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Processo nº 1001302-60.2025.4.01.3507

ID: 298190839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

URLENE FRANCA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: URLENE FRANCA DE MORAIS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1002403-06.2023.4.01.3507e 1000488-50.2022.4.01.3508. Todavia, as ações referem-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 15h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000488-10.2025.8.26.0309

ID: 294754601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000488-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-10.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cielo S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1000488-10.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cielo S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais, para o fim de que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças, por quaisquer meios, dos valores citados na inicial, abstendo-se ainda de realizar inclusões de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto em nome da parte autora com relação a tal negócio, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança e/ou negativação indevidas). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...). O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1000488-10.2025.8.26.0309

ID: 294754359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000488-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-10.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cielo S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1000488-10.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cielo S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais, para o fim de que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças, por quaisquer meios, dos valores citados na inicial, abstendo-se ainda de realizar inclusões de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto em nome da parte autora com relação a tal negócio, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança e/ou negativação indevidas). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...). O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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E.L.B.D.J. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817238

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003164-71.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.L.B.D.J. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003164-71.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDNA LOPES BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003164-71.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDNA LOPES BATISTA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61b1b22 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00465/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000488-32.2020.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003164-71.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EDNA LOPES BATISTA DE JESUS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.L.B.D.J.

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Colgate Palmolive Industrial Ltda x Douglas De Jesus Lessa

ID: 316226291

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000488-73.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE JESUS LESSA

Acórdão

Advogados:

JHONNY BARBOSA FERREIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000488-73.2024.5.02.0467 RECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000488-73.2024.5.02.0467 RECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: DOUGLAS DE JESUS LESSA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000488-73.2024.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO(S): DOUGLAS DE JESUS LESSA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. sentença de fls. 1616/1623, id: 96ab2ab, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada. A reclamada suscita, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de periculosidade, reflexos do adicional de periculosidade na multa fundiária de 40%, juros e correção monetária. Contrarrazões às fls. 1662/1669, id: a2c1ef4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES a) CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente suscita a reclamada cerceamento de defesa por ter o Juízo indeferido a produção de prova oral. Mediante a coleta da prova oral, oitiva de testemunhas e das partes, a reclamada pretendia: comprovar as divergências do laudo pericial, demonstrar as atividades realizadas pela reclamante, os locais/setores em que exerceu as atividades, a entrega, uso e fiscalização de EPIs. Em suma, pretendia afastar o laudo pericial que concluiu como periculosa as condições ambientais de trabalho. Pugna pela reabertura da instrução. Sem razão. Em ata de audiência de fls. 1607 assim consignou o juízo: "O patrono da reclamada pretendia a produção de prova quanto a rodízios e tempo de permanência no setor, o que é indeferido, tendo em vista a resposta do perito às impugnações apresentadas de fls. 1577 e seguintes do pdf. Protestos do(a) patrono(a) do(a) reclamada". De início, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o perito nomeado é tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Nessa hipótese, o indeferimento da oitiva de testemunha não é caso de cerceamento de defesa porque os agentes periculosos não poderiam ser questionadas por nenhum outro meio a não ser pela prova técnica, com utilização de equipamentos próprios para a tarefa e de acordo com a incumbência a ser realizada, como impõe o art. 195, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais, somente cabe prova testemunhal quando a lei não disponha que a demonstração deva se dar de modo diverso (art. 442 do Código de Processo Civil). Acrescente-se ainda que a coleta de prova oral não serve para a comprovação de entrega de equipamentos de proteção individual, a qual é comprovável apenas pelas fichas documentais a cargo da reclamada (art. 166 da Consolidação das Leis Trabalhistas e o item 6.6.1, alínea 'h', da NR 6/2018 do Ministério do Trabalho): "6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico" Cumpre esclarecer que, tendo em vista que a prova para a apuração do ambiente periculoso é intrinsecamente técnica, a prova cabível para refutar as conclusões periciais também será intrinsecamente técnica. No mais, impende salientar que o Juiz, como destinatário final da prova, possui ampla liberdade na condução da colheita da prova, bem como na valoração do conjunto probatório, podendo indeferir as diligências inúteis ao esclarecimento dos fatos ou meramente protelatórias, sem que isso caracterize nulidade ou cerceamento do direito de produzir provas, nos exatos termos dos artigos 370 do CPC, 765 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Outrossim, a prova produzida mostra-se suficiente para a formação do convencimento desta relatora, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a formulação de perguntas, considerando a matéria objeto do presente recurso. Rejeito a preliminar. RECURSO DA RECLAMADA a) DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento do adicional de periculosidade. Alega, em síntese, que as atividades do autor não o sujeitavam a qualquer exposição à área de risco, de forma habitual e permanente, descaracterizando suas atividades como periculosas, nos termos do anexo 2, da NR 16, da Portaria 3.214/78. Assim decidiu o Juízo de origem: "No laudo produzido nos autos o perito engenheiro designado pelo Juízo concluiu que o autor NÃO trabalhou em condições insalubres. Na mesma oportunidade, foi apontada a caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante (fls. 1546 do pdf): (...) No caso em apreço, a prova pericial técnica elaborada nos autos constatou que a ausência de insalubridade nas atividades do reclamante. Contudo, foi apurado o labor em condição de risco decorrente do armazenamento de produtos inflamáveis. Nem se acene ao argumento de que não havia exposição ao risco de forma permanente. Exceção feita à hipótese de exposição fortuita, o adicional é devido e de forma integral, uma vez que o infortúnio não escolhe dia ou hora para acontecer. Na mesma oportunidade, julgo procedente a pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade.(...) Ao exame. O reclamante foi admitido em 18/11/2019, sendo sua última função operador de fabricação, tendo sido dispensado sem justa causa em 07/02/2024. Na inicial alegou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou em ambiente de risco acentuado, em contato e em área próxima de agentes químicos e inflamáveis. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e/ou periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. De início, esclareça-se que o perito nomeado é tecnicamente habilitada para a realização do encargo que lhe foi atribuído. A questão envolvendo os pedidos autorais encontra-se no laudo técnico oficial, no qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o autor e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. O laudo técnico de fls 1517/1561 complementado com os esclarecimentos de fls.1575/1585 concluiu pela ausência de insalubridade e pela caracterização de periculosidade. A prova pericial descreveu as atividades desenvolvidas pelo autoràs fls 1525/1526: Auxiliar a operar linhas de produção dentro dos padrões; Realizar a movimentação de matérias-primas para a área de produção e alimentar as máquinas; Operar linhas de produção dentro dos padrões estabelecidos; Preenchimento de check list de GMP/FP Auxiliar a alimentar as máquinas; Realizar operações preliminares e secundárias nos processos de fabricação; Efetuar transferência dos produtos para o tanque de armazenamento; Realizar atividades nos processos de produções na sala de pesagem, misturadores, silos, hip tanques, Skid, Treu e sala de pigmentos. Skid Na periculosidade foi constatado que, no local onde o reclamante exercia suas atividades laborais, existiam diversos tambores e galões (vasilhames) com capacidades volumétricas para 200 litros e 50 litros, os quais continham produtos classificados como inflamáveis CLASSE 3, tais como Fruit Mix 96 Dental - Flavor K91-4861; Mod. Juicy Fruit nº2 Flavor - 91-4281; Essência de Eucalipto 8000-48-4; D-limoneno; Sage Oil, dentre outros. Diante da análise das condições ambientais do posto de trabalho o perito concluiu às fls. 1546 que: "Durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 deste Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES PERICULOSAS DE TRABALHO, no setor Fabricação de creme dental, baseado na análise dos itens 7 - metodologia da análise técnica - periculosidade e 13.2 - Inflamáveis, tendo como fundamentação técnica as Normas Regulamentadoras NR-16 (Atividades e operações perigosas) no anexo 2, preconizado na Lei Nº 6.514 de 22/12/77, Portaria 3.214 de 08/06/78, Decreto 93.412/86 e Lei 12.740 08/12/12 e Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019. Fazendo jus, a percepção de 30% (trinta por cento) relativos ao Adicional de Periculosidade, incidente sobre o salário básico, devido exposição a líquidos inflamáveis". Pois bem, a sentença de mérito fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Nos termos do artigo 479 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do permissivo previsto no artigo 769 da CLT, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". O art. 193 da CLT considera como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou eletricidade em condições de risco acentuado. Entretanto, para a análise da periculosidade, é necessário identificar as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante e os locais onde são desenvolvidas devendo ser levada em consideração a probabilidade do risco a que o obreiro fica exposto no local de trabalho e na realização de suas atividades. Em razões recursais, a reclamada sustenta que não encontram-se presentes as condições para o enquadramento da periculosidade quais sejam, existência do contato com o agente (inflamável ou explosivo), exposição permanente ao agente e condição de risco acentuado. Didaticamente nos deteremos em cada uma, fazendo um contraponto com o quanto registrado no laudo pericial. a) Exposição permanente ao agente: registrou o perito às fls.1525/1526 que"Atividades realizadas de forma habitual e permanente nas dependências da Reclamada, sendo executadas atividades no setor de fabricação de creme dental, sendo constatado que realizava rodízio em todos os setores da fabricação de creme dental". b) Existência do contato com o agente (inflamável ou explosivo): registrou o perito àsfls. 1544 "Portanto, constatou-se em vistoria, que o Reclamante ativou-se em condições periculosas de trabalho por exposição a líquido combustível inflamável, sendo armazenados em vasilhames no local de labor Autor, conforme prevê os ditames do anexo 2 da NR16 nas alínea "b" e alíneas "d", "m" e "s" contidas no quadro atividades x área de risco, no referido anexo da Portaria 3214/78 do MTE". c) Condição de risco acentuado: registrou o perito àsfls 1544: "Apurou-se nos locais vistoriados diversos tambores e galões (vasilhames) com capacidades volumétricas para 200 e 50 litros, distribuídos estrategicamente nas produções dos setores mistura e enchimento, situadas no prédio da Fabricação de creme dental, cujo armazenamento dos referidos produtos inflamáveis no interior do prédio caracteriza-se como de condição de risco acentuado, pois, na iminência de um sinistro a estrutura de edificação estaria comprometida". Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o prédio em que o reclamante laborava havia armazenamento e estoque de produtos inflamáveis, afinal trata-se de uma indústria de fabricação de creme dental e produtos similares, o que colocava todo o prédio e estrutura como área de perigo e risco de incêndio e explosão. Restou incontroverso também que o reclamante, na função de operador de produção, realizava a movimentação de matérias-primas, alimentava as máquinas, efetuava transferência dos produtos para o tanque de armazenamento dentre outras. Ao caracterizar como perigosa a atividade ou operação de todos os trabalhadores da área de armazenagem de inflamáveis, a NR 16 da Portaria MTE 3.214/78, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea j, da NR 16), não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Assim, a condição perigosa independe da quantidade de inflamáveis armazenados, nascendo da simples presença do inflamável no local de trabalho. Em relação à previsão do artigo 193 da CLT, que exige contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, é importante referir que o conceito de contato permanente, para o deferimento do adicional de periculosidade, deve ser considerado quando o trabalho não se mostra eventual, esporádico, fortuito ou acidental. É certo, ainda, que a exposição intermitente não afasta o direito perseguido, porque o momento em que o infortúnio pode ocorrer é imprevisível, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada. Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 364, do Colendo TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).Observação: (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 Nesse diapasão, a consumação do risco, com a ocorrência de acidentes passíveis de gerar grave lesão à vida ou integridade física do trabalhador, não necessariamente está associada ao tempo ou à frequência da exposição, porquanto pode ser deflagrada, a qualquer momento, em virtude de falhas operacionais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO . SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL . EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. UMA A DUAS VEZES POR SEMANA POR CINCO MINUTOS. SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA . RECONHECIMENTO. I. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, I, do TST, "tem direito ao adicional depericulosidadeo empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido" . II. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante laborava área de risco pelo período médio de cinco minutos, uma a duas vezes por semana. III. Trata-se, portanto, de labor intermitente em condições de risco, cujo tempo de exposição não se caracteriza como extremamente reduzido a ponto de excluir o risco . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00000546420225120024, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO . SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência "política", e diante da possível contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL . EXPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO . I. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, I, do TST, "tem direito ao adicional depericulosidadeo empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido". II . Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante laborava área de risco pelo período médio de dois minutos, quatro ou cinco vezes por semana. III. Trata-se, portanto, de labor intermitente em condições de risco, cujo tempo de exposição não se caracteriza comoextremamente reduzidoa ponto de minimizar substancialmente o risco. Precedentes . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0001429-92.2016 .5.12.0030, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Insta salientar ainda que, o adequado fornecimento de EPI, além de ser medida obrigatória, não elimina o risco à exposição de inflamáveis. Acerca do tema, adverte Henrique Correia e Kleber Pereira "Aqui, contudo, ao contrário do que articulamos em relação ao adicional de insalubridade não é possível a eliminação ou a neutralização do risco, seja por meio de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, seja por meio da utilização de equipamento de proteção individual. A única forma de se evitar o risco é não se ativar em atividades ou operações perigosas. Importante frisar que o art. 191 da CLT, que estabelece a possibilidade de eliminação ou neutralização da insalubridade com a adoção de medidas de ordem geral e utilização de EPI não se aplica à periculosidade" (in CORREIA, Henrique. Silva, Kleber Pereira de Araújo. Manual Completo de Segurança e Saúde do Trabalho-NRS 1 a 38 Comentadas e Esquematizadas, São Paulo, SP: editora JusPodivm, 2ª edição, pág. 359, 2025). Pois bem, na hipótese em análise, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando esta é um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos. O reclamante laborava em unidade industrial em que constatou-se a existência de diversos tambores contendo essências para soborização, produtos inflamáveis que contém componentes aromáticos, tais como metano, monóxido de carbono e hidrogênio. Comprovado o labor com a presença de inflamáveis, é devido o pagamento do adicional de periculosidade diante de seu enquadramento legal às hipóteses previstas no anexo 2 da NR16 nas alínea "b" e alíneas "d", "m" e "s" contidas no quadro atividades x área de risco, no referido anexo da Portaria 3214/78 do MTE, independentemente da quantidade de inflamáveis e do tempo de exposição, pois o risco presente não tem momento definido para ocorrer. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que não infirmada por qualquer outro meio probatório. Repita-se, o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, e as suas conclusões restaram irretocáveis e esclarecedoras, razão pela qual deve prevalecer. Por oportuno, cumpre destacar que a diligência foi acompanhada pela reclamada, conforme constou no laudo pericial. Assim, caso verificassem alguma conduta que levasse a resultados equivocados deveria intervir a fim de que a apuração se desse da forma mais fidedigna possível, o que inocorreu no caso em tela. Destarte, a mera irresignação da parte autora quanto aos esclarecimentos periciais, não desqualifica o trabalho pericial realizado e não enseja sua desconsideração. Na inexistência de prova robusta em contrário, prevalece a conclusão da prova pericial de que é devido o adicional de periculosidade. Por fim, a recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Nesse aspecto, irretocável sentença de origem. Nada a reparar. Mantenho. b) DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA MULTA FUNDIÁRIA DE 40%. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento do adicional de periculosidade com reflexos na multa fundiária de 40% do FGTS. Alega, em síntese, que no rol de pedidos de fls. 10, o reclamante não indicou a multa de 40% como reflexa para a sofrer incidência do adicional de periculosidade Assim decidiu o Juízo de origem: " Portanto, se faz devido o pagamento de adicional de , com aplicação do artigo 193, § 1º, da CLT, e reflexos periculosidade em horas extras quitadas (a serem apuradas em liquidação: natalinas e férias, inclusive proporcionais, estas acrescidas de 1/3; aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Razão não assiste ao recorrente. Com efeito o pedido encontra-se fundamentado e requerido nas fls. 03 da inicial onde se lê: (...)"Devido, portanto, o adicional de insalubridade ou periculosidade a ser apurado pelo D. Perito e seus reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS + 40%,DSRs" (...) g.n O pedido também encontra-se fundamentado e requerido às fls.04/05 da inicial onde se lê: (...)"Devido, portanto, o adicional de insalubridade, que deverá ser calculado com base no salário nominal do obreiro ou salário normativo da categoria e/ou periculosidade a ser apurado pelo D. Perito, facultando-se ao autor optar pelo adicional mais favorável por ocasião da liquidação de sentença, e seus reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS, multa dos 40%, DSRs" (...) g.n Não há o que reformar. Desprovido. c) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DA OBSERVÂNCIA DA ADC 58 E 59. DECISÃO VINCULANTE DO C. STF. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que, com relação à atualização monetária, determinou além da aplicação do IPCA-e (fase pré-judicial) e Taxa Selic (fase judicial), a aplicação de juros TRD previstos no parágrafo 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Pugna pela reforma, requerendo a aplicação somente do IPCA-E, na fase pré-judicial, e, após a distribuição, somente da taxa Selic, sem quaisquer juros de mora. Assim fundamentou o Juízo a quo: " Atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e incidência da SELIC após o ajuizamento da ação" Analisa-se É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, não há que reparar no sentenciado pela origem, devendo a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Colgate Palmolive Industrial Ltda x Douglas De Jesus Lessa

