Resultados para "1000624-07.2023.8.26.0655" – Página 164 de 180

Alencar Camargo De Souza Cerqueira x Super Mercado Sao Roque Ltda.

ID: 277749025

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-32.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALENCAR CAMARGO DE SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CESAR SALVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000624-32.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ALENCAR CAMARGO DE SOUZA CERQUEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000624-32.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ALENCAR CAMARGO DE SOUZA CERQUEIRA RECLAMADO: SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b1678 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 10/06/2025 13:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Deverá o autor informar em 48 horas se há algum impedimento para seu comparecimento na audiência redesignada para 10/06/2025 às 13:00, na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALENCAR CAMARGO DE SOUZA CERQUEIRA

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Alencar Camargo De Souza Cerqueira x Super Mercado Sao Roque Ltda.

ID: 277749040

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-32.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALENCAR CAMARGO DE SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CESAR SALVETTI

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DIEGO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000624-32.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ALENCAR CAMARGO DE SOUZA CERQUEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000624-32.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ALENCAR CAMARGO DE SOUZA CERQUEIRA RECLAMADO: SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b1678 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 10/06/2025 13:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Deverá o autor informar em 48 horas se há algum impedimento para seu comparecimento na audiência redesignada para 10/06/2025 às 13:00, na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA.

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Eduardo Frederico Almeida Lourenco x Gelog - Comercio, Logistica, Locacoes, Servicos E Transportes Ltda

ID: 322260038

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-08.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREDERICO ALMEIDA LOURENCO

Polo Passivo:

GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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MARCOS KAIRALLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000624-08.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: EDUARDO FREDERICO ALMEIDA LOURENCO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000624-08.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: EDUARDO FREDERICO ALMEIDA LOURENCO RECLAMADO: GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/08/2025 16:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos, à RUA AMADOR BUENO, 333, 10º andar, CENTRO, SANTOS/SP - CEP: 11013-153. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25070308430998600000408405501 Intimação Intimação 25062317390219500000406755632 Despacho Despacho 25062309510306700000406590748 2-Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25060914272454100000404719088 1-Procuração Gelog Procuração 25060914272442900000404719087 4 - Preposição Geral Blancher e Deise assinada Carta de Preposição 25060914272425900000404719084 3-Contrato Social Alteração Contratual Gelog - Locações e Transportes 20230821_compressed Contrato Social 25060914272400100000404719082 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060914265261300000404718935 Intimação Intimação 25060420094197500000404116284 Sentença Sentença 25060413513305700000404002083 CAGED Documento Diverso 25060412212624500000403979023 Certidão de Distribuição Certidão 25060114203399000000403405053 23.Contrato Social-OCEAN Contrato Social 25060114195149900000403405049 23.Contrato Social-CMA Contrato Social 25060114195011000000403405048 22.Cadastro CNPJ-MSC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060114194875200000403405047 21.Cadastro CNPJ-MAERSK Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060114194849100000403405046 20.Contrato Social-COSCO Contrato Social 25060114194817600000403405045 19.Cadastro CNPJ-GELOG Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060114194735200000403405044 18.Convenção Coletiva-2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25060114194706600000403405043 17.Convenção Coletiva-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25060114194635200000403405042 16.Convenção Colevita-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25060114194474600000403405041 15.Convenção Coletiva-2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25060114194338200000403405040 14.Extrato INSS Documento Diverso 25060114194245800000403405039 13.Extrato FGTS Extrato de FGTS 25060114194224900000403405038 12.Recibo de Pagamento 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25060114194211300000403405037 11.Recibo de Pagamento 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25060114194192800000403405036 10.Recibo de Pagamento 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25060114194123500000403405035 09.Recibo de Pagamento 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25060114194044700000403405034 08.Recibo de Pagamento 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25060114193936900000403405033 07.Recibo de Pagamento 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25060114193853400000403405032 06.TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25060114193820300000403405031 05.Aviso Prévio Aviso Prévio 25060114193737900000403405030 04.CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060114193711100000403405029 03.RG Documento de Identificação 25060114144564400000403404954 02.Declaração Documento Diverso 25060114144539300000403404953 01.Procuração Procuração 25060114144506400000403404952 Petição Inicial Petição Inicial 25060114100431300000403404873 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. ANA LUCIA GALVANI SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000624-49.2024.4.01.3905

