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7ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital e outros x Joao Valdrighi Marcolini Neto e outros

ID: 259400058

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-48.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO WALMA ELVIRA MARCOLINI WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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FLAVIO DE ARAUJO SANTOS

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ALFREDO CAPITELLI JUNIOR

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EVELINE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c365534 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:4837946: Indefiro o processamento do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela reclamada, uma vez que resta configurada a supressão de instância, devendo a executada valer-se do remédio processual adequado à espécie, observando-se, no caso, a necessidade de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. #id:55ea556: Inclua(m)-se, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011, o(s) devedor(es): WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, CNPJ: 61.204.814/0001-32; JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO, CPF: 328.735.688-79; WALMA ELVIRA MARCOLINI, CPF: 602.129.182-49) Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - WALMA ELVIRA MARCOLINI

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Pamela Aparecida Pontes Goncalves x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259397663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04 wmb supermercados do brasil ltda. substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613230026700000396679445 03 substabelecimento crf e big 2025 pipek assinado atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613225904900000396679442 02 procuracao ad judicia 11.2024 1 Procuração 25041613225799300000396679440 01 contrato social 211 acs wmb 31.05.2024 capital registrada Contrato Social 25041613225591500000396679437 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041613224112300000396679406 DESABILITAÇÃO Manifestação 25041516392741100000396571102 Decisão Decisão 25041416414194000000396342960 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440704400000395844479 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440645500000395844477 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25041015440606100000395844476 ESTATUTO (2) Estatuto 25041015440571600000395844474 ESTATUTO (1) Estatuto 25041015440521800000395844471 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041015433800000000395844261 Certidão de Distribuição Certidão 25040715362249700000395141370 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040715355895700000395141256 5. COMPROVANTE ENDERECO Documento Diverso 25040715355872800000395141254 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040715355854500000395141253 3. DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25040715355838900000395141250 2. PROCURACAO Procuração 25040715355806300000395141249 Petição Inicial Petição Inicial 25040715353728700000395141103 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Pamela Aparecida Pontes Goncalves x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259397671

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04 wmb supermercados do brasil ltda. substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613230026700000396679445 03 substabelecimento crf e big 2025 pipek assinado atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613225904900000396679442 02 procuracao ad judicia 11.2024 1 Procuração 25041613225799300000396679440 01 contrato social 211 acs wmb 31.05.2024 capital registrada Contrato Social 25041613225591500000396679437 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041613224112300000396679406 DESABILITAÇÃO Manifestação 25041516392741100000396571102 Decisão Decisão 25041416414194000000396342960 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440704400000395844479 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440645500000395844477 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25041015440606100000395844476 ESTATUTO (2) Estatuto 25041015440571600000395844474 ESTATUTO (1) Estatuto 25041015440521800000395844471 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041015433800000000395844261 Certidão de Distribuição Certidão 25040715362249700000395141370 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040715355895700000395141256 5. COMPROVANTE ENDERECO Documento Diverso 25040715355872800000395141254 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040715355854500000395141253 3. DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25040715355838900000395141250 2. PROCURACAO Procuração 25040715355806300000395141249 Petição Inicial Petição Inicial 25040715353728700000395141103 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

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Andre Toraso Yamazaki e outros x M B Dos Santos - Fotolito Eireli - Epp

ID: 334043837

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-51.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ROBERTO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

M B DOS SANTOS - FOTOLITO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-51.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-51.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: M B DOS SANTOS - FOTOLITO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2329eaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O reclamante reapresenta cálculos. A reclamada impugna a conta elaborada. Pois bem. Denota-se que os cálculos ID. b51cd72 estão atualizados até 01/04/2024 e os cálculos reapresentados ao ID. 8a20e41 estão atualizados até 30/06/2025, o que justifica a diferença de juros. Nota-se, ainda, que o reclamante atualizou os cálculos observando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença Ademais verifica-se que o reclamante exclui os reflexos do adicional de insalubridade em indenização de 40% do FGTS e observa a proporcionalidade dos dias trabalhados em relação ao mês de admissão, conforme determinado na decisão ID. a9b4ea0. Portanto, sem razão a reclamada. Dessa forma, homologo os cálculos do reclamante (ID. 8a20e41), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 42.550,04 2. Juros: R$ 7.912,57 3. FGTS (depositar): R$ 478,56 (Principal: R$ 376,93; Juros: R$ 101,63) 4. INSS (reclamada): R$ 1.720,88 5. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 2.547,06 6. Total da execução: R$ 55.209,11 7. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 355,47 8. Total líquido: R$ 50.107,14 Cálculos atualizados até 30/06/2025. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais fixadas no importe de R$ 4.000,00, para 01/03/2024, bem como os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 2.000,00, para 01/03/2024. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. Negativa a diligência acima determinada, em caso de interesse da parte autora na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT), mediante requerimento específico neste sentido, deverá o exequente indicar para compor a lide, em petição devidamente instruída com a ficha cadastral atualizada da executada, o(s) sócio(s) da empresa. Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre a petição ID. 3bd70fa, no prazo de 5 dias. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M B DOS SANTOS - FOTOLITO EIRELI - EPP

