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"1000482-03.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 164 de 164

Jose Aldo Dos Santos De Deus x Lanchonete Palestrinha Ltda - Me

ID: 320356115

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-70.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAMADO: LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07acc06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 27/03/2025, em face de LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/02/2024 a 23/11/2024, na função de Pizzaiolo, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.500,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.212,94. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 681d9a6), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e37c6df – reclamante; ID. 9347518 - reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 23/11/2024, na função de Pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada reconheceu o vínculo empregatício, divergindo, porém, em alguns dados do contrato de trabalho. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma alegada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: “que trabalha na empresa Rainha da Marcelina há 8 anos, das 7 às 15 horas; que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar; ... que pediu demissão; que trabalhou até dia 30; que o dono liberou o reclamante de trabalhar até o dia 07 e cumpriu até dia 30”. O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; que aos sábados o pizzaiolo era Lindomar e Hernandes; que Lindomar trabalha das 17 às 22 horas de terça a sábado; que o Hernandes trabalhava de segunda-feira a sábado e folga as quintas-feiras, da 17 as 22 horas; que o reclamante pediu demissão em novembro mas não se recorda o dia; que o reclamante avisou que não trabalharia e não voltou mais; que o reclamante iniciou em março; que o reclamante recebia R$ 2500,00 por mês; que no dia de evento o reclamante fazia a mesma jornada; que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Os documentos de ID. 7c86fa4, em especial de fls. 7 e 9, mostram eu o reclamante prestou serviço como pizzaiolo, portanto, reconheço o contrato de trabalho nesta atividade. Tendo em vista a confissão do reclamante, concluo que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2024, por pedido de demissão. A partir da prova produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Quanto aos descontos efetuados em TRCT, não há provas da legalidade de quaisquer deles. Não há prova material, ou testemunhal, de que a reclamada tenha determinado o cumprimento do aviso prévio pelo reclamante; não há prova do alegado adiantamento anterior que, diga-se, ainda está a maior que o próprio salário recebido pelo reclamante; não há controle de horário que registre as indicadas faltas, que era de responsabilidade da reclamada, tampouco não há comprovação do VR pago, ou do suposto empréstimo feito, de modo que tais valores não devem ser descontados do saldo do trabalhador. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 16 horas às 22 horas de segunda-feira a domingo, sem intervalo intrajornada e trabalhando também aos feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu. Em audiência, o reclamante disse: “que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar”. Já o preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; ... que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: a) das 16h às 22 horas, de segunda-feira a sábado, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Tendo em vista que a jornada diária não ultrapassou 6 horas diárias e que o reclamante confessou usufruir de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, improcede o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 180. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Tendo em vista que, segundo a confissão do reclamante, trabalhava até as 22h, improcede o pedido de adicional noturno e reflexos. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a conduta da reclamada quanto a ausência de registro e de não pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral, mas sim o pagamento das verbas devidas com juros e correção monetária, tendo em vista que não há ofensa aos citados atributos da personalidade, tratando-se de o dano meramente patrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS em face e LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00; e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios. E nas obrigações de fazer: a) efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME

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Processo nº 1052632-63.2024.8.11.0001

ID: 260145344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052632-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRACY COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1052632-63.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1052632-63.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): Diracy Coelho dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal de Mato Grosso. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170, do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e, por consequência extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença.”. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. A Reclamante, ora Recorrente, em suas razões recursais, pleiteia o recebimento de verbas salariais como férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, em razão das sucessivas contratações temporárias que ocorreram pelo período de 07/2019 a 06/2024. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso estabelece que: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo.”