ID: 316226311

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000488-73.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE JESUS LESSA

Acórdão

Advogados:

JHONNY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000488-73.2024.5.02.0467 RECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000488-73.2024.5.02.0467 RECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: DOUGLAS DE JESUS LESSA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000488-73.2024.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO(S): DOUGLAS DE JESUS LESSA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. sentença de fls. 1616/1623, id: 96ab2ab, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada. A reclamada suscita, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de periculosidade, reflexos do adicional de periculosidade na multa fundiária de 40%, juros e correção monetária. Contrarrazões às fls. 1662/1669, id: a2c1ef4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES a) CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente suscita a reclamada cerceamento de defesa por ter o Juízo indeferido a produção de prova oral. Mediante a coleta da prova oral, oitiva de testemunhas e das partes, a reclamada pretendia: comprovar as divergências do laudo pericial, demonstrar as atividades realizadas pela reclamante, os locais/setores em que exerceu as atividades, a entrega, uso e fiscalização de EPIs. Em suma, pretendia afastar o laudo pericial que concluiu como periculosa as condições ambientais de trabalho. Pugna pela reabertura da instrução. Sem razão. Em ata de audiência de fls. 1607 assim consignou o juízo: "O patrono da reclamada pretendia a produção de prova quanto a rodízios e tempo de permanência no setor, o que é indeferido, tendo em vista a resposta do perito às impugnações apresentadas de fls. 1577 e seguintes do pdf. Protestos do(a) patrono(a) do(a) reclamada". De início, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o perito nomeado é tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Nessa hipótese, o indeferimento da oitiva de testemunha não é caso de cerceamento de defesa porque os agentes periculosos não poderiam ser questionadas por nenhum outro meio a não ser pela prova técnica, com utilização de equipamentos próprios para a tarefa e de acordo com a incumbência a ser realizada, como impõe o art. 195, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais, somente cabe prova testemunhal quando a lei não disponha que a demonstração deva se dar de modo diverso (art. 442 do Código de Processo Civil). Acrescente-se ainda que a coleta de prova oral não serve para a comprovação de entrega de equipamentos de proteção individual, a qual é comprovável apenas pelas fichas documentais a cargo da reclamada (art. 166 da Consolidação das Leis Trabalhistas e o item 6.6.1, alínea 'h', da NR 6/2018 do Ministério do Trabalho): "6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico" Cumpre esclarecer que, tendo em vista que a prova para a apuração do ambiente periculoso é intrinsecamente técnica, a prova cabível para refutar as conclusões periciais também será intrinsecamente técnica. No mais, impende salientar que o Juiz, como destinatário final da prova, possui ampla liberdade na condução da colheita da prova, bem como na valoração do conjunto probatório, podendo indeferir as diligências inúteis ao esclarecimento dos fatos ou meramente protelatórias, sem que isso caracterize nulidade ou cerceamento do direito de produzir provas, nos exatos termos dos artigos 370 do CPC, 765 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Outrossim, a prova produzida mostra-se suficiente para a formação do convencimento desta relatora, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a formulação de perguntas, considerando a matéria objeto do presente recurso. Rejeito a preliminar. RECURSO DA RECLAMADA a) DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento do adicional de periculosidade. Alega, em síntese, que as atividades do autor não o sujeitavam a qualquer exposição à área de risco, de forma habitual e permanente, descaracterizando suas atividades como periculosas, nos termos do anexo 2, da NR 16, da Portaria 3.214/78. Assim decidiu o Juízo de origem: "No laudo produzido nos autos o perito engenheiro designado pelo Juízo concluiu que o autor NÃO trabalhou em condições insalubres. Na mesma oportunidade, foi apontada a caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante (fls. 1546 do pdf): (...) No caso em apreço, a prova pericial técnica elaborada nos autos constatou que a ausência de insalubridade nas atividades do reclamante. Contudo, foi apurado o labor em condição de risco decorrente do armazenamento de produtos inflamáveis. Nem se acene ao argumento de que não havia exposição ao risco de forma permanente. Exceção feita à hipótese de exposição fortuita, o adicional é devido e de forma integral, uma vez que o infortúnio não escolhe dia ou hora para acontecer. Na mesma oportunidade, julgo procedente a pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade.(...) Ao exame. O reclamante foi admitido em 18/11/2019, sendo sua última função operador de fabricação, tendo sido dispensado sem justa causa em 07/02/2024. Na inicial alegou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou em ambiente de risco acentuado, em contato e em área próxima de agentes químicos e inflamáveis. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e/ou periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. De início, esclareça-se que o perito nomeado é tecnicamente habilitada para a realização do encargo que lhe foi atribuído. A questão envolvendo os pedidos autorais encontra-se no laudo técnico oficial, no qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o autor e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. O laudo técnico de fls 1517/1561 complementado com os esclarecimentos de fls.1575/1585 concluiu pela ausência de insalubridade e pela caracterização de periculosidade. A prova pericial descreveu as atividades desenvolvidas pelo autoràs fls 1525/1526: Auxiliar a operar linhas de produção dentro dos padrões; Realizar a movimentação de matérias-primas para a área de produção e alimentar as máquinas; Operar linhas de produção dentro dos padrões estabelecidos; Preenchimento de check list de GMP/FP Auxiliar a alimentar as máquinas; Realizar operações preliminares e secundárias nos processos de fabricação; Efetuar transferência dos produtos para o tanque de armazenamento; Realizar atividades nos processos de produções na sala de pesagem, misturadores, silos, hip tanques, Skid, Treu e sala de pigmentos. Skid Na periculosidade foi constatado que, no local onde o reclamante exercia suas atividades laborais, existiam diversos tambores e galões (vasilhames) com capacidades volumétricas para 200 litros e 50 litros, os quais continham produtos classificados como inflamáveis CLASSE 3, tais como Fruit Mix 96 Dental - Flavor K91-4861; Mod. Juicy Fruit nº2 Flavor - 91-4281; Essência de Eucalipto 8000-48-4; D-limoneno; Sage Oil, dentre outros. Diante da análise das condições ambientais do posto de trabalho o perito concluiu às fls. 1546 que: "Durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 deste Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES PERICULOSAS DE TRABALHO, no setor Fabricação de creme dental, baseado na análise dos itens 7 - metodologia da análise técnica - periculosidade e 13.2 - Inflamáveis, tendo como fundamentação técnica as Normas Regulamentadoras NR-16 (Atividades e operações perigosas) no anexo 2, preconizado na Lei Nº 6.514 de 22/12/77, Portaria 3.214 de 08/06/78, Decreto 93.412/86 e Lei 12.740 08/12/12 e Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019. Fazendo jus, a percepção de 30% (trinta por cento) relativos ao Adicional de Periculosidade, incidente sobre o salário básico, devido exposição a líquidos inflamáveis". Pois bem, a sentença de mérito fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Nos termos do artigo 479 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do permissivo previsto no artigo 769 da CLT, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". O art. 193 da CLT considera como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou eletricidade em condições de risco acentuado. Entretanto, para a análise da periculosidade, é necessário identificar as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante e os locais onde são desenvolvidas devendo ser levada em consideração a probabilidade do risco a que o obreiro fica exposto no local de trabalho e na realização de suas atividades. Em razões recursais, a reclamada sustenta que não encontram-se presentes as condições para o enquadramento da periculosidade quais sejam, existência do contato com o agente (inflamável ou explosivo), exposição permanente ao agente e condição de risco acentuado. Didaticamente nos deteremos em cada uma, fazendo um contraponto com o quanto registrado no laudo pericial. a) Exposição permanente ao agente: registrou o perito às fls.1525/1526 que"Atividades realizadas de forma habitual e permanente nas dependências da Reclamada, sendo executadas atividades no setor de fabricação de creme dental, sendo constatado que realizava rodízio em todos os setores da fabricação de creme dental". b) Existência do contato com o agente (inflamável ou explosivo): registrou o perito àsfls. 