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Processo nº 1000575-59.2024.8.26.0257

ID: 305864574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000575-59.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DONIZETI DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000575-59.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Iolanda Donizeti da Costa Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emen… Processo 1000575-59.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Iolanda Donizeti da Costa Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 248/250, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se à correção do valor da causa. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 4. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 6. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 7. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 8. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Maria Benedita Martins x Renovias Concessionária

ID: 295949619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-79.2017.8.26.0653

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA MARTINS

Polo Passivo:

RENOVIAS CONCESSIONáRIA

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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FERNANDA CRUZ FABIANO

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DONIZETI LUIZ COSTA

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Processo 1000575-79.2017.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Benedita Martins - Renovias Concessionária - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 465/468, p… Processo 1000575-79.2017.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Benedita Martins - Renovias Concessionária - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 465/468, porque tempestivos, mas não os acolho. Isso porque, diferente do que sustenta a embargante, não há omissão, contradição e obscuridade na sentença de fls. 456/461, na qual foram devidamente analisadas e resolvidas todas as questões de fato e de direito relevantes e aplicáveis. Aguardar ainda mais a resposta ao ofício expedido ao SAMU não alteraria a sentença, porque irrelevante se a autora foi atendida pelo SAMU e onde ela estava quando foi atendida. Consta que a autora foi atendida no Hospital de Caridade. E, nesse contexto, tem-se que os documentos provenientes do Hospital de Caridade são esclarecedores quanto à lesão sofrida pela autora e sua causa, assim como também o fez o laudo pericial. Mas não é só. A própria autora afirmou que teria caído em uma "vala" existente na via administrada pela ré, isto é, não caiu quando trafegava pela calçada ou mesmo na rua. A valeta em questão está localizada no canteiro lateral à via pública. Conforme exposto na sentença - independentemente dos danos que a autora sofreu - "As imagens juntadas aos autos (tanto pela autora como pela ré) permitem concluir que o local onde estão as valas/canaletas de escoamento localiza-se na lateral da rodovia, onde não há calçada ou passarela de pedestres, razão pela qual nada justifica que a autora estivesse transitando por aquele local, não destinado ao trânsito de pedestres. Com efeito, se a intenção da autora era atravessar a rodovia, deveria ter feito uso da passarela de pedestres existentes na via, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, a teor se seu artigo 254. Por outro lado, se a intenção não era atravessar a rodovia, não há justificativa plausível para a autora andar no gramado central onde há apenas as canaletas e caixas de captação de água pluvial - necessárias à drenagem da água de chuva -, e não na calçada, que estava no lado oposto. Em outras palavras: a vala/canaleta onde a autora supostamente teria caído está situada no centro do gramado existente na lateral da via, onde não há sequer calçada a justificar a sua utilização por pedestres. Não consta determinação normativa para a sinalização de canaletas de captação de água regularmente localizadas em canteiros nas laterais das rodovias, local onde não é permitido o trânsito de pedestres, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que a calçada para o trânsito de pedestres está localizada no lado oposto do canteiro/gramado. Bem por isso, não há que se falar que a ré praticou ato ilícito porque permitiu existir em uma avenida/rodovia 'uma vala' ou 'um buraco' fundo, sem qualquer aviso de segurança, colocando em risco a vida e a saúde de muitas pessoas que ali passam diariamente. Depreende-se, pois, que a sentença é clara ao dispor a respeito da inexistência do dever de indenizar, eis que ausente ato ilícito por parte da ré. Como é cediço, somente haverá dever de indenizar se preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Pela fundamentação que trazem, os embargos de declaração possuem mero caráter infringente, eis que o embargante busca, mediante reanálise pelo mesmo órgão julgador, afastar sentença que contrariou seus interesses. Ocorre que a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse da parte não se identifica, não se equipara, nem se confunde com decisão omissa e contraditória. Se há discordância do embargante quanto ao teor da sentença tal irresignação deve ser objeto de recurso adequado, como de direito, não havendo aqui nenhum ponto a ser declarado. Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de fls. 456/461 tal como lançada. Int. - ADV: DONIZETI LUIZ COSTA (OAB 109414/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), FERNANDA CRUZ FABIANO (OAB 268048/SP)

