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Ana Paula Oliveira Batista x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 322489471

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-07.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-07.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-07.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50a6633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por A.P.O.B em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, para, condenar a reclamada, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico a autora, referentes aos dias efetivamente laborados, pelo período de 15/12/2023 a 31/05/2024, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a domingo) e de 100% (feriados trabalhados e não compensados); b)-divisor 220; c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial, incluído o adicional de periculosidade); e)-período de fechamento da folha de pagamento; f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, a serem apurados conforme ficha financeira já acostada aos autos (fl. 187/195), observando-se que nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. b) 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada, pelo período de 15/12/2023 a 31/10/2024, com adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, com aplicação do adicional legal de 50%, sem reflexos em outras parcelas, tendo em vista sua natureza indenizatória. O cálculo das horas suplementares observará os dias efetivamente trabalhados, a globalidade salarial, adicional legal de 50% ou adicional normativo superior na vigência dos instrumentos coletivos, quando já juntados aos autos e o divisor 220. c) saldo de salário de 08 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias (nos termos do pedido), 13º salário proporcional (3/12), 13º salário indenizado (1/12), férias proporcionais + 1/3 (4/12), férias indenizadas +1/3 (1/12) e FGTS + 40%. d) Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré nas seguintes obrigações de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. - No prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado da demanda, a ré deverá entregar a reclamante a guia necessária para habilitação no programa de seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa arbitrada. Caso a autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. - A reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 08/04/2025, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Luiz Henrique Nunes x Centro Educacional Jovem Aprendiz Do Brasil

ID: 261303668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-89.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE NUNES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL JOVEM APRENDIZ DO BRASIL

Notificação

Advogados:

ROBSON VIEIRA DE MORAES

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SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000567-89.2025.5.02.0605 : LUIZ HENRIQUE NUNES : CENTRO EDUCACIONAL JOVEM APRENDIZ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000567-89.2025.5.02.0605 : LUIZ HENRIQUE NUNES : CENTRO EDUCACIONAL JOVEM APRENDIZ DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82f4d7 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 14/08/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE NUNES

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Processo nº 1000567-07.2025.8.11.0050

ID: 255986043

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-07.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000567-07.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 3.299.016,33 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MOACIR JOSE GUARNIERI Endereço: Rua Amburana, 260, Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: HELTON GUARNIERI Endereço: Rua Amburana, 260, Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Endereço: Q SIG QUADRA 6, 2080, SALA 104, ZONA INDUSTRIAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-460 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - CEJUSC - SALA UM Data: 19/05/2025 Hora: 15:00. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020, artigo 20, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador: http://tinyurl.com/conciliacaocnp Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: cnp.cejusc@tjmt.jus.br Telefone para contato (65) 99331-1763. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CAMPO NOVO DO PARECIS, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Israel Lima Da Silva x Plusvolt Solucoes Eletricas Ltda - Me e outros

ID: 329526741

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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PAULO CESAR DANTAS CASTRO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51393b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos formulados por ISRAEL LIMA DA SILVA em face de PLUSVOLT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME, TELSEB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré a contar de 06.07.2020, com termo final em 31.10.2022, na função de eletricista, remuneração inicial de R$ 2.738,37 e observada a última remuneração no valor de R$ 3.366,38, e condenar a 1ª ré, de forma principal, e as 2ª e 3ª rés, subsidiariamente e de forma solidária entre si, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (31 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) diferenças de depósitos fundiários, acrescida da indenização de 40% sobre todos os valores devidos; d) 13º salários vencidos e proporcional; e) férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; f) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante de R$ 2.738,37, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; i) adicional noturno de 20%, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, para o labor prestado nos termos do art. 73 da CLT, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 22h às 04h de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada (fl. 406, item a), observada a hora notura ficta e os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; j) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS do autor pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ressalte-se que o valor objeto do acordo firmado no bojo da demanda de autos sob o nº 1000567-42.2023.5.02.0611 foi pago a título de danos morais e por parte estranha à presente lide (fls. 542/544), de sorte que não há que se falar em dedução ou compensação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas rés provisoriamente fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Retifique-se o valor da causa para R$ 130.250,59, nos termos da emenda de fls. 400/418 (Id .6356998). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LIMA DA SILVA