1544 "Portanto, constatou-se em vistoria, que o Reclamante ativou-se em condições periculosas de trabalho por exposição a líquido combustível inflamável, sendo armazenados em vasilhames no local de labor Autor, conforme prevê os ditames do anexo 2 da NR16 nas alínea "b" e alíneas "d", "m" e "s" contidas no quadro atividades x área de risco, no referido anexo da Portaria 3214/78 do MTE". c) Condição de risco acentuado: registrou o perito àsfls 1544: "Apurou-se nos locais vistoriados diversos tambores e galões (vasilhames) com capacidades volumétricas para 200 e 50 litros, distribuídos estrategicamente nas produções dos setores mistura e enchimento, situadas no prédio da Fabricação de creme dental, cujo armazenamento dos referidos produtos inflamáveis no interior do prédio caracteriza-se como de condição de risco acentuado, pois, na iminência de um sinistro a estrutura de edificação estaria comprometida". Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o prédio em que o reclamante laborava havia armazenamento e estoque de produtos inflamáveis, afinal trata-se de uma indústria de fabricação de creme dental e produtos similares, o que colocava todo o prédio e estrutura como área de perigo e risco de incêndio e explosão. Restou incontroverso também que o reclamante, na função de operador de produção, realizava a movimentação de matérias-primas, alimentava as máquinas, efetuava transferência dos produtos para o tanque de armazenamento dentre outras. Ao caracterizar como perigosa a atividade ou operação de todos os trabalhadores da área de armazenagem de inflamáveis, a NR 16 da Portaria MTE 3.214/78, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea j, da NR 16), não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Assim, a condição perigosa independe da quantidade de inflamáveis armazenados, nascendo da simples presença do inflamável no local de trabalho. Em relação à previsão do artigo 193 da CLT, que exige contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, é importante referir que o conceito de contato permanente, para o deferimento do adicional de periculosidade, deve ser considerado quando o trabalho não se mostra eventual, esporádico, fortuito ou acidental. É certo, ainda, que a exposição intermitente não afasta o direito perseguido, porque o momento em que o infortúnio pode ocorrer é imprevisível, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada. Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 364, do Colendo TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).Observação: (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 Nesse diapasão, a consumação do risco, com a ocorrência de acidentes passíveis de gerar grave lesão à vida ou integridade física do trabalhador, não necessariamente está associada ao tempo ou à frequência da exposição, porquanto pode ser deflagrada, a qualquer momento, em virtude de falhas operacionais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO . SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL . EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. UMA A DUAS VEZES POR SEMANA POR CINCO MINUTOS. SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA . RECONHECIMENTO. I. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, I, do TST, "tem direito ao adicional depericulosidadeo empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido" . II. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante laborava área de risco pelo período médio de cinco minutos, uma a duas vezes por semana. III. Trata-se, portanto, de labor intermitente em condições de risco, cujo tempo de exposição não se caracteriza como extremamente reduzido a ponto de excluir o risco . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 00000546420225120024, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO . SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência "política", e diante da possível contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL . EXPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 364 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO . I. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, I, do TST, "tem direito ao adicional depericulosidadeo empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido". II . Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante laborava área de risco pelo período médio de dois minutos, quatro ou cinco vezes por semana. III. Trata-se, portanto, de labor intermitente em condições de risco, cujo tempo de exposição não se caracteriza comoextremamente reduzidoa ponto de minimizar substancialmente o risco. Precedentes . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0001429-92.2016 .5.12.0030, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Insta salientar ainda que, o adequado fornecimento de EPI, além de ser medida obrigatória, não elimina o risco à exposição de inflamáveis. Acerca do tema, adverte Henrique Correia e Kleber Pereira "Aqui, contudo, ao contrário do que articulamos em relação ao adicional de insalubridade não é possível a eliminação ou a neutralização do risco, seja por meio de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, seja por meio da utilização de equipamento de proteção individual. A única forma de se evitar o risco é não se ativar em atividades ou operações perigosas. Importante frisar que o art. 191 da CLT, que estabelece a possibilidade de eliminação ou neutralização da insalubridade com a adoção de medidas de ordem geral e utilização de EPI não se aplica à periculosidade" (in CORREIA, Henrique. Silva, Kleber Pereira de Araújo. Manual Completo de Segurança e Saúde do Trabalho-NRS 1 a 38 Comentadas e Esquematizadas, São Paulo, SP: editora JusPodivm, 2ª edição, pág. 359, 2025). Pois bem, na hipótese em análise, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando esta é um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos. O reclamante laborava em unidade industrial em que constatou-se a existência de diversos tambores contendo essências para soborização, produtos inflamáveis que contém componentes aromáticos, tais como metano, monóxido de carbono e hidrogênio. Comprovado o labor com a presença de inflamáveis, é devido o pagamento do adicional de periculosidade diante de seu enquadramento legal às hipóteses previstas no anexo 2 da NR16 nas alínea "b" e alíneas "d", "m" e "s" contidas no quadro atividades x área de risco, no referido anexo da Portaria 3214/78 do MTE, independentemente da quantidade de inflamáveis e do tempo de exposição, pois o risco presente não tem momento definido para ocorrer. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que não infirmada por qualquer outro meio probatório. Repita-se, o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, e as suas conclusões restaram irretocáveis e esclarecedoras, razão pela qual deve prevalecer. Por oportuno, cumpre destacar que a diligência foi acompanhada pela reclamada, conforme constou no laudo pericial. Assim, caso verificassem alguma conduta que levasse a resultados equivocados deveria intervir a fim de que a apuração se desse da forma mais fidedigna possível, o que inocorreu no caso em tela. Destarte, a mera irresignação da parte autora quanto aos esclarecimentos periciais, não desqualifica o trabalho pericial realizado e não enseja sua desconsideração. Na inexistência de prova robusta em contrário, prevalece a conclusão da prova pericial de que é devido o adicional de periculosidade. Por fim, a recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Nesse aspecto, irretocável sentença de origem. Nada a reparar. Mantenho. b) DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA MULTA FUNDIÁRIA DE 40%. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento do adicional de periculosidade com reflexos na multa fundiária de 40% do FGTS. Alega, em síntese, que no rol de pedidos de fls. 10, o reclamante não indicou a multa de 40% como reflexa para a sofrer incidência do adicional de periculosidade Assim decidiu o Juízo de origem: " Portanto, se faz devido o pagamento de adicional de , com aplicação do artigo 193, § 1º, da CLT, e reflexos periculosidade em horas extras quitadas (a serem apuradas em liquidação: natalinas e férias, inclusive proporcionais, estas acrescidas de 1/3; aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Razão não assiste ao recorrente. Com efeito o pedido encontra-se fundamentado e requerido nas fls. 03 da inicial onde se lê: (...)"Devido, portanto, o adicional de insalubridade ou periculosidade a ser apurado pelo D. Perito e seus reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS + 40%,DSRs" (...) g.n O pedido também encontra-se fundamentado e requerido às fls.04/05 da inicial onde se lê: (...)"Devido, portanto, o adicional de insalubridade, que deverá ser calculado com base no salário nominal do obreiro ou salário normativo da categoria e/ou periculosidade a ser apurado pelo D. Perito, facultando-se ao autor optar pelo adicional mais favorável por ocasião da liquidação de sentença, e seus reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS, multa dos 40%, DSRs" (...) g.n Não há o que reformar. Desprovido. c) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DA OBSERVÂNCIA DA ADC 58 E 59. DECISÃO VINCULANTE DO C. STF. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que, com relação à atualização monetária, determinou além da aplicação do IPCA-e (fase pré-judicial) e Taxa Selic (fase judicial), a aplicação de juros TRD previstos no parágrafo 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Pugna pela reforma, requerendo a aplicação somente do IPCA-E, na fase pré-judicial, e, após a distribuição, somente da taxa Selic, sem quaisquer juros de mora. Assim fundamentou o Juízo a quo: " Atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e incidência da SELIC após o ajuizamento da ação" Analisa-se É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, não há que reparar no sentenciado pela origem, devendo a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE JESUS LESSA