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Processo nº 1000575-96.2025.8.26.0589

ID: 310341961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-96.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA CARVALHO DOS SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

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Processo 1000575-96.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Camila de Souza Carvalho dos Santos, - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em … Processo 1000575-96.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Camila de Souza Carvalho dos Santos, - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em Decorrência da Prescrição c.c. Danos Morais ajuizada por Camila de Souza Carvalho dos Santos em face do Itaú Unibanco S.A.. Narra a exordial que a autora, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", tomou ciência de um débito lançado pela ré, referente ao contrato nº 606017788-00, no valor de R$ 21.300,00, com vencimento original em 18/05/2011. A requerente sustenta a ilicitude da cobrança, uma vez que a pretensão estaria fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, pugnou pela declaração de prescrição e inexigibilidade do débito, com a cessação de quaisquer atos de cobrança, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.300,00. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 38-53) . Por meio da decisão de fls. 54/57, este Juízo, vislumbrando indícios de litigância predatória, determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, apresentasse extratos bancários para comprovar a não ocorrência do crédito e documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência financeira, ou recolhesse as custas processuais. A requerente manifestou-se às fls. 68/79, juntando nova procuração com firma reconhecida (fls. 69), declaração de isenção de imposto de renda (fls. 70) e extratos bancários (fls. 71/79) . É o breve relatório. Fundamento e decido. A matéria arguida pela parte autora, notadamente a cobrança de dívida prescrita, demanda análise de mérito e não comporta, no presente caso, a concessão de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos. No caso, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar uma medida liminar. Conforme se extrai dos próprios documentos juntados pela requerente, a cobrança questionada está inserida na plataforma "Serasa Limpa Nome", que se destina à negociação de débitos e não se confunde com o cadastro de inadimplentes com efeito restritivo de crédito perante terceiros. Dessa forma, a simples manutenção da dívida no referido portal de negociação, por si só, não configura o periculum in mora necessário para a supressão do contraditório. A questão sobre a ilicitude da cobrança extrajudicial e eventuais danos morais decorrentes de tal prática confunde-se com o mérito da demanda e será devidamente analisada após a regular instrução processual, não havendo urgência que imponha uma decisão antes da oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando os documentos apresentados (fls. 42-46, 70-79) . Anote-se. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP)

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Processo nº 1000575-85.2025.8.26.0334

ID: 293060545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-85.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000575-85.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Trata-se de Ação de Inexistência de Empréstimos Consignados, contratos 000001439629 (descon… Processo 1000575-85.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Trata-se de Ação de Inexistência de Empréstimos Consignados, contratos 000001439629 (descontos no período de 03/09/2015 ao mês 10/2017); 000004295395 (descontos no período de 17/10/2017 ao mês 09/2018); 000007931355 (descontos no período de 22/09/2018 ao mês 01/2020), conforme extrato juntado à fl. 101. 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos bancários em nome da parte autora, acima qualificada, dos seguintes períodos: - 03/09/2015 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. - 17/10/2017 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. - 22/09/2018 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. Caso a parte autora tenha dificuldade em conseguir os extratos bancários, atribuo a esta decisão força de ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A, pelo requerente, para fornecimento dos extratos. 1.1 Na hipótese de o depósito do empréstimo consignado e os descontos das parcelas que o autor alega indevidos, referente ao contrato indicado na inicial, tenha sido efetivado em outra conta bancária em nome da parte autora, informe o número da conta, agência e banco, juntando aos autos os respectivos extratos dos períodos acima descritos. 2) Comprovante de residência atualizado e em nome próprio. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000575-20.2025.8.26.0582

