC e do § 1º do art. 840 da CLT. Reconhece-se a existência de transcendência jurídica da matéria, na forma do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, considerando a inovação jurídica realizada pela reforma trabalhista. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Com relação à limitação dos valores, o art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. A quantificação de pedidos diz respeito a valores estimados, cuja indicação serve basicamente para demonstrar, de forma aproximada, a pretensão pecuniária visando justificar o valor atribuído à causa. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, restou estabelecido que, para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Mantenho.” Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nesse cenário, conclui-se que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ter a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: “(...) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘certo, determinado e com indicação de valor’, não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do ‘quantum debeatur‘. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1000442-42.2019.5.02.0085, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 05/05/2023 – destaques acrescidos) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. A limitação dos valores da condenação determinada pelo juízo e mantida pela Corte regional acarreta violação do art. 840, § 1º, da CLT. Agravo interno desprovido.” (TST-Ag-AIRR-10745-69.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/05/2023 – destaques acrescidos) “(...) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, que o valor elencado para os pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que determinou que a apuração exata do crédito deve ser realizada em liquidação. Agravo provido.” (TST-Ag-RRAg-10277-98.2021.5.03.0012, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 12/05/2023 – destaques acrescidos) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido.” (TST-Ag-AIRR-1000467-26.2021.5.02.0363, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT de 28/04/2023 – destaques acrescidos). No caso dos autos, a parte reclamante, na petição inicial, atribuiu valores individualizados aos pedidos e à causa, sem registrar qualquer ressalva expressa de que tais valores são estimados. Nesse contexto, a condenação deve ficar limitada aos valores fixados na petição inicial. Demonstrada a possível violação do § 1º do art. 840 da CLT, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica da causa, hábil a viabilizar sua apreciação. Pelos motivos consignados no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do § 1º do art. 840 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo legal, dou-lhe provimento para determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II) dar parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamado para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL”; III) conhecer do recurso de revista por violação do § 1º do art. 840 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos seja limitada aos valores atribuídos na petição inicial. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 6152330-55.2024.8.09.0051

ID: 338984796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 6152330-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE SIQUEIRA ABINAGEM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO

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NÚBIA BARBOSA MOURA

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RENATO ABDALA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Cibele Siqueira Abinagem OliveiraRequeridos: Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva.SENTENÇATrata-se de ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por sublocação sem consentimento, ajuizada por Cibele Siqueira Abinagem Oliveira em desfavor de Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva. Alega a autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Santo Agostinho, n. 688, Qd. 134, lotes 19/20, Jardim Europa, Goiânia-GO, conforme certidões de matrícula juntadas aos autos. O imóvel foi locado para fins comerciais através de contrato inicialmente celebrado em 28/01/2019, posteriormente renovado em 10/01/2021, com prazo de 60 (sessenta) meses e término previsto para 10/01/2026.Sustenta que tomou conhecimento de sublocação indevida do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda, pessoa jurídica distinta da locatária, em flagrante violação às cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação. A cláusula 7ª veda expressamente a sublocação sem consentimento escrito da locadora, enquanto a cláusula 24ª permite sublocação apenas de parte do lote 20.Aduz que tal conduta configura grave infração contratual e legal, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato e o despejo dos ocupantes. Menciona ainda descumprimentos relacionados a licenças ambientais e multas aplicadas pela AMMA. Juntou documentos comprobatórios e requereu a procedência dos pedidos.Recebida a inicial, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por insuficiência probatória (mov. 8). Expedidos mandados de citação, o oficial de justiça certificou que no local do imóvel locado funcionava a empresa Empório Alpha, cujo responsável declarou desconhecer a empresa locatária (mov. 26). Diante desta nova prova, foi deferida liminar de despejo (mov. 33), posteriormente suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 45).No mov. 54, o Oficial de Justiça certificou que “o Empório Alpha de Responsabilidade do Sr. Alexandre, Desocupou o Imóvel de forma Voluntária, sendo que a sala comercial estava fechada e desocupada e o Lavajato ainda estava estabelecido no local [...]” (sic).Os requeridos D R Maciel Ltda e Maurinei Francisco da Silva ofertaram contestação (mov. 56), negando a existência de sublocação e alegando tratar-se de mera parceria comercial com empresa do mesmo grupo econômico. Sustentaram que houve erro material na alteração do endereço da empresa no contrato social e que sempre permaneceram no imóvel, exercendo atividades comerciais regulares.Juntaram fotografias pretensamente demonstrando a presença do réu Maurinei no local, além de comprovantes de pagamento de aluguéis. Alegaram que a autora teria interesse meramente econômico, visando locar o imóvel por valor superior. Requereram a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de prova da sublocação alegada.O requerido Messias Malheiros Couto contestou os pedidos exordiais (mov. 58), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua responsabilidade como fiador se limitaria ao pagamento de aluguéis e encargos da locação. Alegou que não responderia por infrações contratuais relacionadas à sublocação, aderindo, subsidiariamente, aos termos da contestação dos demais réus.Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (movs. 61 e 62), refutando veementemente as alegações dos réus e impugnando as fotografias como manifestamente forjadas. Afirmou que há contradições entre as imagens apresentadas e a prova documental dos autos, caracterizando tentativa de alteração da verdade dos fatos.Reiterou que a sublocação estava cabalmente comprovada pelas certidões oficiais, notas fiscais e documentos societários da empresa Empório Alpha. Aduziu litigância de má-fé pelos requeridos e postulou a condenação às respectivas penalidades. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 63), tendo a autora requerido julgamento antecipado do mérito (mov. 72), ao passo que os requeridos nada manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do requerido Messias Malheiros Couto.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Messias Malheiros Couto não merece acolhimento. O art. 818 do Código Civil estabelece que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. A responsabilidade do fiador não se restringe apenas ao pagamento de valores pecuniários.A fiança, como contrato acessório, garante o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo afiançado, abrangendo todos os deveres contratuais. No caso concreto, a cláusula 11ª, § 2°, do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 4, fls. 13 a 19/pdf, é expressa ao dispor que os fiadores respondem solidariamente com o locatário por todas as obrigações até a entrega efetiva das chaves.O pedido inicial não se limita à rescisão e despejo, contemplando também eventual responsabilização por danos ao imóvel, despesas com reforma e débitos locatícios, matérias inequivocamente cobertas pela garantia fidejussória. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano é pacífica no sentido de que “a inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas” (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023)Ademais, a infração contratual gera consequências processuais, como custas e honorários advocatícios, pelos quais o fiador também responde solidariamente. Sua legitimidade para integrar o polo passivo é, pois, inquestionável. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.3.1. Da caracterização da sublocação.A questão central dos autos reside na verificação da ocorrência de sublocação não autorizada em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas contratuais pactuadas. O referido dispositivo legal é categórico ao estabelecer que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.A exigência de anuência prévia e escrita não é mera formalidade, mas garantia fundamental dos direitos do proprietário locador. As cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação são igualmente claras e específicas, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito do LOCADOR, caso venha a se configurar alguma destas opções acima ensejará a imediata rescisão do contrato por infração as normas deste.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBLOCAÇÃO: Será concedido ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de Sublocação em parte do imóvel, sendo que o Lote 20 (esquina), aproximadamente 150,00m², ficando de sua inteira responsabilidade o recebimento dos aluguéis e análise cadastral. Caso o imóvel seja desocupado pelo(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo deverá ser desocupado em sua totalidade, inclusive a parte sublocada.A prova da sublocação indevida está amplamente demonstrada nos autos por meio de múltiplos elementos probatórios convergentes e irrefutáveis. A certidão do oficial de justiça (mov. 26), dotada de fé pública, atesta de forma inequívoca que no endereço do imóvel locado “funciona o Empório Alpha, cujo proprietário é o Sr. Alexandre que disse desconhecer a empresa requerida”.Os documentos da Receita Federal juntados aos autos no mov. 1, arquivo 13, fl. 37/pdf, comprovam que a empresa Empório Alpha Mercado Ltda. (CNPJ 55.561.487/0001-73) estava efetivamente registrada no endereço do imóvel locado, com atividade comercial regular no ramo de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Trata-se de pessoa jurídica completamente distinta da locatária, com quadro societário próprio e representante legal diverso.A nota fiscal juntada no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf, demonstra transação comercial realizada pela empresa Empório Alpha especificamente no endereço objeto da locação, evidenciando atividade empresarial efetiva e autônoma. As fotografias carreadas pela própria autora (mov. 1, arquivo 17, fls. 41 a 44/pdf) mostram a fachada do estabelecimento com a identificação visual "Empório Alpha", corroborando a ocupação por terceiro estranho à relação locatícia.A alteração societária promovida pela própria empresa locatária constitui elemento probatório adicional de extrema relevância. Conforme documentação juntada pelos próprios requeridos no mov. 42, arquivo 5, fls. 125 a 129/pdf, a empresa D R Maciel Ltda. alterou formalmente seu endereço cadastral para a Av. Goiás, n. 1219, Setor Central, abandonando o endereço do imóvel locado.A desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo oficial de justiça (mov. 54), constitui confissão ficta da sublocação irregular. Se não houvesse sublocação, como alegam os réus, não haveria razão para o terceiro desocupar o imóvel em cumprimento de mandado dirigido contra a locatária.No que pertine à alegação dos requeridos de que se trataria de mera "parceria comercial" não encontra amparo fático ou jurídico. Primeiro, porque ambas as empresas possuem personalidades jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs diversos, representantes legais diferentes e registros societários independentes. A pessoa jurídica tem existência própria e não se confunde com a pessoa de seus sócios.Segundo, porque a nomenclatura ou qualificação jurídica dada pelas partes ao negócio é completamente irrelevante para sua caracterização legal. O que importa é a realidade fática subjacente: terceiro estranho à relação locatícia exerceu atividade comercial autônoma no imóvel sem autorização da locadora, configurando sublocação independentemente da natureza jurídica do vínculo com a locatária.A tese de que as empresas pertenceriam ao "mesmo grupo econômico" demonstra-se inconsistente. Os documentos societários demonstram claramente que se trata de pessoas jurídicas distintas, com sócios diferentes. Mesmo que houvesse algum vínculo societário indireto, isso não afastaria a necessidade de autorização expressa da locadora, conforme exigência legal e contratual.Noutro tanto, a alegação de "sócio oculto" ou participação indireta do réu Maurinei na empresa Empório Alpha tampouco justifica a sublocação não autorizada. Arranjos particulares entre as empresas são res inter alios acta em relação à locadora, que não participou nem anuiu com tais ajustes. Permitir tal interpretação seria aniquilar a segurança jurídica dos contratos de locação.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO INTERESSADO. SUBLOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. A sublocação do imóvel, para ser considerada válida entre as partes, tem que ter o consentimento expresso do locador, situação inexistente na espécie vertente, razão pela qual afigura-se existente a infração contratual. Tal situação admite a rescisão contratual por parte da imobiliária locadora, ora Agravada. Inteligência do art. 13, caput, da Lei n. 8.245/1991. 5. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação à locadora, recaindo sobre os locatários e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5343849-03.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Apelação – Reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Parte autora que demonstrou a propriedade e posse prévia – Conjunto probatório dos autos demonstrando que o locatário do imóvel realizou sublocação clandestina à requerida em desacordo com o contrato, a qual insiste na regularidade da ocupação e lisura da avença buscando evitar a reintegração de posse – Esbulho, todavia, configurado. Cessão ou sublocação irregular, sem consentimento prévio e por escrito do locador é negócio que só produz efeitos entre as partes que o contrataram, não vinculando o locador – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006574-23.2022.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (negritei)Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. “1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). (negritei)As fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), embora tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O art. 9º, II, da Lei do Inquilinato autoriza expressamente a rescisão do contrato quando houver “infração contratual ou legal”. A sublocação sem autorização configura simultaneamente ambas as modalidades de infração. A jurisprudência é pacífica quanto à gravidade da conduta e sua consequência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU EVIDENCIADA. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUEIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente em relação à questão decidida na sentença, hipótese vertente, pelo que não há falar em irregularidade formal do apelo. 2. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação do réu, desde que haja a expressa anuência deste consoante art. 329 do CPC. 3. A efetiva contestação de mérito, pelo réu, do pedido aditado, configura a sua expressa anuência à ampliação objetiva da lide após a sua citação, hipótese vertente. 4. A sublocação do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador, consoante previsão do art. 13 da lei nº 8.245/91. 5. Evidenciada a sublocação do bem objeto da locação sem a correspondente anuência da locadora, a manutenção da sentença que rescinde o contrato locatício é medida que se impõe. 6. Quitados os alugueres objetos do pedido inicial, bem como aqueles vencidos no curso da demanda, não há falar em débito de natureza locatícia em atraso, o que impõe a declaração de quitação da dívida objeto da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5466999-06.2021 .8.09.0102, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação, necessária a anuência expressa do locador, haja vista a imposição prevista no artigo 13 da Lei nº 8.245/91, sopesada a vedação no ajuste celebrado. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 2. A sublocação ocorrida do imóvel em litígio sem anuência do locador não afasta a relação locatícia originária firmada entre as partes. A simples informação trazida aos autos pela locatária de que não ocupou o imóvel e cedeu a terceiros não influencia na relação locatícia originária firmada entre as partes ao alvedrio de qualquer aditamento contratual ou anuência junto ao locador, razão pela qual incabível opor exceção sobre as responsabilidades das obrigações e garantias locatícias. 3. A decisão merece ser reformada para declarar a rescisão contratual, a obrigação dos réus pelas obrigações principais e acessórias e desocupação do imóvel, mediante ordem de despejo, que, no caso, pode ser executada contra a locatária, a sublocatária ou qualquer ocupante do imóvel. 4. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a cada parcela vencida, IPTU, energia elétrica e água, devidos pelo uso no período do imóvel locado. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais, devido é a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a recair exclusivamente em face dos réus condenados por esta instância recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023). (negritei)Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação do locatário Apelante que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência da locadora. Locatário que não logrou êxito em demonstrar a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado. Infração contratual caracterizada. Desnecessidade de notificação premonitória em se tratando de retomada do imóvel por infração contratual (denúncia cheia), que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004676020218260281 SP 1000467-60 .2021.8.26.0281, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (negritei)A autorização não se presume e nem decorre do mero recebimento dos aluguéis pela locadora. O consentimento deve ser prévio, expresso e por escrito, conforme exigência legal taxativa. A tolerância com pagamentos não implica aquiescência com violações contratuais.O argumento de que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente não afasta a infração contratual configurada. A mora, no presente caso, é ex re, decorrendo do próprio ato ilícito de sublocar sem autorização. O pagamento de aluguéis não convalida violação expressa a cláusula contratual clara e específica.Ademais, conforme demonstrado pela autora, os réus estão inadimplentes com diversos encargos da locação, incluindo parcelas do acordo firmado em processo anterior e taxas da SANEAGO. A alegada pontualidade nos pagamentos não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos.Destarte, a desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo Oficial de Justiça, constitui confissão tácita da sublocação irregular e, corroborada pelas demais provas coligidas ao feito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.3.2. Da alegação de litigância de má-fé.A requerente pugna pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, conforme afirmado acima, embora as fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, não há como aplicar eventual multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, em razão da sublocação não autorizada do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda., em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas 7ª e 24ª do contrato; b) CONSIDERAR consumado o despejo, tendo em vista a desocupação voluntária já efetivada, conforme certificado pelo oficial de justiça; Caso seja necessário, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório em desfavor de quem esteja eventualmente ocupando o lote 20, em confluência com a cláusula 24ª do contrato.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 6152330-55.2024.8.09.0051