. De acordo com os holerites juntados na inicial, verifico que a autora foi contratada como Técnica em Enfermagem, no hospital Estadual Santa Casa, durante os seguintes períodos: a) 07/2019 a 12/2019; b) 01/2020 a 12/2020; c) 01/2021 a 12/2021; d) 01/2022 a 12/2022; e) 01/2023 a 12/2023; f) 01/2024 a 06/2024. Dos períodos acima, vê-se que a contratação temporária da autora ultrapassou o prazo máximo previsto na Lei, isto é, extrapolou o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Diante disto, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários. Nas situações urgentes e imprevisíveis podem demandar a contratação de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF, sendo que tais servidores são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, apenas são recrutados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem a sua rotina. Contudo, se o contrato de trabalho temporário sofrer sucessivas renovações, circunstância que desvirtua o atendimento da necessidade temporária de interesse público e fere o disposto no art. 37, II, da CF, como ocorreu no caso em análise. Cabe acrescentar que mesmo tendo sido o contrato temporário prorrogado por vários anos consecutivos, este não perdeu seu caráter administrativo, pelo que inaplicável são as regras da CLT à relação trabalhista existente entre as partes. Todavia, a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, reconhece aos servidores públicos, os direitos previstos no seu art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Da leitura conjunta dos artigos 7º e 39, § 3º, da CR/88, vê-se que se trata de direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for, de modo que deve ser aplicada a regra pelo ente competente, indistintamente, àquele que, embora não pertença ao corpo permanente da Administração, tenha com ela vínculo administrativo, tal como o servidor contratado temporariamente. Assim, resta evidente que a contratação decorrente das sucessivas prorrogações do contrato da Autora com a administração pública, se revela uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade, mas não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, também das demais verbas asseguradas ao servidor público, estando ai incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termo do inciso XVII do art. 7º da CF, direito esse que deve ser estendido a Autora, por força do princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. A respeito eis os entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados: CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo o trabalhador, consagrado no texto da Constituição Federal e estendido aos servidores e também aos empregados públicos, inclusive àqueles contratados na forma do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo que devem ser pagos. (TJ-MG - AC: 10024095470407001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 07/05/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS E AS FÉRIAS NÃO GOZADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DA CLT - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910⁄32 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. A renovação sucessiva, por longo período, absolutamente desnatura o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade. 3. Os direitos sociais elencados no parágrafo 3º do artigo 39 da CF, tal como as férias não gozadas, são devidos às pessoas contratadas temporariamente. 4. Não há que se falar em pagamento em dobro das férias aos servidores contratados temporariamente, por não estarem submetidos às normas da CLT. 5. Aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação conferida pela Lei nº 11.960⁄09, de forma a incidir sobre a condenação juros moratórios e correção monetária de acordo com o índice que remunera a caderneta de poupança nas demandas cuja natureza jurídica não seja tributária. E, no período anterior ao advento da Lei 11.960⁄2009 deverá incidir aos juros de mora o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, acrescentado pela MP 2.180-35⁄2001; corrigido monetariamente pelo índice então utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00061801520108080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2015). Eis também o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2º DA CF – DIREITO AS VERBAS CONSTITUCIONAIS – SALDO DE SALÁRIO – FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. O STF firmou o entendimento, de repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho com a Administração Pública, quando renovado sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º). As normas da CLT não se aplicam quando a relação de trabalho é dada por vínculo administrativo; todavia, as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de terço constitucional de férias, saldo de salário e décimo-terceiro. O STF firmou jurisprudência no sentido de que a contratação, por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (RE 765320, Relator(a): Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral, publicado em 23-9-2016). ... (Ap 142338/2016, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2017, Publicado no DJE 27/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. –Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. ... (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 22.05.2020, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral, TEMA 551, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Eis a Ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Desta forma, no presente caso, como restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações, a parte Autora faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 551 do STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Além das férias, também tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. Restou assentado no Tema 905 STJ, no subitem 3.1.1, quanto ao pagamento de verbas salariais de servidores públicos, como é o caso em pauta, a atualização dos créditos sujeitariam-se aos seguintes encargos: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A correção monetária, por sua vez, em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere a ela, determinando a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença, os valores deverão ser atualizados pelo referido índice. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Quanto ao questionamento da validade da referida emenda, suscitado na ADI 7047 MC/DF, que tramita sob o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, cujos autos estão conclusos à relatora, e. Min. Rosa Weber, desde o dia 30/05/2022, enquanto não houver decisão do STF suspendendo a aplicação da norma, ela deve incidir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MAGISTRADOS - SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA RETIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DA LOMAN AOS JUÍZES SUBSTITUTOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 325/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO DO CRÉDITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. A regra do artigo 496, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 325/STJ. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. (N.U 0007450-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RENÚNCIA – ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 –- VÍCIO EXISTENTE - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (N.U 1023777-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)”. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, conheço do recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONDENO o PROMOVIDO ao pagamento das férias vencidas referentes aos períodos aquisitivos de 07/2019 a 12/2019; 01/2020 a 12/2020; 01/2021 a 12/2021; 01/2022 a 12/2022; 01/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 06/2024, proporcionais ao período trabalhado, acrescido do terço constitucional de férias, do 13º salário proporcional ao período trabalhado em cada ano, devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; e, correção monetária pelo IPCA-e, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do entendimento firmado nos Temas 905 do STJ e 810 do STF até o dia 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Multiseg Comercio De Informatica E Telecomunicacoes Ltda - Epp x Marcelo Caetano Ferreira - Flexlink

ID: 332699593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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LESLIE AYUMI IKENO

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FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA – EPP, em face de MARCELO CAETANO FERREIRA – FLEXLINK, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que é credor da quantia de R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Relata que o crédito é decorrente de compras efetivadas pelo requerido, das quais, apesar de emitidas as notas fiscais e entregues os produtos, não foram adimplidas. Recebida a inicial ao Id. 167223323. Citado o requerido, conforme certidão ao Id. 169676226. Contestação apresentada ao Id. 174820471. Em suma, alegou a abusividade e excesso dos juros e multas aplicadas ao débito, bem como pugnou pela repetição do indébito, relativo aos valores pagos indevidamente. Impugnação à contestação ao Id. 176289769. Despacho ao Id. 180685612, intimando a parte requerida para regularizar o pedido de revisão em reconvenção. Apresentada a emenda à reconvenção ao Id. 183352823. A parte autora apresentou resposta à reconvenção ao Id. 187744305. Impugnação à resposta da convenção ao Id. 193402836. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de produção de provas pela parte autora. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do requerido, quando da apresentação da petição inicial. No entanto, no presente caso, do qual visa a constituição de título executivo judicial, e que o feito está devidamente instruído por prova documental, mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Compra de cartuchos para película protetora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Produção de prova. Pretensão à produção de prova oral. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova desnecessária. Prova documental suficiente para solução da lide - Vínculo contratual. Nota Fiscal. Prova escrita de obrigação de pagar. Documentação suficiente para caracterizar a compra da mercadoria pela apelada. Ausente prova de adimplemento da obrigação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10429947020178260506 Ribeirão Preto, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor. 2. Do pedido de produção de provas pela parte requerida. A parte requerida pugnou por prova pericial e prova oral, quando da apresentação da reconvenção. Em que pese os requerimentos da parte requerida, tem-se que no caso em comento não se torna relevante. Isso porque o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (destaquei) Outrossim, não ocorre cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova. No caso dos autos, a questão de mérito é plenamente de direito, podendo ser comprovada por meio das provas constantes nos autos. Frisa-se que a prova pericial pretendida tem por finalidade demonstrar eventual abusividade das taxas de juros moratórios e de multa moratória previstas nos boletos bancários anexos ao Id. 166880242, em relação à legislação vigente, tratando-se de matéria de direito, cuja verificação independe de análise técnica especializada. De igual forma, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral baseada na oitiva de testemunhas, eis que tais provas têm por único intuito ratificar o disposto na inicial. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Minas Gerais: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 2- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00266911020178110055 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como que as provas pretendidas não trariam qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral e pericial formulados pelo requerido. 