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Mariza Elena Xavier x Sabemi Seguradora S/A

ID: 332056234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-06.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ELENA XAVIER

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000664-06.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Elena Xavier - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249… Processo 1000664-06.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Elena Xavier - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, a Lei Federal n.º 14.905/2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, trazendo novas regras para o cálculo de juros de mora e correção monetária. Como se vê pela nova redação aos artigos 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Referida lei entrou em vigor em 30.08.2024, isto é, antes da sentença embargada. E, em se tratando de norma de natureza processual, deve ser aplicada a todos os processos, em observância ao princípio tempus regit actum, com produção imediata de efeitos, conforme disposto no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré-apelada. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor-embargado. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 sobre correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do IPCA e Selic deduzido o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. II. Questão em Discussão: Verificar a omissão no acórdão quanto à aplicação da nova Lei 14.905/24, que altera a correção monetária e juros de mora sobre condenações judiciais. III. Razões de Decidir: Omissão que deve ser sanada. Correção monetária e juros de mora, matéria de ordem pública que pode ser conhecida e alterada de ofício. Responsabilidade civil contratual. Inexistente pactuação de índices. A Lei 14.905/2024, de natureza processual, tem aplicação imediata, alterando o regime de correção monetária e juros de mora, devendo ser adotado o IPCA e a Selic deduzido o IPCA. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.905/2024 aplica-se imediatamente às situações jurídicas pendentes. 2. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008993-72.2024.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (destaquei) Assim, a fim de sanar a omissão apontada, passa a constar da r. sentença: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000664-41.2025.8.26.0615

ID: 304301599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000664-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RUBIO CABRAL

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Processo 1000664-41.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - Vistos. 1. Fls. 39/151: recebo como emenda à inicial. 2. Designo audiência de conciliação na modalidade vi… Processo 1000664-41.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - Vistos. 1. Fls. 39/151: recebo como emenda à inicial. 2. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 21 de agosto de 2025, às 15h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 3. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 4. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)

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Processo nº 1000664-19.2023.8.11.0004

ID: 308529409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-19.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCHARLES SILVA DINIZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1000664-19.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO:TCHARLES SILVA DINIZ, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do documento de identidade RG nº 17242304 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 010.595.691-08, nascido em 08.10.1985, natural de Uberlândia/MG, filho de Paulo Cesar Rodrigues Diniz e Joelma Silva Diniz, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias DENÚNCIA: Consta dos autos do inquérito policial incluso que, em 22 de dezembro de 2019, por volta de 18h30min, no interior da residência localizada na Avenida Alameda Águas Quentes, Bairro Anchieta, nesta cidade, o denunciado Tcharles Silva Diniz, com consciência e vontade, praticou contra as sobrinhas Lauanny Soares Bezerra e Layza Soares Bezerra, sem as suas anuências, atos libidinosos diversos, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Segundo apurado, as vítimas são sobrinhas do denunciado.Ressai do caderno investigativo que, o indiciado, frequentemente, convidava a vítima Layza para manterem relação sexual e dormirem juntos. Na semana que antecedeu à data dos fatos, o denunciado praticou atos libidinosos contra a ofendida, ao acariciar diversas regiões do seu corpo, como sua barriga, perna, bumbum e seios. Ademais, na sobredita ocasião, o indiciado passou a mão em várias partes do corpo da vítima Layza, contra a sua vontade. Diante do cenário abusivo e medo da reação de sua genitora, a vítima não relatou os fatos para ninguém e praticou automutilação com o uso de um brinco, causando-lhe escoriações no antebraço esquerdo e na coxa direita, conforme laudo pericial produzido (p. 113/116 -PDF). Ressalta-se que, a ofendida Layza, na escuta especializada, relatou os abusos sexuais sofridos, acrescentando que o indiciado a beijou lascivamente e ficou com medo de relacionamentos (p. 121/123 -PDF). De igual modo, a vítima Lauanny afirmou que, na data dos fatos, encontrava-se em sua residência, quando foi surpreendida pelo denunciado com atos libidinosos consistentes em toques, carícias em seu seio e nas suas nádegas. Registra-se que deve ser aplicada a agravante descrita no art. 61, II, “f”, do Código Penal, tendo em vista a prevalência de relações domésticas e familiares, bem como a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do mesmo codex, por ser o acusado tio das vítimas. Por fim, o indiciado, por ocasião de seu interrogatório na Delegacia de Polícia, negou veemente a prática dos delitos (ID 114101239 – p. 65/67 - PDF). Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência TCHARLES SILVA DINIZ pela prática dos delitos descritos no art. 215- A (duas vítimas), na forma do art. 69, com a agravante descrita no art. 61, II, “f” e causa de aumento de pena prevista no art. 226, inc. II (tio), todos do Código Penal c/c art. 5º, II e art. 7º, III, da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindo-se, durante a instrução, a vítima e testemunhas abaixo arroladas, até final da sentença condenatória, fixando-se valor mínimo de indenização para reparação dos danos morais causados às vítimas pelo ilícito criminal, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 25 de junho de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000664-78.2025.8.11.0091