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Processo nº 1001975-79.2023.8.11.0025

ID: 336983208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001975-79.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIR BOGADO DA ROSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001975-79.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001975-79.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JADIR BOGADO DA ROSA - CPF: 004.118.891-84 (APELADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CASTANHEIRA - CNPJ: 24.772.154/0001-60 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. PERDA DE CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA. FALECIMENTO DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS À TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, em razão do falecimento do filho do Recorrido, após atendimento deficiente em unidade de saúde municipal. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está configurada a responsabilidade civil do Município por omissão no atendimento médico de urgência; (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iii) determinar o critério legalmente aplicável para correção monetária e juros moratórios em condenação imposta à Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente, para ensejar o dever de indenizar, a comprovação do dano, da conduta omissiva e do nexo causal. 4. Constatou-se que, embora o paciente apresentasse sintomas de insuficiência respiratória, recebeu medicação incompatível e foi transportado sem acompanhamento técnico adequado à unidade hospitalar mais próxima, distante 50 km, o que configura falha grave na prestação do serviço de saúde. 5. O atendimento omissivo e desidioso por parte dos agentes públicos comprometeu a chance de sobrevida do paciente, caracterizando situação de perda de uma chance, hipótese que enseja responsabilização civil do ente público. 6. A indenização fixada em R$ 100.000,00 mostra-se compatível com a gravidade do dano, os precedentes jurisprudenciais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 7. Os juros de mora e a correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública devem observar, a partir da EC n. 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de atualização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão no atendimento médico de urgência configura-se diante da comprovação do dano, da conduta omissiva e do nexo de causalidade. 2. A falha no atendimento médico que reduziu a chance de sobrevida do paciente autoriza a indenização com base na teoria da perda de uma chance. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os precedentes análogos, podendo ser mantido quando não excessivo. 4. A atualização monetária e os juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública devem observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 37, § 6º, e 196; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1010522-17.2018.8.11.0015, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 10.07.2025, Publicado no DJE 17/02/2025; TJMT, ApCiv n. 1000488-17.2022.8.11.0023, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.02.2025, Publicado no DJE 17/02/2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Castanheira, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jadir Bogado da Rosa, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial, condenando a municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O Apelante sustenta que não pode ter reconhecida sua responsabilidade civil por omissão na modalidade subjetiva, com base em alegada negligência dos profissionais de saúde, sem amparo probatório robusto e tecnicamente idôneo. Aduz que não há provas suficientes nos autos para comprovar a alegada falha no atendimento prestado, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e o óbito do paciente, pois era portador de doença grave e pré-existente (asma aguda grave), que pode ter evoluído de forma autônoma e fatal. Aponta que os relatos de familiares, desprovidos de compromisso legal e de conhecimento técnico, sem prova técnica, não se prestam à configuração da culpa do Apelante. Alega que a mensagem enviada pela profissional de enfermagem, considerada como indicativo de confissão, constitui mero desabafo emocional diante da fatalidade, não podendo representar reconhecimento de falha. Defende a ausência de demonstração do nexo causal necessário à responsabilização civil, ressaltando que a certidão de óbito aponta como causa da morte, insuficiência respiratória decorrente de asma grave, enfermidade de evolução rápida e potencialmente letal, não havendo prova de que uma conduta diversa dos profissionais pudesse evitar o resultado morte. Por fim, requer seja provido o recurso, para o fim de reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e destoante dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie, sugerindo o montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteia, ainda, a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios em conformidade com a legislação vigente aplicável à Fazenda Pública. A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando desprovimento do recurso (id. 287920010) A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, alegando ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, a parte Apelante insurge-se contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação indenizatória, condenando o Município de Castanheira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Denota-se dos autos que, Jadir Bogado da Rosa ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais, alegando que, em 05/02/2023, seu filho, Welliton de Araújo Bogado da Rosa, com 26 anos de idade, começou a apresentar sintomas graves de falta de ar, razão pela qual, buscou atendimento no posto de saúde do Assentamento Nova Conquista, localizado no Município de Castanheira. Relatou que, por ser um domingo, a unidade de saúde só realiza atendimentos, mediante plantão, de forma que a enfermeira deve ser acionada por meio de contato telefônico. Informou que a enfermeira de plantão, Josiane Tomaz Torrez, relutou em atender seu filho e, quando o fez, tal atendimento se restringiu à aplicação de medicamentos (Dipirona e Bromoprida), inapropriados aos sintomas relatados. Afirmou que, ao retornar para casa, seu filho teve uma piora da falta de ar e a enfermeira foi novamente acionada, via telefone, ocasião em que seu pai solicitou que houvesse o encaminhamento do paciente ao hospital localizado no Município de Castanheira, por meio de ambulância. Noticiou que a enfermeira, novamente, relutou em atendê-lo, razão pela qual, seu filho foi encaminhado ao hospital, com a ambulância, mas sem o acompanhamento do profissional técnico de saúde. Asseverou que, sem auxílio profissional, o pai transportou Welliton em uma ambulância desprovida de suporte adequado (sem acompanhante técnico), enfrentando 50 km de estrada de chão até a Unidade de Pronto Atendimento do Município de Castanheira, onde o paciente chegou em estado gravíssimo, falecendo logo em seguida. Diante disso, o Genitor buscou a condenação do Município por danos morais. Após a apresentação da contestação, realizou-se audiência de instrução em que foram ouvidos, como informantes, a tia e o irmão do falecido. Após a apresentação das alegações finais, o Julgador singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “[...]Pelo exposto, forte no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dirimidos na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial IPCA, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmulas nº. 54 do STJ), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data da vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela lei n. 14.905/24, conforme novos critérios determinados. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. [...]” (id. 287920006). Contra esse ato sentencial, o Município de Castanheiras interpõe o presente Recurso de Apelação Cível. Inicialmente, ressalto que a análise do feito deve ser realizada com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, § 6o, da Constituição da República Federativa do Brasil que assim dispõe: Art. 37 - (...). § 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sabe-se que a responsabilidade objetiva é oriunda da adoção da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, a responsabilidade civil do Estado independe da comprovação de culpa, bastando que seja demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano, para que a parte ofendida possa obter a reparação. Nessa ótica, sendo caso de responsabilidade objetiva, o ônus da parte autora se resume em demonstrar o comportamento comissivo ou omissivo do ente público, o resultado danoso e o nexo de causalidade ligando este àquele. Por outro lado, à Administração resta demonstrar se a vítima concorreu, com culpa ou dolo, para o evento; não o provando, responde civilmente pelos danos provocados por seus agentes. Analisando o caderno processual, verifico que o Sr. Welliton de Araújo Bogado da Rosa, filho do Apelado, foi inicialmente atendido pela enfermeira de plantão, Josiane Tomaz Torrez, na unidade de atendimento localizada no Terceiro Assentamento, do Município de Castanheira, às 20h, do dia 05/02/2023, ocasião em que foi medicado com Dipirona 1g e Bromoprida, via endovenosa (id. 287919961). Após a administração dos medicamentos, o paciente foi liberado e, às 00:15, retornou ao pronto atendimento, pois, segundo seu pai, estava inquieto e ainda com dificuldade para respirar. Nessa ocasião, o paciente foi conduzido, pela ambulância, até o pronto atendimento do Município, para ser avaliado pelo médico plantonista. Consta da ficha de atendimento que a enfermeira plantonista comunicou o encaminhamento do paciente aos servidores do posto de atendimento do Município (id. 287919961). O prontuário médico, do posto de atendimento do Município, indica que, conforme relatos do pai, o paciente tinha histórico de bronquite e, há dois dias, passou a apresentar quadro de dispneia, desconforto torácico e ansiedade, o que o levou a procurar o atendimento na unidade de saúde do assentamento. Consta que, como não houve melhora, foi encaminhado à unidade de atendimento do Município, chegando com desconforto torácico, dispneia, ansiedade, ocasião em que foram realizadas manobras de reanimação, com massagem cardíaca, administração de adrenalina, tendo sido, em seguida, constatado o óbito por insuficiência respiratória (id. 287919950). Importante consignar que o termo insuficiência respiratória, em medicina, é utilizado para descrever a troca inadequada de gases pelo sistema respiratório, resultando numa incapacidade de manter os níveis de oxigênio e de dióxido de carbono arteriais dentro da normalidade (https://pt.wikipedia.org/wiki/Insufici%C3%AAncia_respirat%C3%B3ria). A insuficiência respiratória aguda é conceituada como sendo a falência respiratória que surge nos pacientes cujos pulmões eram estrutural e funcionalmente normais, e ocorre rapidamente (https://www.souenfermagem.com.br/estudos/insuficiencia-respiratoria/). No caso em tela, observo que no primeiro contato com o paciente, não foi constatada a insuficiência respiratória, embora tenha sido demonstrado nos autos, que ele estava com falta de ar, conforme vídeo colacionado ao id. 287919963. Ademais, e de forma ainda mais relevante, verifica-se que, ao procurar atendimento pela segunda vez na unidade local, em razão da piora do seu estado clínico, o paciente não foi recepcionado pela enfermeira plantonista, sendo removido por ambulância ao pronto atendimento do município, distante aproximadamente 50 km do assentamento, sem o acompanhamento de qualquer agente de saúde habilitado para a adoção das medidas emergenciais que o caso exigia. Destaco que, após tal evento, o filho do Apelado chegou ao posto do Município, porém, faleceu em seguida. Vê-se, portanto, que o estado de saúde dele era grave e necessitava, de atendimento imediato porque havia o risco iminente de morte. Ocorre que, mesmo diante da gravidade e urgência do quadro clínico, o Sr. Welliton de Araújo Bogado da Rosa, além de não ter recebido atendimento adequado na primeira ocasião, ao retornar à unidade de saúde do assentamento, duas horas depois, deslocou-se para o posto do Município, sem o devido acompanhamento de agente habilitado, o que evidencia a desídia do Apelante. A omissão do Poder Público, no caso vertente, contribuiu para o falecimento do Sr. Welliton de Araújo Bogado da Rosa, pois apresentava queixa de dispneia (falta de ar), mesmo após ter sido atendido e medicado com dipirona e bromoprida (medicamento para desconforto estomacal) e sequer foi acompanhado na ambulância por profissional de saúde. Em que pese a afirmação do Município de que não seria possível assegurar que um atendimento mais adequado pudesse ser suficiente para evitar o óbito, fato é que, a responsabilidade do Apelante decorre da desídia e omissão que acabou gerando uma menor chance de sobrevivência e pelo agravamento do seu quadro de saúde, culminando com a sua morte. O Poder Público, como sabido, deve zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, prestando seus serviços de forma a lhes preservar a saúde e integridade e, no caso em questão, a falha do serviço público de saúde do Município de Castanheiras é incontestável. A Constituição da República Federativa do Brasil proclama a saúde como direito social, no seu artigo 6o, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por sua vez, o artigo 196 preconiza que a saúde é direito de todos e constitui dever do Estado assegurá-la, de forma a resguardar um bem maior: a vida. Confira-se: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A propósito, o Doutrinador Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, 11ª edição, Editora Atlas, pp. 664/665, leciona que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197).” Nessa quadra, demonstrado que o Apelante foi negligente em relação ao atendimento e encaminhamento do filho do Apelado ao posto de saúde municipal, onde seria avaliado por um médico, diante do quadro clínico que apresentava, é manifesta a perda da chance de recuperação. Por tais considerações, tenho que ficou devidamente demonstrado o comportamento omissivo do ente público, ora Apelante, o resultado danoso e o nexo de causalidade ligando estes àquele, o que concretiza o dever de indenizar. Frise-se, ainda, que se mostra evidente, no caso, o dano moral, suportado pelo Apelado, que perdeu seu filho de 26 anos de idade, em virtude da omissão do Apelante que não providenciou a tempo e modo devidos o tratamento adequado que necessitava. Do Quantum Indenizatório O Apelante defende que o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) revela-se excessivo e desproporcional, destoando dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores em casos análogos ou de maior gravidade, razão pela qual, pugna pela sua redução. É sabido que, para a fixação do valor da indenização por dano moral, o Julgador deve examinar as circunstâncias específicas de cada caso concreto, arbitrando-o de acordo com sua conclusão, lógica e critério, buscando, sempre, o montante justo e razoável, já que esse valor não depende do pedido da parte. O quantum indenizatório deve considerar a repercussão do ato danoso, de modo a repreender a conduta ilícita e compensar a vítima pelo prejuízo, sem enriquecimento. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade da reparação do dano moral, penso que o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), fixado pelo Juízo singular, cumpre a função pedagógica. Ademais, este Sodalício tem entendido dessa forma, ao julgar casos semelhantes. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta por Adriana Regina da Silva Tonial, genitora de recém-nascida falecida, em razão de omissão do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop na prestação de serviço público de saúde. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos pela omissão no cumprimento de ordem judicial que determinava a transferência da paciente para unidade especializada e fixou indenização por danos morais em R$ 150.000,00, com correção monetária e juros legais. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade do Município de Sinop é objetiva em caso de omissão estatal; (ii) estabelecer se houve nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano moral alegado; (iii) verificar se o Município pode ser excluído da condenação com base na competência do Estado para atendimento de alta complexidade; (iv) analisar se o valor fixado a título de danos morais é excessivo, ensejando sua redução. III. Razões de decidir 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, diante da omissão estatal em garantir o direito à saúde e em cumprir ordem judicial. 5. O descumprimento de ordem judicial que determinava a transferência da paciente para unidade com suporte cardiológico pediátrico caracteriza omissão grave e reforça o dever de indenizar, independentemente de culpa. 6. Aplica-se ao caso a teoria da perda de uma chance, pois a omissão dos entes públicos privou a infante da possibilidade de acesso a tratamento especializado que poderia ter ampliado suas chances de sobrevida. 7. A solidariedade entre os entes federativos, conforme Tema 793 do STF, não exclui a responsabilidade do Município de Sinop, que permaneceu inerte. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 150.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a dor experimentada pela autora e o caráter pedagógico da condenação, conforme orientação jurisprudencial do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura responsabilidade civil objetiva do ente público a omissão no cumprimento de ordem judicial de transferência hospitalar, quando resulta na perda de uma chance de sobrevida. 2. A solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde não exclui a responsabilidade do Município pela inércia diante de decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 da repercussão geral; TJMT, Apelação Cível nº 1007680-03.2018.8.11.0003, Rel. Des. Agamenon Alcântara Moreno Junior, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.04.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0031355-98.2019.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 29.11.2023. (N.U 1010522-17.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025). Destaquei. Portanto, a sentença também não merece reforma neste ponto. Dos Juros e da Correção Monetária O Município se insurge, ainda, quanto aos consectários legais, afirmando que a taxa referencial a ser considerada, tanto para os cálculos dos juros de mora, quanto para correção monetária, é a SELIC. No ato sentencial, o Magistrado singular assim estabeleceu: [...] o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial IPCA, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmulas nº. 54 do STJ), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data da vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela lei n. 14.905/24, conforme novos critérios determinados. [...]”. (sic) (id. 287920006) Ocorre que, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 113/2021 - norma de aplicação imediata -, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Logo, assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto, pois a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância somente da taxa Selic como fator de atualização do importe da condenação. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Castanheiras, somente para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001599-33.2017.4.01.3900

