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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Camila Aline Junqueira

ID: 291676115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013303-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CAMILA ALINE JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

MORGANA TALITA TRONCO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013303-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1029680-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Camila Aline Junque… Processo 0013303-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1029680-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Camila Aline Junqueira - Vistos. O pedido de desbloqueio requerido pela parte executada deve ser deferido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC - 2019/0128828-6, 26/05/2021). Sendo caso dos autos (fls. 73/83), defiro o pedido de desbloqueio. Providencie-se a Serventia. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MORGANA TALITA TRONCO (OAB 237251/SP)

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Banco Itaucard S/A x Lucas Santos De Lucena Oliveira

ID: 318714481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041212-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS DE LUCENA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO ADOLFO ESCOCHI

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ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041212-18.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041212-18.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Lucas Santos de Lucena Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Por maioria de votos, acolheram os embargos de declaração, tendo sido acompanhado pelos 4º e 5º julgadores. Vencidos os 2º e 3º julgadores. O 3º julgador declara. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DO AUTOR, ORA EMBARGADO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO APELADO, ALEGANDO OMISSÃO POR NÃO TER SIDO FIXADO O ÍNDICE A SER APLICADO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DEFENDE A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME LEI 14.905/2024. TAXA SELIC. A RIGOR, A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISARIA REPETIR O QUE JÁ É PREVISTO EM LEI COGENTE. DE TODO MODO, DIANTE DA INSURGÊNCIA DA PARTE, CABE ESCLARECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E QUE OS JUROS SÃO DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SOMENTE PARA ESCLARECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, TUDO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; A PARTIR DA REFERIDA LEI, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E AINDA A TAXA LEGAL (SELIC) ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB: 252650/SP) - Rosiane Carina Pratti (OAB: 260253/SP) - Rogerio Adolfo Escochi (OAB: 454470/SP) - 3º andar

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Processo nº 0022906-18.2023.8.26.0506

ID: 330223680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022906-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO MANOEL DA SILVA EVALDO EUSTáQUIO DE LIMA EZIQUIEL VIEIRA JOãO RIBEIRO DA SILVA FILHO NILSON ANTONIO BELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022906-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017272-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1017272-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Ho… Processo 0022906-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017272-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1017272-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Elinaldo Manoel da Silva - - Evaldo Eustáquio de Lima - - Eziquiel Vieira - - João Ribeiro da Silva Filho - - Nilson Antonio Belem - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.297), homologo os cálculos de fls.260/293 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor do exequente, ELINALDO MANOEL DA SILVA, no valor bruto de R$20.197,56, em favor do exequente, EVALDO EUSTÁQUIO DE LIMA, no valor bruto de R$21.280,62, em favor do exequente, EZEQUIEL VIEIRA, no valor bruto de R$25.896,06, em favor do exequente, JOÃO RIBEIRO DA SILVA FILHO, no valor bruto de R$27.505,61, e, em favor deo exequente, NILSON ANTONIO BELÉM, no valor bruto de R$40.946,12 (atualizados até maio de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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Processo nº 1000569-86.2023.4.01.9999

ID: 305776037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-86.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MANFRENATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007715-22.2013.8.04.4700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ENEDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000569-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007715-22.2013.8.04.4700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000569-86.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora (fls. 445/449). Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar o pleito formulado desde a inicial e reiterado nas contrarrazões, o qual teve como fundamento o direito à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, que permite a soma de períodos de atividade urbana e rural. Argumenta que o acórdão limitou-se a julgar a causa sob a ótica exclusiva da aposentadoria rural tradicional, ao fundamento de que a autora manteve vínculos urbanos e recebe pensão por morte oriunda de instituidor urbano, desconsiderando que esses elementos são justamente compatíveis com a modalidade híbrida de benefício (fls. 459/461). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000569-86.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II do art. 1.022 do CPC e utiliza como base argumentativa a existência de omissão entre a fundamentação do acórdão recorrido relativa à manifestação acerca da análise dos requisitos à concessão da aposentadoria por idade híbrida. Resta verificar se, de fato, existe omissão na decisão colegiada recorrida. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade convencional, com base no art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre a comprovação do labor rural. Entretanto, não houve no voto condutor qualquer apreciação, ainda que implícita, da tese jurídica relativa à aposentadoria por idade híbrida, disciplinada pelo § 3º do art. 48 da mesma Lei, apesar de se tratar de pedido expresso e objeto de controvérsia processual. Nesse ponto, assiste razão ao embargante, porquanto é dever do órgão julgador enfrentar todas as teses jurídicas pertinentes à solução da causa, sob pena de omissão, nos termos do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sanando, pois, a omissão verificada, registro que com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 10273647120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG). O conjunto probatório revela o exercício do labor rural e urbano, não perfazendo a parte autora, no entanto, a carência legal para a concessão da aposentadoria híbrida na data da entrada do requerimento, tampouco na data do cômputo etário. Portanto, a omissão é reconhecida e sanada com a integração do presente julgado. Contudo, não há alteração no resultado da decisão embargada, permanecendo íntegro o provimento da apelação do INSS. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, sanar a omissão referente à análise da aposentadoria por idade híbrida. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000569-86.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: ENEDINA DE OLIVEIRA FRAGA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 2. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à análise do pedido de aposentadoria por idade híbrida, formulado na inicial e reiterado nas contrarrazões, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, fundada na soma dos períodos de atividade urbana e rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser analisada. 5. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou apenas os requisitos da aposentadoria por idade rural tradicional, sem qualquer menção, ainda que implícita, ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, expressamente formulado nos autos. 6. Configura-se, assim, omissão relevante, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, cabendo sua correção pela via dos embargos de declaração. 7. Sanando a omissão, registra-se que o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 autoriza a soma de períodos de atividade urbana e rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 8. Contudo, no caso concreto, embora comprovado o exercício de atividades urbanas e rurais, a parte autora não preencheu a carência exigida na data da entrada do requerimento ou do cumprimento do requisito etário. 9. A omissão é sanada, mas não há alteração no resultado do julgamento, que permanece desfavorável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao exame do pedido de aposentadoria por idade híbrida, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Configura omissão sanável a ausência de análise de pedido expresso de aposentadoria por idade híbrida, ainda que tenha sido julgado pedido principal de aposentadoria por idade rural. 2. A apreciação do pedido alternativo é obrigatória quando expressamente formulado e pertinente à controvérsia. 3. A omissão suprida não implica modificação do resultado quando ausentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria híbrida.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 489, § 1º, IV e VI; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 10273647120194019999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 29/07/2022, PJe. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812277