ID: 299003554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000664-78.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000664-78.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000664-78.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: MARIA FABIANA FRAUSO VELOSO, FRANCISMAR FERNANDES ZANRE CAMPIDELLI, ARIANA BONOMO MURCA Vistos... Trata-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOSCIADOS DO VALE DO JURUENA- SICREDI UNIVALES MT, em face de MARIANA FABIANA VELOSO e outros, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 09/05/2022, a requerida “Cédula de Crédito Bancário – C215308839 (documento anexo), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para pagamento em 1 (uma) parcela, em 01/05/2024. Informa, por fim, que houve inadimplemento contratual, resultando na presente demanda para cobrança do valor de R$ 382.928,56 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/dem andas-padronizadas-judicializacao-em-massa-edano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Selma Chagas Roberto x Thalita Arrais Silva

ID: 315047747

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000664-59.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA CHAGAS ROBERTO

Polo Passivo:

THALITA ARRAIS SILVA

Notificação

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000664-59.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: SELMA CHAGAS ROBERTO RECLAMADO: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000664-59.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: SELMA CHAGAS ROBERTO RECLAMADO: THALITA ARRAIS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c90a91c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Verifica-se que foi efetuada a citação por edital da reclamada, porém sem a devida conversão para o rito Ordinário, assim, torno sem efeito o edital de #id:fa04f24. Proceda-se a conversão do presente para o rito Ordinário. Fica redesignada a presente audiência UNA para o dia 30/07/2025 às 12:00 horas. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. Mantidas as demais cominações. Intime-se a parte reclamante. DESTINATÁRIO: THALITA ARRAIS SILVA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes SELMA CHAGAS ROBERTO (Reclamante) e THALITA ARRAIS SILVA (Reclamadas), Processo PJe nº1000664-59.2025.5.02.0033, tendo em vista que a reclamada THALITA ARRAIS SILVA encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica a referida CITADA através do presente edital, para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/07/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no presente despacho, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA CHAGAS ROBERTO

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Processo nº 1000664-49.2025.8.26.0095

ID: 280446721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-49.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. D. A. G. B. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000664-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. D. L. , B. D. A. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 13/14 como emenda à inic… ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000664-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. D. L. , B. D. A. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 13/14 como emenda à inicial. Anote-se. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução União Estável c.c. Guarda, Regulamentação de Visitas e pedido de fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações, comissões, cesta básica etc) e as não regulares (participação nos lucros, participação nos resultados, férias convertidas em pecúnia), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, verbas rescisórias, contribuição sindical e horas extras. Oficie-se para a empregadora (folha 2) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para o(a) Requerido(a), devendo a autora informar conta bancária para depósito. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico brotas@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de julho de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1000664-49.2025.8.26.0095

ID: 281096133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-49.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. D. A. G. B. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000664-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. D. L. , B. D. A. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 13/14 como emenda à inic… ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000664-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. D. L. , B. D. A. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 13/14 como emenda à inicial. Anote-se. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução União Estável c.c. Guarda, Regulamentação de Visitas e pedido de fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações, comissões, cesta básica etc) e as não regulares (participação nos lucros, participação nos resultados, férias convertidas em pecúnia), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, verbas rescisórias, contribuição sindical e horas extras. Oficie-se para a empregadora (folha 2) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para o(a) Requerido(a), devendo a autora informar conta bancária para depósito. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico brotas@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de julho de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Maria Eduarda Feitosa Da Silva x Grigora Logistica E Transportes Ltda