ID: 326480474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000624-49.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASTRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000624-49.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000624-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA CASTRO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por RITA CASTRO DE CAMPOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora postula a retroação da DIB (Data de Início do Benefício) de sua aposentadoria por idade rural, atualmente fixada em 10/11/2021, para a data de 07/10/2010, correspondente ao primeiro requerimento administrativo indeferido. Requer, por consequência, o pagamento das parcelas vencidas entre essas duas datas. Antes de adentrar ao mérito, cumpre observar que a presente demanda foi ajuizada em 08/02/2024 e tem por objeto o pagamento de valores retroativos desde 07/10/2010 até 10/11/2021, data da concessão administrativa do benefício. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de prestações vencidas relativas a benefícios previdenciários. Nesse sentido, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a 08/02/2019, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição quinquenal quanto a esse período. No que tange ao mérito, a pretensão da parte autora se fundamenta na tese de que já preenchia, em 07/10/2010, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural e que, portanto, faria jus à retroação da DIB. Alega que o indeferimento ocorrido naquela oportunidade decorreu de erro administrativo e que os documentos utilizados na concessão posterior, em 2021, seriam os mesmos. Entretanto, não assiste razão à parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a parte limitou-se a juntar cópia do extrato do indeferimento do benefício requerido em 2010 (NB 151.916.964-4), no qual consta como motivo o não reconhecimento da qualidade de segurada especial, por ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Contudo, não consta nos autos qualquer comprovação das provas que, de fato, foram apresentadas na oportunidade daquele primeiro requerimento administrativo. Inexistem cópias das provas materiais então juntadas ou mesmo protocolo administrativo que demonstre o conteúdo da instrução daquele requerimento inicial. Ao contrário do que alega, a parte autora não demonstrou que os documentos apresentados em 2021 também foram apresentados em 2010, ônus que lhe competia na forma dos arts. 373, I, do CPC. Ademais, o fato de ter sido concedido o benefício com base em documentação robusta apresentada em 2021 não conduz, por si só, ao reconhecimento de direito adquirido à retroação da DIB, uma vez que não se demonstrou que tal documentação já integrava o processo administrativo de 2010. Dessa forma, ausente a comprovação de que o indeferimento inicial ocorreu com base em conjunto probatório idêntico ao posteriormente acolhido, não há como acolher a pretensão de retroação da DIB ou de condenação ao pagamento de valores retroativos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Wesley Thiago Ferreira Fukushigue x S/A O Estado De S.Paulo

ID: 260212393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-10.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY THIAGO FERREIRA FUKUSHIGUE

Polo Passivo:

S/A O ESTADO DE S.PAULO

Notificação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000624-10.2025.5.02.0314 : WESLEY THIAGO FERREIRA FUKUSHIGUE : S/A O ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000624-10.2025.5.02.0314 : WESLEY THIAGO FERREIRA FUKUSHIGUE : S/A O ESTADO DE S.PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08f7ede proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, Primeiramente, entendo ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pelo que, indefiro a tramitação em segredo de justiça, como deflui do art. 22 § 2º da Resolução 185/2017 do CSJT. ATENTE A SECRETARIA. Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 29/05/2025 13:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY THIAGO FERREIRA FUKUSHIGUE

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Bruno Duarte Dias x Elcio Soares e outros

ID: 261402120

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-08.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DUARTE DIAS

Polo Passivo:

ELCIO SOARES FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME GS ADMINISTRACAO E FINANCAS LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME MARLOVA QUIOCA MUNICIPIO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA RICARDO DOLACIO DE OLIVEIRA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TALITA MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-08.2025.5.02.0056 : BRUNO DUARTE DIAS : SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-08.2025.5.02.0056 : BRUNO DUARTE DIAS : SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (9) Destinatário: BRUNO DUARTE DIAS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 04/08/2025 14:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DUARTE DIAS

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Mayara Martins Costa Baptista x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261063474

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-17.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARTINS COSTA BAPTISTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-17.2025.5.02.0053 : MAYARA MARTINS COSTA BAPTISTA : SERVICO SOCIAL DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-17.2025.5.02.0053 : MAYARA MARTINS COSTA BAPTISTA : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bced6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Audiência: Dia 22/05/2025 às 15:40 - Una (rito sumaríssimo) - Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA MARTINS COSTA BAPTISTA

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Processo nº 1000624-67.2025.8.26.0483

ID: 328097881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-67.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE RODA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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Processo 1000624-67.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rural - Agrícola/Pecuário - Anderson Jose Roda Gonçalves - Ante o exposto, DEFIRO a tutela postulada na inicial para determinar, ao men… Processo 1000624-67.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rural - Agrícola/Pecuário - Anderson Jose Roda Gonçalves - Ante o exposto, DEFIRO a tutela postulada na inicial para determinar, ao menos por ora, a abstenção e/ou suspensão dos atos expropriatórios sobre os frutos e sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.227, descrito na petição inicial. Certifique-se nos autos da execução nº 1002232-37.2024.8.26.0483. No mais, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Destarte, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. - ADV: MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP)

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Cibele Silva De Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 328635055