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Israel Lima Da Silva x Plusvolt Solucoes Eletricas Ltda - Me e outros

ID: 329526744

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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PAULO CESAR DANTAS CASTRO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51393b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos formulados por ISRAEL LIMA DA SILVA em face de PLUSVOLT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME, TELSEB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré a contar de 06.07.2020, com termo final em 31.10.2022, na função de eletricista, remuneração inicial de R$ 2.738,37 e observada a última remuneração no valor de R$ 3.366,38, e condenar a 1ª ré, de forma principal, e as 2ª e 3ª rés, subsidiariamente e de forma solidária entre si, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (31 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) diferenças de depósitos fundiários, acrescida da indenização de 40% sobre todos os valores devidos; d) 13º salários vencidos e proporcional; e) férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; f) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante de R$ 2.738,37, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; i) adicional noturno de 20%, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, para o labor prestado nos termos do art. 73 da CLT, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 22h às 04h de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada (fl. 406, item a), observada a hora notura ficta e os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; j) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS do autor pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ressalte-se que o valor objeto do acordo firmado no bojo da demanda de autos sob o nº 1000567-42.2023.5.02.0611 foi pago a título de danos morais e por parte estranha à presente lide (fls. 542/544), de sorte que não há que se falar em dedução ou compensação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas rés provisoriamente fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Retifique-se o valor da causa para R$ 130.250,59, nos termos da emenda de fls. 400/418 (Id .6356998). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

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Tallya Soares Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279683486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALLYA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Douglas Felipe Rodrigues (OAB 520343/SP) Processo 1000567-34.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallya Soares dos Santos - Reqda… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Douglas Felipe Rodrigues (OAB 520343/SP) Processo 1000567-34.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallya Soares dos Santos - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 10/07/2025 às 15:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, sem acordo, tornem para sentença. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 334014983

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-13.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA ROSIANE KARINE DE LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-13.2025.5.02.0016 AUTOR: ROSIANE KARINE DE LIMA RÉU: HOSPITAL LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-13.2025.5.02.0016 AUTOR: ROSIANE KARINE DE LIMA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c6488 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 23 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, opostos por HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. (ID 9ddf682), com garantia do juízo, em face da sentença de liquidação (ID 5057098) que homologou os cálculos periciais. Alega a embargante, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que os cálculos homologados aplicaram cumulativamente a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (11/02/2022), o que caracterizaria anatocismo e violaria o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF. Sustenta que a própria decisão homologatória reconhece que a SELIC já engloba correção monetária e juros. A parte instruiu sua petição com planilha de cálculos (ID 6e5e9ed), na qual apura como devido o valor total de R$ 12.424,49, expurgando a incidência dos juros de 1% ao mês no período pós-ajuizamento. A exequente, ora embargada, apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (ID a4f7689), sustentando a correção dos cálculos homologados. Argumenta que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que