ID: 338984808

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 6152330-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURINEI FRANCISCO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELLO LEITE VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Cibele Siqueira Abinagem OliveiraRequeridos: Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva.SENTENÇATrata-se de ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por sublocação sem consentimento, ajuizada por Cibele Siqueira Abinagem Oliveira em desfavor de Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva. Alega a autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Santo Agostinho, n. 688, Qd. 134, lotes 19/20, Jardim Europa, Goiânia-GO, conforme certidões de matrícula juntadas aos autos. O imóvel foi locado para fins comerciais através de contrato inicialmente celebrado em 28/01/2019, posteriormente renovado em 10/01/2021, com prazo de 60 (sessenta) meses e término previsto para 10/01/2026.Sustenta que tomou conhecimento de sublocação indevida do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda, pessoa jurídica distinta da locatária, em flagrante violação às cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação. A cláusula 7ª veda expressamente a sublocação sem consentimento escrito da locadora, enquanto a cláusula 24ª permite sublocação apenas de parte do lote 20.Aduz que tal conduta configura grave infração contratual e legal, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato e o despejo dos ocupantes. Menciona ainda descumprimentos relacionados a licenças ambientais e multas aplicadas pela AMMA. Juntou documentos comprobatórios e requereu a procedência dos pedidos.Recebida a inicial, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por insuficiência probatória (mov. 8). Expedidos mandados de citação, o oficial de justiça certificou que no local do imóvel locado funcionava a empresa Empório Alpha, cujo responsável declarou desconhecer a empresa locatária (mov. 26). Diante desta nova prova, foi deferida liminar de despejo (mov. 33), posteriormente suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 45).No mov. 54, o Oficial de Justiça certificou que “o Empório Alpha de Responsabilidade do Sr. Alexandre, Desocupou o Imóvel de forma Voluntária, sendo que a sala comercial estava fechada e desocupada e o Lavajato ainda estava estabelecido no local [...]” (sic).Os requeridos D R Maciel Ltda e Maurinei Francisco da Silva ofertaram contestação (mov. 56), negando a existência de sublocação e alegando tratar-se de mera parceria comercial com empresa do mesmo grupo econômico. Sustentaram que houve erro material na alteração do endereço da empresa no contrato social e que sempre permaneceram no imóvel, exercendo atividades comerciais regulares.Juntaram fotografias pretensamente demonstrando a presença do réu Maurinei no local, além de comprovantes de pagamento de aluguéis. Alegaram que a autora teria interesse meramente econômico, visando locar o imóvel por valor superior. Requereram a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de prova da sublocação alegada.O requerido Messias Malheiros Couto contestou os pedidos exordiais (mov. 58), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua responsabilidade como fiador se limitaria ao pagamento de aluguéis e encargos da locação. Alegou que não responderia por infrações contratuais relacionadas à sublocação, aderindo, subsidiariamente, aos termos da contestação dos demais réus.Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (movs. 61 e 62), refutando veementemente as alegações dos réus e impugnando as fotografias como manifestamente forjadas. Afirmou que há contradições entre as imagens apresentadas e a prova documental dos autos, caracterizando tentativa de alteração da verdade dos fatos.Reiterou que a sublocação estava cabalmente comprovada pelas certidões oficiais, notas fiscais e documentos societários da empresa Empório Alpha. Aduziu litigância de má-fé pelos requeridos e postulou a condenação às respectivas penalidades. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 63), tendo a autora requerido julgamento antecipado do mérito (mov. 72), ao passo que os requeridos nada manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do requerido Messias Malheiros Couto.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Messias Malheiros Couto não merece acolhimento. O art. 818 do Código Civil estabelece que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. A responsabilidade do fiador não se restringe apenas ao pagamento de valores pecuniários.A fiança, como contrato acessório, garante o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo afiançado, abrangendo todos os deveres contratuais. No caso concreto, a cláusula 11ª, § 2°, do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 4, fls. 13 a 19/pdf, é expressa ao dispor que os fiadores respondem solidariamente com o locatário por todas as obrigações até a entrega efetiva das chaves.O pedido inicial não se limita à rescisão e despejo, contemplando também eventual responsabilização por danos ao imóvel, despesas com reforma e débitos locatícios, matérias inequivocamente cobertas pela garantia fidejussória. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano é pacífica no sentido de que “a inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas” (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023)Ademais, a infração contratual gera consequências processuais, como custas e honorários advocatícios, pelos quais o fiador também responde solidariamente. Sua legitimidade para integrar o polo passivo é, pois, inquestionável. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.3.1. Da caracterização da sublocação.A questão central dos autos reside na verificação da ocorrência de sublocação não autorizada em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas contratuais pactuadas. O referido dispositivo legal é categórico ao estabelecer que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.A exigência de anuência prévia e escrita não é mera formalidade, mas garantia fundamental dos direitos do proprietário locador. As cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação são igualmente claras e específicas, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito do LOCADOR, caso venha a se configurar alguma destas opções acima ensejará a imediata rescisão do contrato por infração as normas deste.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBLOCAÇÃO: Será concedido ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de Sublocação em parte do imóvel, sendo que o Lote 20 (esquina), aproximadamente 150,00m², ficando de sua inteira responsabilidade o recebimento dos aluguéis e análise cadastral. Caso o imóvel seja desocupado pelo(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo deverá ser desocupado em sua totalidade, inclusive a parte sublocada.A prova da sublocação indevida está amplamente demonstrada nos autos por meio de múltiplos elementos probatórios convergentes e irrefutáveis. A certidão do oficial de justiça (mov. 26), dotada de fé pública, atesta de forma inequívoca que no endereço do imóvel locado “funciona o Empório Alpha, cujo proprietário é o Sr. Alexandre que disse desconhecer a empresa requerida”.Os documentos da Receita Federal juntados aos autos no mov. 1, arquivo 13, fl. 37/pdf, comprovam que a empresa Empório Alpha Mercado Ltda. (CNPJ 55.561.487/0001-73) estava efetivamente registrada no endereço do imóvel locado, com atividade comercial regular no ramo de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Trata-se de pessoa jurídica completamente distinta da locatária, com quadro societário próprio e representante legal diverso.A nota fiscal juntada no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf, demonstra transação comercial realizada pela empresa Empório Alpha especificamente no endereço objeto da locação, evidenciando atividade empresarial efetiva e autônoma. As fotografias carreadas pela própria autora (mov. 1, arquivo 17, fls. 41 a 44/pdf) mostram a fachada do estabelecimento com a identificação visual "Empório Alpha", corroborando a ocupação por terceiro estranho à relação locatícia.A alteração societária promovida pela própria empresa locatária constitui elemento probatório adicional de extrema relevância. Conforme documentação juntada pelos próprios requeridos no mov. 42, arquivo 5, fls. 125 a 129/pdf, a empresa D R Maciel Ltda. alterou formalmente seu endereço cadastral para a Av. Goiás, n. 1219, Setor Central, abandonando o endereço do imóvel locado.A desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo oficial de justiça (mov. 54), constitui confissão ficta da sublocação irregular. Se não houvesse sublocação, como alegam os réus, não haveria razão para o