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Processo nº 1000664-40.2024.8.26.0659

ID: 313565859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000664-40.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. L. S. M. I. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-40.2024.8.26.0659 - Guarda de Família - Guarda - I.S.C. - - G.L.S.M. - Trata-se de ação com pedidos de guarda unilateral para a mãe, regulamentação das visitas do pai ao filho e al… Processo 1000664-40.2024.8.26.0659 - Guarda de Família - Guarda - I.S.C. - - G.L.S.M. - Trata-se de ação com pedidos de guarda unilateral para a mãe, regulamentação das visitas do pai ao filho e alimentos para o filho comum (fls. 01/16). Os alimentos provisórios devidos pelo pai ao filho foram fixados a fls. 17/18. O réu foi citado pessoalmente (fls. 28), mas não se defendeu. Os requerentes pediram a procedência do pedido (fls. 29 e 37). O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 33/35. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 355, II, do CPC. O réu é revel e são presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Guarda, visitas e alimentos da filha menor. O filho menor comum (fls. 14) está sob os cuidados exclusivos da mãe, fato que se considera verdadeiro e incontroverso como efeito da revelia. O filho está sob os cuidados da mãe e a guarda do filho deve ser atribuída apenas à mãe requerente, considerando a sua maior proximidade da menor e que o pai não se opôs ao pedido da autora. Portanto, a guarda unilateral é a medida que melhor atende aos interesses do incapaz neste momento. O direito de visitas do pai ao filho menor deve ser assegurado de modo a reforçar os vínculos que devem existir entre pai e filha. As visitas devem ser fixadas segundo o que melhor couber à filha, respeitado o princípio do melhor interesse da incapaz, e não segundo as conveniências dos pais. As visitas também devem ser definidas a partir da situação atual conhecida e não segundo a evolução etária do infante. E assim deve ser porque as decisões judiciais devem ser baseadas em fatos conhecidos e não em prognósticos. É por isso que as sentenças proferidas em ações relacionadas ao direito de visitas são determinativas, podendo ser revistas caso se alterem os fatos ou o direito que determinaram a solução anterior (art. 505, I, do CPC). Fixados estes parâmetros, o regime de convivência que deve ser adotado é aquele proposto pela mãe que permitirá os contatos do pai com o filho. Assim, o pai visitará o filho aos sábados, das 10h00min às 17h00min, podendo retirá-lo para passeio, até os 3 anos de idade do filho. A partir dos 3 anos de idade do filho, o pai visitará o filho aos sábados, retirando-o no lar materno às 08h00min, devendo devolvê-lo no mesmo lugar até as 18h00min dos domingos subsequentes. O pai poderá visitar o filho comum em outros dias e horários mediante autorização expressa da mãe. Dos alimentos devidos pelo pai ao filho. O alimentado é absolutamente incapaz, sem condições de trabalhar, e filho do réu (fls. 14). O menor mora com a mãe que presta alimentos ao filho dando-lhe em casa hospedagem e sustento. Por isso, o pai tem o dever pensionar o filho nos termos (art. 1.701 do CC) como efeito do poder familiar, não tendo ele comprovado a impossibilidade de pagamento de alimentos ao filho. O pai tem possibilidades suficientes para pagar os alimentos pleiteados em 33% do salário mínimo nacional, como efeito da revelia e considerando que o requerido tem capacidade para trabalhar e obter rendimentos, além de ser presumido titular de bens. Assim, a pensão deve ser fixada em 33% do salário mínimo vigente por ocasião de cada pagamento, considerando que o requerido tem capacidade para o trabalho e possibilidades de pagamento e que o referido valor não o privará do mínimo necessário à subsistência própria. A pensão deverá ser paga até o dia 10 dez de cada mês diretamente à mãe do menor, mediante recibo, ou na conta bancária informada por ela, caso em que os comprovantes de depósito valerão como recibos de pagamento. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades do filho sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, como à saúde e educação do alimentado, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai ao filho a melhor destinação em benefício do menor. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015)(STF, 1ª Turma, 19.11.19911, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido.(RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). O salário mínimo nacional é o critério adequado por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e procedente em parte o pedido para 1) atribuir a guarda unilateral do filho à mãe providenciando-se o necessário; 2) fixar as visitas do pai ao filho nos seguintes termos: 2.1) O pai visitará o filho aos sábados, das 10h00min às 17h00min, podendo retirá-lo para passeio, até os 3 anos de idade do filho; 2.2) A partir dos 3 anos de idade do filho, o pai visitará o filho aos sábados, retirando-o no lar materno às 08h00min, devendo devolvê-lo no mesmo lugar até as 18h00min dos domingos subsequentes; 2.3) O pai poderá visitar o filho em outros dias e horários mediante autorização expressa da mãe. 3) condenar o réu a pagar alimentos ao filho no valor mensal equivalente a 33% do salário mínimo nacional vigente por ocasião de pagamento, até o dia 10 (dez) de cada mês; Os alimentos fixados nesta data retroagem à data da citação do réu nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Condeno o requerido sucumbente pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerada a menor complexidade da causa e a revelia do requerido. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se a certidão de honorários do ilustre advogado nomeado. P. e I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP)

