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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Sind Dos Emp Em Estabelecimentos Bancarias No E E Santo

ID: 328768064

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000329-52.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

Notificação

Advogados:

ELISANGELA LEITE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUDSON ATAYDES FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTES CAMPOS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEYDIANNE GOMES LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS DE MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI AP 0000329-52.2024.5.17.0008 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI AP 0000329-52.2024.5.17.0008 AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME AGRAVADO: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8d4b7c proferida nos autos. AP 0000329-52.2024.5.17.0008 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 103.788,87 Recorrente: Advogado(s): 1. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME ANA MARIA MACEDO (ES37042) CAIO HIPOLITO PEREIRA (SP172305) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) CAMILA CORTES CAMPOS SALES (ES40556) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (ES36208) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) RECURSO DE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. Irrelevante, no caso, a gratuidade de justiça requerida, a qual, embora possa isentar a parte do depósito recursal em fase de conhecimento (art. 899, §10, da CLT), não tem o condão de afastar a obrigação de garantia do juízo em sede de execução, inexigível apenas nas hipóteses descritas no §6º do art. 884 da CLT. Nesse sentido, é o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 884 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. A eventual comprovação da situação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo - que afastaria a necessidade de pagamento apenas das custas processuais - não eximiria a Executada da obrigação de efetuar a garantia da execução. Nos termos do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser reconhecido. Nesse contexto, resta incólume o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, diante do registro, pelo TRT, da ausência de garantia do Juízo, a teor do art. 884 da CLT . Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-91940-40.1999.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/11/2018). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 079ad23; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id e17bf77). Inexigível a garantia do juízo, tendo em vista a ausência de apuração do valor exequendo. Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dr. Caio Hipolito Pereira, (ata de audiência - Id bba401d), em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Sind Dos Emp Em Estabelecimentos Bancarias No E E Santo

ID: 328768087

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000329-52.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

Notificação

Advogados:

ELISANGELA LEITE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUDSON ATAYDES FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTES CAMPOS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEYDIANNE GOMES LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA

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ANDRE LUIZ MOREIRA

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CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI AP 0000329-52.2024.5.17.0008 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI AP 0000329-52.2024.5.17.0008 AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME AGRAVADO: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8d4b7c proferida nos autos. AP 0000329-52.2024.5.17.0008 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 103.788,87 Recorrente: Advogado(s): 1. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME ANA MARIA MACEDO (ES37042) CAIO HIPOLITO PEREIRA (SP172305) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) CAMILA CORTES CAMPOS SALES (ES40556) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (ES36208) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) RECURSO DE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. Irrelevante, no caso, a gratuidade de justiça requerida, a qual, embora possa isentar a parte do depósito recursal em fase de conhecimento (art. 899, §10, da CLT), não tem o condão de afastar a obrigação de garantia do juízo em sede de execução, inexigível apenas nas hipóteses descritas no §6º do art. 884 da CLT. Nesse sentido, é o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 884 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. A eventual comprovação da situação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo - que afastaria a necessidade de pagamento apenas das custas processuais - não eximiria a Executada da obrigação de efetuar a garantia da execução. Nos termos do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser reconhecido. Nesse contexto, resta incólume o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, diante do registro, pelo TRT, da ausência de garantia do Juízo, a teor do art. 884 da CLT . Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-91940-40.1999.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/11/2018). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 079ad23; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id e17bf77). Inexigível a garantia do juízo, tendo em vista a ausência de apuração do valor exequendo. Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dr. Caio Hipolito Pereira, (ata de audiência - Id bba401d), em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

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Walter Santos Da Rocha x Ab Concessoes S.A e outros