terceiro desocupar o imóvel em cumprimento de mandado dirigido contra a locatária.No que pertine à alegação dos requeridos de que se trataria de mera "parceria comercial" não encontra amparo fático ou jurídico. Primeiro, porque ambas as empresas possuem personalidades jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs diversos, representantes legais diferentes e registros societários independentes. A pessoa jurídica tem existência própria e não se confunde com a pessoa de seus sócios.Segundo, porque a nomenclatura ou qualificação jurídica dada pelas partes ao negócio é completamente irrelevante para sua caracterização legal. O que importa é a realidade fática subjacente: terceiro estranho à relação locatícia exerceu atividade comercial autônoma no imóvel sem autorização da locadora, configurando sublocação independentemente da natureza jurídica do vínculo com a locatária.A tese de que as empresas pertenceriam ao "mesmo grupo econômico" demonstra-se inconsistente. Os documentos societários demonstram claramente que se trata de pessoas jurídicas distintas, com sócios diferentes. Mesmo que houvesse algum vínculo societário indireto, isso não afastaria a necessidade de autorização expressa da locadora, conforme exigência legal e contratual.Noutro tanto, a alegação de "sócio oculto" ou participação indireta do réu Maurinei na empresa Empório Alpha tampouco justifica a sublocação não autorizada. Arranjos particulares entre as empresas são res inter alios acta em relação à locadora, que não participou nem anuiu com tais ajustes. Permitir tal interpretação seria aniquilar a segurança jurídica dos contratos de locação.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO INTERESSADO. SUBLOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. A sublocação do imóvel, para ser considerada válida entre as partes, tem que ter o consentimento expresso do locador, situação inexistente na espécie vertente, razão pela qual afigura-se existente a infração contratual. Tal situação admite a rescisão contratual por parte da imobiliária locadora, ora Agravada. Inteligência do art. 13, caput, da Lei n. 8.245/1991. 5. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação à locadora, recaindo sobre os locatários e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5343849-03.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Apelação – Reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Parte autora que demonstrou a propriedade e posse prévia – Conjunto probatório dos autos demonstrando que o locatário do imóvel realizou sublocação clandestina à requerida em desacordo com o contrato, a qual insiste na regularidade da ocupação e lisura da avença buscando evitar a reintegração de posse – Esbulho, todavia, configurado. Cessão ou sublocação irregular, sem consentimento prévio e por escrito do locador é negócio que só produz efeitos entre as partes que o contrataram, não vinculando o locador – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006574-23.2022.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (negritei)Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. “1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). (negritei)As fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), embora tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O art. 9º, II, da Lei do Inquilinato autoriza expressamente a rescisão do contrato quando houver “infração contratual ou legal”. A sublocação sem autorização configura simultaneamente ambas as modalidades de infração. A jurisprudência é pacífica quanto à gravidade da conduta e sua consequência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU EVIDENCIADA. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUEIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente em relação à questão decidida na sentença, hipótese vertente, pelo que não há falar em irregularidade formal do apelo. 2. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação do réu, desde que haja a expressa anuência deste consoante art. 329 do CPC. 3. A efetiva contestação de mérito, pelo réu, do pedido aditado, configura a sua expressa anuência à ampliação objetiva da lide após a sua citação, hipótese vertente. 4. A sublocação do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador, consoante previsão do art. 13 da lei nº 8.245/91. 5. Evidenciada a sublocação do bem objeto da locação sem a correspondente anuência da locadora, a manutenção da sentença que rescinde o contrato locatício é medida que se impõe. 6. Quitados os alugueres objetos do pedido inicial, bem como aqueles vencidos no curso da demanda, não há falar em débito de natureza locatícia em atraso, o que impõe a declaração de quitação da dívida objeto da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5466999-06.2021 .8.09.0102, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação, necessária a anuência expressa do locador, haja vista a imposição prevista no artigo 13 da Lei nº 8.245/91, sopesada a vedação no ajuste celebrado. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 2. A sublocação ocorrida do imóvel em litígio sem anuência do locador não afasta a relação locatícia originária firmada entre as partes. A simples informação trazida aos autos pela locatária de que não ocupou o imóvel e cedeu a terceiros não influencia na relação locatícia originária firmada entre as partes ao alvedrio de qualquer aditamento contratual ou anuência junto ao locador, razão pela qual incabível opor exceção sobre as responsabilidades das obrigações e garantias locatícias. 3. A decisão merece ser reformada para declarar a rescisão contratual, a obrigação dos réus pelas obrigações principais e acessórias e desocupação do imóvel, mediante ordem de despejo, que, no caso, pode ser executada contra a locatária, a sublocatária ou qualquer ocupante do imóvel. 4. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a cada parcela vencida, IPTU, energia elétrica e água, devidos pelo uso no período do imóvel locado. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais, devido é a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a recair exclusivamente em face dos réus condenados por esta instância recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023). (negritei)Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação do locatário Apelante que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência da locadora. Locatário que não logrou êxito em demonstrar a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado. Infração contratual caracterizada. Desnecessidade de notificação premonitória em se tratando de retomada do imóvel por infração contratual (denúncia cheia), que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004676020218260281 SP 1000467-60 .2021.8.26.0281, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (negritei)A autorização não se presume e nem decorre do mero recebimento dos aluguéis pela locadora. O consentimento deve ser prévio, expresso e por escrito, conforme exigência legal taxativa. A tolerância com pagamentos não implica aquiescência com violações contratuais.O argumento de que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente não afasta a infração contratual configurada. A mora, no presente caso, é ex re, decorrendo do próprio ato ilícito de sublocar sem autorização. O pagamento de aluguéis não convalida violação expressa a cláusula contratual clara e específica.Ademais, conforme demonstrado pela autora, os réus estão inadimplentes com diversos encargos da locação, incluindo parcelas do acordo firmado em processo anterior e taxas da SANEAGO. A alegada pontualidade nos pagamentos não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos.Destarte, a desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo Oficial de Justiça, constitui confissão tácita da sublocação irregular e, corroborada pelas demais provas coligidas ao feito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.3.2. Da alegação de litigância de má-fé.A requerente pugna pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, conforme afirmado acima, embora as fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, não há como aplicar eventual multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, em razão da sublocação não autorizada do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda., em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas 7ª e 24ª do contrato; b) CONSIDERAR consumado o despejo, tendo em vista a desocupação voluntária já efetivada, conforme certificado pelo oficial de justiça; Caso seja necessário, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório em desfavor de quem esteja eventualmente ocupando o lote 20, em confluência com a cláusula 24ª do contrato.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 6152330-55.2024.8.09.0051