ID: 280367563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000575-20.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PARRILHA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ADV: Elisângela Maria de Oliveira Almeida (OAB 427445/SP) Processo 1000575-20.2025.8.26.0582 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniel Parrilha Soares da Silva - Vistos. 1- Tendo em vista que o p… ADV: Elisângela Maria de Oliveira Almeida (OAB 427445/SP) Processo 1000575-20.2025.8.26.0582 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniel Parrilha Soares da Silva - Vistos. 1- Tendo em vista que o pedido deve ser contra pessoa determinada (art. 324 do CPC), a parte autora deverá emendar a inicial para indicar a autoridade coatora, apontando-a pelo nome, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tudo com fulcro no arts. 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB. 2- Deverá ainda proceder à correção do cadastro processual para incluir a autoridade coatora junto ao sistema informatizado. 3- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Nesse ponto, insta destacar que cabe ainda à parte casada ou que viva em união estável comprovar que as custas prejudicarão a subsistência familiar, levando-se em conta, também, a renda e o patrimônio do cônjuge ou companheiro. Para tanto, deverá informar sua profissão, seus rendimentos atuais, e seu patrimônio, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se o caso, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 5- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento do quanto aqui determinado, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção. 6- Apresentada a emenda à inicial, certifique a z. serventia a devida correção do cadastro processual e, se o caso, o correto recolhimento das custas e despesas de ingresso. 7- Cumprido o item 6, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se.

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Leonardo Roberto Izidoro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319161006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROBERTO IZIDORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1000575-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Roberto Izidoro - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam p… Processo 1000575-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Roberto Izidoro - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, tão somente o requerido se manifestou alegando desinteresse. Presente, pois, a preclusão. Entretanto, para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte requerente relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1000575-77.2025.8.26.0660

ID: 277253774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000575-77.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000575-77.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Amancio Ferreira - Vistos. I. Analisando de forma … ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000575-77.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Amancio Ferreira - Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os documentos que a acompanharam - sem me aprofundar na questão, o que será feito oportunamente, no momento da sentença -, entendo que há, sim, indícios que demonstram que o direito invocado é provável. Tendo em vista a impossibilidade da parte autora demonstrar que não contratou os serviços da requerida que autorizam descontos no seu benefício previdenciário, entendo que as provas que acompanham a inicial são indícios suficientes da probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que estão sendo realizados descontos que comprometem verba de natureza alimentar, presumidamente importantes para a subsistência da parte autora. Diante desta conjuntura DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a requerida AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos , suspenda os descontos denominados CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida em favor da parte autora. Expeça-se ofício ao INSS informando o teor da presente decisão. II. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto 2025, às 10h40min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdjMzgyYjctMjRkZS00YmExLTkwMzMtYmFhOGJmNzU3ZTQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. III. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. IV. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. V. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. VI. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VII. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VIII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. IX. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. X. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se.

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Sebastiana Maria Costa x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 276731540

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-70.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA COSTA

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000575-70.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: SEBASTIANA MARIA COSTA RECLAMADO: ESTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000575-70.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: SEBASTIANA MARIA COSTA RECLAMADO: ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77d2f5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 04/09/2025 15:00 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA MARIA COSTA

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Daiane Steffani Vieira De Melo x Odin Organizacao Social E Educacional

ID: 320908502

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000575-20.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE STEFFANI VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONCALVES

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000575-20.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DAIANE STEFFANI VIEIRA DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000575-20.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DAIANE STEFFANI VIEIRA DE MELO RECLAMADO: ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71bf87 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 07/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFFANI VIEIRA DE MELO

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Daiane Steffani Vieira De Melo x Odin Organizacao Social E Educacional

ID: 320908506

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000575-20.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE STEFFANI VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONCALVES

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000575-20.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DAIANE STEFFANI VIEIRA DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000575-20.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DAIANE STEFFANI VIEIRA DE MELO RECLAMADO: ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71bf87 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 07/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

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