ID: 260717725

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000664-58.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-58.2025.5.02.0001 : MARIA EDUARDA FEITOSA DA SILVA : GRIGORA LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-58.2025.5.02.0001 : MARIA EDUARDA FEITOSA DA SILVA : GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c6673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 03/06/2025 às 12:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86554001046?pwd=eHI4N3QrZll5OEcxUUVReXdKdVRndz09 ID. da reunião: 865 5400 1046Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA FEITOSA DA SILVA

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Processo nº 5001901-08.2023.4.03.6105

ID: 331207326

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-08.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA SANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALZER E SILVA - MG96373 REU: C. R. D. P. D. 6. R. -. C. S E N T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALZER E SILVA - MG96373 REU: C. R. D. P. D. 6. R. -. C. S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob procedimento comum com pedido de tutela de urgência para suspender a penalidade de advertência imposta no processo administrativo disciplinar nº 55/2016. Em definitivo, pede a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar nº 55/2016 e, alternativamente a declaração de nulidade do acórdão proferido no bojo do referido processo por ausência de motivação para afastar alegação de uso de prova ilícita. Requer, também, a condenação da ré por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alega que é psicóloga e atuou como parecerista contratada por Carlos Lucano Júnior, parte nos autos n. 1000664-48.2015.8.26.0047, que tramitou sob segredo de justiça no Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis/SP. Afirma que o parecer técnico foi apresentado ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região pela Sra. Caroline Fiori Paião Lucano, que é parte no apontado processo judicial, com vista a instruir representação por suposta falta ética. Relata que, em sua defesa junto à Comissão Ética do Conselho, alertou sobre a ilicitude da prova na qual embasava a representação, pois emprestada do processo cível e obtida por meio ilícito, consistente na violação do sigilo judicial. Assevera que, ao final do processo disciplinar, recebeu a penalidade de advertência por meio de acórdão que não apontou a motivação para rejeitar a alegação de ilicitude da prova. A autora comprovou o recolhimento das custas (ID 276617255). A decisão ID 286457194 indeferiu o pedido de tutela de urgência. ID 298027785: Contestação. ID 303937514: Réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se na ilicitude ou não da prova utilizada para embasar o processo disciplinar, qual seja o parecer técnico elaborado pela autora, bem como a existência ou não de motivação e fundamento na decisão proferida. Não há nos autos elementos aptos a infirmar o entendimento já consignado na decisão ID 286457194, cujos fundamentos adoto como motivação adicional na presente sentença. A presente pretensão está pautada no argumento principal de que a prova emprestada para embasar o processo administrativo disciplinar junto ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região é ilícita, pois não houve autorização do juízo competente para o seu compartilhamento (Súmula 591 do STJ). Nesse passo, verifico que assim dispõe a Súmula 591 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Para verificação da ilicitude da prova em decorrência da ausência de autorização judicial para o compartilhamento, faz-se necessário verificar se o referido enunciado sumular tem aplicação no caso concreto. A admissão da prova emprestada decorre da economia processual, dado que evita repetição desnecessária de prova. Dessa forma, é possível a comprovação do "fato probando" no processo administrativo disciplinar a partir de prova produzida no âmbito judicial relativa ao mesmo ponto controvertido, desde que autorizado judicialmente. A situação do caso sob exame é distinta, dado que, no processo administrativo disciplinar, o fato a ser comprovado se refere à suposta infração funcional da parte autora na execução da perícia judicial. Apesar de o parecer apresentado nos autos judiciais ter sido utilizado na representação perante o Conselho Regional, o que houve foi a disponibilização de documento produzido pela perita e que constava nos autos judiciais, a partir do qual se iniciaria uma nova apuração, referente à conduta da perita. Em suma, o enunciado sumular se refere ao aproveitamento de provas do processo judicial para comprovação do mesmo fato probando em procedimento administrativo, Ademais, ainda que se trate de processo que tramitava em segredo de Justiça, não é possível reconhecer a ilicitude da prova, dado que a Sra. Caroline Fiori Paião Lucano, apresentante do documento, é parte no processo judicial. O sigilo de processo judicial, exceção à regra da publicidade dos atos processuais, destina-se à proteção das partes, quando não imposto provisoriamente para efeito de colheita de provas. Não visa resguardar terceiros ou qualquer atuante no processo sigiloso. Ressalto ainda, no ponto, que o PAD sob exame também tramitou em sigilo, de forma que foi assegurada a proteção à intimidade das pessoas envolvidas no processo judicial. Em relação à ausência de fundamentação no acórdão quanto à alegação de prova ilícita, verifico que a Defesa Escrita apresentada pela autora no processo disciplinar nº 55/2016 (id 276616602 - Pág. 20/37) não faz qualquer menção ao fato. No entanto, no relatório de julgamento do CRP/SP (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 266) consta que em manifestação, não anexada a estes autos, a psicóloga processada alega prescrição e nulidade do processo pela recepção de prova ilícita vinculada a processo judicial resguardado por segredo de justiça. Do mesmo documento, (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 280), consta resposta do CRP-SP em que elucida a questão relativa prescrição intercorrente e posterga a análise das provas e do mérito para momento oportuno. O relatório conclusivo (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 330), reafirma o dever legal do Conselho de Psicologia, enquanto autarquia federal, de orientar, fiscalizar, disciplinar e zelar pela ética da profissão; e ressalta que diante da ciência do documento produzido, não caberia inércia quanto à qualidade técnica e ética. Do exposto, verifico que, não sendo reconhecida a ilicitude na apresentação do documento sigiloso perante o processo administrativo conforme fundamentado acima, eventual ausência de fundamentação no acórdão proferido pela ré quanto a esta alegação, não tem o condão de anular o procedimento administrativo ou o acórdão nele proferido, conforme requerido pela autora. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora e extinto o feito com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000625-43.2025.8.26.0486