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Processo nº 1000664-44.2024.8.11.0049

ID: 280213422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-44.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE LUCIA CACOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARCANJO DIAS BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000664-44.2024.8.11.0049 REQUERENTE: DIRCE LUCIA CACOL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000664-44.2024.8.11.0049 REQUERENTE: DIRCE LUCIA CACOL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dirce Lucia Cacol ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando ter direito ao benefício previdenciário pleiteado por preencher todos os requisitos legais. Afirma ter exercido atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência necessário, apresentando documentação que entende suficiente para comprovar tal atividade. O INSS contestou a demanda, arguindo preliminarmente a inexistência de direito ao benefício. No mérito, sustenta que a autora não comprovou o exercício de atividade rural pelo período exigido por lei, destacando que o cônjuge da requerente manteve atividade urbana com vínculos de contribuinte individual, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial. Ademais, argumenta que a requerente ou seu cônjuge possui participação em sociedade empresária, em desacordo com as limitações legais para segurados especiais. A autora apresentou impugnação à contestação, negando qualquer relacionamento conjugal e refutando as alegações do INSS. Foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório, decido. A aposentadoria por idade rural está disciplinada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, que estabelece: "§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea 'a' do inciso I, na alínea 'g' do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11." Para a concessão do benefício, são exigidos cumulativamente: a) idade mínima de 55 anos para mulheres; b) carência de 180 meses de efetivo exercício de atividade rural; c) qualidade de segurada especial. A autora, nascida em 21/10/1966, atualmente com 58 anos, atende ao requisito etário. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 define como segurado especial: "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais". O §1º do mesmo artigo estabelece que: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Primeiramente, constata-se que a autora não apresentou certidão de casamento ou união estável, limitando-se a declarar-se solteira. Contudo, o INSS demonstrou documentalmente a existência de vínculos da requerente com terceira pessoa (Javier Silveira Brito), que manteve atividade urbana como contribuinte individual no período de 01/08/2019 a 31/01/2023, conforme extrato do CNIS juntado aos autos. A existência de renda urbana significativa de membro do núcleo familiar descaracteriza a qualidade de segurado especial, na medida em que torna o trabalho rural dispensável para a subsistência familiar. A documentação apresentada pela autora consiste predominantemente em documentos em nome de terceiros, especialmente de seu genitor, Alceu Luiz Caçol. Embora seja admita como início de prova material documentos de terceiros membros do grupo familiar, é necessário que tais documentos sejam contemporâneos ao período que se pretende comprovar e que demonstrem efetivamente o exercício da atividade rural pela requerente. No caso em tela, os documentos apresentados, em sua maioria, referem-se à propriedade rural do genitor da autora, sem demonstrar de forma clara e inequívoca que a requerente tenha exercido atividade rural de forma habitual e contínua. O conjunto probatório apresentado pela autora é manifestamente insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. As notas fiscais juntadas são esparsas e não demonstram continuidade na atividade. A declaração de comodato, embora assinada pelo genitor da requerente, não comprova por si só o efetivo exercício de atividade rural pela autora. As testemunhas ouvidas em audiência, embora tenham confirmado que conheciam a autora e que ela residia na zona rural, não foram precisas quanto ao período exato de exercício da atividade rural, tampouco souberam detalhar com precisão as atividades desenvolvidas pela requerente. Conforme demonstrado pelo INSS na contestação, verificou-se a existência de vínculos urbanos que descaracterizam a qualidade de segurada especial da autora. O extrato do CNPJ da empresa TERRARICA LTDA (CNPJ 34.659.232/0001-78), com atividade principal de terraplenagem, e o extrato do CNIS demonstrando vínculos urbanos de pessoa ligada à autora no período relevante, evidenciam que a atividade rural não era imprescindível à subsistência do núcleo familiar. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização. No presente caso, ficou demonstrado que a renda urbana obtida era significativa, tornando o trabalho rural dispensável para a subsistência familiar. O INSS indeferiu o pedido administrativo da autora (NB 188.407.379-1) por falta de requisitos, especificamente pela não apresentação de autodeclaração do segurado especial nos moldes da Instrução Normativa nº 128/2022 e pela insuficiência de documentos contemporâneos que comprovassem o exercício da atividade rural. A decisão administrativa encontra-se fundamentada e em consonância com a legislação previdenciária vigente. Diante do exposto, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. A ausência de documentação adequada, a predominância de provas em nome de terceiros, a insuficiência das provas da atividade rural e, principalmente, a descaracterização da qualidade de segurada especial em razão da existência de renda urbana significativa no núcleo familiar, impedem o deferimento do benefício pleiteado. Os argumentos trazidos pelo INSS na contestação encontram respaldo na legislação e na jurisprudência pátria, devendo ser acolhidos. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Dirce Lucia Cacol em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1003349-83.2025.8.26.0562