3. Do julgamento antecipado. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. 4. Da ação principal. 4.1. Da preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida alega a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. No entanto, observa-se que a inicial foi suficientemente instruída com notas fiscais, boletos bancários e comprovantes de entrega das mercadorias, isto é, há nos autos elementos que indiquem relação comercial pregressa entre as partes. Acerca da necessidade de apresentar documentos essenciais para a propositura da ação de cobrança, para a comprovação de relação comercial entre as partes, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES - DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO - FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - Inexiste nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documento essencial na hipótese em que, além de atendidos todos os demais requisitos legais, foram oportunamente juntados todos os documentos indispensáveis à demonstração da relação contratual discutida e, consequentemente, ao deslinde da controvérsia - Há que julgar procedente o pedido formulado em ação de cobrança de mensalidades de faculdade, se evidenciada nos autos a celebração do contrato entre as partes, bem como demonstrada a efetiva prestação dos serviços educacionais pela instituição de ensino autora, sem que a parte ré se desincumba do ônus de demonstrar o pagamento ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente prevista. (TJ-MG - Apelação Cível: 50025910320198130079, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) (destaquei) Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. 4.2. Do mérito da ação principal. A princípio, esta lide não deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte requerida é pessoa jurídica, que não se enquadra na categoria de destinatário final do produto, e não comprovou sua vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica com relação à parte autora. Em continuidade, cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a entrega de produtos pela requerente, com base em notas fiscais eletrônicas, duplicatas mercantis e comprovantes de entrega. A parte autora alega em síntese, que a requerida adquiriu os produtos, tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou notas fiscais eletrônicas de venda e boletos bancários ao Id. 166880242. Outrossim, anexa aos autos comprovante da entrega das mercadorias ao Id. 166880247, relativo as notas fiscais de nº 000.171.490, nº 000.172.669, nº 000.177.836, nº 000.178.178 e nº 000.180.521. Em contrapartida, a parte requerida não contestou especificamente a existência da dívida, tendo apenas apresentado reconvenção, momento em que alegou abusividade dos juros e multa, bem como afirmou haver boletos pagos e não pagos, estes últimos que compõem o débito objeto dos autos. Nesta senda, a ausência de impugnação específica da existência do débito ou de relação comercial entre as partes, pela parte requerida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 341, do CPC, do qual: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Assim, em que pese a parte autora tenha anexado notas fiscais, boletos e alguns comprovantes de entrega, dos quais indicam a venda de produtos, a não impugnação específica da existência da dívida pela parte requerida implica na procedência do pedido, porquanto tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Isso porque a nota fiscal, os boletos e os comprovantes de entrega constituem início de prova da relação negocial entre as partes. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu de provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ENTREGUES E NÃO PAGOS – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – MERA CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC)– ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADA PELA APELADA E NÃO IMPUGNADA PELO RECORRENTE – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – NOTAS DE ENTREGA E FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELA APELADA (ART . 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DE FATO APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA – PRESUNÇÃO EM FAFOR DA APELADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A sentença que atualiza monetariamente o valor da causa, com base no INPC, a partir do ajuizamento da ação e aplica juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, está em conformidade com os princípios de recomposição do poder aquisitivo e responsabilidade contratual previstos nos arts. 240 do CPC e 405 do CC, principalmente quando a atualização foi apresentada pela parte autora e deixou de ser impugnada pela requerida. O ônus da impugnação específica é do réu, que deve contestar a validade das provas apresentadas pelo autor, sob pena de presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora, conforme disposto nos arts. 336 e 341 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000629420108110038, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (destaquei) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –BOLETO BANCÁRIO – COMPROVANTE DE ENTREGA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – LEGALIDADE DO TÍTULO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – PAGAMENTO DEVIDO – VENCIMENTO CERTO – OBRIGAÇÃO COM TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Boleto bancário acompanhada do recibo de entrega do produto e da respectiva nota fiscal demonstram a existência da obrigação. “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC). Nas obrigações a termo, a mora decorre a partir do vencimento da dívida (art. 397 do CC). (TJMT, N.U 1000482-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE E-MAILS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por empresa fornecedora de produtos cirúrgicos contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob o fundamento de ausência de prova da entrega dos produtos, apesar da existência de notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve comprovação suficiente da entrega dos produtos comercializados para fins de reconhecimento da obrigação de pagamento, diante da ausência de comprovante físico de recebimento das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de comprovante físico de entrega dos produtos como prova indispensável à caracterização da obrigação de pagar. 