ID: 338752000

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-75.2018.5.17.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BERTIN S/A BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONCESSIONARIA SPMAR SA CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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RAIANE GOMES OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARGARETH LOMEU ABRAHAO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES AP 0000395-75.2018.5.17.0191 AGRAVANTE: WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES AP 0000395-75.2018.5.17.0191 AGRAVANTE: WALTER SANTOS DA ROCHA AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (26) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90875d5 proferida nos autos. AP 0000395-75.2018.5.17.0191 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 26.283,38 Recorrente: Advogado(s): 1. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO (SP251775) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 3. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 4. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 5. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 6. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 7. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 8. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 9. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 10. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 11. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO (SP251775) Recorrido: BERTIN S/A Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO (SP251775) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO (SP251775) Recorrido: CONCESSIONARIA SPMAR SA Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. Recorrido: HEBER PARTICIPACOES S.A. Recorrido: IKER TURISMO LTDA. Recorrido: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. Recorrido: REIVO PARTICIPACOES S.A. Recorrido: STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. Recorrido: Advogado(s): WALTER SANTOS DA ROCHA MARGARETH LOMEU ABRAHAO (ES28921) RAIANE GOMES OLIVEIRA (ES24304) RECURSO DE: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/07/2025 - Id 1d376a6,53847dd,6666053,a4c4fa7,5b486c9,bbb293a,0d2d3a6,2ed0d4d,c49a7d8,7171af4; petição recursal apresentada em 13/07/2025 - Id deaf499). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). Regular a representação processual (Id 8ffb018, 71308fa, ). Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Com efeito, verifica-se que o subscritor do recurso, Dra. GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS, não figura como outorgada no instrumento de mandato juntado pelo recorrente (Id 8ffb018), e que a advogada que firmou o substabelecimento de Id 71308fa, conferindo poderes ao subscritor do apelo, igualmente não figura no instrumento procuratório. Assim, inobservado o disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WALTER SANTOS DA ROCHA

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Nivaldo Dos Santos x Gabriela De Freitas Santos e outros

ID: 307812803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006936-63.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GABRIELA DE FREITAS SANTOS PABLO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA MARINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANE MARANHO DE MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006936-63.2019.8.26.0038 (processo principal 1000574-62.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Nivaldo dos Santos - Gabriela de Freitas Santos - - Pablo Henrique… Processo 0006936-63.2019.8.26.0038 (processo principal 1000574-62.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Nivaldo dos Santos - Gabriela de Freitas Santos - - Pablo Henrique dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença para alienação de imóvel em condomínio. 2- A audiência para tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 341), de maneira que é de rigor a avaliação do bem comum. 3- O fato de os executados residirem no imóvel não impede sua alienação em hasta pública. 4- Ademais, enquanto não consumada a alienação judicial e efetivada a desocupação do bem, incumbem aos executados, na condição de possuidores diretos, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações ordinárias decorrentes do uso do imóvel, tais como o pagamento do IPTU, das contas de consumo (água e energia elétrica), bem como quantia arbitrada a título de aluguel, conforme sentença proferida no processo de conhecimento, até a efetiva entrega do bem. 5- Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel. 6- Para maior celeridade, nomeio avaliador o Sr. Leiloeiro, RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, fixados seus honorários em 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, que serão acrescidos à sua comissão, após a arrematação. 6.1- Deverá ser realizada a avaliação do valor de mercado do imóvel, bem como a estimativa do valor locativo mensal correspondente. 7- As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de cinco dias. 8- Com a juntada ou o decurso do prazo, intime-se o Sr. Leiloeiro para realização dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 9- Desde já, defiro o pedido de alienação do imóvel em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALESSANDRA JULIANE MARANHO DE MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 193627/SP), ALESSANDRA JULIANE MARANHO DE MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 193627/SP), SONIA MARINA RODRIGUES (OAB 56453/SP)

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Processo nº 1000574-79.2021.4.01.9999

