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Estado De Sao Paulo x Franciele Maria Da Silva e outros

ID: 327181964

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-89.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FRANCIELE MARIA DA SILVA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ZANSAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000552-89.2024.5.02.0077 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000552-89.2024.5.02.0077 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: FRANCIELE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f53261 proferida nos autos. ROT 1000552-89.2024.5.02.0077 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FRANCIELE MARIA DA SILVA MICHELE GOMES DA SILVA (SP468700) Recorrido: Advogado(s): YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI DENILSON ZANSAVIO (SP287967) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 946add2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id e72b7ae). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do item 4 do verbete da tese vinculante, permanecendo o ente público inerte, mesmo depois de receber notícia no sentido de que a empresa contratada deixou de cumprir suas obrigações, exatamente como previsto no item 2 do mencionado Tema 1.118. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que 'os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente'. A Turma julgadora consignou que 'não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo'. Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE MARIA DA SILVA - YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

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Maria Aparecida De Souza e outros x Associacao E Centro De Apoio Social De Educacao Espaco Feliz e outros

ID: 331823264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-33.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000552-33.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARIA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000552-33.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1baebf0 proferida nos autos. ROT 1000552-33.2024.5.02.0613 - 10ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ (SP485211) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 57bd07a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e8c37d1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do item 4 do verbete da tese vinculante, permanecendo o ente público inerte, mesmo depois de receber notícia no sentido de que a empresa contratada deixou de cumprir suas obrigações, exatamente como previsto no item 2 do mencionado Tema 1.118. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que 'os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente'. A Turma julgadora consignou que 'não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo'. Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE SOUZA

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Maria Aparecida De Souza e outros x Associacao E Centro De Apoio Social De Educacao Espaco Feliz e outros

ID: 331987999

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-33.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000552-33.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARIA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000552-33.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1baebf0, proferida nos autos. ROT 1000552-33.2024.5.02.0613 - 10ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ (SP485211) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 57bd07a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e8c37d1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do item 4 do verbete da tese vinculante, permanecendo o ente público inerte, mesmo depois de receber notícia no sentido de que a empresa contratada deixou de cumprir suas obrigações, exatamente como previsto no item 2 do mencionado Tema 1.118. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que 'os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente'. A Turma julgadora consignou que 'não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo'. Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ

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Processo nº 1000552-25.2025.8.11.0022

ID: 307487155

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-25.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIVALDO RODRIGUES CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000552-25.2025.8.11.0022. REQUERENTE: SIVALDO RODRIGUES CHAGAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000552-25.2025.8.11.0022. REQUERENTE: SIVALDO RODRIGUES CHAGAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentária ajuizado por Sivaldo Rodrigues Chagas em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do inciso I do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito comum, adequado ao processamento de todos os pedidos. Ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intimem-se as partes para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após com a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se a Doutora Perita para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se a perita que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se a requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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P. V. L. B. x M. N. B.

ID: 320443943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201051-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. V. L. B.

Polo Passivo:

M. N. B.

Despacho

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

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CLÁUDIA PÉRES DOS SANTOS CRUZ

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DESPACHO Nº 2201051-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201051-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: P. V. L. B. - Agravado: M. N. B. - Interessado: M. L. B. (Menor) - Interessado: M. L. B. - 1. Trata-se agravo de instrumento interposto por P. V. L. B. em face da decisão interlocutória de fls. 148/150 proferida nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada por M. N. B., que manteve os alimentos deferidos ao filho do casal em 20% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício e 1/3 do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo. A agravante sustenta, em síntese, que o agravado possui condições financeiras de arcar com alimentos no valor de um salário-mínimo. Aduz que as necessidades da menor não são supridas com o atual valor dos alimentos e que o genitor possui alta qualificação profissional, patrimônio consistente e imóveis alugados. 2. Pugna, pois, pela majoração dos alimentos para 1 salário-mínimo, na hipótese de desemprego. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Cuidando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer. No mais, não foram comprovadas necessidades extraordinárias deste. Assim, a questão está, a rigor, em aferir as possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. Com relação ao percentual dos alimentos, tratando-se de um único filho a demandar pensão, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Quanto ao valor em caso de desemprego, é comumente adotado o percentual de 1/3 do salário-mínimo até venham aos autos maiores elementos de convicção que evidenciem a capacidade financeira do alimentante, desde que compatível à majoração. Destaque-se que no caso concreto as alegações da agravante não estão acompanhadas de elementos instrutórios que sejam minimamente capazes de garantir verossimilhança à narrativa empregada. Não há qualquer evidência, até o momento, quanto às possibilidades financeiras do genitor, razão pela qual é prudente a manutenção da obrigação alimentícia tal como fixada, sem prejuízo de modificação na origem conforme o desenvolvimento da fase instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Assim, indefiro a liminar postulada. 6. Intime-se a parte agravada para que apresente contraminuta e a documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 7. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Cláudia Péres dos Santos Cruz (OAB: 181091/SP) - Michelle Sakamoto (OAB: 253703/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000552-76.2025.4.01.3501