ID: 300414815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001599-33.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001599-33.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 10051854120174010000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001599-33.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 10051854120174010000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES - PA24704-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALESSANDRA DO ROSÁRIO BRITO contra ato do DIRETOR GERAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e OUTROS, que concedeu a segurança para “determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, desde que preenchidos os requisitos do programa”. A União em suas razões recursais afirma que quando a autora tentou se inscrever no curso de Medicina, já não havia mais vagas, pois todas as 7 vagas disponibilizadas no termo de participação já estavam ocupadas por outros alunos. Aduz que a impetrante teve dois meses para realizar sua inscrição no FIES, ao passo que o sistema SISFIES apresentou falhas pontuais e em horários específicos. O FNDE em suas razões recursais sustenta, em síntese, que o procedimento de escolha de vagas remanescentes foi hígido e escorreito, obedecendo a legislação de regência, não havendo que se falar em burla ao método de escolha ou omissão da vaga do curso de Medicina. Alega que não deve ser aplicada ao caso a teoria do fato consumado, porque seria prestigiar situação de flagrante ilegalidade. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a matrícula de estudante no curso de Medicina utilizando recursos do FIES. A impetrante alega, no Mandado de Segurança, que: a) o sistema informatizado do FIES apontou a existência uma vaga a ser preenchida em qualquer curso da instituição mantenedora; b) que concluiu que o sistema adotou método de seleção de vaga por Instituição de Ensino, sem vinculação a curso específico; e c) que possui direito líquido e certo ao financiamento do curso de Medicina, já que a faculdade impetrada não atrelou o preenchimento da vaga a determinado curso superior. A partir da análise das peculiaridades constantes dos autos, cumpre destacar excerto da sentença, que ora adoto como razões de decidir: “Melhor explicitando, o total de 7 vagas ofertadas pela FAMAZ em seu Termo de Participação restaram totalmente preenchidas. No tocante a vaga remanescente, esta não poderia estar vinculada ao curso específico de Medicina, em razão de exceder o limite de vagas ajustadas pela mantenedora, haja vista que de acordo com as regras do programa considerando o número de vagas remanescentes da mantenedora, a ocupação das referidas vagas limita-se, por curso e turno, ao número daquelas propostas em seu Termo de Participação, subtraídas aquelas efetivamente ocupadas no processo seletivo regular. Como se trata de processo dinâmico, as inscrições dependiam do horário e da data de acesso do estudante ao sistema e as vagas eram reservadas e preenchidas a medida que concluídos os procedimentos de contratação. Acontece que, segundo o MEC, a estudante não obteve a possibilidade de concorrer as vagas remanescentes de Medicina, quer porque as vagas já estariam reservadas pelo sistema a candidato que estivesse efetuando os procedimentos de contratação, quer porque já teriam sido objeto de financiamento concluído. Contudo, observo que a Impetrante logrou comprovar que durante o período fixado no cronograma do processo seletivo de vagas remanescentes de 25/03 a 22/05, ocorreram diversas indisponibilidades no sistema impedindo que a mesma levasse adiante os procedimentos para sua inscrição. Desse modo, tenho que a estudante não pode ficar prejudicada por falhas no sistema que a impediram de concluir as etapas necessárias ao processo de conclusão de sua inscrição, advindo daí a existência de direito líquido de certo à contratação, desde que atenda as demais regras do programa.” Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Ademais, decorridos mais de 7 (sete) anos da sentença que, em 25/10/2017, concedeu a segurança para determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). *** Em face do exposto, nego provimento à Remessa Necessária e às Apelações, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios incabíveis por previsão legal (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 Processo de origem: 10051854120174010000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. CONTRATAÇÃO. VAGAS REMANESCENTES. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu a segurança para “determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, desde que preenchidos os requisitos do programa”. 2. A impetrante demonstrou que durante o período fixado no cronograma do processo seletivo de vagas remanescentes, ocorreram diversas indisponibilidades no sistema SISFIES impedindo que a estudante levasse adiante os procedimentos para sua inscrição. 3. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 4. Decorridos mais de 7 (sete) anos da sentença que, em 25/10/2017, concedeu a segurança para determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. 5. Remessa Necessária e Recursos desprovidos. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1013327-03.2023.8.11.0003