4. Contudo, restou demonstrado que a autora instruiu a inicial com diversas notas fiscais, trocas de e-mails e documentação contábil que evidenciam a relação comercial e o reconhecimento da dívida pela parte ré. 5. As comunicações eletrônicas demonstram, inclusive, pagamento parcial das faturas, bem como ausência de impugnação específica quanto à entrega. 6. A jurisprudência admite a comprovação da obrigação mediante documentos diversos, inclusive trocas de e-mails e notas fiscais desacompanhadas de recibo físico, quando não contestadas de forma substancial. 7. Verificada a existência da obrigação e o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de cobrança. Tese de julgamento: “É admissível o reconhecimento da obrigação de pagar em ação de cobrança fundada em relação comercial quando a entrega dos produtos, embora desacompanhada de comprovante físico, está demonstrada por notas fiscais e comunicações eletrônicas não impugnadas pela parte ré.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível 5761985-23.2022.8.09.0137, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ 05/02/2024; TJ-DF - Apelação Cível 0003461-83.2015.8.07.0001, Rel. Des. José Divino, DJE 15/05/2018. (N.U 1022401-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (destaquei) Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de inadimplência dos produtos adquiridos pela parte requerida. 5. Do mérito da reconvenção. 5.1. Da alegada abusividade da taxa de juros e da multa. A parte requerida alega, em reconvenção, que os juros aplicados nos boletos são inadequados aos parâmetros, como pela aplicação de até 47,4% ao mês, bem como que é incabível a implementação de taxa de juros superior a 12% ao ano, de modo que as taxas são abusivas, além da cobrança abusiva de multa. No mérito, pugna pelo reconhecimento da abusividade e excesso dos juros e multas aplicados nos boletos e pela repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, permitindo compensar os valores já pagos na dívida ainda existente. A princípio, importante mencionar que o boleto bancário, do qual contém os juros cobrados, não expressa a vontade das partes, e indica meramente as instruções do banco para a cobrança, isto é, não se trata de instrumento particular. Não obstante, nos termos do art. 397, do CC, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Nesta senda, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida decorre na aplicação de juros de mora, e, não havendo taxa estipulada por meio de instrumento particular, aplica-se o disposto no art. 406, do CC. Quanto ao mencionado dispositivo legal, houve alteração em sua redação, relativamente recente, pela Lei nº 14.905/2024, a qual passou a prever como taxa legal a correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. No entanto, em que pese as duplicatas e boletos tenham sido emitidos e momento anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme comprovantes de pagamento ao Id. 174822744 e boletos ao Id. 166880242, aplica-se ao presente caso a redação anterior do art. 406, do CC, do qual previa que: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse sentido, a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é definida pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Desse modo, conforme disposição legal e afirmação da própria parte requerida ao Id. 176289769, deve ser aplicado ao presente caso juros de mora legal no patamar de 1% (um por cento) ao mês. Além do mais, os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo, por conseguinte, ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406, do Código Civil, (redação anterior) c/c art. 161, § 1º, do CTN. No caso dos autos, se observa, dos pagamentos em atraso já realizados, conforme comprovantes ao Id. 174822744, a utilização de juros simples, no patamar aproximado de 0,32% ao dia, do qual, por meio de cálculos, decorre na aplicação de taxa mensal acima de 1% (um por cento). Logo, neste ponto, verifica-se abusividade, porquanto a taxa de juros moratórios aplicada está em desacordo com a legislação, bem como não houve previsão contratual para a sua cobrança. Sobre o assunto, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – PATAMAR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pretensão executória fundada em duplicata mercantil, é cediço que o prazo prescricional é de três anos, conforme prescreve o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o que não se verificou no caso concreto. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. A embargante não logrou êxito em afastar a mora no caso concreto, visto que, além de as dívidas executadas já se encontrarem vencidas, limitou-se a alegar que houve diminuição de produtividade, sem comprovar que pleiteou administrativamente a prorrogação da dívida, requisito essencial para sua concessão. Os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, isto é, de 1% (um por cento) ao mês. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-47.2020.8.12.0014 Maracaju, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata mercantil, com aceite presumido, não paga no vencimento. Discussão restrita ao excesso de execução. Pretensão de cobrança de juros diários de 0,3% e multa de 5%. Excesso configurado. Ausência de demonstração de que tais encargos foram convencionados, a tanto não bastando simples referência em boleto bancário. Juros de mora legais de de 1% ao mês, desde o vencimento. Multa não pactuada. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071966320218260100 SP 1007196-63.2021.8.26.0100, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Quanto à multa moratória, não sendo aplicável ao caso em comento as disposições previstas do diploma consumerista, uma vez que não está configurado relação de consumo, consoante acima já exposto, não se pode concordar com a cobrança de multa moratória fundamentada exclusivamente do disposto no § 1º do artigo 52 do CDC, sem qualquer previsão contratual. Nessa perspectiva, não há disposição expressa, na Lei nº 5.474, da qual dispõe sobre as duplicatas, acerca da cobrança de multa moratória. Saliente-se, outrossim, que a cobrança de valores não previstos no título em execução implica em ofensa aos princípios basilares que regem a temática dos títulos de crédito, sendo também por esta razão indevida a cobrança. Sobre o assunto, o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de Improcedência. Inconformismo da embargante. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Inaplicabilidade do CDC. Duplicatas emitidas conforme valor das compras lançadas nas faturas, sem incidência das rubricas multa. Saques regulares. Multa aplicada na planilha do débito em relação a cada fatura, sem base contratual. Rubrica que deve ser decotada do devido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084569720238260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Acolhimento parcial – Incidência de correção monetária e juros de mora legais sobre os valores históricos constantes das notas fiscais – Cabimento – Vencimentos que constam das próprias notas fiscais, com referência a número de duplicatas – Multa moratória excluída - Ausência de instrumento contratual – Falta de suporte documental apropriado quanto a tal verba – Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJ-SP 20716358020188260000 SP 2071635-80.2018.8.26.0000, Relator.: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/07/2018) Destarte, não sendo pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e não havendo previsão contratual da cobrança de multa moratória em caso de pagamento após a data de vencimento, é abusiva a sua cobrança. Desse modo, a cobrança de juros acima de 1% ao mês e de multa moratória, sem previsão contratual para tanto, se mostra abusiva. 5.2. Do protesto generalizado. Ademais, no que tange ao alegado protesto generalizado, a parte reconvinte afirma que a conduta fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a parte autora age de maneira excessiva, causando prejuízo desmedido. Todavia, considerando a ocorrência de inadimplência, o apontamento de duplicata mercantil a protesto, por ocasião do inadimplemento do negócio jurídico subjacente, constitui exercício regular de direito, nos termos do at. 188, I, do CC. Sobre o assunto, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu – Duplicata – Protesto – Alegação de ilegitimidade passiva do banco – Possibilidade – Banco que age apenas como mandatário da endossante - Encaminhamento da referida duplicata a protesto representa mero exercício regular de direito – Ausência de responsabilidade da instituição financeira – Protesto que aponta que o título foi transferido por endosso mandato, que não transfere a titularidade do crédito, mas apenas confere ao endossatário a representação do credor para cobrança da dívida – Súmula 476 do STJ - Ilegitimidade de parte caracterizada – Precedentes - Extinção do processo, sem resolução do mérito com relação ao banco réu – Aplicação do artigo 485, VI do CPC/15 – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005655-43.2023.8.26.0320, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Portanto, resta impertinente a aplicação de penalidades em virtude da realização dos protestos. 5.3. Da repetição do indébito. Considerando inaplicabilidade do CDC, conforme já exposto, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 940, do CC, do qual dispõe que: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Por conseguinte, uma vez que não restou comprovada a má-fé e que a parte reconvinda não demandou no presente feito por dívida já paga, porquanto os comprovantes de pagamento anexo pela parte reconvinte não são referentes aos boletos e duplicatas que instruem o feito principal, não incide a pena de devolução em dobro, impondo somente a obrigação de devolução simples apenas da quantia indevidamente paga, apontada por meio dos comprovantes de pagamento ao Id. 174822744. 6. Dispositivo. Ante o exposto, no que tange à demanda principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente aos produtos adquiridos e não pagos. Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, desde o prejuízo/desembolso/vencimento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais relativos à demanda principal. Ato contínuo, quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para: a) RECONHECER a abusividade na cobrança da taxa de juros e da multa; b) CONDENAR a parte reconvinda a restituir à parte reconvinte, de forma simples e nos termos da fundamentação exposta, os valores indevidamente cobrados a título de multa e de juros moratórios, apenas relativos aos débitos pagos em atraso apontados nos comprovantes ao Id. 174822744, págs. 1, 4, 5, 8, 9, 11, 15, 17, 20 e 21, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, desde o desembolso de cada parcela, DEVENDO A QUANTIA SER COMPENSADA DO DÉBITO DA DEMANDA PRINCIPAL. Assim, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte reconvinte para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha com os valores pagos indevidamente, a serem restituídos/compensados, nos termos da presente sentença. CONDENO a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação de Reconvenção, além de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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