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-61.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE SILVA DE OLIVEIRA IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-61.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CIBELE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-61.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CIBELE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd53a77 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSICLER ARAKELIAN DESPACHO Vistos, etc. Determinada a realização de perícia médica: 1) Perito(a): Dr. IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA (e-mail: ian.pericias@gmail.com) Endereço do consultório: Alameda Rio Negro, 967 - 3º andar, Sala 328 - Ed. Alpha Premium - CEP 06454-000, Bairro: Alphaville Centro Industrial - Barueri/SP. 1) Data e horário do exame: 01/08/2025, às 13:45 HORAS 2) E-mail das partes para contato: Reclamante: contato@gomesribeiro.adv.br Reclamada(as): pericia@autuori.com 3) Objeto: constatação de eventual doença/acidente de trabalho, nexo causal e grau de incapacidade. 3.1) Quesitos do juízo: a) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? b) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? c) Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? d) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? e) Havendo incapacidade, mensurar: e.1) extensão dos danos e.2) capacidade residual de trabalho e.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação e.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) e.5) lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima e.6) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas 4) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito acima destacado, munido de RG, CPF, todas as suas CTPS, o CNIS (baixa no próprio app do INSS), exames complementares e relatórios, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 4.1) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame será considerada como desistência da prova pericial; 4.2) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 5 dias antes da data e horário agendados, com envio de cópia da petição protocolizada em formato PDF no endereço de e-mail da perita acima, para reagendamento, devendo a perita comunicar às partes por e-mail, através de seus advogados; 4.3) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o (a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria; 4.4) Solicita-se à Empresa Ré: que junte aos Autos os documentos listados para avaliação do Perito, quando do Exame Médico Pericial: Prontuário Médico do(a) Autor(a); P.P.P.; P.C.M.S.O.; P.P.R.A.; ASOs, Laudos Ambientais /Ergonômicos e outros documentos que julgar necessários. O perito ainda informa que advogado ou outros acompanhantes não entram em Perícia Médica, mesmo com solicitação do Reclamante. Assistentes técnicos que não são médicos são permitidos para entrar e acompanhar. 5) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias b) apresentação do laudo: 30 dias após a consulta; c) as partes serão oportunamente intimadas acerca da conclusão do trabalho pericial; 6) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria As datas, horários e endereços da(s) perícia(s) ora deferida(s) e designada(s) estão devidamente especificados, não sendo necessária qualquer comunicação prévia com o(s) perito(s), ainda quando anotados e-mails de advogados, de tal sorte que perícias técnicas ocorrerão independentemente do comparecimento das pessoas autorizadas e a ausência em perícia médica agendada será considerada como desistência da produção da prova. Intimem-se as partes e o perito pelo sistema do PJE. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Cibele Silva De Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 328635089

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-61.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE SILVA DE OLIVEIRA IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-61.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CIBELE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-61.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CIBELE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd53a77 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSICLER ARAKELIAN DESPACHO Vistos, etc. Determinada a realização de perícia médica: 1) Perito(a): Dr. IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA (e-mail: ian.pericias@gmail.com) Endereço do consultório: Alameda Rio Negro, 967 - 3º andar, Sala 328 - Ed. Alpha Premium - CEP 06454-000, Bairro: Alphaville Centro Industrial - Barueri/SP. 1) Data e horário do exame: 01/08/2025, às 13:45 HORAS 2) E-mail das partes para contato: Reclamante: contato@gomesribeiro.adv.br Reclamada(as): pericia@autuori.com 3) Objeto: constatação de eventual doença/acidente de trabalho, nexo causal e grau de incapacidade. 3.1) Quesitos do juízo: a) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? b) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? c) Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? d) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? e) Havendo incapacidade, mensurar: e.1) extensão dos danos e.2) capacidade residual de trabalho e.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação e.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) e.5) lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima e.6) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas 4) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito acima destacado, munido de RG, CPF, todas as suas CTPS, o CNIS (baixa no próprio app do INSS), exames complementares e relatórios, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 4.1) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame será considerada como desistência da prova pericial; 4.2) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 5 dias antes da data e horário agendados, com envio de cópia da petição protocolizada em formato PDF no endereço de e-mail da perita acima, para reagendamento, devendo a perita comunicar às partes por e-mail, através de seus advogados; 4.3) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o (a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria; 4.4) Solicita-se à Empresa Ré: que junte aos Autos os documentos listados para avaliação do Perito, quando do Exame Médico Pericial: Prontuário Médico do(a) Autor(a); P.P.P.; P.C.M.S.O.; P.P.R.A.; ASOs, Laudos Ambientais /Ergonômicos e outros documentos que julgar necessários. O perito ainda informa que advogado ou outros acompanhantes não entram em Perícia Médica, mesmo com solicitação do Reclamante. Assistentes técnicos que não são médicos são permitidos para entrar e acompanhar. 5) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias b) apresentação do laudo: 30 dias após a consulta; c) as partes serão oportunamente intimadas acerca da conclusão do trabalho pericial; 6) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria As datas, horários e endereços da(s) perícia(s) ora deferida(s) e designada(s) estão devidamente especificados, não sendo necessária qualquer comunicação prévia com o(s) perito(s), ainda quando anotados e-mails de advogados, de tal sorte que perícias técnicas ocorrerão independentemente do comparecimento das pessoas autorizadas e a ausência em perícia médica agendada será considerada como desistência da produção da prova. Intimem-se as partes e o perito pelo sistema do PJE. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE SILVA DE OLIVEIRA

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