ID: 277003984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003349-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOJA CASTRO DE ALENCAR SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER GONÇALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP) Processo 1003349-83.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Reqte: Soja Castro de Alencar Sena - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parent… ADV: Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP) Processo 1003349-83.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Reqte: Soja Castro de Alencar Sena - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parentesco entre as partes, a concordância dos demais interessados e o relatório médico apontando as limitações da parte ré, nomeio curadora provisória da curatelanda sua sobrinha Soja Castro de Alencar Sena, sob compromisso, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Ressalto que, quanto aos ativos financeiros, os poderes do curador se estendem unicamente às movimentações de valores provenientes da renda mensal percebida pelo curatelando - benefício previdenciário ou salários - os quais devem ser utilizados para custear suas despesas ordinárias, restando vedada a livre movimentação de outros ativos financeiros do curatelando porventura existentes (aplicações financeiras em geral). Expeça-se certidão, fazendo constar tais observações. CITAÇÃO: Cite-se o(a) curatelando(a), com a advertência de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado, poderá impugnar o pedido. O Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, deverá fazer constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra o(a) curatelando(a). RESPOSTA: Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido o prazo de quinze dias da citação sem apresentação de resposta pela parte ré, abra-se vista à Defensoria Pública para atuação sob a forma de curador especial do(a) curatelando(a). FASE INSTRUTÓRIA: Oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia médica, a qual deverá indicar a moléstia que acomete o(a) curatelando(a), se ela, no caso específico, implica em incapacidade na expressão livre e consciente da vontade, indicando quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade e quais os limites da incapacidade para cada um desses atos, a fim de que o juízo consiga delimitar o campo de atuação do curador à exata medida da necessidade do(a) curatelando(a). Passo a enumerar os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1- Descrever o estado, desenvolvimento mental, características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências do curatelando. 2- O curatelando padece de alguma moléstia que o incapacite a externar de forma livre e consciente sua vontade? Qual? 3- Quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade do curatelando em expressar sua vontade de forma livre e consciente? 4- Quais os limites da expressão livre e consciente da vontade pelo curatelando para a prática dos atos de natureza negocial e patrimonial? 5- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar exames médicos preventivos e de rotina? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 6- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar tratamentos e exames médicos específicos relacionados à moléstia que o acomete? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 7- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de tomar os medicamentos indicados à moléstia que o acomete, ou à qualquer outra doença? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 13146/15, determino a realização de estudo biopsicossocial, que deverá aferir, além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento dispensado ao(à) curatelando(a), o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ele convivam. O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com o(a) curatelando(a), posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de interdição. Ainda que legalmente estabelecido o interrogatório da parte, a providência, de cunho processual, é inserida dentre os meios de prova, cuja necessidade é de atribuição do Magistrado, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas e sua suficiência ao deslinde da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou quanto à dispensabilidade do interrogatório: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Requerimento de ofícios, declinado pelo curador, que veio desacompanhado de evidência consistente da incorreção ou falsidade da declaração de inexistência de bens ou rendimentos da interditanda, firmada pelas requerentes. II. Interrogatório. Dispensa. Possibilidade. Deliberação reservada ao Magistrado, enquanto destinatário da prova. Inteligência do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedente. Inexistência de evidência de questão a ser apreciada pelo i. Juízo no contato direto com a parte e que não fora objeto da prova pericial, devidamente produzida sob crivo do contraditório. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1000664-04.2017.8.26.0136 Re. Des. Donegá Morandini j. 19/12/2018 v.u.) Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). No caso, o exame pericial médico e biopsicossocial permitirá a avaliação pessoal do(a) curatelando(a), já com análise técnica a respeito de seu estado mental, psicológico e social. As impressões a respeito da apresentação pessoal do(a) curatelando(a), além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Aliás: O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). Assim, por ora, dispenso o interrogatório do(a) curatelando(a), que poderá, entretanto, vir a ser determinado posteriormente, acaso se mostre necessário ao deslinde da questão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Claudinei Rodrigues Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320156397