ID: 322739914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-76.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE DOS SANTOS FELIX JUNIO FELIX CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000552-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000552-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUNIO FELIX CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO JUNIO FELIX CARVALHO e ANTONIA EDILENE DOS SANTOS FELIZ propuseram a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de tutela de urgência para afastar cláusulas abusivas e supostamente onerosas. Requer, ainda, seja deferido o depósito consignado da parte incontroversa da parcela no valor de R$ 562,81 (quinhentos e sessenta e dois reais, oitenta e um centavos). Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2169287375. No despacho de ID 2169968841 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar certidão atualizada de matrícula do imóvel e documento de identidade. Os documentos foram juntados sob o ID 2174687935 e seguintes. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). No caso dos autos, a parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida pelo autor, com o fito de obter a tutela provisória, considero prematuro concluir-se pela impropriedade dos encargos cobrados no contrato, tal como alega, apenas com base nos documentos juntados, eis que ausente prova documental plena, bem como em razão de ainda não ter sido ouvida todas as partes contrárias. A eventual abusividade ou incorreção na apuração dos encargos do contrato, em face da forma de amortização e da alegada impropriedade dos juros cobrados, depende, ao menos, de uma análise mais apurada, a ser efetivada nos presentes autos sob o crivo do contraditório, após apresentação pela ré da planilha de evolução da dívida e da discriminação dos encargos cobrados. Por outro lado, em relação requerimento de depósito dos valores incontroversos, necessário esclarecer que o pedido de depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário, e que os depósitos apenas dos valores incontroversos, tal como pretendido, ocorrem por conta e risco do demandante, sem efeito liberatório. Assim, verifico que o depósito apenas do montante incontroverso das parcelas, do modo como requerido pela autora, pode revelar-se prejudicial à própria parte, em caso eventual improcedência dos pedidos ao final. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão porque INDEFIRO o pedido de tutela provisória e a consignação pretendida. Por oportuno, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, ressalto que a medida não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região. Ainda que assim não fosse, é necessário ressaltar que, a teor do que já manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do direito (nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1922757 PR 2021/0045689-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021). Por outro lado, entendo que as alegações autorais não são verossímeis pelas razões já expostas e o autor não é hipossuficiente, uma vez que o processo de execução extrajudicial é acessível aos mutuários e é através dele que se torna possível aferir a ocorrência ou não das intimações nesses procedimentos, não cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), sem prejuízo da análise da conveniência da referida audiência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intimem-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1072782-08.2025.8.26.0100