ID: 325617751

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013327-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA SUZELI AMARAL DO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1013327-03.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1013327-03.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] Parte(s): [SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (EMBARGANTE), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELADO), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos interpostos por ambas as partes em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por genitores de menor falecida em razão de falha na prestação de serviços públicos de saúde. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve omissão quanto à fundamentação da redução da indenização por danos morais; (ii) ausência de clareza quanto aos critérios da pensão mensal fixada; e (iii) omissão sobre o pedido de conversão da pensão mensal em parcela única. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais encontra-se expressa e baseada em critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes jurisprudenciais. 4. O termo inicial, critérios de cálculo e forma de pagamento da pensão mensal foram adequadamente fixados, em consonância com a jurisprudência e a EC 113/2021. 5. O pedido de pagamento em parcela única foi corretamente indeferido por ausência de demonstração de situação excepcional que o justificasse. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configurada omissão ou obscuridade quando o acórdão embargado apresenta motivação adequada quanto à fixação do valor da indenização por danos morais e à definição da pensão mensal. 2. A conversão da pensão mensal em parcela única exige demonstração de necessidade excepcional, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 944 e 950; CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1826680/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.09.2022; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.10.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza em face do acórdão id. 293336367 proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Município de Rondonópolis, que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SUZELI AMARAL DOS SANTOS e MAYKON FERNANDES DE SOUZA, para minorar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, totalizando R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (23/06/2022); e reconhecer o direito à pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, devida desde 23/06/2022 até a data em que a menor completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até os 77 anos dos genitores, ou até o falecimento – o que ocorrer primeiro, com atualização monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso (23/06/2022), mantendo a sentença em seus demais termos. Sobreveio então a oposição de embargos de declaração por parte dos autores, ora embargantes, com fundamento no art. 1.022 do CPC, apontando omissão e obscuridade no acórdão quanto: À ausência de fundamentação suficiente para a redução do valor da indenização por danos morais, que teria sido fixado arbitrariamente em montante inferior ao pleiteado e ao estabelecido na sentença; À falta de definição expressa sobre o valor mensal da pensão, os critérios de cálculo, o termo inicial da obrigação e a forma de pagamento; Ao pedido, reiterado em grau recursal, de que a pensão mensal fosse convertida em pagamento de parcela única, tendo em vista a condição de vulnerabilidade dos autores. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 18/06/2025 e o recurso foi interposto em 23/06/2025, dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Pois bem. Conforme, o acórdão recorrido, os embargantes são genitores da menor Ana Rafaela Fernandes Amaral, de apenas 03 (três) anos de idade, que veio a óbito após sucessivos atendimentos médicos prestados em unidade pública de saúde municipal, entre os dias 27/05/2022 e 01/06/2022, sendo posteriormente encaminhada à Santa Casa de Misericórdia, onde faleceu em 23/06/2022 em decorrência de complicações neurológicas relacionadas a um quadro de infecção mal diagnosticado e tratado tardiamente. Na petição inicial, os autores alegaram que houve negligência, imprudência e imperícia médica nos atendimentos realizados no Pronto Atendimento Infantil (PAzinho), vez que não foram solicitados exames, tampouco houve internação, apesar do agravamento do quadro clínico da menor. Requereram, ao final, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal vitalícia a título de danos materiais. O juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores, indeferindo, contudo, o pedido de pensão mensal. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação: os autores, buscando a majoração do valor dos danos morais e a concessão do pensionamento vitalício; e o Município, pugnando pela reforma total da sentença, com alegações de ausência de nexo causal, de falha na prestação do serviço público e de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a denunciação à lide da Santa Casa. O acórdão proferido por esta Câmara deu provimento parcial aos recursos, para: Reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 para cada genitor; Reconhecer o direito à pensão mensal com base na Súmula 491 do STF, considerando presumido o auxílio financeiro futuro que a filha prestaria aos pais; Rejeitar os argumentos do Município quanto à ilegitimidade passiva e indeferir o pedido de denunciação à lide da Santa Casa de Misericórdia, pois o atendimento determinante para o desfecho ocorreu na rede pública municipal de saúde. Da alegada omissão quanto à fundamentação da redução do valor da indenização por danos morais Com relação ao segundo ponto, os embargantes sustentam que não houve motivação suficiente para a redução da indenização por danos morais, de R$ 300.000,00 (fixada na sentença) para R$ 200.000,00 (R$ 100.000,00 para cada genitor), considerando a gravidade do caso. Contudo, não se verifica a omissão apontada. Vejamos trecho do voto que fundamenta a redução da indenização por danos morais: “Do Dano Moral A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em caso de falecimento) e reprimir a conduta ilícita do responsável, devendo ser fixada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa, mas sem deixar de cumprir sua função pedagógica. Os autores pleitearam inicialmente R$ 600.000,00 a título de danos morais (R$ 300.000,00 para cada genitor). A sentença fixou valor inferior de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), e os autores apelaram requerendo a majoração. Contudo, entendo que a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor (total de R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) é o valor mais adequado, considerando: a natureza irreparável do dano (perda de filha de 3 anos); o grau de culpa do ente estatal (omissão relevante e sucessiva); Outrossim, os parâmetros da jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, que têm reconhecido valores entre R$ 50 mil a R$ 150 mil por genitor, conforme a gravidade e peculiaridades do caso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Importante ressaltar que a fixação do valor indenizatório, nesses casos, está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da condenação. [...]” Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto. Do pedido que a pensão mensal seja convertida em parcela única (lump sum). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a conversão da pensão mensal em parcela única, desde que presentes circunstâncias específicas que demonstrem inequívoco benefício à parte autora ou imprescindibilidade para sua subsistência e dignidade, o que não se verifica no presente caso. Conforme dispõe o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se tiver perdido, temporária ou permanentemente, a capacidade para o trabalho, o juiz poderá, a requerimento da vítima, arbitrar pensão correspondente ao lucro que presumivelmente deixará de auferir.” Embora o dispositivo admita a conversão da pensão em parcela única, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que essa medida deve ser excepcional e devidamente justificada, sobretudo quando se trata de indenização devida pelo Poder Público, em que se impõe a observância dos princípios da economicidade, continuidade da prestação e da modulação do impacto orçamentário. Neste processo, não há demonstração concreta de que a conversão do pagamento mensal em valor único seja indispensável para garantir a dignidade ou subsistência dos autores, nem tampouco se aponta prejuízo específico decorrente da forma parcelada da indenização. Além disso, considerando que a pensão mensal reconhecida tem caráter substitutivo da ajuda financeira presumida da filha falecida, seu pagamento continuado preserva a coerência com o fundamento da reparação pelo dano material futuro, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Assim, a pretensão de conversão da pensão em parcela única não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente nos autos, razão pela qual não pode ser acolhida. Deve ser consignado que no acórdão consta o termo inicial do pagamento da pensão mensal desde o evento danoso (23/06/2022) com aplicação atualização monetária e juros – pela taxa SELIC, considerando referir-se a divida da fazenda pública, bem como em observância a emenda Constitucional 113/2021 DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS Como se observa, não há omissões ou contradições a serem sanadas no acórdão embargado. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da causa e obter um novo julgamento mais favorável aos seus interesses, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem a provocar novo julgamento da lide ou corrigir eventual injustiça da decisão. Sua finalidade é limitada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, hipóteses não verificadas no caso em análise. Como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionamento, devem preencher os requisitos previstos na legislação processual, quais sejam, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (EDcl no AgInt no AREsp 1826680/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe 22/09/2022). DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao pedido de prequestionamento, entendo que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida para fins de viabilizar recurso às instâncias superiores. Ainda assim, consideram-se implicitamente prequestionadas todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes e que foram objeto de análise pelo acórdão embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1013327-03.2023.8.11.0003