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000615-39.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RBV LOG EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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FERNANDA DUTRA CARDOSO

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI ADVOGADO: Dr. DENIS PEREIRA LIMA AGRAVADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. FERNANDA DUTRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DOMINGUES LOPES GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id dd61bdc: O reclamante opõe embargos declaratóriosalegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso,pois não houve manifestação acerca da divergência jurisprudencial relativa àaplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual(id fe926fa), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisãode id 3587318, não foram apreciados as divergências jurisprudenciais no tópicoalegado. Ante o exposto, ACOLHOos embargos de declaração opostos epasso à análise. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitosdecorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir desua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO orecurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/09/2024 - Id4a1388c; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e6fa64f). Regular a representação processual (Id fe926fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta deexplicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo quea leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontradevidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:32:54 - 3587318 Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, daCLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, noscontratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aaplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene FerreiraAmaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF,tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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Claudinei Rodrigues Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320156416

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000615-39.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RBV LOG EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUTRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI ADVOGADO: Dr. DENIS PEREIRA LIMA AGRAVADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. FERNANDA DUTRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DOMINGUES LOPES GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id dd61bdc: O reclamante opõe embargos declaratóriosalegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso,pois não houve manifestação acerca da divergência jurisprudencial relativa àaplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual(id fe926fa), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisãode id 3587318, não foram apreciados as divergências jurisprudenciais no tópicoalegado. Ante o exposto, ACOLHOos embargos de declaração opostos epasso à análise. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitosdecorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir desua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO orecurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/09/2024 - Id4a1388c; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e6fa64f). Regular a representação processual (Id fe926fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta deexplicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo quea leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontradevidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:32:54 - 3587318 Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, daCLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, noscontratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aaplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene FerreiraAmaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF,tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RBV LOG EIRELI