ID: 325518941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072782-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YSABELLA SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072782-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysabella Santos Cavalcante - Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Acolho a … Processo 1072782-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysabella Santos Cavalcante - Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Acolho a emenda à inicial. A tutela de urgência deve ser deferida parcialmente. Os documentos apresentados com a petição inicial comprovam que a autora se encontra em tratamento contra doença gravíssima. Em situações como a ora em exame, não é admissível a cobrança do inadimplemento de débitos mediante corte no fornecimento, ainda que se trate de débitos atuais, os quais, em tese, admitiriam a solução de continuidade da prestação do serviço público. Com efeito, a conduta da concessionária de interromper o fornecimento de energia no caso concreto, contraria o previsto na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, inciso II, segundo a qual Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...). II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. De fato, a condição de saúde da autora, a impor tratamento atual de extrema complexidade, com necessidade de medicamentos refrigerados, impõe a continuidade no fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que reside. Portanto, também em razão desse contexto, não é cabível a suspensão do fornecimento de eletricidade para fins de cobrança dos débitos em aberto. É evidente, no caso dos autos, a existência de um interesse coletivo na atribuição de condições de vida menos gravosas às pessoas que se encontrem acometidas de doenças graves, especialmente às crianças. Vale ressaltar, nesse aspecto, que o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Frise-se, ainda, que a autora não manifesta, a qualquer tempo, interesse por fazer uso gratuito do serviço prestado pela ré, de forma que eventual inadimplência pode ser objeto de composição futura, ou de cobrança pelas vias ordinárias. Presente o interesse da coletividade na preservação da própria dignidade humana da criança em tratamento, não é cabível que a cobrança de eventual inadimplemento de débitos decorrentes dos serviços de eletricidade seja realizada mediante corte no fornecimento, ainda que se trate de débitos atuais. Desse modo, o pedido da autora para impedir que a cobrança de faturas em atraso se dê mediante a interrupção do serviço público prestado pela concessionária deve ser acolhido, devendo a cobrança se dar por outros meios. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Suspensão de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento. Autor idoso, de baixa renda e que necessita de refrigeração para uso de insulina. Sentença de parcial procedência que: (i) determinou o restabelecimento do fornecimento de energia enquanto durar o tratamento com insulina e (ii) negou provimento quanto ao pedido de inserção do autor na lista de "tarifa social", pois ausente comprovação de que preenchia os requisitos. Insurgência de ambas as partes. Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito do autor de provar que preenchia as condições exigidas pela lei à concessão dos descontos da "tarifa social". Sentença anulada, nesse ponto, para abertura de fase probatória. Na contraposição entre o risco à saúde e à vida do usuário e o risco ao patrimônio da concessionária, prevalecem os primeiros, razão por que, em casos excepcionais, o fornecimento do serviço deve ser mantido mesmo em caso de inadimplência. Sentença mantida quanto a esse pedido. Possibilidade de julgamento parcial de mérito. Recurso da ré desprovido para manter sua condenação no fornecimento da energia elétrica. Recurso da autora provido, determinando-se o prosseguimento do processo, com produção de provas, quanto ao pedido relativo à tarifa social. Recurso da ré desprovido e, do autor, provido. (TJSP; Apelação Cível 1000552-79.2019.8.26.0228; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 29/03/2021; destacamos). A tutela de urgência não pode ser concedida, entretanto, na parte em que se pretende que se imponha à ré a obrigação de adquirir medicamentos alegadamente perdidos em razão da falta de energia elétrica. Como se vê, trata-se de valor elevado, a exigir prova cabal da existência dos medicamentos e de sua perda. Na esteira, em razão do tempo decorrido, do que consta dos autos, a situação pode já ter sido superada com o novo fornecimento de medicamentos pelo SUS. Por fim, busca-se a aquisição de fornecer exclusivo, o que é vedado e recomenda ainda mais cautela para a concessão da medida. Assim, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que adote todas as providências necessárias para que o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora em que reside a autora não seja interrompido por quaisquer razões, inclusive em razão de inadimplência atual, e mesmo após prévia notificação. O descumprimento acarretará multa diária no valor de R$2.000,00(dois mil reais), até o limite de R$100.000,00(cem mil reais), sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento. Cite-se e intime-se a ré pelo plantão judiciário de hoje, 14/7/2025. Int. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Paulo Ricardo Pereira Lima x Codonho Prestacao De Servicos Ltda

ID: 274857916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-27.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CODONHO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA STEFANIA MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000552-27.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000552-27.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: CODONHO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5380dd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. O reclamante requer, em sede de tutela antecipada, a devida baixa em sua CTPS. À luz do art. 300 do CPC, a concessão de medida liminar, em sede de tutela provisória de urgência, depende da constatação de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Inicialmente, é importante examinar se o direito alegado pela parte autora ostenta probabilidade suficiente a justificar a concessão da medida liminar postulada. Pois bem. Não há, nos autos, em sede de cognição sumária, prova robusta quanto ao alegado, eis que não há documentação que sustente, com exatidão, o que alegado pela parte autora, sendo certo que o respectivo pedido demanda dilação probatória com cognição exauriente. Ausente, assim, um dos requisitos que condicionam a concessão do provimento jurisdicional insculpido no artigo 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela requerido. No mais, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 22/07/2025 09:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 19 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO PEREIRA LIMA

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Ricardo Lima De Freitas x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 274860597