ID: 300524202

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA SALAZAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO FONSECA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000574-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : NILZA SALAZAR DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIOGO FONSECA SOARES (OAB MG089015) EMENTA APELAÇÃO CÍV… Apelação Cível Nº 1000574-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : NILZA SALAZAR DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIOGO FONSECA SOARES (OAB MG089015) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia à condição de segurada especial no período de carência. 3. Para a concessão do benefício pleiteado nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram anexados aos autos: (a) certidão de nascimento de filha em comum com João Batista Gonçalves, com registro da profissão do pai como lavrador em 1979; (b) certidão de casamento da autora com João Batista Gonçalves, com registro da profissão do cônjuge como lavrador e averbação de divórcio em 1985; (c) certidão de nascimento de filho em comum com Astrogildo Siqueira, em 1992, com registro da profissão do pai como produtor rural; (d) certidão de imóvel rural adquirido por Astrogildo Siqueira em 1992, com sua qualificação como técnico agropecuário; (e) ficha familiar da Secretaria Municipal de Saúde com registro de atendimento do núcleo familiar em 2003 e em 2004, com a qualificação da autora e de seu companheiro, respectivamente, como trabalhadora rural e produtor rural; (f) certidão de casamento do filho, em 2012, com registro de profissão como lavrador; (g) cadastro de agricultor familiar em nome da autora e do companheiro em 2011; e (h) declaração de aptidão ao Pronaf em nome do companheiro em 2016. Os documentos anexados configuram início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. O registro pontual de qualificação da autora como costureira em 1992 não tem o condão de afastar o acervo probatório posterior a essa data, que indica que ela e o companheiro passaram a retirar o sustento familiar do labor exercido no terreno adquirido pela família nesse mesmo ano. A prova oral foi forte e coerente nesse sentido, afirmando o trabalho da autora na pecuária, plantação e colheita, ao lado do marido e filho, e sem a contratação de terceiros, por todo o período necessário à concessão do benefício. 6. O conjunto probatório revela, assim, o exercício do labor rural, bem assim o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, sendo devido, por essa razão, o benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, descontando-se eventuais valores recebidos a título de LOAS desde a DIB. 7. Apelação da parte autora provida . Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para determinar ao INSS a concessão da aposentadoria por idade rural pretendida, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula nº111 do STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1000574-28.2025.4.01.3504

ID: 315434900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000574-28.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA SALVIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1000574-28.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1000574-28.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEUSA SALVIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez c/c auxílio-acidente, ajuizada por MARIA CLEUSA SALVIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora, em cumprimento ao ato ordinatório de ID 2171759171, juntou aos autos a manifestação de ID 2185166495, prestando os esclarecimentos solicitados e apresentando os documentos faltantes. Verifico que existe ação judicial anterior ajuizada pela mesma parte autora (processo n.º 1024950-27.2024.4.01.3500), que tramitou perante este mesmo Juizado e encontra-se atualmente em grau de recurso na Turma Recursal, conforme se extrai dos documentos juntados. Analisando os autos do processo anterior, constato que a ação versou sobre pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento nas mesmas patologias (Síndrome do Túnel do Carpo, Cervicalgia, perda auditiva unilateral neuro-sensorial, entre outras) e baseada no mesmo histórico de benefício por incapacidade temporária (NB 608.166.541-4), que foi cessado em 28/02/2017. O pedido de auxílio-acidente foi julgado improcedente em primeira instância (sentença de ID 2154664098, de 25/10/2024), tendo sido interposto recurso inominado pela parte autora em 03/11/2024 (ID 2156492123), o qual ainda pende de julgamento pela Turma Recursal. Embora a parte autora alegue na manifestação de ID 2185166495 que não há litispendência em razão de "nova DER" e "novo indeferimento posterior", verifico que o pedido de auxílio-acidente formulado na presente ação tem por fundamento os mesmos fatos, a mesma causa de pedir e busca o mesmo resultado prático da ação anterior, qual seja, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em decorrência das sequelas consolidadas após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 28/02/2017. O fato de ter havido novo requerimento administrativo (protocolado em 23/02/2024, conforme processo administrativo n.º 6480498589) não afasta a litispendência, uma vez que se trata do mesmo direito material já discutido judicialmente, com idênticos fundamentos fático-jurídicos. Dessa forma, presente está a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), configurando-se a litispendência quanto ao pedido de auxílio-acidente. Por outro lado, verifico que a presente ação formula pedidos que não foram objeto da demanda anterior, quais sejam, a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Com efeito, a ação anterior (processo n.º 1024950-27.2024.4.01.3500) versou exclusivamente sobre auxílio-acidente, não tendo sido formulado pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). A presente ação, por sua vez, tem como pedido principal a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sendo o auxílio-acidente pedido sucessivo/alternativo. Assim, inexiste litispendência quanto aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, os quais constituem direitos diversos e autônomos em relação ao auxílio-acidente. Diante do exposto, com fundamento no art. 337, § 1º c/c art. 485, V do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, por litispendência com o processo n.º 1024950-27.2024.4.01.3500. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Proceda a Secretaria à alteração da autuação para fazer constar como objeto da ação apenas "Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez", excluindo-se a referência ao auxílio-acidente. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem os autos, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que se trata de matéria que depende de cognição mais aprofundada e eventual produção de prova pericial, fica diferido para após a instrução processual. Intimem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Atacadao S.A. x Gilmacio De Medeiros Pereira