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Claudinei Rodrigues Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320156438

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000615-39.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RBV LOG EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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FERNANDA DUTRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI ADVOGADO: Dr. DENIS PEREIRA LIMA AGRAVADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. FERNANDA DUTRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DOMINGUES LOPES GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id dd61bdc: O reclamante opõe embargos declaratóriosalegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso,pois não houve manifestação acerca da divergência jurisprudencial relativa àaplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual(id fe926fa), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisãode id 3587318, não foram apreciados as divergências jurisprudenciais no tópicoalegado. Ante o exposto, ACOLHOos embargos de declaração opostos epasso à análise. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitosdecorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir desua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO orecurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/09/2024 - Id4a1388c; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e6fa64f). Regular a representação processual (Id fe926fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta deexplicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo quea leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontradevidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:32:54 - 3587318 Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, daCLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, noscontratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aaplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene FerreiraAmaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF,tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 325837156

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000617-93.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO

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JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000617-93.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000617-93.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO AGRAVADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000617-93.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO ADVOGADO: Dr. JANDERSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO GMFG/mcp/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 770/777) interposto pela reclamante, afim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista (fls. 737/753), cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fundamento na inexistência de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados pela recorrente, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte; na inespecificidade dos arestos paradigmas apresentados; e na ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A agravada, em contraminuta (fls. 780/784), pugna pela manutenção do despacho de admissibilidade, ao argumento de que não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, além de a pretensão da recorrente estar obstada pelo disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. A Corte Regional denegou seguimento aos recursos de revista com base nos seguintes fundamentos (fls. 764/766): Recurso de Revista Recorrente(s):ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO Advogado(a)(s):JANDERSON ALVES DOS SANTOS (SP - 237097) Recorrido(a)(s):ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Advogado(a)(s):MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/02/2024 - id. d7913ac ). Regular a representação processual, id. 6d1bbd7 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos legais e constitucionais citados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade / Inconstitucionalidade Material. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (destaquei) Em suas razões de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Sustenta que o recurso de revista “foi lastreado no dissenso jurisprudencial existente entre o Acórdão Recorrido” e que “foram transcritos os trechos de divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, atendendo a todos os ditames legais para prosseguimento do inconformismo”, razão pela qual, segundo alega, foram observados os requisitos da Súmula nº 377 do TST. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Nas razões de agravo de instrumento, a agravante não refuta o principal fundamento adotado pela decisão regional para negar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a inexistência de ofensa aos artigos legais e constitucionais apontados. Limita-se a reiterar que foram apresentados arestos jurisprudenciais válidos para demonstrar a divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista e que foi transcrito o trecho do acórdão regional objeto de divergência com a jurisprudência paradigma. Dessa forma, verifica-se que os argumentos deduzidos nas razões de agravo de instrumento não impugnam o principal fundamento norteador da decisão que se pretende desconstituir, resultando na inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Este é o teor do item I da Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, porquanto desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela recorrida às fls. 902, referente à inclusão da empresa AMICO SAÚDE LTDA. no polo passivo da demanda, sob o argumento de necessidade de regularização para a realização de pagamentos, indefere-se, por ora, tal pleito, uma vez que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Eventual regularização para pagamento de valores a serem executados deverá ser analisada pelo juízo da execução. Publique-se. Brasília, FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000617-93.2022.5.02.0323