constitui o título executivo judicial, determinou expressamente a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor do débito atualizado, sendo imperioso o respeito à coisa julgada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do incidente Inicialmente, verifica-se que os Embargos à Execução foram opostos de forma tempestiva, com a necessária e integral garantia do juízo, conforme se depreende do processado. A matéria arguida — excesso de execução por erro nos critérios de juros e correção monetária — é pertinente a esta via processual, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT. A embargante apresentou planilha de cálculos, delimitando a matéria e os valores impugnados, atendendo aos requisitos de admissibilidade. Assim, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e da Impugnação apresentada pela exequente, passando à análise do mérito. 2. Análise do mérito 2.1. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora – Aplicação da ADC 58/DF – Vedação ao Anatocismo A controvérsia central reside na correta metodologia de apuração dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis ao crédito trabalhista, especificamente no período posterior ao ajuizamento da ação. A embargante sustenta que a aplicação cumulativa da taxa SELIC e dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de 11/02/2022, representa bis in idem e anatocismo, em afronta à decisão vinculante do STF na ADC 58. A embargada, por sua vez, defende a manutenção dos cálculos sob o argumento de que o título executivo judicial assim determinou, devendo-se observar a coisa julgada. A razão assiste à embargante. A análise do laudo pericial homologado (ID 8fcfff6) revela, de forma inequívoca, que o cálculo foi elaborado com base nos seguintes critérios: A aplicação simultânea de ambos os encargos a partir da mesma data (11/02/2022) é manifestamente equivocada e contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu que, para a fase processual (a partir do ajuizamento da ação), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deve ocorrer exclusivamente pela incidência da taxa SELIC. A taxa SELIC, como é cediço, possui natureza híbrida, ou seja, é um índice composto que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A aplicação de qualquer outro índice de juros de forma concomitante à SELIC configura, portanto, bis in idem e o vedado anatocismo (juros sobre juros). Quanto ao argumento da embargada de ofensa à coisa julgada, este não prospera. De fato, a sentença da ACP (ID 15c64e4, pág. 96-97) determinou, em seus parâmetros de liquidação, tanto a aplicação da sistemática da ADC 58 quanto a incidência de "juros compensatórios de mora (...) fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado". O título executivo, portanto, padece de uma contradição interna, ao ordenar, simultaneamente, a observância de um critério (ADC 58) e a prática de um ato que este mesmo critério proíbe (cumulação com juros de 1%). Em fase de execução, cabe ao Juízo interpretar o título de modo a compatibilizá-lo com o ordenamento jurídico e com as decisões de efeito vinculante das Cortes Superiores, expurgando vícios que levem a um resultado ilegal. A norma de ordem pública e o efeito erga omnes da decisão do STF devem prevalecer sobre a literalidade de um dispositivo sentencial que lhe é contrário. Ademais, a própria sentença de liquidação ora embargada (ID 5057098, pág. 34) reconhece textualmente que "Os valores devidos deverão ser atualizados, a partir da data acima indicada, pela taxa Selic, a qual também engloba juros de mora". Há, portanto, uma flagrante contradição entre a fundamentação da decisão homologatória e o resultado numérico dos cálculos que ela aprovou, o que reforça a necessidade de sua retificação. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos Embargos à Execução opostos por HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. e da Impugnação apresentada por ROSIANE KARINE DE LIMA para, no mérito, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Em consequência, determino a remessa dos autos ao perito para retificação, observando-se estritamente os seguintes parâmetros de juros e correção monetária: a) Na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação), deverá incidir o IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die; b) Na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação, 11/02/2022, até o efetivo pagamento), deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Intimem-se as partes. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE KARINE DE LIMA