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000552-34.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000552-34.2025.5.02.0472 REQUERENTE: RICARDO LIMA DE FREITAS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000552-34.2025.5.02.0472 REQUERENTE: RICARDO LIMA DE FREITAS REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c57fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 16 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.9ccaf9f: A reclamada discordou de: DO PERÍODO DE APURAÇÃO Incorretos os cálculos quanto ao período de cálculo. Isso porque deixam de observar os afastamentos do Demandante. Como é cediço, o adicional de periculosidade trata-se de salário condição, sendo devido apenas enquanto o trabalhador estiver exposto a agentes perigosos, logo, não há que se falar em recebimento do referido adicional em períodos de afastamento, o que não restou observado pelo autor. Logo, impugnados os cálculos no aspecto. Sem razão, a reclamada não juntou nenhum documento que comprove eventuais afastamentos do autor para sustentar sua impugnação. DA APURAÇÃO DA PERICULOSIDADE Majorada a base de cálculo utilizada pelo autor. Primeiro, o exequente é horista, logo, a sua remuneração não é fixa, depende da quantidade de horas laboradas no mês;sabendo disso, tem-se que a periculosidade deve ser paga sobre 30% do seu salário hora, multiplicada pela quantidade de horas laboradas no mês, para que não haja excesso à execução. Em seus cálculos, o Demandante, de forma equivocada, utiliza o salário base multiplicado por 172 e aplica 30% sobre o montante; todavia,considerando que o Autor era HORISTA, nem sempre laborou172 horas fixas mensais, sendo alguns meses maiores e outros menores. Segundo, as rubricas referentes as horas efetivamente laboradas correspondem a “normais diurnas”, “normais noturnas”, “normais diurnas mês anterior” e “normais noturnas mês anterior”, sendo estas as únicas rubricas que devem ser consideradas. Rubricas como “feriados”, “ausências legais” e “hs concedidas/compensadas”, não devem ser computadas, pois se tratam de compensação de folgas e faltas, ou seja, períodos em que o reclamante não esteve exposto a agente perigosos. Terceiro, o adicional de periculosidade trata-se de salário condição, sendo devido apenas enquanto o trabalhador estiver exposto a agentes perigosos, logo, não há que falar em recebimento do referido adicional em períodos de afastamento, o que não restou observado pelo autor. Portanto, resta impugnado tal ponto, visto que a apuração incorreta da verba causa excesso à execução, o que não pode prevalecer. Não lhe assiste razão, uma vez que a reclamada não apresentou os comprovantes de pagamento e dos eventuais afastamentos do reclamante para sustentar suas afirmações. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Incorretos os cálculos, pois deixam de deduzir os valores já recolhidos pelo reclamante durante o contrato. O procedimento adotado causa majoração dos importes devidos tanto pelo autor, quanto pela reclamada. Ante o exposto, a Demandada impugna os cálculos no aspecto. Novamente sem razão, não há majoração no valor devido pela reclamada, uma vez que a contribuição do empregador não é limitada pelo teto dos salários de contribuição do RGPS. Ademais, a apuração foi realizada apenas sobre as verbas de natureza salarias decorrentes da condenação e não sobre estas acrescidas daquelas recebidas a longo do contrato. Logo, não há que se falar em majoração dos valores devidos. DOS JUROS DE MORA Discorda a reclamada quanto à incidência de juros de mora até o ajuizamento, tendo em vista que deve ser observada corretamente a ADC nº 58 e 59, conforme explanado abaixo. Em que pese o fato do item 6 da ementa do Acórdão proferido nas ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF consignar que além “(...) da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...) ”, fato é que, em razão do acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material, a parte dispositiva de referida decisão passou a consignar “(...) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ”. Logo, conclui-se pela aplicação exclusiva do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, após, da SELIC. Não lhe assiste razão, a decisão proferida no julgamento das ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, prevê expressamente a incidência da TR na qualidade de juros na fase pré-judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.dd7e722) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 19.917,16 Juros R$ 8.227,14 FGTS principal – para transferir R$ 1.291,63 Juros do FGTS – para transferir R$ 569,20 INSS reclamada R$ 6.559,94 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 1.500,26 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.175,18 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 10/04/2025 R$ 38.065,33 O FGTS de 17/12/2015 a 17/04/2017 (R$ 1.860,83) deverá ser transferido para a conta vinculada do(a) autor(a), junto à Caixa Econômica Federal. INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 19 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Ricardo Lima De Freitas x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 274860615