ID: 325617767

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013327-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1013327-03.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1013327-03.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] Parte(s): [SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (EMBARGANTE), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELADO), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos interpostos por ambas as partes em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por genitores de menor falecida em razão de falha na prestação de serviços públicos de saúde. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve omissão quanto à fundamentação da redução da indenização por danos morais; (ii) ausência de clareza quanto aos critérios da pensão mensal fixada; e (iii) omissão sobre o pedido de conversão da pensão mensal em parcela única. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais encontra-se expressa e baseada em critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes jurisprudenciais. 4. O termo inicial, critérios de cálculo e forma de pagamento da pensão mensal foram adequadamente fixados, em consonância com a jurisprudência e a EC 113/2021. 5. O pedido de pagamento em parcela única foi corretamente indeferido por ausência de demonstração de situação excepcional que o justificasse. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configurada omissão ou obscuridade quando o acórdão embargado apresenta motivação adequada quanto à fixação do valor da indenização por danos morais e à definição da pensão mensal. 2. A conversão da pensão mensal em parcela única exige demonstração de necessidade excepcional, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 944 e 950; CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1826680/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.09.2022; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.10.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza em face do acórdão id. 293336367 proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Município de Rondonópolis, que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SUZELI AMARAL DOS SANTOS e MAYKON FERNANDES DE SOUZA, para minorar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, totalizando R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (23/06/2022); e reconhecer o direito à pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, devida desde 23/06/2022 até a data em que a menor completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até os 77 anos dos genitores, ou até o falecimento – o que ocorrer primeiro, com atualização monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso (23/06/2022), mantendo a sentença em seus demais termos. Sobreveio então a oposição de embargos de declaração por parte dos autores, ora embargantes, com fundamento no art. 1.022 do CPC, apontando omissão e obscuridade no acórdão quanto: À ausência de fundamentação suficiente para a redução do valor da indenização por danos morais, que teria sido fixado arbitrariamente em montante inferior ao pleiteado e ao estabelecido na sentença; À falta de definição expressa sobre o valor mensal da pensão, os critérios de cálculo, o termo inicial da obrigação e a forma de pagamento; Ao pedido, reiterado em grau recursal, de que a pensão mensal fosse convertida em pagamento de parcela única, tendo em vista a condição de vulnerabilidade dos autores. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 18/06/2025 e o recurso foi interposto em 23/06/2025, dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Pois bem. Conforme, o acórdão recorrido, os embargantes são genitores da menor Ana Rafaela Fernandes Amaral, de apenas 03 (três) anos de idade, que veio a óbito após sucessivos atendimentos médicos prestados em unidade pública de saúde municipal, entre os dias 27/05/2022 e 01/06/2022, sendo posteriormente encaminhada à Santa Casa de Misericórdia, onde faleceu em 23/06/2022 em decorrência de complicações neurológicas relacionadas a um quadro de infecção mal diagnosticado e tratado tardiamente. Na petição inicial, os autores alegaram que houve negligência, imprudência e imperícia médica nos atendimentos realizados no Pronto Atendimento Infantil (PAzinho), vez que não foram solicitados exames, tampouco houve internação, apesar do agravamento do quadro clínico da menor. Requereram, ao final, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal vitalícia a título de danos materiais. O juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores, indeferindo, contudo, o pedido de pensão mensal. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação: os autores, buscando a majoração do valor dos danos morais e a concessão do pensionamento vitalício; e o Município, pugnando pela reforma total da sentença, com alegações de ausência de nexo causal, de falha na prestação do serviço público e de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a denunciação à lide da Santa Casa. O acórdão proferido por esta Câmara deu provimento parcial aos recursos, para: Reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 para cada genitor; Reconhecer o direito à pensão mensal com base na Súmula 491 do STF, considerando presumido o auxílio financeiro futuro que a filha prestaria aos pais; Rejeitar os argumentos do Município quanto à ilegitimidade passiva e indeferir o pedido de denunciação à lide da Santa Casa de Misericórdia, pois o atendimento determinante para o desfecho ocorreu na rede pública municipal de saúde. Da alegada omissão quanto à fundamentação da redução do valor da indenização por danos morais Com relação ao segundo ponto, os embargantes sustentam que não houve motivação suficiente para a redução da indenização por danos morais, de R$ 300.000,00 (fixada na sentença) para R$ 200.000,00 (R$ 100.000,00 para cada genitor), considerando a gravidade do caso. Contudo, não se verifica a omissão apontada. Vejamos trecho do voto que fundamenta a redução da indenização por danos morais: “Do Dano Moral A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em caso de falecimento) e reprimir a conduta ilícita do responsável, devendo ser fixada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa, mas sem deixar de cumprir sua função pedagógica. Os autores pleitearam inicialmente R$ 600.000,00 a título de danos morais (R$ 300.000,00 para cada genitor). A sentença fixou valor inferior de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), e os autores apelaram requerendo a majoração. Contudo, entendo que a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor (total de R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) é o valor mais adequado, considerando: a natureza irreparável do dano (perda de filha de 3 anos); o grau de culpa do ente estatal (omissão relevante e sucessiva); Outrossim, os parâmetros da jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, que têm reconhecido valores entre R$ 50 mil a R$ 150 mil por genitor, conforme a gravidade e peculiaridades do caso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Importante ressaltar que a fixação do valor indenizatório, nesses casos, está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da condenação. [...]” Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto. Do pedido que a pensão mensal seja convertida em parcela única (lump sum). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a conversão da pensão mensal em parcela única, desde que presentes circunstâncias específicas que demonstrem inequívoco benefício à parte autora ou imprescindibilidade para sua subsistência e dignidade, o que não se verifica no presente caso. Conforme dispõe o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se tiver perdido, temporária ou permanentemente, a capacidade para o trabalho, o juiz poderá, a requerimento da vítima, arbitrar pensão correspondente ao lucro que presumivelmente deixará de auferir.” Embora o dispositivo admita a conversão da pensão em parcela única, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que essa medida deve ser excepcional e devidamente justificada, sobretudo quando se trata de indenização devida pelo Poder Público, em que se impõe a observância dos princípios da economicidade, continuidade da prestação e da modulação do impacto orçamentário. Neste processo, não há demonstração concreta de que a conversão do pagamento mensal em valor único seja indispensável para garantir a dignidade ou subsistência dos autores, nem tampouco se aponta prejuízo específico decorrente da forma parcelada da indenização. Além disso, considerando que a pensão mensal reconhecida tem caráter substitutivo da ajuda financeira presumida da filha falecida, seu pagamento continuado preserva a coerência com o fundamento da reparação pelo dano material futuro, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Assim, a pretensão de conversão da pensão em parcela única não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente nos autos, razão pela qual não pode ser acolhida. Deve ser consignado que no acórdão consta o termo inicial do pagamento da pensão mensal desde o evento danoso (23/06/2022) com aplicação atualização monetária e juros – pela taxa SELIC, considerando referir-se a divida da fazenda pública, bem como em observância a emenda Constitucional 113/2021 DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS Como se observa, não há omissões ou contradições a serem sanadas no acórdão embargado. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da causa e obter um novo julgamento mais favorável aos seus interesses, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem a provocar novo julgamento da lide ou corrigir eventual injustiça da decisão. Sua finalidade é limitada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, hipóteses não verificadas no caso em análise. Como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionamento, devem preencher os requisitos previstos na legislação processual, quais sejam, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (EDcl no AgInt no AREsp 1826680/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe 22/09/2022). DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao pedido de prequestionamento, entendo que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida para fins de viabilizar recurso às instâncias superiores. Ainda assim, consideram-se implicitamente prequestionadas todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes e que foram objeto de análise pelo acórdão embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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