ID: 338984814

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 6152330-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D R MACIEL LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELLO LEITE VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Cibele Siqueira Abinagem OliveiraRequeridos: Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva.SENTENÇATrata-se de ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por sublocação sem consentimento, ajuizada por Cibele Siqueira Abinagem Oliveira em desfavor de Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva. Alega a autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Santo Agostinho, n. 688, Qd. 134, lotes 19/20, Jardim Europa, Goiânia-GO, conforme certidões de matrícula juntadas aos autos. O imóvel foi locado para fins comerciais através de contrato inicialmente celebrado em 28/01/2019, posteriormente renovado em 10/01/2021, com prazo de 60 (sessenta) meses e término previsto para 10/01/2026.Sustenta que tomou conhecimento de sublocação indevida do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda, pessoa jurídica distinta da locatária, em flagrante violação às cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação. A cláusula 7ª veda expressamente a sublocação sem consentimento escrito da locadora, enquanto a cláusula 24ª permite sublocação apenas de parte do lote 20.Aduz que tal conduta configura grave infração contratual e legal, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato e o despejo dos ocupantes. Menciona ainda descumprimentos relacionados a licenças ambientais e multas aplicadas pela AMMA. Juntou documentos comprobatórios e requereu a procedência dos pedidos.Recebida a inicial, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por insuficiência probatória (mov. 8). Expedidos mandados de citação, o oficial de justiça certificou que no local do imóvel locado funcionava a empresa Empório Alpha, cujo responsável declarou desconhecer a empresa locatária (mov. 26). Diante desta nova prova, foi deferida liminar de despejo (mov. 33), posteriormente suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 45).No mov. 54, o Oficial de Justiça certificou que “o Empório Alpha de Responsabilidade do Sr. Alexandre, Desocupou o Imóvel de forma Voluntária, sendo que a sala comercial estava fechada e desocupada e o Lavajato ainda estava estabelecido no local [...]” (sic).Os requeridos D R Maciel Ltda e Maurinei Francisco da Silva ofertaram contestação (mov. 56), negando a existência de sublocação e alegando tratar-se de mera parceria comercial com empresa do mesmo grupo econômico. Sustentaram que houve erro material na alteração do endereço da empresa no contrato social e que sempre permaneceram no imóvel, exercendo atividades comerciais regulares.Juntaram fotografias pretensamente demonstrando a presença do réu Maurinei no local, além de comprovantes de pagamento de aluguéis. Alegaram que a autora teria interesse meramente econômico, visando locar o imóvel por valor superior. Requereram a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de prova da sublocação alegada.O requerido Messias Malheiros Couto contestou os pedidos exordiais (mov. 58), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua responsabilidade como fiador se limitaria ao pagamento de aluguéis e encargos da locação. Alegou que não responderia por infrações contratuais relacionadas à sublocação, aderindo, subsidiariamente, aos termos da contestação dos demais réus.Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (movs. 61 e 62), refutando veementemente as alegações dos réus e impugnando as fotografias como manifestamente forjadas. Afirmou que há contradições entre as imagens apresentadas e a prova documental dos autos, caracterizando tentativa de alteração da verdade dos fatos.Reiterou que a sublocação estava cabalmente comprovada pelas certidões oficiais, notas fiscais e documentos societários da empresa Empório Alpha. Aduziu litigância de má-fé pelos requeridos e postulou a condenação às respectivas penalidades. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 63), tendo a autora requerido julgamento antecipado do mérito (mov. 72), ao passo que os requeridos nada manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do requerido Messias Malheiros Couto.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Messias Malheiros Couto não merece acolhimento. O art. 818 do Código Civil estabelece que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. A responsabilidade do fiador não se restringe apenas ao pagamento de valores pecuniários.A fiança, como contrato acessório, garante o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo afiançado, abrangendo todos os deveres contratuais. No caso concreto, a cláusula 11ª, § 2°, do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 4, fls. 13 a 19/pdf, é expressa ao dispor que os fiadores respondem solidariamente com o locatário por todas as obrigações até a entrega efetiva das chaves.O pedido inicial não se limita à rescisão e despejo, contemplando também eventual responsabilização por danos ao imóvel, despesas com reforma e débitos locatícios, matérias inequivocamente cobertas pela garantia fidejussória. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano é pacífica no sentido de que “a inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas” (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023)Ademais, a infração contratual gera consequências processuais, como custas e honorários advocatícios, pelos quais o fiador também responde solidariamente. Sua legitimidade para integrar o polo passivo é, pois, inquestionável. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.3.1. Da caracterização da sublocação.A questão central dos autos reside na verificação da ocorrência de sublocação não autorizada em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas contratuais pactuadas. O referido dispositivo legal é categórico ao estabelecer que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.A exigência de anuência prévia e escrita não é mera formalidade, mas garantia fundamental dos direitos do proprietário locador. As cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação são igualmente claras e específicas, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito do LOCADOR, caso venha a se configurar alguma destas opções acima ensejará a imediata rescisão do contrato por infração as normas deste.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBLOCAÇÃO: Será concedido ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de Sublocação em parte do imóvel, sendo que o Lote 20 (esquina), aproximadamente 150,00m², ficando de sua inteira responsabilidade o recebimento dos aluguéis e análise cadastral. Caso o imóvel seja desocupado pelo(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo deverá ser desocupado em sua totalidade, inclusive a parte sublocada.A prova da sublocação indevida está amplamente demonstrada nos autos por meio de múltiplos elementos probatórios convergentes e irrefutáveis. A certidão do oficial de justiça (mov. 26), dotada de fé pública, atesta de forma inequívoca que no endereço do imóvel locado “funciona o Empório Alpha, cujo proprietário é o Sr. Alexandre que disse desconhecer a empresa requerida”.Os documentos da Receita Federal juntados aos autos no mov. 1, arquivo 13, fl. 37/pdf, comprovam que a empresa Empório Alpha Mercado Ltda. (CNPJ 55.561.487/0001-73) estava efetivamente registrada no endereço do imóvel locado, com atividade comercial regular no ramo de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Trata-se de pessoa jurídica completamente distinta da locatária, com quadro societário próprio e representante legal diverso.A nota fiscal juntada no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf, demonstra transação comercial realizada pela empresa Empório Alpha especificamente no endereço objeto da locação, evidenciando atividade empresarial efetiva e autônoma. As fotografias carreadas pela própria autora (mov. 1, arquivo 17, fls. 41 a 44/pdf) mostram a fachada do estabelecimento com a identificação visual "Empório Alpha", corroborando a ocupação por terceiro estranho à relação locatícia.A alteração societária promovida pela própria empresa locatária constitui elemento probatório adicional de extrema relevância. Conforme documentação juntada pelos próprios requeridos no mov. 42, arquivo 5, fls. 125 a 129/pdf, a empresa D R Maciel Ltda. alterou formalmente seu endereço cadastral para a Av. Goiás, n. 1219, Setor Central, abandonando o endereço do imóvel locado.A desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo oficial de justiça (mov. 54), constitui confissão ficta da sublocação irregular. Se não houvesse sublocação, como alegam os réus, não haveria razão para o terceiro desocupar o imóvel em cumprimento de mandado dirigido contra a locatária.No que pertine à alegação dos requeridos de que se trataria de mera "parceria comercial" não encontra amparo fático ou jurídico. Primeiro, porque ambas as empresas possuem personalidades jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs diversos, representantes legais diferentes e registros societários independentes. A pessoa jurídica tem existência própria e não se confunde com a pessoa de seus sócios.Segundo, porque a nomenclatura ou qualificação jurídica dada pelas partes ao negócio é completamente irrelevante para sua caracterização legal. O que importa é a realidade fática subjacente: terceiro estranho à relação locatícia exerceu atividade comercial autônoma no imóvel sem autorização da locadora, configurando sublocação independentemente da natureza jurídica do vínculo com a locatária.A tese de que as empresas pertenceriam ao "mesmo grupo econômico" demonstra-se inconsistente. Os documentos societários demonstram claramente que se trata de pessoas jurídicas distintas, com sócios diferentes. Mesmo que houvesse algum vínculo societário indireto, isso não afastaria a necessidade de autorização expressa da locadora, conforme exigência legal e contratual.Noutro tanto, a alegação de "sócio oculto" ou participação indireta do réu Maurinei na empresa Empório Alpha tampouco justifica a sublocação não autorizada. Arranjos particulares entre as empresas são res inter alios acta em relação à locadora, que não participou nem anuiu com tais ajustes. Permitir tal interpretação seria aniquilar a segurança jurídica dos contratos de locação.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO INTERESSADO. SUBLOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. A sublocação do imóvel, para ser considerada válida entre as partes, tem que ter o consentimento expresso do locador, situação inexistente na espécie vertente, razão pela qual afigura-se existente a infração contratual. Tal situação admite a rescisão contratual por parte da imobiliária locadora, ora Agravada. Inteligência do art. 13, caput, da Lei n. 8.245/1991. 5. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação à locadora, recaindo sobre os locatários e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5343849-03.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Apelação – Reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Parte autora que demonstrou a propriedade e posse prévia – Conjunto probatório dos autos demonstrando que o locatário do imóvel realizou sublocação clandestina à requerida em desacordo com o contrato, a qual insiste na regularidade da ocupação e lisura da avença buscando evitar a reintegração de posse – Esbulho, todavia, configurado. Cessão ou sublocação irregular, sem consentimento prévio e por escrito do locador é negócio que só produz efeitos entre as partes que o contrataram, não vinculando o locador – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006574-23.2022.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (negritei)Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. “1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). (negritei)As fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), embora tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O art. 9º, II, da Lei do Inquilinato autoriza expressamente a rescisão do contrato quando houver “infração contratual ou legal”. A sublocação sem autorização configura simultaneamente ambas as modalidades de infração. A jurisprudência é pacífica quanto à gravidade da conduta e sua consequência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU EVIDENCIADA. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUEIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente em relação à questão decidida na sentença, hipótese vertente, pelo que não há falar em irregularidade formal do apelo. 2. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação do réu, desde que haja a expressa anuência deste consoante art. 329 do CPC. 3. A efetiva contestação de mérito, pelo réu, do pedido aditado, configura a sua expressa anuência à ampliação objetiva da lide após a sua citação, hipótese vertente. 4. A sublocação do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador, consoante previsão do art. 13 da lei nº 8.245/91. 5. Evidenciada a sublocação do bem objeto da locação sem a correspondente anuência da locadora, a manutenção da sentença que rescinde o contrato locatício é medida que se impõe. 6. Quitados os alugueres objetos do pedido inicial, bem como aqueles vencidos no curso da demanda, não há falar em débito de natureza locatícia em atraso, o que impõe a declaração de quitação da dívida objeto da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5466999-06.2021 .8.09.0102, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação, necessária a anuência expressa do locador, haja vista a imposição prevista no artigo 13 da Lei nº 8.245/91, sopesada a vedação no ajuste celebrado. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 2. A sublocação ocorrida do imóvel em litígio sem anuência do locador não afasta a relação locatícia originária firmada entre as partes. A simples informação trazida aos autos pela locatária de que não ocupou o imóvel e cedeu a terceiros não influencia na relação locatícia originária firmada entre as partes ao alvedrio de qualquer aditamento contratual ou anuência junto ao locador, razão pela qual incabível opor exceção sobre as responsabilidades das obrigações e garantias locatícias. 3. A decisão merece ser reformada para declarar a rescisão contratual, a obrigação dos réus pelas obrigações principais e acessórias e desocupação do imóvel, mediante ordem de despejo, que, no caso, pode ser executada contra a locatária, a sublocatária ou qualquer ocupante do imóvel. 4. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a cada parcela vencida, IPTU, energia elétrica e água, devidos pelo uso no período do imóvel locado. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais, devido é a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a recair exclusivamente em face dos réus condenados por esta instância recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023). (negritei)Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação do locatário Apelante que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência da locadora. Locatário que não logrou êxito em demonstrar a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado. Infração contratual caracterizada. Desnecessidade de notificação premonitória em se tratando de retomada do imóvel por infração contratual (denúncia cheia), que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004676020218260281 SP 1000467-60 .2021.8.26.0281, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (negritei)A autorização não se presume e nem decorre do mero recebimento dos aluguéis pela locadora. O consentimento deve ser prévio, expresso e por escrito, conforme exigência legal taxativa. A tolerância com pagamentos não implica aquiescência com violações contratuais.O argumento de que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente não afasta a infração contratual configurada. A mora, no presente caso, é ex re, decorrendo do próprio ato ilícito de sublocar sem autorização. O pagamento de aluguéis não convalida violação expressa a cláusula contratual clara e específica.Ademais, conforme demonstrado pela autora, os réus estão inadimplentes com diversos encargos da locação, incluindo parcelas do acordo firmado em processo anterior e taxas da SANEAGO. A alegada pontualidade nos pagamentos não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos.Destarte, a desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo Oficial de Justiça, constitui confissão tácita da sublocação irregular e, corroborada pelas demais provas coligidas ao feito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.3.2. Da alegação de litigância de má-fé.A requerente pugna pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, conforme afirmado acima, embora as fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, não há como aplicar eventual multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, em razão da sublocação não autorizada do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda., em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas 7ª e 24ª do contrato; b) CONSIDERAR consumado o despejo, tendo em vista a desocupação voluntária já efetivada, conforme certificado pelo oficial de justiça; Caso seja necessário, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório em desfavor de quem esteja eventualmente ocupando o lote 20, em confluência com a cláusula 24ª do contrato.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 6152330-55.2024.8.09.0051