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000552-34.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000552-34.2025.5.02.0472 REQUERENTE: RICARDO LIMA DE FREITAS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000552-34.2025.5.02.0472 REQUERENTE: RICARDO LIMA DE FREITAS REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c57fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 16 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.9ccaf9f: A reclamada discordou de: DO PERÍODO DE APURAÇÃO Incorretos os cálculos quanto ao período de cálculo. Isso porque deixam de observar os afastamentos do Demandante. Como é cediço, o adicional de periculosidade trata-se de salário condição, sendo devido apenas enquanto o trabalhador estiver exposto a agentes perigosos, logo, não há que se falar em recebimento do referido adicional em períodos de afastamento, o que não restou observado pelo autor. Logo, impugnados os cálculos no aspecto. Sem razão, a reclamada não juntou nenhum documento que comprove eventuais afastamentos do autor para sustentar sua impugnação. DA APURAÇÃO DA PERICULOSIDADE Majorada a base de cálculo utilizada pelo autor. Primeiro, o exequente é horista, logo, a sua remuneração não é fixa, depende da quantidade de horas laboradas no mês;sabendo disso, tem-se que a periculosidade deve ser paga sobre 30% do seu salário hora, multiplicada pela quantidade de horas laboradas no mês, para que não haja excesso à execução. Em seus cálculos, o Demandante, de forma equivocada, utiliza o salário base multiplicado por 172 e aplica 30% sobre o montante; todavia,considerando que o Autor era HORISTA, nem sempre laborou172 horas fixas mensais, sendo alguns meses maiores e outros menores. Segundo, as rubricas referentes as horas efetivamente laboradas correspondem a “normais diurnas”, “normais noturnas”, “normais diurnas mês anterior” e “normais noturnas mês anterior”, sendo estas as únicas rubricas que devem ser consideradas. Rubricas como “feriados”, “ausências legais” e “hs concedidas/compensadas”, não devem ser computadas, pois se tratam de compensação de folgas e faltas, ou seja, períodos em que o reclamante não esteve exposto a agente perigosos. Terceiro, o adicional de periculosidade trata-se de salário condição, sendo devido apenas enquanto o trabalhador estiver exposto a agentes perigosos, logo, não há que falar em recebimento do referido adicional em períodos de afastamento, o que não restou observado pelo autor. Portanto, resta impugnado tal ponto, visto que a apuração incorreta da verba causa excesso à execução, o que não pode prevalecer. Não lhe assiste razão, uma vez que a reclamada não apresentou os comprovantes de pagamento e dos eventuais afastamentos do reclamante para sustentar suas afirmações. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Incorretos os cálculos, pois deixam de deduzir os valores já recolhidos pelo reclamante durante o contrato. O procedimento adotado causa majoração dos importes devidos tanto pelo autor, quanto pela reclamada. Ante o exposto, a Demandada impugna os cálculos no aspecto. Novamente sem razão, não há majoração no valor devido pela reclamada, uma vez que a contribuição do empregador não é limitada pelo teto dos salários de contribuição do RGPS. Ademais, a apuração foi realizada apenas sobre as verbas de natureza salarias decorrentes da condenação e não sobre estas acrescidas daquelas recebidas a longo do contrato. Logo, não há que se falar em majoração dos valores devidos. DOS JUROS DE MORA Discorda a reclamada quanto à incidência de juros de mora até o ajuizamento, tendo em vista que deve ser observada corretamente a ADC nº 58 e 59, conforme explanado abaixo. Em que pese o fato do item 6 da ementa do Acórdão proferido nas ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF consignar que além “(...) da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...) ”, fato é que, em razão do acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material, a parte dispositiva de referida decisão passou a consignar “(...) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ”. Logo, conclui-se pela aplicação exclusiva do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, após, da SELIC. Não lhe assiste razão, a decisão proferida no julgamento das ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, prevê expressamente a incidência da TR na qualidade de juros na fase pré-judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.dd7e722) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 19.917,16 Juros R$ 8.227,14 FGTS principal – para transferir R$ 1.291,63 Juros do FGTS – para transferir R$ 569,20 INSS reclamada R$ 6.559,94 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 1.500,26 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.175,18 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 10/04/2025 R$ 38.065,33 O FGTS de 17/12/2015 a 17/04/2017 (R$ 1.860,83) deverá ser transferido para a conta vinculada do(a) autor(a), junto à Caixa Econômica Federal. INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 19 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LIMA DE FREITAS

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