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000617-93.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000617-93.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO AGRAVADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000617-93.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO ADVOGADO: Dr. JANDERSON ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO GMFG/mcp/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 770/777) interposto pela reclamante, afim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista (fls. 737/753), cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fundamento na inexistência de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados pela recorrente, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte; na inespecificidade dos arestos paradigmas apresentados; e na ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A agravada, em contraminuta (fls. 780/784), pugna pela manutenção do despacho de admissibilidade, ao argumento de que não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, além de a pretensão da recorrente estar obstada pelo disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. A Corte Regional denegou seguimento aos recursos de revista com base nos seguintes fundamentos (fls. 764/766): Recurso de Revista Recorrente(s):ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO Advogado(a)(s):JANDERSON ALVES DOS SANTOS (SP - 237097) Recorrido(a)(s):ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Advogado(a)(s):MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/02/2024 - id. d7913ac ). Regular a representação processual, id. 6d1bbd7 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos legais e constitucionais citados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade / Inconstitucionalidade Material. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (destaquei) Em suas razões de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Sustenta que o recurso de revista “foi lastreado no dissenso jurisprudencial existente entre o Acórdão Recorrido” e que “foram transcritos os trechos de divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, atendendo a todos os ditames legais para prosseguimento do inconformismo”, razão pela qual, segundo alega, foram observados os requisitos da Súmula nº 377 do TST. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Nas razões de agravo de instrumento, a agravante não refuta o principal fundamento adotado pela decisão regional para negar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a inexistência de ofensa aos artigos legais e constitucionais apontados. Limita-se a reiterar que foram apresentados arestos jurisprudenciais válidos para demonstrar a divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista e que foi transcrito o trecho do acórdão regional objeto de divergência com a jurisprudência paradigma. Dessa forma, verifica-se que os argumentos deduzidos nas razões de agravo de instrumento não impugnam o principal fundamento norteador da decisão que se pretende desconstituir, resultando na inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Este é o teor do item I da Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, porquanto desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela recorrida às fls. 902, referente à inclusão da empresa AMICO SAÚDE LTDA. no polo passivo da demanda, sob o argumento de necessidade de regularização para a realização de pagamentos, indefere-se, por ora, tal pleito, uma vez que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Eventual regularização para pagamento de valores a serem executados deverá ser analisada pelo juízo da execução. Publique-se. Brasília, FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA LIMA LOURENCO

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Processo nº 1014295-17.2025.8.26.0562