ID: 338984823

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 6152330-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS MALHEIROS COUTO

Sentença

Advogados:

MARCOS LEONES DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Cibele Siqueira Abinagem OliveiraRequeridos: Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva.SENTENÇATrata-se de ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por sublocação sem consentimento, ajuizada por Cibele Siqueira Abinagem Oliveira em desfavor de Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva. Alega a autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Santo Agostinho, n. 688, Qd. 134, lotes 19/20, Jardim Europa, Goiânia-GO, conforme certidões de matrícula juntadas aos autos. O imóvel foi locado para fins comerciais através de contrato inicialmente celebrado em 28/01/2019, posteriormente renovado em 10/01/2021, com prazo de 60 (sessenta) meses e término previsto para 10/01/2026.Sustenta que tomou conhecimento de sublocação indevida do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda, pessoa jurídica distinta da locatária, em flagrante violação às cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação. A cláusula 7ª veda expressamente a sublocação sem consentimento escrito da locadora, enquanto a cláusula 24ª permite sublocação apenas de parte do lote 20.Aduz que tal conduta configura grave infração contratual e legal, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato e o despejo dos ocupantes. Menciona ainda descumprimentos relacionados a licenças ambientais e multas aplicadas pela AMMA. Juntou documentos comprobatórios e requereu a procedência dos pedidos.Recebida a inicial, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por insuficiência probatória (mov. 8). Expedidos mandados de citação, o oficial de justiça certificou que no local do imóvel locado funcionava a empresa Empório Alpha, cujo responsável declarou desconhecer a empresa locatária (mov. 26). Diante desta nova prova, foi deferida liminar de despejo (mov. 33), posteriormente suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 45).No mov. 54, o Oficial de Justiça certificou que “o Empório Alpha de Responsabilidade do Sr. Alexandre, Desocupou o Imóvel de forma Voluntária, sendo que a sala comercial estava fechada e desocupada e o Lavajato ainda estava estabelecido no local [...]” (sic).Os requeridos D R Maciel Ltda e Maurinei Francisco da Silva ofertaram contestação (mov. 56), negando a existência de sublocação e alegando tratar-se de mera parceria comercial com empresa do mesmo grupo econômico. Sustentaram que houve erro material na alteração do endereço da empresa no contrato social e que sempre permaneceram no imóvel, exercendo atividades comerciais regulares.Juntaram fotografias pretensamente demonstrando a presença do réu Maurinei no local, além de comprovantes de pagamento de aluguéis. Alegaram que a autora teria interesse meramente econômico, visando locar o imóvel por valor superior. Requereram a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de prova da sublocação alegada.O requerido Messias Malheiros Couto contestou os pedidos exordiais (mov. 58), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua responsabilidade como fiador se limitaria ao pagamento de aluguéis e encargos da locação. Alegou que não responderia por infrações contratuais relacionadas à sublocação, aderindo, subsidiariamente, aos termos da contestação dos demais réus.Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (movs. 61 e 62), refutando veementemente as alegações dos réus e impugnando as fotografias como manifestamente forjadas. Afirmou que há contradições entre as imagens apresentadas e a prova documental dos autos, caracterizando tentativa de alteração da verdade dos fatos.Reiterou que a sublocação estava cabalmente comprovada pelas certidões oficiais, notas fiscais e documentos societários da empresa Empório Alpha. Aduziu litigância de má-fé pelos requeridos e postulou a condenação às respectivas penalidades. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 63), tendo a autora requerido julgamento antecipado do mérito (mov. 72), ao passo que os requeridos nada manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do requerido Messias Malheiros Couto.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Messias Malheiros Couto não merece acolhimento. O art. 818 do Código Civil estabelece que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. A responsabilidade do fiador não se restringe apenas ao pagamento de valores pecuniários.A fiança, como contrato acessório, garante o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo afiançado, abrangendo todos os deveres contratuais. No caso concreto, a cláusula 11ª, § 2°, do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 4, fls. 13 a 19/pdf, é expressa ao dispor que os fiadores respondem solidariamente com o locatário por todas as obrigações até a entrega efetiva das chaves.O pedido inicial não se limita à rescisão e despejo, contemplando também eventual responsabilização por danos ao imóvel, despesas com reforma e débitos locatícios, matérias inequivocamente cobertas pela garantia fidejussória. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano é pacífica no sentido de que “a inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas” (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023)Ademais, a infração contratual gera consequências processuais, como custas e honorários advocatícios, pelos quais o fiador também responde solidariamente. Sua legitimidade para integrar o polo passivo é, pois, inquestionável. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.3.1. Da caracterização da sublocação.A questão central dos autos reside na verificação da ocorrência de sublocação não autorizada em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas contratuais pactuadas. O referido dispositivo legal é categórico ao estabelecer que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.A exigência de anuência prévia e escrita não é mera formalidade, mas garantia fundamental dos direitos do proprietário locador. As cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação são igualmente claras e específicas, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito do LOCADOR, caso venha a se configurar alguma destas opções acima ensejará a imediata rescisão do contrato por infração as normas deste.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBLOCAÇÃO: Será concedido ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de Sublocação em parte do imóvel, sendo que o Lote 20 (esquina), aproximadamente 150,00m², ficando de sua inteira responsabilidade o recebimento dos aluguéis e análise cadastral. Caso o imóvel seja desocupado pelo(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo deverá ser desocupado em sua totalidade, inclusive a parte sublocada.A prova da sublocação indevida está amplamente demonstrada nos autos por meio de múltiplos elementos probatórios convergentes e irrefutáveis. A certidão do oficial de justiça (mov. 26), dotada de fé pública, atesta de forma inequívoca que no endereço do imóvel locado “funciona o Empório Alpha, cujo proprietário é o Sr. Alexandre que disse desconhecer a empresa requerida”.Os documentos da Receita Federal juntados aos autos no mov. 1, arquivo 13, fl. 37/pdf, comprovam que a empresa Empório Alpha Mercado Ltda. (CNPJ 55.561.487/0001-73) estava efetivamente registrada no endereço do imóvel locado, com atividade comercial regular no ramo de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Trata-se de pessoa jurídica completamente distinta da locatária, com quadro societário próprio e representante legal diverso.A nota fiscal juntada no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf, demonstra transação comercial realizada pela empresa Empório Alpha especificamente no endereço objeto da locação, evidenciando atividade empresarial efetiva e autônoma. As fotografias carreadas pela própria autora (mov. 1, arquivo 17, fls. 41 a 44/pdf) mostram a fachada do estabelecimento com a identificação visual "Empório Alpha", corroborando a ocupação por terceiro estranho à relação locatícia.A alteração societária promovida pela própria empresa locatária constitui elemento probatório adicional de extrema relevância. Conforme documentação juntada pelos próprios requeridos no mov. 42, arquivo 5, fls. 125 a 129/pdf, a empresa D R Maciel Ltda. alterou formalmente seu endereço cadastral para a Av. Goiás, n. 1219, Setor Central, abandonando o endereço do imóvel locado.A desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo oficial de justiça (mov. 54), constitui confissão ficta da sublocação irregular. Se não houvesse sublocação, como alegam os réus, não haveria razão para o terceiro desocupar o imóvel em