ID: 334095513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000625-43.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MARQUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000625-43.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.F. - VISTOS. Trata-se de ação de Ação Revisional de Alimentos proposta por Wellison Melo de França em desfavo… Processo 1000625-43.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.F. - VISTOS. Trata-se de ação de Ação Revisional de Alimentos proposta por Wellison Melo de França em desfavor de P. A. da R. M, representado pela sua genitora Patrícia Bezerra da Rocha Melo. Aduz o autor, em suma, que nos autos do processo 1000664-74.2024.8.26.0486, restou determinado o pagamento em favor da parte demandada a quantia de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos em caso de emprego formal a título de alimentos e 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego. Que diante da alteração de sua situação econômica ingressou com a presente, postulando a revisão dos alimentos outrora fixados. Requereu a concessão de tutela antecipada para fixar os alimentos no patamar de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela (p.29/30). DECIDO. A concessão da tutela de urgência, como sedimentado na doutrina e a jurisprudência (CF., a propósito, RT 781/104), requer a presença de dois requisitos cumulativos "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". No que concerne ao primeiro requisito, o dever de alimentar deve ser lido na perspectiva da dupla análise da necessidade daquele que pleiteia o auxílio e da possibilidade daquele que o presta, fatores amalgamados sob a denominação, já consagrada pela jurisprudência, de "binômio necessidade-possibilidade", o qual deve nortear, em qualquer caso, a determinação ou revisão do valor da pensão alimentícia. In casu, quanto à necessidade da parte requerida, é ela presumida em virtude da menoridade. Desta feita, não se exige prova cabal da necessidade dos alimentos, havendo o juízo, apenas, de aferir a expressão econômica adequada da prestação a ser fixada. É sabido que o dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. No que concerne aos documentos juntados à inicial, a meu ver, não se mostram suficientes para justificar a revisão em sede de cognição sumária. Além disso, nas ações que envolvem revisão de alimentos deve o magistrado agir com cautela, evitando que com a concessão de tutela haja prejuízo substancial a parte alimentanda, que conta com o montante outrora fixado para sua mantença e subsistência. Atentando-se para a denominação, já consagrada pela jurisprudência, do "binômio necessidade-possibilidade", ao menos nesta fase, repiso, numa cognição sumária, entendo incabível a redução ora pleiteada. Assim, em sede de tutela de urgência, indefiro antecipação dos efeitos da tutela. 3. Nos termos do art. 695, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04/09/2025 às 14:30h. 4. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 5. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 6. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, para comparecimento no ato, com a advertência a respeito da ausência injustificada, devendo estar acompanhado(a) de advogado(a) (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 7.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o(a)(s) demandado(a)(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 8. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 8.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 8.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 9. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Intime-se. - ADV: RENAN MARQUES RAMOS (OAB 495249/SP)

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