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 334014988

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-13.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA ROSIANE KARINE DE LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-13.2025.5.02.0016 AUTOR: ROSIANE KARINE DE LIMA RÉU: HOSPITAL LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-13.2025.5.02.0016 AUTOR: ROSIANE KARINE DE LIMA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c6488 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 23 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, opostos por HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. (ID 9ddf682), com garantia do juízo, em face da sentença de liquidação (ID 5057098) que homologou os cálculos periciais. Alega a embargante, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que os cálculos homologados aplicaram cumulativamente a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (11/02/2022), o que caracterizaria anatocismo e violaria o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF. Sustenta que a própria decisão homologatória reconhece que a SELIC já engloba correção monetária e juros. A parte instruiu sua petição com planilha de cálculos (ID 6e5e9ed), na qual apura como devido o valor total de R$ 12.424,49, expurgando a incidência dos juros de 1% ao mês no período pós-ajuizamento. A exequente, ora embargada, apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (ID a4f7689), sustentando a correção dos cálculos homologados. Argumenta que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que constitui o título executivo judicial, determinou expressamente a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor do débito atualizado, sendo imperioso o respeito à coisa julgada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do incidente Inicialmente, verifica-se que os Embargos à Execução foram opostos de forma tempestiva, com a necessária e integral garantia do juízo, conforme se depreende do processado. A matéria arguida — excesso de execução por erro nos critérios de juros e correção monetária — é pertinente a esta via processual, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT. A embargante apresentou planilha de cálculos, delimitando a matéria e os valores impugnados, atendendo aos requisitos de admissibilidade. Assim, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e da Impugnação apresentada pela exequente, passando à análise do mérito. 2. Análise do mérito 2.1. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora – Aplicação da ADC 58/DF – Vedação ao Anatocismo A controvérsia central reside na correta metodologia de apuração dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis ao crédito trabalhista, especificamente no período posterior ao ajuizamento da ação. A embargante sustenta que a aplicação cumulativa da taxa SELIC e dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de 11/02/2022, representa bis in idem e anatocismo, em afronta à decisão vinculante do STF na ADC 58. A embargada, por sua vez, defende a manutenção dos cálculos sob o argumento de que o título executivo judicial assim determinou, devendo-se observar a coisa julgada. A razão assiste à embargante. A análise do laudo pericial homologado (ID 8fcfff6) revela, de forma inequívoca, que o cálculo foi elaborado com base nos seguintes critérios: A aplicação simultânea de ambos os encargos a partir da mesma data (11/02/2022) é manifestamente equivocada e contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu que, para a fase processual (a partir do ajuizamento da ação), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deve ocorrer exclusivamente pela incidência da taxa SELIC. A taxa SELIC, como é cediço, possui natureza híbrida, ou seja, é um índice composto que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A aplicação de qualquer outro índice de juros de forma concomitante à SELIC configura, portanto, bis in idem e o vedado anatocismo (juros sobre juros). Quanto ao argumento da embargada de ofensa à coisa julgada, este não prospera. De fato, a sentença da ACP (ID 15c64e4, pág. 96-97) determinou, em seus parâmetros de liquidação, tanto a aplicação da sistemática da ADC 58 quanto a incidência de "juros compensatórios de mora (...) fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado". O título executivo, portanto, padece de uma contradição interna, ao ordenar, simultaneamente, a observância de um critério (ADC 58) e a prática de um ato que este mesmo critério proíbe (cumulação com juros de 1%). Em fase de execução, cabe ao Juízo interpretar o título de modo a compatibilizá-lo com o ordenamento jurídico e com as decisões de efeito vinculante das Cortes Superiores, expurgando vícios que levem a um resultado ilegal. A norma de ordem pública e o efeito erga omnes da decisão do STF devem prevalecer sobre a literalidade de um dispositivo sentencial que lhe é contrário. Ademais, a própria sentença de liquidação ora embargada (ID 5057098, pág. 34) reconhece textualmente que "Os valores devidos deverão ser atualizados, a partir da data acima indicada, pela taxa Selic, a qual também engloba juros de mora". Há, portanto, uma flagrante contradição entre a fundamentação da decisão homologatória e o resultado numérico dos cálculos que ela aprovou, o que reforça a necessidade de sua retificação. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos Embargos à Execução opostos por HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. e da Impugnação apresentada por ROSIANE KARINE DE LIMA para, no mérito, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Em consequência, determino a remessa dos autos ao perito para retificação, observando-se estritamente os seguintes parâmetros de juros e correção monetária: a) Na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação), deverá incidir o IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die; b) Na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação, 11/02/2022, até o efetivo pagamento), deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Intimem-se as partes. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Processo nº 1000567-91.2025.8.11.0022

ID: 307486417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-91.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DE JESUS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZETE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000567-91.2025.8.11.0022. REQUERENTE: MARIZETE DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000567-91.2025.8.11.0022. REQUERENTE: MARIZETE DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marizete de Jesus Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito comum, adequado ao processamento de todos os pedidos. No tocante ao pedido da antecipação da tutela para o recebimento do benefício previdenciário, necessária a verificação dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais passo a analisar. O artigo 300 do Código de Processo Civil, afirma que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a tutela de urgência, em caso de fundado receio de dano, caso destes autos, requer a comprovação (cumulada) de dois requisitos, a saber: I) a probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a despeito das considerações lançadas na exordial, não pude divisar a presença concomitante dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do reclamo antecipatório, apenas o pedido de antecipação de tutela, e por ora, não verifico a possibilidade de concessão da tutela de urgência, tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil não admite a concessão de tutela antecipada “(…) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”, o que, na espécie, acaso concedido o reclamo antecipatório, redundará na proibição em questão. Ante o Exposto, concluo inexistentes, por ora, os requisitos aptos a legitimar a concessão da medida pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido da tutela de urgência. Ademais, ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, devendo ser intimado nos termos do artigo 465, §2º do CPC, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se o requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Elisangela Oliveira Santos x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 281170545

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-87.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000567-87.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000567-87.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b8419 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 25/06/2025 14:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS

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