ID: 308692655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014295-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. C. E. B. D. H. S. DE P. C. M. C. R. P. C. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014295-17.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.P.C.A.C. - - H.S.P.C. - - A.P.C. - - E.B.D. - - M.C. - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do pare… Processo 1014295-17.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.P.C.A.C. - - H.S.P.C. - - A.P.C. - - E.B.D. - - M.C. - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parentesco entre as partes, a concordância dos demais interessados e o relatório médico indicando as limitações da parte ré, nomeio curadora provisória da curatelanda sua filha RENATA PIRES COIMBRA ADEGAS DE CARVALHO, sob compromisso, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Ressalto que, quanto aos ativos financeiros, os poderes do curador se estendem unicamente às movimentações de valores provenientes da renda mensal percebida pelo curatelando - benefício previdenciário ou salários - os quais devem ser utilizados para custear suas despesas ordinárias, restando vedada a livre movimentação de outros ativos financeiros do curatelando porventura existentes (aplicações financeiras em geral). Expeça-se certidão, fazendo constar tais observações. CITAÇÃO: Cite-se o(a) curatelando(a), com a advertência de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado, poderá impugnar o pedido. O Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, deverá fazer constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra o(a) curatelando(a). RESPOSTA: Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido o prazo de quinze dias da citação sem apresentação de resposta pela parte ré, abra-se vista à Defensoria Pública para atuação sob a forma de curador especial do(a) curatelando(a). FASE INSTRUTÓRIA: Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária de gratuidade judiciária, nomeio Perita do Juízo a Dra. Vanessa Gianfelice. Arbitro os honorários da Sra. Perita em R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados em 05 (cinco) dias. Feito o depósito, intime-se-a de que foi nomeada perito nestes autos, devendo designar data para a realização do exame na pessoa do(a) curatelando(a), no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para comparecimento. Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá indicar a moléstia que acomete o periciando, se ela, no caso específico, implica em incapacidade na expressão livre e consciente da vontade, indicando quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade e quais os limites da incapacidade para cada um desses atos, a fim de que o juízo consiga delimitar o campo de atuação do curador à exata medida da necessidade da parte ré. Com a vinda do laudo e do formulário competente, expeça-se MLE em favor da n.Perita. Passo a enumerar os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1- Descrever o estado, desenvolvimento mental, características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências do curatelando. 2- O curatelando padece de alguma moléstia que o incapacite a externar de forma livre e consciente sua vontade? Qual? 3- Quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade do curatelando em expressar sua vontade de forma livre e consciente? 4- Quais os limites da expressão livre e consciente da vontade pelo curatelando para a prática dos atos de natureza negocial e patrimonial? 5- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar exames médicos preventivos e de rotina? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 6- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar tratamentos e exames médicos específicos relacionados à moléstia que o acomete? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 7- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de tomar os medicamentos indicados à moléstia que o acomete, ou à qualquer outra doença? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? Nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 13.146/15, determino, ainda, a realização de estudo biopsicossocial que deverá aferir além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento do curatelando, o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ele convivam. O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de necessidade de deslocamento para realização do estudo referido, fica dispensado o recolhimento da condução prevista no Provimento CG 15/2023. Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com o(a) curatelando(a), posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de curatela. Ainda que legalmente estabelecido o interrogatório da parte, a providência, de cunho processual, é inserida dentre os meios de prova, cuja necessidade é de atribuição do Magistrado, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas e sua suficiência ao deslinde da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou quanto à dispensabilidade do interrogatório: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Requerimento de ofícios, declinado pelo curador, que veio desacompanhado de evidência consistente da incorreção ou falsidade da declaração de inexistência de bens ou rendimentos da interditanda, firmada pelas requerentes. II. Interrogatório. Dispensa. Possibilidade. Deliberação reservada ao Magistrado, enquanto destinatário da prova. Inteligência do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedente. Inexistência de evidência de questão a ser apreciada pelo i. Juízo no contato direto com a parte e que não fora objeto da prova pericial, devidamente produzida sob crivo do contraditório. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1000664-04.2017.8.26.0136 Re. Des. Donegá Morandini j. 19/12/2018 v.u.) Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). No caso, o exame pericial médico e biopsicossocial permitirá a avaliação pessoal do(a) curatelando(a), já com análise técnica a respeito de seu estado mental, psicológico e social. As impressões a respeito da apresentação pessoal do(a) curatelando(a), além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Aliás: O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). Assim, por ora, dispenso o interrogatório do(a) curatelando(a), que poderá, entretanto, vir a ser determinado posteriormente, acaso se mostre necessário ao deslinde da questão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP)

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Processo nº 1009801-12.2025.8.26.0562