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812209

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MENDES OLIVEIRA

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812238

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

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Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812336

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Marlene Coutinho De Almeida x Eleomar Oneda Junior

ID: 330155043

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000569-15.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEOMAR ONEDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000569-15.2025.5.02.0070 AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000569-15.2025.5.02.0070 AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA AGRAVADO: ELEOMAR ONEDA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9080e43 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000569-15.2025.5.02.0070 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA (Terceira Embargante) AGRAVADO: ELEOMAR ONEDA JUNIOR (Exequente) ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: KAREN CRISTINE NOMURA EMENTA BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. Reconhecendo a agravante que não reside no imóvel constrito, sendo ele objeto de aluguel, não há como enquadrá-lo como bem de família, nos exatos termos da Lei 8.009/1990. Agravo de petição interposto pela terceira embargante, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID. d420447, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. 40d807c, prolatadas pela MM. Juíza Karen Cristine Nomura, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, agrava de petição a embargante (ID. 1b67328) alegando a impenhorabilidade do bem constrito por se constituir em bem de família, que se encontra alugado por se configurar a única fonte de renda da agravante, para fazer face às despesas necessárias para sua subsistência. Aduz ainda que o bem deve ser tido como indivisível e, como comprova a matrícula, possui outro proprietário, tratando-se de pessoa totalmente estranha à presente relação processual. Contraminuta foi ofertada (ID. 1b85ea3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação - ID. 60aa625), conhece-se do agravo de petição interposto. II - MÉRITO II.1 - Bem de Família Pleiteia a agravante seja desconstituída a penhora que recaiu sobre bem que reputa de família e, portanto, impenhorável, que se encontra alugado por se configurar sua única fonte de renda, para fazer face às despesas necessárias para sua subsistência. Aduz ainda que o bem deve ser tido como indivisível e, como comprova a matrícula, possui outro proprietário, tratando-se de pessoa totalmente estranha à presente relação processual. Conforme bem analisado pela r. decisão agravada, a matrícula do imóvel constrito, acostada através do ID. 695cb29, dá conta de que a agravante é proprietária de parte ideal desse bem imóvel, assim como o Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Castelo Branco, sócio executado nos autos do processo principal (TRT/SP nº 1000796-83.2017.5.02.0070). A própria agravante reconhece que o imóvel se encontra alugado, como de todo já havia sido constatado pelo Sr. Oficial de Justiça, devidamente certificado através do ID. 6c8e1ee, quando da penhora. Nos termos da Lei 8.009/1990, deve haver prova cabal de que a parte reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio, como assegura o seu art. 1º. A terceira embargante não comprova sequer que o fruto dessa locação era destinado a cobrir suas despesas pessoais, servindo-lhe de única renda, considerando especialmente que há outros proprietários do mesmo bem. A esse respeito, aliás, ainda que se trate de bem indivisível, o direito dos coproprietários será preservado quando da arrecadação do fruto do leilão. Provas acostadas ao processo de forma intempestiva não são passíveis de apreciação. Ainda que assim não fosse, não são suficientes para demonstrar as despesas advindas de custeio pessoal, porquanto algumas delas foram efetuadas por terceira pessoa estranha à relação processual e ainda porque, repita-se, não há prova de que os aludidos aluguéis sereia recebidos pela agravante. Não há falar, portanto, na sua impenhorabilidade, uma vez que não se encontra presente a figura do bem de família. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela agravante. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA

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