ID: 320155563

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001389-12.2023.5.17.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

GILMACIO DE MEDEIROS PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001389-12.2023.5.17.0003 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001389-12.2023.5.17.0003 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: GILMACIO DE MEDEIROS PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001389-12.2023.5.17.0003 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI AGRAVADO: GILMACIO DE MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id3be8d18; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id 9d71bf1). Preparo satisfeito. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular arepresentação. Com efeito, verifica-se que o subscritor do recurso, Dr. ALAN CARLOSORDAKOVSKI, não figura como outorgado nos instrumentos de mandato juntados pelo recorrente (Id f50adf2, d9a56aa, c05a112),em inobservância ao disposto no artigo 104,caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPCde 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único,do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quandoestadecorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada naementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DEEMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO .AUSÊNCIA DEMANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSODE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I daSúmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado poradvogado sem procuração juntada aos autos até o momento dasua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional(art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado,independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igualperíodo mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-seineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso,no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritordo apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgênciaexcepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3.Assim, não setratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, masde ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritordo apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida adecisão denegatória do recurso de embargos. Agravo internoconhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAlberto Luiz Brescianide FontanPereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Atacadao S.A. x Gilmacio De Medeiros Pereira

ID: 320155578

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001389-12.2023.5.17.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

GILMACIO DE MEDEIROS PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001389-12.2023.5.17.0003 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001389-12.2023.5.17.0003 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: GILMACIO DE MEDEIROS PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001389-12.2023.5.17.0003 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI AGRAVADO: GILMACIO DE MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id3be8d18; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id 9d71bf1). Preparo satisfeito. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular arepresentação. Com efeito, verifica-se que o subscritor do recurso, Dr. ALAN CARLOSORDAKOVSKI, não figura como outorgado nos instrumentos de mandato juntados pelo recorrente (Id f50adf2, d9a56aa, c05a112),em inobservância ao disposto no artigo 104,caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPCde 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único,do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quandoestadecorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada naementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DEEMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO .AUSÊNCIA DEMANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSODE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I daSúmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado poradvogado sem procuração juntada aos autos até o momento dasua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional(art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado,independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igualperíodo mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-seineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso,no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritordo apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgênciaexcepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3.Assim, não setratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, masde ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritordo apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida adecisão denegatória do recurso de embargos. Agravo internoconhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAlberto Luiz Brescianide FontanPereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILMACIO DE MEDEIROS PEREIRA

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Processo nº 1000574-22.2025.8.26.0651

ID: 324356068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000574-22.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000574-22.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e … Processo 1000574-22.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Vitoria Apart Hospital S/A x Eliene Mendes Cardozo e outros

ID: 326606987

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000402-76.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA APART HOSPITAL S/A

Polo Passivo:

ELIENE MENDES CARDOZO MARIA ELIZA VARGAS CAMPOS DA SILVA SILVANA CAMPOS DA SILVA SUELI DE FREITAS OLIVEIRA THAIS MATOS TELLES GONCALVES

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA MELLO

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LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000402-76.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: VITORIA APART H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000402-76.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: VITORIA APART HOSPITAL S/A AGRAVADO: SILVANA CAMPOS DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000402-76.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: VITORIA APART HOSPITAL S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SILVA MELLO ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: SILVANA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO AGRAVADO: SUELI DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO AGRAVADO: ELIENE MENDES CARDOZO ADVOGADO: Dr. LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO AGRAVADO: MARIA ELIZA VARGAS CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO AGRAVADO: THAIS MATOS TELLES GONCALVES ADVOGADO: Dr. LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 2f72301; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id d101712). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que ainda não homologados os cálculos de liquidação. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Com efeito, verifica-se o advogado que firmou o substabelecimento de Id ee96f52, conferindo poderes ao subscritor do apelo, não figura em nenhum instrumento procuratório. Assim, inobservado o disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). (g.n.) Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. (g.n.) Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APART HOSPITAL S/A

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