cumprimento de mandado dirigido contra a locatária.No que pertine à alegação dos requeridos de que se trataria de mera "parceria comercial" não encontra amparo fático ou jurídico. Primeiro, porque ambas as empresas possuem personalidades jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs diversos, representantes legais diferentes e registros societários independentes. A pessoa jurídica tem existência própria e não se confunde com a pessoa de seus sócios.Segundo, porque a nomenclatura ou qualificação jurídica dada pelas partes ao negócio é completamente irrelevante para sua caracterização legal. O que importa é a realidade fática subjacente: terceiro estranho à relação locatícia exerceu atividade comercial autônoma no imóvel sem autorização da locadora, configurando sublocação independentemente da natureza jurídica do vínculo com a locatária.A tese de que as empresas pertenceriam ao "mesmo grupo econômico" demonstra-se inconsistente. Os documentos societários demonstram claramente que se trata de pessoas jurídicas distintas, com sócios diferentes. Mesmo que houvesse algum vínculo societário indireto, isso não afastaria a necessidade de autorização expressa da locadora, conforme exigência legal e contratual.Noutro tanto, a alegação de "sócio oculto" ou participação indireta do réu Maurinei na empresa Empório Alpha tampouco justifica a sublocação não autorizada. Arranjos particulares entre as empresas são res inter alios acta em relação à locadora, que não participou nem anuiu com tais ajustes. Permitir tal interpretação seria aniquilar a segurança jurídica dos contratos de locação.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO INTERESSADO. SUBLOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. A sublocação do imóvel, para ser considerada válida entre as partes, tem que ter o consentimento expresso do locador, situação inexistente na espécie vertente, razão pela qual afigura-se existente a infração contratual. Tal situação admite a rescisão contratual por parte da imobiliária locadora, ora Agravada. Inteligência do art. 13, caput, da Lei n. 8.245/1991. 5. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação à locadora, recaindo sobre os locatários e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5343849-03.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Apelação – Reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Parte autora que demonstrou a propriedade e posse prévia – Conjunto probatório dos autos demonstrando que o locatário do imóvel realizou sublocação clandestina à requerida em desacordo com o contrato, a qual insiste na regularidade da ocupação e lisura da avença buscando evitar a reintegração de posse – Esbulho, todavia, configurado. Cessão ou sublocação irregular, sem consentimento prévio e por escrito do locador é negócio que só produz efeitos entre as partes que o contrataram, não vinculando o locador – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006574-23.2022.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (negritei)Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. “1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). (negritei)As fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), embora tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O art. 9º, II, da Lei do Inquilinato autoriza expressamente a rescisão do contrato quando houver “infração contratual ou legal”. A sublocação sem autorização configura simultaneamente ambas as modalidades de infração. A jurisprudência é pacífica quanto à gravidade da conduta e sua consequência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU EVIDENCIADA. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUEIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente em relação à questão decidida na sentença, hipótese vertente, pelo que não há falar em irregularidade formal do apelo. 2. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação do réu, desde que haja a expressa anuência deste consoante art. 329 do CPC. 3. A efetiva contestação de mérito, pelo réu, do pedido aditado, configura a sua expressa anuência à ampliação objetiva da lide após a sua citação, hipótese vertente. 4. A sublocação do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador, consoante previsão do art. 13 da lei nº 8.245/91. 5. Evidenciada a sublocação do bem objeto da locação sem a correspondente anuência da locadora, a manutenção da sentença que rescinde o contrato locatício é medida que se impõe. 6. Quitados os alugueres objetos do pedido inicial, bem como aqueles vencidos no curso da demanda, não há falar em débito de natureza locatícia em atraso, o que impõe a declaração de quitação da dívida objeto da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5466999-06.2021 .8.09.0102, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação, necessária a anuência expressa do locador, haja vista a imposição prevista no artigo 13 da Lei nº 8.245/91, sopesada a vedação no ajuste celebrado. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 2. A sublocação ocorrida do imóvel em litígio sem anuência do locador não afasta a relação locatícia originária firmada entre as partes. A simples informação trazida aos autos pela locatária de que não ocupou o imóvel e cedeu a terceiros não influencia na relação locatícia originária firmada entre as partes ao alvedrio de qualquer aditamento contratual ou anuência junto ao locador, razão pela qual incabível opor exceção sobre as responsabilidades das obrigações e garantias locatícias. 3. A decisão merece ser reformada para declarar a rescisão contratual, a obrigação dos réus pelas obrigações principais e acessórias e desocupação do imóvel, mediante ordem de despejo, que, no caso, pode ser executada contra a locatária, a sublocatária ou qualquer ocupante do imóvel. 4. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a cada parcela vencida, IPTU, energia elétrica e água, devidos pelo uso no período do imóvel locado. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais, devido é a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a recair exclusivamente em face dos réus condenados por esta instância recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023). (negritei)Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação do locatário Apelante que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência da locadora. Locatário que não logrou êxito em demonstrar a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado. Infração contratual caracterizada. Desnecessidade de notificação premonitória em se tratando de retomada do imóvel por infração contratual (denúncia cheia), que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004676020218260281 SP 1000467-60 .2021.8.26.0281, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (negritei)A autorização não se presume e nem decorre do mero recebimento dos aluguéis pela locadora. O consentimento deve ser prévio, expresso e por escrito, conforme exigência legal taxativa. A tolerância com pagamentos não implica aquiescência com violações contratuais.O argumento de que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente não afasta a infração contratual configurada. A mora, no presente caso, é ex re, decorrendo do próprio ato ilícito de sublocar sem autorização. O pagamento de aluguéis não convalida violação expressa a cláusula contratual clara e específica.Ademais, conforme demonstrado pela autora, os réus estão inadimplentes com diversos encargos da locação, incluindo parcelas do acordo firmado em processo anterior e taxas da SANEAGO. A alegada pontualidade nos pagamentos não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos.Destarte, a desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo Oficial de Justiça, constitui confissão tácita da sublocação irregular e, corroborada pelas demais provas coligidas ao feito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.3.2. Da alegação de litigância de má-fé.A requerente pugna pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, conforme afirmado acima, embora as fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, não há como aplicar eventual multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, em razão da sublocação não autorizada do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda., em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas 7ª e 24ª do contrato; b) CONSIDERAR consumado o despejo, tendo em vista a desocupação voluntária já efetivada, conforme certificado pelo oficial de justiça; Caso seja necessário, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório em desfavor de quem esteja eventualmente ocupando o lote 20, em confluência com a cláusula 24ª do contrato.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Nelson Evers Junior e outros x Serede - Serviços De Rede S.A.