ID: 292524355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009801-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA C. K. M. DA C. R. R. M. DA C. S. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DONIZETI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009801-12.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.C. - - K.M.C.R. - - F.M.C. - - R.M.C. - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parentesco entre a… Processo 1009801-12.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.C. - - K.M.C.R. - - F.M.C. - - R.M.C. - CURATELA PROVISÓRIA: Tendo em vista a comprovação do parentesco entre as partes, a concordância dos demais interessados e o relatório médico indicando as limitações da parte ré, nomeio curadora provisória do curatelando sua filha KAREN MOTA DA COSTA RODRIGUES, sob compromisso, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Ressalto que, quanto aos ativos financeiros, os poderes do curador se estendem unicamente às movimentações de valores provenientes da renda mensal percebida pelo curatelando - benefício previdenciário ou salários - os quais devem ser utilizados para custear suas despesas ordinárias, restando vedada a livre movimentação de outros ativos financeiros do curatelando porventura existentes (aplicações financeiras em geral). Expeça-se certidão, fazendo constar tais observações. CITAÇÃO: Cite-se o(a) curatelando(a), com a advertência de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado, poderá impugnar o pedido. O Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, deverá fazer constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra o(a) curatelando(a). RESPOSTA: Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido o prazo de quinze dias da citação sem apresentação de resposta pela parte ré, abra-se vista à Defensoria Pública para atuação sob a forma de curador especial do(a) curatelando(a). FASE INSTRUTÓRIA: Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária de gratuidade judiciária, nomeio Perita do Juízo a Dra. Vanessa Gianfelice. Arbitro os honorários da Sra. Perita em R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados em 05 (cinco) dias. Feito o depósito, intime-se-a de que foi nomeada perito nestes autos, devendo designar data para a realização do exame na pessoa do(a) curatelando(a), no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para comparecimento. Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá indicar a moléstia que acomete o periciando, se ela, no caso específico, implica em incapacidade na expressão livre e consciente da vontade, indicando quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade e quais os limites da incapacidade para cada um desses atos, a fim de que o juízo consiga delimitar o campo de atuação do curador à exata medida da necessidade da parte ré. Com a vinda do laudo e do formulário competente, expeça-se MLE em favor da n.Perita. Passo a enumerar os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1- Descrever o estado, desenvolvimento mental, características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências do curatelando. 2- O curatelando padece de alguma moléstia que o incapacite a externar de forma livre e consciente sua vontade? Qual? 3- Quais os atos da vida civil atingidos pela incapacidade do curatelando em expressar sua vontade de forma livre e consciente? 4- Quais os limites da expressão livre e consciente da vontade pelo curatelando para a prática dos atos de natureza negocial e patrimonial? 5- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar exames médicos preventivos e de rotina? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 6- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de realizar tratamentos e exames médicos específicos relacionados à moléstia que o acomete? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? 7- O curatelando tem discernimento quanto à necessidade de tomar os medicamentos indicados à moléstia que o acomete, ou à qualquer outra doença? Tal cuidado deve ser incluído na atividade do curador para garantia da proteção ao curatelando? Nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 13.146/15, determino, ainda, a realização de estudo biopsicossocial que deverá aferir além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento do curatelando, o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ele convivam. O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de necessidade de deslocamento para realização do estudo referido, fica dispensado o recolhimento da condução prevista no Provimento CG 15/2023. Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com o(a) curatelando(a), posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de curatela. Ainda que legalmente estabelecido o interrogatório da parte, a providência, de cunho processual, é inserida dentre os meios de prova, cuja necessidade é de atribuição do Magistrado, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas e sua suficiência ao deslinde da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou quanto à dispensabilidade do interrogatório: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Requerimento de ofícios, declinado pelo curador, que veio desacompanhado de evidência consistente da incorreção ou falsidade da declaração de inexistência de bens ou rendimentos da interditanda, firmada pelas requerentes. II. Interrogatório. Dispensa. Possibilidade. Deliberação reservada ao Magistrado, enquanto destinatário da prova. Inteligência do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedente. Inexistência de evidência de questão a ser apreciada pelo i. Juízo no contato direto com a parte e que não fora objeto da prova pericial, devidamente produzida sob crivo do contraditório. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1000664-04.2017.8.26.0136 Re. Des. Donegá Morandini j. 19/12/2018 v.u.) Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). No caso, o exame pericial médico e biopsicossocial permitirá a avaliação pessoal do(a) curatelando(a), já com análise técnica a respeito de seu estado mental, psicológico e social. As impressões a respeito da apresentação pessoal do(a) curatelando(a), além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Aliás: O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). Assim, por ora, dispenso o interrogatório do(a) curatelando(a), que poderá, entretanto, vir a ser determinado posteriormente, acaso se mostre necessário ao deslinde da questão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: THIAGO DONIZETI DE ARAUJO (OAB 292345/SP), THIAGO DONIZETI DE ARAUJO (OAB 292345/SP), THIAGO DONIZETI DE ARAUJO (OAB 292345/SP), THIAGO DONIZETI DE ARAUJO (OAB 292345/SP)

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