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Processo nº 1000577-30.2025.8.26.0698

ID: 332611767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000577-30.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1000577-30.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, co… Processo 1000577-30.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do STJ dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/63, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atendendo aos ditames legais, observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05, bem como obter os respectivos documentos do veículo para entrega ao autor (Lei 13.043/2014). 5. Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse Juízo, fica desde já autorizada a distribuição desta ordem como CARTA PRECATÓRIA, rogando ao D. Juízo deprecado que, após exarar seu respeitável CUMPRA-SE, determine que lhe seja dado o devido cumprimento, na forma do artigo 2º, § 12 do Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, com a redação da Lei 13.043, de 13/11/2014, devendo este Juízo ser de imediato comunicado da apreensão. 6. Para o bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas respectivas. 7. Depois de comprovado o devido recolhimento, providencie-se o referido bloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Gk Kordoutis Supermercado Ltda

ID: 339031251

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Cabreúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-46.2022.8.26.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

GK KORDOUTIS SUPERMERCADO LTDA

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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PROCESSO Nº 1000577-46.2022.8.26.0080 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cabreúva, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandra Lamano Fernandes, na forma da Lei, etc. Faz Saber a Gk Kord…

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Processo nº 1000577-29.2019.8.11.0093

ID: 307272131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-29.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BERTUOL

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 1000577-29.2019.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIPE BERTU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 1000577-29.2019.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIPE BERTUOL SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública por dano ambiental iniciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO em face de FELIPE BERTUOL. Na peça de id 190721644, o “Parquet” noticiou que as partes lograram êxito em firmar acordo nesta fase executiva, de modo que requereu a respectiva homologação. É o breve relato. Decide-se. Nota-se que, “in casu”, houve acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual impõe-se a homologação respectiva (id 190815284). Assim sendo, como foi apresentado ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes, nos exatos termos das peças de id 190815284, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Registra-se que eventual pagamento parcelado do que restou convencionado entre as partes deverá ser comprovado nestes autos, não sendo necessário realizar nova conclusão dos autos a cada juntada do respectivo comprovante, devendo o feito permanecer no arquivo. Em tempo, determina-se: (i) o recolhimento de eventual mandado expedido neste feito; e (ii) a baixa de quaisquer restrições e/ou penhoras oriundas deste caderno processual, inclusive nos sistemas judiciais, ressalvados eventuais bloqueios decorrentes de outras ações judiciais. Por outro lado, indefere-se o pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo. Afinal, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando nenhum prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e o arquivamento do feito pronunciamentos jurisdicionais que atendem aos princípios norteadores do Direito Processo Civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação em que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas reiterar que, caso descumprido o acordo, restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de dar início à fase de cumprimento de sentença, que, tal como acordado entre as partes, se dará neste caderno processual, atentando-se aos termos da transação em relação aos valores e atualização. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e remeta-se o feito ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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C. C. Da R. x P. J. P. Dos S. e outros

ID: 293315748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-17.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA R.

Polo Passivo:

P. J. P. DOS S. R. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE RAGA CULPO

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PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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Processo 1000577-17.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R. - R.M. - - P.J.P.S. e outro - Vistos. 1) Oficie-se à OAB local, solicitando da indicação de curador especial ao corr… Processo 1000577-17.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R. - R.M. - - P.J.P.S. e outro - Vistos. 1) Oficie-se à OAB local, solicitando da indicação de curador especial ao correquerido R.R.M., citado à fl. 96, que se encontra preso. 2) Oportunize-se a manifestação do requerido P.J.P.S., no prazo de 15 dias, em relação ao pedido de realização do exame de DNA. 3) Defiro a realização de estudo social do caso. Encaminhem-se os autos ao setor técnico deste Juízo para avaliação com a requerente. Depreque-se o estudo com os requeridos R. e P.J. 4) Os requeridos R. e P. apresentaram contestação, pugnando pela revogação da guarda provisória dos menores K.M.R. e B.R.M. em favor da autora, e pela fixação de regime de visitas. Parecer Ministerial contrário aos pedidos formulados pelos requeridos à fl. 153. Quanto ao pedido de revogação da guarda provisória, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem alteração significativa das circunstâncias que ensejaram a concessão da medida em favor da autora.P.J., embora alegue ser genitor registral de B., não comprovou documentalmente qualquer vínculo afetivo consolidado com o menor, limitando-se a requerer liminarmente a visitação sem demonstrar interesse genuíno no bem-estar do infante. No caso em análise, a manutenção da guarda provisória em favor da autora revela-se medida que melhor tutela os interesses dos menores, considerando-se que esta já vem exercendo efetivamente os cuidados necessários há mais de um ano, sem elementos que desabonem a conduta da guardiã. No tocante ao pedido de visitação formulado por P. J.P.S., não há prova ou indício de vínculo afetivo com o menor B. O simples fato de figurar como genitor registral, sem demonstração de convivência efetiva ou interesse genuíno no bem-estar da criança, não é suficiente para justificar a concessão do direito de visitas. O artigo 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitas àquele que não detém a guarda, porém tal direito deve ser exercido sempre em consonância com o melhor interesse do menor, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o direito de visitas não é absoluto, devendo ser sopesado com outros direitos fundamentais da criança, especialmente quando há indícios de que sua concessão pode trazer prejuízos ao desenvolvimento do menor. Sendo assim, a ausência de vínculo afetivo comprovadoe a circunstância de que P. permanece encarcerado militam contra a concessão do pleito. Relativamente ao pedido de visitação formulado pela genitora, sua atual condição de apenada impossibilita o exercício regular do direito de visitas. A submissão do menor ao ambiente prisional, contraria o princípio do melhor interesse da criança e pode ocasionar traumas psicológicos significativos. Por fim, cumpre ressaltar que eventual modificação futura da situação dos requeridos, especialmente no que tange ao cumprimento da pena e demonstração efetiva de interesse no bem-estar dos menores, poderá ensejar nova análise da matéria, respeitando-se sempre o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação da guarda provisória e de fixação de regime de visitas formulados pelos requeridos R.M. e P.J.P.S. Int. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

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Processo nº 1000577-11.2025.8.26.0575

ID: 314022782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-11.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISE VINCO

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Processo 1000577-11.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.R.A. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, consistente na modific… Processo 1000577-11.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.R.A. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, consistente na modificação das visitas do autor em relação ao menor B.B.A., o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que constituem requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos, pois não há nenhum elemento capaz de indicar que a escala de trabalho do autor, bem como a requerida, estão inviabilizando as visitas ao infante na forma estabelecida. Ademais, inviável a modificação do direito de visitas do autor em relação ao menor B.B.A. sem contraditório, bem como realização de estudo social e avaliação psicológica. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 2) No mais, nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração alhures mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Erica Da Silva Donda

ID: 291022163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-85.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ERICA DA SILVA DONDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-85.2023.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-85.2023.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Erica da Silva Donda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDENAÇÃO DA CDHU QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU, QUE PASSOU A APRESENTAR TRINCAS E UMIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A CDHU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 3.100,00, COM REGRESSIVA (DENUNCIAÇÃO À LIDE) À CONSTRUTORA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU É CONFIRMADA PELA SUA RESPONSABILIDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS, CONFORME DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU O CDC. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CDHU É FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, CONFORME ARTIGOS 14 E 20 DO CDC E ARTIGO 618 DO CC. A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELO VALOR BAIXO DOS DANOS MATERIAIS (INSUSCETÍVEIS A COMPROMETER A HABITABILIDADE DO BEM), REPAROS TEREM SIDO REALIZADOS PELA AUTORA E PRINCIPALMENTE PELO IMÓVEL ESTAR LOCADO QUANDO DA PERÍCIA, NÃO ATINGINDO OS FATOS NARRADOS (VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS) O DIREITO PERSONALÍSSIMO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS É APLICÁVEL, PELA CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. 2. A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO, DISTINTO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 3º, 14, 20; CC, ARTS. 618, 927, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000488-79.2024.8.26.0168, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005752-83.2021.8.26.0297, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 4º andar

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