ID: 338010499

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000543-93.2020.5.12.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON EVERS JUNIOR OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Despacho

Advogados:

DR. HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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DR. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FULVIO FERNANDES FURTADO

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DRA. ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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DR. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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DRA. JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): NELSON EVERS JUNIOR ADVOGADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): OI S.A. (EM RECUPE… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): NELSON EVERS JUNIOR ADVOGADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA CANDEMIL Agravado(s) e Recorrido(s): SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. ADVOGADO: HENRIQUE CUSINATO HERMANN GMSPM/lcs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O reclamante apresenta contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.031/2.035 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.022/2.030. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.950/1.951): "RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em ; recurso apresentado em). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Produtividade. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que se refere à paga da verba em tela, consta do acórdão que, em relação à produtividade, não deve incidir o teor da Súmula n. 225, porquanto ela ostenta natureza de comissão, uma vez que constitui uma contraprestação pela quantidade de serviços prestados e, nesse passo, os valores deferidos deverão repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Cumpre mencionar que o reexame de fatos e provas é prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.". Na minuta do agravo de instrumento, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (NELSON EVERS JUNIOR) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.996/2.007) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.951/1.958) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.914/1.948). Contraminuta apresentada às fls. 2.011/2.021. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/8/2022 e interposição do agravo de instrumento em 6/9/2022), sendo a necessidade do preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se aos temas "VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA". Passa-se na sequência à análise individualizada dos tópicos: II.1 VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL No particular, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelo óbice da Súmula 333 do TST. Nas razões em exame, o reclamante insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alega, entre outros, divergência jurisprudencial e violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Por versar sobre questão nova em torno da interpretação da legislação da legislação trabalhista, concluo que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do artigo 896-A da CLT). A transcrição realizada às fls. 1.917/1.918 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "O valor atribuído à pretensão deduzida na petição inicial integra o pedido e, consequentemente, estabelece os limites à prestação jurisdicional (princípio da congruência). Esse entendimento já era aplicado à regra prevista no art. 852-B da CLT, que disciplina o procedimento sumariíssimo e possui similitude com a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/17. 2. Outrossim, esse tema foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000 apreciado nesse Tribunal Regional do Trabalho, cujo julgamento resultou na aprovação da Tese Jurídica n. 6, assim vazada: "[o]s valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, dou provimento ao recurso para limitar o montante da condenação aos valores indicados na inicial." (fls. 1.858). Como se verifica, o Regional adotou o entendimento de que os valores a serem pagos ao reclamante devem se restringir aos montantes indicados na petição inicial. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão tem como sede a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse cenário, conclui-se que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). A propósito, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 7/12/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1000442-42.2019.5.02.0085, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 05/05/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. A limitação dos valores da condenação determinada pelo juízo e mantida pela Corte regional acarreta violação do art. 840, § 1º, da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10745-69.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/05/2023 - destaques acrescidos) "(...) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, que o valor elencado para os pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que determinou que a apuração exata do crédito deve ser realizada em liquidação. Agravo provido." (TST-Ag-RRAg-10277-98.2021.5.03.0012, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 12/05/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-1000467-26.2021.5.02.0363, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT de 28/04/2023 - destaques acrescidos). Cumpre ressaltar que até a presente data não há julgamento do Tema 35 do TST que estabelecerá se "Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos.". No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados (fls. 12/15). Diante do exposto, constatada possível violação do § 1º do artigo 840 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista neste particular, determinando a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tópico "Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica" e a possibilidade de contrariedade do acórdão regional ao julgamento da ADI 5.766 dotada de eficácia erga omnes e de observância obrigatória, dou provimento ao agravo de instrumento no particular para melhor análise no recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (NELSON EVERS JUNIOR) Trata-se de recurso de revista (fls. 1.914/1.948) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.857/1.866, oriundo do TRT da 12ª Região. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/8/2022 e apelo protocolado em 12/8/2022), sendo a necessidade do preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se aos tópicos "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL" e "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017". Passa-se, na sequência, à análise individualizada dos tópicos. III.1 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Nas razões em exame, o reclamante afirma fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita, visto ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica. Alega, entre outros, contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Verifica-se a transcendência política, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 1.925 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "A recorrente se insurge contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, ao argumento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não autorizaria a concessão da benesse. Vejamos. Trata-se processo ajuizado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A nova redação do §3º do art. 790 da CLT estabelece que a concessão do benefício postulado somente é possível "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou que, na forma do §4º do mesmo dispositivo legal, comprovarem "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Portanto, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte faça mera declaração de hipossuficiência econômica, como ocorria sob a égide da lei anterior. Agora, faz-se necessária prova efetiva dessa condição, o que poderia o autor ter demonstrado mediante a simples cópia da CTPS, demonstrando eventual condição de desempregada, ou mesmo remuneração igual ou inferior ao limite de 40% do teto da previdência, o que deixou de fazer. No caso em apreço, o autor somente juntou cópia da CTPS até a página da rescisão contratual. Deste modo, dou provimento ao recurso para revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor." (fls. 1.860/1.861 - destaques acrescidos) Como se observa, o Regional reformou a sentença para revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Tal decisão se fundamentou no entendimento de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para a concessão da benesse. Destacou ser necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, mesmo no caso de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, continua aplicável a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, no sentido de considerar a declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural suficiente para o fim de comprovar a existência de direito aos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SbDI-1 do TST e desta Oitava Turma: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, citam-se julgados da SbDI-I e de Turmas do TST nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)") . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - VALE-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Diante da provável violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-149-13.2020.5.12.0009, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 26/5/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas da fazenda pública, tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Ante possível violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo dos juros e da correção monetária nas condenações no âmbito da Justiça do Trabalho. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, especificamente quanto à adoção do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" que constava do § 12 do art. 100 da Constituição Federal. Modulou a decisão para gerar efeitos apenas nos processos em que não houve expedição de precatório até 25/03/2015 (data da conclusão do julgamento no STF), adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os precatórios expedidos a partir de 26/3/2015. No julgamento do RE 870.947, o STF fixou as seguintes teses: 1) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No caso dos autos, o TRT, ao concluir pela incidência dos "juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no Art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997", como índice de correção monetária, em se tratando de pessoa jurídica que detém os privilégios da Fazenda Pública, decidiu em dissonância com o precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de declaração de hipossuficiência econômica servir à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Discute-se sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada em 26/05/2021, após, portanto, a eficácia da Lei 13.467/2017. Os benefícios da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Não obstante, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. No caso em exame, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, entendendo que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, e que os valores constantes na ficha financeira do embargante indicam a percepção de salário superior ao teto da previdência social. Logo, tal montante remuneratório não pode ser considerado para fins de prova de que o reclamante não amargue insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-352-23.2021.5.13.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 26/5/2023 - destaques acrescidos). Acrescenta-se que por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) o Tribunal Pleno deste TST firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". Por todo o exposto, reputa-se contrariado o item I da Súmula 463 do TST, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao referido verbete sumular, dou-lhe provimento para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. III.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT." (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão de sua exigibilidade diante da revogação dos benefícios da justiça gratuita pelo Regional. Pretende, porém, ver-se totalmente eximido da condenação. Alega violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Na linha do quanto se expôs, tem-se por violado o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe parcial provimento para adequar a condenação aos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão, de pronto, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, o credor comprovar eventual alteração fática da situação financeira que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação caso decorrido tal prazo. III.3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Como consignado no provimento do agravo de instrumento, quanto ao tópico II.1, constatada a transcendência jurídica da causa (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT). Nos termos da fundamentação consignada no provimento do agravo de instrumento do reclamante, conheço do recurso de revista por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No mérito, como corolário da constatação da ofensa ao referido dispositivo legal e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III.4 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Nas razões em exame, o reclamante afirma fazer jus ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido na forma prevista na Súmula 437 do TST por todo o contrato de trabalho. Defende não haver como aplicar o disposto na nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT dada pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso quando da sua vigência. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao recurso que pleiteava a integralidade do pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A decisão fundamenta-se na aplicação imediata da Lei 13.467/17, que alterou o § 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que a não concessão ou concessão parcial do intervalo implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Assim, o Tribunal entendeu que as novas disposições de direito material devem ser observadas para os fatos ocorridos sob a vigência da nova regra, o que impede a aplicação da tese do direito adquirido. Nesse sentido, cumpre informar que por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23) o Tribunal Pleno deste TST firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Assim, não resta mais discussão nesta Corte sobre a aplicabilidade das disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso quando de sua vigência. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista no particular, com fulcro nos artigos 927, V, do CPC e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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